{
    "2006-12-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "71559": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 1480/2006 e no feito nº 2006.001.024893-6, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e LUCIANA SAPHA SILVEIRA para atuarem na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Investigação Pe nal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs nºs 116/06 e 510/06, no mês de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar no IP nº 515/06, a partir do mês de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos feitos nºs 2006.001.22438.00, 2006.001.62218.00 e no procedimento nº 21514/06, a partir do mês de novembro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.66384.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça perante o X JECrim da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2004.800.148346-7, a partir do mês de novembro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.66358.00).\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, nos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e LUCIANA SAPHA SILVEIRA para atuarem na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 08 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 12 a 14 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, nos dias 13 e 21 de novembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 13 a 26 de novembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 15 a 30 de novembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO, ANDRÉ MACHADO RICCI, FELIPE RAFAEL IBEAS, CELSO DE ANDRADE LOUREIRO, GUILHERME SOARES BARBOSA, FERNANDO MARTINS COSTA, VALÉRIA DE SOUZA LINCK, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 16 e 17 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 17 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para atuar na Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, no dia 20 de novembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Niterói, no período de 20 a 22 de novembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2006\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 18 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 18 a 30 de novembro de 2006, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR e ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, no período de 21 a 24 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA e WÂNIA HELENA VALLE AYRES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, nos dias 22 e 23 de novembro de 2006, respectivamente, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar nas 9ª e 11ª Promotorias de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 22 a 25 de novembro de 2006, em razão do afastamento das Promotoras de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA e FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 22 a 26 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS, VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR, ANDRÉ LUIS CARDOSO, JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na segunda edição do Projeto Fique Legal, no dia 25 de novembro de 2006, realizado no Fórum Regional de Campo Grande.\r\n\r\nDE 27.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, ROSANI DA CUNHA GOMES e DENISE MUNIZ DE TARIN para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, nos dias 27 e 28 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, VIVIANE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA ÁBIDO ALVES, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, GABRIELA TABET DE ALMEIDA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO e DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 27 e 28 de novembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO, VIVIANE FREITAS MUNIZ, GABRIELA TABET DE ALMEIDA e FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 27 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas ROSANI BLANCO PINHEIRO e KARINA CID FINOQUIO para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e de Família e a 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Itaboraí, nos dias 28 e 30 de novembro de 2006, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 28 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA e CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 28 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 28 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 29 de novembro de 2006, com a con cordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 29 e 30 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 30 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO, VIVIANE FREITAS MUNIZ e FABIANO RANGEL MOREIRA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 01 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES e MARCOS KAC para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri e a 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça BRUNO FEROLLA, MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA e VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para atuarem junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL e ILANA FISCHBERG SPECTOR para atuarem junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 02 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 02 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para cumprir o plantão do dia 03 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDE 05.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 06 de dezembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU e TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 17 de dezembro de 2006, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 16 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça em exercício, publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2006, que nomeou o Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior, matrícula nº 1870, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Correia Hollanda.\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\n*Designa as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ e MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 20 de novembro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.11.2006.\r\n\r\nId: 71559"
                    ],
                    "71560": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça de Família, para o Seminário “O Direito Internacional Privado do Século XXI: As Novas Questões da Família sem Fronteiras. Casamento, Alimentos, Guarda e Seqüestro de Menores: Legislação Interna, Jurisprudência e Convenções Internacionais” promovido pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos, a realizar-se no dia 8 de dezembro de 2006, das 09h00 às 12h00, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h15\r\n\r\nO Direito Internacional Privado de Família no Século XXI: Perspectivas Internacionais\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedora: Daniela Vargas, Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\n10h30 \r\n\r\nCoffee break\r\n\r\n10h45\r\n\r\nA Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro de Menores\r\n\r\nExpositora: Dra. Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Professora de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nDebatedores: Dr. Theophilo Miguel, Juiz Federal e \r\n\r\nDr. Lauro Gama, Professor de Direito Internacional Privado - PUC-RJ\r\n\r\nId: 71560"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "71561": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 71561"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "71492": [
                        "IB - Errata",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 330/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.743-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Embargos de Declaração interpostos por LUIZ BAPTISTA DE BARROS, JOSÉ LUIZ VANELLI E ADEMIR ALVES DE MELO.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado do D.O. de 05/12/2006.\r\n\r\nId: 71492"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "71221": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.611 - Designa MARCOS PAULO DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3111/0-4, e GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2826/0-0, para integrarem Comissão para a verificação dos valores existentes em Tesouraria, por término do exercício de 2006, revogando-se o Ato Executivo n° 15.500, de 05.12.2005.\r\n\r\nAto Executivo n° 15.612 - Designa ROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2763/0-2, como responsável pela certificação das Contas dos Ordenadores de Despesa desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nId: 71221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "71494": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/12/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.163-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 39/2006 à firma CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\nId: 71494"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "71509": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 64/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.665-8/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA HP PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 17 (DEZESSETE) MÁQUINAS IMPRESSORAS DA MARCA HP\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nCONVITE Nº 66/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.881-4/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 08/12/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 71509"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "71442": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 32/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.808-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ENGENHO E ARTE EDITORAÇÃO GRÁFICA LTDA.EPP.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços para confecção de fotolitos para o TCE - RJ, abrangendo as cores 1/0 até 4/4, durante o exercício de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA : 15/09/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 35/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.164-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva de 30 (trinta) máquinas copiadoras da marca CANON deste TCE - RJ, modelo IR 2200, durante o exercício de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA : 31/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2006.\r\n\r\nId: 71442"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "71565": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.613 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1423\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EMPRESÁRIO WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Empresário WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.657 de 2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1424\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE JOHN CRIBBIN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Padre JOHN CRIBBIN, pela relevante atuação na área religiosa e social com competência, seriedade e muita dedicação ao povo brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de dezembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.666 de 2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1425\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À “COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR.”\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR à “COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 71565"
                ],
                "71566": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Projeto de Lei que “CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de diminuir a enorme quantidade de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).\r\n\r\nO Projeto é de suma importância para os contribuintes que estão em débito com o fisco e desejam ter a possibilidade de saldá-lo.\r\n\r\nAlém disso, com a iniciativa, o Estado visa obter considerável acréscimo na arrecadação de tributos estaduais, para atender aos fins a que está constitucionalmente obrigado.\r\n\r\nAssim, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 48/2006)\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratórios, incidentes sobre créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento integral do ICMS devido, devidamente corrigido pela UFIR-RJ, seja efetuado até 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que tenham sido constituídos até 31 de março de 2006, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, na data da publicação desta Lei, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 20 de dezembro de 2006. \r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até a data estipulada no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° A fruição do benefício estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital perante a Procuradoria da Dívida Ativa e, nas Comarcas do interior do Estado perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\n§ 4º Ficam autorizados os contribuintes com créditos tributários do ICMS já parcelados, bem como aqueles beneficiados pelas Leis n°s 4.246, de 16 de dezembro de 2003, e 4.633, de 28 de outubro de 2005, a antecipar o pagamento de todas as parcelas vincendas, de uma única vez, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, desde que o pagamento seja feito até o dia 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º O pagamento dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários do CEJUR-PGE.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no art. 1º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 4º A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5º Fica o contribuinte do ICMS, independentemente de ter se utilizado de outro benefício, autorizado a usufruir quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Ficam a Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 100 (cem) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49 /2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE PAGAMENTO, COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, as obrigações financeiras contraídas pelo Estado subsumem-se a um sem números de amarras legais e constitucionais, o que tem o condão de restringir muito a capacidade de investimento da Administração, que não pode, todavia, deixar de se realizar frente aos crescentes anseios e necessidades da população.\r\n\r\nAssim é que ao Estado e a seus administradores compete, permanentemente, envidar seus melhores esforços com vistas a viabilização de investimentos prioritários, evitando soluções de continuidade em projetos nodais para sua economia, bem assim em manutenção de outros tantos projetos de cunho social.\r\n\r\nNeste diapasão, impõe-se ao administrador e ao legislador a implementação de instrumentos que, em conformidade com o ordenamento jurídico, promova a criação de procedimentos que resguardem o soberano interesse público presente e futuro.\r\n\r\nA propósito dos interesses públicos é importante salientar todo o complexo de infraestrutura que demandarão os Jogos Panamericanos de 2007, realizáveis no Rio de Janeiro e que desde já solicita atenção especial do Estado, sobremaneira com a alocação de recursos. Trata-se, evidentemente, de evento de repercussão mundial que tem demandado investimentos extraordinários e cujos frutos certamente em muito beneficiarão as administrações futuras, desde que no presente sejam promovidos os competentes investimentos, como, de resto, vêm sendo exemplarmente promovidos. É desnecessário insistir nas responsabilidades que cabem ao Estado já agora.\r\n\r\nDesta maneira, idealizou-se preservando a continuidade dos investimentos que são objeto do Projeto de Lei que ora elevo à douta apreciação do Poder Legislativo, a forma de garantia de sua continuidade, vale dizer, em última instância, a preservação respeitosa à legislação instituidora do FUNDES, viabilizando os correspondentes pagamentos mediante substituição do Estado, por seus credores, para que estes façam jus aos recebíveis, diretamente, dando-se quitação ao Estado por suas dívidas. Para além disso, outros tantos projetos, também de cunho prioritário - como na medida do possível, pela mesma fórmula ora idealizada, merecem tratamento com vistas ao cumprimento das obrigações do Estado.\r\n\r\nPortanto, em razão do interesse público da questão, estou certa de contar, uma vez mais, com o espirito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo:\r\n\r\nI - a dar em pagamento de obrigações prioritárias contraídas no exercício de 2006 recebíveis diferidos e objetos de contratos de financiamento pelo FUNDES, bem como alienar o fluxo de tais recebíveis a qualquer interessado;\r\n\r\nII - alienar outorgas provenientes das concessões do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo editará Decreto discriminando as prioridades mencionadas no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - A forma de pagamento mencionada no art. 1º desta Lei implementar-se-á mediante aditamento de contratos de financiamento no âmbito do FUNDES, prevendo a substituição da parte credora, o Estado, pelo novo credor dos recebíveis, podendo o devedor concordar com tal substituição firmando o Termo Aditivo ou ser notificado pelo Estado em conjunto com o novo credor.\r\n\r\nArt. 3º - Ao substituir o Estado, o seu credor e, a partir de então credor das parcelas vincendas de amortização do FUNDES, dá ao Estado ampla e total quitação, de forma irrestrita, irrevogável e irretratável, equivalente ao valor das parcelas vincendas a que fará jus, sempre atreladas à Programação de Despesa (PD) liquidada em seu nome, PD esta que será havida como extinta e deverá ser baixada dos competentes registros públicos.\r\n\r\nArt. 4º - Somente poderá ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei o equivalente a importâncias que não estejam comprometidas por outras previsões legais, tais como a prevista na Lei nº 4.534, de 04.4.2005, e no Decreto nº 38.787, de 02.02.2006, que destina 45% (quarenta e cinco por cento) ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará os demais atos regulamentares porventura necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nTenho a elevada honra de dirigir-me a Vossas Excelências, nos termos da legislação vigente, para encaminhar o Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES”. \r\n\r\nComo é notório, a Cidade do Rio de Janeiro será sede dos XV Jogos Pan-Americanos. A importância do evento para o Estado do Rio de Janeiro e para sua capital dispensa maiores comentários. Segundo estimativas do Comitê Organizador é esperada a participação de 42 Países e 5.500 atletas disputarão 28 modalidades de esportes. Cálculos da RIOTUR apontam que são esperados cerca de 500.000 mil turistas na cidade. Espera-se que mais 1.500.000 pessoas juntar-se-ão a estes e se deslocarão para os locais das competições usando a rede de transporte público, especialmente os ônibus, pois linhas especiais serão criadas para atendimento desta demanda excepcional.\r\n\r\nA inclusa Proposta, tendo em vista a crise financeira que afeta o sistema de transporte coletivo rodoviário, visa a possibilitar a renovação da frota de ônibus empregada na execução deste serviço público, cujo envelhecimento vem se acentuando nos últimos tempos em velocidade indesejável para a preservação da boa qualidade da prestação do serviço. Tal providência se inclui entre as medidas adotadas pelo Governo do Estado para fazer dos Jogos Pan-Americanos um acontecimento que deixará resultados benéficos para a população, dentre eles frota mais nova de ônibus, instrumento de oferta qualitativa do serviço.\r\n\r\nEm face, portanto, do interesse público presente na medida Proposta, estou certa de contar, uma vez mais, com o elevado espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, pelo que solicito seja atribuído o regime de urgência ao processo legislativo respectivo, nos termos previstos na Constituição do Estado, e reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2006 \r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 40 - ...........................................................................................\r\n\r\nXXIV- de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transpor te coletivo de passageiros, devidamente cadastradas nos órgãos competentes” . \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS\".\r\n\r\nO sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus é responsável pelo deslocamento de grande massa da população fluminense, constituída, em sua grande maioria, por cidadãos de menor poder aquisitivo. Dados oficiais do DETRO/RJ e do Município do Rio de Janeiro, dão conta que o referido sistema transporta por dia, 4.000.000 de passageiros, motivo por que, considerados os demais municípios do Estado, pode-se estimar que tal sistema responde pelo deslocamento diário de 5.000.000 de pessoas.\r\n\r\nPara atender este grande volume de deslocamento, o mencionado sistema consome, segundo se estima, 50.000.000 milhões de litros de óleo diesel por mês, cujo custo compõe o preço da tarifa.\r\n\r\nAs operações com óleo diesel sofrem a incidência do ICMS, cujo montante acaba por ser repassado ao usuário do transporte coletivo, encarecendo, dessa forma, o preço da passagem.\r\n\r\nO ICMS, por outro lado, pode ser seletivo, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e serviços, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nNa Lei Estadual nº 2.657/1996 existem vários exemplos da utilização do princípio da seletividade em relação ao imposto de que ora se cuida. Neste sentido, v.g., as alíquotas que gravam a aquisição de produtos e serviços derivados do tabaco e as bebidas alcoólicas são mais onerosas, tendo em vista a natureza de tais mercadorias. Na linha inversa, a alíquota que grava o consumo de energia elétrica consumida pelos meios de transportes eletrificados são menos onerosas, em face da essencialidade do serviço prestado à população, conforme disciplina a Lei Estadual nº 4.683, de 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNeste contexto, é chegado o momento de se dar à grande maioria do povo fluminense condições de ter acesso mais econômico ao sistema de transporte coletivo por ônibus e, para tanto, envio este projeto de lei, cuja finalidade é fixar como alíquota o ICMS aquela que irá permitir uma maior economicidade no valor da tarifa desse serviço público essencial, assim definido no art. 242, §2º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3736/2006\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART.14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do art.14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alínea:\r\n\r\n\"Art.14 - ...............................................................................................\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\na) - 12% (doze por cento);\r\n\r\nb) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte coletivo de passageiros por ônibus, regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituinte.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à aprovação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO DA RIOTRILHOS, COMO PATROCINADORA, A PLANO DE PREVIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL E DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA À FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA - REFER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento particular de adesão ao Plano de Previdência - REFER e reconhecimento de dívidas, em que figura como patrocinadora a RIOTRILHOS e principal devedora do débito correspondente a R$ 57.301.853,49, como primeira dívida e R$ 99.687.789,75, como segunda dívida.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro figurará como garantidor do débito, respondendo subsidiariamente pela obrigação assumida, como já figurava no Contrato de Adesão à REFER firmado com a patrocinadora METRÔ. \r\n\r\nCom a medida legislativa ora sugerida, atacamos, com efeito, a presente situação de risco iminente de Liquidação Judicial. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3737/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO DA RIOTRILHOS, COMO PATROCINADORA, A PLANO DE PREVIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL E DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA À FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA - REFER E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a celebração de instrumento particular visando a adesão da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, como Patrocinadora, ao Plano de Previdência de Contribuição Definida da Patrocinadora METRÔ, que passa a se denominar Plano de Contribuição Variável da Patrocinadora RIOTRILHOS, em virtude da transferência, por sucessão trabalhista, dos empregados da COMPANHIA DO METROPOLITANDO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ para a RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 2° - Por força da adesão da RIOTRILHOS ao Plano de Previdência de Contribuição Variável de que trata o art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a existência de dividas à FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - a primeira dívida correspondente a R$ 57.301.853,49 (cinqüenta e sete milhões trezentos e um mil oitocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e nove centavos), a ser paga pela RIOTRILHOS, como principal devedora, em 152 (cento e cinqüenta e duas) parcelas mensais, calculadas pelo Sistema Price de amortização, com juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, equivalente a 0,4867551% ao mês, acrescida da respectiva contribuição para despesas administrativas;\r\n\r\nII - a segunda dívida correspondente a R$ 99.687.789,75 (noventa e nove milhões seiscentos e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser paga pela RIOTRILHOS, como principal devedora, em 152 (cento e cinqüenta e duas) parcelas mensais, calculadas pelo Sistema Price de amortização, com juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, equivalente a 0,4867551% ao mês.\r\n\r\nIII - As parcelas serão corrigidas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou de outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá o pagamento das dívidas mencionadas no art. 2º desta Lei, respondendo subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação assumida.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo adotará as providências pertinentes para a celebração do instrumento e apresentação à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3718/2006\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.\r\n\r\n§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades ju risdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nXXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; \r\n\r\nXL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;\r\n\r\nXLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na) Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n1 - Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\n2 - Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n3 - Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\n4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\n5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\nb) Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.\r\n\r\nc) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.\r\n\r\nArt. 71 - (Revogado)\r\n\r\nArt. 72 - Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nb) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;\r\n\r\nc) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\nParágrafo Único Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nI - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública;\r\n\r\nIV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; \r\n\r\nV - (Revogado)\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos;\r\n\r\nVII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais;\r\n\r\nVIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; \r\n\r\nIX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais;\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\nXI - (Revogado)\r\n\r\nXII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar;\r\n\r\nXIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 1º - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - XVI e XXXIV (Jacarepaguá);\r\n\r\nIV - XVII e XXXIII (Bangu);\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; \r\n\r\nII - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; \r\n\r\nIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; \r\n\r\nV - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; \r\n\r\nVI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; \r\n\r\nVII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; \r\n\r\nVIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; \r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; \r\n\r\nX - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna.\r\n\r\n§ 5º -. (Revogado)\r\n\r\n§ 6º -. (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.\r\n\r\nArt. 96 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.\r\n\r\n§ 10º - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.\r\n\r\nArt. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;\r\n\r\nII - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nIII - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 109 - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói\r\n\r\nArt. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\n.\r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\n\r\nVI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 120 - (Revogado )\r\n\r\nArt. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85.\r\n\r\nParágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\na - oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc- um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nd - quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\ne - dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nII - No Foro Regional de Alcântara: \r\n\r\na - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:\r\n\r\nI - na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\na) - Todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; \r\n\r\nb)- (REVOGADO); \r\n\r\nc)- (REVOGADO); \r\n\r\nd) - Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\nII - na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\na) - aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;\r\n\r\nb) - ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda \r\n\r\ne Petrópolis.\r\n\r\nArt. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Barra Mansa: \r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII- dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\nc) Petrópolis:\r\n\r\nI - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nd) - Volta Redonda: \r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\n§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Nova Friburgo: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nc) Teresópolis: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91;\r\n\r\n§ 1º Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:\r\n\r\na) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;\r\n\r\nb) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.\r\n\r\n§ 2º Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92.\r\n\r\n§ 3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma.\r\n\r\na) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crimes de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência.\r\n\r\nb) Ao Juiz de Direito de 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n§ 4º - ( Revogado )\r\n\r\nArt. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 90, o da Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nArt. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91.\r\n\r\n§ 1º Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra “c” .\r\n\r\n§ 2º Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. \r\n\r\n§3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XII - Dos Juízos de Direito da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti:\r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII - (Revogado );\r\n\r\nIV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nArt.143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé\r\n\r\nArt. 145 - Haverá na Comarca de Magé: \r\n\r\nI - Foro Central: um Juízo de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nII - Foro Regional: quatro Juízos de Direito sendo três de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Foro Central compete, por distribuição:\r\n\r\nI - à Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85, e 92;\r\n\r\nIII - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90;\r\n\r\nIV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93.\r\n\r\nArt. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: \r\n\r\nI - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87;\r\n\r\nII - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\n\r\nb) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nc) Araruama;\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nd) Cabo Frio:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ne) Macaé: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\ng) Belford Roxo: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nh) Itaguaí\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\ni) Queimados:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nj) Mesquita: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nl) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nm) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível;\r\n\r\nn) Resende:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\no) Itaboraí:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt.149 - Compete aos Juízes de Direito:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - das 1ªs Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91.\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nVI - das Varas das Comarcas de Araruama e Queimados, exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nVIII - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nd) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, 2ª Vara de Família. \r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nX - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nXI - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família;\r\n\r\ne) 85, o da 3ª Vara de Família.\r\n\r\nXII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral;\r\n\r\nc) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crime de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família.\r\n\r\nXIII - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri.\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família;\r\n\r\nXIV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privada que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara.\r\n\r\nXV- das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da Vara de Família\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos.\r\n\r\n........................................................................................................................................\r\n\r\nLivro II - Da magistratura\r\n\r\nTítulo III - Dos direitos e deveres\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo III - Das licenças e férias\r\n\r\nArt. 201 - (REVOGADO )\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 205 -(REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nTítulo IV - Das disposições transitórias\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 236 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 237 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 240 - (REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 253 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 254 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 255 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 256 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 257 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 258 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 259 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 260 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 261 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 264 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 265 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 266 - (REVOGADO) .”\r\n\r\nArt. 2º - Não haverá despesa decorrente desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; ELY PATRICIO e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n. º 3718/2006 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n1º Grupo (Capital) - 98 juízes\r\n\r\n2º Grupo (Niterói e São Gonçalo) - 07 juízes\r\n\r\n3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis) - 05 juízes\r\n\r\n4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti) - 06 juízes\r\n\r\n5º Grupo (Volta Redonda) - 04 juízes\r\n\r\n6º Grupo (Campos dos Goytacazes) - 03 juízes\r\n\r\nTotal 123 juízes\r\n\r\n1ª Região Judiciária - Geral (á disposição da Presidência)\r\n\r\n19 juízes \r\n\r\n2ª Região Judiciária (Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios)\r\n\r\n03 juízes\r\n\r\n3ª Região Judiciária\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila Inhomirim)\r\n\r\n03 juízes\r\n\r\n4ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n5ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n6ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n7ª Região Judiciária\r\n\r\n(Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n8ª Região Judiciária\r\n\r\n(Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n05 juízes\r\n\r\n9ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n10ª Região Judiciária\r\n\r\n(Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva \r\n\r\nJardim e Carapebus-Quissamã)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n11ª Região Judiciária\r\n\r\n(São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, \r\n\r\nNatividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso\r\n\r\nMoreira)\r\n\r\n03 juízes \r\n\r\n12ª Região Judiciária\r\n\r\n(Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n13ª Região Judiciária\r\n\r\n(Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty dos Alferes)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3738/2006\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1847/1991 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ASCENSORISTAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigos 1º da Lei 1847, de 21 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica obrigada a presença de ascensorista em elevadores de comando à manivela ou comando duplo, quando estiver sendo usado o comando à manivela, instalados em prédios não residenciais durante o horário em que estiverem em funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O profissional de que trata o “caput” deste artigo deverá estar devidamente habilitado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs elevadores modernos são projetados para o uso automático, dispondo para isso de sofisticados sistemas de software que fazem o gerenciamento do tráfego de passageiros e dotados de comandos que permitem o total gerenciamento das suas funções.\r\n\r\nTodo o bom funcionamento do sistema depende da não interferência humana, pois os sistemas fornecidos dotados de microprocessadores já estão preparados para gerenciar o tráfego de forma otimizada.\r\n\r\nA obrigatoriedade da presença de ascensoristas conduziria a várias conseqüências danosas ao tráfego tais como:\r\n\r\nEliminação do atendimento automático provocaria, entre outras conseqüências, a demora no fechamento de portas para atender a retardatários visando uma maior lotação antes de dar a partida;\r\n\r\nUm fenômeno conhecido como “bunching”, no qual os elevadores tendem a viajar em conjunto, chegando todos quase que ao mesmo tempo, com evidente prejuízo ao tráfego;\r\n\r\nDiminuição da capacidade dos elevadores de, pelo menos, uma pessoa, além da maior dificuldade para entrar e sair dos passageiros (cadeira do ascensorista, junto da porta da cabina);\r\n\r\nDesperdício de todo um equipamento de alto custo adquirido para otimizar o tráfego, tais como: painéis de operação da cabina em duplicata; indicadores de direção no interior da cabine; painéis de comando eletrônicos e de seus microprocessadores específicos para funcionamento automático; sistemas de reabertura de portas de cabine por meio de malhas de raio infravermelho; forçador de porta; eliminador de chamadas falsas; termostatos para acionamento de ventiladores, bem como todo o sistema de supervisão compreendendo computador, monitor, software e impressora que passariam a ter uso extremamente limitado.\r\n\r\nAumento dos custos com a mão-de-obra dos condomínios que precisariam contratar mais ascensoristas, incluindo previsão para férias, dois turnos por elevadores, ausência por faltas ou doenças, férias etc. Ou ainda, paralisações aleatórias dos elevadores em função das ausências eventuais dos ascensoristas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3739/2006\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4.724, DE 15 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - À Lei 4.724/2006 fica acrescido de artigo, renumerando-se o atual e os demais :\r\n\r\n“Art. _º - O infrator da presente Lei estará sujeito a multa de 300 (trezentos) UFIR'S por infração, revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de aperfeiçoar a Lei nº 4.724/2006 que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial expedir notificação pessoal, com aviso de recebimento (AR), a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria.\r\n\r\nEntretanto, temos recebido diversas denúncias de que as Concessionárias de energia elétrica não têm obedecido o Comando legal normativo, causando prejuízos e graves aborrecimento aos consumidores do nosso Estado\r\n\r\nDaí, entendemos a necessidade de inserimos a aplicação de uma multa para o Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, sobre o infrator que descumprir o referido comando legal, pois desta forma, a punição terá uma caráter pedagógico para os seus infratores, na certeza de que o consumidor será respeitado, bem como, as relações consumerista fortalecidas, pois a incidência da multa se dará apenas em caso de descumprimento normativo.\r\n\r\nNeste sentido, contamos com a aprovação de nossos pares na aprovação desta proposição Parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2006\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDUM POPULAR PARA INICIAR PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Processo de Desestatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) somente poderá ser iniciado após a a realização de Referendum da População deste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem o objetivo fortalecer o monopólio estatal de Captação e distribuição do fornecimento de Água em nosso Estado, pois entendemos que água é a maior riqueza que a Nação possui, mais importante que o ouro negro, pois o ser humano não sobrevive sem água e o Estado deve ter a prerrogativa de tratar e distribuir a população Fluminense água de forma social e justa.\r\n\r\nO Brasil possui a maior reserva de água potável do mundo, o chamado agüifero Garani, temos 25% da água potável do planeta e, neste sentido, o Rio de Janeiro através de suas Bacias hidrográficas.\r\n\r\nNão podemos entregar ao setor privado a gestão e controle deste recurso natural, pois num futuro próximo os pesquisadores apresentam possíveis guerras sobre o domínio da água.\r\n\r\nAssim, entendemos que a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, não deve ser privatizada, tal como já prevista na Lei nº 3125/98, bem como, todo e qualquer tentativa futura de instalação de processo administrativo ou tramitação parlamentar com este objetivo seja precedido de Referendum da População deste Estado, pois ela é soberana na definição dos interesses das riquezas minerais de Rio de Janeiro.\r\n\r\nContamos com o apoio e aprovação de todos os Parlamentares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3741/2006\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Redação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Serviço Social Escolar na rede Estadual de ensino com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Serviço Social Escolar desenvolver atividades técnicas profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades previstas no art. 2º incluirão os seguintes itens:\r\n\r\nI - Pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;\r\n\r\nII - Orientação sócio-familiar visando à prevenção da evasão escolar e a melhora no desempenho do aluno;\r\n\r\nIII - Elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo;\r\n\r\nIV - Elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;\r\n\r\nV - Elaboração de programas que visem à orientação e a prevenção da gravidez precoce na adolescência.\r\n\r\nVI - Articulação com instituições públicas, privadas, assistências e organizações comunitárias, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;\r\n\r\nVII - Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais;\r\n\r\nVIII - Executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, previstas pelos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8662/93.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, a estrutura da Secretaria de Educação, o cargo de Assistente Social em número compatível com a necessidade resultante da implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNada mais justo que o Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as Leis Federais crie o Programa de Assistência Social nas Escolas Públicas, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.\r\n\r\nO objetivo de tal serviço social seria de diagnosticar as causas dos problemas sociais em relação aos alunos e seus familiares, nas escolas freqüentadas por estes e na comunidade onde residem.\r\n\r\nMuitos problemas se forem diagnosticados com certa antecedência podem evitar em muito a chamada evasão escolar, com problemas disciplinares, insubordinação a qualquer regra escolar, vulnerabilidade a drogas, atitudes e comportamentos agressivos e violentos.\r\n\r\nAssim o Legislador Fluminense estará dando um passo importante para combater a evasão escolar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2006\r\n\r\nDETERMINA QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZE SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO PARLAMENTAR - SISTEMA PUSH, ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizara em seu sítio na internet, Sistema eletrônico de acompanhamento de tramitação parlamentar (Sistema PUSH), com envio automático de informações por correio eletrônico aos usuários cadastrados.\r\n\r\nI - O Sistema Push enviará ao usuário cadastrado um correio eletrônico comunicando os andamentos do dia, quando houver movimentação de algum dos projetos incluídos na lista do cadastro eletrônico;\r\n\r\nII - Os processos podem ser acompanhados por qualquer pessoa;\r\n\r\nIII - O Sistema PUSH é um serviço informativo, valendo para todos os efeitos legais a publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo;\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a implantação do Sistema eletrônico de acompanhamento de tramitação parlamentar - sistema PUSH.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o intuito de dar maior publicidade e transparência nas tramitações parlamentares desta Casa de Lei. O Sistema de acompanhamento de tramitação parlamentar, via correio eletrônico, é um anseio das pessoas que necessitam de informação rápida, direta e segura de todo o processo legislativo.\r\n\r\nEsta forma de acompanhamento eletrônico já um conquista dos Tribunais de Justiça e Superiores, bem como, da Câmara e Senado Federal, onde de forma rápida difundiu as informações necessárias aos cidadãos para fortalecimento das democracia em nosso Estado.\r\n\r\nEntendemos que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro tem sido a vanguarda na transparência de seus atos e ao implementar mais este serviço público, disponibilizará mais uma ferramenta para o fortalecimento das Instituições democráticas no Rio de Janeiro, servindo de exemplo para as Câmara Municipais no fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 830/2006\r\n\r\n\"DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SÓCIO-EDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO\".\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n\"DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIO-EDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO\".\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se em serviço o policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente sócio-educativo e o militar do Estado que, citado ou intimado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 831/2006\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE INDICACOES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A EXMª. SENHORA GOVERNADORA SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE PROJETO, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destinados espaços físicos para a instalação de creches e berçários nas unidades de comando de área e no HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento dos filhos dos integrantes da corporação.\r\n\r\n§ 1º - Poderão utilizar as creches e os berçários os filhos de bombeiros de até 06(seis) anos de idade.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao comandante da unidade a definição dos espaços e o número de crianças nas creches ou berçários de modo a não prejudicar o bom funcionamento da organização militar.\r\n\r\n§ 3º - O espaço destinado para creches e berçários e o número de crianças deverão estar de acordo com as normas fixadas pela Secretaria Estadual da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As creches e os berçários serão dotados de profissionais da área de educação disponibilizados pela corporação de seu efetivo que receberão formação técnica para atuar nestas instalações.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições anteriores.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nOFÍCIO GDPP Nº 97/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., que autorize o abono por falta no plenário que tive no dia 30 de novembro, em razão de estar participando de um evento na UERJ.\r\n\r\nQuebra Certo da vossa atenção reafirmo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n* OFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência à sessão plenária do dia 23 de novembro p.p. em virtude de compromissos políticos em Volta Redonda, o que não me permitiu chegar a tempo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 71566"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, André Correa, Armando José, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Ely Patrício, Fábio Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca. (16), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos, ou o tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nGostaria que V. Exa. saudasse os estudantes que hoje nos visitam.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, senhoritas e jovens adolescentes que visitam o nosso Parlamento.\r\n\r\nSejam bem-vindos, porque esta Casa é a casa do povo. E o futuro do nosso País são vocês. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nNobre Presidente Sivuca, eu não sei qual adjetivo, mas, como temos aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo, muito sábio, fica o adjetivo para que V. Exas. escolha.\r\n\r\nDias atrás, não faz muito tempo, um ladrão roubou um carro na Tijuca. Não andou mais que um quilômetro e teve uma surpresa. A surpresa que ele pregou à dona do carro, ele teve também - a mesma surpresa. Ele roubou e um ladrão o assaltou, tomando-lhe o carro. Ele disse para o assaltante: “Eu acabei de roubar esse carro agora”. E o assaltante disse: “Então, você perdeu”. E acabou sendo ele assaltado.\r\n\r\nHá alguns dias, em Bonsucesso, uma senhora num ponto de ônibus, com outras pessoas que também esperavam a condução, foi assaltada por dois filhotes de satanás. E um dos filhotes do diabo disse para as pessoas assaltadas: ”Vocês não fiquem com cara de derrotados, não. Eu quero todo mundo alegre”. \r\n\r\nAlguém que está sendo roubado, Sr. Presidente, tem motivo para achar graça de alguma coisa? Mas com medo de perder a vida, porque os filhotes de cruz-credo disseram:”Se vocês ficarem com cara de derrotados, vou mandar chumbo em vocês”. Naturalmente, mesmo contra a vontade, aquelas pessoas que estavam sendo assaltadas tiveram que sorrir. Entre aquelas pessoas, havia uma senhora idosa que tinha um dente de ouro na dentadura. O bandido, quando viu o dente de ouro, quis arrancá-lo com uma coronhada do revólver. Veja só, Sr. Presidente! Tentou arrancar o dente daquela mulher com uma coronhada. Aí aquela mulher disse: “Não há necessidade de você me bater, porque é uma dentadura”. Acho que ela pensou: “Vou dar a dentadura para o bandido, ele vai tirar o dente e ir embora”. Mas o bandido, filhote de capeta, levou a dentadura da senhora por causa do bendito dente de ouro.\r\n\r\nAgora, pego o jornal, Sr. Presidente, e há uma matéria onde se lê: “Vítima de assalto quase perde o pênis”. O ladrão foi assaltar e, percebendo que a pessoa não tinha dinheiro, disse: “Então, vou cortar o seu negócio”. E puxou da navalha. Diz a matéria: “Um soldado de 51 anos quase ficou sem os 'documentos' - os órgãos genitais - durante um assalto, ontem, de madrugada, em Niterói. Ao ouvir que a vítima não tinha dinheiro, um dos bandidos sacou uma navalha e tentou decepar seu pênis. O soldado reagiu e conseguiu escapar com um corte profundo no órgão sexual. Ele foi atendido no Hospital Universitário Antônio Pedro, levou pontos e teve alta pela manhã. O ataque foi por volta das 4h30m, na Praça de São Domingos. O soldado contou que, sem sono, resolveu sair de casa para caminhar. De acordo com a vítima, dois homens se aproximaram, um deles armado com um revólver, e pediram dinheiro. Quando viram que ele não tinha, um deles falou: “Então, vamos cortar o negócio dele fora”.\r\n\r\nJá imaginou, Sr. Presidente, se essa moda pega? Se não tem dinheiro, quer levar alguma coisa da pessoa. Um braço, uma perna, o nariz, uma orelha. É o preço que se paga por viver numa cidade desgovernada. O Rio de Janeiro está nessa situação, em que bandido está roubando dentadura, um bandido está roubando outro bandido e, agora, tentaram até mesmo mutilar um homem porque ele não tinha dinheiro.\r\n\r\nPor que, Sr. Presidente, estou falando sobre isso? Três a quatro meses atrás, fiz um requerimento de informação sobre quantos policiais temos no Rio de Janeiro, quantos policiais estão a serviço das penitenciárias e delegacias. Minha preocupação, Sr. Presidente, se deve à segurança do Pan, porque sei que tudo isso que está acontecendo, essa falta de governância no Estado, vai cair em cima do futuro Governador Sérgio Cabral. Ele não terá tempo suficiente para o edital de convocação, para abrir concurso para a Polícia Militar e Polícia Civil. Mesmo que ele abra concurso, não haverá tempo suficiente para preparar os policiais para combater esses delinqüentes que aí estão dominando. Você não pode mais sair da sua casa em virtude da violência que se generalizou no Estado. Não há como preparar esses policiais para darem segurança nem para nós que estamos vivendo aqui, quanto mais, Sr. Presidente, para os turistas, os milhares e milhares que virão para o Rio de Janeiro durante o Pan. \r\n\r\nPor outro lado, li, na sexta-feira, que a Sra. Governadora Rosinha Matheus Garotinho havia dispensado a cooperativa de ex-policiais que guarnecem o presídio. Naturalmente, tem-se que deslocar policiais das ruas para fazer a guarda dos presídios. Se a violência está já como está, imaginem tirando-se mais 200, 300 policiais das ruas. Como ficará a situação? \r\n\r\nDomingo passado, saí da minha casa por volta das cinco horas da tarde e fui a Austin. Saí de lá por volta das 11 horas da noite. Não vi sequer um policial na rua, da Dutra para lá. Fui e voltei e não encontrei um policial. Isso quer dizer que os municípios da Baixada estão completamente abandonados porque, muitas vezes, tiram o policial que mora em Queimados, Nova Iguaçu, Japeri, Santa Cruz, Cabo Frio, Macaé, Muriqui, Coroa Grande, Itacuruçá, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e o trazem para a cidade. Aumentam o efetivo na capital, mas, em compensação, deixam os municípios desguarnecidos. \r\n\r\nMesmo trazendo esses policiais para a capital, eles não são suficientes para dar segurança, haja vista a violência que está aí, generalizada. Imagine, Sr. Presidente, quando acontecer o Pan. Estaremos entregues - não somente nós, que moramos no Rio de Janeiro, mas também aqueles que vierem para o Rio de Janeiro - aos delinqüentes, que estão proliferando. Eles estão mandando, eles estão em todos os lugares. \r\n\r\nNão se pode sequer encostar o carro. O Jornal Extra de hoje trouxe uma matéria dizendo que 30% dos flanelinhas são bandidos. O motorista pode até estacionar seu carro, mas se não pagar antes, quando regressar encontrará o pneu furado, a lataria riscada, o vidro quebrado. Cada um se sente dono de um pedaço. Se Al Capone estivesse aqui, hoje, seria ladrão de pirulito, comparado à marginalidade que tem dominado o nosso Estado do Rio de Janeiro, porque o Estado está sem governo. \r\n\r\nManifestei-me, aqui, também, tempos atrás, em favor da Guarda Municipal armada - a Constituição o permite nos municípios que tiverem acima de 200 mil habitantes. Este é o momento propício para tentarmos fazer com que a Guarda Municipal trabalhe em harmonia, em aliança com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro, a fim de trazer segurança para os habitantes que aqui estão e para aqueles que virão para o Pan. \r\n\r\nNaturalmente, o Sr. Sérgio Cabral é um homem inteligente, o Sr. Cesar Maia é um homem inteligente. Tenho certeza de que os dois vão chegar a um denominador comum e vão entender que é importante para o bem do Rio de Janeiro Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil trabalharem em parceria. Quando os políticos inteligentes entendem que política é parceria, o povo, tanto dos municípios quanto do Estado e da Federação só tem a ganhar. Mas quando os políticos que governam não têm essa inteligência, o País, o Estado e o Município só têm a perder. \r\n\r\nDesde 1988 o Rio de Janeiro tem perdido, porque aqueles que o têm governado não o fazem em harmonia com o Governo Federal. Por isso o prejuízo que o Rio de Janeiro tem tido com os royalties de petróleo e até com os investimentos nas indústrias. Parece que nosso estado, para o Governo Federal, não faz parte da Federação. E dessa mesma forma também, muitos municípios têm sido discriminados pelo Governo do Estado. Não se desenvolvem porque o Governo do Estado não se envolve com o município cujo prefeito não faça parte do seu partido e, com isso, acaba prejudicando aqueles que contribuem, esperando ter o retorno da sua contribuição, quando na verdade não se tem. \r\n\r\nOntem mesmo, a Rede Bandeirantes de Televisão mostrou a calamidade, a vergonha que está o Hospital Souza Aguiar. As pessoas estão internadas, mas encontram-se deitadas em cima da pia, deitadas pelo chão. O que é isso? Onde está o dinheiro da CPMF? Tem-se arrecadado ou não? Tem sido feita a arrecadação, só que ninguém sabe para onde o dinheiro está indo, porque não há interesse nem do Governo Federal, nem do Governo do Estado, em cobrar essa verba para a Saúde para que possamos acabar com essa calamidade. \r\n\r\nSe há vergonha de assalto na rua, criminalidade, violência e acidente no trânsito, imaginem os hospitais públicos do nosso estado que não conseguem receber e dar conforto para aqueles que aqui estão. Imaginem vindo centenas de milhares de pessoas para cá sem Segurança Pública e ainda dependendo da segurança na Saúde. Imagine a calamidade, a vergonha!\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai entrar para as manchetes dos jornais, e não apenas do nosso estado, mas do mundo, como o estado dos incapazes, dos incompetentes. E é visando ao futuro que tenho chamado a atenção de que é preciso fazer alguma coisa, porque o que está em jogo é o futuro, e o amanhã se decide hoje. Só as pessoas inteligentes pensam no amanhã como bem-estar para o seu Estado e para o seu País. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois do eloqüente discurso do Deputado Caetano Amado, mostrando uma das faces do desastre do Governo Rosinha, eu queria só fazer uma lacuna positiva que é pra mostrar que quando se une a garra, a competência, a solidariedade e o espírito de equipe, os resultados se tornam positivos no nosso País. Tanto é que hoje o Brasil, no vôlei masculino, dita comportamento para o mundo, tornando-se bicampeão mundial da Liga de países que disputam esse título tão almejado. \r\n\r\nO vôlei tem tido uma tradição de vitória. Aquela equipe, cuja maioria já está na faixa dos 30 anos, comandada pelo Bernardinho, em 21 títulos venceu 18, conquistou dois vices e um terceiro lugar. Construiu aqui no município de Saquarema sua sede de treinamento e hoje é uma equipe invejada pelo mundo inteiro. \r\n\r\nO Brasil pode. Tem um povo habilidoso, quer seja pela sua inteligência, quer seja pela sua habilidade esportiva, quer seja pela sua capacidade de trabalho, quer seja pela sua dedicação, quer seja pela sua honestidade, pelo seu espírito coletivo. O nosso povo é grandioso. Somos 180 milhões de habitantes que muito podem colaborar para a grandeza da humanidade, mas são necessárias essa garra, essa vontade e essa determinação, como objetivo comum, o qual falta, Sr. Deputado Caetano Amado, na política, onde cada um puxa a brasa para sua sardinha. Não existe hoje, neste país, fidelidade partidária. Os partidos estão alquebrados. Não há perspectiva ideológica nas propostas que o governo leva para a sociedade. Isso tem acontecido em todos os partidos, sem exceção. É preciso se discutir, de forma profunda, com a sociedade uma grande reforma político-partidária para se criar o princípio da fidelidade partidária, no mínimo, para que os partidos estejam colocados das pessoas.\r\n\r\nNão sou futurólogo, não tenho bola de cristal - e nem sei se funciona - mas verifico, olhando um pouquinho o passado, que o nosso quadro político-partidário no Estado do Rio de Janeiro está bastante complexo. A Sra. Deputada Heloneida Studart certamente leu o encarte do jornal O Globo, que veio na revista de domingo, muito bem impressa, mais de 86 páginas. Segundo a revista, foi feita pelo PMDB, matéria mostrando as efemérides que produziu o casal Garotinho-Rosinha, neste Estado. São loas de efemérides, fotos e mais fotos, entre elas uma até inusitada na qual aparece o Garotinho de capacete, ao lado do ex-Deputado Luiz Henrique Lima, aquele mesmo deputado que denunciou o Moreira, quando fez uma revista similar. É claro que devem estar usando a imagem dele de forma indevida, até porque ele nem era do PMDB e, sim, que eu saiba, do PSB. Mas, digo isso porque político hoje vive de publicidade, publicidade cujas verbas saem na maioria sai dos cofres públicos. \r\n\r\nVejam os jornais, vejam na televisão. Mais de R$ 6 milhões estão sendo gastos, no apagar das luzes, para dizer tudo aquilo que Rosinha teria feito a favor do nosso Estado. Nos jornais de hoje lemos: “Mentira e Verdade”. Deviam trocar para verdade e mentira, porque verdade é o que está sendo dito que eles não fizeram e mentira é o que está sendo dito que eles fizeram. Milhões e milhões de reais estão sendo jogados fora, como foi esse encarte que o PMDB teria produzido no domingo próximo passado. Se V. Exa. não tem um exemplar, vou lhe arrimar um, para o seu deleite.\r\n\r\nNa área da Segurança Pública, o discurso que V. Exa. fez aqui não foi fato ocorrido nem no Brasil nem no nosso Estado. Pelo que li, a questão da Segurança Pública está definitivamente resolvida - verdade ou mentira, essa é a nossa realidade. \r\n\r\nQuero ver se, daqui a seis meses, no PMDB, partido que o Sr. ex-Governador Garotinho preside, vai haver essa harmonia; quero ver se essa revista ainda vai poder ser distribuída para o grande público pelo PMDB. Duvido, duvido. Não sei se a partir de 1º janeiro o grande rolo compressor que se instalou nesta Casa no governo Rosinha estará nas mesmas condições, porque a fragilidade partidária é imensa. O único partido que não pára de crescer neste País é o partido do governo, é o PG. A esse partido grande parte do Parlamento e do não-Parlamento adere. O que interessa é o poder e não as idéias, não os conceitos, não a ideologia. \r\n\r\nEstamos vivendo a fase do pragmatismo político. Tudo é possível para se almejar e se manter o poder. Diante disso, a política fracassa, porque não há como fazer política, Sr. Deputado Caetano Amado, sem sonhos, sem utopias, sem ideais. É isso que impele o ser humano a crescer, a se desenvolver e, até mesmo, a conquistar o poder para fazer com que a sociedade avance, progrida democraticamente, mas não é isso o que estamos vendo. \r\n\r\nA aliança nacional do PMDB com o PT não tem nada de programática. Hoje existe deputado dizendo: “Vamos ver se agora o número nosso de Ministérios aumenta.” Quando V. Exa. ler no jornal “programático”, entenda “pragmático”, faça de conta que houve um erro de redação. Não tem nada de programático, tem tudo de pragmático. Diante disso, as políticas públicas ficam abandonadas, ficam em segundo plano. Como V. Exa. quer que a política de segurança pública do governo Rosinha possa ter funcionado se S. exa. nomeou o marido para fazer política na Secretaria de Segurança? Não poderia dar certo. \r\n\r\nA primeira regra que existe na política é a de que ninguém nomeia aquele que não pode demitir, não é, Sr. Deputado Sivuca? Não se pode nomear quem não se pode demitir. Como é que uma esposa demite um marido ou um marido demite uma esposa? Se demitir, tem que demitir da relação e, por via de conseqüência, a política de segurança pública foi esse desastre continuado, desastre continuado que se faz sentir em todas as áreas da cidade, em todos os municípios. \r\n\r\nNão há como se esconder do clima de violência que se enquistou na nossa sociedade. Se V. Exa. for a Realengo, Padre Miguel, Santa Cruz ou a Copacabana, Leblon, Barra da Tijuca, verá que a insegurança é a mesma. Por isso é que eu não canso aqui de reafirmar a necessidade da reforma política. Enquanto os partidos orbitarem em torno das canetas do governo, nós não vamos construir partidos nem vamos consolidar o trabalho parlamentar. \r\n\r\nEu tenho dito e vou aqui repetir, para terminar, Sr. Presidente: um parlamentar tem que necessária e obrigatoriamente, entre outros, cumprir três mandamentos. O primeiro e mais importante dos mandamentos é fiscalizar o Poder Executivo, principalmente através da execução orçamentária. O segundo mandamento é apreciar, discutir, emendar, aprovar ou rejeitar todos os projetos de lei que tramitam nesta Casa Legislativa. O terceiro mandamento é ser canal de intermediação entre as demandas da sociedade e os Poderes e mediar essas demandas. Se o Parlamento não executa esses três mandamentos, deixa de ser Parlamento. \r\n\r\nEu desafio V. Exa., Sr. Presidente, do manto da sua autoridade, a fazer uma enquete, aqui no Parlamento, com os 70 deputados e perguntar: “Quanto é, em ordem de grandeza, o Orçamento do Estado?” V. Exa. vai ter uma surpresa! Os números vão ser de 100 mil reais a um bilhão de dólares, mas poucos vão afirmar que está na ordem de 35 bilhões de reais. Pode fazer essa enquete. \r\n\r\nSe V. Exa. quiser, faça ainda uma outra enquete. Às 16h30 apreciaremos um projeto de lei do Executivo - não é dos parlamentares, é do Executivo - que está na pauta e institui um dos fundos mais importantes, o Fundo da Habitação de Interesse Social, regulamentando lei federal criada pelo Sr. Presidente Lula. Pergunte se este Parlamento é capaz de dizer um ou dois artigos desse projeto de lei da pauta. Se o Parlamento não se valoriza, quem vai valorizá-lo?\r\n\r\nVamos estimar que a próxima legislatura seja um pouco melhor. Acho difícil, porque figuras importantes e doces, como a da Sra. Deputada Heloneida Studart, a do Sr. Deputado Paulo Pinheiro e a de V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, não estarão aqui para enaltecer esta Casa com sua presença e brilhantismo. Mas precisamos ter a esperança de que dias melhores possam vir. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputado Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nGostaria que V. Exa. saudasse os jovens estudantes que visitam nossa Casa hoje. \r\n\r\nDeputado Heloneida Studart\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - É um prazer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVocês aqui encontrarão uma escola de democracia e uma Casa que respeita as leis. É por isso que a presença de vocês é muito bem-vinda nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, todo mundo sabe que sou fundadora do Movimento Feminista Brasileiro, criado em 1975, após o Congresso Internacional do México. Visava defender não o progresso das mulheres nos Códigos, não o progresso das mulheres nas leis, não o progresso das mulheres na sociedade; visava denunciar a discriminação da mulher dentro da relação homem/mulher. É aí que a mulher é mais humilhada, é aí que a mulher é mais desvalorizada, é aí que a mulher é mais diminuída. \r\n\r\nHoje, depois de longas semanas lendo e anotando casos de assassinato de mulheres, de violência contra as mulheres, tive o doloroso espanto de ver a fotografia do Coronel Brandino como assassino de sua esposa a facadas.\r\n\r\nQuem conheceu o Coronel Brandino, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sabe que ele era um cavalheiro, não podia haver homem de modos mais amenos, de comportamento mais delicado; não podia haver um homem que mais, integralmente, demonstrasse o seu respeito por todos os parlamentares desta Casa, por todos os companheiros de trabalho.\r\n\r\nPois bem, o machismo, esse sentimento bestial, que mora às vezes no inconsciente dos melhores homens, levou o Coronel Brandino a matar sua esposa a facadas. A arma branca é um meio muito cruel de matar, uma maneira que revela um ódio muito profundo, principalmente por um homem que, certamente, tinha acesso a armas de fogo.\r\n\r\nEu mal pude crer nos meus olhos, mas sou obrigada a vir aqui testemunhar que a sociedade precisa fazer alguma coisa para parar com essa caça às mulheres por homens que se julgam proprietários de suas esposas, de suas companheiras, de suas filhas.\r\n\r\nJá faz muitos anos que escrevi um best seller chamado “Mulher, Objeto de Cama e Mesa” e, no entanto, há inumeráveis homens neste País que tratam mulheres como objetos. E quando elas não se submetem aos seus caprichos ou não seguem as suas ordens resolvem quebrá-las, descartá-las, como se fossem, realmente, brinquedos, se fossem mesas, cadeiras, carteiras, o que fosse, de material inerte sem vida, de gente sem alma.\r\n\r\nÉ necessário que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, que o Cedim - Centro Estadual dos Direitos da Mulher -, que todas as organizações que se levantam e constroem em torno da questão feminino, precisam ter um comportamento enérgico, contundente, rápido, para que a Lei Maria da Penha, sancionada pelo Governo Federal, seja rapidamente aplicada e que nenhum assassino de mulher, sob qualquer pretexto - principalmente o do amor, porque amor não mata, o amor só constrói e só levanta o ser humano - possa matar uma mulher. \r\n\r\nChega de tanto crime, de tanto sangue derramado por quem é mais fraco fisicamente, mas só Deus sabe o quanto a mulher, na sua alma, no seu espírito e no seu coração, é forte; o quanto a mulher resiste às intempéries da vida e dá exemplo aos seus filhos de coragem e de fortaleza.\r\n\r\nVamos dar um basta a essa estação que se abriu, no Rio de Janeiro, que é a temporada de caça às esposas e companheiras. Nunca mais vamos ficar calados e nem tampouco inertes diante de crimes tão covardes, às vezes praticados por homens, como no caso que citei, que se julgariam incapazes de matar uma mosca.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o Sr. Deputado Caetano Amado a assumir os trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens visitantes, tenham em mente que a presença de vocês é altamente gratificante a todos os deputados e deputadas desta Casa, que vêem em cada um de vocês o futuro deste Estado e deste País. Muito obrigado por estarem aqui. Um beijo em cada um.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvi sua fala, a do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, a da digna Sra. Deputada Heloneida Studart e pude observar algo de comum na fala de todos os senhores. Realmente, foi um equívoco permitir que nosso ex-governador assumisse a pasta da Segurança. Mas, infelizmente, esta Casa, por razões políticas - é até pleonástica essa expressão, dizer que nossa Casa é uma Casa política - ninguém se opôs. E lá assumiu Garotinho, argumentando que tinha um curso de segurança de uma semana, feito na Holanda. \r\n\r\nConvenhamos, Sr. Presidente, que a realidade holandesa não é a realidade brasileira e muito menos carioca. Mas ele se alicerçou num dos seus auxiliares, Luiz Eduardo, que escreveu um livro alicerçado também nos comentários traiçoeiros de dois ex-oficiais ou oficiais da PM, não sei. O fato é que esses dois oficiais traíram a própria Instituição e fizeram algumas denúncias verdadeiras, outras falsas e a maioria equivocada.\r\n\r\nSr. Presidente, é temerário pedir ao policial, que ganha um salário irrisório, insignificante, miserável, que dê sua vida em troca de salário. Não há salário suficientemente alto que possa ser trocado pela sua vida, pela vida humana. A vida é o bem maior que Deus nos deu - e nisso me vem um comentário ao pronunciamento da Sra. Deputada Heloneida Studart, muito inteligente. Na verdade, há pouco tempo, o bem mais precioso do mundo era a vida humana. Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal provou, através de um de seus pareceres, que a vida humana passou a ocupar o segundo lugar. \r\n\r\nIsso parece incrível. Foi um caso de aborto, em que a mulher foi brutalizada por um desses muitos monstros que existem por aí e são defendidos por alguns imbecis ou ingênuos. Um desses anormais brutalizou uma jovem e terminou por engravidá-la. Ora, aquela vida que estava se formando no útero dessa mulher não tinha culpa alguma da brutalidade de que fora vítima sua mãe. Mas o Supremo Tribunal Federal concordou em que fosse tirado o feto, extirpado, extraído, por ser um caso de honra. \r\n\r\nSr. Presidente, veja a sutileza da coisa: a honra é mais importante que a vida! Isto é uma realidade; não é utopia não! Não estou contando aqui a história das “Mil e Uma Noites” não! Estou me pautando em uma realidade, em um fato concreto.\r\n\r\nLá se vão 50 anos em que levei três tiros nas costas. Jovem policial, subia morros, entrava em favelas. Fui expulso de um apartamento de alto luxo em Ipanema, aonde tive a audácia de levar, como policial, uma intimação - quando toquei a campainha, o sujeito, um estelionatário, gritou: “Saia de cima do meu tapete!”. O que me irrita até hoje é que saí de cima do tapete do ordinário, Sr. Presidente! Na Praça Mauá, ao tentar prender uma quadrilha, fui baleado três vezes. Acontece que eu era muito forte naquela época, pesava 90 kg de músculos e, com três balas nas costas, ainda consegui prender o tal sujeito. Naturalmente, ninguém pretende que alguém com três balas no corpo seja educado, gentil com aquele que o baleou. Assim, Sr. Presidente, fui bastante enérgico e, embora com três balas no corpo, fui autuado, processado e condenado, pois a Promotoria argüiu excesso na legítima defesa. Se eu tivesse apenas dado um cascudo nele seria legítima defesa, mas é humanamente impossível, não é razoável exigir de um sujeito que levou três tiros que dê apenas um cascudo em quem o atingiu. Realmente, reconheço que me excedi. É muita diferença, e, às vezes, a pessoa não percebe.\r\n\r\nCostumo repetir, e às vezes me torno repetitivo nesta tribuna quando digo que nem tudo que é legal é justo e nem tudo que é justo é legal. V. Exa. há de convir que minha reação foi perfeitamente justa - três balas no corpo, jovem, com 24 anos de idade! Não é fácil o sujeito reagir de forma diferente, tanto que, ainda hoje, os juízes, quando vão condenar alguém por um ato como aquele, costumam fazer a seguinte pergunta: seria razoável exigir-se do autor do fato um outro comportamento? Um dá um tiro e o outro revida com outro tiro, pois, se não revidasse, seria assassinado, e nem Deus permite que um indivíduo se deixe matar. \r\n\r\nDefenda seu templo, porque em cada um de nós há uma centelha divina. Ele não permite que nos deixemos sacrificar. Ele diz que a passividade excessiva é suicídio, e é um pecado suicidar-se.\r\n\r\nSr. Presidente, a Sra. Deputada Heloneida Studart, com muita propriedade, disse que temos que pôr um fim às agressões, que se tornaram vulgares. Caiu na rotina. Ninguém mais dá importância quando alguém é agredido, Sr. Presidente. \r\n\r\nHoje apareceu no jornal que uma criança foi atingida por uma bala perdida. Isso já não sensibiliza mais ninguém. Lucas, um menino de sete anos de idade. Isso ocorreu na Tijuca, quando o carro da sua mãe foi roubado. Os bandidos mandaram que ela saísse do carro. Ela saiu e tentou pegar a criança, mas um dos bandidos que estava na porta, abriu a porta e puxou a criança. Mas a criança ficou com seu braço preso no cinto de segurança. Eles fecharam a porta, arrancaram com o carro e o Lucas perdeu o bracinho. \r\n\r\nIsso para nós, seres humanos normais, nos choca, embora vendo tanta violência, mas essa violência não nos deixou embrutecidos. Nós não perdemos a ternura, o amor, o respeito, o carinho, o afeto que dispensamos aos seres humanos normais. E, pelo amor de Deus, não me permitam que eu estenda todos esses sentimentos aos bandidos. Não senhor! “Bandido bom é bandido morto” e não adianta, eu não vou mudar nunca, embora muitas pessoas sejam contrárias a essa minha filosofia. Mas não tenho a pretensão de ser o dono da verdade. Sei que a minha verdade não é absoluta; é uma verdade relativa. A sua não é uma verdade absoluta, meu nobre amigo e querido Deputado Caetano Amado; também é uma verdade relativa. Verdade absoluta é a que vem lá de cima. Por isso, quando eu digo que “Bandido bom é bandido morto” alguém poderá dizer: “Não, mas Deus disse: “Não matarás”. É verdade, mas também adiante ele disse: não matarás e, se o fizeres serás réu da morte. Foi Deus quem disse isso. Ah, mas isso é o Velho Testamento. Nobre Deputado, a palavra tem nova e velha? Não está escrito que o céu e a terra passarão mas que a palavra de Deus permanecerá? Então, não tem palavra velha nem palavra nova, a palavra é uma só. Então, revolta-me quando vejo alguém demonstrar um carinho maior para com esses monstros que existem em nossa cidade e em tantas outras.\r\n\r\nO nosso ex-Governador se equivocou se pretendia realmente pôr em função aquela cartilha, aquele curso que ele fez na Holanda de uma semana e não teve a perspicácia de consultar policiais que participam dessa guerrilha urbana. \r\n\r\nSr. Presidente, quando eu assumi o cargo de delegado - ao passar no concurso e ser nomeado - ouvi policiais bem mais velhos que eu, com trinta anos de Polícia, me admoestarem. Quando eu ia tomar uma atitude qualquer, diziam: “Doutor, segura a pemba”. Naquela época havia essa gíria - “segura a pemba; não é por aí não”. \r\n\r\nHouve o caso de uma prostituta que foi agredida na Praça Mauá. Esse episódio ficou gravado na minha mente. Foi agredida por um estrangeiro, por um gringo. Os dois foram levados pela patrulha para o meu plantão, e nessa época eu ainda era comissário, não era delegado. Analisando o problema, eu fiquei irritado quando vi uma brasileira com o supercílio inchado devido a um soco que levou do gringo. Ele se referia à prostituta dizendo, em inglês, que era uma prostituta negra, que não sei mais o quê, que o havia roubado. Eu digo: ainda que ela tivesse roubado você não tinha o direito de agredi-la, você está em terra estranha, você não está em seu País. E posso lhe assegurar que se fosse, no seu País, as autoridades seriam muito mais rigorosas. Mas mandei que uma escrivã fosse com essa mulher ao banheiro para revistá-la e a escrivã encontrou 300 dólares; realmente a prostituta havia furtado o estrangeiro. \r\n\r\nUm caso muito interessante e eu digo interessante porque chegou a ser hilariante. Havia um auxiliar meu, idoso, que devia estar com seus 60 anos e não sabia falar inglês. Nessa época, eu tinha 35 anos. Então, ele disse: “Doutor, eu não disse para segurar a pemba! Aí, a mulher roubou o cara e o cara ficou na bronca; os 300 dólares estão aí.” Eu dei uma de Salomão, o sujeito era embarcadiço, no dia seguinte o navio ia sair e o inquérito ia se arrastar. Eu falei para a prostituta: “Você pode ser autuada por furto e ele por agressão; um é artigo 129 e o outro é artigo 155. O que é que você quer para não ser autuada nesse artigo 155 e também impedir que o estrangeiro seja autuado no artigo 129?” E ela disse: “Olha, racha esses 300 dólares, 150 para mim, fico no prejuízo e 150 para ele”. Eu perguntei ao gringo e ele disse: “O.k.” Separei 150 dólares para a prostituta e 150 dólares para o gringo. \r\n\r\nO gringo já ia embora quando Taveira, esse meu policial bem mais idoso que eu, olhou para o gringo e disse: “Olha aí, rapaz. Come here!” Aí o gringo voltou e disse: “O que é, você está me desafiando?” Deu um cascudo no gringo e o gringo foi embora. Quando o gringo estava descendo a escada, ele gritou outra vez para o gringo: “Olha aí. Come here!” Aí o gringo voltou: “Está querendo me provocar? Eu disse: “Taveira, o que você está querendo? Você está chamando o cara. Come here quer dizer venha aqui. Ele perguntou: “É?” Ir embora é get out. Aí, ele vai embora. “Ah, é? Get out? Get out, get out ...Isso ficou marcado, um fato acontecido.\r\n\r\nEntão, a violência é inerente ao ser humano, muita gente esquece que somos descendentes, que os nossos ancestrais eram pongídeos, animais, gorilas ferozes. O ser humano é tão vaidoso que, às vezes, esquece que somos descendentes dos pongídeos e pensam que estão num plano quase igual a Deus. Deus fez o homem a sua imagem. Mas temos três teorias a serem discutidas. Uma é interplanetária, de que nossos ancestrais seriam astronautas. Há quem defenda essa tese. Há a teoria religiosa que diz que somos filhos de Adão e Eva. E há uma terceira teoria que é a teoria científica, que somos descendentes de criaturas marinhas, que alcançaram a terra, adaptaram-se a este ambiente, tornaram-se pongídeos. E destes, aqui estamos nós. \r\n\r\nSão teorias - teorias - e até hoje a ciência discute todas elas. Mas o fato é que somos muito rigorosos, por um determinado ângulo; e benevolentes demais, por outro. Houvesse maior rigor em nosso sistema jurídico e muitas coisas desse tipo teriam acabado. Fala-se, por exemplo, por aí, que vamos adotar o programa Tolerância Zero. Não acredito em tolerância zero, pois significa ausência de tolerância. E o homem não vive sem ela e precisa ser tolerante, no mínimo, consigo mesmo. Um pai, por exemplo, não pode deixar de ser tolerante com o filho. Mas essa briga entre os membros de um casal é uma disputa hierárquica, de mando, de chefia, muito mais do que emotiva.\r\n\r\nCerta feita, o Dr. Ulysses Guimarães me disse: “Não faça política com o coração ou com o fígado”. Ou seja, o coração leva o político a decidir pela emoção, com amor. E V. Exa. sabe que nem tudo na política pode ser decidido de forma carinhosa. É próprio do ser humano revidar, ao ser agredido. O sujeito também não pode vir aqui com o fígado à flor da pele, revoltar-se, gritar por qualquer motivo.\r\n\r\nSr. Presidente, os três pronunciamentos hoje - de V. Exa., da nobre Deputada Heloneida Studart e do digno Deputado Luiz Paulo - levaram-me a estes comentários. Confesso que não pretendia usar a tribuna. Mas, diante do material que os três me forneceram, optei por fazê-lo. Espero não tê-los cansado. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3718/2006 (MENSAGEM 06/2006), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3663/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2006), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. porque, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, participei da reunião hoje às 13 horas e a Comissão de Constituição e Justiça, por maioria dos presentes, emitiu parecer pela constitucionalidade na Comissão. Acho estranho que a Mesa não tenha recebido essa comunicação. Então, este projeto não pode tramitar duas vezes na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, proceda ao seu parecer oral.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer, não meu, mas da Comissão de Constituição e Justiça, foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, nomeado relator especial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Como relator especial, viu, Exa., é que não há nenhum membro da Comissão aqui presente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faço uma saudação especial às representações de comunidades que aqui comparecem para acompanhar a tramitação desse projeto, desta Mensagem do Executivo, inclusive com a preocupação de contribuir com emendas que aperfeiçoam o projeto. O parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o meu parecer também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) -Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na certeza de que o Sr. Deputado Paulo Ramos também discutirá a matéria, considero que é até de forma tardia que o Poder Executivo encaminha a esta Casa o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, o governo federal, seguindo o que determina o Estatuto da Cidade, resolveu dar prioridade à habitação de interesse social. No âmbito federal, criou uma lei específica que não só cria o Fundo como também cria o Conselho Gestor. Os estados membros da nossa Federação e municípios têm que criar também as suas próprias leis, para que possam depositar nesse Fundo, como contrapartida aos depósitos de grande magnitude que a União poderá vir a fazer.\r\n\r\nComo funcionaria esse Fundo? Imaginemos que a União inclua no Orçamento um bilhão de reais para o Brasil inteiro, e que ela decida, no seu Conselho Gestor, que se estados membros e/ou municípios alocarem 20% de um determinado investimento, a União entrará com 80%. Com isso, pretende-se atacar o déficit habitacional do Brasil que é de sete milhões de moradias, sendo, no Estado do Rio de Janeiro, esse déficit superior a 700 mil habitantes. O presente Fundo é exatamente para tentar diminuir o déficit habitacional e conter a favelização que hoje toma conta das regiões metropolitanas do nosso Estado. O Fundo é Constitucional na sua forma e também tem razão de ser quanto ao mérito. \r\n\r\nEstando em plenário o Sr. Deputado - dublê de Secretário, futuro, de Habitação - Noel de Carvalho, interpreto que S. Exa. vá se dedicar profundamente à discussão da presente matéria, que é de seu interesse. Até porque, com o Orçamento minguado do Estado, é necessário que esse Fundo floresça com muito investimento da União. \r\n\r\nÉ claro que este projeto de lei tem algumas imperfeições. Para corrigi-las, fiz mais de uma dúzia de emendas e, seguramente, outros parlamentares fizeram outras tantas. É claro que este projeto vai sair de pauta com mais de 50 emendas, mas propiciar-se-á a redação de um substitutivo que possa colher tantas emendas sugestivas para que esse Fundo aconteça com o maior rigor, da forma mais ampla possível e que possa ser um importante instrumento de desenvolvimento das políticas habitacionais no nosso Estado.\r\n\r\nHá interesse também do próprio Sinduscon, das organizações sociais, dos municípios, de todos, para que nós possamos viver um novo momento na área habitacional. Seguramente, o Fundo será esse poderoso instrumento de resgate da habitação, um dos maiores dramas sociais deste Estado. Volto a dizer que a habitação de qualidade se vincula, inclusive, à questão da saúde pública, porque quem mora mal adoece e quem mora longe dos centros de trabalho perde horas em congestionamentos e gasta em passagem o que não pode.\r\n\r\nPor tais razões, votei na forma, na Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e, quanto ao mérito, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, votei favoravelmente. Torço para que o substitutivo contemple as intenções do nosso Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez este momento seja muito apropriado para que possamos lembrar de alguns aspectos da história deste País e deste Estado na questão habitacional. Amanhã, vamos realizar nesta Casa uma homenagem ao ex-Presidente João Goulart, que morreu no exílio depois de suportar a quebra da normalidade democrática que ceifou seu legítimo mandato de Presidente da República.\r\n\r\nTodos sabemos que, em 1968, numa fase dura do regime autoritário, os trabalhadores brasileiros perderam um importante direito: sua estabilidade. Em troca, receberam o chamado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que, como o próprio nome diz, além de garantir a remuneração do trabalhador em situações de demissão e outras situações que determinavam a perda do emprego, trazia a promessa, através da lei, de que sua destinação imediata seria cuidar da habitação popular e do saneamento básico. Os trabalhadores perderam uma garantia e verificaram, a posteriori, que parcela expressiva do FGTS passou por desvios os mais escusos e, embora habitações populares e outras habitações tenham sido construídas, progressivamente o déficit habitacional foi crescendo. \r\n\r\nPosso registrar, Sr. Presidente, que, quando deputado fede ral, fui autor de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que resolveu investigar o Sistema Financeiro da Habitação. O BNH foi extinto muito mais para sepultar responsabilidades do que para deixar, num período de transição, um governo democrático cuidar da questão habitacional. A conclusão a que chegou a CPI foi a de que, se todas as habitações construídas pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo BNH, tivessem sido doadas, o prejuízo teria sido menor. Hoje há um rombo de mais de 60 bilhões em relação ao Sistema Financeiro da Habitação. O Sistema Financeiro da Habitação incorporou ainda uma perversidade contra os trabalhadores. Obrigou-os, para realizar o sonho da casa própria, a usar do próprio dinheiro para a construção e a pagar juros extorsivos, impossibilitando a concretização daquele sonho. Cheguei a comparar o sistema financeiro da habitação com duas leis que antecederam o fim da escravatura: a Lei do Sexagenário, porque somente a partir de uma determinada idade seria possível se libertarem, como concluir o pagamento em 25 ou 30 anos; e a Lei do Ventre Livre porque, morrendo o responsável, o herdeiro não pagaria mais nada, embutida que estava na prestação um prêmio de seguro. Então, as leis do Sexagenário e do Ventre Livre vigoram até hoje.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, como em outras unidades da Federação, em função do déficit habitacional e do empobrecimento da população - já que os mecanismos de distribuição da renda não vêm sendo exercitados de modo a contemplar parcela expressiva da população - o processo de favelização tem sido exponencial. A construção de habitações precárias em função da necessidade tem degradado o aspecto físico e social da cidade. Todos que moram nessas condições sofrem. E comem, como o antigo ditado, o pão que o diabo amassou. \r\n\r\nSou de uma época em que discutíamos as questões ideológicas, tratando das necessidades básicas, fundamentais da população: alimentação, habitação e vestuário. E agora nós temos aqui uma mensagem, obviamente embora no apagar das luzes da tragédia que foi o período Rosinha Garotinho, que vem criar um fundo para o futuro governador Sérgio Cabral dele se utilizar. Nós temos esperanças no novo governo e esperamos possa ele ter um fundo com destinação específica, isto é, que os seus recursos sejam utilizados rigorosamente para uma finalidade.\r\n\r\nDias atrás, prorrogamos o Fundo de Combate à Pobreza sabendo que a Governadora do Estado desviou parte desses recursos para finalidades as mais escusas, nunca para o combate à pobreza. \r\n\r\nEntão, embora eu seja forçado a reconhecer que um programa habitacional para os menos favorecidos só deva ser realizado na dimensão do déficit habitacional, com recursos oriundos do governo federal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, venho aqui defender esse projeto. Pelo menos pode ser uma iniciativa não só para construir habitações populares, mas também para despertar o governo federal para as suas responsabilidades e atribuições. \r\n\r\nO PDT vai analisar as emendas apresentadas e vai votar favorávelmente a esse projeto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria, é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, demais colegas deputados, essa matéria que hoje estamos aqui debatendo, sem sombra de dúvida, é uma das mais importantes, talvez, desta legislatura que está próxima a se encerrar.\r\n\r\nO nosso Estado hoje tem um déficit habitacional próximo de 500 mil, em alguns números 700 mil - no último texto que pude observar está em torno de 500 mil moradias. Se considerarmos só aqui na Cidade do Rio de Janeiro, um milhão e 200 mil pessoas vivem nas comunidades de baixa renda, nas chamadas favelas. Se contarmos uma média de quatro pessoas por casa são cerca de 300 mil só na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo sistema financeiro habitacional, desde a extinção do BNH, não encontrou ou não possibilitou sobretudo à população de baixa renda, àqueles que ganham até três salários mínimos, mecanismos de financiamento no mercado que possibilite uma alternativa. Justamente para essa população, que representa quase a totalidade do déficit habitacional, ou seja, pessoas que estão na faixa de renda de até cinco salários mínimos, e principalmente aqueles que não têm renda ou recebem até três salários mínimos.\r\n\r\nPortanto, essa é uma luta antiga dos movimentos sociais que, aliás, estão representados aqui hoje nesta Casa. Uma luta de anos e anos que o Congresso Nacional tornou um marco jurídico recente. Os Estados e os municípios vêm aprovando legislações no intuito de criar os fundos estaduais de habitação de interesse social.\r\n\r\nNós estamos apresentando, Sra. Presidente, 12 emendas com os mais diferentes objetivos. O primeiro deles - nos diz a experiência no Executivo. Tive a honra de ser Secretário de Estado - estabelece que aqueles fundos que não tiverem destinação ou vinculação de uma receita líquida e certa dificilmente cumprem o seu papel. Tornam-se uma daquelas leis que são aprovadas e efetivamente não entram em prática e não muda a vida das pessoas.\r\n\r\nApresentamos uma emenda, Sra. Presidente, que para as receitas do fundo estabelecemos um percentual mínimo de 3% dos royalties e das participações especiais. Isso equivale a algo em torno de 200 milhões de reais por ano, o que é ainda muito pouco para num horizonte de dez, 15 anos minorar esse grande problema, sobretudo da Região Metropolitana, das cidades do interior que concentra o déficit habitacional. \r\n\r\nE hoje - digo isso como quem tem trajetória na área ambiental -, sem sobra de dúvida, este é um dos principais problemas ambientais que o Estado do Rio de Janeiro vive. Está aqui o nosso futuro Secretário de Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc. Estou dizendo, Deputado, que um dos principais problemas ambientais do nosso Estado hoje é justamente a falta de uma política habitacional, que fez com que o desenvolvimento urbano fosse desordenado, as casas ocupassem os leitos dos rios, as encostas.\r\n\r\nEntão, nós temos uma oportunidade única com esse projeto vinculando um percentual de receita dos royalties, obviamente preservando os sagrados recursos que o Deputado Carlos Minc terá para investir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que já diminuíram um pouquinho.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - São 300 milhões que o Deputado Carlos Minc terá para investir no ano que vem no Fecam. Preservados esses recursos, que possamos ter uma vinculação, pequena que seja, de 3%. É o que propomos. Conversei isso com o Sinduscon, Sr. Deputado Carlos Minc, que tem um dos mais inteligentes projetos de habitação popular, utilizando áreas ociosas da Região Metropolitana, com estrutura e transportes na boca dos terrenos. Enfim, trata-se de uma oportunidade única. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Deputado André Corrêa, há pouco encontrava-me na Firjan e o Dr. Kauffman falou muito de seu empenho. Ele ficou sabendo que o projeto seria votado hoje exatamente porque foi alertado. \r\n\r\nConcordo 100% com essa idéia: como combater a ocupação de áreas ambientais, das margens de rios e lagos, se não houver alternativas habitacionais para a população? É impossível. Então, V. Exa. está coberto de razão. O projeto é bom. Naturalmente, cabe um ou outro aperfeiçoamento, mas o projeto é muito bom e, sem ele, não teremos como preservar a Mata Atlântica, apesar da ótima lei aprovada no Congresso Nacional. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado André Corrêa! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nTambém, tenho conversado muito com o Sr. Deputado Luiz Paulo - que é nosso guru jurídico cartesiano - no sentido de que possamos, juntamente com todos os outros Srs. Deputados e a sociedade, exercer a função de oposição propositiva ao Governo Sérgio Cabral. Sr. Deputado Carlos Minc, desde a Grécia Antiga, quem perde eleição vai para a oposição. Quem ganha, tem a responsabilidade de ser governo. Contudo, como oposição propositiva, não podemos perder a oportunidade de hoje - com as mudanças na legislação, que faz com que o sistema financeiro coloque mais recursos na habitação, e com as facilidades do FGTS - produzir uma grande revolução no sistema de habitação para baixa renda. \r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc, propusemos esta emenda, criando nas receitas do fundo um percentual mínimo de vinculação dos royalties do Fecam. Também, oferecemos outra emenda, priorizando 75% dos recursos desse fundo para a habitação na faixa de renda de zero a três salários mínimos. Ainda, identificamos melhor as funções na composição do conselho gestor, que precisa ter um caráter deliberativo e não pode ser apenas uma “rainha da Inglaterra” nesse processo. Por fim, identificamos setores da sociedade, como o Sinduscon, a Faperj, o Crea, o Clube de Engenharia, Sr. Deputado Luiz Paulo, e todas as entidades que têm tradição para que participem deste conselho gestor e, assim, possamos criar um ambiente na sociedade para que esta lei não fique no papel ou ao bel-prazer das pressões internas de um governo, sobretudo quando começa. \r\n\r\nTal projeto é de tal importância estratégica que é fundamental que não percamos a oportunidade de fazer valer uma verdadeira redenção para os ecossistemas, para o meio ambiente e para os mais humildes - que V. Exa. também defende nesta Casa, Sr. Deputado José Nader -, que não têm a oportunidade de ter um teto em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, do mesmo modo que os colegas que me antecederam, quero me pronunciar favorável a esse projeto. Já tivemos a oportunidade, algumas vezes, de falar da necessidade da aprovação de uma legislação criando o Fundo Estadual para Financiar as Habitações de Interesse Social. Curiosamente, conversava com o Sr. Deputado Luiz Paulo na semana passada a respeito deste assunto e dizíamos que ele é necessário por várias razões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero lembrar que o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no ano passado, a lei que busca instituir o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Era um projeto, é bom lembrar aqui, que tramitava no Congresso Nacional há mais de dez anos. Há mais de dez anos esse assunto havia sido levado ao Congresso Nacional e não havia vontade política suficiente para que a questão fosse viabilizada. \r\n\r\nA própria versão nacional desse Fundo estipula - o nobre Sr. Deputado que será Secretário de Habitação certamente sabe disso - que estados e municípios, inclusive para fazerem jus à participação direta da gestão dos recursos da União que serão alocados nesse Fundo, têm que também ter uma versão local, instituída por lei, desse Fundo, tendo um conselho gestor com a participação da sociedade civil. \r\n\r\nÉ fundamental, se queremos enfrentar esse problema seriíssimo de toda a população brasileira, particularmente dos segmentos populares, que é o acesso à moradia, é preciso que se tenha recursos efetivamente alocados para essa questão. É preciso que a gestão desses recursos seja feita em parceria pelo poder público com representação da sociedade civil. \r\n\r\nDesde a extinção do antigo BNH, Banco Nacional de Habitação, com todos esses problemas, não se tinha um instrumento efetivo focado na questão da habitação popular para que operacionalizássemos políticas públicas na área de habitação. Não se trata apenas da construção de moradias, mas também de dotar os bairros populares da infra-estrutura necessária para que efetivamente garantam qualidade de vida decente aos seus moradores. E quando se fala em infra-estrutura, fala-se da necessidade de os serviços públicos cheguem a esses bairros, às comunidades populares; fala-se da necessidade de que a questão do transporte de massa seja efetivamente equacionada. \r\n\r\nSra. Presidente, investir na habitação, investir na construção civil tem um outro efeito extremamente positivo: a geração de empregos. Poucos segmentos da economia têm impacto tão positivo na geração de empregos, quando se investe neles, quanto o setor da construção civil, particularmente no item habitação popular. \r\n\r\nLembro que há vários fundos que podem, sim, ajudar a patrocinar, a destinar recursos para esse fim. O Fundo de Amparo ao Trabalhador tem patrimônio suficiente para ajudar na habitação popular. \r\n\r\nJá foi dito aqui sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Aliás, é bom lembrar, Sr. Deputado José Bonifácio, que há um dado curioso: o trabalhador sempre financia o rendimento da aplicação financeira, cuja menor taxa de juros pertence à caderneta de poupança, que gera um rendimento de 6% ao ano acima de inflação. Mas é bom lembrar ainda que a maioria dos trabalhadores que têm os seus recursos de Fundo de Garantia aplicados recebem remuneração de apenas 3%, ou seja, metade dos juros aplicados à caderneta de poupança. A única justificativa para isso é de que seria o Fundo de Garantia uma fonte para o trabalhador demitido sem justa causa poder ter algum recurso, mas também seria destinado ao investimento em saneamento e habitação. \r\n\r\nAcho importante que haja um fundo estadual porque estamos falando de recursos federais, mas é preciso que haja recursos também do orçamento do Estado. \r\n\r\nApresentei uma emenda, Sr. Deputado José Bonifácio, Sr. Deputado Luiz Paulo, ao capítulo do projeto que fala sobre de onde virão os recursos para formar o Fundo, que vem em parte do chamado Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nHá alguns dias, para colaborar com o governador eleito Sérgio Cabral, a futura base de apoio, a oposição e os setores que se colocam como independentes nesta Casa, se uniram para retirar as emendas, mesmo havendo contrariedade quanto a forma como foi instituído o Fundo de Combate à Pobreza, entendendo que o governador não pode, no seu primeiro ano de governo, abrir mão de recursos. Mas se é Fundo de Combate à Pobreza e se há críticas surgindo nesta Casa, é porque nem sempre esses recursos são destinados efetivamente a combater a pobreza. \r\n\r\nÉ absolutamente razoável cobrar que, parte dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza, seja destinada a financiar a habitação popular, o saneamento das comunidades populares, e dotar de infra-estrutura os bairros e comunidades populares. \r\n\r\nSra. Presidente, quero dizer que também apresentamos várias emendas, ampliando a composição do conselho gestor, buscando garantir a presença dos representantes de cooperativas populares e do movimento sindical; apresentamos uma emenda para que haja recursos do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nVamos continuar o debate porque consideramos ser uma bela forma de terminar esta Legislatura, discutindo o orçamento do próximo ano, mas propiciando que o Governo a ser empossado em 1º de janeiro possa iniciar a sua gestão com a possibilidade de ter um fundo para, em conjunto com a sociedade civil, investir efetivamente na habitação popular. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 74 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR A CANCELAREM OS CRÉDITOS DOS CARTÕES DE RECARGA COM A RESTITUIÇAO DOS VALORES AO CONSUMIDOR NO CASO DA COMPRA DAQUELES ATRAVÉS DE AMEAÇA DE BANDIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu presidente Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o seu presidente, Sr. Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nDesigno relatora especial a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retornas às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (redação do vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 118-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (redação do vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2166-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, fui eu que apresentei as emendas porque, consultando, ele estava com um substitutivo que alterou alguns pontos. A Lei de Execuções Penais determina que o preso possa trabalhar, que receba por isso, e faz a remissão de um dia por três dias trabalhados. Isso já conhecemos. Mas o que cada Estado deve e pode fazer é dizer como deve ser dividido o que o preso recebe. \r\n\r\nConsultamos os juristas e o próprio pessoal da Santa Cabrini, do Sistema Penitenciário, que são favoráveis ao Projeto. Determinamos aqui quanto vai para o preso, quanto vai para a família, quanto vai para indenizar os danos que ele causou, nos crimes que eventualmente tenha cometido, e quanto vai para custear sua manutenção no presídio. Só houve um problema em relação aos percentuais. Fizemos consultas e, por fim, alteramos apenas os percentuais. Mas o Projeto está pela constitucionalidade. \r\n\r\nAgradeço a todos que participaram. Quero esclarecer que quem apresentou as emendas fui eu, para aperfeiçoar alguns pontos pendentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3009/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O 1º E 2º GRAUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3570/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1613/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO WALDIR DE LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1657/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE JOHN CRIBBIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1666/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À “COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nIncluída na Ordem do Dia de acordo com o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2891/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, designo, como relator especial, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Minas e Energia é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, matéria jornalística de segunda-feira: quatro jovens, vindos de Juiz de Fora, na altura de Três Rios, capotam com seu veículo. Quatro ocupantes, três mortos. Salva-se uma pessoa, a que usava o cinto de segurança. \r\n\r\nNotícia que se repete nos jornais: acidentes de trânsito ceifando a vida de nossos jovens. Teriam, esses jovens, ido a uma festa em Juiz de Fora.\r\n\r\nEnquanto isso, o governo do Estado gasta milhões e milhões de reais em publicidade, mostrando, ao povo do Estado do Rio de Janeiro, o que não fez, jogando dinheiro fora.\r\n\r\nEste mesmo Governo do Estado nada gastou e nada gasta para prevenir os acidentes de trânsito, para conscientizar nossa população de que não dá para dirigir após haver ingerido bebida alcoólica, ainda mais quando essa bebida alcoólica se misturou a outros tipos de drogas.\r\n\r\nTenho dito isso de forma continuada: não se gasta em prevenção. Não se gasta em prevenção contra o uso de drogas, não se gasta em prevenção em relação a acidentes de trânsito.\r\n\r\nEntretanto, na média, o governo Rosinha gastou R$ 100 milhões por ano para se autopromover. É triste, mas é verdade. Enquanto isso, volto a afirmar, vidas e vidas dos nossos jovens são perdidas.\r\n\r\nCertamente, o Sr. Deputado Coronel Jairo deve ter pegado uns cem exemplares e guardou em sua casa, da publicidade que o PMDB fez nas bancas de jornais dos feitos de Garotinho e Rosinha. Oitenta e nove páginas coloridas. Certamente, V. Exa. guardou cem para sua coleção. Claro, sei que V. Exa. é do PSC, não do PMDB.\r\n\r\nEm não chegando a propaganda no rádio, na televisão e nos jornais, também se imprimem revistas para encartes nos jornais. É o governo da publicidade, é o governo que dizimou o Erário em publicidade. \r\n\r\nSerá que chegará o dia em que o administrador público brasileiro tomará consciência de que não deve gastar em publicidade, mas deve gastar em campanhas preventivas? Será que essa consciência chegará? Eu torço que sim, mas chegará tão mais eficazmente, quando o Parlamento brasileiro exercitar a sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Enquanto o Parlamento não fiscalizar o Poder Executivo, enquanto o partido que mais crescer neste País for o do governo, nós vamos ter e ver tudo de errado acontecer.\r\n\r\nMais uma vez, lastimo que quatro jovens tenham se acidentado; três, perdido a vida. Isso, seguramente, poderá ocorrer novamente, hoje, amanhã ou depois de amanhã porque não há a conscientização de que o volante precisa ser exercitado em plena consciência daquele que conduz o veículo. E plena consciência é se eximir de toda sorte de droga, inclusive a bebida alcoólica, para que, pelo menos, se minimize essa causa de morte tão acentuada no nosso País -que só perde para doenças cardíacas e câncer -, que são os acidentes de trânsito. \r\n\r\nDeixo aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, o meu lamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, e demais cidadãos presentes aqui no plenário, eu também quero continuar na linha dessa preocupação levantada pelo Deputado Luiz Paulo, sobre esse problema de drogas. Aconteceu um acidente nessa festa rave. Agora é mania dos jovens não subirem nas favelas, mas comprarem as drogas mais caras, sintéticas. Então, como os bandidos que estão escondidos no morro não têm mais o que vender, na proporção que tinham, descem para assaltar. \r\n\r\nAcho que esta Casa precisa incentivar as autoridades, mas de maneira firme. Sou vice-Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e creio que se precisa fazer mais alguma coisa no nosso Estado. Não somente o Governo do Estado. Como temos notado, essa é uma ação que depende dos três governos: federal, estadual e municipal. \r\n\r\nQuebra Tenho uma reportagem em minhas mãos, à qual peço a transcrição nos Anais. Mas passarei a ler porque há gente nos ouvindo, nos assistindo pela TV Alerj. Essa reportagem é de Mahomed Saigg: “Portas cerradas para a cura do vício”. A matéria diz que relatório do Tribunal de Contas do Município mostra que faltam vagas nos núcleos de tratamento da rede pública. Mas não faltam vagas para a escola de samba, ali na Cidade do Samba. Não está faltando não! Há bastante vaga. Está faltando prioridade das autoridades para tratar dos assuntos que levam os cidadãos a se tornarem pessoas sem controle, a fazerem mal a si próprias e à sociedade, como foi o caso desses três jovens que morreram. Se um jovem da classe média tem dinheiro para comprar ecstasy e ir a uma festa, certa hora vai se tornar viciado e um mau elemento: quando não tiver mais dinheiro para o vício, vai roubar.\r\n\r\nEsta reportagem, que vou ler, Sr. Presidente, vou entregar depois. Nossos telespectadores precisam tomar conhecimento. Quanto tempo me resta. Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Sivuca) - V. Exa. ainda dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por que esse rigor comigo hoje, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ao contrário. V. Exa. sabe que sou maçom e que toda terça-feira temos nossas sessões.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, vou respeitar sua solicitação. Peço a V. Exa. que defira a publicação desta reportagem nos Anais da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a sua solicitação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. \r\n\r\n“Portas cerradas para a cura do vício\r\n\r\nRelatório do Tribunal de Contas do Município mostra que faltam vagas nos núcleos de tratamento na rede pública\r\n\r\nMahomed Saigg\r\n\r\nRio - O Rio de Janeiro tem falta de vagas na rede pública para tratar usuários de álcool e drogas. Na capital, existem apenas três unidades, os Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPSad), que oferecem atendimento para jovens e adolescentes viciados. O número foi considerado \"insuficiente\" pelo Tribunal de Contas do Município, diante da grande quantidade de pacientes que precisam de ajuda. Os reflexos dessa carência são sentidos: segundo o Conselho Estadual Antidrogas (Cead), o número total de atendimentos cresceu 9,8% este ano. O auxílio a usuários de ecstasy teve índice ainda maior: 10,26%.\r\n\r\nE pior: de acordo com o documento do TCM, os serviços que existem não garantem que pacientes vão ficar livres do vício. \"Os serviços de atenção psicossocial não garantem a porta de saída dos pacientes matriculados\", diz relatório dos técnicos da 4ª Inspetoria Geral do TCM. \"Campanhas pontuais não resolvem o problema. As autoridades têm que entender que é preciso aumentar a rede de atendimento aos usuários. A procura aumenta a cada dia\", alerta a presidente do Cead, Érika Asfora.\r\n\r\nSemana passada, 29 pessoas foram presas pelas policias Federal e Civil do Rio, por envolvimento com o tráfico de drogas sintéticas. As quadrilhas, formadas por moradores de bairros nobres da cidade, faturavam mais de R$ 150 mil por festa.\r\n\r\nDependente de ecstasy, o universitário L., 20 anos, experimentou a droga pela primeira vez durante uma rave, há dois anos. \"No início, me assustei com a quantidade de drogas que estava rolando na festa. As pessoas fumavam maconha, cheiravam cocaína e tomavam comprimidos de ecstasy e LSD com a maior naturalidade. Mas, aos poucos, fui me soltando e acabei experimentando a droga também, o que foi um grande erro\".\r\n\r\n'PERDI O CONTROLE'\r\n\r\nHoje, ele diz que não perde uma rave. E revela que já chegou a tomar oito comprimidos de ecstasy numa festa. \"Estava de baixo astral e perdi o controle. Depois de tomar tantos comprimidos com cerveja, comecei a passar mal e caí no chão. Fui levado para o ambulatório da festa e atendido pelos médicos, que me salvaram. Naquele dia, pensei que fosse morrer\", lembrou.\r\n\r\nPara a diretora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas (Nepad), da Uerj, a psiquiatra Maria Thereza de Aquino, a escolha pelos entorpecentes sintéticos, a droga da moda entre os jovens de classes média e alta, tem relação com a facilidade de compra. \"Essas drogas ainda são muito caras e não são vendidas nas bocas-de-fumo das favelas. Estão nas raves, na Internet e até por telefone. Isso facilita o acesso. Os jovens têm medo de subir os morros atrás de outras drogas\", conclui a psiquiatra.\r\n\r\nFALTA DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS E DE ESPAÇO\r\n\r\nA falta de ambulatórios para atender à demanda de dependentes de álcool e drogas no Rio, e as dúvidas sobre a eficiência do tratamento realizado nas unidades existentes não foram os únicos problemas apontados pelo TCM. Durante as vistorias, os auditores também constataram que os pacientes têm poucas atividades ocupacionais durante o período de tratamento e que alguns Caps dispõem de espaço muito restrito para o atendimento aos usuários.\r\n\r\nProblemas administrativos relacionados ao processamento de dados e envio de informações da Secretaria Municipal de Saúde para o Ministério da Saúde também foram encontrados. Graças a eles, a Prefeitura do Rio deixou de receber do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas no ano de 2004, R$ 2.306.720,40.\r\n\r\nNo último dia 26, 45 jovens que participavam da rave Aldeia, em Jurujuba, Niterói, precisaram de atendimento médico após consumir ecstasye álcool em excesso. Três deles foram internados no Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nT., 16 ANOS: 'EU PRECISO DE AJUDA'\r\n\r\nViciada em crack e ex-usuária de cocaína e maconha, a adolescente T., 16 anos, é uma das vítimas da falta de vaga de tratamento eficiente na rede pública de saúde do Rio. Dependente química há 18 meses, ela já procurou ajuda junto com a mãe em conselhos tutelares e centros de atendimento de Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Rio e Duque de Caxias. Em nenhum conseguiu vaga.\r\n\r\nApesar de buscar tratamento, T. sabe que o centro psicossocial não é a melhor saída. Ela já foi atendida em várias unidades, entre elas a do Rio, mas não se livrou do vício.”\r\n\r\nDentro dos 3m45s a que tenho direito, quero dizer que só em uma dessas festas rave, há duas semanas, 29 pessoas foram presas. Estavam envolvidas com o tráfico de drogas, sem percepção normal da situação, atacadas pela mistura de droga com álcool, uma verdadeira calamidade. \r\n\r\nA meu ver, falta uma política educacional. Tentamos fazer alguma coisa durante o nosso mandato, principalmente para cadastrar todas as entidades de tratamento. Não conseguimos. Fizemos um projeto de resolução para que tivesse uma discagem direta, gratuita. Aqui temos vários telefones grátis, poderíamos ter um desses no Estado, para que pessoas da família pudessem ligar - a mãe desesperada, um pai desesperado - e pedir ajuda para internação. \r\n\r\nPor outro lado, existem boas dezenas de centros de recuperação que estão trabalhando sem qualquer apoio de governo, nem do município, nem do estado, nem federal. São de abnegados, a maioria deles de religiosos que criam centros de recuperação, onde recebem pessoas com problemas muito graves e, sem ajuda da ciência ou intelectual, na maioria das vezes usam apenas a fé. Sabemos que a psicologia, por exemplo, pode ajudar, pode ser inserida no contexto do religioso para levar os jovens a melhorar sua auto-estima. No entanto, não vemos uma ação sequer nesse sentido. \r\n\r\nUma vez recebi aqui a visita de uma diretora, Deputado Paulo Ramos - diretora de um centro de recuperação de drogados, em Guadalupe, aqui perto de nós. Ela dizia que ela ia a alguns açougues e pegava o resto de costelas e aparas de carnes para poder fazer um sopão e que ultimamente a crise era tão grande que os açougues já não lhe davam mais nada porque até esses restos estavam vendendo.\r\n\r\nOs governos têm que fazer alguma coisa. Meu Deus do Céu, precisamos dar apoio legal a essa gente que tanto precisa! Algum camarada chega a uma dessas instituições, lá se esconde. Se é foragido da Polícia, dá uma de santinho, diz que está viciado, fica internado e enquanto isso contamina mais quem está lá. Essa situação de dependência química é uma calamidade pública nos municípios, em cada estado e país afora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há alguns dias, em Niterói, em uma festa rave, houve também uma grande tragédia. Os jornais divulgaram que a festa teria sido realizada sem a autorização do Batalhão da Polícia Militar, a quem caberia dar autorização, de acordo com as normas. Disseram que teria havido uma autorização do Corpo de Bombeiros, que não tem competência para dar autorização para festas, cuida de outras questões ligadas à segurança. Mas o que me surpreendeu foi que a informação tinha partido do Ministério Público. Imaginei: “Faz parte das atribuições do Ministério Público autorizar a realização de festas?” \r\n\r\nNa verdade, setores ligados ao poder público também não estão se entendendo. É preciso, portanto, além das esferas administrativas, que governo federal, governo estadual e governos municipais se entendam e desenvolvam políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento. Também no dia-a-dia, para a vida em geral, para a realização de determinadas festas que assustam os pais, é preciso que haja uma definição sobre quem pode e quem não pode autorizar a sua realização.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, acho que é tão simples a Sead, alguma Secretaria do Governo do Estado fazer um cadastramento de todos os centros. Deve abrir, por que fechar? Por que ter uma entidade fechada para tratar de alguns centros que estão ali por benesse, recebendo apoio, e recebendo apoio só aquele centro? É preciso fazer uma abertura, chamar a Comissão de Prevenção de Drogas de nossa Assembléia e também da Câmara dos Vereadores, fazer um trabalho sério, cadastrar os centros, dar aos centros de recuperação que existem apoio logístico, apoio educacional, infra-estrutura legal e ajuda para que possamos salvar os jovens que estão sendo enganados por causa dessas drogas vis que lhes tiram a seriedade necessária para um cidadão construir a sua vida e o seu futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago ao conhecimento de V. Exas. uma situação bastante grave pela qual passa a minha região. \r\n\r\nA RJ-106, mais comumente conhecida como Rodovia Amaral Peixoto, que liga o Município de Niterói ao Município de Macaé, passando por todos os municípios da Região dos Lagos, é um eixo importantíssimo na comunicação e no transporte com o pólo da Região de Macaé, onde existem as mais importantes instalações da Petrobras. Neste fim de semana houve um grave impedimento no curso de veículos e de pedestres na região, principalmente no trecho Cabo Frio / Barra de São João / Rio das Ostras, causado por uma fisura em um dos pilares da ponte que faz com que toda a população daquela região possa se deslocar do Município de Cabo Frio para o Município de Casimiro de Abreu, no Distrito de Barra de São João.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado José Bonifácio, acompanho a manifestação de preocupação de V. Exa. com o viaduto ligando Tamoios a Barra de São João, que vem trazendo conseqüências pesadas para a população local e para aqueles que pretendem visitar a região.\r\n\r\nV. Exa. foi prefeito de Cabo Frio, conhece aquela região como muito poucos e sabe que estão construindo em Cabo Frio um viaduto que tem uma dimensão surpreendente, é até uma espécie de afronta à paisagem local. O custo daquele viaduto é tão assustador que, talvez, se as autoridades locais tivessem planejado, juntamente com o governo estadual e o governo federal, um viaduto menor, os recursos seriam suficientes para deixar a ponte que liga Tamoios a Barra de São João um brinco. Mas o que acontece ali também é o atestado do relaxamento e do descaso dos governantes. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, esta interrupção se deu porque as autoridades do DER foram alertadas por uma figura muito conhecida naquela região, um fotógrafo que reside lá há mais de 30 anos, Armando Rosário. Ele sai por aquelas regiões a fotografar a fauna, a flora. Ele busca registrar as agressões e, ao mesmo tempo, muito mais, as belezas da região. \r\n\r\nToda a margem do Rio São João é muito bonita, principalmente no seu trecho mais antigo, no casario, no próprio distrito de Barra de São João; do outro lado, na região de Aquários, em Cabo Frio, também a região é belíssima. Ele, ao fotografar essas paisagens, resolveu também tirar algumas fotos da ponte que liga um município ao outro. Dois dias depois, ao revelar essas fotos, ele verificou que captou uma fissura que lhe chamou atenção e resolveu ligar para as autoridades do DER solicitando que viessem verificar se a apreensão dele tinha sentido ou não. \r\n\r\nSr. Presidente, quando os engenheiros do DER chegaram para fazer a vistoria ficaram amedrontados e, imediatamente, acionaram a Defesa Civil. Interditaram a ponte até para passagem de pedestres, e assim está até hoje. Segundo informações que temos colhido junto ao DER, a interdição para passagem de pedestres se dará pelo menos por mais 20 ou 30 dias e para a passagem de viaturas, veículos, caminhões, ônibus, há uma previsão de pelo menos mais 120 dias. Se isso realmente se verificar será um caos para aquela região. \r\n\r\nAlgumas causas têm sido apontadas. Alguns dizem que são carretas com tonelagem acima da capacidade da ponte sobre o Rio São João que têm passado, carretas transportando areia que é extraída nos areais do 2º Distrito de Cabo Frio em Aquários; outros ale gam que são carretas transportando muito material acima do peso para a região de Macaé, para as instalações das empresas ligadas à Petrobras. Mas, enfim, não adianta chorar o leite derramado. \r\n\r\nPrecisamos encontrar uma solução para aquela população.\r\n\r\nEu diria que a população de Barra de São João é afetada, mas é muito mais afetada a da região de Aquários, com mais ou menos 20 mil habitantes que, quando precisa de um atendimento hospitalar de urgência, tem que atravessar pela ponte do Rio São João para ser atendida no hospital de Barra. Infelizmente em Cabo Frio não há, no 2º Distrito, por parte da administração municipal qualquer cuidado para que essa população seja atendida. Ali não há correios e nem agência bancária; qualquer morador para pagar uma conta de luz, telefone, água ou qualquer tipo de prestação feita em alguma loja tem que sair do Município de Cabo Frio para ir ao Distrito Barra de São João. \r\n\r\nAs autoridades, ao mesmo tempo que estão se mobilizando para rapidamente resolver o problema do pedestre, precisa encontrar uma saída para que todos os que se desloquem por meio de viaturas não precisem fazer um longo percurso, como por exemplo, quem mora em Búzios e trabalha em Rio das Ostras, ou quem mora em Cabo Frio e trabalha em Macaé que hoje precisa ir até o Município de Silva Jardim, andando mais de 150 quilômetros para chegar ao seu destino. Ao mesmo tempo, os pedestres que precisam fazer a travessia de barca, esperam de seis a sete horas para que pequenas embarcações os transportem de Cabo Frio para Barra de São João.\r\n\r\nEu gostaria de dizer, no momento em que muitas pessoas começam a responsabilizar o presidente do DER, o Dr. Henrique, que não é responsabilidade dele o fato de a população dessas duas regiões estarem hoje impedidas de se comunicarem. Tenho a certeza que, pela sua competência e pela sua capacidade, ele está procurando encontrar a melhor maneira de resolver esse problema. \r\n\r\nGostaria de fazer duas sugestões: primeiro, precisamos fazer com que o Departamento de Engenharia do Exército seja acionado porque, quando foi acionado para resolver o problema no mesmo Rio São João, na BR-101, ao cair uma ponte - lá onde está agora ameaçado de cair, é a foz do rio - em menos de uma semana o problema foi resolvido.\r\n\r\nSegundo, gostaria de apelar às autoridades para que as nossas Forças Armadas, através de seu Exército, fizesse uma visita à Região de Aquários e Barra de São João para tentar uma solução para essa população de vinte mil habitantes. São estudantes, trabalhadores, famílias que precisam se deslocar para um outro município; 80% do atendimento do hospital de Barra são atribuídos a pessoas que moram nesse distrito do Município de Cabo Frio, hoje impossibilitadas de se deslocar com rapidez. São estudantes que estão no final de seu ano letivo e precisam fazer suas provas. Talvez as pessoas que residam aqui, estejam me ouvindo e não conheçam aquela região, não tenham idéia do quanto hoje a interrupção do acesso, locomoção, deslocamento pela ponte sobre o Rio São João, em Barra de São João e Aquários, está causando o maior transtorno para a população - e na aproximação do verão, que é exatamente o período em que toda aquela região se mobiliza para receber os turistas, o comércio e todas as atividades se reanimam, gerando recurso, renda, emprego. Isso vai causar muito problema para toda aquela população.\r\n\r\nFaço esse apelo à Sra. Governadora Rosinha e ao Ministério do Transportes, de modo que possam se juntar ao Dr. Henrique e sua equipe do DER, para encontrar uma solução e minorar o sofrimento daquela população - solucionar rapidamente sabemos que não é possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis, considerando que já usou três minutos de um deputado e três minutos de outro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de ler nos jornais que a família Magalhães Pinto fez um acordo com o Banco Central para receber aquilo que era devido, tendo em vista a falência fraudulenta do Banco Nacional. Talvez, nem Kafka pudesse imaginar tamanho absurdo. O Banco Nacional faliu fraudulentamente. Maquiaram os balanços, enganaram vários clientes e os próprios órgãos de fiscalização do Banco Central. Procuraram demonstrar nos seus balanços resultados maiores do que os verdadeiros. Foram pilhados na falcatrua os principais diretores. Foram processados criminalmente e condenados em primeira instância. E o processo caminha na lentidão compatível e proporcional à força política dos condenados. \r\n\r\nTodos se lembram de que, à época da falência do Banco Nacional, da bancarrota do Banco Econômico, presidia o Brasil o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Em vez de tratar os fraudadores ou, pelo menos, aquela atividade financeira de acordo com as leis do mercado, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso elaborou um plano chamado PROER, um programa de socorro às instituições bancárias que caminhavam para a falência. E as que caminhavam para a falência, caminhavam fraudulentamente. \r\n\r\nAgora, passados alguns anos, imaginando ou na certeza de que a memória do povo brasileiro é curta, os donos do Banco Nacional fazem um acordo com o Banco Central e recebem a modesta quantia de 150 milhões de reais, porque o processo, se caminhasse, levaria muito tempo e eles não dispõem de tempo de vida capaz para se beneficiarem de um suposto resultado favorável. E o Banco Central vai lá e faz um acordo que entende ser benéfico para as contas públicas e indeniza a família Magalhães Pinto com 150 milhões de reais. \r\n\r\nVamos esperar, pelo menos, que a Justiça brasileira, com a velocidade exigida, esperada, possa finalmente fazer com que a sentença transite em julgado, para que eles possam, pelo menos, aproveitar esses 150 milhões de reais passando algum tempo na cadeia. Porque se fosse algum ladrão de galinha, certamente já estaria atrás das grades. Mas, não! São os controladores e principais dirigentes do Banco Nacional, falido fraudulentamente. \r\n\r\nNo mesmo dia sai uma reportagem interessantíssima, de um grande magnata chinês que foi pilhado, igualmente, maquiando balanços do seu conglomerado econômico. E já estava “em cana”, preso, condenado à prisão perpétua. Os atos por ele praticados foram flagrados há muitíssimo menos tempo do que os praticados pelos controladores e diretores do Banco Nacional. \r\n\r\nSerá que é por isso que a China vem crescendo à media de 10% ao ano? Não sei! Será que além do modelo econômico diferenciado, a China ainda responsabiliza criminalmente e põe na cadeia aqueles que agem com desvio de conduta? \r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, essa indagação, não vou dizer nem denúncia, mas a lembrança de que aqueles que fraudaram os balanços de bancos, a começar pelos controladores e diretores do Banco Nacional, estão sendo condenados ao recebimento de 150 milhões de reais, e continuam soltos, certamente rindo na cara dos ladrões de galinha. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Senhor Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - (Lendo):\r\n\r\n“Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,\r\n\r\nNa noite de ontem, tive o prazer de participar, convidado pela Academia Brasileira de Educação, da entrega do Prêmio Educador do ano de 2006, ao empresário de nosso estado que tem marcado de forma competente e brilhante sua presidência à frente da Federação de Comércio e do Conselho Regional do Senac Rio, entidade que reúne mais de 60 sindicatos patronais, gerando cerca de 2,5 milhões de empregos formais. Falo do Dr. Orlando Diniz. Tive a honra de conhecer e consolidar uma amizade com este líder empreendedor quando fui prefeito de Petrópolis. Dr. Orlando Diniz foi um grande parceiro especialmente na promoção da educação e da cultura em minha cidade. Mais tarde, como deputado estadual, pude constatar seu trabalho desenvolvido em todo o estado do Rio. A homenagem foi conferida através do grande educador, Professor Carlos Alberto Serpa, presidente da Academia, que nos recebeu na Casa Julieta Serpa, um presente eu o Professor concedeu à cidade do Rio de Janeiro, transformando um imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico em um dos mais belos centros de cultura de nosso país. Tendo como patrono o mineiro Fernando Azevedo, um dos maiores especialistas mundiais em educação pública, o carioca Orlando Diniz, casado com Isabela Diniz, pai de 3 filhos merece certamente a homenagem por acreditar que a educação é o caminho mais curto para uma nação que tenha pretensões de criar uma sociedade mais justa social e economicamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 5 de dezembro de 2006, às 19 horas, em homenagem ao Dia do Voluntário Social, Requerimento de autoria da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 6 de dezembro de 2006, às 14h30min, a seguinte :\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA; DE MINAS E ENERGIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDMILSON VALENTIM, EDMILSON VALENTIM, EDMILSON VALENTIM, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225-A/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE SEGURAÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3639/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE ESTAÇÃO MARACANÃ/UERJ, À ESTAÇÃO MARACANÃ DO METRÔ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL MANOEL NELSON BEZERRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. DRA. DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. JOSÉ LIMA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. ANTÔNIO DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 793/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO DE JUSTIÇA SIDNEY MARCELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 804/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 825/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DR. LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, IRANILDO CAMPOS, GEORGETTE VIDOR E CAETANO AMADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2003, DE AUTORIA DO DEPTUADO NOEL DE CARVALHO, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nQuebra Convoca para duas Sessões Extraordinárias, dia 06 de dezembro de 2006, às 18h35min e 19h, respectivamente e com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3733/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2006), QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n19h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3735/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2006), QUE ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS NOVOS (CHASSIS E CARROCERIA), POR PARTE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3736/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2006), QUE ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 06.12.2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Presidente da República Federativa, João Belchior Marques Goulart (Res. 458/96) iniciativa do Deputado Carlos Correa, (Proc. 13624/06), Requerimento 848/06, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPresidência dos Senhores Deputados: SIVUCA, 3º Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; CAETANO AMADO, a convite)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3663 DE 2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2006)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nVII - outros recursos que vierem a ser destinados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nI - aquisição, construção, conclusão, reforma e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nII - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;\r\n\r\nIII - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social;\r\n\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias;\r\n\r\nVI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nVII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial;\r\n\r\nVIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;\r\n\r\nIX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei;\r\n\r\nX - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;\r\n\r\nXII - aquisição de imóveis tombados, visando a sua recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS ou pela Secretaria de Habitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ao qual compete:\r\n\r\nI - debater e aprovar a Política Estadual de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - definir as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Habitação;\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;\r\n\r\nIV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nV - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais - déficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;\r\n\r\nVI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FEHIS;\r\n\r\nVII - definir normas para habilitação dos agentes promotores;\r\n\r\nVIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios; \r\n\r\nIX - deliberar sobre as contas do FEHIS;\r\n\r\nX - elaborar seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1° - O Conselho Gestor do FEHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem das áreas objetos de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.\r\n\r\n§ 2° - O Conselho Gestor do FEHIS promoverá, sempre que necessárias, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, ainda, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro CEHAB/RJ;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Petróleo, Indústria e Comércio;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n§ 1° - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nI - 1 (um) representante do empresariado do setor de construção civil - SINDUSCON;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos através do Programa de Tecnologia da Habitação;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes dos movimentos sociais atuantes nas questões habitacionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do §1º do Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nQuebra III - 1 (um) representante da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos através do Programa de Tecnologia da Habitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 1º do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 1º do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nI - 1 (um) representante do empresariado do setor de construção civil - SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, ainda, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, ainda, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Petróleo, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Altineu Cortes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação, regularização fundiária e urbanística no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população com renda familiar de até 3 salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental, na própria região de origem, em áreas dotadas de infraestrutura e com acesso a transporte e a serviços públicos básicos, e somente mediante a elaboração de laudo técnico pelo órgão responsável e a realização de audiências com os moradores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nVI - implementar obras de saneamento ambiental e infra-estrutura nos assentamentos objeto do Programa de Regularização Fundiária e subsidiar as melhorias habitacionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o inciso VII ao Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nVII - disponibilizar casas para as pessoas que vivem ou freqüentam abrigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o inciso VIII ao Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nVIII - promover nos casos de perda de moradia por decisão judicial, área de risco iminente, desastre natural ou risco social, solução habitacional transitória subsidiada total ou parcialmente, até materializar, por subsídio ou financiamento, a moradia definitiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso II ao Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nII - atendimento prioritário à população com renda familiar de até 3 salários-mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares; Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - …\r\n\r\nV - implantação de um sistema de financiamento com diversificação dos agentes financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - …\r\n\r\nVII - distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população com renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se o inciso IX ao Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - …\r\n\r\nIX - utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se o inciso X ao Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - …\r\n\r\nX - utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - …\r\n\r\nII - do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, devendo corresponder, no mínimo, a 1% da arrecadação do ICMS;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - …\r\n\r\nVI - os provimentos da disponibilização de terrenos da União, do Estado e dos Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - …\r\n\r\nIII - cooperativas habitacionais populares, priorizando as cooperativas autogestionárias e de ajuda mútua, permitindo a compra de área, contratação de projetos, assessoria técnica, possibilitando o regime de mutirão e mutirão misto, onde o mutuário seja a cooperativa e não o associado individualmente;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o parágrafo § 2º do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - …\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com os municípios, isoladamente, ou com consórcios constituídos por dois ou mais municípios;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...............................................................................................\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradia;” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º...........................................................................................\r\n\r\nII - celebrar convênios e contratos em nome do Conselho Gestor;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ......................................................................................\r\n\r\nVI - formular e propor à aprovação do Conselho Gestor a Política Estadual de Habitação e o Plano Estadual de Habitação;;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - .......................................................................................\r\n\r\nII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FEHIS, quando aplicável;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart. \r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se o inciso X ao Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ................................................................................ Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - .....................................................................................\r\n\r\nII - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais e demais agentes promotores;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart. \r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se o inciso XI ao Art. 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - .....................................................................................\r\n\r\nXI - promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais para debater e avaliar os critérios de alocação dos recursos e os programas habitacionais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jodenir Soares, Waldeth Brasiel, Heloneida Studart. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 10º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habilitação de Interesse Social - FEHIS, será composto por 24 (vinte e quatro) membro, assim definidos:\r\n\r\nI - O Secretário de Estado de Habitação, que o presidirá e terá voto de qualidade - SEH;\r\n\r\nII - O Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, que exercerá a sua Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR;\r\n\r\nIv - 1 (um) representante do Instituto Estadual de Terras e Cartografia;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Família e Assistência Social - SEFAS\r\n\r\nVi - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE.\r\n\r\nIX - 4 (quatro) representantes de Prefeituras Municipais;\r\n\r\nX - 2 (dois) representantes de entidades da área empresarial;\r\n\r\nXI - 2 (dois) representantes de entidades da área de trabalhadores;\r\n\r\nXII - 2 (dois) representantes de entidades da área profissional, acadêmica ou de pesquisa;\r\n\r\nXIII - 2 (dois) representantes de organização não-governamental;\r\n\r\nXIV - 4 (quatro) representantes dos movimentos sociais atuantes nas questões habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes citados no inciso IX serão escolhidos em processo coordenado pela APREMERJ entre os municípios que tenham Conselho da Cidade ou similar instituído, obedecendo a critério de rodízio e respeitando a participação das diferentes regiões do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As entidades citadas nos incisos X a XIV - serão escolhidas por cada um dos segmentos em reuniões convocadas para esse fim durante a Conferência Estadual das Cidades ou equivalente.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito de instalação imediata do Conselho Gestor, os representantes mencionados no parágrafo anterior serão escolhidos em Plenária Estadual ou Audiência Pública especialmente convocada para esse fim, cujo processo será coordenado pelo Presidente do Conselho Gestor juntamente com os membros do Conselho Nacional das Cidades residentes no Estado.\r\n\r\n§ 4º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho Gestor do FEHIS reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses.\r\n\r\n§ 6º - As decisões do Conselho Gestor do FEHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, doze de seus membros.\r\n\r\n§ 7º - Os gastos administrativos do Conselho Gestor do FEHIS correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Estadual de Habitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 11º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habilitação poderá constituir Comitês Técnicos para auxiliar o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comitês Técnicos serão integrados pelos membros do Conselho Gestor, que poderá, a seu critério, convidar outras entidades e instituições a participarem, sem direito a voto, das reuniões e demais atividades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, JODENIR SOARES, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - .....................................................................................\r\n\r\nV - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradia;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se os incisos II e VI do art. 7º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7° - .....................................................................................\r\n\r\nII - celebrar convênios e contratos em nome do Conselho Gestor;\r\n\r\nVI - formular e propor à aprovação do Conselho Gestor a Política Estadual de Habitação e o Plano Estadual de Habitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - .....................................................................................\r\n\r\nVIII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FEHIS, quando aplicável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se um inciso X ao art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - .....................................................................................\r\n\r\nX - proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de suas competências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o inciso III ao art. 9º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - ...\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais e demais agentes promotores.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação poderá constituir Comitês Técnicos para auxiliar o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nParágrafo único - Os Comitês Técnicos serão integrados pelos membros do Conselho Gestor, que poderá, a seu critério, convidar outras entidades e instituições a participarem, sem direito a voto, das reuniões e demais atividades.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - .....................................................................................\r\n\r\nVI - os provenientes da disponibilização de terrenos da União, do Estado e dos municípios conveniados, especialmente destinados ao FEHIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social- FEHIS, na qualidade de agentes promotores:\r\n\r\nI - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional;\r\n\r\nII - prefeituras municipais;\r\n\r\nIII - cooperativas habitacionais populares, priorizando as cooperativas autogestionárias e de ajuda mútua, permitindo a compra de área, contratação de projetos, assessoria técnica, possibilitando o regime de mutirão e mutirão misto, onde o mutuário seja a cooperativa e não o associado individualmente\r\n\r\nIV - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil de interesse público;\r\n\r\nVI - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares;\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional;\r\n\r\nVIII - movimentos sociais que atuam na área de reforma urbana com representação no Estado.\r\n\r\n§ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com os municípios, isoladamente, ou com consórcios constituídos por dois ou mais municípios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se um inciso VII ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nVII - percentual da arrecadação de jogos, apostas e concursos de prognósticos da loteria estadual, inclusive dos prêmios não pagos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento da habitação como direito básico da população;\r\n\r\nII - atendimento à população com renda familiar de até 3 salários mínimos, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;\r\n\r\nIII - integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;\r\n\r\nV - implantação de um sistema de financiamento com diversificação dos agentes financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;\r\n\r\nVI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas;\r\n\r\nVII - distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população com renda familiar de até salários mínimos;\r\n\r\nVIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 20001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.\r\n\r\nIX - utilização prioritária de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou sub-utilizadas, inseridas na malha urbana, incluindo as ocupações em prédios ou terrenos abandonados, sejam públicos ou privados;\r\n\r\nX - utilização prioritária de imóveis do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação, regularização fundiária e urbanísitica no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população com renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental, na própria região de origem, em áreas dotadas de infraestrutura e com acesso a transporte e a serviços públicos básicos, e somente mediante a elaboração de laudo técnico pelo órgão responsável e a realização de audiências com os moradores.\r\n\r\nVI - implementar obras de saneamento ambiental e infra-estrutura nos assentamentos objeto do Programa de Regularização Fundiária e subsidiar as melhorias habitacionais.\r\n\r\nVII - disponibilizar casas para as pessoas que vivem ou freqüentam abrigos\r\n\r\nVIII - promover, nos casos de perda de moradia por decisão judicial, área de risco iminente, desastre natural ou risco social, solução habitacional transitória subsidiada total ou parcialmente, até materializar, por subsidio ou financiamento, a moradia definitiva.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nMODIFICATIVA 47\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Sócia - FEHIS os provenientes:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado;\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Sivuca\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Conselho Gestor do Fundo dará ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do FEHIS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados; HELONEIDA STUDART, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescentem-se os incisos V e VI ao § 1 °, do art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nV - 01 (um) representante dos municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante dos municípios das demais regiões do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados; HELONEIDA STUDART, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Os municípios, para receberem os recursos do FEHIS, devem:\r\n\r\nI - constituir fundo, conforme critérios definidos pelo Conselho Gestor, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar política de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade local vinculados ao setor habitacional, como produtores, gestores e usuários, garantida a proporção de um terço das vagas aos representantes dos movimentos populares.\r\n\r\nParágrafo único - nas localidades em que os fundos municipais não puderem comprovadamente ser constituídos, o Estado poderá, a critério do Conselho Gestor, atuar diretamente mediante acordo de cooperação ou convênio com o município, sendo permitido, também a critério do município interessado, a atuação consorciada com outros municípios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados; HELONEIDA STUDART, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... - Será realizada periodicamente a Conferência Estadual de Moradia, precedida de pré-conferências municipais e audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Moradia.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas reuniões de que trata o caput deste artigo serão convidados os representantes dos segmentos sociais existentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - .....................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão de execução dos programas, projetos e ações habitacionais mencionados nesta lei poderá ser feita em diferentes formatos, tais como autogestão, gestão compartilhada com o Poder Público, administração direta, empreitada, mutirão ou autoconstrução assistida, desde que previstas em sua formulação e aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... - São benefícios concedidos no âmbito do Fundo:\r\n\r\nI - subsídios financeiros, que tem por finalidade complementar a capacidade de pagamento das famílias de baixa renda beneficiárias sujeitas a situações de flutuação nos vencimentos, perda de emprego e dificuldades no mercado informal de trabalho;\r\n\r\nII - equalização de taxas que tem por finalidade absorver mensalmente a diferença entre a parcela referente aos juros e a correção monetária na prestação do beneficiário e sua capacidade de pagamento, além de absorver a parcela do valor do financiamento correspondente à diferença entre o valor da prestação de amortização e a capacidade de pagamento do beneficiário.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros benefícios poderão ser criados, através de lei específica, se assim considerar necessário o Conselho Gestor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população com renda de 0 a 3 salários mínimos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Art. 10º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (....)\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro CEHAB/RJ ou outra que por ventura venha a substituí-la;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR ou outra que por ventura venha a substituí-la; \r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG ou outra que por ventura venha a substituí-la;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE ou outra que por ventura venha a substituí-la;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE ou outra que por ventura venha a substituí-la.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nInclua-se Parágrafo Único no Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS dependerá de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II do § 1º, do Art. 10, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 - (....)\r\n\r\n§ 1º (....)\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o Inciso V ao § 1º ao Art. 10º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10° - ..............\r\n\r\nParágrafo 1º ......\r\n\r\nV - 7 representantes escolhidos pela sociedade, sendo, 1 representante da Região Noroeste do Estado, 1 representante da Região Norte do Estado, 1 representante da Região das Baixas Litorâneas do Estado, 1 representante da Região Metropolitana do Estado, 1 representante da Região Centro-Sul do Estado, 1 representante da Região médio Paraíba do Estado, 1 representante da Região da Costa Verde do Estado.\r\n\r\n................\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, CAETANO AMADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nInclua-se no Art. 10, um inciso onde couber:\r\n\r\n“Art. 10 - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…) - um representante de Cooperativas Habitacionais Populares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André do PV, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nInclua-se no Art. 2º, o inciso VI:\r\n\r\n“Art. 2º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - investir na urbanização das comunidades populares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André do PV, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nInclua-se no Art. 4º, um inciso VI:\r\n\r\n“Art. 4º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(…) - de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a ele destinados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André do PV, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nInclua-se no Art. 10, o inciso VI:\r\n\r\n“Art. 10 - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - um representante dos trabalhadores, indicado pelo movimento sindical.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, André do PV, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nFica adicionado um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Não será admitido o financiamento com recursos do FEHIS destinados à clientela cuja renda familiar seja superior a 10 (dez) vezes o menor piso salarial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nFica adicionado um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - ... 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FEHIS serão aplicados em programas destinados à clientela com renda familiar de até 3 (três) vezes o menor piso salarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nO Art. 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS, será integrados pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante do Sindicato da Indústria e Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-RJ;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Clube de Engenharia;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ;\r\n\r\nX - 1 (um) representante da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\n\r\nXI - 1 (um) representante do Movimento dos Sem Tetos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente do Conselho do FEHIS caberá o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nFica adicionado um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...- ..75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FEHIS serão aplicados em programas destinados à clientela com renda familiar de até 5 (cinco) vezes o menor piso salarial do Estado do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nO caput do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto deforma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nFica acrescido um inciso ao Art. 8º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - .....................................................................................\r\n\r\n... - Disponibilizar no Portal do Cidadão do Governo do Estado do Rio de Janeiro as prestações de Contas do FEHIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nFica acrescido um inciso ao Art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - .....................................................................................\r\n\r\nAprovar o Plano Anual de Habitação de Interesse Social - PAHIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nO caput do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Conselho Gestor é de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, sendo a sua presidência exercida alternadamente por representante do setor governamental e não governamental, com mandato de 2 (dois) anos, escolhida por voto direto entre os pares e cabendo o primeiro mandato ao setor governamental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nFica acrescido um inciso ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9 - ...\r\n\r\n... - Aprovar todos os planos e projetos a serem financiados pelo FEHIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nFica acrescido, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 30 (trinta) de outubro do primeiro ano de cada legislatura, Projeto de Lei contendo o Plano Quadrienal de Habitação de Interesse Social - PQHIS, ora instituído, contendo no mínimo:\r\n\r\na) as metas a serem atingidas;\r\n\r\nb) as áreas geográficas prioritárias a serem atendidas;\r\n\r\nc) os recursos mínimos a serem aplicados no período.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, no primeiro trimestre, o Poder Executivo submeterá ao Conselho Gestor do FEHIS o seu Plano Anual de Habitação de Interesse Social - PAHIS, com base no PQHIS, para aprovação e execução nos termos desta Lei, sendo facultado ao Conselho Gestor fazer modificações no mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nFica acrescido um inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n... - Aplicação prioritária para atendimento ao idoso, portador de deficiência e famílias chefiadas por mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nO caput do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, terá código próprio para a sua identificação na execução orçamentária e os seguintes objetivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Leandro Sampaio, Edna Rodrigues\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nDê-se ao Artigo 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a cancelar os créditos dos cartões de recarga em caso de compra dos mesmos em razão da prática de extorsão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Luiz Paulo Gilberto Palmares\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 2166-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Parágrafo 6º do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 6º - Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será destinado às despesas pessoais do preso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO caput do artigo 1º e seus incisos passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC\r\n\r\nId: 71567"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário projeto de lei que dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo próprio autor do projeto de lei resulta no seu aprimoramento e não encontra qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei n° 2074/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2006, QUE “INSTITUI O CUSTO REAL DA OPERAÇÃO NA OFERTA, APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CONFORME ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização conforme especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n° 4.643, de 17 de novembro de 2005, de autoria do próprio Relator e oriunda do Projeto de Lei n° 1516-A/2004, e n° 3.923, de 23 de agosto de 2002, de autoria do Deputado Walney Rocha e oriunda do Projeto de Lei n° 650/99.\r\n\r\nSalienta-se que projetos de lei semelhantes ao ora analisado já tramitaram nesta Casa Legislativa através dos n°s 2583/2005, 3085/2006 e 3391/2006, com as seguintes ementas: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODAS AS EMPRESAS QUE PÕEM MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR DE FORMA VISÍVEL OS PERCENTUAIS DE IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O PRODUTO”, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA”, e “PROÍBE INFORMAÇÃO DE PREÇOS SOBRE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXPRESSOS UNICAMENTE EM PARCELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3203/2006, conforme artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3203/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputadas CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das nobres Deputadas Cida Diogo e Heloneida Studart, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar convênio com a Prefeitura de Nova Iguaçu para as providências que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa das nobres Deputadas, trata-se de projeto que não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nPorém, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 09, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3449/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3449/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2006, QUE “REVOGA A LEI N° 1869, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que revoga a Lei n° 1869, de 12 de outubro de 1991.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ direito de todo parlamentar apresentar proposituras que visem revogar leis existentes. Porém, o presente projeto de lei não deve prosperar.\r\n\r\nNo caso em epígrafe, a lei que está sendo objeto da propositura é de grande relevância para as finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fato, que umas das maiores perdas de receita, oriundas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - deve-se ao fato do comércio ambulante irregular, em sua maioria, comercializar produtos falsificados, produtos esses que não sofrem qualquer tipo de tributação.\r\n\r\nRevogar a Lei n° 1869/91 seria facilitar este comércio irregular e a pirataria e, por conseguinte, prejudicar ainda mais a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3476/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3476/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3477/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 1943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que altera a Lei n° 1943, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo aprimorar a lei em questão, haja vista que ao ano de sua promulgação ainda não se dispunha de ferramenta da Internet.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3477/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3477/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3537/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECOLHIDOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de balanças para pesagem de resíduos sólidos recolhidos nos serviços de limpeza urbana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já é disciplinada pela Lei n° 4.191, de 30 de setembro de 2003, qualquer alteração pretendida, deverá ser proposta através da legislação vigente.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3537/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3537/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3582/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSO GRATUITO DE PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Edna Rodrigues, autorizando o Poder Executivo a criar cursos gratuitos de pré-vestibular para alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta está revestida de elevado alcance social, possibilitando a alunos da rede pública estadual de ensino que não tenham as condições mínimas necessárias para poder arcar com os expressivos custos dos cursos pré-vestibulares, o acesso gratuito a esta modalidade de cursos, essenciais para o ingresso nas universidades.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de um projeto de lei autorizativo, de iniciativa privativa do Poder Executivo, em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3582/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3582/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3588/2006, QUE “INCLUI O LEITE DE CABRA NA DIETA DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada por projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, objetivando inclusão do leite de cabra na dieta da merenda escolar da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de elevado alcance social e preservação da saúde pública infantil do Estado, merecendo, portanto, toda a consideração de minha parte.\r\n\r\nTrata-se da formação de crianças provenientes de família de baixa renda que, em sua grande maioria, não tem oportunidade de uma alimentação adequada, no âmbito de suas famílias.\r\n\r\nAcredito que a merenda escolar possa representar, para boa parte dessas crianças, uma das poucas refeições a que terão acesso, a cada dia, o que confere uma importância especial a esta proposição, em razão dos benefícios que o leite de cabra, certamente, proporcionará para as crianças com acesso à merenda escolar.\r\n\r\nEntretanto, confronta dispositivo constitucional, art. 112, §1°, alínea “d” da Constituição do Estado, por se tratar de prerrogativa do Poder Executivo intervir em atribuições em órgãos/entidades da administração direta do Governo do Estado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, mas levando em consideração o mérito da proposição, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3588/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3588/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3600/2006, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO REGISTRAL, PARA GARANTIR MAIOR ACESSO DO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que cria o Programa de Inclusão Registral, para garantir maior acesso do povo do estado do rio de janeiro ao serviço de registros públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise apresenta diversos vícios de inconstitucionalidade, invadindo esferas de competência da União, do Poder Judiciário e do Poder Executivo Estadual, dispondo, inclusive sobre regulamentação de atos de constrição judicial, como penhora, arresto, seqüestro, arrolamento e indisponibilidade de bens.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a aprovação do presente incontestavelmente repercutiria negativamente no princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes previsto no art. 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise resulta em usurpação de competência e violação de princípios constitucionais, não havendo outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3600/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3600/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3650/2006, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, objetivando a instituição da Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há dúvidas quanto ao mérito da proposição em pauta, pois não só estimula uma excelente atividade econômica, como consolida mais uma atração para o turismo, de tanta importância para o Estado do Rio de Janeiro. Além disso, por se tratar do estabelecimento de uma excelente oportunidade para atrair o turismo para o Estado e, com isso, refletir ocupação de mão-de-obra e aumento de receita.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3650/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3650/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3673/2006, QUE “DETERMINA QUE AS CAIXAS DE MEDICAMENTOS, DISTRIBUÍDAS E/OU COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENHAM O NOME DO PRODUTO E DOSAGEM ESCRITOS TAMBÉM EM LINGUAGEM BRAILE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tenham o nome do produto e dosagem escritos também em linguagem braile e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, encontra-se contemplada na Lei Estadual n° 1.673, de 25 de junho de 1990, promulgada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que qualquer alteração ou complementação nos procedimentos relacionados a medicamentos, deverá ser proposta de alteração da legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3673/2006, conforme o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3673/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3679/2006, PELO QUAL “FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, pelo qual determina a utilização de seringa com agulha retrátil nos hospitais públicos e privados, bem como nos estabelecimentos afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice constitucional, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3679/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3690/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CASA PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada pelo projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, reservando, para portadores de necessidades especiais, carentes, a preferência pela escolha da casa própria nos programas habitacionais do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição de mérito inquestionável, mas já, devidamente, atendida pela Lei n° 3479/2000 de mérito similar.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3690/2006 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3690/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3695/2006, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Di ca, que obriga as operadoras de cartão de crédito a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo diminuir as dificuldades as quais o consumidor enfrenta ao ter que se comunicar com as referidas operadoras, que, na maioria das vezes, restringem o atendimento ao consumidor através do sistema de tele-atendimento, sistema este quase sempre demorado e ineficaz.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3695/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3695/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3697/2006, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS NA EMISSÃO DE 2ª VIA DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre isenção de taxas na emissão de 2ª via dos documentos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já é disciplinada pela Lei n° 3.051, de 21 de setembro de 1998, qualquer alteração pretendida deverá ser proposta através da legislação vigente.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3697/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3697/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2003, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM FORMA DE OUTDOORS E PAINÉIS E LUMINOSOS EM VIA EXPRESSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda ao projeto de lei que proíbe a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em forma de “outdoors” e painéis e luminosos em via expressas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda de plenário não concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 45/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 45/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1531/2004, QUE “DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que propõe a reutilização de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela apresenta justa preocupação com a questão da água no Estado do Rio de Janeiro que, em parceria com os municípios, criará projetos hidráulicos e de implantação de reutilização das águas provenientes das torneiras e chuveiros em descargas das bacias sanitárias, a fim de conter ou minorar o seu desperdício.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo, somos PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1531/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PESOS DE CHUMBO, COMUMENTE DENOMINADO DE CHUMBADA, PARA FINS DE PESCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado, no sentido de legislar garantindo a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1758/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do estado, no sentido de legislar garantindo a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1871/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1871/2004, com voto Favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2119/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"MULTIPLICAÇÃO DE HORTOS FLORESTAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe a criação de programa de multiplicação de hortos florestais no Estado com o objetivo de priorizar o reflorestamento em bacias e microbacias hidrográficas, sobretudo as contribuintes do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame vem promover a dinamização para a recuperação de mananciais e matas ciliares, evitando, assim, a qualidade e a quantidade da água que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2119/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2119/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI e PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CONSERVAÇÃO, AJARDINAMENTO E REFLORESTAMENTO NAS ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas e de flores ao longo das rodovias de domínio do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado é altamente louvável, mas inviável, conforme expõe o parecer do DER/RJ.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2433/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2433/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI E PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado no sentido de legislar garantindo a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2731/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2731/2005, com voto Contrário do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Contrário) E PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3280/2006, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o dia 1º de dezembro como o Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada é altamente louvável, ao instituir uma data para comemorarmos a repressão ao tráfico de animais silvestres.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3280/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3280/2006, com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI E PAULO MELO (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, QUE “ TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZA ÇÃO DE LAVATÓRIOS A CLIENTES EM MERCADOS, AÇOUGUES, LATICÍNIOS, AGROPECUÁRIAS E HORTIFRUTIGRANJEIRAS, NOS CORREDORES DE PASSAGEM DESTES ESTABELECIMENTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUELA MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Walney Rocha, disponibilizando lavatórios para clientes dos estabelecimentos comerciais citados. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta reúne as condições de mérito, indispensáveis para a continuidade de sua tramitaç ão. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituiç ão e Justiça e pela Comissão de Saúde contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3317/2006 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e de SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e de SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 3317/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.11.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado: em 27.11.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº. 66/2006, do Deputado Paulo Melo, para parecer quanto à admissibilidade. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho - Vice - Presidente, que lhe cedeu a palavra para relatar o parecer: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº. 66/2006, do Deputado Paulo Melo. Em discussão, foi cedida a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que justificou seu voto pela Inadmissibilidade. Prosseguindo o Senhor Presidente em exercício pôs em votação o parecer do relator, que foi aprovado, com voto pela Inadmissibilidade do Deputado Luiz Paulo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de novembro de dois mil e seis. a) Rosangela Teles de Oliveira - Secretária “ad'hoc” e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Vice-Presidente, e Walney Rocha, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a quinta reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/10/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada Georgette Vidor, para exarar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 40, passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, para exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Ainda, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Deputada Georgette Vidor passou a presidência ao Senhor Deputado Walney Rocha, para o Senhor Deputado Roberto Dinamite exarar seu parecer, como segue: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Retomando a presidência, o Senhor Deputado Roberto Dinamite franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de outubro de dois mil e seis. DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, Presidente; MARCELO CATARINO LIMA, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 07 A 29 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, pa ra apreciação, as seguintes redações finais: ao projeto de lei n° 546/2003, do Deputado ANDRE DO PV, que “Dispõe sobre a inserção do conteúdo da matéria 'Formação Cidadã' nas disciplinas das matrizes curriculares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01, 02, 03, 04 e 05); e ao projeto de lei n° 3132/2006, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 14.06.06, quando foi posta em pauta a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 3031-A/2005, do Deputado ROBERTO DINAMITE, que “Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 21.06.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 826-A/2003, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Dispõe sobre prazo para cobrança de contas por serviços prestados por empresas, órgãos e entidades que prestam serviços públicos”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, das emendas da Comissão de Obras Públicas e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1697-A/2004, dos Deputados ANDRE DO PV e ELY PATRICIO, que “Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança”, (com a aprovação da emenda de Plenário); redação final do projeto de lei n° 2028/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Altera a Lei n° 4.212, de 10 de novembro de 2003”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário n° 01, e da emenda n° 02); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2243-A/2005, do Deputado PAULO MELO, que “Proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); redação final do projeto de lei n° 2332/2005, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de lei n° 3196/2006, da Deputada ALICE TAMBORINDGUY, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para consumo humano, a iodar seus suprimento e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 26.06.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão aos seguintes projetos de lei: n° 1022-A/2003, do Deputado GLAUCO LOPES, onde “Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda de Plenário); e n° 2764-A/2005, dos Deputados ARMANDO JOSÉ e GLAUCO LOPES, que “Dispõe sobre o exame de PSA (antígeno prostático específico) na rede pública de saúde e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Saúde). Antes de pôr em votação as redações citadas, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação a seus textos que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir, foram votadas as redações assim emendadas, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 28.06.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1692-A/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre a opção de pagamento pelos servidores públicos estaduais, na forma que menciona”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01 e 02); e redação final do projeto de resolução n° 973/2005, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Institui o 'Diploma Benemérito por serviço relevante”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 29.06.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 610/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Altera a Lei n° 3.424, de 21 de junho de 2000, incluindo o parágrafo único no art. 1°, na forma que menciona”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 86-A/2003, do Deputado ALESSANDRO CALAZANS, que “Torna obrigatória a utilização de critérios para lavagem e higienização de copos, louças e talheres usados em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1978-A/2004, do Deputado CAETANO AMADO, que “Obriga os hotéis e similares a colocarem à disposição dos hóspedes deficientes visuais ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, na leitura do método Braile”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 3264-A/2006, dos Deputados EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO, que “Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2599-A/2005, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Institui a Semana Estadual para conscientização e apoio aos portadores da Doença de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); redação final do projeto de lei n° 1624/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona”, (com a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1693-A/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Proíbe a comercialização das espécies botânicas e da fauna, ameaçadas de extinção, que não comprove procedência de cultivos cujos planos de manejo tenham sido aprovados pelos órgãos ambientais federais e estaduais, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2027-A/2004, do Deputado PAULO MELO, que “Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comis são de Redação voltará a se reunir, a partir de agosto próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e nove de junho de dois mil e seis. (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 7 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.11.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído, em 22.09.2006, ao Deputado Samuel Malafaia, o Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha. ORDEM DO DIA: Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3317/2006 , do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e de SAÚ DE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em trinta de novembro de dois mil e seis. (a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente; Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2006, QUE “REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nModifique-se a ementa da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifica o inciso I do parágrafo único do artigo 118 da Constituição Estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: Luiz Paulo, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Armando José, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel (24).\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 118 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - ...\r\n\r\nI - Lei do Sistema Financeiro e Tributário, exceto taxas.\r\n\r\na) Terão natureza de Lei Complementar todas as leis tributárias que tratam do ICMS, aprovadas como leis ordinárias até a data da promulgação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: Luiz Paulo, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Armando José, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel (24).\r\n\r\nId: 71568"
                ],
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2937/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10494/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 410.343-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ MESSIAS PINHEIRO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2938/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15025/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2939/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15027/2006,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE FREITAS RIBEIRO BARBOZA, matrícula nº 406.384-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2940/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15029/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PAIVA ZANON, matrícula nº 408.083-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2941/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15026/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORACYR CASTRO ALVES BARBOZA, matrícula nº 410.341-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de WENDERSON ALVES DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2942/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIA DE FREITAS RIBEIRO BARBOZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2943/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15030/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO PAIVA ZANON, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8618/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa no valor de R$ 146.970,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais), em favor da empresa Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8370/2005 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da empresa Bradock Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16065/2003 - DIV. PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação contratual solicitada no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13236/2006 - DEPTº INF. PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo, conforme regra insculpida o artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8921/2006- DEPTº. ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 42/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CETEST BRASÍLIA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9292/2006 - DEPTº. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao pros seguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 43/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MASTERCOAT - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12972/2006 - DEPTº. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 49/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ACEROS TRANSPORTES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10851/2006 - DIRETORIA-GERAL RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 48/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CARELE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13643/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 47/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13642/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 46/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LFM Engenharia LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13641/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 45/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LFM ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13809/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 44/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5629/2006 - DEPTº DE TRÂNSITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme informações prestadas pelo Departamento de Transporte, retificar o despacho de fls. 07 do p.p., decidindo pela utilização do saldo relativo às indenizações em favor da Alerj junto à Unibanco Seguros S/A para aquisição de 01 (um) veículo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13358/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12590/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12591/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13169/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.12.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6244/2006 - DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas de adiantamento, tendo em vista a correta aplicação dos recursos e de boa fé, além de não ter causado prejuízo ao Erário Público.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.12.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 05/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.000/2004,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCANCELAR A PORTARIA “E” DG/Nº 001/2004, que:\r\n\r\nDESIGNOU o servidor requisitado NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 302.729-9, para responder pelo Departamento de Legislação de Pessoal, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 26 de março de 2004. \r\n\r\nId: 71569"
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                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006, PUBLICADO NO D.O., PARTE II, DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, APROVADO NA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006 QUE “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição apresenta-se em conformidade com os ditames do art. 161, Inciso I, alínea “d” da Carta Fluminense, que outorga ao Chefe do Poder Judiciário a legitimação para deflagrar o processo legislativo em matéria de alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Projeto ora analisado não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas modificações, todas advindas de mero erro material, ou seja, oriundas de equívocos cometidos no momento de sua redação, passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. \r\n\r\nArt. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.\r\n\r\n§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. \r\n\r\nArt. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\nXXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; \r\n\r\nXL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;\r\n\r\nXLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.\r\n\r\nArt. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\nIntegram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n1 - Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\n2 - Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n3 - Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\n4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\n5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\nHaverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.\r\n\r\nc) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.\r\n\r\nArt. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.\r\n\r\nArt. 71 - (Revogado)\r\n\r\nArt. 72 - Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\nArt. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\nb) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;\r\n\r\nc) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;\r\n\r\nArt. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\nParágrafo Único Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.\r\n\r\nArt. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; \r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\nCapítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nI - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública;\r\n\r\nIV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; \r\n\r\nV - (Revogado)\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos;\r\n\r\nVII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais;\r\n\r\nVIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; \r\n\r\nIX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais;\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\nXI - (Revogado)\r\n\r\nXII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar;\r\n\r\nXIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 1º - (Revogado)\r\n\r\n§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:\r\n\r\nIII - XVI e XXXIV (Jacarepaguá);\r\n\r\nIV - XVII e XXXIII (Bangu);\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; \r\n\r\nII - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; \r\n\r\nIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; \r\n\r\nV - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; \r\n\r\nVI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Fa mília, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; \r\n\r\nVII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; \r\n\r\nVIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; \r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; \r\n\r\nX - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna.\r\n\r\n§ 5º -. (Revogado)\r\n\r\n§ 6º -. (Revogado)\r\n\r\nArt. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.\r\n\r\nArt. 96 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. \r\n\r\nArt. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:\r\n\r\n§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.\r\n\r\n§ 10º - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.\r\n\r\nArt. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\nArt. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;\r\n\r\nII - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nIII - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 109 - (Revogado)\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói\r\n\r\nArt. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\n\r\nVI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 120 - (Revogado )\r\n\r\nArt. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85.\r\n\r\nParágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. \r\n\r\nArt. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\n\r\nCapítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de \r\n\r\nSão Gonçalo e Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\na - oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nd - quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\ne - dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nII - No Foro Regional de Alcântara: \r\n\r\na - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:\r\n\r\nI - na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\na) - Todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; \r\n\r\nb)- (REVOGADO); \r\n\r\nc)- (REVOGADO); \r\n\r\nd) - Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\nII - na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\n- aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;\r\n\r\n- ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91.\r\n\r\nCapítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda \r\n\r\ne Petrópolis.\r\n\r\nArt. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Barra Mansa: \r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII- dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\nc) Petrópolis:\r\n\r\nI - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; \r\n\r\nd) - Volta Redonda: \r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII- três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\n§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.\r\n\r\nCapítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Nova Friburgo: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nc) Teresópolis: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91;\r\n\r\n§ 1º Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:\r\n\r\na) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;\r\n\r\nb) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.\r\n\r\n§ 2º Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92.\r\n\r\n§ 3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma.\r\n\r\na) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crimes de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência.\r\n\r\nb) Ao Juiz de Direito de 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n§ 4º - ( Revogado )\r\n\r\nArt. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\n85 e 90, o da Vara de Família;\r\n\r\n85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nArt. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91.\r\n\r\n§ 1º Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra “c” .\r\n\r\n§ 2º Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. \r\n\r\n§3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93.\r\n\r\nCapítulo XII - Dos Juízos de Direito da Comarca de \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArt. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti:\r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII - (Revogado );\r\n\r\nIV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nArt.143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. \r\n\r\nArt. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\nCapítulo XIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé\r\n\r\nArt. 145 - Haverá na Comarca de Magé: \r\n\r\nI - Foro Central: um Juízo de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nII - Foro Regional: quatro Juízos de Direito sendo três de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Foro Central compete, por distribuição:\r\n\r\nI - à Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85, e 92;\r\n\r\nIII - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90;\r\n\r\nIV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93.\r\n\r\nArt. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: \r\n\r\nI - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87;\r\n\r\nII - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90.\r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\n\r\nb) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nc) Araruama;\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nd) Cabo Frio:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ne) Macaé: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\ng) Belford Roxo: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nh) Itaguaí\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\ni) Queimados:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nj) Mesquita: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nl) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nm) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível;\r\n\r\nn) Resende:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\no) Itaboraí:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt.149 - Compete aos Juízes de Direito:\r\n\r\nIII - das 1ªs Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91.\r\n\r\nVI - das Varas das Comarcas de Araruama e Queimados, exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nVIII - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\nd) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, 2ª Vara de Família. \r\n\r\nX - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nXI - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\n84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\n85 e 92, o da 1ª Vara de Família;\r\n\r\n85 e 90, o da 2ª Vara de Família;\r\n\r\n85, o da 3ª Vara de Família.\r\n\r\nXII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral;\r\n\r\nc) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crime de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família.\r\n\r\nXIII - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri.\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família;\r\n\r\nXIV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privada que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara.\r\n\r\nXV- das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da Vara de Família\r\n\r\nArt. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos.\r\n\r\nLivro II - Da magistratura\r\n\r\nTítulo III - Dos direitos e deveres\r\n\r\nCapítulo III - Das licenças e férias\r\n\r\nArt. 201 - (REVOGADO )\r\n\r\nArt. 205 -(REVOGADO)\r\n\r\nTítulo IV - Das disposições transitórias\r\n\r\nArt. 236 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 237 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 240 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 253 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 254 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 255 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 256 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 257 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 258 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 259 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 260 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 261 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 264 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 265 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 266 - (REVOGADO) .”\r\n\r\nArt. 2º Não haverá despesa decorrente desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n1º Grupo (Capital)\r\n\r\n98 juízes\r\n\r\n2º Grupo (Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\n07 juízes\r\n\r\n3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis)\r\n\r\n05 juízes\r\n\r\n4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti)\r\n\r\n06 juízes\r\n\r\n5º Grupo (Volta Redonda)\r\n\r\n04 juízes\r\n\r\n6º Grupo (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n03 juízes\r\n\r\nTotal\r\n\r\n123 juízes \r\n\r\n1ª Região Judiciária - Geral \r\n\r\n(á disposição da Presidência)\r\n\r\n19 juízes \r\n\r\n2ª Região Judiciária \r\n\r\n(Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios)\r\n\r\n03 juízes \r\n\r\n3ª Região Judiciária\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila \r\n\r\nInhomirim)\r\n\r\n03 juízes \r\n\r\n4ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n5ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n6ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n7ª Região Judiciária\r\n\r\n(Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n8ª Região Judiciária\r\n\r\n(Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n05 juízes \r\n\r\n9ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá)\r\n\r\n01 juiz\r\n\r\n10ª Região Judiciária\r\n\r\n(Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus-Quissamã)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n11ª Região Judiciária\r\n\r\n(São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, \r\n\r\nNatividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso\r\n\r\nMoreira)\r\n\r\n03 juízes \r\n\r\n12ª Região Judiciária\r\n\r\n(Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\n13ª Região Judiciária\r\n\r\n(Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty dos Alferes)\r\n\r\n02 juízes \r\n\r\nÁ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3718/2006, na forma da redação acima exposta. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator\r\n\r\nId: 71570"
                ],
                "71571": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Temos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 07 de dezembro de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1946/2004, Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extenção das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3636/2006, do Poder Executivo (Mensagem n° 40/2006), que “Altera a ementa e dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2782 de 08 de setembro de 1997”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 815/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os gastos em publicidade do governo estadual e dá outras providências”. \r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1945/2004, Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Modifica a Lei n° 3189/1999, alterando a composição do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2087/2004, da Deputada Edna Rodrigues, que “Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio de Janeiro - PPP/RJ - e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2491/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o aprendizado da voz no curso de formação de professores e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 3430/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o serviço de inteligência prisional - SIP - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei n° 443, de 01 de julho de 1981”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3655/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Instituto Previdenciário Militar do Estado do Rio de Janeiro - IPMRJ e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 3675/2006, do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 11 da Lei n° 443 de 1° de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3195/2002, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre o reaproveitamento do deficiente físico, depois de reformado, na Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 527/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”. \r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4043,de 30 de dezembro de 2002\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3446/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto, que “Dispõe sobre a implantação de penitenciária de segurança máxima,no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3493/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4687 de 29 de dezembro de 2005”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta § 4° ao artigo 20 da Lei n° 3189, de 22 de fevereiro de 1999”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 3620/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Estende aos pensionistas do CBMERJ e PMERJ, o direito de pleno atendimento nas respectivas unidades hospitalares de suas corporações”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3624/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Dá nova redação à Lei n° 443, de 01 de junho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 523/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a revincular o Colégio Estadual Brigadeiro de Castrioto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”. \r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3367/2006, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de janeiro o dia do feirante nordestino, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2006, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito e às emendas nº 01 e 02:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Revoga o inciso I do parágrafo Único do artigo 118 da Constituição Estadual”. \r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e CAETANO AMADO, membros efetivos e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 71571"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006: 01. Hora e Local: Às 12:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, n.º 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário, o Diretor Presidente, o Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Filho e o Diretor Executivo, o Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário o José de Medeiros Carvalho Filho. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, foram ratificadas todas as deliberações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 31.03.2005 e na Assembléia Geral Extraordinária de 29.11.2005, especialmente a: 5.1 - Ratificação da aprovação das demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 28/02/2005 e no Jornal do Commercio na edição do dia 28/02/2005. 5.2 - Ratificação da destinação da importância de R$ 1.505.967,62 (um milhão quinhentos e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) do lucro líquido do exercício para pagamento de dividendos a razão de R$ 4,19 por lote de mil ações. 5.3 - Ratificação da destinação da importância de R$ 19.123.137,78 (dezenove milhões cento e vinte e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) do lucro líquido do exercício para a conta de Reserva Patrimonial. 5.4 - Ratificação da aceitação do pedido de renúncia do Sr. James Everett Trimble ao cargo de Conselheiro de Administração da sociedade, ratificando ainda, a eleição, em sua substituição, do Sr. MARK MICHAEL SOCHA, norte-americano, casado, advogado, titular do passaporte norte-americano n.º 140965674, com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut. 5.5 - Ratificação da reeleição para compor o Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, encerrando-se o mandato na Assembléia Geral Ordinária de 2008 dos seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP n.º 65, de 03 de setembro de 2001 em conjunto com a Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005: NILTON MOLINA, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade n.º 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 007.182.388-34, com escritório nesta cidade na Praça 22 de Abril, n.º 36, designado Presidente do Conselho; GREGORY ANDREW BOYKO, norte-americano, casado, Presidente do Conselho e Diretor Executivo da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte n.º 061588307 emitido pelos Estados Unidos da América em 23.11.1987; LYNDON EMANUEL OLIVER, norte-americano, casado, Diretor Financeiro da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte n.º 140940299 emitido pelos Estados Unidos da América em 10.12.1998; MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, maior, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade n.º 02-978.307-3, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 10º andar; LUIS PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o n.º 546.728.567-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Piratininga, n.º 36 - Gávea; ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o n.º 272.521.327-49, titular da Carteira de Identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON-1ª Região, domiciliado nesta cidade na Av. Pres. Wilson, no 231 - 10º andar; MARIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade no 246.765 IIP/PR, inscrito no CPF sob no 006.376.109-20, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, n.º 36; e FERNANDO RODRIGUES MOTA, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade no 1.475.158, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no 008.150.207-91, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, n.º 36, ficando composto o Conselho de Administração pelos membros ora reeleitos e pelo Sr. MARK MICHAEL SOCHA, eleito pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 31.03.2005, ratificada no item 5.4 supra. 5.6 - Ratificação da aprovação, por unanimidade, da remuneração global e anual de, até, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Conselho de Administração e de, até, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 5.7 - Ratificação das distribuições de dividendos intermediários e pagamentos de juros sobre capital próprio deliberadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 30/01/2004; 27/02/2004; 30/04/2004; 05/05/2004; 31/05/2004; 30/06/2004; e 30/12/2004. 5.8 - Ratificação de que desde 31.03.2005 as publicações referentes à Companhia são veiculadas no jornal “Gazeta Mercantil”, em substituição ao “Jornal do Commercio”. 5.9 - Ratificação de todos os atos eventualmente praticados, no exercício de sua função, até a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28.11.2005 pelos Srs. NILTON MOLINA, FERNANDO RODRIGUES MOTA, LUÍS PATRICIO MIRANDA DE AVILLEZ e ANTÔNIO CARLOS DANTAS MATTOS, uma vez que apresentaram sua renúncia aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, por motivos de ordem pessoal. 5.10 - Ratificação da recondução, ao cargo de membro do Conselho de Administração, do Sr. LUIS ANTÔNIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileiro, casado empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º 533.519.087-68, titular da carteira de identidade n.º 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, domiciliado nesta cidade à Avenida Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, que já ocupou cargo no Conselho de Administração da Companhia no período de 1996 a 2002, sendo ratificado ainda, todos os atos eventualmente praticados, no exercício de sua função, pelo Sr. LUIS ANTÔNIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, até a presente data. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: (ass.) Presidente, Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Filho e Secretário, Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Mário José Gonzaga Petrelli - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001654897 em 22/11/2006.\r\n\r\nId: 71461. Valor: R$ 3783,01"
                ],
                "71464": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.002.794-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (1) Data, hora e local: dia 31 de março de 2005, às 14:30 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, n° 36 (parte), Rio de Janeiro - RJ. (2) Convocação: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho. (3) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. (4) Mesa: Presidente - Nilton Molina; Secretário - Eulália Moura. (5) Deliberação por unanimidade: Reeleição dos seguintes membros, para compor a Diretoria da sociedade, pelo prazo de gestão de 3 anos, encerrando-se por ocasião da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2008: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade n° 04.740.688-9, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob o n° 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor e Luiz Cláudio Amaral Friedheim, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 03.851.089-7, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 822.674.307-97, designado Diretor, todos com escritório nesta cidade, na Praça 22 de Abril, nº 36, os quais preenchem as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 31 de março de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001652541 em 13/11/2006.\r\n\r\nId: 71464. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "71481": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 13O, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.404/76 E LEI 10.303/2001\r\n\r\nDATA, LOCAL E HORA: Aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2006, na sede social, situada na Av. Santa Cruz, 10.280, nesta cidade, às 11:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de acionistas. MESA: Presidência de Renato Ribeiro Abreu, Presidente do Conselho de Administração e, por sua indicação, secretariada por Carlos Maurício Lima de Paula Barros, 2º Conselheiro. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada, na forma do art.124 § 4º da Lei 6.404/76 e Lei 10.303/2001. ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005; b) Eleição do Conselho de Administração com a fixação dos respectivos honorários; c) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS : a) Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, elaborados nos termos do artigo 176, da Lei 6.404/76 e Lei 10.303/01, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 23/06/2006 as fls.17 da Parte V e no Gazeta Mercantil, edição de 22/06/2206 as fls.b-13 Não distribuir dividendos nos termos do parágrafo 4° do artigo 202 da Lei 6.404/76. b) Eleger os membros do Conselho de Administração da Sociedade, cujo mandato será de 1 (um) ano, sendo que foram indicados pela acionista MPE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, o Presidente, o 1º e 2º Conselheiros, e por indicação do acionista BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Em Liquidação, o Vice-Presidente e o 3º Conselheiro, passando aquele Conselho a ter a seguinte composição: Presidente: Renato Ribeiro Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 80.754.778-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 181.839.567-34, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, 219 aptº 1402, Niterói - RJ; Cep : 24.230-003; Vice - Presidente: José Fernando Soares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade sob o nº 20-29258-9 CRA, inscrito no CPF sob nº 246.988.227-34, residente e domiciliado na Rua Floriano Lima, nº 407/306, São Gonçalo, Rio de Janeiro, RJ., Cep: 24.460-010; Conselheiros: 1º) Mário Aurélio da Cunha Pinto, brasileiro, se parado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 2276020 IFP, inscrito no CPF sob o nº 339.454.207-25, residente e domiciliado na Rua Maurício Lanthos, nº 350, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Cep: 22.793-300; 2º) Carlos Maurício Lima de Paula Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 1.998.927 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 097.505.177-68, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 463 aptº 901, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Cep:22.450-001; 3º) Raul César Borges Naylor, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade sob o nº 23.688, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 174.723.937-20, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 910 aptº 402, Rio de Janeiro, RJ. Fixar os honorários mensais de cada membro do Conselho de Administração em R$ 1.000,00 (Um mil reais). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, que lida e achada conforme, foi transcrita no livro próprio e assinada pelo Presidente da Mesa, Secretário e demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de agosto 2006. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001643840 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71481. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "70796": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006. A Assembléia Geral Extraordinária da AALBORG INDUSTRIES S.A., devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2006, nas páginas 3, 7 e 13, respectivamente, e na “Tribuna de Petrópolis”, nas edições dos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2006, nas páginas 11, 10 e 4 respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando 99,49% do capital social, presidida pelo Sr. KNUD BORGE BACH e secretariada pela Sra. CAMILA MAURÍCIO GUERRA, realizou-se às 11:00 horas do dia 21 de novembro de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: (A) aprovar a mudança da redação da alínea “g” do artigo 11 do Estatuto Social, para fazer constar que compete ao Conselho de Administração da sociedade, aprovar qualquer contrato de locação ou de leasing com duração superior a 3 (três) anos e/ou que exceda o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (B) aprovar, em decorrência da deliberação supra, a seguinte nova redação para o artigo 11 do Estatuto Social: “Artigo 11 No exercício de suas atribuições, compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, (b) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhe as atribuições; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, (d) convocar assembléia geral quando julgar conveniente; (e) manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da diretoria; (f) aprovar investimentos e desinvestimentos que excedam 10% do valor patrimonial da companhia, e sempre que excederem R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (g) aprovar qualquer contrato de locação ou de leasing com duração superior a 3 (três) ano e/ou que exceda o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (h) destituir executivos de primeiro escalão/linha; e (i) comprar e vender patentes, Know-how, ou assimilados. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, mediante aviso por escrito enviado com antecedência de 8 (oito) dias, contendo a pauta das matérias a tratar. Parágrafo Segundo - Será dispensada a convocação das reuniões do Conselho de Administração se estiverem presentes todos os seus membros efetivos. Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros podem votar nas reuniões do Conselho de Administração por carta ou fax. O Presidente do Conselho terá direito ao voto qualitativo. Parágrafo Quarto - O quorum mínimo para a instalação da reunião do Conselho de Administração, em primeira convocação, será formado com a presença da maioria qualificada dos Conselheiros, e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 1 hora após a hora marcada para a primeira reunião, com a presença de pelo menos 1 (um) Conselheiro, sendo considerados presentes os Conselheiros que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo; ou (ii) participem por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. Parágrafo Quinto - No caso de ausência de um dos membros do Conselho de Administração, este poderá fazer-se representar por outro Conselheiro, que na qualidade de Conselheiro-mandatário e no exercício regular de suas funções, irá proferir juntamente com o seu voto, o voto do Conselheiro ora representado. Parágrafo Sexto - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão transcritas no livro da sociedade, e deverão ser assinadas pelos Conselheiros presentes à reunião”; (C) aprovar, de acordo com o previsto no parágrafo segundo do artigo 19 do Estatuto Social, a distribuição aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, de dividendos intermediários, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil), à conta de Lucros Acumulados, constante do Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005; e (D) autorizar os diretores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos necessários para o pagamento aos acionistas dos dividendos acima declarados. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 21 de novembro de 2006. (aa) KNUD BORGE BACH, Presidente da Mesa; CAMILA MAURÍCIO GUERRA, Secretária da Mesa. p.p. AALBORG INDUSTRIES A/S - Roberto Luz Portella; JEROEN VAN RIEL; JAN VESTERGAARD OLSEN; JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Confere com o original: CAMILA MAURÍCIO GUERRA - Secretária da Mesa. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AALBORG INDUSTRIES S.A.,. Certifico o deferimento em 28/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656320 em 28/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 70796. Valor: R$ 2623,95"
                ],
                "71459": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. n.º 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de novembro de 2005, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça 22 de Abril, n.º 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença dos Acionistas os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário e os Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, Diretor Presidente da Companhia, e o Diretor José de Medeiros Carvalho Filho. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Composição da Mesa: Presidente: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, Secretário: José de Medeiros Carvalho Filho 5. Ordem do Dia: 5.1. Apreciar os pedidos de renúncia aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia apresentados, em cartas para a Companhia, pelos Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Luís Patrício Miranda de Avillez e Antonio Carlos Dantas Mattos, por motivos de ordem pessoal; 5.2. Deliberar acerca da redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, alterar o quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia e estabelecer mecanismo a ser aplicado em caso de empate de votos dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 5.3. Preencher eventuais cargos vagos no Conselho de Administração da Companhia; 5.4. Deliberar sobre a alteração do disposto nos arts. 2º e 30 do Estatuto Social da Companhia; e 5.5 Deliberar acerca das providências a serem tomadas em observância à Resolução CNSP n.º 118, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Auditoria. 6. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foram aceitos os pedidos de renúncia apresentados pelos Srs. Nilton Molina, Fernando Rodrigues Mota, Luís Patrício Miranda de Avillez e Antonio Carlos Dantas Mattos aos cargos por eles ocupados no Conselho de Administração da Companhia; 6.2. Foi aprovada (i) a redução, de 9 (nove) para 6 (seis), do número de membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como (ii) a alteração do quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, que, para ser validamente instalado, dependerá da presença da totalidade de seus membros, e (iii) a inclusão de dispositivo determinando que, em caso de empate de votos proferidos pelos membros do Conselho de Administração da Companhia, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembléia Geral, que será convocada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse; 6.3. Em razão das deliberações tomadas em 6.2 acima, foi aprovada a modificação dos Arts. 12 e 13 do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 13 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente ou de quem o substituir, a quem caberá a instalação e direção dos trabalhos. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da totalidade de seus membros. §2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembléia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do impasse. §3º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão registradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes à reunião.” 6.4. Para preencher o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia anteriormente ocupado pelo Sr. Antonio Carlos Dantas Mattos, foi aprovada a recondução ao Conselho de Administração da Companhia, pelo prazo restante do mandato e com a mesma remuneração de seu antecessor, do Sr. Luis Antônio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 533.519.087-68, titular da Carteira de Identidade n.º 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, que já ocupou cargo no Conselho de Administração da Companhia no período de 1996 a 2002; 6.5. Em conseqüência das deliberações referidas em 6.1, 6.2 e 6.4 acima, o Conselho de Administração da Companhia passou a ser composto pelos seguintes membros, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136/2005, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2008: Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver, Mark Michael Socha, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Mario José Gonzaga Petrelli e Luis Antônio Nabuco de Almeida Braga; 6.6. Foi aprovada a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça 22 de Abril, 36 (parte). Parágrafo único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.” 6.7. Foi aprovada a alteração do Art. 30 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei.” 6.8 Foi aprovada, em cumprimento ao disposto na Resolução CNSP n.º 118, de 22 de dezembro de 2004, a supervisão pelo Comitê de Auditoria da Icatu Hartford Seguros S.A., conforme facultado pelo artigo 14 da aludida norma; e 6.9 Face às deliberações referidas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que vigorará com a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL DA ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto - Artigo 1º - ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça 22 de Abril, 36 (parte). § Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 41.524.734,26 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), dividido em 359.428.653 (trezentas e cinqüenta e nove milhões, quatrocentas e vinte oito mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 (trezentas e dezessete milhões, quinhentas e sessenta e um mil, setecentas e duas) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e uma) preferenciais. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto, têm direito a dividendo mínimo de 1% (hum por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta capital. § 3º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois diretores. § 4º - As ações ordinárias da Sociedade poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério do acionista, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III - Assembléia Geral - Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Artigo 7º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um outro Diretor ou acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. CAPÍTULO IV - Administração - Artigo 9º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 10 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, sem a exigência da prestação de caução pelos administradores. Artigo 11 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembléia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. SEÇÃO I - Conselho de Administração - Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 13 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente ou de quem o substituir, a quem caberá a instalação e direção dos trabalhos. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da totalidade de seus membros. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembléia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias da data da ocorrência do impasse. § 3º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão registradas em livro próprio, assinado pelos membros presentes à reunião. Artigo 14 - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, por maioria de votos, na mesma reunião realizada para a posse dos membros eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 15 - O Presidente do Conselho de Administração deverá nomear um dos demais membros do Conselho para substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências ocasionais. Artigo 16 - No caso de vaga no Conselho de Administração deverá ser convocada Assembléia Geral para preencher o cargo vago no prazo de 10 (dez) dias, e até que um novo membro seja eleito o órgão não se reunirá e nem deliberará. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: (a) estabelecimento das políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; (b) estipulação da remuneração mensal individual dos seus membros e da Diretoria; (c) aprovação dos planos de ação e orçamentos, programas anuais e plurianuais e da estrutura interna da Sociedade; (d) nomeação e demissão dos membros da Diretoria e estabelecimento das suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalização da gestão dos Diretores e exame, a qualquer tempo, dos livros e papéis da Sociedade; (f) manifestação sobre os relatórios de Administração e sobre as contas da Diretoria; (g) autorização para a alienação de bens do Ativo Permanente e de bens garantidores das reservas técnicas, após a aprovação pela SUSEP, bem como para a constituição de penhor, hipoteca e outros ônus reais, e para a prestação de aval, fiança e outras garantias; (h) aprovação dos regulamentos dos Planos de Capitalização e suas eventuais alterações, após serem homologadas pela SUSEP. Artigo 18 - As seguintes deliberações e atos dependerão da aprovação do Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: (a) a nomeação de procurador especial para representar a Sociedade na prática dos atos ou das atividades relacionadas nas letras (b) a (i) a seguir, sempre que tais atos sejam praticados por procuradores; (b) representar a sociedade em Assembléias Gerais ou reuniões de quotistas; (c) tomar empréstimos em dinheiro, ou emitir, ou de outra forma negociar com títulos de crédito de emissão da Sociedade, quando o valor envolvido for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (d) comprar, vender, hipotecar, ou de outra forma alienar ou onerar quaisquer bens imóveis; (e) exceder qualquer item do orçamento de despesas em mais do que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) durante qualquer trimestre; (f) celebrar, ou alterar, qualquer contrato de trabalho, em sua forma original ou alterada, em que a remuneração total, inclusive todos os pagamentos obrigatórios com a natureza de bônus ou outra, mencionados ou não no contrato, seja superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por mês; (g) celebrar qualquer contrato ou acordo não incluído nos itens acima, cujo valor exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), exceto no caso de quaisquer contratos celebrados no curso normal dos negócios; (h) licenciar o uso de, ou de outro forma divulgar tecnologia, patenteada ou não, dados técnicos, know-how, ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento da Sociedade, ou licenciar o uso de qualquer marca ou nome comercial; e (i) aprovar quaisquer produtos novos ou modificações significativas nos já existentes. SEÇÃO II - Diretoria - Artigo 19 - A Diretoria será composta de 4 (quatro) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e até 4 (quatro) Diretores sem designação específica. §1º - Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (hum terço) dos membros do Conselho de Administração. §2º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Sociedade. Artigo 20 - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que conflitem com seus interesses. Artigo 21 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice-Presidente, sem prejuízo das suas demais atribuições. Artigo 22 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. § Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 24 - Compete à Diretoria: (a) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; (b) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; (c) elaborar e acompanhar o orçamento da Sociedade; (d) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; (e) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo dar em garantia bens imóveis, desde que ouvido, previamente, o Conselho de Administração; (f) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração. Artigo 25 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º - Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos \"ad judicia\". § 2º - A Sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembléias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal - Artigo 26 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Artigo 27 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações - Artigo 28 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não excederá o capital social; (c) constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; (d) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202, da Lei 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembléia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 3º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembléia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma Lei. § 4º - A Assembléia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembléia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior aquele previsto no §2, letra \"c\", deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 5º - A Assembléia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 6º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. § 7º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 8º - O valor do juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei n.º 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - Da Liquidação da Sociedade - Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. 8. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001652577 em 13.11.2006.\r\n\r\nId: 71459. Valor: R$ 10481,52"
                ],
                "71458": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. (1) Data, hora e local: dia 29 de agosto de 2005, às 14:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, n° 36, Rio de Janeiro - RJ. (2) Convocação: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho. (3) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. (4) Mesa: Presidente - Nilton Molina; Secretária - Greicilane Ruas Martins de Queiroz. (5) Deliberações por unanimidade: 5.1 - Ratificar a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração do dia 31/03/2005, tendo em vista não ter constado, por mera falha material, como deveria, o nome do Sr. Mário José Gonzaga Petrelli dentre os Diretores re-eleitos naquela reunião. 5.2 - Tomar ciência da renúncia do Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim ao cargo de Diretor da Sociedade, conforme carta pelo mesmo encaminhada à Sociedade nesta data. 5.3 - Eleger, em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, que cumprirá o mandato pelo prazo restante, ou seja, até a A.G.O. a realizar-se em 2008. Assim, fica consolidada a composição da Diretoria da seguinte forma: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade n° 04.740.688-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor; Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade no 246.765 IIP/PR, , inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, designado Diretor; e Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72, designado Diretor, todos com escritório nesta cidade, na Praça 22 de Abril, nº 36. 5.4 - Indicar, em substituição ao Sr. Luiz Cláudio Amaral Friedheim, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, como Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98. 5.5 - Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003, em face da alteração acima indicada: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro: José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98: Carlos Lorenzo Garcia Filho; Diretor responsável pelos controles internos, em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP nº 249/2004: José de Medeiros Carvalho Filho; OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001652571 em 13.11.2006.\r\n\r\nId: 71458. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "71486": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nERRATA: No DOE/RJ de 30/10/2006, PV - fls 5-6, na Ata da Assembléia 29/07/2003, por equivoco não foi publicado o Estatuto Social.\r\n\r\nId: 71486. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "71485": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM DE 30 AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nDATA, LOCAL E HORA: Aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2006, na sede social, situada na Av. Santa Cruz, 10.280, nesta cidade, às 14:00 horas. QUORUM: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da sociedade. MESA: Presidência de Renato Ribeiro Abreu, Presidente do Conselho de Administração e, por sua indicação, secretariada por Carlos Maurício Lima de Paula Barros, 2º Conselheiro. DELIBERAÇÕES: por unanimidade dos presentes foi tomada a seguinte deliberação: reeleger, para um mandato de 1 (um) ano, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Carlos Maurício Lima de Paula Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 1.998.927 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 097.505.177-68, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, nº 463 aptº 901, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 22.450-001; Diretor Superintendente: Marcelo Noto Bonilha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade sob o nº 05664107-9 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 927.316.607-59, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, nº 1.300 aptº 220, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22655-050; Diretor, sem designação especial: José Luiz Parma, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 14110 expedida pelo CORECON, inscrito no CPF sob o nº 396.104.897-53, residente e domiciliado na Av. Presidente Lincoln, nº 331 aptº 102, São João de Meriti, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 25.555-200; Fixar os honorários mensais de cada membro da Diretoria em R$ 9.536,65 (Nove mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Os diretores eleitos serão investidos em seus cargos mediante termo de posse lavrado no livro próprio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que lida e achada conforme, foi transcrita no livro próprio e assinada por todos os membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 30 de agosto 2006. Atesto que a presente ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita em livro próprio. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001643844 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71485. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "71467": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A., REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local - 30 de outubro de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Companhia, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 601-parte, Rio de Janeiro- RJ. 2. Composição da Mesa - Presidente: ROBERTO DORA FERNANDES; Secretário: SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA. 3. Presenças - Acionistas representando a totalidade do Capital Social, e administradores da Companhia. 4. Convocações - Anúncios de convocação da Assembléia não foram publicados, entretanto, a Assembléia estava se realizando de forma regular, em face do que dispõe o § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações - 1. Tendo em vista o falecimento do Diretor Superintendente da Companhia, Sr. NELSON PIETROBON DE SOUZA GOMES, os acionistas decidiram ficasse consignado na Ata, voto de profundo pesar pelo falecimento do mesmo, que tão relevantes serviços prestou à Companhia. 2. Foi aprovada, por unanimidade, proposta da Diretoria relativa à supressão do cargo de Diretor Superintendente do Estatuto Social, com conseqüente alteração do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 - A Diretoria será composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) Diretores, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Em caso de vaga ou impedimento de mais de dois Diretores, será obrigatoriamente convocada, pelo Diretor remanescente, Assembléia Geral para que esta proceda à eleição de pelo menos um novo Diretor, de modo a atender ao limite mínimo de Diretores previstos neste artigo.” 3. Aprovada, por unanimidade, proposta da acionista Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, para eleição de JOSÉ CERQUEIRA MENDES, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da Carteira de Identidade nº 073.0025-3 CRQ/BA e inscrito no CPF sob o nº 112.600.415-49, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Avenida Paulo VI, nº 2038, aptº 303, para ocupar, a partir de 29 de setembro de 2006, cargo de Diretor da Companhia, com mandato pelo restante do prazo dos demais Diretores, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007. 4. Aprovada, por unanimidade, proposta da acionista Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga para que seja suprimido do artigo 2º do Estatuto, o endereço da sede da Sociedade, de forma a que não haja necessidade de alteração do Estatuto se o endereço da sede for alterado na própria cidade do Rio de Janeiro, passando essa deliberação a ser de competência da Diretoria, alterando-se em conseqüência, a redação do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: ”Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, no entanto, abrir e manter filiais, agências, sucursais, depósitos, distritos de vendas, terminais de abastecimento, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, a juízo da Diretoria.” 5. Os acionistas decidiram também, por unanimidade, que fique consignado nesta Ata, para fins de atendimento da legislação fiscal, que no endereço da sede da Sociedade, localizada na Rua Francisco Eugênio, nº 329, sala 601-parte, não são realizadas operações de venda, tratando-se apenas de escritório administrativo. 6. Considerando a oportunidade de adaptar a redação do Estatuto da Companhia à redação dos demais Estatutos Sociais das Empresas Petróleo Ipiranga, os acionistas decidiram, por unanimidade, reformar o Estatuto Social que passa a vigorar com a redação adiante transcrita: ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º - A Companhia denomina-se EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A., e rege-se pelas disposições deste Estatuto e da legislação vigente. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, no entanto, abrir e manter filiais, agências, sucursais, depósitos, distritos de vendas, terminais de abastecimento, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, a juízo da Diretoria. Artigo 3º - Constituem objeto da Companhia: a) indústria e comércio de produtos químicos em geral, podendo comprar, vender, importar, exportar, produzir e distribuir aqueles produtos e outros que venham interessar à Sociedade, seja por conta própria ou de terceiros; b) outras atividades relacionadas com o objeto social, inclusive a prestação de serviços técnicos especializados em seu campo de atividade; c) outras atividades não relacionadas com as anteriormente indicadas, desde que sejam do interesse da sociedade e atendidas as exigências legais; e, d) participar de outras sociedades, como acionista ou sócia quotista. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social é de R$ 16.184.745,12 (dezesseis milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) dividido em 199.327.407 (cento e noventa e nove milhões, trezentas e vinte e sete mil e quatrocentas e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações serão nominativas, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos, emitidos com todas as formalidades legais. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. ARTIGO 6º - Os títulos ou certificados de ações, assim como as cautelas, serão assinados por dois diretores, ou conjuntamente por um diretor e um procurador, especialmente designado para tal fim, respeitado o disposto no artigo 14º deste Estatuto. Parágrafo Único - Os títulos ou certificados de ações bonificadas, resultantes de aumento de capital, serão distribuídos aos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Ata da Assembléia Geral que aprovar o aumento. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral. ARTIGO 8º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria será de um ano, permitida a reeleição. ARTIGO 9º - A Diretoria será composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) Diretores, sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Em caso de vaga ou impedimento de mais de dois Diretores, será obrigatoriamente convocada, pelo Diretor remanescente, Assembléia Geral para que esta proceda à eleição de pelo menos um novo Diretor, de modo a atender ao limite mínimo de Diretores previstos neste artigo. ARTIGO 10 - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Sociedade. Parágrafo 1º - A Diretoria mediante prévia autorização da Assembléia Geral Extraordinária poderá alienar a propriedade ou os direitos reais sobre bens imóveis, conceder ou ceder direitos reais de garantia sobre imóveis. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 13 parte final e 14, deste estatuto, serão executadas por dois Diretores. ARTIGO 11 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá reunir-se com a presença de, pelo menos dois de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes fazer-se representar por um outro Diretor. ARTIGO 12 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação de qualquer um de seus membros. Parágrafo Único - Das deliberações tomadas pela Diretoria, lavrar-se-á competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. ARTIGO 13 - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Sociedade, inclusive correspondência, terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de dois Diretores salvo se a Diretoria por deliberação constante da ata, autorizar a um dos Diretores a assinar isoladamente, determinando contrato ou documento. ARTIGO 14 - A Diretoria poderá também, conceder procuração a um ou mais procuradores, Diretor ou não da Sociedade para assinar isoladamente ou em conjunto com um Diretor ou outro procurador, os documentos de que trata o Artigo 13. A procuração será assinada por dois Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 15 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem um décimo das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. O pedido de instalação do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste no anúncio de convocação. Essa mesma Assembléia Geral procederá: a) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes e a fixação da remuneração dos Conselheiros Fiscais que exercerem suas funções; b) a instalação do Conselho Fiscal, cujo funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, e a função de seus membros à indelegável. Parágrafo 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. ARTIGO 16 - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em lei. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 17 - A Assembléia Geral como o órgão soberano da Sociedade tem como atribuições as definidas em Lei. ARTIGO 18 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, será convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em Lei ou nos estatutos. ARTIGO 19 - Anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. ARTIGO 20 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e nas formas previstas em lei e neste Estatuto. ARTIGO 21 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência de oito dias no mínimo, contando o prazo de publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima de cinco dias. Parágrafo Único - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação na localidade da sede da Companhia. ARTIGO 22 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a Ordem do Dia. No caso de reforma do estatuto, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. CAPÍTULO VI - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DIVIDENDOS - ARTIGO 23 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. ARTIGO 24 - Ao fim de cada exercício social e em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço patrimonial. II - demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstrações de resultado do exercício; IV - demonstrações das origens e aplicações de recursos. ARTIGO 25 - Do resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda será retirado 3% (três por cento) para distribuição, como participação nos lucros, entre os empregados da Companhia. Parágrafo Único - O montante da participação prevista no “caput”, será distribuído entre todos os empregados com base em percentual da folha de pagamento do mês do balanço a que se referir a participação, fixando a Diretoria os critérios a aplicar aos empregados admitidos durante o exercício e aos inativos. ARTIGO 26 - O resultado do exercício que remanescer depois de deduzida a participação mencionada no artigo anterior, constituirá o lucro líquido do exercício do qual 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da Reserva Legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. Parágrafo 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. Parágrafo 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 27 deste Estatuto. ARTIGO 27 - A Companhia distribuirá anualmente entre todos os seus acionistas como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no artigo 26 deste estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II - importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo Único - O dividendo previsto neste artigo, não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. ARTIGO 28 - A Companhia poderá proceder por deliberação da Diretoria a distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 25 a 27 deste Estatuto. ARTIGO 29 - Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento de cada dividendo. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, se for requerido, que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse usar da palavra, as Assembléias foram encerradas, sendo lavrada a presente ata que é assinada pelo Presidente e Secretário da mesa, e por todos os acionistas presentes como segue: Ass. ROBERTO DORA FERNANDES - Presidente; SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA - Secretário; COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A., pp. Roberto Dora Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas das Assembléias Gerais.” EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário - advogado (OAB/RJ 45.687). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001655761, em 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 71467. Valor: R$ 7956,34"
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                "71456": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. (1) Data, hora e local: dia 31 de março de 2005, às 14:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, n° 36 (parte), Rio de Janeiro - RJ. (2) Convocação: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho. (3) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. (4) Mesa: Presidente - Nilton Molina; Secretário - Eulália Moura. (5) Deliberação por unanimidade: Reeleição dos seguintes membros, para compor a Diretoria da sociedade, pelo prazo de gestão de 3 anos, encerrando-se por ocasião da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2008: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade n° 04.740.688-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor e Luiz Cláudio Amaral Friedheim, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 03.851.089-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 822.674.307-97, designado Diretor, todos com escritório nesta cidade, na Praça 22 de Abril, nº 36, os quais preenchem as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03/09/2001. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 31 de março de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001652542 em 13.11.2006.\r\n\r\nId: 71456. Valor: R$ 930,58"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2005. 01. Hora e Local: Às 19:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-370. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor José de Medeiros Carvalho Filho e Sr. Roberto Paulo Kenedi, na qualidade de auditor representando a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário o José de Medeiros Carvalho Filho. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1 - Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2004, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 28/02/2005 e no Jornal do Commercio na edição do dia 28/02/2005. 5.2 - Destinação da importância de R$ 1.505.967,62 (um milhão quinhentos e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) do lucro líquido do exercício para pagamento de dividendos a razão de R$ 4,19 por lote de mil ações. 5.3 - Destinação da importância de R$ 19.123.137,78 (dezenove milhões cento e vinte e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) do lucro líquido do exercício para a conta de Reserva Patrimonial..5.4 - Apreciar a renúncia do Sr. James Everett Trimble ao cargo de Conselheiro de Administração da sociedade, elegendo, em sua substituição, o Sr. Mark Michael Socha, norte-americano, casado, advogado, titular do passaporte norte-americano nº 140965674, com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut. 5.5 - Reeleição, para compor o Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, encerrando-se o mandato na Assembléia Geral Ordinária de 2008 dos seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001: Nilton Molina, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 007.182.388-34, com escritório nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36, designado Presidente do Conselho; Gregory Andrew Boyko, norte-americano, casado, Presidente do Conselho e Diretor Executivo da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do pas saporte nº 061588307 emitido pelos Estados Unidos da América em 23.11.1987; Lyndon Emanuel Oliver, norte-americano, casado, Diretor Financeiro da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 140940299 emitido pelos Estados Unidos da América em 10.12.1998; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, inscrita no CPF sob o nº 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade nº 02-978.307-3, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar; Luis Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o nº 546.728.567-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Piratininga, nº 36 - Gávea; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON-1ª Região, domiciliado nesta cidade na Av. Pres. Wilson, nº 231 - 10º andar; Mario José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade nº 246.765 IIP/PR, inscrito no CPF sob nº 006.376.109-20, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36;e Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 1.475.158, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.150.207-91, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36, ficando composto o Conselho de Administração pelos membros ora reeleitos e pelo Sr. Mark Michael Socha, eleito por esta assembléia geral.. 5.6 - Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global e anual de, até, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Conselho de Administração e de, até, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 5.7 - Foram ratificadas as distribuições de dividendos intermediários e pagamentos de juros sobre capital próprio deliberadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 30/01/2004; 27/02/2004; 30/04/2004; 05/05/2004; 31/05/2004; 30/06/2004 e 30/12/2004. 5.8 - Determinar que a partir desta data as publicações referentes à companhia passarão a ser veiculadas no jornal “Gazeta Mercantil”, em substituição ao “Jornal do Commercio”. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: (ass.) Presidente, Sr. José de Medeiros Carvalho Filho e Secretário, José de Mello da Cunha Alvarenga Neto; Icatu Hartford Seguros S.A. (por seus diretores Nilton Molina e Mário José Gonzaga Petrelli); Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Patrício Miranda de Avillez; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Mark Michael Socha; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota e Antonio Carlos Dantas Mattos. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001652512 em 13.11.2006.\r\n\r\nId: 71457. Valor: R$ 3286,78"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00h horas, na sede social da Companhia, na Praça 22 de Abril, n.º 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença dos Acionistas os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário e os Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, Diretor Presidente da Companhia, e o Diretor José de Medeiros Carvalho Filho. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização de recursos provenientes de reserva estatutária 6. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), passando o mesmo de R$ 41.524.734,26 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), para R$ 47.524.734,26 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social é de R$ 47.524.734,26 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), dividido em 359.428.653 (trezentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 (trezentas e dezessete milhões, quinhentas e sessenta e um mil, setecentas e duas) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e uma) preferenciais.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. 8. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros carvalho Filho - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001652579 em 13/11/2006.\r\n\r\nId: 71460. Valor: R$ 1612,45"
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                "71465": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.002.794-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (1) Data, hora e local: dia 29 de agosto de 2005, às 14:30 horas, na sede social, na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36 (parte), Rio de Janeiro - RJ. (2) Convocação: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho. (3) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. (4) Mesa: Presidente - Nilton Molina; Secretária - Greicilane Ruas Martins de Queiroz. (5) Deliberações por unanimidade: 5.1 - Ratificar a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração do dia 31/03/2005, tendo em vista não ter constado, por mera falha material, como deveria, o nome do Sr. Mário José Gonzaga Petrelli dentre os Diretores re-eleitos naquela reunião. 5.2 - Tomar ciência da renúncia do Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim ao cargo de Diretor da Sociedade, conforme carta pelo mesmo encaminhada à Sociedade nesta data. 5.3 - Eleger, em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72; residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, que cumprirá o mandato pelo prazo restante, ou seja, até a A.G.O. a realizar-se em 2008. Assim, fica consolidada a composição da Diretoria da seguinte forma: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade n° 04.740.688-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor, Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade no 246.765 IIP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, designado Diretor e Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72, designado Diretor; todos com escritório nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36. 5.4 - Indicar, em substituição ao Sr. Luiz Cláudio Amaral Friedheim, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, como Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98. 5.5 - Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003, em face da alteração acima indicada: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro: José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98: Carlos Lorenzo Garcia Filho; Diretor responsável pelos controles internos, em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP nº 249/2004: José de Medeiros Carvalho Filho; OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2005. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001652543 em 13/11/2006.\r\n\r\nId: 71465. Valor: R$ 1768,34"
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                "71433": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/09/2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20/09/2006, às 14:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidida por Eustáquio Coelho Lott e secretariada por Leoni Rosa Jooris Dutton. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição ou reeleição, conforme o caso, de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a fixação da remuneração global anual dos membros da administração da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1. Eleger ou reeleger, conforme o caso, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até 20/09/2007, os Srs. (i) Miguel Nunes do Nascimento Filho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Mena Barreto, 143, portador da cédula de identidade nº 05170821-2 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.712.924-34, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Attila Castro Filho, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Mena Barreto, 143, portador da cédula de identidade nº 04566099-0 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.013.037-49; (ii) Leoni Rosa Jooris Dutton, brasileira, casada, estatística, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Avenida República do Chile, 230, 8º Andar, Centro, portadora da cédula de identidade profissional no 4.280 (CONRE/RJ) e inscrita no CPF/MF sob o no 259.770.917-53, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Cláudio Costa do Nascimento, brasileiro, casado, estatístico, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 230, 8º Andar, Centro, portador da cédula de identidade profissional no 272.443-8/IFP e inscrito no CPF/MF sob o no 430.461.187-91; (iii) Eustáquio Coelho Lott, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Ipanema, 21, apartamento 504, Barra da Tijuca, portador da cédula de identidade RG no M-567.119 (SSP/MG) e inscrito no CPF/MF sob o no 042.004.896-00, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Maurício da Rocha Wanderley, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Graça Aranha 26, 6º andar, Centro, portador da cédula de identidade RG no 07.562.152-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o no 001.911.777-92; (iv) Humberto Pires Grault Vianna de Lima, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Conde Afonso Celso, 120, apartamento 102, Jardim Botânico, CEP 22461-060, portador da cédula de identidade RG no 03259004-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o no 512.243.807-20, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Renato de Mello Gomes dos Santos, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, portador da cédula de identidade profissional no 102.512 (OAB/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o no 035.538.567-85; (v) Gilmar Ribeiro, brasileiro, solteiro, bancário e economiário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG n° 85-103404/D (CREA-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n° 648.588.207-24, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, 4º andar, portador da Cédula de Identidade RG n° 10140679-1 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o n° 888.693.267-72; e (vi) Antônio Luiz Comério, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, na Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, Km 145, portador da cédula de identidade RG n° 347.700 (SGPC) e inscrito no CPF/MF sob o n° 450.859.787-49, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e, como seu suplente, Cassiano Leonel Drum, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Euclydes da Cunha, 421, apto. 402, portador da Cédula de Identidade RG nº 2005406885 (SSP/RS) e inscrito no CPF/MF sob o n° 175.015.040-91, os quais aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos ou reeleitos, conforme o caso, é condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio. 5.2. Fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia para o corrente exercício, em R$ 63.700,00, a ser distribuída dentre os administradores na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20/09/2006. Mesa: Eustáquio Coelho Lott - Presidente; Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Miguel Nunes do Nascimento Filho; (h) Attila Castro Filho; (i) Leoni Rosa Jooris Dutton; (j) Cláudio Costa do Nascimento; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (n) Renato de Mello Gomes dos Santos; (o) Gilmar Ribeiro; (p) Ivan Luiz Modesto Schara; (q) Antônio Luiz Comério; e (r) Cassiano Leonel Drum. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 20/09/2006. Eustáquio Coelho Lott - Presidente. Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária.\r\n\r\nId: 71433. Valor: R$ 4093,60"
                ],
                "71441": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro do ano dois mil e seis, às dez horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Estrada Velha da Tijuca, 77 (setenta e sete), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada pela Doutora MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN/PG nº 946, de 03 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2006. Presente, também, o Doutor LUIZ CARLOS BERTOTTO, representante do Conselho Fiscal. Verificada a existência de número legal, o Doutor JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos o advogado FERNANDO DURÃO SCHLEDER. Assim, constituída a mesa, declarou o Senhor Presidente regularmente instalada a Assembléia. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2006 e no Jornal do Commercio dos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2006 com este teor: “MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU CNPJ 42.357.483/0001-26 CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 26 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de: 1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2006; 2) Homologar a nomeação do Conselheiro ELCIONE DINIZ MACEDO, conforme deliberado na 233ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração; 3) Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS Diretor-Presidente”. Dando prosseguimento aos trabalhos, conforme item um da Ordem do Dia, a Representante da União aprovou o aumento do capital social de R$ 2.380.058.214,98 (dois bilhões, trezentos e oitenta milhões, cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) para R$ 2.619.824.330,50 (dois bilhões, seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta centavos), mediante a capitalização de R$ 239.766.115,52 (duzentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil, cento e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), nos termos do Decreto de 12 de setembro de 2006, o que foi aprovado pela Assembléia. Foi fixado o prazo de trinta dias, contados a partir da publicação do Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o art. 171, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Passando ao item dois, a Assembléia elegeu o Sr. ELCIONE DINIZ MACEDO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na SQSW 101, BL A, Apto. 108 - Brasília - DF, portador da carteira de identidade n° 11.501.251 emitida pela SSP/DF e do CPF 301.691.866-87, como membro do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em substituição e em complementação ao mandato de Sergio Braune Solon de Pontes, nomeado pelo Conselho de Administração na 211ª Reunião Ordinária realizada em 25 de junho de 2004. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. Fernando Durão Schleder - Secretário\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA \r\n\r\nPela União\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERTOTTO\r\n\r\nPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nFERNANDO DURÃO SCHLEDER \r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 71441. A faturar por empenho"
                ],
                "71439": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/09/2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20/09/2006, às 15:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott e secretariada pela Sra. Leoni Rosa Jooris Dutton. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição do presidente do Conselho de Administração; e (ii) a eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Eleger como presidente do Conselho de Administração, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia e da Cláusula 7.02. (b) do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, o conselheiro Eustáquio Coelho Lott. 5.2. Reeleger o Sr. Raul Brockmann de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, 230, 8º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 100.586.858-1 (SSP/RS), inscrito no CPF/MF sob o nº 219.287.700-53, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato até 20 de setembro de 2007. 5.3. Eleger, em substituição ao Sr. Ricardo Malavazi Martins, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato até 20 de setembro de 2007, o Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, 4º andar, portador da carteira de identidade n° 107.447 (OAB-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20. 5.4. A posse dos Srs. Raul Brockmann de Oliveira e Arthur Prado Silva, ora eleitos Diretores sem designação específica da Companhia, é condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio, ocasião em que deverão os eleitos prestar as declarações previstas em lei. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Eustáquio Coelho Lott - Presidente; Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária. Conselheiros: (a) Miguel Nunes do Nascimento Filho; (b) Leoni Rosa Jooris Dutton; (c) Eustáquio Coelho Lott; (d) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (e) Gilmar Ribeiro; e (f) Antônio Luiz Comério. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário e é cópia exata do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 20/09/2006. Eustáquio Coelho Lott - Presidente. Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária.\r\n\r\nId: 71439. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "71436": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 13/10/2006, às 11:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em decorrência da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott e secretariada pela Sra. Leoni Rosa Jooris Dutton. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (a) o pagamento de juros sobre capital próprio, por conta dos lucros apurados no balanço patrimonial intermediário levantado pela Companhia em 30/09/2006; (b) a proposta da Diretoria da redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento de ações emitidas pela Companhia, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social; (c) a contratação do Banco Santander Brasil S.A. como instituição financeira depositária das ações de emissão da Companhia; e (d) a substituição dos auditores independentes da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas o que segue: 5.1. Aprovar, nos termos do artigo 18, alínea “k” do Estatuto Social da Companhia e do artigo 204 da Lei 6.404/76, conforme alterada, crédito do montante total bruto de R$ 9.154.465,32, equivalente a um valor bruto de R$ 50,86 por um lote de 1.000 ações ordinárias, a título de juros sobre o capital próprio, a serem pagos aos acionistas que forem titulares de ações da Companhia na presente data, na exata proporção de suas participações no capital social da Companhia até o dia 16/10/2006, por conta dos lucros apurados no Balanço Patrimonial intermediário levantado em 30 de setembro de 2006. 5.1.1. O montante total bruto dos juros sobre capital próprio declarado acima está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, conforme a legislação em vigor, exceto para os acionistas que estiverem dispensados de retenção na fonte e do pagamento em separado do imposto de renda, nos termos da Lei n.º 11.053/04. 5.1.2. O valor dos juros sobre o capital próprio da Companhia acima aprovado será imputado ao valor do dividendo obrigatório do exercício social que se encerrará em 31/12/2006. 5.1.3. Fica desde já autorizada a diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para efetivar o pagamento dos juros sobre capital próprio ora aprovado. 5.2. Recomendar aos acionistas a aprovação da proposta de redução do capital social em R$ 9.000.000,00, passando dos atuais R$ 153.000.000,00 para R$ 144.000.000,00 por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção de participação de cada acionista no capital social, com o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social, sem quaisquer restrições, bem como aprovar a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social. 5.3. Aprovar a contratação do Banco Santander Brasil S.A. como instituição financeira depositária das ações de emissão da Companhia. 5.3.1. Ficam os Diretores da Companhia expressamente autorizados a praticar todos os atos necessários ou convenientes para a contratação do Banco Santander Brasil S.A., na qualidade de instituição financeira registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para a prestação do serviço de depositária dos registros das ações da Companhia, incluindo, mas não se limitando, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Escrituração de Ações e Outras Avenças junto ao Banco Santander Brasil S.A. 5.4. Aprovar, nos termos do artigo 18, alínea “j” do Estatuto Social da Companhia, a substituição dos auditores independentes da Companhia, função que passará a ser desempenhada pela KPMG Auditores Independentes. 5.4.1. Ficam os Diretores da Companhia expressamente autorizados a praticar todos os atos necessários ou convenientes para (i) a contratação da KPMG Auditores Independentes, na qualidade empresa especializada na prestação do serviço de auditoria independente; e (ii) a celebração da Proposta para Prestação de Serviços Profissionais junto ao KPMG Auditores Independentes. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Eustáquio Coelho Lott - Presidente; Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária. Conselheiros: (a) Miguel Nunes do Nascimento Filho; (b) Leoni Rosa Jooris Dutton; (c) Eustáquio Coelho Lott; (d) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (e) Gilmar Ribeiro; e (f) Antônio Luiz Comério. Certificamos que presente ata é cópia exata do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 13/10/2006. Eustáquio Coelho Lott - Presidente. Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária.\r\n\r\nId: 71436. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "71432": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/10/2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 13/10/2006, às 09:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do artigo 124, da Lei no 6.404, de 15/12/1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à ata a que se refere esta assembléia. 3. Mesa: Presidida por Eustáquio Coelho Lott e secretariada por Leoni Rosa Jooris Dutton. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a conversão de todas as ações da Companhia em ações escriturais, visando mantê-las custodiadas junto à instituição depositária. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1. Aprovar a conversão de todas as ações da Companhia em ações escriturais, visando mantê-las custodiadas junto à instituição depositária. 5.2. Alterar, devido à deliberação acima, o que se segue do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, mantendo inalterados os seus demais dispositivos: “Artigo 5º- O capital social subscrito é de R$ 153.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. (...) Parágrafo Quarto - Todas as ações da Companhia são mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição depositária autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantém contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados.”. 5.3. Autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à contratação de instituição financeira depositária, nos termos do Artigo 5° do Estatuto Social, conforme alterado, sendo certo que, até referida contratação, as ações permanecerão registradas no Livro de Registro de Ações Nominativas e a conversão deverá ser registrada no referido livro de registro, que ficará arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Eustáquio Coelho Lott - Presidente; Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Miguel Nunes do Nascimento Filho; (h) Attila Castro Filho; (i) Leoni Rosa Jooris Dutton; (j) Cláudio Costa do Nascimento; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (n) Renato de Mello Gomes dos Santos; (o) Gilmar Ribeiro; (p) Ivan Luiz Modesto Schara; (q) Antônio Luiz Comério; e (r) Cassiano Leonel Drum. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 13/10/2006. Eustáquio Coelho Lott - Presidente. Leoni Rosa Jooris Dutton - Secretária.\r\n\r\nId: 71432. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "71480": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO - Art. 1º: A EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE, constituída em dez de abril de mil novecentos e quarenta e cinco, rege-se pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Santa Cruz, 10.280, podendo a Diretoria criar agências, filiais, sucursais ou escritórios de representação em qualquer parte do território nacional. Art. 3º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º: O objeto social é a fabricação de equipamentos, tubos, montagens industriais e serviços: testes destrutivos e não destrutivos; projetos de engenharia; pré-montagem de tubulações; tratamento de superfície e pintura; aplicação de revestimentos; armazenagem e logística. Parágrafo Único: A sociedade pode criar subsidiárias ou participar de outras sociedades. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Art. 5º: O Capital Social é de R$ 66.167.456,59 (sessenta e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), dividido em 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, facultada a sua representação por títulos múltiplos. Art. 6º: Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 7º: Os acionistas terão preferência para subscrever ações decorrentes de aumentos de capital social, na proporção das que possuírem, na forma da Lei. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 8º: A Assembléia Geral, com a competência prevista em Lei, reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9º: A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que indicará, dentre os acionistas presentes, o seu secretário. Na sua ausência ou impedimento, a Assembléia Geral será presidida por um acionista por ela escolhido. Art. 10: Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procuradores constituídos a menos de um ano, desde que sejam acionistas, administradores da sociedade, advogados, instituição financeira ou administrador de fundos de investimentos ou representante de condôminos, devendo o instrumento de mandato ser depositado ou apresentado na sede social até 02 (dois) dias antes da realização da Assembléia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Art. 11: A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com o disposto no presente Estatuto. Art. 12: O Conselho de Administração é um órgão colegiado, de administração superior da sociedade, e será composto de 5 (cinco) membros, acionistas e residentes no País. Parágrafo 1º: A Assembléia Geral, ao eleger o Conselho de Administração, designará dentre seus membros, o Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e os demais como conselheiros. Parágrafo 2º: Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 3º: As atribuições e poderes conferidos por Lei e pelo Estatuto ao Conselho de Administração não podem ser outorgadas a outro órgão. Parágrafo 4º: Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, e permanecerão no exercício de seus cargos até a posse e investidura dos novos membros. Parágrafo 5º: A Assembléia Geral decidirá sobre a remuneração dos administradores da sociedade, e estabelecerá o montante global e/ou individual de cada um deles, até o final do mandato. Art. 13: Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) Eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; c) Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei 6.404/76; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as demonstrações econômico-financeiras da Sociedade; f) Manifestar-se previamente sobre os atos ou contratos, nos casos exigidos pelo Es tatuto; g) Autorizar a alienação dos bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias às obrigações de terceiro, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais); h) Escolher e destituir os auditores independentes; i) Deliberar sobre a proposta da Diretoria para instalar, manter e extinguir filiais, escritórios, armazéns, depósitos, parques industriais e outros estabelecimentos no território nacional ou no exterior. Art. 14: O Conselho de Administração reunir-se-á a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente ou seu substituto, estabelecendo local, dia e hora. Art. 15: Em caso de vacância do Conselho de Administração, caberá ao Presidente, ou seu substituto, convocar a Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para deliberar quanto ao preenchimento da vaga. O mandato do novo membro eleito encerrar-se-á na data estabelecida para os demais membros do Conselho de Administração. Art. 16: O Conselho de Administração poderá reunir-se validamente com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. Parágrafo Único: No caso de empate caberá ao Presidente o voto de qualidade. Art. 17: Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Instalar as Assembléias Gerais, convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; b) exercer o voto de qualidade nos casos de empate nas reuniões do Conselho de Administração; c) Determinar a execução de todas as decisões ou deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo Único: Compete ao Vice- Presidente do Conselho de Administração substituir o seu Presidente nas ausências e nos impedimentos, exercendo as suas atribuições. Art. 18: A Diretoria, como órgão executivo de administração da sociedade, será constituída de 3 ( três )\r\n\r\nmembros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente e 1 (um) Diretor, sem designação especial, acionistas ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º: A posse dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas de Reunião da Diretoria”, dispensada a caução para garantia de gestão. Parágrafo 2º: Os membros da Diretoria exercerão seus cargos até a eleição e posse dos novos membros. Parágrafo 3º: A Diretoria reunir-se-á ordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores. Parágrafo 4º: No caso de vaga na Diretoria, por qualquer motivo, o Diretor Presidente ou outro Diretor indicado responderá provisória e cumulativamente pelo cargo vago, até a eleição de novo membro pelo Conselho de Administração, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O mandato do novo membro eleito encerrar-se-á na data estabelecida para os demais diretores. Parágrafo 5º: Das reuniões de Diretoria lavrar-se-ão atas no livro próprio assinadas pelo Diretores presentes. Art. 19: Os diretores têm amplos poderes de administração dos negócios sociais, para praticar os atos de gestão ordinária inerentes às suas atribuições estatutárias. Parágrafo 1º: Em todos os atos ou negócios jurídicos que criem, modifiquem ou extinguem obrigações da Sociedade ou impliquem na exoneração de obrigações de terceiros para com ela e, ainda, cessão ou renúncia de direitos, a Companhia será representada por dois diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, ou por este com um procurador, ou, ainda, por dois procuradores com poderes específicos, regularmente constituído por instrumento assinado por dois diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, cujos mandatos não poderão ter prazo de validade superior a 1 (um) ano, com exceção das procurações com cláusula “ad judicia”. Parágrafo 2º: Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e b) submeter ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras previstas em lei e balancetes, bem como toda e qualquer matérias que dependem de sua apreciação ou deliberação. Art. 20: Nos seus impedimentos e ausências eventuais, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Superintendente. CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL - Art. 21: O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do Artigo 161 da Lei 6.404/76. Art. 22: O Conselho Fiscal, se e quando instalado, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. Art. 23: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá competência que lhe é atribuída pelo Art. 163 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO - Art. 24: O exercício social será encerrado no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art. 25: Findo o exercício social, proceder-se-á ao Balanço da sociedade, obedecidos os preceitos da legislação aplicável. Parágrafo Único: É facultada, á Companhia, por deliberação da Diretoria, a qualquer tempo, levantar o balanço, podendo os lucros nele apurados ser distribuídos por Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim. Art. 26: A distribuição de resultado apurado em Balanço será feita observando as seguintes regras: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal até que atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendo aos acionistas, calculados na forma de Lei; c) o saldo se houver, terá destinação que lhe der a Assembléia Geral. CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 27: É vedada a acumulação remunerada de cargos nos Órgãos da Sociedade. Parágrafo Único: O membro do Conselho de Administração e da Diretoria que exerça simultaneamente função em ambos os Órgãos da Administração da Sociedade, no ato de investidura no cargo a ser acumulado deverá declarar expressamente, por qual dos cargos pretende ser remunerado. Art. 28: Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, observadas as normas legais pertinentes. Rio de Janeiro, 29 de julho 2003. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001356421 em 16/10/2003. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 71480. Valor: R$ 5395,46"
                ],
                "70759": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPREITEIRA E CONSTRUTORA RABONI LTDA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nAVISO: DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA DA FORMAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA QUE ATUARÁ NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.OBJETO DA SOCIEDADE SERÃO AS ATIVIDADES DE: EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS). LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SEDE E DOMICILIO: RUA MATO GROSSO, LOTE 3, QUADRA 60 - QUITANDINHA - PETRÓPOLIS - RJ. CEP: 25651-220.\r\n\r\nId: 70759. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "71487": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A. - EBSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300081933\r\n\r\nERRATA: No DOE/RJ de 23/07/2006, Parte V - fl 17, no Total do Ativo do Balanço Patrimonial, onde se lê 64.791 o correto é 64.971.\r\n\r\nId: 71487. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "70677": [
                    "V - Convocação",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE N° 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 3ª Convocação, no dia 15 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, nos termos do item 12 do Memo CVM/SEP/GEA-4 105/2006. Tendo em vista o elevado número de acionistas que compareceram às 1ª e 2ª convocações, e a indisponibilidade do local onde as mesmas foram realizadas, a Assembléia será realizada no Salão Nobre da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil, localizada à Avenida Borges de Medeiros, 829, Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem 25% no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) está à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h as 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 12 de dezembro de 2006, para a representação na 3ª Convocação, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta terceira convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à convocação anteriormente publicada para o dia 27 de novembro pp., suspensa por decisão judicial;\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 12 de dezembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. O quorum para aprovação do item 2 da Ordem do Dia, será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n5. A presente convocação é realizada nos termos da decisão proferida em 04 de dezembro de 2006 pela Des. Valéria G. da Silva Maron cujo teor é o seguinte: \r\n\r\n“Aberta vista à CVM, como determina a lei, o seu pronunciamento foi no mesmo sentido da decisão proferida na Reunião Extraordinária de 25 de setembro de 2006, no sentido de que:\r\n\r\n“O Colegiado, por maioria, entendeu que nos casos do Parecer de Orientação 34/05, os acionistas titulares de ações preferenciais poderão votar, ainda que também sejam titulares de ações ordinárias, quando estas, por força do § 1º do art.115 da Lei 6404/76, e na forma do referido Parecer de Orientação, estiverem impedidas de votar”.\r\n\r\nAssim, acolhendo tal opinamento, reconsidero a decisão que suspendeu a realização da 3ª Assembléia, para ser designada nova data, assegurando-se o direito de voto a todos os acionistas preferencialistas, condicionada porém a eficácia das deliberações desta AGE ao oportuno julgamento deste recurso, pela Câmara, após a juntada das considerações da agravante sobre o parecer da CVM; oficie-se comunicando.” \r\n\r\n6. Recomendamos aos Acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 70677. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "71525": [
                    "V - Estatuto",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua do Imperador, 264/809, Petrópolis, RJ, s/fins lucrativos. Presidente: Alan da Silva. Objetivo: Promover o acesso aos serviços de saúde, odontológicos, etc. Início: 23/11/03.\r\n\r\nId: 71525. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "71531": [
                    "V - Convocação",
                    "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 14:30 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71531. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "60069": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ROGERIO BARBOSA SALGADO E OUTROS\r\n\r\nCPF: 561.305.117-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROGERIO BARBOSA SALGADO E OUTROS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011576, com validade até 14 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial em três etapas, com 30, 54 e 87 unidades, respectivamente, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 165, FAZENDA VISTA ALEGRE - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/202915/2005)\r\n\r\nId: 60069. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "68215": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.291.502/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAER ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012021, com validade até 28 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial unifamiliar, na RUA ITIQUIRA, 118 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202966/2006)\r\n\r\nId: 68215. Valor: R$ 310,59"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "69847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº. 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 14 de Dezembro de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Aprovação para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com a Petrobras. Informamos, ainda, que encontram-se à disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 1º de Dezembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 69847. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "69871": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 14 de dezembro de 2006 às 08 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Ordinárias: Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; e Extraordinária: Alteração do estatuto social, para extinção do Conselho de Administração e modificação do Conselho Fiscal; Eleição dos novos Administradores; e também aumento do capital para R$ 635.986.587,83, com utilização dos saldos das reservas de reavaliação, reserva de investimentos incentivados e fundo de ações. O aumento de capital se processará sem emissão de novas ações. Consolidação do Estatuto social com as alterações aprovadas. São João de Meriti, 30 de novembro de 2006. Arthur Antônio Sendas - Presidente.\r\n\r\nId: 69871. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "70599": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 13 de dezembro de 2006, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) Referendar - Aumento de Capital, conforme a ARD de 08 de novembro de 2006; 2) Extinção do Conselho de Administração; 3) Tratar sobre o grupamento de ações, conforme o Art. 12 da Lei 6404/76, 4) Consolidação do Estatuto Social e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 70599. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "70618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de dezembro de 2006, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei 6404/76, aprovar o Protocolo e Justificação para a Incorporação da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (“CAEMI”), subsidiária integral desta Companhia; II. Ratificar a nomeação da empresa especializada contratada para proceder à avaliação da empresa a ser incorporada; III. Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; IV. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da CAEMI por esta Companhia; V. Ratificar, de acordo com o disposto no §1º do artigo 256 da Lei 6404/76, a aquisição do controle acionário da Inco Ltd pela Companhia; e VI. Ratificar a nomeação de membro titular do Conselho de Administração apreciada em reunião daquele colegiado realizada em 21 de junho de 2006, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 70618. Valor: R$ 1015,07"
                        ],
                        "70626": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nNo pressuposto da aprovação das matérias submetidas à deliberação dos acionistas de Submarino S.A. (“Submarino”) e Americanas.com S.A. Comércio Eletrônico (“Americanas.com”) nas respectivas Assembléias Gerais Extraordinárias a se realizarem no dia 13 de dezembro de 2006, ficam convidados os senhores acionistas de Submarino S.A. e Americanas.com, a se reunir em Assembléia Geral de Constituição da B2W - Companhia Global do Varejo (“B2W”) a ser realizada na Rua Henry Ford, 643, no município de Osasco, Estado de São Paulo, no dia 13 de dezembro, às 12:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação, pelos acionistas de Submarino, do laudo de avaliação do acervo líquido de Americanas.com.\r\n\r\n(ii) Aprovação, pelos acionistas de Americanas.com, do laudo de avaliação do acervo líquido de Submarino.\r\n\r\n(iii) Aprovação da fusão de Submarino e Americanas.com e conseqüente extinção das referidas sociedades.\r\n\r\n(iv) Aprovação da constituição de B2W e de seu Estatuto Social.\r\n\r\n(v) Aprovação de Plano de Opção de Compra de Ações de B2W.\r\n\r\n(vi) Eleição do Conselho de Administração de B2W.\r\n\r\n(vii) Autorizar a administração de B2W a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação da fusão, da constituição definitiva de B2W, incluindo àquelas relativas ao registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários e ao pedido de listagem no segmento do Novo Mercado na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social de Submarino e de Americanas.com e na Bolsa de Valores de São Paulo, em observância aos artigos 124 e 135 da Lei nº 6.404/76, cópias dos laudos de avaliação, protocolo e justificação de fusão e seus respectivos anexos, bem como dos documentos correlatos às matérias constantes da presente ordem do dia.\r\n\r\nSão Paulo, 05 de dezembro de 2.006.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nSUBMARINO S.A.\r\n\r\nAdministração de\r\n\r\nAMERICANAS.COM S.A.\r\n\r\nCOMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nId: 70626. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "70785": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 11o andar, às 10 horas do dia 20 do mês de dezembro de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nExame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2003;\r\n\r\n1-Eleição de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal;\r\n\r\n2-Fixação de remuneração;\r\n\r\n3- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nAlbuino Cunha de Azeredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 70785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "71431": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - em liquidação\r\n\r\nC.N.P.J 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S/A - em Liqüidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 21/12/2006, às 14:00 horas, na sua sede social localizada na Praça Procópio Ferreira n.º 86, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Prorrogar o prazo para conclusão dos procedimentos necessários à finalização do processo de liqüidação da Empresa; II - Fixar a remuneração do Liquidante; III -Nomeação da empresa especializada em avaliação dos Ativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 71431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "66944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011943, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a Subestação Imboassica e Linha de Transmissão LT Derivação/SE de Imboassica, na DA TORRE 32 DA LT ROCHA LEÃO/CAMPOS (UTM 7525308N/197452 - 24K) ATÉ A SUBESTAÇÃO (UTM 7520069N/207926E - 24K) - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202217/2005)\r\n\r\nId: 66944. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "71527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 14:00 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71527. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "71495": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS -\r\n\r\n4ª EMISSÃO DE DEBêNTURES\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os titulares de debêntures da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes alterações na Escritura de Emissão:\r\n\r\n(a) Cláusula III\r\n\r\n- nova redação do item 12.1(e);\r\n\r\n- nova redação dos itens 17.1 (incluindo a tabela de conversão), 17.12 e 17.13;\r\n\r\n- nova redação do item 24;\r\n\r\n- inclusão de nova alínea “d” no item 26.2, renomeando-se a atual alínea “d” de alínea “c”;\r\n\r\n- exclusão dos subitens (xxv) e (xxviii) do item 27.1, renumerando-se os demais; e\r\n\r\n- inclusão de novo item 27.2 (e subitem 27.2.1), renumerando-se o atual item 27.2 para 27.3.\r\n\r\n(b) Anexo I\r\n\r\n- nova redação do título e do item 7.\r\n\r\n(c) Anexo IV\r\n\r\n- nova redação da definição de “EBITDA”.\r\n\r\nOs Srs. debenturistas deverão, ainda, aprovar as alterações nas características dos bônus de subscrição de emissão da LIGHT S.A., a serem implementadas em assembléia geral também convocada para o dia 21.12.2006, às 12:00 horas, com o objetivo de compatibilizar as condições dos bônus de subscrição com aquelas que prevalecem para as debêntures da 4ª emissão da Companhia.\r\n\r\nA instalação e as deliberações da Assembléia observarão os termos da Cláusula V da Escritura de Emissão. Os procuradores dos debenturistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71495. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "71488": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, desde 01.07.2006, do direito conferido pelos bônus de subscrição de emissão da Companhia;\r\n\r\n(ii) fixar o complemento da remuneração anual dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal relativa ao exercício de 2006; e\r\n\r\n(iii) deliberar sobre alterações nas características dos bônus de subscrição de emissão da Companhia, com o objetivo de compatibilizar as condições dos bônus com aquelas que prevalecem para as debêntures da 4ª emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1° e 2°, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bl. 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bl. 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71488. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "71516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEVADA PRAIA CLUB\r\n\r\nCNPJ: 27.644.237.0001/17\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade com o artigo 13, Parágrafo Único e art.17, todos do Estatuto Social, em vigor, ficam os sócios proprietários que estiverem em dia com o pagamento da taxa de manutenção referente à dezembro de 2006 CONVOCADOS para reunião à realizar-se no dia 18/12/2006 na sede social, cito Rua Engenheiro Oscar da Costa, S/N - Méier - RJ, com inicio as 09:00 H e termino às 12:00H do mesmo dia para deliberação da seguinte ordem do dia: 1) Eleição de Presidente e Vice-Presidente 2) Aprovação das contas até 25/11/2006. 3) Assuntos Gerais Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAbdon Nicolau Azaro Neto\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 71516. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "71536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, ás 15:00 horas do dia 15 de dezembro de 2006, a fim de deliberar sobre o aumento de capital com aporte de novas ações e integralizadas com ações de emissão da CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 71536. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "49063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.868.371/0002-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDDR ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011838, com validade até 23 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de gelo em escamas, na RODOVIA RJ-146, KM 8,5, USINA SÃO JOSÉ - SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, município de BOM JARDIM. (Processo No: E-07/202592/2005)\r\n\r\nId: 49063. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "69891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, às 9 horas e trinta minutos, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) na forma do artigo 9º da Lei 9.249/95, pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006; (b) aumento do capital social da Sociedade, mediante a incorporação de reservas, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração da redação do caput do artigo 5º do seu Estatuto Social; (c) homologação de eleição de membro do Conselho de Administração, em reunião de 1º.09.2006, representante dos acionistas preferencialistas, em substituição ao anterior que renunciou; e (d) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Sociedade, o inteiro teor da proposta de aumento do capital social da Sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nId: 69891. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "69811": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CARLOS E ZÉLIA CÔRTES\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2002: Alexandra Jandre Chimenes, Ardalla de Souza Daudt, Aretha Nogueira Dias, Bernardo Tavares Wermelinger, Daniele Maia Pinto, Elane da Penha Mozer, Elielci Wilhelme Souza, Fabiana Amaral Paixão, Gilcinéa da Silva Peixoto, Guilherme Mello Marques Rodrigues, João de Araujo Freitas Junior, Leandro de Souza Silva, Leandro Oliveira de Mesquita, Leliana Salgado de Carvalho, Leonan Lopes Melhorance, Letielly Mesquista Lopes Henriques, Lucas Cereja Ramos, Paulo Sergio Rodrigues Perdigão, Rafael Catarcione Barros, Rafael do Couto Miranda, Rafaela Pinheiro de Almeida, Thiago Ellias Pereira Guimarães, Tiago de Barros Cereja. Pós- Médio - Curso Normal 2006: Alessandra Viana Pinto Fernandes, Carla de Abreu Ferreira, Carla Maria de Almeida Santos Machado, Franciane Stutz Lacerda Campos, Gabriela Debossan Blaudt, Graziela da Silva Almeida Moraes, Guilherme Luiz Coutinho, Letielly Mesquista Lopes Henriques, Luciana Loubach Tavares Heringer, Lucilaine Miranda de Souza, Maria Aparecida da Silva Berçot, Maria Luiza Niedecher de Barros, Marilene Nunes de Brito, Marnilcia Klein, Maylon Adame da Motta, Natalia Maria Barros, Patricia Viana Pinto, Renata Salerno, Suéllen dos Santos Pereira Magalhães, Suellen Ouverney Moreira,Vanessa Milhorance Saippa, Viviane Tavares Rodrigues. Pós- Médio - Curso Normal - Ano : 2003 - Cristina D' Angelo Braga. Pós- Médio - Curso Normal - Ano : 2005 - Ramakrisna Moura de Jesus. Curso Técnico de Contabilidade - Ano: 1968 Aloísio Feiteira Silveira. - 2ª Via: Curso Normal - Ano: 1973 - Lucia Helena Ferreira das Neves. Curso Formação de Professores - Ano: 1980 - Rosângela de Oliveira Sales. Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Reg. nº 16.245 MEC; Elisabeth Côrtes Teixeira - Secretaria - Reg. DAT/SEEC nº 2006/88.\r\n\r\nId: 69811. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "70588": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 Ensino Médio: 2006: Adeildo Pereira, Ademir Franco Menta, Adriano de Oliveira Ribeiro, Aldenir Rafael Justo, Alessandra de Souza Bonfim, Altair Venceslau das Chagas, Antonio Carlos de Oliveira Silveira, Antonio Fabiano Batista da Silva, Antonio Martins Neto, Aryana de Mattos Corrêa Spadetti, Claudineia Marins Vilas Boas Rosa, Cleusa Ferreira de Macedo, Damião de Oliveira Lemos, Daniel Francis Siqueira, Daniel Sepreny Guimarães da Silva, Denise de Castro Morais da Silva, Denise Mann Bernardo, Durcileia de Fátima Daudt Rodrigues, Eduardo Roberto Gouvêa, Elaine Pacheco de Souza, Elisabeth dos Santos Souza, Fabio Costa Barros, Fábio Ferreira da Silva, Fábio Luís Vidal, Fabio Soares de Sá, Fernanda Fanchiotti, Francieli Sayuri Utida, Giane Martins Lacerda, Gildo Abreu, Gilmar Pereira Caetano, Glória de Almeida, Grazielle Borel Rodrigues, Helion da Silva Porcari, Irene de Souza, Ivaneia Pereira de Araujo, Jaqueline da Silva Gomes, João Batista de Souza, Joelma Silva Leal Anízio, Joelson de Almeida, José Augusto Souza, Jose Barbosa de Paula, Josean Gomes de Souza, Joseane Alvarenga Pralon Silva, Josenesio Almeida Pereira, Josete Macêdo de Paula, Jucélia Côco de Barros, Juliano Batista dos Santos, Keyla Soares de Oliveira Ferreira, Luciene Dias de Souza, Luiz André Correia Ramos, Luiz Aurélio Piontkosw, Marcel Vilaça Passamani, Marcelo de Oliveira Silva, Marcelo Fernandes da Silva, Marcio Gonçalves, Margareth Gonçalves de Oliveira, Mario Cesar Moreira, Moacyr Ramos da Hora, Omar Rolim Curi, Pedro Aurélio Nogueira, Richard Garcia Baganha, Rodrigo Pedro Ouro, Rogerio da Silva Marinho, Sebastião Carlos Anastácio Alves, Sergio Rodrigues Hugues, Suzana do Nascimento Machado, Tânia Pereira de Andrade Ceia, Thiago de Souza Cipriano, Waldomiro Aguiar Xavier. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO\r\n\r\nId: 70588. Valor: R$ 1116,22"
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                        "64209": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA ANGEL VIANNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DO MOVIMENTO E ARTES\r\n\r\nCNPJ 28.125.185/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES: Qualificação Profissional de Formação de Bailarino a nível médio: Dezembro/1996: Roberta Repetto Navarro. Dezembro/2000: Jamil Cardoso. Técnico de Bailarino Contemporâneo: Julho/2002: Marcelle Bezerra Soriano de Sousa Lago. Julho/2004: Marco João Rosado Teodósio. Julho/2005: Alice Carvalho Holanda, Ana Paula Marques Martins Gomes, Fernando Cardoso Ismério, Gabriela Sarti Bruno Sant´Anna, Jaqueline Pinto Neves de Souza, José Karini Junior, Julia Goldman de Queiroz Grillo, Maíra dos Santos Matthes da Costa, Pascale Joelle Girard, Simone Nigri. Técnico em Recuperação Motora e de Terapia através da Dança: 2005: André Fornaciari Grabois, Ana Maria Pereira de Oliveira, Catarina Mendes Resende, Paula Loureiro Muniz, Vera Lucia de Lemos Bastos. Diretora: Profª Drª Maria Angela Abras Vianna; Secretária Escolar: Valéria Carvalho de Alvarenga Peixoto - Aut. Def. SEE 320/90.\r\n\r\nId: 64209. Valor: R$ 621,18"
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                        "69928": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.673.110/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio Regular - 2004: Dennis Strand Brokaw. Ensino Médio Supletivo - 2002: Rulian Batista Ramos. 2003: Silvio Sampaio Vale, Tainã Azevedo Moutinho, Saulo de Tarso Lopes da Fonseca. 2004: Elber Xavier de Oliveira. 2005: Abel Soares de Aragão Macedo, Aik Eduardo de Carvalho, Bernardo Seabra Alvim Bustamante Sá, Cristiano Gomes da Silva, Fábio de Sousa Fonseca, Fabiano Negreiros Arvia, Jociano Tavares dos Santos, Rafael Correia da Silva, Rafael Vieira da Costa, Sheila Sherman Couri, Thalles Martins Guimarães, Thiago da Silva Vidal, Vinicius Prota Salomão, Jonathas Pacheco dos Santos, José Adriano da Silva Venancio. Técnico em Eletrônica - 2005: Cristiano Alves da Silva, Felipe Garcia Ramos, Leonardo Lugão Lúcio, Luiz Renato de Oliveira Moura. Técnico em Eletrotécnica - 2004: Antonio Carlos da Motta Souza, Jean Charles Machado Tavares. Técnico em Eletrotécnica - 2005: Alan Barreto de Souza, Alex Barreto de Souza, André Francisco Medeiros Cardoso, Antonio Ribeiro Siqueira, Cintia da Silva Martins, Francisco Sampaio da Costa Júnior, Fred Rodrigo de Souza Moreira, Lucinei da Silva Santos, Luiz Renato de Oliveira Moura, Marcelo Carvalho Machado, Marcos Manso de Oliveira, Michael Willians da Silva Maciel, Ricardo de Araujo Lourenço, Rodrigo Nunes de Athaydes, Washington Bruno Bezerra de Souza, Wellington Ramos Constantino. Técnico em Ele trotécnica - 2006: Adenil dos Santos Alves, Fábio Ramos Rodrigues, Flavio Angelo de Souza Moreira.\r\n\r\nId: 69928. Valor: R$ 868,70"
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                        "67255": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CELIO RODRIGUES\r\n\r\nJARDIM ESCOLA POPI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.484.071/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DE 2005 - Formação Geral - Turma 2311: Amanda Ferreira de Oliveira, Camila Santos Machado, Carlos Rodrigo Damaso de Almeida, Daniel Pacheco de Assis, Debora Pauletti Paes, Eduardo Vieira Lopes, Emmanuel Gonçalves Jardim, Felipe Ricardo Coelho Oliveira, Fernando Ferreira Lopes Cordeiro de Almeida, Gabriel Vasquez Silva, Gabrielle Gonçalves de Araújo, Hamurabe Ferreira Cunha Lima, Hugo Marques Mourão, Igor Ribeiro Bressan de Matos, Isabelle Cristine de Sousa Francisco, José Augusto Passos Borges, José Luis Jardim, Marcello Silva Teixeira Sobrinho, Marina Fragoso Senna de Souza, Pâmela Diogo Mangia Martins, Paulo Henrique de Godoy Loureiro, Pedro Augusto Giamarino Marques, Rafael Gonçalves Castro, Raphael Louro Machado, Sthella Franco de Almeida, Thaís Farias Vargas, Tiago Campos Armentano, Vitor Ferreira Flores, Turma 2312: Caio Otero Antunes Ribeiro, Daniel Pires Sampaio, Diego Souza da Silva, Fernanda Lopes de Azevedo Oliveira, Gentil de Aguiar Figueiredo Filho, Giselle Theodoro Machado Bispo dos Reis, Guilherme da Silva dos Santos, Guilherme Machado, Juliana Moreira Alchorne, Karina do Nascimento Costa, Layla Silva Soares de Oliveira, Louise Quintino Peron Bastos, Luana dos Santos Correia, Mariana Fortunato Santos da Silva, Márlon Cesar de Oliveira Torres, Melina Carvalho Braz, Priscila Lopes de Moura, Rodrigo Fragoso Senna de Souza, Sania Manuella Ferreira Lopes, Taís Veneroni Gonçalves, Vanilson Olegario Machado, Vladimir Reis de Oliveira Filho, Turma 2313: Alexandre Ferreira Lopes Cordeiro de Almeida, Annie Gabrielle Oliveira Inocêncio, Bruna Azevedo Patrocinio, Caio César Alves Oliveira Belandi, Carla Souza Kazama, Caroline Medeiros Souza Freitas, Clara Elisa Elena Mannarino, Cleciany Rocha Dutra, Cleo Silva Povoa, Elis da Silva Correa, Ingrid Marques de Melo, Isabela de Abreu Nascimento, Jasmille Ferreira Guimarães, Jocarla da Silva, Jonathan da Silva Santos Siqueira, Jorge Luis Fernandes Maceira, Luana Ripardo Barbosa, Luiza Nascimento Pereira, Marcela Nogueira Pinto, Marcelo Carlos Villanova Araujo, Mariana Cordeiro Ferraris, Michel da Silva Teixeira, Monique Reguffe de Souza, Monique Zappia Verdan de Carvalho, Nathália Lara dos Santos, Roberta Flores do Sacramento, Rodolfo Abreu de Vasconcellos, Samantha Conceição Almeida Magalhães de Souza, Thiago Lima de Oliveira Rodrigues, Thierry Lobo Lemgruber, Valeska Cezar Silvino Lopes. Curso Técnico de Informática - 2005: Amanda Ferreira de Oliveira, Camila Santos Machado, Carlos Rodrigo Damaso de Almeida, Daniel Pacheco de Assis, Debora Pauletti Paes, Eduardo Vieira Lopes, Emmanuel Gonçalves Jardim, Felipe Ricardo Coelho Oliveira, Fernando Ferreira Lopes Cordeiro de Almeida, Gabriel Vasquez Silva, Gabrielle Gonçalves de Araújo, Hamurabe Ferreira Cunha Lima, Hugo Marques Mourão, Igor Ribeiro Bressan de Matos, Isabelle Cristine de Sousa Francisco, José Augusto Passos Borges, José Luis Jardim, Marcello Silva Teixeira Sobrinho, Marina Fragoso Senna de Souza, Pâmela Diogo Mangia Martins, Paulo Henrique de Godoy Loureiro, Pedro Augusto Giamarino Marques, Rafael Gonçalves Castro, Raphael Louro Machado, Sthella Franco de Almeida, Thaís Farias Vargas, Tiago Campos Armentano, Vitor Ferreira Flores. Curso Técnico de Telecomunicações - 2005: Caio Otero Antunes Ribeiro, Daniel Pires Sampaio, Diego Souza da Silva, Giselle Theodoro Machado Bispo dos Reis, Luana dos Santos Correia, Mariana Fortunato Santos da Silva, Márlon Cesar de Oliveira Torres, Rodrigo Fragoso Senna de Souza, Vanilson Olegario Machado. Técnico de Enfermagem - 2005: Bruna Azevedo Patrocínio, Caroline Medeiros Souza Freitas, Danielle Alves de Oliveira, Ingrid Marques de Melo, Jonathan da Silva Santos Siqueira, Monique Zappia Verdan de Carvalho, Nataly da Rocha Queiroz, Nathália Lara dos Santos, Samantha Conceição Almeida Magalhães de Souza, Fernanda Lopes de Azevedo Oliveira, Luiza Luara Portela Pimentel. Concluintes do Ensino Médio de 2004: Ana Odete Brito Moreira, Celso Gomes Dias Junior, Daniel Dias de Almeida, Marco Tullio Costa Juric, Mariana Pacheco Ferreira, Paula Lopes de Azevedo Oliveira, Pedro Raimundo de Oliveira Junior. Curso Técnico de Informática de 2004: Celso Gomes Dias Junior, Daniel Junior de Almeida, Marco Tullio da Costa Juric, Pedro Raimundo de Oliveira Junior. Retificar nome no D.O. de 08/03/2001 - página 14: Mylla Lacerda Dufau. Educação de Jovens e Adultos - 1ª Sem./2005: Ana Carolina do Amaral Santana, André Luiz Pereira dos Santos Jordão, Angelo Manhães Miragaia, Bruna Rodrigues Ribeiro da Silva, Carlos Eduardo Gonçalves Novaes, Carolina Molder Rodrigues, Felipe Dias Mateus Salzano Penna, Francilene Dionísia Santos de Farias, João Alberto Ataualpa dos Santos Júnior, Joyce Seabra da Silva Abrantes, Juliana de Souza Baldez, Julio Cezar Soares Chagas, Luciana de Amorim Manço, Marcio Jorge Cunha de Souza, Marcos Paulo Barreto Ferreira, Maria Fernanda Martins Thees, Mayara Machado de Souza Marques, Michely Cristina de Almeida Vieira, Thayana Rocha de Oliveira. 2º Sem./ 2005: Adriano de Freitas Macedo, Aline de Farias Paixão, Amanda da Silva Abrantes, Ana Paula da Silva Correa, Anderson Gustavo Souza da Costa, Angela de Jesus Molezon dos Santos, Bárbara de Sant'Ana Bastos, Carlos Alberto Jeronimo Jorge Soares Moreira, Carlos Fustes Lopez, Dayana Charles de Carvalho, Deiwison Mota Bandeira, Diego do Nascimento Guimarães, Edson Cardoso da Silva, Fabiana Vieira Calazans, Gleidson Medeiros da Silva Machado, Leandro de Souza Borges, Leonardo Henrique Nascimento Frazão, Lívia Magalhães Vieira de Araújo, Marcus Vinicius Querne Pessoa, Murielle Paola Nazareth da Costa, Nicolau de Vasconcelos Haquim, Paulo Cesar da Cunha, Priscila Aparecida Viana Silva, Rosangela Aparecida da Silva, Sérgio Murilo Vasconcellos de Castro Junior, Sued Gonçalves Virgulino, Thiago da Silva Magalhães, Vinícius Baptista Badenes. Retificação no D.O. de 16/03/2000 - página 10 - Brunno Pires Viegas Ferreira. \r\n\r\nId: 67255. Valor: R$ 3070,20"
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                        "69283": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA EUVALDO LODI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0009-00\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Hardware e Cabeamento de Rede / 2004: Ana Paula Brandão de Oliveira, Ariane da Silva, Daniel Bastos Ferreira, Emmanuele Barbosa Batista, Fabio Queiroz Garcia, Heitor Maia Costa Pereira, Isaque Ferrari Gonçalves, Rafael da Silva Campos, Rafael Gomes Carneiro, Rogerio Clemente de Souza, Sara Cardoso da Silva, Thiago Vinicius Evangelista Monteiro, Willian Farias Batista. 2005: Bruno Gama dos Santos Assumpção, Cynthia Sizidio Cabral, Gabriel Rodrigues Picorelli, Gilberto Taylor D'Assumpção Samico, Guilherme Costa Nunes da Silva Frutuoso, Leandro Larsen de Oliveira, Marcelo Muniz Anastacio, Marcelo Polonia de Vasconcelos, Paulo Victor Nunes Brito, Pedro Henrique Hecht Guimarães, Suzana Burgos, Vanêssa Carneiro Rodrigues Barreto. 2006. Cristiano dos Santos, Douglas Gusmão Cazarotti Ferreira, Elisangela da Silva de Souza, Enderson Carneiro Maranhão, Igor Cruz de Carvalho, Jonatas Lopes de Lima, Ricardo da Silva Sarmento, Sylvio Fonseca Lacerda. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. MEC -18270 - Secretária Escolar: Cely Ferreira de Souza - Reg. 367-FESP/RJ. \r\n\r\nId: 69283. Valor: R$ 714,00"
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                        "66149": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA MABE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA.: MODERNA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO\r\n\r\nRelação nominal de alunos que concluíram o ensino médio neste Educandário, a saber: ENSINO MÉDIO - Ano Letivo 2005 - Alberto Borges Martins Filho, Aryanne Alves Carvalho da Silva, Bianca Alves Teixeira, Bruno Coutinho Barreto, Crislane Peres Carrilho de Souza, Laila dos Reis Cavalcante José, Marco Antonio da Silva Cruz, Mayara da Costa Fernandes, Monaliza Monna Barbieri Gomes, Pedro Augusto Tranin Vilela, Robson Clink do Sacramento, Rodrigo Ângelo Harrigan Duran, Thaisa Ausier da Costa, Tuffy Naman Filho. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Ensino Médio) - Ano Letivo 2006/1º Semestre - Antonia Cleude Alves Barbosa, Elaine de Vasconcellos Gilho, Rafael Vilas Boas Guarnier, Tatiana Lage de Souza, Wilson Campos do Nascimento. Rio de Janeiro, RJ, 08 de novembro de 2006. Prof. Roberto Vivas Sebastião Fontes - Diretor - Reg. Nº 6810 - MEC; Prof. Antonio Nogueira de Sá Filho - Secretário - Reg. Nº S-327/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 66149. Valor: R$ 589,05"
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                        "70729": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, comunica que venderá através de leilão público no dia 21/12/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, veículos, equipamentos e sucata em geral. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 70729. Valor: R$ 248,71"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCNPJ 34.029.587/0001-83\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - EDITAL - De acordo com o item I, letra “a” do art. 60, combinado com o art. 62 do Estatuto, convoco os Srs. Conselheiros a se reunirem no Palacete Colonial da Avenida Wenceslau Braz, em sessão ordinária, no dia 08 de dezembro de 2006, 6ª feira, em 1ª convocação, às 18h30min. E, não havendo “quorum” estatutário, às 19h30min., em 2ª convocação, no mesmo local e dia, com qualquer número de Conselheiros, para tratar da seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação, ou não, da ata da reunião de 15/08/2006; b) Homenagem ao Centenário do 1º Título de Campeão de Futebol (2º quadro - 1906) e ao ex-atleta Nilton Santos - Jornalista Luiz Mendes; c) Homenagem aos 64 anos da fusão do C.R. Botafogo com o Botafogo F.C. - Benemérito Álvaro Werneck; d) Homenagem ao ex-jogador Heleno de Freitas - Benemérito Francisco Camões de Menezes e Jornalista Marcos Eduardo Neves; e) Apreciação de proposta de concessão de título de Sócio Honorário; f) Informes da Presidência - Bebeto de Freitas; g) Aprovação, ou não, do orçamento para 2007; h) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. Luis Eduardo Vaz Miranda - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 71478. Valor: R$ 683,06"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2006 - Maior Lance ou Oferta.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de pessoa física ou jurídica para a utilização de espaço público situado na Av. da Liberdade, Centro, para construção de 05(cinco) lojas comerciais nos moldes previstos no Projeto Básico ( anexo I) e com orçamento definido na Planilha de Custos ( anexo II) desse Edital.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08 de janeiro de 2007, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Colégio Francisco Porto de Aguiar, em frente a Prefeitura Municipal, situado a Rua Marechal Floriano Peixoto s/nº - Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nENTREGA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, situado na Avenida da Liberdade nº 50, Centro ou pelo tel. ( 22 ) 2622-1650, ramal 209.\r\n\r\nArraial do Cabo, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJoão Batista Martins \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 70793. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 029/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 18.166/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nData da Licitação: 15/12/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 70650. Empenho"
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                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "71470": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados o adiamento da licitação abaixo:\r\n\r\nPregão presencial nº 50/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a contratação de empresa especializada para impressão do jornal institucional da Prefeitura Municipal de Itatiaia, através do Proc. Adm. nº 6653/2006, que fica adiado para às 09:00 horas do dia 18/12/2006, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nItatiaia, 05 de dezembro de 2006. \r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\nPortaria nº 1475, de 23 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, Resolve Exonerar, a partir de 01 de dezembro 2006, Antônio Carlos dos Santos, do Cargo em Comissão de Chefe do Raio X, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CC-4. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2006. Portaria nº 1476, de 30 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, Resolve: Exonerar, a partir de 01 de dezembro de 2006, Alessandro Mariano dos Santos, do Cargo em Comissão de Encarregado pela Fiscalização de Hotéis, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-4. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. Portaria nº 1477, de 30 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, Resolve: Exonerar, a partir de 01 de dezembro de 2006, Wellington Luiz Laurindo, do Cargo em Comissão de Encarregado pela Fiscalização de Comércio Eventual e Publicidade, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-4. Registre-se e Cumpra-se.Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. Portaria nº 1478, de 30 de novembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, Resolve: Exonerar, a partir de 01 de dezembro de 2006, Isabel Cristina Claro, do Cargo em Comissão de Encarregada pela Fiscalização de Imóveis, da Secretaria Municipal de Fazenda, símbolo CCE-4. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2006. Portaria nº 1479, de 30 de dezembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve: Designar, o servidor Antônio Carlos dos Santos, para exercer Função Gratificada, Símbolo FG1, responsável pela Recepção Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de dezembro de 2006. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2006. Portaria nº 1480, de 30 de dezembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve: Designar, o servidor Alessandro Mariano dos Santos, para exercer Função Gratificada, Símbolo FG1, Encarregado pelo Controle de Auto de Infração da Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2006. Registra-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2006. Portaria nº 1481, de 30 de dezembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pó Lei, Resolve: Designar, o servidor Wellington Luiz Laurindo, para exercer Função Gratificada, Símbolo FG1, Responsável pela Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2006. Registra-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2006. Portaria nº 1482, de 30 de dezembro de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições que lhe são Conferidas por Lei, Resolve: Designar, a servidora Isabel Cristina Claro, para exercer Função Gratificada, Símbolo FG1, Responsável pela Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2006. Registra-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 71470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "71438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 7644/2006\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 24/2006 EDITAL N° 116/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE ARROZ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.330,00 (Setenta mil trezentos e trinta reais)\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 13/12/2006 - 9horas\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 18/12/2006 - 8horas\r\n\r\nLIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 13/12/2006 - 9horas\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 18/12/2006 - 9horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br ou tel: (22) 3852-0542 Ramal 202 ou 210\r\n\r\nId: 71438. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "70795": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2006\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7346/2006\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução da obra de reforma da Escola Estadual Municipalizada Alzira Vargas do Amaral Peixoto situada na Rua José Breves no Município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nData/Hora: 22/12/2006 às 09:50 horas\r\n\r\nEndereço: Rua das Acácias, nº 13 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000\r\n\r\nO Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas no endereço acima indicado, no horário de 8:00h às 11:30h e de 13:30h às 17:00h, em dias úteis. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 70795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "71440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2006 PROCESSO Nº 7276/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 19 de Dezembro de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Eletrônico,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos. O Edital estará à disposição no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec.Saúde -Empenho\r\n\r\nId: 71440. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "70797": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de dois mil e seis, às 9h (nove horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2006, Processo nº 1997/2006, para aquisição de Medidores Eletromagnéticos de Vazão.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 70797. A faturar por empenho"
                    ],
                    "71473": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 059/2006\r\n\r\nOBJETO: Reforma e acréscimo da Escola Municipal João Paulo I - Bairro Siderlândia\r\n\r\nDIA/HORA: 27/12/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 885.068,61\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 0602006\r\n\r\nOBJETO: Reforma e acréscimo da Escola Municipal Damião Medeiros - - Bairro Ponte Alta\r\n\r\nDIA/HORA: 28/12/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 641.774,86\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 71473. A faturar por empenho"
                    ],
                    "71474": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2006\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, Pregoeiro, torna público que devido a erro na parametrização do sistema, cancela o Pregão Eletrônico 001/2006. \r\n\r\nLocal: www.bbmnet.com.br/acesso identificado\r\n\r\nInformações: pregao@vr.rj.gov.br\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 71474. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "70981": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.149159-3 - ADEMIR SOARES CAIXA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:AO INSS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.028369-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X DIBENS LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.037453-9 - MARGARIDA WILMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X CARLOS HENRIQUE BARROSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116) Despacho:FLS. 252 - A EXEQUENTE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.040363-1 - GUANANDI TECNOLOGIA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X LAURA MARIA GARCIA LA ROQUE Despacho:CUMPRA-SE FLS. 164 \r\n\r\nProc. 1999.001.059944-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILSON MOREIRA DE SOUZA Despacho:AO AUTOR FLS. 64 \r\n\r\nProc. 1999.001.125778-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GUSTAVO ANDRE MEDINA REZENDE Despacho:CUMPRA-SE FLS. 75 \r\n\r\nProc. 2003.001.132042-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLA FREIRE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO (RJ-110250) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.008985-8 - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000)) X SEMI CROMO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:CERTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037179-5 - JOACHIM SPITSBARTH (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X FLAVIO CONRADO NOBRE E OUTRO Despacho:DEFIRO FLS. 40 \r\n\r\nProc. 2006.001.135868-3 - MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO X MASSA FALIDA DA ENCOL S A ENGENHARIA COM E IND E BCN Despacho:OFICIE-SE COMUNICANDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.064795-8 (15450) - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA (RJ-054334)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-012204), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1993.001.079006-8 (15616) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). PETER VIANNA KAHN (RJ-128057)) X GEORGES RIESEN (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:AO MP CURADOR DE LIQUIDAÇÕES \r\n\r\nProc. 1998.001.168751-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEKLAM (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205)) X SOCIEDADE DOS OURIVES E JOALHEIROS DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Despacho:AO RÉU 9ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.045860-9 - SEBASTIAO JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA FEDERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:FLS. 836/859 -AOS CREDORES \r\n\r\nProc. 1999.001.173475-0 - ADROALDO DE MORAES ARARUNA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D) Despacho:FLS. 333 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.077108-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774), Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" diga a parte ré sobre a derradeira manifestação do autor\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.121154-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X EVILASIO SERVULO MARTINS VELOSO Despacho:AO CREDOR FLS. 206 \r\n\r\nProc. 2005.001.143390-3 - MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.015022-5 - MICHELE CARDOSO VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.088113-0 - DOILDA MARIA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPAMHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO RECORRIDO (AUTOR) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.010872-0 - CELSO PAULO SANTELLA DABARIAN (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X MARILENE DE SEIXAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO FERREIRA POLONIO TAVARES (RJ-118020), Dr(a). TATIANA RAPOSO QUEIROZ (RJ-120145) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.053524-6 - ESPOLIO DE IRINEU MATIAS, CIRLENE GOMES MATIAS, ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-068972) Despacho:FLS. 245 - DIGA A PARTE RÉ VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.050370-3 - OMAR DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:\"Ao interessado sobre Certidão de fls. 337v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055827-8 - JORGE DA CONCEICAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:J. AS PARTES (FLS. 340) \r\n\r\nProc. 2006.001.086932-3 - BOLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DEFIRO \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082849-7 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; SOBRE A AUDIÊNCIA OU NAO DO ART 331 DOCPC DIGAM AS PARTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.086018-3 - MARIA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACI TEIXEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.009494-0 - MARILENE DE SEIXAS RAPOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X CELSO PAULO SANTELLA DABARIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.008886-4 - ESPOLIO DE OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391)) X Inventariante: JOSE CHUCRI MERHY) SONIA MARIA DAS GRACAS ESPINDOLA E OUTRO Despacho:J. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.084102-5 - ABILIO DE SOUSA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.114648-5 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X FELTON MODAS LTDA E OUTRO Despacho:CITEM-SE \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1995.001.099314-2 (18364) - JOSE RICARDO RODRIGUEZ Y RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.050236-0 - DAISY RITTER DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X J DIAS RIBEIRO OFICINA MACANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Despacho:FLS. 238 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.158006-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO REAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067)) X MARIA SANTA MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 210. DIGA O CREDOR SOBRE QUE BEM DO DEVEDOR PRETENDE RECAIA A PENHORA SUPRA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011244-0 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X HAROLDO ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho:AO CREDOR FLS. 99/105 \r\n\r\nProc. 1997.001.112446-2 - DAVID PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO PEREIRA DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ANOTE-SE. ARQUUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 1998.001.177275-9 - VALDECIO HENRIQUE MATOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X LAURITA DE BARROS Despacho:DEFIRO FLS 259 E. CP \r\n\r\nProc. 2001.001.088137-3 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X MERISSA ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.059051-4 - CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ASINPAS ASSOCIACAO DO SISTEMA NACIONAL DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785) Despacho:A LUZ DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE VALORES \"BLOQUEADOS\" DIGA O CREDOR QUAIS AS INSITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAMENTE POSSUI VALORES A SEREM TRANSFERIDOS INFORMANDO NCLUSIVE E SE POSSÍVEL O N DAS REFERIDAS CONTAS, PARA QUE SEU DERRADEIRO PLEITO POSSA SER APRECIADO NAO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE OBTER TAIS INFORMAÇÕES VIA ON LINE \r\n\r\nProc. 2002.001.080786-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DEFINE SERVICOS PERICIA E INSPECCAO LTDA E OUTROS Despacho:J. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2003.001.090382-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X A M P CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR (AR) PARA SE MANIFESTAR NO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2003.001.106264-7 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE A INSTITUIÇÃO PARA QUE INFORME O SALDO ATUAL DA CONTA SUPRA. VENHAM ESCLARECIMENTOS SOBRE O PARADEIRO DOS BENS SUPRA VEZ QUE A PENHORA DEVE SER REALIZADA COM O DEPÓSITO RESPECTIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.090806-3 - WROBEL CONSTRUTORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X FABIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES (RJ-104310) Despacho:FLS. 65 (ÚLTIMO PARÁGRAFO) CUMPRA-SE ARQUIVE-SE (C/BAIXA) \r\n\r\nProc. 2006.001.065444-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X VANIA DE OLIVEIRA SILVA Despacho:ANOTE-SE. DEFIRO A JG (LEI 1060/50) DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.905165-1 (5634) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)), Interessado: ARMANDO MÁRIO DA SILVA, Dr(a). LUIZ MÁRIO ROSSES FILHO (RJ-022952)) X GUARIROBA DO NORTE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA), NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.041945-7A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELMO RAMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Despacho:AO EMBARGANTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085773-2 - GILBERTO CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X VERA CARMEN RESENDE (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) Despacho:FLS. 114/117 - A PARTE RÉ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.702152-4 - VERA LÚCIA FERREIRA VANCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:A PARTE AUTORA NOTADAMENTE SOBRE O TEMA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.118086-6 - RICARDO JOSE FERRETTI (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X SUL AMERICA SEGUROS - DEPT.. DE SINISTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:FLS. 360 VERSO - AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1999.001.108589-8 - JOSE MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:AO AUTOR EM 24 HORAS. SEM OPOSIÇÃO DEFIRO DE LOGOO PEDDIDO. E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 1999.001.150676-4 - ORION ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Despacho:J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.090544-2 - MILTON DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.127619-0 - VITORIA HAIMENIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X HOSPITAL QUINTA D OR CENTRO DE INVESTIGACOES CARDICLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.157940-0 - MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:CERTIFQUE=-SE FLS. 195, SE FOR O CASO CUMPRA-SE FLS.Ç 189 \r\n\r\nProc. 2003.001.007729-1 - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...CUMPRA-SE O ITEM 01 DA DECISÃO DE 27/10/2006....ACOLHO ASSIM O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....DEVE ENTÃO A PARTE RÉ APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁCULO....INTIME-SE SENDO QUE O RÉU POR MANDADO (OJ)..... \r\n\r\nProc. 2003.001.021922-0 - HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 302 - AO RÉU VALENDO O SILÊNCIO COM CONCORDÂNCIA; FLS. 303 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.062069-7 - AGUA FURTADA COMERCIO E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X TELEMAR NORTE LESTA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Despacho:AS PARTES FLS. 138 \r\n\r\nProc. 2004.001.092691-0 - FABIO LUCIO BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO. INTIME-SE O RÉU POR AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE SE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO E. FETJ PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.003409-0 - GRINAUTA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:A PARTE AUTORA; AO R PERITO. E. MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.016530-5 - POSTO DE GAZOLINA CARANGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALICE MARIA TAMBORINDEGUY MARTINS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Despacho:1 - DEFIRO; 2 - J. VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.078804-7 - PAULO CESAR MARINHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PA GETTI (RJ-094920) Despacho:RECEBO O REC URSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO (REU) \r\n\r\nProc. 2006.001.041945-7 - ELMO RAMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS 82 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.020461-2 - MARIO ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE SOUZA (RJ-041298), Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:FLS. 392 - AO AUTOR EM 24 HORAS VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANDO ENTÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO COM AS CUSTAS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.013867-5 - CENTRO DE LAZER LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS. 109 AO AUTOR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.101905-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARIO AUGUSTO VALPASSOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho:CERTIFIQUE-SE APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.012992-6 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARILZA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Despacho:DEFIRO FLS. 199 E 193 \r\n\r\nProc. 2004.001.075271-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ENERGIA ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 331 DO CPC. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093808-7 - MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.045003-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO CORREA (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X J R SANTOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.030726-2 - SEBASTIAO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AS PARTES FLS. 116 \r\n\r\nProc. 2005.001.007162-1 - VANESSA MARQUES CHEDIAC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Despacho:AS PARTES FLS. 198 \r\n\r\nProc. 2005.001.008399-4 - GRAZIELE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:ANOTE-SE DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.014440-5 - SEBASTIANA DAS GRACAS CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1 - FLS. 114 - A AUTORA; 2 - INTIME-SE A PARTE RÉ AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA (FLS. 115) EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO E. FETJ PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.090593-3 - JORGE GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GAMEIRO MARTINS (RJ-128791)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:AS PARTES FLS. 209 \r\n\r\nProc. 2006.001.055354-0 - CENTRO DE LAZER LEBLON LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:FLS. 46 A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.084107-6 - CALLIOPE FIFAS (Adv(s). Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA QUE EM ATÉ DEZ DIAS REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.084136-2 - CARLOS HENRIQUE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Despacho:RECEBO COMO EMENDA DA INICIAL. ANOTE-SE. CITE-SE \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.014571-7 - ALANSIDNEI DE CARVALHO CONDE (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664)) X GASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:1 - AS PARTES; 2 - AO RECORRIDO (AUTOR) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.138458-5 - JOSE AMERICO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099) Despacho:RENOVE-SE (SERASA) \r\n\r\nProc. 2001.001.128963-7 - JOSE VASQUEZ PONTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X LUCIO SILVA SOUZA), MÁRIO AUGUSTO DA SILVA), VANESSA CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA), JORGE JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIMEM-SE FLS 11921 \r\n\r\nProc. 2005.001.103107-2 - UNIBANCO LESING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ENRIQUE RODRIGUES MARTINS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 61 \r\n\r\nProc. 2006.001.094652-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO DE ALMEIDA ALVES Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.140997-7 - LANCHONETE E BAR SABUGOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MARIA NATÁLIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. A EGRÉGIA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.119003-4 - AUTO INVALIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X AUTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:FLS. 139 ITEM 4 INTIME-SE (MANDADO-OJ) PARA EFEITO DE EXIBIÇÃO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2006.001.010104-4 - CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E AMBULATORIAL DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO (RJ-055823)) X NELY GAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:A LUZ DE FLS 215 ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A RÉ O OBJETIVO DAS PROVAS SUPRA (FLS. 196) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.093496-7 - MANUEL MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:J. AS PARTES SOBRE FLS. 628/631 \r\n\r\nProc. 2005.001.074059-2 - SELSO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERMERCADO VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). GILSON VICENTE MORAES (RJ-066656) Despacho:FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO NA FORMA DO PLEITO DE FLS. 74. INTIME-SE O PERITO PARA O INÍCIO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.071769-4 (19650) - JOSE RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:INTIME-SE O RÉU AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE SE EXPEDIR CERTIDÃO AO FETJ PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2001.001.023948-1 - RICARDO SIROTSKY, BIANCA DI MARINO TAGLIARI SIROTSKY (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)), KADIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME, Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X LUCIA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUERINO DO AMARAL (RJ-090156)), SOIMOVEIS, Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:à LUZ DE FLS. 276/285/286 E 309. DEFIRO. E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141583-2 - DELSO DE BLASI (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X ANTONIO MONTEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100569-3 - BFU DO BRASIL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X UPS DO BRASIL REMESSA EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.007964-7 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO RODRIGUES JORGE (RJ-103821) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.138593-6 - DANIELE NERES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho:PUBLIQUE-SE FLS. 291 ( E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO. AO DEVEDOR (ART 475J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.091483-8 - MARIO LUCIO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA OBSERVANDO FLS. 156 \r\n\r\nProc. 2003.001.146563-8 - ANTONIO PEREIRA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1 - AU AUTOR; 2- AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.028331-2 - MARCELO BRAGA BAVIEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU PARA OFERECER A IMPUGNAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 475-J, §1º DO CPC NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI\". \r\n\r\nProc. 2004.001.114360-1 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO AUTOR FLS. 388/389 \r\n\r\nProc. 2004.001.140113-4 - ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.025939-7 - VILMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.040410-5 - RICARDO LUIZ CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 277/278 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.147052-3 - CLAUDIA SILVA HORACIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:REITERO FLS. 295/296 REDESIGNO O ATO PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 14:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.154021-5 - IVONE MARCIA CESAR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BARRAFOR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:EM RÉPLICA. INTIME-SE O RÉU POR AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FLS. 1191 (2ª PARTES) EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE PERDA DA CHANCE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064584-6 - GREGORIA BORGES FARIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:EM RÉPLICA. INTIME-SE POR AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FLS. 210 EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE PERDA DA CHANCE \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.064328-9 - MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2000.001.129501-5 - ANA PAULA VERGUEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO R PERITO PARA INICIAL O TRABALHO \r\n\r\nProc. 2001.001.138283-2 - CLEYDE SYLVIA DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD MASTERCARD LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FLS. 417 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.082620-0 - ADALBERTO JOAO SOARES PAGANI (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X BCN CONSULTORIA ADMINISTRACAO DE BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:DEFIRO FLS. 236 - AGUARDE-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.130458-7 (18720) - JOSE RODRIGUES ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X JOAO CECILIO GASPAR E OUTROS), Confrontante: ANTENOR SILVA), Confrontante: ADELIA FREITAS SILVA), Confrontante: ANTONIO ABADIAS DOS SANTOS), Confrontante: ZENANDO PINTO RIBEIRO), Confrontante: MARLY DOS SANTOS RIBEIRO Despacho:AO MP \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.145258-2 - CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA LINDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:AO R PERITO A LUZ DE FLS. 63 E SEGUINTES \r\n\r\nId: 70981"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "70830": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149685-0 - FABIO DUARTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.095274-3 - SUELY PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.112473-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA Despacho:Esclareça o autor o endereço onde pretende a busca e apreensão, bem como a citação do réu, tendo em vista o que consta a fls. 15. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.023838-8 (18867) - ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao autor sobre o depósito. Esclareça se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 1996.001.060589-2 (20795) - CONDOMINIO DO EDIFICIO URIEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIA ALICE DE ALMEIDA SAMPAIO & OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA SA (RJ-038515), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) OFICIO A DISPOSIÇAO DO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.097537-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.123147-3 - PAULO ABDALA ZIDE (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ESPOLIO DE ALFREDO ZIDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:Venha a cópia do referido aresto para que se possa decidir nos seus exatos termos. \r\n\r\nProc. 1999.001.019674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X IRATY MATTOS DE ALBUQUERQUE BELLINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215) Despacho:Ao requerente sobre certidão de fls. 371. \r\n\r\nProc. 2004.001.028151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) Despacho:INTIME-SE O CREDOR N A FORMA DO ART. 475, J , DO CPC, ATRAVÉS DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137496-9 - JORGE ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 410/433, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.011082-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS BRASIL CARMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Despacho:Venha planilha atualizada do débito.Após, recolhida as custas, recolhidas as custas penhore-se como reuqerido a fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.115420-0 - LEONARDO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2005.001.152047-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE SICILIANO LUIGI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052799-0 - IATE CLUBE DE ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I, do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.084624-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE MARINA GOMES DA CRUZ SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/03/07 ÀS 13 45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107057-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INHANGA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JORGE PEREIRA DA SILVA Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, ANOTE-SE ONDE CABÍVEL.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE NO ENDEREÇO DECLINADO A FLS.40 COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113577-3 - FERNANDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré no pagamento do seguro obrigatório \r\n\r\nProc. 2006.001.120713-9 - MARCIO VINICIUS FLORENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:julgo procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.151761-0 - HERCULANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTE-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/03/07 ÀS13 45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.110400-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A), Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.013146-3 - JESSE MACHADO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311), Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (RJ-001894A), Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA MOYSES (RJ-076063), Dr(a). JOAO OTAVIO DE NORONHA (MG-036179) Despacho:j.....AS PARTES EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.047177-6 - ANA RITA DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X PREVER S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.150001-6 - IZAEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X GIDEAO PAES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORRÊA EL HANI (RJ-052284) Despacho:Pelo exposto não há que se falar em execução do autor quanto a débito principal, custas processuais e honorários advocatícios.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.017492-2 - HELIO CEZAR PENNA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.020320-0 - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-093764)) X AIRCRAFT MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.089379-7 - COSME LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ESPOLIO DE NUNO AGUIEIRAS E OUTRO Sentença:Ante tais considerações, ...julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por perda do objeto com referência ao pedido de remoção da escada, e...julgo improcedente o pedido de demolição .. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.054035-3 - ADRIAO PEREIRA RAMADA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MARIA JOSE ARANDA DE MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)), Fiador: EDGAR GONCALVES AROUCA), Fiador: TEREZINHA DE SIQUEIRA AROUCA Despacho:Expeça-se o ofício requerido. Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2004.001.009131-9 - HEBE DE MELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X ASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA E OUTRO Despacho:Segue em anexo protocolo de bloqueio on line. Conclusos em tres dias para extração da confirmação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.048001-6 - EDINA DUVIVIER DE ALBUQUERQUE NELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X INSTITUTO DE BELEZA LA PLUS BELLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) Despacho:Intime-se o réu, na pessoa do seu advogado, por D.O. para efetuar o pagamento do débito na forma do artigo 475-J do CPC, em 15 dias sobpena de aplicaçãodameulta de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.071378-5 - ELZA ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X ELIAS EDUARDO PEREIRA GOMES E OUTRO Despacho:Diga a autora quanto a imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.088918-8 - SODALICIO DA ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DA LAPA RJ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) Sentença:julgo: a) procedente o pedido de despejo, ...improcedente o pedido de cobrança com referência ...extinto o processo sem julgamento do mérito,... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.129499-2 - MARIO EMMANUEL NOVAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X MARIO EDUARDO GUIMARAES VIANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.063833-5 - SERGIO CLAUDIO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X ANA GORETTI KALUMI MARANHAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:Digam as partes se pretendem a homologação do acordo de fls 117/118 na forma do artigo 269, III, do CPC ou apenas a suspensão da execução na forma do artigo 792 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035171-1 - SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPERJ (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO NEVES (RJ-109270)) X NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378) Sentença: julgo improcedentes os embargos... \r\n\r\nProc. 2006.001.082818-7 - WALKYRIA DANTAS BARCELLAR (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985)) X CONDOMINIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Trata-se de embargos propostos tempestivamente que recebo como impugnação em virtude do advento da lei 11232/05, e considerando a aplicação imediata da lei processual, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais.Intimado para cumprir o determinado no artigo 475-L, parágrafo 2o. do Código de Processo Civil a fls.8, vez que a tese adota pelo impugnante foi a de excesso de execução, quedou-se inerte, conforme certificado pelo cartório a fls 13 dos autos.Pelo exposto, com fulcro no artigo acima mencionado INDEFIRO LIMINARMENTE a presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088423-3 - ZILMA FERNANDES BARBOSA OZELLA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.125309-5 - COPA UNIAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na audiencia de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142245-2 - GUBIERI MOTTA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508), Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.123850-6 - GINJO AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS (RJ-123927)) X SOLATARIA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.080291-5 - FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.008441-1 (16301) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON X SONIA MORESI NETTO RATTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho:Fls. 139/140 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.120548-1 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CLAUDIO BERNARDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794) Despacho:Em cumprimento ao v. acórdão, segue comprovante em anexo da determinação de bloqueio, através de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.072961-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Às partes sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041662-4 - MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES X COPA UNIAO LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho:Nada a prover. Aguarde-se desfecho dos embargos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.118773-2 (10363) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PEDRAS DECORATIVAS ARTHUR E MACIEL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME DE CASTRO (RJ-008036) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151055-7 - CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as parte se têm interesse na audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.055914-0 - SANDRA SYLVIA DE ALMEIDA IENDRICK (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.051942-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X MARIA CAIRES DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.049302-3A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAILA KAZEN MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) CUMPRA-SE O V. ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029464-8A - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Isso posto, pelos fundamentos apresentados, recebo a presente impugnação.Recolha-se a taxa judiciaria em 10 dias sobre o valor de R$ 1.148.226,51.Publique-se e Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.060063-2 (16846) - WALTER COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X SERGIO JOSE SILVA CAVALCANTI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032) Decisão:Tendo em vista o advento da lei 11.232/05, e considerando a aplicação imediata da lei processual, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, defiro o pedido de fls 318.Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado por D.O. para cumprir o julgado na forma do artigo 475-J do CPC em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.033224-7 - DENISE DE ARAUJO GATTI (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X COLISEU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER BRAGANCA (RJ-109734), Dr(a). NEYLA REGINA OLIVEIRA DA MOTTA (RJ-094431), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA (RJ-094993) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.038001-3 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A) Despacho:Por definição as custas processuais não englobam os honorários do perito.Os valores de R$ 14.071,37 são devidos ao fundo especial.Venha pelo réu os valores devidos ao perito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.088670-0 - AMANDA CARLA DA SILVA MENEZES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944), Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-086307)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) À AUTORA, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 434. \r\n\r\nProc. 2001.001.017818-2 - SOLANGE FRANCISCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-059730)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.024582-1 - MARLUCIA DE ALVARENGA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X IVAN JORGE DA GANDRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho:Ao exequente para indiecar bens do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.060652-0 - ELIZABETH DAS GRACAS TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X SERGIO LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.035880-0 - ANA MARIA FERRETTI FIORETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RÉ (LITISDENUNCIANTE) PARA EFETUAR O PAGAMENTO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.102524-7 - ELIANE DA SILVA GOULART CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.149768-6 - ANGELA SAMPAIO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 191, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.118835-7 - JORGE DE ALMEIDA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.028839-5 - VITOR AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA II E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão:Converto o julgamento em diligência:Esclareça o autor quanto a citação do terceiro réu , requerendo o que entender devido, sobretudo ante ao alegado a fl 78. \r\n\r\nProc. 2004.001.040144-8 - ELIZABETH COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, \r\n\r\nProc. 2005.001.005213-4 - NILO GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226)) X ALUFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140172-0 - TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744), Dr(a). FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-135836E)) X RAIMUNDO JOSE NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 207/212 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.147045-6 - MARCELO MOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X RENAULT Despacho:Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na audiencia de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.036271-0 - VERA LUCIA LEITE RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 172 por seus proprios fundamentos. Subam ao Eg. Tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.067431-7 - PAULO ROBSON DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audieência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068581-9 - JENIFFER FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho:À autora/agravada para contra minutar o agravo retido em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.160786-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WERMO COMERCIO DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIAS BERTOZZI (RJ-020881), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação para cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.083974-2 - PREDIAL ITAPUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X RONEY LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) Sentença:.No tocante a ação monitória, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.147013-4 - BABY COR CLINICA INFANTIL DE DOENCAS DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Decisão:DESIGNO O DIA 19/12/06 ÀS 11:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.136194-6 - ADRIANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA AETINA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:julgo parcialmente procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2003.001.108999-9 - VALENTIM CALHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELZENIR FREITAS MATOS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.065552-7 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065555-2 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068877-6 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.070212-8 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074128-6 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067096-8 - MARIA ALZIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Fls 154 Às partes.Fls 140/141 e 155 Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.088085-9 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À autora para contra minutar o agravo retido em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.096066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TO RA ESQUADRIAS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/03/07 ÀS 13 00 HORAS. CITE-SE, POR OJA, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.136561-2 - AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1 - NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%.2 - INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA SENTENÇA, EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 917, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044548-1 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130774-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X HERACLITO MENA DO AMARAL Despacho:Pela derradeira vez, comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130791-0 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES CAPEANS (RJ-115387), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...para condenar o réu Ricaro Brigel Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.147936-4 - LUIZ ANTONIO SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X CYNTHIA KREMER (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.017858-5 - LUIZ CARLOS CARDOSO BLOIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Fls 228 - Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.132283-8 (20091) - SAUDE ANIMAL VETERINARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CONDOMINIO SANTA MONICA COMERCIAL POINT (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:1- Diga a parte autora, em 5 dias, sobre fls. 597, tendo em vista o requerido a fls. 600, valendo o silêncio como anuência.2- Certifique o cartório quanto ao cumprimento dos despachos nos apensos, observando-se os serventuários que as conclusões devem ser abertas em todos os feitos, devidamente certificados. \r\n\r\nProc. 2003.001.036291-0 - RODRIGO FAGUNDES BOUILLET (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). CAROLINA SANTOS FARIA (RJ-113928E)) X CREDICARD S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). LUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA (RJ-142064E), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:REGULARIZE A RÉ NITIMAG UTILIDADES PARA O LAR, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTE FLS. 597, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.044188-2 - ROGERIO DA CONCEICAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA NEVES DA SILVA (RJ-082091)) X ESPANHOL INGLÊS INFORMÁTICA PENTÁGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAU CIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, por D.O. para cumprir o julgado em 15 dias na forma do artigo 475-J do CPC sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2003.001.139164-3 - JUREMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Intime-se o devedor na pessoa do seu advogado para cumprir o julgado na forma do artigo 475-J do CPC em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2004.001.072976-4 - FABIANO DE OLIVEIRA CEGA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE (RJ-016255), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO INTERESSADO PARA FORNECER COPIA DA PETIÇAO ....PROTOCOLADA NA C. DE NITEROI. \r\n\r\nProc. 2006.001.070420-6 - AUGUSTO CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (RJ-131345)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Às partes sobre a manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093397-9 - ANTONIO VAZ TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Decisão:Indefiro a produção do depoimento pessoal do autor...Defiro a produção de prova documental suplementar...Defiro a prova pericial... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126040-8 - ANA MARIA DANTAS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Indefiro a penhora na modalidade on line por se tratar de medida de exceção, devendo ser realizada quando esgotados os meios comuns de constrição judicial.Ademais, o réu quedou-se inerte quanto a intimação para pagamento na forma do artigo 475-J do CPC, sendo certo que o dispositivo legal prevê sanção pelo não aendimento, qual seja a aplicação de multa de 10% sobre o débito.À autora prara apresentar planilha atualizada e indicar bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.122181-8 - LEONOR BARBOSA REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Indefiro a penhora na modalidade on line uma vez que se trata de medida excepcional a ser adotada quando esgotadas as possibilidades de constrição judicial.... \r\n\r\nProc. 2005.001.112524-8 - LUIS CARLOS LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Intime-se o devedor na pessoa do seu advogado, po D.O. na forma do artigo 475-J do CPC para cumprir o julgado em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.048030-4 - JOSE TAVARES PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Sentença:julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.103616-3 - ORNELIA ABEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DE GÓES (RJ-043246)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.121072-2 - ADEMIR DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IATUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica.Retifique-se o pólo passivo (fls. 34). \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.029075-6 (15123) - ESPOLIO DE NILSON ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X WILSON PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Ante a comprovação de inexistência de saldo, procedi à determinação de novo bloqueio, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008777-0 - ESPOLIO DE ANTONIO DE ASSIS REPUBLICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209)) X JOSE GRUSMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO (RJ-089549) Despacho:Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.087787-3 - MARIA LUCIA TOLEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Venha a prova documental suplementar, em 5 dias... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.145812-7 - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X AIRCRAFT MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Sentença:.julgo procedente o pedido na demanda cautela \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.142196-4 - MARA GUIMARAES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X HERDEIROS DE PEDRO CORREA MESQUITA GUIMARÃES) Despacho:Venha a declaração de isento da 1a. autora conforme petição de fls. 47. \r\n\r\nId: 70830"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "70825": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.071199-2 - GERVASIO GUIMARAES DE CASTRO, LENY VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X S M CONSTRUTORA LTDA Despacho:aguarde-se pelo prazo requerido na assentada de fl.158 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.148705-3 - ANTONIO RAYMUNDO MAIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X HELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do Código de Processo Civil), para o dia 05/02/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.149966-3 - ESPOLIO DE JOSE MATTAR FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056)) X SHEL DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 05/02/2007 às 11:40 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se nos endereços fornecidos às fls. 101/102 . \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.111935-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE ODELIO VIEIRA DE MACEDO Recolhidas as custas cite-se como requerido às fls.29 \r\n\r\nProc. 2006.001.142774-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO G. SOBRINHO (SP-031618)) X JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA Despacho:DIGA O AUTOR ONDE DEVERÁ SER CITADO O RÉU. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013937-1 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X THE BRAZILIAN POST EDITORA LTDA Ao interessado sobre fls. 62 \r\n\r\nProc. 2006.001.148884-0 - RUBEN MANUEL SEVERO ESTEVAM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYNE OLIVEIRA (PE-020946)) X FUNDO IMOBILIARIO SHOPPING GUARARAPES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se os autores estão ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.148889-0 - RUBEN MANUEL SEVERO ESTEVAM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYNE OLIVEIRA (PE-020946)) X FUNDO IMOBILIARIO SHOPPING GUARARAPES Decisão:... Ocorre que não há prevenção. Desta forma, dê-se baixa e, em seguida, à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100127-0 (34023) - NATALINO MORAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X BRIDGESTONE/ FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SAAVEDRA CARDOSO FELIX (RJ-022018), Dr(a). MATHIAS GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT (RJ-058346) Despacho:INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 1996.001.138839-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDA VERDE I (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X REGINA CELIA B SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIANTE DE FL.386, RENOVE-SE A DILIGENCIA DE FL.383 \r\n\r\nProc. 2000.001.097670-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.146084-1 - CONDOMINIO MIRANTE DO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X JORGE JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Despacho:FL.104 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.100306-9 - ROSEMERI AGUIAR DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:J. defiro a prorrogação do prazo por mais 10 ( dez ) dias para ambas as partes \r\n\r\nProc. 2002.001.111810-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVANA RANGEL NUNES Despacho:justifique o autor, no prazo de cinco dias, os motivos pelos quais deixou de encaminhar o aditamento a precatoria, valendo o silencio como desistencia do feito \r\n\r\nProc. 2003.001.013076-1 - CONDOMINIO DO ED MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE SABINO DEODATO (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES d'AVILA (RJ-016170) À parte autora sobre fls,195 \r\n\r\nProc. 2003.001.153882-4 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X MARCELO ANSELMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO, POIS A DEF.PUBLICA SEQUER TOMOU CIENCIA DA SENTENÇA; 2- VISTA A D.P \r\n\r\nProc. 2004.001.032162-3 - EDSON ALVES AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte interessada sobre fls. 194/200 \r\n\r\nProc. 2004.001.047647-3 - JOSE HILTON VENTURA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- FL.149 DEFIRO. DESENTRANHEM-SE E ENTREGUE-SE AO PERITO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- EM SEGUIDA, VISTA AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.013584-2 - PROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ITAPEMERIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA E OUTRO Despacho:NADA A PROVER. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2005.001.027807-0 - MARTA LUNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:venha o pagamento das custas e taxa no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.073014-8 - NILSA LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.145766-0 - HELTON DA COSTA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A À parte interessada sobre fls.56/57 \r\n\r\nProc. 2006.001.017596-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCELO BASTOS TEMPORAL Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.025392-0 - INEZ SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- FL.133 VISTA AO AUTOR; 2- VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.056727-6 - CENIRA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500), Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Vista ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.079342-2 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 17/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122365-0 - BERNADETH BERNARDI ZAMBOTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.148595-4 - OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332)) X JAIR LEONARDO DA SILVA Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 53, regularize-se o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054642-4 - LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DE SEU ADVOGADO, DESDE QUE COM PODERES PARA RECEBER . A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2- À PARTE RÉ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO NA FORMA APONTADA AS FLS.226/7, SOB PENA DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.125526-9 - CAIO MARCELLO MANO GALLO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Manifestem-se as partes, conclusivamente, quanto ao suposto acordo. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.147245-5 - CHRISTIANE RODRIGUES FATEICHA PADILHA (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X BANCO DO BRASIL AGENCIA 02887 AGENCIA TIJUCA Decisão:1) ... Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 06/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.100021-5 (20022) - DOMINGOS AUGUSTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122)) X RENATO MAURO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:DIANTE DE FL.44/5 E DA SENTENÇA DE FL.16, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.088624-8 - ESPOLIO DE HILTON TORRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018), Dr(a). WILSON OZÓRIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958)) X CLEA CYRIACO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436) Despacho:reporto-me as fl.634 \r\n\r\nProc. 2001.001.084829-1 - TEREZA CRISTINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Decisão:Expeça-se certidão para o R.I. e intime-se o executado, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC, tudo conforme já decidido às fls. 290, parte final. \r\n\r\nProc. 2003.001.153503-3 - FRANCISCO DE SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LA SALETTE MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545) Despacho:FL.168 DEFIRO, INCLUSIVE NA CONSIGNATORIA APENSADA \r\n\r\nProc. 2004.001.034506-8 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X CELIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Despacho:NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA , NOS TERMOS DO V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.137632-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X LEA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Decisão:1) Fls. 219/229: O requerente não integra a lide, daí, nada a prover.2) Fls. 231/235: Vista ao réu, na pessoa da Def. Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.054888-7 - ARMANDO FERREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X ARY WALLACE CALAZANS Despacho:fl .85 nada a reconsiderar \r\n\r\nProc. 2005.001.115588-5 - MONICA MEDRADO DA COSTA, SERGIO MEDRADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X ARMANDO JUNIOR MARTINS LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)), ARMANDO MARIA LOPES PEREIRA, Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.028941-0 - IVONE ESPINOLA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Despacho:fl.46 ciente. prossiga-se na forma já determinada as fls.43 \r\n\r\nProc. 2006.001.058468-7 - WALTER POLISTCHUCK (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X STAR FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Despacho:notifique-se para desocupação voluntária, nos termos da sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.118105-9 - ESPOLIO DE JOSE MAKSOUD X SEBASTIAO SOUZA LIMA FILHO Decisão:Homologo o acordo de fl. 27/28 para que produza seus devidos e regulares efeitos. Suspendo o feito até o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148665-0 - MARIA DA SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X RUACH DESIGN SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nProc. 2006.001.148675-2 - ALEXANDRE BOGORICIN GROISMAN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LUIZ ALBERTO PESSOA SOARES E OUTRO Decisão:1) Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato.2) Após, dê-se vista ao Ministério Público, diante do interesse de menor. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1988.001.019900-3 (9579) - CONDOMINIO DOS EX-DEBENTURISTAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO-COPAIGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X SALVATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SANDRA MARA DA ROCHA PERES (RJ-032274), Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146), Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). FLAVIA DE ASSUMPCAO CHAVAO (RJ-096826), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 2114, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065812-5 - REGINA CELIA BUZO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVENDA VERDE I (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:VISTA A DEF.PUBLICA, DIANTE DA SUCUMBENCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.149448-7 - ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ITAU S A Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC ART 257) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.110800-7 (12004) - ALFREDO JORGE MARQUES DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)) X JOSE MAURICIO ELARRAT (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338) Despacho:RECOLHIDA AS CUSTAS, ADITE-SE O MANDADO. EM SEGUIDA, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.023044-0 - ESPOLIO DE JOAO NUNES PEREIRA, Inventariante: VERA MARCONDES FERRAZ NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X FRUCTOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS E DERIVADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633), Dr(a). PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO (RJ-117761), Dr(a). MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA (RJ-128113E) Decisão:Fls. 221: Defiro. Adite-se o mandado. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.018416-9 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X K RIANA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME E OUTROS À parte interessada sobre fls. 206. \r\n\r\nProc. 2002.001.044472-8 - VILA DO NOEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDER COUTINHO LOBATO (RJ-136708E), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELLES SERVICOS AUTOMOVEIS LTDA Despacho:OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2003.001.079516-3 - HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X COOPETRAUX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES DOS POSTOS DE GASOLINA (Adv(s). Dr(a). ELMO NASCIMENTO DA SILVA (RJ-032458) Decisão:Com razão o exeqüente nas afirmações veiculadas às fls. 90/92. Daí, defiro a substituição da penhora. Contudo, este juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", entretando, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.003735-0 - MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X FRANKLIN LEVY (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655) Decisão:Fl. 151 - Indefiro, a dívida é de natureza pessoal e não se comunica com a companheira (união estável). \r\n\r\nProc. 2005.001.158186-2 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X CASA BRUNO DE BEBIDAS LTDA Oficie-se conforme requerido a fls.106. \r\n\r\nProc. 2006.001.003361-0 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556), Dr(a). LUCIANA TAVARES PORTILHO (RJ-100452)) X BRAS MEDH HOSPITALAR LTDA À parte interessada sobre fls. 40/43 \r\n\r\nProc. 2006.001.009638-3 - CRIATIVIDADE PROMOCOES E EVENTOS TRES IRAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X SINTONIA E IMAGEM PROMOCOES S S LTDA Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.092353-6 - SEBASTIAO LUIZ MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ MIGLIEVICH NUNES DE OLIVEIRA (RJ-014752)) X LEA DE ARAUJO BAPTISTA E OUTRO À parte interessada sobre fls.48/49 \r\n\r\nProc. 2006.001.147286-8 - GP ANDAIMES LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 118, regularize-se o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.008465-5 - CARLA PINHEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Diga o credor sobre a proposta de fls 319 \r\n\r\nProc. 2004.001.001347-3 - GUILHERME RODRIGUES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ANTERO JOSE TEIXEIRA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO DETRAN NA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.148828-1 - KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Cite-se a parte ré para que em 05 dias exiba o(s) documento(s) solicitado(s) na inicial e, se for o caso, entregue ou deposite o seu equivalente em dinheiro ou apresente resposta fundamentada. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1971.001.100028-5 (12827) - TYROSOLES DA GUANABARA S/A REGENERACAO DE PNEUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA (RJ-000517), Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.073555-7B - IVANILDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X WALNER LUIZ DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) Decisão:Recolha o impugnante as custas do incidente, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.067340-2A - LADIR CASSOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X EASY LINE TOUR VIAGENS CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Decisão:Recolham-se as custas do incidente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem rejeitados liminarmente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140464-2 - DEBORA MONTEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:1) Homologo os honorários do perito no valor indicado às fls. 108...2) Venha o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. Desde já defiro a expedição de guia.3) Fls. 114: Atente-se o réu para a decisão de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.087659-5 - DANIELLE CARDOSO NUNES (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.114635-7 - FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103854-7 - LAFAYETTE GOMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CÉSAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ARAUJO (RJ-041501), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:1) Fls. 449/451 - Indefiro...2) Expeça-se mandado de transferência em favor do FETJ do valor de R$ 6.565,55 a título de taxa judiciária.3) Expeçam-se mandados de pagamento com acréscimos, na forma requerida às fls. 447... \r\n\r\nProc. 2000.001.025862-0 - J A ALVES DE SOUZA REFORMAS ME (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002), Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 176, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.069399-2 - CLAUDEMIR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X PETROBRAS PETROLEO BRASLEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao credor sobre fls.590. \r\n\r\nProc. 2001.001.048559-5 - WALTER DUARTE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA HARA BUONOMO MENDONÇA (RJ-033658)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1) Fls. 465 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos.2) Concedo ao devedor mais 10 (dez) dias de prazo para pagamento da diferença de taxa judiciária, nos termos do item \"2\" de fls. 463.3) Sem prejuízo do que consta às fls. 463, item \"3\", diga o credor sobre fls. 465/467. \r\n\r\nProc. 2001.001.061248-9 - INISETE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES DEL REI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 24/01/2007 às 16:00 h, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073555-7 - WALNER LUIZ DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X GENERAL ELETRIC GE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pelos Autores... JULGO IMPROCEDENTE o pleito inaugural em relação à segunda Ré GENERAL ELETRIC - GE... \r\n\r\nProc. 2004.001.098958-0 - WILMA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:fl.124/5 à parte ré \r\n\r\nProc. 2004.001.132204-0 - LILIAN VENANCIO LOPES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 236/7: Nada a prover, o acórdão que confirmou a sentença é claro. Daí, diga o réu se deseja prosseguir ou não com a execução manejada. \r\n\r\nProc. 2005.001.150509-4 - APARECIDA BARTOLE MORAES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA OUTRA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.034745-8 - ROSENI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.078368-4 - CARLOS FREDERICO DOS SANTOS COLUMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Despacho:fl.125/6 vista ao réu, conforme requerido pelo autor em audiencia \r\n\r\nProc. 2006.001.126506-1 - MARCELO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X MARIO BEIRAO BOULITREAU), CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.147771-4 - ODON LUIZ DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.061265-2 - LUCIANA CRISTINA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:FL.214/8 EXTRAIAM-SE CÓPIAS DA ÍNTEGRA DO PROCESSO E ENCAMINHEM AO MP PARA APURAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.141384-0 - MARILIA PERA DA GRACA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CHAVES SANT`ANNA (SP-100812)) X LGK MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Despacho:J. Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos Drs Peritos consoante valores pedidos. Aguarde-se a vinda do mandado de busca e apreensão e citação e, após, abra-se vista à parte ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.106341-8 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:fl.150 se regularmente constituido e com poderes especiais para receber, cumpra-se fl.146, na pessoa da Dra Isabel Cristina de Fatima Fernandes, OAB 93426. A serventia deverá atuar com todas as cautelas \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.085754-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTROS À parte interessada sobre fls. 105 \r\n\r\nProc. 2005.001.026540-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA CURSO LONDON COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISA MARIA SERAFIM DOS SANTOS Decisão:1) Desnecessária a intimação do devedor (art. 475-J, CPC)...2) Defiro o requerimento de penhora \"portas a dentro\", devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o disposto no art. 649, CPC. Recolhida as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.118118-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA À parte interessada sobre fls.73 \r\n\r\nProc. 2006.001.086680-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.123064-2 - BMD S A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X RODRIGO BETHLEM FERNANDES Oficie-se primeiramente à Receita Federal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.081797-1 - HELIO DE GOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Decisão:1) Intime-se a perita novamente, por telefone, a fim de dar início aos trabalhos.2) Diante de fls. 26, defiro a prioridade no processamento do feito. Anote-se na capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145200-4 - OTICA ALINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO (RJ-104605)) X GOLD SHOP ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA PERELZON (RJ-128766) Despacho:1- diante de fls.108/111, cumpra a serventia fls.103. e-se mandado; 2- desde já esclareço que qualquer discussão quanto a execução deverá ser manejada pelo via processual adequada \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.047550-3 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Vista ao apelado. Em seguida, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.062640-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766), Dr(a). MARLENE DE CARVALHO ARANTES (RJ-089876), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ROGERIO DA SILVA AMBROSIO Despacho:fl.87 defiro. oficiem-se \r\n\r\nProc. 2000.001.107411-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEUZA ROCHA RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) fls. 191-Aguarde-se como requerido \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.001.020153-3 (17787) - NELSON LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026)) X ADELINDO AUGUSTO DOS REIS E/OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). ROBERTA F PADILHA (RJ-030141P) Despacho:INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058019-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023872-9 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ALESSANDRO GONCALVES ALTO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do Código de Processo Civil), para o dia 05/02/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.071912-4 - MARIA DO ROSARIO BELO AMORIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X PROTEGE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:CERTIFICADO O TRÂNSITO DA SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.108892-2 - CONTERV PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)) X NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 157/158, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.058883-4 - FERCOM COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 275/276, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123474-0 - ALBINO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANHA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O 4º RÉU (EDUARDO) É MENOR , DÊ-SE VISTA AO MP \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016356-4 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CREDICARD MASTERCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:I-SE O PERITO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.118551-2 - PAULO ROBERTO FRANCA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X FRANCESCO BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo...sem resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento da diferença de taxa judiciária e eventuais custas, bem como fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do C.P.C, em favor de cada um dos Réus. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias para pagamento das despesas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, sem resolução do mérito, referente ao pleito reconvencional... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, quando aos demais pedidos... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.135983-6 - VALDENILDES REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:VISTA AS PARTES SOBRE FL.169 E 170 \r\n\r\nProc. 2004.001.135065-5 - MARIA JOSE ALVE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659), Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Vista ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.007660-6 - NANCI VASQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADO S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL.294 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.087856-7 - IVANIR JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Em provas justificando-as. Fls. 67/68 diga à parte ré \r\n\r\nProc. 2006.001.100275-0 - GERSONI ROCHA DA SILVA, MARCIA LUCIA GOMES DA SILVA, JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA, ELAYNE CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:defiro os requerimentos de denunciação da lide. anote-se no distribuidor. citem-se os denunciados \r\n\r\nProc. 2006.001.148907-8 - OFESIA BOSQUI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 05/02/2007 às 12:00 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102263-2 - NELSON DA ROSA FIALHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.031627-5 - JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:TENDO EM VISTA QUE AS DEMANDAS TERÃO JULGAMENTO EM CONJUNTO, AGUARDE-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.126658-9 (10714) - MARIA JOSE CONSULI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ANTONIO GOMES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho:1- i-se o autor, pelo correio, para dar cumprimento ao requerido pelo Municipio. Instrua-se com cópia de fls.311. E-se mandado; 2 - diante de fls.309v, cite-se o atual proprietário. E-se mandado; 3 -vista a Def.Publica; 4- em seguida, ao MP \r\n\r\nId: 70825"
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[ P / I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147147-5 - LUIZ CARLOS CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ABREU DA SILVA (RJ-048273)) X EDMUNDO MUNIS BARRETO MANDIN Despacho:Após disponibilização dos autos do processo 2006.001.139027-0 ao cartório, voltem conclusos conjuntamente para apreciação da existência de litispendência. Proceda-se ao cadastramento, anotando-se onde couber, do segundo réu. [ P / I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.113031-7 (20649) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE RAMOS FONSECA TRIGO (RJ-089828) Despacho:Ante o certificado às fls. 225, intime-se a parte ré por via postal para regularizar sua representação processual. Não obstante, cumpra-se mandado de execução por OJA, devendo o autor recolher, se for o caso, as custas pertinentes. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.091712-0 - JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORÁCIO DA COSTA AZEVEDO (RJ-042293)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:-Expeça-se mandado de levantamento na forma requerida... julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, CPC. Custas ex lege. Honorários compensados. P.R.I. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.134596-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES (RJ-034352)) X VALDEREDO CARTAXO DA COSTA Decisão:Proceda-se à penhora cf. o requerido, lavrando-se o respectivo termo. Após, intime-se o executado, por AR, e dê-se vista à Defensoria Pública. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.144822-9 - ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS. 169/171 POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, MAS SIM DE EXECUÇÃO, A QUAL SÓ PODE SER EXTINTA COM O CUMPRIMENTO DO PACTUADO. ASSIM, ÀS PARTES, PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.056889-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LAURO HENRIQUE DE PAIVA JUNIOR Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 14:30 horas. Proceda-se à citação da parte ré no endereço de fls. 76, na forma do art. 277 do CPC. Intime-se a parte autora. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.079145-9 - RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Intime-se a parte autora para que recolha a diferença dos honorários do perito, em 10 dias, sob pena de perda da prova. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.115350-5 - ILAIR FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Regularize o réu sua representação processual, ante o certificado às fls. 66, em dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.018291-3 - JOSE ALEXANDRE HERVAL BRUNO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:À Ilustre Magistrada que proferiu a sentença. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALBERT FARJALLA BUMACHAR Despacho:Defiro sobrestamento por trinta dias, cf. requerido pela parte autora. Após decurso do prazo, voltem cls. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109530-1 - ANA PAULA BANDEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X WALKIRIA DA SILVA GRASSO E OUTRO Decisão:Defiro emenda. Designo aodiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 14:15 horas. Proceda-se à citação da parte ré na forma do art. 277 do CPC e intimação das parte para comparecimento à audiência. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ADELINO DE CARVALHO MACHADO Despacho:Ao réu para apresentar as duas últimas declarações do IRPF em cinco dias, após o que apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.146689-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARALI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ARMENIO CLOVIS JOUVIN Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07.03.2007 AS 14 HORAS. PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO REU, NA FORMA DO ART 277, CPC E INTIMAÇÃO DAS PARTES [ P / I I \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.117121-3 - LUIZ LORANO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 149 - nada a prover, ante o certificado às fls. 152. Fls. 150 - defiro devolução do prazo requerida pela parte executada. [ P / I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.036158-6 - VERA LUCIA PORTUGAL MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Nomeio perito o Sr. Paulo Roberto Palhares Leão, tel. 2491-7958 e 8152-6052, R. Pedro Bolato, 94/203. Intime-se para fixação dos honorários. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.111946-1 - MAURICIO JOSE KOPKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Ao réu sobre o ora alegado, vez que inexiste no processo comunicado oficial do não provimento do recurso, dizendo se concorda com o levantamento do valor já depositado, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Após manifestação positiva ou decurso do prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se, e expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, devendo a parte autora dizer se dá quitação. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.021659-1 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. FL. 214: ANOTE-SE ONDE COUBER. AO PERITO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.052094-6 - EDUARDO BENEDITO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Fls. 90 - anote-se onde couber. Fls. 95/100 - recebo o agravo retido. Ao agravado. [ P / I I I ] \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.083884-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Decisão:Mantenho fls. 131 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, sob pena de arquivamento. [ P / I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.106618-0 - ESPOLIO DE JAMERSON DA SILVA, Inventariante: CARMELITA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X MARCIO EDUARDO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632) Decisão:Anote-se o nome do advogado Dr. David Santos, OAB/RJ 11632, onde couber, em razão da falta cometida. Declaro-o proibido de fazer nova carga destes autos,... Oficie-se à OAB/RJ... Deverá a parte ou advogado efetuar o pagamento da multa constante de publicação no D.O., no prazo de dez dias,...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.120879-6 - ANGELA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X JULIANA DOMINGUES ROTONDO E OUTROS Decisão:Proceda-se à citação mediante carta precatória, no endereço de fls. 155. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.010217-6 - JOSE MANOEL BORGES (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X MIGUEL OTTO KITZINGER DE FIGUEIREDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191) Despacho:Considerando-se o acima certificado, intime-se o 2º réu para que regularize sua representação processual em 10 (dez) dias e cumpra fls. 81, item 2. [ P / I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131385-5 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Despacho:Ao réu para regularizar sua representação processual em dez dias. Após decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. [ P / I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018141-2 - GERALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DA SILVA (RJ-034283)) ALESSANDRA SANTOS DE CARVALHO Decisão:A DEVEDORA PARA DEVOLVER A GUIA PAGA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA LITIGANTE DE MA-FÉ.....PRAZO 48 HO RAS. SEM PREJUIZO, INDIQUE O CREDOR BENS A PENHORA OU REQUERIA BLOQUEIO DE CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS...[ P / I I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084855-9 - BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Sentença:Homologo por sentença o acordo de fls. 123/125 e julgo extinta a execução, na forma do art. 794, II, CPC. Custas pelos executados. P.R.I. Aguarde-se em cartório o cumprimento integral do acordo. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.117658-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X INDUSTRIA DE USINAGEM GARCIA E SILVA LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro realização de penhora on line, vez que ainda não citado o executado, pelo que descabe a realização de qualquer ato de constrição do mesmo. Ao executado para requerer o que enteder cabível. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.145121-6 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043)) X CLINICA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Nada a prover, vez que suspensa a execução. [ P / I I ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.092882-0 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REPUBLICAÇÃO: 1- À PARTE RÉ, PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL; 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ, EIS QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 3- APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, EM RÉPLICA. (P.IV] \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.057355-0 - ANDRE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA ME Despacho:Intime-se o réu, cf. o determinado às fls. 32, por via postal, considerando-se o teor da certidão de fls. 35. [ P / I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.060853-7 (15832) - MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). HELVIO SEBASTIAO FROES (RJ-015632), Dr(a). MYRTES WANDERLEY RODRIGUES FROES (RJ-043221) Decisão:HOMOLOGO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU, FACE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ANOTE-SE ONDE COUBER. À AUTORA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, HAJA VISTA O QUE FOI POR ELA ALEGADO À FL. 419. PRAZO: 48 HORAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO PELO D.O.. (P.IV). \r\n\r\nProc. 1995.001.075350-7 (20137) - JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCIO ANTONIO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). LAURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162), Dr(a). GILBERTO MIRANDA DE CARVALHO (RJ-044538E) Sentença:Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III, CPC. Custas pelo executado, na forma do acordado pelas partes. P.R.I. Considerando-se o prazo previsto no acordo para pagamento, defiro sobrestamento por trinta meses. Suspendo os efeitos de fls. 218 em razão do acordo ora homologado. Quanto aos embargos de declaração, deixo de apreciá-los, ante a perda do objeto operada pela suspensão dos efeitos da decisão de fls. 218. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.092876-9 (20386) - PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891), Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE DOS S PEREIR (RJ-097588)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E BANCO HSBC BAMERINDUS S.A (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO E POR D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA À FL. 417, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2004.001.091905-0 - SHEYLA CRISTINA SOBREIRA CIMINELLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE ASSIS BALAGUER (RJ-121178)) X SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Cumpra-se v. acórdão, na forma do art. 497, ressalvando-se a pendência do recurso noticiado às fls. 199v. [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.093051-2 - ELAINE MARIA BERTOLINI PASTORELLI (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X HIPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DO CERTIFICADO ÀS FLS. 203/203v, NO SENTIDO DE ATENDIMENTO DO OFÍCIO DE FL. 199. ÀS PARTES, PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2006.001.028626-3 - AMILDA OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão:Indefiro o adiamento, na medida em que há já três testemunhas arroladas pela parte autora, além de que o TRE somnete procede a informações para feitos criminais. P.I., inclusive a DP, com urgência, considerando-se a proximidade da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.068773-7 - JOSE PAULO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes: 1) se têm interesse na realização da audiência do art. 331, CPC. 2) se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125439-7 - JOAO AMANCIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO E OUTROS Decisão:Defiro gratuidade de Justiça. Proceda-se à citação dos réus. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.144707-2 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:1- DEFIRO J.G.; 2- INVERTO O ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA; 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 28/02/2007, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.IV). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.125653-4 - PEOPLE EXPRESS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X RIO 2004 S/C (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:Cumpra-se fls. 506. Após decidirei sobre as questões postas pelas partes. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.055688-9 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ERIVELTON VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Despacho:À parte autora pede adequar o seu requerimento à Lei 11.232/05, em cinco dias. [ P / I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086647-4 - SILVERIO ATTILA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X LOJA ESPACO DO BANHO E OUTROS Despacho:Defiro prazo de dez dias para que venha a informação do CPF referido às fls. 71. Após, se regularmente cumprido, oficie-se conforme o requerido às fls. 71. Se inerte, certifique-se, e voltem conclusos. [ P / I I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.150057-7 - CESARIO MIRANDA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.151983-0 - VAGNER PEQUENO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. (P.IV). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.096560-2 (21080) - JACIRA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-087552), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-089741)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (P IV) \r\n\r\nProc. 2003.001.108472-2 - PATRICIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.141482-5 - RAFAEL GONZALEZ ATTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X TIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls. 207 - expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Fls.183/185 - diga a parte autora em 5 (cinco) dias sobre o alegado. [ P / I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.085769-3 - DEMERVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X COMPLAST COMERCIAL DE PLASTICOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA Despacho:Nomeio Leiloeiros os indicados às fls. 145, Senhjores Roberto Schulmann e Leonardo Schulmann, com endereço e telefones às fls. 145. Intimem-se para realização dos leilões. Retifique-se numeração das folhas dos autos a partir de fls. 163, exclusive. [ P / I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073317-2 - ERNESTINO ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao réu para recolher em dez dias as despesas processuais pendentes, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Fls. 277 - expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, a qual deverá dizer se dá quitação. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.076584-0 - EDISON PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INTELIG TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, bem como se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, CPC. [ P / I I I ] \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.019567-8 - GILBERTO DIMPINO DE ASSIS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (SP-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANT ANNA VIEIRA (DF-008834) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / I I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.086127-0 - REGINA LUCIA DANTAS BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:-Entendo estarem ausentes os pressupostos de deferimento da medida liminar sem a devida manifestação da parte contrária,... mantenho fls. 43,2, por seus próprios fundamentos. -À parte autora para trazer aos autos a informação da ação em curso e perante qual juízo,...[ P / I ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.058358-5 - ORALDA DE ASSIS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585), Dr(a). KARLA DE ASSIS CORDEIRO ROSA (RJ-055950)) X JOSE ARAUJO NETO E OUTROS) Despacho:Atenda-se integralmente ao MP. [ P / I ] \r\n\r\nId: 70864"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143829-0 - VANESSA CRISTINA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FICA DESIGNADO O DIA 12/02/2007 ÀS 13 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AVENIDA ERASMO BRAGA, Nº 115, 3º ANDAR, SALA 313, CORREDOR \"C\". (SALA DE PERÍCIAS) PREDIO DO FORUM \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.029701-7 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas Ações Cautelar e Ação Anulatória, para tornar definitiva a decisão de fls. 50-v, para cancelar definitivamente o protesto OI/19495, efetuado pelo 3º Ofício de Protesto de títulos, no qual a ré figura como sacadora e o autor sacado, bem como para declarar a inexistência da dívida que ensejou a emissão da nota fiscal fatura de fls. 37 da ação cautelar, bem como a nulidade do próprio título, por ausência de causa, e condeno a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de reparação por danos morais. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela divulgada pela CGJ e juros moratórios de 1% ao mês desde a publicação da presente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e honorários de advogado que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C15 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.112715-5 - CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADEMIR FONSECA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:117 - 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS 76, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR SEU ENCAMINHAMENTO. 2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA. F31 \r\n\r\nProc. 2004.001.038085-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FRANCISCO ALENCAR FERREIRA DE SOUSA Despacho:70 - À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.017460-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO CARLOS GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294) Despacho:71 - FLS 68: COMPROVE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.066346-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCIO LUIZ BORGES REZENDE Despacho:29/VERSO - DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A BAIXA DO FEITO. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.098647-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANO REZENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126153-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA ODETE UBIRAJARA DE MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148713-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SCHOENWETTER AUDITORES INDEPENDENTES LTDA Decisão:...... Dessa forma, defiro a liminar requerida. Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, com cópia desta decisão, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004, ficando, ainda, ciente de que após 05 (cinco) dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Deposite-se o bem apreendido. Decorrido o prazo de resposta da parte ré, APRESENTADA OU NÃO, intime-se a parte Autora para se manifestar. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F32 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159768-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SEBASTIAO FERREIRA NUNES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.076587-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BERNARDO MACHADO (RJ-025020)) X BRENO COUTINHO BRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Sentença:Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde fevereiro de 1999, especificadas na planilha de fls. 143/144 e vincendas, até a data do efetivo pagamento ......... Como o autor decaiu de parcela mínima do pedido, somente em relação à multa e juros moratórios, condeno os réus a arcarem com as custas do processo e com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do débito. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.150549-3 - TRANSPORTE E COMERCIO DE CARNES SULACAP LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:170 - DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA A.C., VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. B31 \r\n\r\nProc. 2005.001.105782-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE MARGARIDA MOREIRA DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.121252-2 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X SASSE CAIXA SEGUROS S A Despacho:34 - À PARTE AUTORA SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.083428-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE X ESPOLIO DE LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO, Inventariante: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Sentença:S E N T E N Ç A: Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.112220-1 - DANIEL GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AUDIENCIA DO DIA 27/11/06 = ESCLAREÇA A RÉ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, JUSTIFICANDO-A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.113045-3 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X J R MASTER ADMINISTRADORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113628-5 - OLGA LEONILDA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a CR$ 1.046.904,40 (hum milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros reais e quarenta centavos), pela moeda vigente em 1991, valor que deverá ser convertido em Reais e corrigido monetariamente a partir do pagamento a menor (Junho de 1991), de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 1% a.m (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. Com o trânsito em julgado, ao contador, para conversão do débito. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.123049-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X REGINA AMELIA FONTES AVELINO MARTINS E OUTRO Despacho:FLS 74: AUDIÊNCIA DO DIA 27/11/06 = OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO A NOVA DARA DE AUDIÊNCIA. INDEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. OUTROSSIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO A DATA DO ENVIO DA C.P. AO JUÍZO DEPRECADO, DANDO POSTERIOR CIÊNCIA À PARTE AUTORA. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.125473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTSERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALOISIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:AUDIÊNCIA DO DIA 27/11 = 1) DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. 2) COMPROVE A RÉ A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA TAL, INCLUSIVE CÓPIA DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IRPF OU DE SUA ISENÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JG. 3) AO PATRONO DA PARTE RÉ PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 4) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DOS PATRONOS DA RÉ, CONFORME REQUERIDO. C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.149675-7 - MARIA FRANCIDALVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:21 - 1) DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) ESCLAREÇA A AUTORA SOBRE A ESCOLHA DESTA COMARCA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É RESIDENTE NO PIAUÍ, LOCAL INCLUSIVE DO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU COMPANHEIRO. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.149698-8 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:18 - 1) DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2) ESCLAREÇA A AUTORA SOBRE A ESCOLHA DESTA COMARCA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO,TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É RESIDENTE NO ESTADO DO PIAUÍ, LOCAL INCLUSIVE DO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU FILHO. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.150389-0 - KARINA SILVA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:DEFIRO ÀS AUTORAS OS BENEFÍCIOS DE JG. AO MP. C6 \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1986.001.806101-4 (4766) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL D'AIANO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X DILZEMAR ROCHA SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença:Homologo a desistência manifestada pela parte autora à fl. 36, a qual não foi até hoje apreciada, especialmente em razão da concordância expressa da parte ré (fl. 47), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais, se houver, pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. A44 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.019751-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação de revisão de cláusulas, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.891,65 .......... Como houve sucumbência recíproca, as custas e honorários da ação de revisão de cláusulas deverão ser igualmente repartidas e compensadas entre as partes, suspensas as devidas pelo autor, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento, para declarar extinta, pelo pagamento, a obrigação relativa ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia existente entre as partes (fls. 12 da ação de revisão de cláusulas). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor dos depósitos efetuados na ação consignatória. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C5 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.073305-7 - SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:Processos nº 1998.001.139606-3 e 1997.001.073305-7Exeqüente: SUELI DE ANDRADE PENNAExecutado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS B RASILEIROS S E N T E N Ç A E M C O N J U N T OEfetuado o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença, e tendo sido feito o depósito em data e no débito executado, tendo inclusive a exeqüente concordado como o mesmo, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, a qual engloba ambos os feitos supramencionados, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Raquel Gouveia da Cunha PortugalJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.134172-8 - MARIA CRISTINA NOVAES CIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. A parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, observados os termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F15 \r\n\r\nProc. 2006.001.150770-6 - FABIO MACIEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Despacho:23 - ESCLAREÇA O AUTOR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, UMA VEZ QUE O MESMO DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. B2 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.041802-1 - MARIA GUIMARAES PEIXOTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:........ DECLARO LÍQUIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM FAVOR DA RÉ, NO VALOR DE R$ 365,11 ........ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCARÁ CADA UMA DAS PARTES COM O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS .... DÊ-SE VISTA PESSOAL À DP. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C8 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.015940-0 - LAURA MARIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:532 - DIGAM AS PARTES, OBSERVANDO A DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO (FLS 109), SE TÊM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA. B14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039911-6 (17951) - ERIMAR PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ALVANIR DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:383 - 1) FLS 381/382: EM QUE PESEM OS ESCLARECIMENTOS ILUSTRE DEFENSORIA PÚBLICA, ENTENDO INEXISTIR QUALQUER ILEGALIDADE OU IMPEDIMENTO LEGAL NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO, ACERCA DA PENHORA REALIZADA , PORQUANTO SER A PARTIR DE TAL ATO PROCESSUAL QUE SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, ATO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR E QUE SE INSERE NA ÓRBITA DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSIM, RETORNEM OS AUTOS À DP. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.043285-1 - SOPHIA AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X JOSE AUGUSTO DEBOSSAM FILHO Decisão:Em razão da inércia da autora em dar cumprimento ao despacho de fl. 23, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fl. 24, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido. Venha o regular recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.105277-6 - DOLORES GARRIDO GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X EDSON GUERREIRO MATTOS Despacho:23 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FINDO O PRAZO, AS PARTES DEVERÃO SE MANIFESTAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. C31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090418-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARISE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:42 - AOS INTERESSADOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR (FLS 42/43) D14 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076155-9 - FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:231 - SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.150058-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FERNANDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Sentença:........ Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS, apenas para, acolhendo o laudo pericial de fls. 189/192, determinar que o cálculo da pensão por incapacidade parcial permanente seja feito com base na média dos últimos 24 salários do autor, e o dano moral com base no salário-mínimo vigente na data do acórdão, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da sentença de primeiro grau, à qual o acórdão se remete. Fixo o débito em R$ 672.456,27, na data do laudo (03 de outubro de 2006). Na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença, inclui-se a verba reparatória a título de danos morais. Como houve sucumbência recíproca, os honorários deverão ser igualmente distribuídos e compensados e custas processuais, pro rata, suspensas as devidas ao autor, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. ( ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.086756-9 - MARIA LUIZA MATTOS PRATES (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET MANET Despacho:26 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. D43 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.303097-2 (6776) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). PAULO MILCENT ASSIS (RJ-023634), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA (RJ-058184)) X COMERCIAL TECNICA DE RAIO X LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (RJ-023728), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451) Despacho:296 - INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D37 \r\n\r\nProc. 1993.001.095462-4 (16046) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER Despacho:239 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO SENTIDO DE ESCLARECER SE PERSISTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. B41 \r\n\r\nProc. 1998.001.138452-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ESPOLIO DE DIRCEU COELHO E OUTRO Despacho:177 - À EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE O PROTOCOLO DO OFÍCIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. F37 \r\n\r\nProc. 1998.001.163783-2 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MOURA DE ARAUJO REYES (RJ-115170), Dr(a). LUIS CARLOS PASCUAL (SP-144479), Dr(a). MAURICIO CESAR PUSCHEL (SP-135824)) X LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE E OUTRO Despacho:144 - COMPROVE O EXEQUENTE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM FLS 129. A40 \r\n\r\nProc. 1998.001.172333-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X EMILIO HUCS GALLO E OUTRO Decisão:112 - TENDO EM VISTA QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELO EXEQUENTE SE EXPIROU SEM A SUA MANIFESTAÇÃO, SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART 791, III, DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. 2) LANCE-SE NO SISTEMA O COMANDO DE SUSPENSÃO NO SISTEMA. A41 \r\n\r\nProc. 1999.001.128964-9 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO DE OLIVEIRA ROXO (RJ-037700)) X PAULO IVAN VIGNE LARCHE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-079035) Despacho:210 - AO EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM FLS 209. A42 \r\n\r\nProc. 2000.001.094306-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE GASPAR TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) Despacho:261 - AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS 261/266 C41 \r\n\r\nProc. 2004.001.024257-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA NORMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RAZE COSTA (RJ-131333) Despacho:109 - 1) FLS 87: OFICIEM-SE À SRF E AO DETRAN CONFORME REQUERIDO, DEVENDO A EXEQUENTE COMPROVAR O PROTOCOLO DOS OFÍCIOS EM 48 HORAS A CONTAR DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTES PELO CARTÓRIO. 2) FLS 107: À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 108, BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. D37 \r\n\r\nProc. 2004.001.027247-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X CISEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:186 - AO EXEQUENTE PARA QUE INFORME SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A39 \r\n\r\nProc. 2005.001.022801-7 - COLEGIO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X SANDRA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:36 - AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM ESPECIAL A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS 34. F37 \r\n\r\nProc. 2005.001.025929-4 - COLEGIO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X SANDRA CARDOSO DOS SANTOS Despacho:32 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 32, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F37 \r\n\r\nProc. 2005.001.035476-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X GARAGEM GOTEMBURGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho:149 - AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 149, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F38 \r\n\r\nProc. 2005.001.132181-5 - MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE (MG-063470)) X VIPLAN 162 REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA Despacho:34 - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. F37 \r\n\r\nProc. 2006.001.148962-5 - REABILITAR CONSULTORIA EM REABILITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X CASA DE PORTUGAL Despacho:44 - CITE-SE EM EXECUÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.098855-3 (14979) - ETELKA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MAURO EDUARDO ASSUNÇÃO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DE LIMA NETO (RJ-027751) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.138900-9 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ESPACIAL COPIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015) Despacho:251 - AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA, ESCLARECENDO INCLUSIVE SE NÃO DESEJA A REALIZAÇÃO DA PENHORA \"ON LINE\" PARA REFORÇO DA PENHORA, APRESENTANDO PARA TAL PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO REMANESCENTE, TUDO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.011774-9 - SERGIO ABREU DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X JOSE MARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA QUE INFORMEM AO JUÍZO QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO AO STJ, REQUERENDO INCLUSIVE, O QUE ENTENDER PERTINENTE. A20 \r\n\r\nProc. 2006.001.055130-0 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:89 - AO AUTOR (FLS 88). C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.103636-9 - JOSE IZIDRO FARIA DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Sentença:.........Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a proceder ao cancelamento do cartão emitido indevidamente em nome do primeiro autor no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa a ser fixada em execução, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a cada autor a título de reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais. O valor compensatório deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pela CGJ, a partir da publicação da sentença. Condeno-a, ainda, a arcar com as custas do processo e com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação (art.21, § único). Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060422-2 - RVL 2001 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:171 - SUBAM AO E.T.J. E9 \r\n\r\nProc. 2005.001.071876-8 - SUZANA AVELAS LEMGRUBER KROPF (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:155 - VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, SERÁ ABERTA VISTA À PARTE RÉ PELO MESMO PRAZO E PARA O MESMO FIM. F20 \r\n\r\nProc. 2005.001.092848-9 - MARIA CELIA FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:59/VERSO - À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 59/VERSO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. B14 \r\n\r\nProc. 2005.001.095107-4 - JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Sentença:Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, consoante documento de fls. 212/213, subscrito por ambas as partes, impõe-se a extinção da execução, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.157625-8 - ANTENOR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.100,00 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 0,5% a.m até 11 de Janeiro de 2003 e após tal data 1% a.m. (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas do processo e honorários de perito, observada a norma do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Condeno-o, ainda, ao pagamento de 5% sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência, ora reduzidos pela metade em razão da sucumbência parcial, observada a gratuidade de justiça. Condeno a ré, por sua vez, ao pagamento de 15% das custas do processo e honorários do perito. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C26 \r\n\r\nProc. 2006.001.002687-3 - CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLAUDIO CEZAR MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Decisão:........ dou por saneado o feito. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido à fl. 499, tendo em vista que a informação ali requerida é de cunho público, podendo ser obtida junto ao registro competente. Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, cujo rol deverá ser juntado aos autos até 30 dias antes da realização da AIJ, depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, a fim de se contatar se as condutas dos réus causaram prejuízo à empresa autora, nomeando como perito do juízo o Dr. Jarbas Barsanti Ribeiro, tels 2533.2009 e 2262.7282. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela autora. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal. A A.I.J. será designada oportunamente, se necessária \r\n\r\nProc. 2006.001.013978-3 - SERGIO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 69/70, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. E2 \r\n\r\nProc. 2006.001.033979-6 - LUIS FERNANDO BICALHO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:77 - ESCLAREÇA O AUTOR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ORAL, JUSTIFICANDO-A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SANEADOR. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.037854-6 - EDSON DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Sentença:........ Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por insuficiência de provas sobre o dano, consistente no corte indevido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e nas custas processuais, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 31). (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) B3 \r\n\r\nProc. 2006.001.040284-6 - IRANI MOITIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença:........ Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, para condenar a ré a pagar a autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Tais valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pela tabela da Corregedoria de Justiça a partir da prolação da presente sentença. JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o processo quanto ao pedido reparação por danos materiais, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.063014-4 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS E OUTRO Despacho:153 - POR DERRADEIRO, CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS 152, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.097081-2 - SEBASTIAO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1-Determinar à ré a retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, em 10 dias a contar da intimação da presente, relativa às linhas indicadas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 2- Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a publicação da presente. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que as custas devem ser pagas em favor do FETEJ. Não houve sucumbência da autora, tampouco recíproca, conforme reiterado posicionamento do STJ, tendo em vista que o valor da condenação é meramente sugestivo. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.124914-6 - ANA CRISTINA GOMES GUILHERME (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho:AUDIÊNCIA DO DIA 27/11/06 = ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EIS QUE NÃO CONTESTADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.148043-9 - CURSO MARECHAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X TIM CELULAR S A Decisão:Indefiro o recolhimento da diferença da taxa judiciária devida ao final, uma vez que sequer justificada a sua necessidade. Outrossim, defiro prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu recolhimento integral, sob pena de calcelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Com este, devidamente certificado, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. F14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147306-8 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X COMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas Ações Cautelar e Ação Anulatória, para tornar definitiva a decisão de fls. 50-v, para cancelar definitivamente o protesto OI/19495, efetuado pelo 3º Ofício de Protesto de títulos, no qual a ré figura como sacadora e o autor sacado, bem como para declarar a inexistência da dívida que ensejou a emissão da nota fiscal fatura de fls. 37 da ação cautelar, bem como a nulidade do próprio título, por ausência de causa, e condeno a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de reparação por danos morais. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela divulgada pela CGJ e juros moratórios de 1% ao mês desde a publicação da presente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e honorários de advogado que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.155520-8 - ADAURYA MARTINS FURTADO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) DEFIRO JG. 2) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FLS 273, § 7º, A CONTRARIUM SENSU), APENAS PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA-SALÁRIO DA AUTORA, INCLUSIVE ABSORVENDO A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESTE, FACULTANDO-LHE, TODAVIA, FAZÊ-LO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DESTA. 3) EMENDE-SE A AUTORA A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO REQUERIDO À NATUREZA DA CAUSA, EIS QUE NÃO SE TRATA DE CAUTELAR. FORMULE OUTROSSIM PEDIDO PRINCIPAL. E42 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.139606-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Sentença:Processos nº 1998.001.139606-3 e 1997.001.073305-7Exeqüente: SUELI DE ANDRADE PENNAExecutado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS B RASILEIROS S E N T E N Ç A E M C O N J U N T OEfetuado o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença, e tendo sido feito o depósito em data e no débito executado, tendo inclusive a exeqüente concordado como o mesmo, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, a qual engloba ambos os feitos supramencionados, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Raquel Gouveia da Cunha PortugalJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2001.001.102718-7 - SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X ZL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Despacho:214 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO, EIS QUE NÃO VISLUMBRO SENTENÇA NO PRESENTE FEITO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A (ART 475, J, DO CPC) A JUSTIFICAR A MEDIDA REQUERIDA. F34 \r\n\r\nProc. 2005.001.027697-8 - JANETE GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X SOLANGE SCARPI ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Decisão:137 - 1) ENTENDO APLICÁVEL A MULTA DE 10% DO ART 475, J, DO CPC. 2) DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE O TERMO BEM COMO EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO SALIENTANDO QUE POSTERIORMENTE SERÁ O EXECUTADO INTIMADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. A23 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081080-2 - THEREZA BAPTISTA BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Despacho:456 - CUMPRA A PARTE AUTORA O DETERMINADO EM FLS 451. A20 \r\n\r\nProc. 2004.001.096003-6 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:474 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 451/473, NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.043317-8 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.071019-0 - MARICELMA SANTOS AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Em relação ao dano moral, a correção monetária, pelos índices divulgados pela CJ/RJ e os juros legais de mora, no percentual de 1%, são devidos a partir da publicação da presente. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.102756-3 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:..... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais e determinar o desbloqueio e reativação do crédito exclusivo para o autor, nos mesmos limites anteriormente contratados, no prazo de 10 dias a contar da presente, sob pena da multa a ser fixada em execução. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Em relação ao dano moral, a correção monetária, pelos índices divulgados pela CJ/RJ e os juros legais de mora, no percentual de 1%, são devidos a partir da publicação da presente. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.108577-0 - VITOR ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X UNIMED RIO COOPERATIA DE TRABALHOS MEDICOS DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:fls. 180 - Junte-se. Defiro a extensão dos efeitos da tutela antecipada ao cheque com vencimento em 30/11/06, no valor de R$ 5.750,00, pelos fundamentos já aduzidos anteriormente. Intime-se a ré para efetuar o depósito na conta de titularidade do filho do autor até o dia do vencimento, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado com urgência. - C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.149701-4 - MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:38 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. F18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.056519-0 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CONTRATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....... Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a prestar as contas pedidas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, § 2º, do C.P.C. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (íntegra nos autos) F40 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.101362-8 - MANOEL JOAO FILHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA PEREIRA ALVES (RJ-072213)) X MARILDA MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARQUES ALVES (RJ-115245) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.012867-7 - CONDOMINIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838)) X RONALDO ANDRADE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. C36 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078128-7 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029), Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836)) X HSBC SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-108573), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (SP-022025), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:375 - CUMPRA A PARTE RÉ DE FLS 373 TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS 374. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.033921-6 - SHEILA RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X GRAZIELLA AMARAL MAFFEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819), Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:257 - 1) AO SEGUNDO RÉU SOBRE FLS 255/256, TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO DE FLS 242/244. 2) SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA MARCADA PARA O EXAME PERICIAL. (DIA 18/01/2007, ÀS 14:00 HORAS - SALA 313, CORREDOR C, DESTE FÓRUM) E21 \r\n\r\nProc. 2005.001.059930-5 - DAMIAO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:142/V - 1) PELA DERRADEIRA VEZ, DIGA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE CONCORDA COM O DEPÓSITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. 2) CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS. C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.150016-5 - SOLANGE SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:18 - DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JG. ESCLAREÇA A AUTORA SE O PAI E OS FILHOS DO FALECIDO JÁ PROPUSERAM AÇÃO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. B8 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.012587-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação de revisão de cláusulas, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.891,65 .......... Como houve sucumbência recíproca, as custas e honorários da ação de revisão de cláusulas deverão ser igualmente repartidas e compensadas entre as partes, suspensas as devidas pelo autor, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento, para declarar extinta, pelo pagamento, a obrigação relativa ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia existente entre as partes (fls. 12 da ação de revisão de cláusulas). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor dos depósitos efetuados na ação consignatória. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.108641-6 - WANDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:347 - 1) TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE É ASSISTIDA PELA DP, NÃO É VIÁVEL O PROCEDIMENTO DETERMINADO, NO SENTIDO DE QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS. 2) SENDO ASSIM, CANCELE-SE, COM URGÊNCIA, O MANDADO EXPEDIDO EM FLS 346, OFICIANDO-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TANTO. 3) APÓS, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA QUE SE DETERMINE A TRANSFERÊNCIA PARA O FETJ, PARA, APÓS, CUMPRIR-SE, NA ÍNTEGRA, FLS 343. C20 \r\n\r\nProc. 2005.001.162184-7 - ANTONIO CARLOS QUINTANILHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:dou por saneado o feito. Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr.Jarbas Barsanti Ribeiro, tels. 2533-2009 e 2262.7280, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. .... . Assim sendo, determino que seja a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os aludidos documentos, ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção dos mesmos e, conseqüentemente, das provas que visam à demonstração do direito afirmado..... (íntegra nos autos) E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.149344-6 - LINDOMAR PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A) Decisão:02 - 1) DPD. R.A.A. 2) POR ORA, DEFIRO JG. 3) CITE-SE. 37 - AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO ART 273 DO CPC, QUAL SEJA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO COMPROVA SEU ADIMPLEMENTO DO CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA. DESSA FORMA, CUMPRA-SE FLS 02. D14 \r\n\r\nId: 70820"
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                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "70840": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.183252-5 - ANDRE FERNANDES PERIM (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X LESLIE LEO KIKOLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 560/568 , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.133052-6 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JOAO BATISTA SILVA VASCONCELOS Ao autor, sobre o ofício do DETRAN. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.125442-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:Declino da competência para a 3ª Vara Empresarial. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.000443-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X HOME LIGHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA (RJ-029705) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.164517-8 - MANUEL DA COSTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-001593C)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, na forma da petição de fls. 1374. \r\n\r\nProc. 2000.001.118866-1 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X SEMPRE SAUDE DE EMPRESA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588) Decisão:Defiro a penhora da renda diária da executada no percentual de 20%. Expeça-se mandado devendo ser intimado o 3º Depositário Judicial para a concretização da arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.001.131578-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE YVONNE DE OLIVEIRA Sentença:Processo n.º 2002.001.131578-0Ação: cobrançaParte Autora: Condomínio do Edifício São Judas Tadeu Parte Ré: Espólio de Yvonne de Oliveira S E N T E N Ç A JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, tendo em vista o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação às fls.132. Assim sendo, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.137139-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MAURO REZENDE COMPROVE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA C. PRECATÓRIA. FACE À PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, ENCAMINHO À RASA PARA ADITAMENTO DA C. PRECATÓRIA (RASA URGENTE) \r\n\r\nProc. 2003.001.130553-2 - NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X TELE MARMORE E GRANITO COMERCIO E LAPIDACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 18.586,05 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos - fls. 151 e 157), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais a partir da citação.Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Cumprida a obrigação na forma do art. 475-J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.056665-6 - ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Decisão:...Foram apresentadas, então, as petições de fls. 221 e seguintes e, após sua análise, verifico a impossibilidade de proferimento de sentença nesta oportunidade.Isto porque a ré/reconvinte informou que a validade da cláusula testamentária que instituiu o mencionado usufruto provisório está sendo contestada nos autos do Inventário dos bens deixados por Maria Elisabeth e Fernando, inclusive com parecer do Ministério Público pelo seu afastamento (fls. 235) ... Da mesma forma, o pedido reconvencional também estaria prejudicado, seja porque quanto ao imóvel da Rua Gastão Bahiana, 114/501.... Assim, por considerar imprescindíveis para a correta solução da lide a definição a respeito da validade da cláusula testamentária que instituiu o usufruto em favor da 2ª autora (Maria Eugênia),...SUSPENDO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 265, IV, \"a\", do CPC ... \r\n\r\nProc. 2004.001.080818-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Sendo assim, e diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para, tão somente, excluir a capitalização dos juros do saldo devedor, a ser apurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, não havendo que se falar em revisão das cláusulas acordadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.033285-4 - ELISETE DA SILVA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte o pedido, condenando a parte ré a pagar a quantia de R$ 1.813,00, correspondente a 5,18 salários mínimos, valor já devidamente corrigido. Custas processuais pro rata e honorários compensados, observada a gratuidade deferida ao autor...(vide íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.035285-3 - JUREMA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n.109, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento. (01/12/06) INTIME-SE A AUTORA CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 101, após, de-se baixa e arquive-se conforme determinad às mesmas fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.071241-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MOACIR CARVALHO AIRES E OUTRO Sentença:Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 74 e JULGO EXTINTA A PRESENTE, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, pois a parte ré não foi citada para responder os termos da presente. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.082110-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO, Síndico: ARLINDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X ESPOLIO DE NAIR PEREIRA ARANTES Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 19/03/2007, 14.00 horas Expeça-se C.P.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do pedido inicial, bem como multa de 2%, na forma do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.111886-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TRANSWORLD INVESTIMENT ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES FINANCE COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do pedido inicial, bem como multa de 20% até a data da vigência do Código Civil de 2002. A partir de tal data, a multa deverá ser de 2%, na forma do artigo 1136, §1º do CC/02. \r\n\r\nProc. 2005.001.129708-4 - TRANSPORTE BRASIL 500 DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDSON FALLEIROS (SP-075997), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Sentença:Posto isso, decido pela extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando procedente os pedidos formulados pela Autora, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.859,48 (vinte mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com incidência de juros de 1% ao mês, e correção monetária contados desde a citação. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbênciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2005.001.129711-4 - TRANSPORTE BRASIL 500 DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Sentença:Posto isso, decido pela extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, julgando procedente os pedidos formulados pela Autora, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 27.951,36 (vinte e sete mil novecentos e cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros de 1% ao mês, e correção monetária contados desde a citação. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbênciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.050319-5 - TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EUGENIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151) Sentença:...Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a ré no pagamento de R$ 618,39, que deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a citação...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.060699-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X VALERIA DINIS FUENTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 6.215,85, referente aos meses de março a agosto de 2003; agosto a dezembro de 2003; setembro a dezembro de 2003, acrescida da correção monetária e juros legais desde a citação...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.077267-4 - NYK LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA Sentença: ...Sendo assim, julgo procedente o pedido, condenando a ré no pagamento da quantia de R$ 48.177,17, acrescida de correção monetária a partir de 16 de dezembro de 2004 e juros legais de 1% ao mês devidos à partir da citação...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.080916-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VIVIANE BATISTA DE SOUZA Despacho:Designo audiência para o dia 09/02/2007, às 15.40min. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097490-8 - DJALMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:2- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 09/02/2007, às 16.00 horas.2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098267-0 - GERUZIA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de 6,23 salários mínimos correspondentes ao montante de R$ 2.180,50 (dois mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação...(vide íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.119649-0 - JOSE HELIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Face ao não cumprimento da decisão de fls. 40 que determinou a juntada do comprovante de rendimentos do autor, sendo certo que até a presente data não foi juntada sequer a cópia da declaração do Imposto de Renda, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123314-0 - DIVINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X LIBERTY PAULISTA CIA DE SEGUROS Sentença:Processo n.º 2006.001.123314-0Ação: cobrançaParte Autora: Divina Maria da Costa RodriguesParte Ré: Liberty Paulista Cia de Seguros S E N T E N Ç A JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, tendo em vista o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação às fls.23. Assim sendo, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123654-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RITA DE ANDRADE FALCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127785-3 - VERA LUCIA FERREIRA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:Defiro JG. Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 09.02.2007 às 15:20h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150333-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ASSAFI DIB ABUSSAFI Despacho:Designo audiência do artigo 277 do CPC, a ser realizada no dia 09.02.2007 às 15:00h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.068219-9 (19689) - GERHARD HANTZSCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:Em tempo, esclareça o autor a existência de valores depositados, em Juízo, de sua titularidade, bem como o valor apontado a fls. 608. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.123535-9 - MAURICIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Sentença:Face à inércia da parte autora que, apesar de devidamente intimada, não deu andamento ao feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125543-7 - JORGE RICARDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 240/241, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082504-9 - ROGERIO SANT ANNA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Sentença:Sendo assim, e diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para, tão somente, excluir a capitalização dos juros do saldo devedor, a ser apurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, não havendo que se falar em revisão das cláusulas acordadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.079908-2 - PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 102/108 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.142657-3 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X TIM CELULAR S A Decisão:...2- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 26/02/2007, às 14.40horas.3- Cite-se na forma da lei. Intime-se. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.107296-9 - CLOVIS EUGENIO GEORGES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X LESLIE MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Sentença:Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como o despejo do imóvel situado na Rua Bolívar, 159/701, Copacabana, nesta cidade. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.083016-7 - GALETO PIU PIU LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ARAUJO PENNA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Sentença:Assim, sendo, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação. Deixo de decretar o despejo do imóvel descrito na inicial, tendo o vista que o mesmo foi desocupado, conforme fls. 216 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.140301-7 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X SBM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-075004) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.018813-7 - MARIA HELENA SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SANDRA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Decisão:Rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar a alegada omissão. A embargante pretende, na realidade, modificar o julgado, o que só deve ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.108950-6 - ESPOLIO DE JOAO ALVES CAILR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)), Interessado: GISLAINE MOREIRA DE SOUZA, Dr(a). ANDREY PINHEIRO LISBÔA (RJ-115883)) X NEWTON VIEIRA PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677) Decisão:Às partes sobre os honorários periciais, salientando que os mesmos deverão ser arcados pelo autor eis que não há nos autos beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138459-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BOSQUELINA MILESI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Assiste razão à embargante, já que ingressou no feito antes de sua extinção. Assim, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão e condenar a embargante (Sul América) nas despesas processuais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054133-0 - GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão:Rejeito os embargos por não vislumbrar qualquer omissão, porque não caracterizada a litigância de má-fé, na medida em que os pagamentos das dívidas ocorreram de forma extrajudicial, apesar de pendente esta ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.076847-6 - MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAMAR PAIVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848) Decisão:Conheço dos embargos porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão.Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.133714-0 - WALTER IGANCIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença:Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos a execução com fulcro no art. 737, do CPC, condenando o embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa. Defiro a gratuidade de justiça aos embargantes em razão dos documentos de fls. 61/68, pelo que deve ser observado o artigo 12 da Lei 1060 /50. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.152697-0 - MIRIAM GOLDGEWICHT MAJZELS (Adv(s). Dr(a). ALINE BRASIL DE GRUTTOLA (RJ-123891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SAFIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Decisão:Suspendo o processo principal. Citem-se os embargados, para que apresentem resposta no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.013069-8 - LEDA MARTINS CALIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Rejeito ambos os embargos declaratórios, já que prejudicados pelo proferimento de sentença às fls. 74/76, que reconheceu a improcedência do pedido formulado, afastando, por completo, eventual suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.052192-6 - CLARISSE VIEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 77/82 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( embargado ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.084550-2A - UNIMED (Adv(s). Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223)) X DEA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Decisão:DEfiro a devolução do prazo pelos motivos alegados. \r\n\r\nProc. 2005.001.125618-5 - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X DUZENTOS E SETENTA E TRES MEIER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença:Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução, tendo em vista a validade da citação realizada nos autos da ação ordinária, com fulcro na teoria da aparência, não logrando êxito o embargante em comprovar o excesso de execução. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.075404-4 (18210) - COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212)) X SERGIO VICENTE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162) Decisão:Às partes sobre a certidão de fls. 496. Após recolhidas as custas apontadas, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.157724-0 - JOSE QUIRINO NETO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA SIMOES DE CASTRO QUIRINO (RJ-074742)) X MARLY SANTOS DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513), Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Sentença:Processo n.º 98.001.157.724-0Ação: Execução de Titulo Extrajudicial Parte Autora: José Quirino NetoParte Ré: Marly Santos da Silva Barros SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução acima mencionado, na forma do art. 794,II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o acordo firmado entre as partes conforme fls.96.Tendo em vista certidão de fls. 106 quanto ao correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.160218-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Decisão:Ao exequente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.143421-2 - BANCO BAMERIDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Decisão:Rejeito os embargos já que absolutamente impertinentes.Os imóveis cuja penhora foi determinada na decisão embargada são de propriedade do 2º executado, por isso podem e devem servir como garantia da dívida. Aliás, absolutamente procrastinatória a interposição do recurso, razão pela qual aplico ao embargante a multa pela litigância de má-fé, no valor equivalente a 10% do total executado, na forma do art. 600, II, do CPC, c/c art. 601. Intimem-se.Cumpra-se o determinado nos itens 2 e 3 de fls. 256, devendo o Cartório atentar para o fato de que as pessoas físicas que integram o pólo passivo da petição inicial jamais foram excluídas, pois às fls. 74 e 80 somente foi requerida a retificação da razão social da 1ª executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.054497-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X TEXTIL PEREIRA E AMORIM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.073878-9 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA SOARES MOREIRA (MG-028115), Dr(a). CARLOS ANTONIO MOREIRA (MG-028160), Dr(a). PAULA WRIGHT AMAR (RJ-115615), Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:Esclareça o pedido eis que as procurações existentes nos autos não dão poderes aos patronos das executadas a receberem intimações. Estas devem ser dirigidas às póprias executadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101975-0 - ESPOLIO DE ANNA MARIA AMERICANO SIMOES, Inventariante: ROGÉRIO LINHARES GERKEN (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Sentença:Face aos termos de fls. 45/46, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II do CPC. Recolha-se o mandado de fls. 44. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.167211-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X SERGIO FERNANDES PIVA E OUTRO Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.152034-0 - REJANE ANDREA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA CONTI (RJ-064552)) X JOSELIAS FERNANDES DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI DE SIQUEIRA (RJ-107185) Decisão:Informe o credor o endereço onde deverá ser realizada a penhora e os dados do automóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2004.001.072025-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA SUELLY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre resposta do oficio fls. 160. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.001.146855-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X FREDERICO GANEM FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.149735-8B - ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Conheço dos embargos porque tempestivos, mas rejeito-os por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição. Com efeito, cabe ao réu, se discorda dos termos do item 03 da decisão embargada, interpor o recurso pertinente, já que clara ao determinar o complemento do depósito para liberação do bem.Quanto à alegada obscuridade, não a reconheço, na medida em que eventual liberação da anotação restritiva depende da garantia integral da dívida. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128463-6 - FABIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito os embargos por não vislumbrar a ale gada omissão. A norma do art. 4755 é clara, portanto, deve o embargante observar o prazo de 15 dias contado de sua intimação da sentença para evitar a incidência da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153788-5 - EDENIZE DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento custas processuais e aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037865-0 - CARLOS CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença:...Por tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais, valor esse que já devidamente corrigido monetariamente, devendo incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do total da condenação, por considerar não caracterizada a sucumbência recíproca, apesar de a indenização por dano moral ter sido fixada em valor bem inferior ao pedido. Vale dizer que o magistrado não fica jungido ao \"quantum\" pretendido pelo autor, pois \"dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.150307-5 - IMOBILIARIA RENT FLAT LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X HELENA MARIA GOUVEA HABIB Decisão:Indefiro JG, tendo em vista que trata-se de pessoa jurídica que não atende qualquer requisito legal para deferimento, diga-se, qualificação de micro empresa, inscrição no simples, etc... Ao autor para que atribua correto valor a causa e recolha as custas devidas em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.117008-3 - JOCELINO SOARES (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª RÉ ao pagamento da indenização de R$ 33.407,04 (trinta e três mil e quatrocentos e sete reais e quatro centavos), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o dia 22/11/1996, data em que o Autor comunicou a PRIMEIRA RÉ da ocorrência do sinistro. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao 2ª réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.136304-5 - SOLANGE DE OLIVEITRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Decisão:Devolvo o prazo ao requerente de fls.336 para manifestar-se sobre fls. 335. Às partes sobre o cálculo de fls. 339/342 \r\n\r\nProc. 2002.001.119839-7 - ESPOLIO DE RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FASASS FUNDACAO AMERICA DO SUL DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.146165-9 - BRUNO FRANCISCO D ANDREA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.053186-3 - SELMA BARBEITA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ABAETE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Publique-se fls. 195. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.087423-7 - DORALICE FERNANDES MUNIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...Por tudo que foi exposto, PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a efetuar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos do crédito, no prazo de 10 dias sob pena de fixação de multa diária. CONDENO, ainda, a empresa ré a pagar a autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, valor esse que já engloba a correção monetária e os juros devidos até a presente data, e que deverá ser atualizada, acrescida dos juros de 1,0% ao mês a partir da intimação das partes dos presentes termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.004895-9 - MARCOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X BOZANO SIMONSEN S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...Ao analisar os autos para proferimento de sentença, por entender dispensável a produção de novas provas já que a matéria controvertida é unicamente de direito, constatei que pende de esclarecimento uma única informação: a data em que foi efetivada a baixa do protesto do título mencionado na certidão de fls. 38... e a 2ª ré - Serasa - somente promoveu o cancelamento da anotação depois de ajuizada a presente demanda, ou seja, em março de 2006.Assim, para análise de eventual responsabilidade dos réus e extensão dos danos causados, é imprescindível que seja informada a data exata do cancelamento do protesto, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao 1º Ofício de Protesto de Títulos para que informe a este Juízo a data do cancelamento do título referido na certidão de fls. 38, fixando o prazo de 10 dias para o encaminhamento da resposta. Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.013705-1 - ANDREA VICENTE JULIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Sentença:...por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face de TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Em relação ao primeiro Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS para condenar Unicard Banco Múltiplos S/A a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais sofridos, valor esse que deverá ser devidamente corrigido a partir desta decisão até a data de seu efetivo pagamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como, a pagar a quantia de R$ 25,80... \r\n\r\nProc. 2006.001.059047-0 - MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Decisão:Defiro JG à ré. Cite-se a denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.088531-6 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.107992-7 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLÁUDIO AMORIM BARRETTO (RJ-083897)) X ANTONIO CARLOS BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Em provas, justificando-as. Em mesmo momento, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.125763-5 - ALFEU DO CARMO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.152080-2 - MARCIO FRANK ALENCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A Decisão:Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se o réu para apresentação de resposta no prazo legal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138644-7 - RICARDO ROSADO BARROSO X SEGURO SAUDE DIX AMICO EMPRESARIAL E OUTRO Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 23/30, ao agravado. Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.102761-1 - BANCO ITAU S/A , (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PINHEIROS 20 EDITORA E COPIADORA LTDA E OUTROS As partes sobre fls.93/95 (resposta de oficios) \r\n\r\nProc. 2004.001.040124-2 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE BOKEL ZBOROWSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, acolho os embargos monitórios, extinguindo a ação monitória, tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 269, IV do CPC e 178, §6º, VII de 1916.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121711-0 - STELLA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X JORGE MARIA SIMOES PRIMEIRAMENTE VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030474-1 - ANTONIO CARLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA RETIRADA DO SITE DO TJRJ \r\n\r\nProc. 2005.001.105580-5 - IDALIO RIBAS, Assistente: SHEILA CRISTINA CAMARA DA SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MUCIO MARTINS FERREIRA (RJ-018316)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Despacho:Expeça-se guia para pagamento dos honorários periciais conforme requerido às fls. 472, a primeira parcela em 05 dias. A´pós o pagamento da terceira parcela, ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.159320-7 - DILO ORNELLAS LOBO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE FUSCO (RJ-068187)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Sentença:Posto isso, decido pela extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e julgando improcedente os pedidos formulados pelos Autores. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00(mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.030043-0 - PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Conheço dos embargos porque tempestivos, mas os rejeito por não vislumbrar qualquer omissão.Na verdade, o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença deve ocorrer nos termos do contrato, devendo a ré entregar o aparelho contratado na residência do autor, vinculado ao plano ofertado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053714-4 - SANDRA MARIA ROQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 92/95 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( ré) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075998-0 - MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:À parte ré sobre fls.83/86 e certidão de fls.87. \r\n\r\nProc. 2006.001.077665-5 - ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, haja vista a evidente ausência de responsabilidade do réu. Condeno ao autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090052-4 - MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Ao autor sobre a contestação do 1º réu e sobre fls.31/356. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092236-2 - WALDEMIRO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE DIAS DA SILVA (RJ-138723)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao autor sobre fls. 113/115. Após voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.120997-5 - HELMUTE GUILHERME LEVY (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Por tudo que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para confirmar os efeitos da tutela antecipada, bem como, condenar à ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais sofridos, valor esse que deverá ser devidamente corrigido a partir desta decisão até a data de seu efetivo pagamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor da condenação...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.149323-9 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA Despacho:Um dos pedidos formulados pela parte autora, refere-se ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, assim, intime-se o autor para que adeque o valor da causa, bem como, indique o rito escolhido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.150529-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X WILSON GOMES DE SOUZA Despacho:Apreciarei o pedido de tutela antecipada, após a resposta do réu. Cite-se o réu, para que ofereça resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.150901-6 - ANGELO DUTRA PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE Decisão:Mantenho a decisão de fls. 25/26, reduzindo a multa diária para R$ 2.000,00. Cite-se o réu, para que apresente resposta no prazo legal. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.119275-6 - WINDOR ANTONIO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X MARCOS SGMARAGD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (RJ-129266) Despacho:Até o presente momento, não existem elementos para autorizar a concessão de tutela antecipada, diga-se, a verossimilhança das informações, bem como, o risco de dano. Assim, indefiro, neste momento o pedido de tutela antecipada pretendida. Desnecessária a réplica. Em provas, justificando. Informem as partes, se têm interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080833-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Em provas, justificando. As partes para que informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.077597-3 (15637) - POSTO E GARAGEM PONTES CORREA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTINELLE (RJ-002024)) X CRISTINA CORREA COELHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORRÊA (RJ-020650) Sentença:Face à inércia da parte autora que, apesar de devidamente intimada por D.O., não deu andamento ao feito, JULGO EXTINTA A PRESENTE, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, III do CPC. Certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas. Após, intime-se para pagamento. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.010720-0 - GARAGEM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 382/391 , em seus regulares efeitos . Ao apelado(autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080852-2 - AILTON ANDRE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Traga o credor planilha do valor atualizado do débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 475, J, do CPC para posterior penhora \" on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.098351-6 - GEUZA DE ALMEIDA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS (R$ 8,49) NO CAMPO 37. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 13/02/07 ÀS 13:00. À DENUNCIADA PARA CIÊNCIA; REGULARIZEM AS PARTES OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ADÃO E ALESSANDRA, EIS QUE DIVERGEM DO LIVRO DO CEP DOS CORREIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.071884-7 - DANIEL BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Oficie-se ao SPC e SERASA conforme requerido às fls. 103. Após a resposta, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.108609-7 - JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.137429-7 - JORDAO DE SOUZA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a quantia de R$ 980,00, correspondente a 2,8 salários mínimos, valor já devidamente corrigido. Custas pro rata e honorários compensados, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor...(vide íntegra em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.059065-1 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Face aos termos de fls. 92, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o sucumbente para pagamento das custas como certificado às fls. 94. Após o recolhimento das mesmas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096909-3 - ROSEMARY DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.106450-0 - RENATA BRAGANCA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente. Indefiro a prova oral requerida pela ré eis que desnecessária ao deslinde do feito. Após, conclusos par a sentença. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.101688-7 - ROSEMERE DOS SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.159278-2 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ (RJ-040235)) X WALQUIRIA ANDRADE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem os autos (a ré goza da gratuidade de justiça) eis já houve sentença homologatória de acordo às fls.100 e a autora já levantou os valores depositados. Dê-se baixa , também, nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.012275-7 - ARMANDO LAURIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA (RJ-015053)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Sentença:Face aos termos da petição ora apresentada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC. Ao cartório para que certifique se existem custas a serem recolhidas. Havendo, intime-se, o autor para recolhimento nos termos do acordo ora celebrado. \r\n\r\nProc. 2002.001.150309-1 - FRANCISCA LOPES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA MATHEUS (RJ-070842)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e extingo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.Após o cumprimento da obrigação pelo vencido, com a observância do disposto no artigo 475-J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151542-7 - LIU JUNG WEN (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença:...Julgo parcialmente procedenet o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.034373-8 - LEONARDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA NOYA JABER (RJ-088210)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Oficie-se inicialmente a S.R.F, não respondido reitere-se, negativo, expeça-se os demais oficios requeridos a fls.71. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.071162-3 - NICIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao autor conforme requerido, com as devidas cautelas. Após, recolhidas as custas apontadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006954-9 - MARCIO ALEXANDRE DE SALES TORRES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 11/121 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.149783-0 - LEONARDO GREGORIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TNL PCS S A OI Decisão:Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo legal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117556-2 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X MARCUS CAVALCANTI MADUREIRA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre o ofício de fls. 63 cujo endereço difere do da inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.112360-6 - ROBSON CARLOS MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 70840"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.043489-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X KLEBER ROGERIO CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Decisão:FL.112 - TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESTABELECIDO PEÇA LEI 1060/50 É DE 5 ANOS...NÃO É CABÍVEL QUE OS AUTOS AGUARDEM NO CARTÓRIO DURANTE O PRAZO RETRO, IMPONDO-SE , À TODA EVIDÊNCIA, A BAIXA DO FEITO. RESSALTE-SE QUE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO NÃO IMPORTARÃO EM QUALQUER PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DESTA FORMA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.101041-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). CLÁUDIO MARCIO MADURO DOS SANTOS (RJ-131010) Ao autor para informar o percentual de honorários advocatícios pretendido para fins de preenchimento do insculpido no art. 282, IV do CPC, a fim de possibilitar o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 118 e 119 do DL 05/75. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.037019-5 (17266) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X GENY ROCHMANN AO AUTOR, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.071720-5 (20046) - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELENA MARIA QUEIROZ TINOCO Despacho:FLS.171/175 - DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1997.001.063178-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) AO AUTOR, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.102398-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROGERIO DA CUNHA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.084213-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JOAO DE CASTRO REAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARILIAN MARTINS RAMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO DEDUZIDA EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO EXEQUENTE, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. ESTES E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO.PI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.019088-3 - CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES (Adv(s). Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Despacho:FLS.164/165 - PRELIMINARMENTE, DEFIRO O BLOQUEIO \"ON LINE\". INFORMAR O CNPJ DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.150962-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE JACY LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:COMPLEMENMTADAS AS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE OJA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA AO IMÓVEL EM OBJETO. EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO RI PARA REGISTRO. CUMPRIDA A PENHORA, VOLTEM PARA ABERTURA DE PRAZO DE EMBARGOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.111323-2 - JAQUELINE DA COSTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CORRÊA LOPES JUNIOR (RJ-125816)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:FLS.182/183 - HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.177/179. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120213-7 - DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:TENDO EM VISTA SER A PARTE CONDENADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149497-5 - KATIA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X HAROLDO DA SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385) Despacho:ADEQUE-SE AOS MOLDES DO ART. 475 J § 1º DA LEI 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.022681-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HISBELO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X KEDMA MARIA CARVALHO GUTERRES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.073860-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAQUIM VIEIRA BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) recolham-se $ 66,18 referentes a diferença de taxa judiciaria \r\n\r\nProc. 2005.001.101608-3 - ERIKA LIMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X MARIA JESUS BARROS CASEDA (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PRESENTES OS REQUISISTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO HAVER NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, DEVENDO A PARTE UTILIZAR-SE DA VIA RECURSAL PRÓRPIA PARA A PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062232-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUD (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARLOS AUD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:FL.39 - TENDO EM VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE ACORDO FOI VENTILADA EM AUDIÊNCIA, DIGAM AS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086614-0 - MARIZA CUSTODIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PROCEDA A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, A RETIRADA EM CARTÓRIO DOS OFÍCIOS DEFERIDOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A REMESSA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089398-2 - JOAO FRUTUOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.110827-7 - ANA MARIA GODINHO MARQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANERJ SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/03/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.137764-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CELIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X AMELIA AUDI GUIMARAES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/02/07, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.093627-9 - CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) FLS.74/81 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA; 2) FL.86/90 - AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114660-6 - RENA DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELERJ CELULAR Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. VENHA CÓPIA. CITE-SE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.110107-6 - NOVA DIMENSAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.083143-8 - ISAAC MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO PASSAROTO TEIXEIRA Despacho:1) DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS; 2) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046201-6 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X DANIEL PULLIG FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO (RJ-125634) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105132-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X PAULO ROBERTO GUARANI (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE DEPÓSITO DE FL.116, FICANDO A EXECUTADA DESDE JÁ INTIMADA DA PENHORA EFETIVADA, FLUINDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070232-0 (21710) - JZ PROMOCOES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X JOAQUIM VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) Despacho:TRATA-SE, DE FATO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEFIRO , POIS, O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.132823-9 - ELOGIO GODOY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X SERGIO RIBEIRO CONSTANTINO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão:1) FL.633 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO DE FL.626 A FAVOR DO AUTOR E/OU SEM PROCURADOR COM PODERES; 2) FL.636 - AO ARREMATANTE, ATENDER AO ART.703, II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104729-0 - TIMBIRAS PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529)) X LOTUS TURISMO S A Despacho:Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.150586-2 - CREFISA S A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X NORMA DELVAUT FERREIRA Ao autor para informar o percentual de honorários advocatícios pretendido para fins de preenchimento do insculpido no art. 282, IV do CPC, a fim de possibilitar o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 118 e 119 do DL 05/75. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.058045-1 - ROMANCINO DE SOUZA LEAL FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:...Indefiro o requerimento do réu de produção de prova oral ... O depoimento pessoal requerido não tem qualquer pertinência para a formação desse juízo e deve ser indeferido na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 (dez) dias...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.083447-9 (21819) - PLAY PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE B EPSTEIN (RJ-030380P), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.115967-5 - JORGE DE CAMPOS ROLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL. 542/543 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA , UMA VEZ QUE O RÉU DESISTIU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO AGRÉGIO STJ.EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA DE FL.433. CANCELEM-SE OS GARVAMES PORVENTURA EXISTENTES.DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.039747-7 - SUABB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS.137/138 - DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2003.001.005262-2 - ERASTO VICTALINO DE AZEVEDO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré a custear o tratamento do 1º autor no Hospital São Lucas, desde a sua internação, ocorrida em 06/12/2002, até o dia de sua alta médica, razão pela qual torno definitiva a liminar concedida às fls. 218/219. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 1.589,00 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais), a título de reembolso com anestesia, aos quais serão acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação, assim como correção monetária a partir da data da recusa (25/03/2003 - fls. 293). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, respondendo cada qual pelos honorários advocatícios de seu patrono, nos termos do art. 21, caput do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.076397-6 - DANIELLA AUDAY PECIL MATEUS (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X CURSO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO TECNICO CIENTIFICO YOLANDA SALIM LTDA Despacho:FL.290 - 1) DEFIRO PENHORA ON LINE; 2) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 2004.001.008256-2 - KATIA LOPES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:1) RECOLHA O RÉU A CUSTAS SUPRA DISCRIMINADAS; 2) DIGA AUTORA SE O ACORDO RESTOU CUMPRIDO, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107460-3 - VALERIA IZIDORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025701-7 - SEBASTIANA MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) diga o exequente sobre deposito de fls 189 \r\n\r\nProc. 2006.001.003012-8 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) FLS.275/276 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. DEVENDO EM SEGUIDA SER DADO VISTA A PARTE RÉ DOS DOCS JUNTADOS; 2) AO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.077170-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILTON ALVES DE SOUZA PANINI (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Despacho:Fls. 162/163 - Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.069824-0 - CAMILO DE MIRANDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X CHBR PROMOCOES E EVENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030554-3 - PRIMEIRA CLASSE ALIMENTARE IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X BAR E RESTAURANTE MARCO DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FL.70/76. AO AGRAVADO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.071045-5 (13446) - MARIA FLORINDA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ESPOLIO DE NOEMI SALEMBIER DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: SHEILA SIERRA DE FREITAS, Dr(a). SHEILA SIERRA DE FREITAS (RJ-136985)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLANGE, Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Esclareçam os requerentes de fls. 108 e 110 o interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.107544-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA RABELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO; 2) INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO DO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124804-6 - CENTRO EDUCACIONAL ATHENEA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X GENY CARMEM LIMA NOGUEIRA Despacho:1) FAÇA O CARTÓRIO, CONTATO TELEFÔNICO COM A 2ª VOS PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO OFÍCIO DE FL.201; 2) AO AUTOR, PARALELAMENTE, PODERÁ OBTER NA CITADA VARA CERTIDÃO DO PROCESSO E SUA FASE ATUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.082595-2 - AUREO DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X MARCELO PEREIRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão:FLS.71/79: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.004848-3 - NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X CODERN COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA (RN-000794) Decisão:...Por essas razões, não apresentada a peça original do recurso pelo réu no prazo legal, como não o foi no presente caso, deixo de receber a apelação interposta e determino o desentranhamento das petições de fls. 113/117 e 121/122 enviadas por meio de fac-símile sem a apresentação do original no prazo legal (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.060339-0 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X CARLOS EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, PROVISORIAMENTE; 2) AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.047795-7 - KEYLA DIAS CANZIAN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MERELLES VIEIRA (RJ-105598)) X S M SUPRITEKRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.300/301 PARA CONDENAR A DENUNCIANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00, FACE À IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE, CORRIGIDO, POIS, O ERRO MATERIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.111713-4 - DEOLINDA FERNANDEZ DE OJEA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X MEIAS FIO DE OURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA (RJ-127909), Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064701-4 - FABIO MOTA BERSOT (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BANCO ALFA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:FACE À SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.098233-2 - ANA PAULA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X MAIRA AMARAL DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.110229-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X LILIANA CARBONARO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:FLS.133/141 - AO RÉU RECONVINTE; 2) DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.140081-6 - SONIA MARIA RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO DEVEDOR SOBRE DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122737-9 - MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2005.001.128852-6 - ESMERALDA BONIFACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO IDEAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) À RÉ SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.096323-7 - MILTON DA SILVA BASTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.043844-7 - JOAO BATISTA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:FLS.140/143 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.035902-6 - MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165) Despacho:FORNECIDAS AS CONTRAFÉS NECESSÁRIAS, PROCEDA-SE Á CITAÇÃO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nId: 70905"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "70927": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.051837-8 - MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X CONSTRUTORA ARGON S A Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 197. F32 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146902-8 - JOSE CANDIDO DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X PLANALTO MODAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.153731-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA E OUTROS Despacho:NÃO OCORREU A CONVENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NADA A PROVER (FL.138), PORTANTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.153742-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA E OUTROS Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA (FL.109) - (DESP. ORD. AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 8,49 - CONTA 0301-2 OU INFORME SE LEVARÁ EM MÃOS A CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÍ-LA). B50 \r\n\r\nProc. 2006.001.007355-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VICENTE MACHADO GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:AO AUTOR. A50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.113182-2 (18138) - JOSE GOMES PAIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.577. K65 \r\n\r\nProc. 1996.001.118544-8 - CONDOMINIO PRAIA DAS CARAPEBAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). LEANDRO LUIZ ZANCAN (RJ-056676) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1997.001.097944-7 - FERNANDO CARDOSO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X REACAO IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. 2- PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA DISCRIMINADAS, EM 10 (DEZ) DIAS.A33 \r\n\r\nProc. 1998.001.009719-2 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193) FLS.81 - DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.A29 \r\n\r\nProc. 2001.001.016506-0 - LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAZETTO (SP-031453), Dr(a). MARIA AP M C LORDANI (SP-096225)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:1- ANOTE-SE (FL.339). 2- ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL (FL.337/338).A19 \r\n\r\nProc. 2002.001.086983-1 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X WASHINGTON LUIZ BOSCOLO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO (FL.274).B24 \r\n\r\nProc. 2002.001.122366-5 - GERALDA VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.239), EM 05 DIAS.D32 \r\n\r\nProc. 2003.001.075300-4 - MARCIO CARDOSO AROUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM 10 DIAS. D20 \r\n\r\nProc. 2004.001.139793-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X YAHACHI SUZUKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO AVALIADOR.D28 \r\n\r\nProc. 2004.001.149769-1 - G E G PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMÕES (RJ-032565)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. 2004.001.150036-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A CESTA CARIOCA AUTO SERVICO LTDA Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.055093-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA POLARIS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X MARCO AURELIO CORREA DE MELLO JUNIOR E OUTRO Despacho:1. RECEBO A EMENDA À INICIAL(FLS.154/156). OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, ONDE DEVERÃO FIGURAR OS HERDEIROS INDICADOS À FL. 154. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA (ART.277, CPC) PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14:00 H.. CITEM-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - 1 - A PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS. 151, NO VALOR DE R$ 44,16, NA CONTA 0714-6, POR SE TRATAR DE DILIGENCIAS CITATORIAS E INTIMATORIAS, 2 - INFORMEM OS HERDEIROS OS SEUS RESPECTIVOS CPF, A FIM DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DE FLS. 161). A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.116922-7 - MARIA JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- A TEOR DO ACÓRDÃO (FL.97/100), DEVE A AUTORA ARCAR COM O EQUIVALENTE A 50% DAS CUSTAS JUDICIAIS, UMA VEZ QUE FOI REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- PROVIDENCIE A AUTORA A PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAS QUE LHE DIZEM RESPEITO, EM DEZ DIAS. A34 \r\n\r\nProc. 2005.001.124186-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X CIMENTO DAVI S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002) Despacho:INDIQUEM AS PARTES A NATUREZA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE PRETENDEM PRODUZIR, ASSIM COMO OS FATOS QUE IMAGINAM POSSAM SER ELUCIDADOS POR SEU INTERMÉDIO, EM 10 (DEZ) DIAS.C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.034406-8 - SILVANIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, também do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052123-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 16:00 HS. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA (ALEM DO JA RECOLHIDO EM GRERF DE FLS. 75) R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE CITAÇÃO E TAMBEM, INTMAÇÃO). E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.105440-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAJAS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA Decisão:1 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 07/12/06. 2 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 75). D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.125062-8 - BEATRIZ DA SILVA SOARES BURLA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE ATORA, EM DEZ DIAS, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. A10 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.093102-3 - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ PELO PRAZO REQUERIDO (FL.244).Z1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.100246-4 - SHIRLEI DOS SANTOS SCHUMLIAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259)) X RONALDO MOREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Despacho:AGUARDE-SE O PRAZO PREVISTO NO ART.475, J, PARÁGRAFO 5º, DO CPC, DECORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ARQUIVE-SE. B27 \r\n\r\nProc. 2002.001.076448-6 - AURIASHINGTON PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarar a nulidade da cobrança de capitalização de juros inferior a um ano, com a revisão do contrato para expurgo de tal cobrança, na forma apontada na segunda hipótese consignada no laudo pericial a fls. 368/369, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.143267-4 - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:elo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu: a) cancelar o débito em nome do autor e objeto da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; b) retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas a contar da presente sentença, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo e b) pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.010171-8 - JAIR FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOSTADA ÀS FLS. 141, POIS QUE A MESMA NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM ESTE FEITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.144305-1 - ANTONIO JOSE DE SA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ANDRE HORST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D), Dr(a). NILBEM FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-021815) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FL.412 Vº), EM 05 (CINCO) DIAS. A45 \r\n\r\nProc. 2000.001.092012-1 - ESPOLIO DE JAIRO GONCALVES CAVALHIER (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X TANIA MARA CARVALHO SANDRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (RJ-092465), Dr(a). ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO (RJ-114547) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CE (FL.234/235). C45 \r\n\r\nProc. 2001.001.054229-3 - DALVA PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X BAR E RESTAURANTE ARTE DO HORIZONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS.379/382) E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. C43 \r\n\r\nProc. 2002.001.039552-3 - PARAGUASSU RIBEIRO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X NOELI MAGALHAES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO À FL.245, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. PROVIDENCIE A RÉ, EM DEZ DIAS, O DEPÓSITO DOS MESMOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. C46 \r\n\r\nProc. 2006.001.018874-5 - ALVINO RODRIGUES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X ERIVALDO RODRIGUES MELO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:1- MANIFESTE-SE O AUTOR (FL.94/95), EM CINCO DIAS. 2- PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM DEZ DIAS. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.057808-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JASIO ROCHA TORRES MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Despacho:DESIGNO O DIA 11/11/06 ÀS 13:00 HORAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. INTIMEM-SE AS PARTES. E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.116414-1 - ESPOLIO DE CARLOS NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X GILKA ARRUDA GUSMAO DE ARAUJO E OUTROS Decisão:CITEM-SE OS(AS) RÉUS (RÉS) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR O FEITO OU PURGAR A MORA, NA FORMA DO ART. 62, II DA LEI 8.245/91, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. (DESP ORD - AO AUTORA PARA FORNECER DUAS COPIAS DE FLS. 26/31, BEM COMO TRES COPIS DE FLS. 36/37 PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS). C44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077130-0 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINEN CIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.F11Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.009908-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061)) X CLEA LIMA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-082951)), Assistente: HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA PROVIDENCIE O EXEQUENTE COPIA DAS CUSTS, FLS. 689, PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO.D38 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.064472-3 - CARLOS VALENCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X ELIANA LOBATO DA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA (FLS.288/290).C12 \r\n\r\nProc. 2002.001.082638-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO DAMA DE FERRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 155, FORNECENDO AS COPIAS ALI MENCIONADAS.D42 \r\n\r\nProc. 2006.001.009827-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AUTO ABASTECIMENTO E SERVICOS VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE COMO REQUERIDO (FL. 94). EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO).F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.109752-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X TERMAS NOVA ROMANA 628 LTDA PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, COMO DESCRITO ACIMA, FORNECENDO TAMBEM COPIA DA GRERFJ COMO RECOLHIMENTO , DA PROCURAÇÃO (FL. 06/07) E DA GRERJ DE FL. 29. B42 \r\n\r\nProc. 2006.001.110593-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MILENARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE INTEGRAMENTE O MANDADO DE FL. 34. CITE-SE O SEGUNDDO EXECUTADO. (DESP ORD - FORNEÇA AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O MANDADO (INICIAL E FLS. 30/41). F39 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077658-8 - ZULEICA BASTOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C54 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.091568-5A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.148582-4A - FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X SERGIO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Decisão:... ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PEÇA EXORDIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA ...B25 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039433-3 - ROBERTO CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, quanto ao pedido de conserto da linha telefônica objeto da prsente, por impossibilidade jurídica do pedido, nos moldes do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (i) declarar que os valores cobrados na fatura de consumo da linha que digam respeito à linha telefônica instalada em nome do autor, nº 21-3761-6616, nos meses de janeiro a setembro de 2005 estão incorretos; (ii) condenar a ré a devolver em dobro as quantias cobradas nas faturas de janeiro a junho de 2005 a título de pulsos além da franquia e os valores pertinentes às seguintes ligações: 9787-4719, 9462-7575 e 9246-0965 - junho/ 2005; 9649-5989, 9816-1084 e 9168-7366 - março/ 2005 e 9519-2864, 9835-9324 - fevereiro/ 2005; (iii) condenar a ré a enviar novas contas dos meses de julho e agosto de 2005, com cobrança do valor da assinatura e expurgo das seguintes ligações não reconhecidas: 9984-8869 - julho de 2005 e 8754-5164 e 9711-3413 ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.208623-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CODERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão:1 - OFICIE-SE AO FETJ....2 - NO QUE DIZ RESPEITO AS CUTAS DEVIDAS EM RAZÃO DA EXECUÇÃO QUE, AINDA TEM CURSO NESTES AUTOS, DEVERA A EXEQUENTE RECOLHE-LAS, EM DEZ DIAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.19 DO CPC. B1 \r\n\r\nProc. 1999.001.128375-1 - JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:JUSTIFIQUE A AUTORA, DETALHADAMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUZIR-SE A PROVA ORAL A FIM DE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM 10 DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2001.001.117688-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERIGORD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) À PARTE AUTORA SOBRE FL.337/338.D11 \r\n\r\nProc. 2003.001.009821-0 - SAMUEL JOSE PEREIRA CARNEIRO MAC DOWELL (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. F24 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.015417-2 - WANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X CONARTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:AGUARDE-SE A DESCIDA DOS AUTOS DO AGRAVO. F26 \r\n\r\nProc. 2004.001.049225-9 - MADINA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA SOBRE A QUAL SE CONTROVERTE NO PRESENTE FEITO, BEM ASSIM O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO, A PROVA ORAL MOSTRA-SE DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-A, COM FULCRO NO ART.130 DO CPC. VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL. F20 \r\n\r\nProc. 2004.001.077893-3 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SBEERJ (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226) Despacho:EM CONSIDERAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, DIGA A EXEQUENTE SE NÃO PREFERE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, EM CINCO DIAS. A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.126503-2 - HUGO SILVA ROSA SANTIAGO E MALDONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002)) X LEXMARK DO BRASIL LTDA Despacho:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. D33 \r\n\r\nProc. 2005.001.076224-1 - SUELI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1- À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. 2- NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ.A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.080764-9 - GLEICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL.141 PARA QUE INFORME O NÚMERO DE SEU CPF PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.148582-4 - SERGIO DA SILVA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.042896-3 - ROSANE DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PAULO COUTINHO DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho:ÀS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (FL.216/272 E FL.275).E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.049811-4 - VILMAR DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PRETENDIDO PELO PERITO A FL. 148, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. 2 - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELA RE (FL. 152). VENHA O DEPOSITO EM CINCO DIAS. APOS, AO PERITO. 3 - CUMPR-ASE O ITEM 7 DE FL. 140, OBSERVANDO-SE A INFORMAÇÃO DE FL. 151. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.081590-9 - JERUSA COSTA DE SOUZA PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.099645-0 - ANDRE LUIS MENDES DE ALUSTAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.105884-5 - BRUNO LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.108032-2 - EPAMINONDAS GALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.116172-3 - FERDINANDO BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 65.303,24 (sessenta e cinco mil, trezentos e três reais, vinte e quatro centavos) , concernentes a soma das despesas com \"stents\", acrescida de correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça, a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de reparação por danos morais, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.026402-1 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CRISTINA RODRIGUES PEREIRA CORREIA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE OFICIOS DE FLS. 152/154. C8 \r\n\r\nProc. 2000.001.140342-0 - RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050)) X SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.043984-5 - MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA Despacho:1 - FAÇA JUNTAR O REU, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. 2 - NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 28/39. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.110603-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PROMOSUL MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:DIGAM AS PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. B16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.125479-5 - ROZICLEIA FRANCA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063777), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.392/395), EM 05 (CINCO) DIAS. E24 \r\n\r\nProc. 2004.001.040804-2 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:DIGA A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.222/225.B10 \r\n\r\nProc. 2005.001.056296-3 - LECI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X CLAWALL CLINICA ODONTOLOGICA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL: 20/12/2006, ÀS 15:00 HORAS, NO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NA AV. DOM HELDER CÂMARA, Nº 5474, GRUPOS 3029 E 3035, COBERTURA DO NORTE SHOPPING, DEL CASTILHO - RJ.F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.037286-6 - NORTE SUL TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A DETERMINAÇÃO DE FL. 97 NO PRAZO LA ASSINADO. B34 \r\n\r\nProc. 2006.001.045292-8 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X CIMENTO DAVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002) Despacho:INDIQUEM AS PARTES A NATUREZA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE PRETENDEM PRODUZIR, ASSIM COMO OS FATOS QUE IMAGINAM POSSAM SER ELUCIDADOS POR SEU INTERMÉDIO, EM 10 (DEZ) DIAS.C27 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104655-7 - PETER DIRK SIEMSEN (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C22 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.158326-4 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC, uma vez que foi satisfeito o crédito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140695-1 - THEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). BLANDINA NOBREGA DA SILVA MIDAO (RJ-033065)) X JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.134710-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X UNIWAY LTDA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 37,38 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). D56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098217-7 - MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:AGUARDE-SE INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO. E26 \r\n\r\nProc. 2002.001.097755-0 - FELIPE MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARLY VIEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS (RJ-067379), Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459) Despacho:À PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (FL.715/721). I66 \r\n\r\nProc. 2004.001.145357-2 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X BANCO CITABANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) 1 - A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 204/205. 2 - AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS. 206, JA CALCULADAS PELA METADE. B12 \r\n\r\nProc. 2005.001.000036-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:INTIME-SE O RÉU, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. F24 \r\n\r\nProc. 2005.001.069177-5 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - IS-E A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.033616-3 - MARCIO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:JUSTIFIQUE A RÉ, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA EXAME DE PERTINÊNCIA. B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.115842-6 - ANA CRISTINA FETT ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X INSTITUTO SUCESSOR GEYER EHLERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A9 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.014175-4 - ALEXANDRE LUIZ ANTONIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. D8 \r\n\r\nProc. 2003.001.066422-6 - EDISON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- OFICIE-SE AO FETJ. 2- OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS APLICAÇÕES E CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. (DESP. ORD. Providencie a retirada do ofiício ou o recolhimento das custas no valor de R$ 3,39 conta 0711-2 para expedição do mesmo). D13Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.072906-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X HELENA MALAGUTI DE WEGLINSK MIRANDA Despacho:DEFIRO AO AUTOR VISTA DOS AUTOS NA FORMA DO ART.40, II, DO CPC.C26 \r\n\r\nProc. 2005.001.039968-7 - BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.151265-3 - FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PINTO (RJ-092779)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.103728-3 - MISTER CUCA SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X LUIZ CARLOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Sentença:Considerando a petição do Autor a fls. 73 e a concordância do réu a fls 74, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.142179-4 - CAMILA DA SILVA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:1 - ....2 - DIGA O AUTOR SE DESISTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O QUAL, EVIDENTEMETNE, PODERA SER APRESENTADO PERANTE O ORGÃO JUDICIAIRO COMPETENTE EM 05 DIAS. A14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.072908-2 - ANTONIO LUIZ WOGEL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:1- JUSTIFIQUEM, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, AS PROVAS REQUERIDAS PARA EXAME DE PERTINÊNCIA. 2- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.128934-0 - LUIS ANTONIO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO FINASA S A E OUTRO Decisão:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA O FIM DE ANOTAR-SE A ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO . 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 15:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA EMENDA A INICIAL (FL. 24) PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO). F31 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.140775-0 - ELZA VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:AOS AUTORES PARA QUE OBSERVEM O CONTEUDO DA PROMOÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM 10 DIAS. C15 \r\n\r\nId: 70927"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "70902": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.137141-8 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VICENTE ATALIBA M. V. CRISCUOLO (SP-083040), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... LEVANTE-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A IMPORTANCIA DESCRITA NO AUTO DE FLS. 263. PARA TANTO, EXPEÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. NAO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.089482-8 - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X FERNANDO CHAVES DE CARVALHO E OUTRO Decisão:FLS. 282/283.DEFIRO, OFICIE-SE.(P3) \r\n\r\nProc. 1996.001.137320-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. FLS 246 AOS INTERESSADOS.(P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.170135-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DA SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO (RJ-090334)) X RENATO FRANCO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO NEVARES ALVES (RJ-095701), Dr(a). FERNANDO WEYLAND VAZ (RJ-022677) Despacho:1) FORNEÇA A PARTE AUTORA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AVALIADOR AS FLS. 219. 2) ADITE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO.(P2) \r\n\r\nProc. 2000.001.134423-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EDUARDO HENRIQUES SANTOS Sentença:Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.013093-0 - JUNILO PEREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar o autor a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substitui-la, a partir da data da efetiva recusa, mais juros de 0,5% ao mês a partir da data da citação até o dia 11.01.03., a partir de quando os juros deverão incidir à razão de 1% ao mês (art.406 do C.Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.094743-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GISELE DE CASTRO MARTINS Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.072763-7 - ESPOLIO DE CLEMENTINA BEDESCHI (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar os réus ao pagamento dos alugueres e encargos, vencidos e vincendos, devidamente corrigidos na forma do contrato, até a data da entrega das chaves, que deverá ser comprovada nos autos. Condeno ainda os réus em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.141432-1 - SOFIA AICHINGER (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MAURO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:PRETENDIDOS A SEREM HONRADOS PARCELADAMENTE NA FORMA DE FLS. 243. VENHA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.039824-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO MULLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ESPOLIO DE ESMERALDA PECANHA DE PAIVA COELHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o débito condominial apontado na inicial, mais todas as cotas que se vencerem no curso do feito, devidamente corrigidas na forma da convenção condominial, observando-se que a partir do dia 11/01/2003 deverá incidir multa de 2% sobre o débito na forma do art.1336 parágrafo primeiro da lei de regência. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.090556-6 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Sentença:1 - JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA em face de NILO CÉSAR MARTINS POMPILIO DA HORA e condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, forte na regra do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinda a pagar ao reconvinte a quantia de R$ 1.979,18 (mil reais, novecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), mais juros e correção contados de 12 de julho de 2004 (10 dias após a data da notificação de fls. 64/66). Considerando-se a sucumbência recíproca e a regra do art. 21 do Código de Processo Civil, as custas serão repartidas e os honorários compensados. \r\n\r\nProc. 2005.001.109640-6 - PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 96, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.115378-5 - ZULMIRA LUCIA RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 88, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.146506-0 - LUZIA DE MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 84, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.150007-2 - ANA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 77, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.036191-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X OSCARINA DE MIRANDA MEIRELES Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.045673-9 - JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.049164-8 - LIBERALINA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 72,87 (setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas rateadas e honorários compensados face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.066060-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE FAMALICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ANNA REGUFE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... NOTICIADO SEU CUMPRIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.079873-0 - GELZA GARCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X ROSIVALDO JOSE SILVA DO NASCIMENTO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos, vencidos e vincendos, devidamente corrigidos na forma do contrato, até a data da entrega das chaves, qual seja, 19/07/2006 (documento de fls. 26). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099241-8 - OLEGARIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, de vidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102336-3 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112412-0 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS MICROBIOLOGICAS DR LAURO AYRES NETTO LTDA Despacho:REGULARIZE A PARTE SUA REPRESENTAÇÃO.VENHAM OS ATOS CONSTITUTIVOS.(P3) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1987.001.303174-5 (9598) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X BERENILSON FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE NÃO FOI DADA VISTA PESSOAL À D.P PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ANTE O EXPOSTO, REMETAM-SE OS AUTOS À D.PÚBLICA.(p1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090171-8 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X MARIA HELENA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINETE DE SOUZA SILVA (RJ-081178), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a consignatória para declarar extinta a obrigação da autora e subsistente o valor do depósito, prosseguindo o processo entre os réus na forma do art.898 do C.P.C. Condeno as rés em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo a verba ser deduzida do depósito levado a efeito nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.011207-8 - TRANSILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.139102-8 - MARISA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA ALICE PICORELLI DELGADO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570) Sentença:ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EMAPENSO... JULGO EXTINA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.035793-0 (16618) - CELEIDA BARBOSA AMANCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE ANGELICA DE SOUZA (RJ-129636)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAPINHO (RJ-055174), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. P/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.067718-8 - CLAUDIA REGINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.047023-2 - GELDER JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.099014-8 - ROBERTO MOERBECK DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JOCKEY CLUBE BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:À PARTE RÉ, SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.(P2) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.087712-5 - C P RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para cancelar a cobrança do mês de julho/06, condenando a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.138,92 (dois mil cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir da data do pagamento indevido mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.073478-8 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X IRENE FIQUEIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Fixo a caução no máximo legal, qual seja, o valor de dezoito meses de aluguel, com fulcro no art. 64, Lei 8245/91, para o caso de execução provisória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.040044-7 - IRAPUAN MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X FATIMA REGINA ARAUJO NOGUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 289.(P5) \r\n\r\nProc. 2000.001.050420-4 - MARIA IRENE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GIOVANNI FISCILETTI Sentença:Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.062139-7 - NEY PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS PORTO (RJ-032224), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202)) X ARCA COMUNIDADE EVANGELICA CRISTA DA VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 285/286.(P3) \r\n\r\nProc. 2000.001.157426-3 - MARIA ALICE PICORELLI DELGADO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X MARISA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156767-1 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X JACKSON LUIZ GOMES E OUTRO TENDO EM VISTA QUE FORAM FORNECIDOS DOIS ENDEREÇOS, TRAG O PATRONO DA APRTE AUTORA CÓPIAS PAR INSTRUÇÃO. P/5 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.043149-5 - WILSON GUEDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos condenando os embargantes em custas e honorários, estes que fixo em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) atento às diretrizes do art.20 parágrafo 4º do C.P.C. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.162291-9 - PAULO JACINTHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029)) X JOSE MAURO DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409) Despacho:DESENTRANHE-SE E ADITE-SE A PRECATÓRIA.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.066412-1 - DULCE GRUNEWALD LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Despacho:FLS 108 DEFIRO. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.040591-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JOSE LUIZ DO LAGO), LUIZ OLAVO DANTAS), GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:INITME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.135255-1 - CASA ROSAFRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245)) X CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA Sentença:1) DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, MEDIANTE COPIA NOS AUTOS. 2) ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.138802-8A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X GENESIO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Decisão:FACE AO RECOLHIMENTO DE FLS. 10 DECLARO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA NA CAPA E ASSENTAMENTOS CARTORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121233-0A - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA X RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO IMPUGNADO.(P3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.024125-6 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047), Dr(a). ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-098751)) X NIGHT AND DAY HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALOIS ROEDEL (RJ-027356) Sentença:.. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NAO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.029399-4 - JAYME LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CARLOS ALBERTO VENTURA BAFIROUSE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.098407-3 - ALEXANDER VITORIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 195, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.067292-2 - FUNDACAO PRO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Sentença:Ante o exposto, JULGO procedente o pedido para condenar o réu a indenizar a autora pelas perdas sofridas em 31.05.02. em valor a ser apurado em liquidação de sentença, na forma requerida às fls.12. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.089502-0 - MARY ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.062051-3 - KAB KALIL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ALFREDO JOSE KALIL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MILTON DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Sentença:(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PRIMEIRA AUTORA A QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Honorários compensados relativamente à primeira autora e ao réu, e custas pro rata, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.Havendo o segundo autor decaído da totalidade de seu pedido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.070005-3 - ADEMIR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. 2) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(P2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.119787-0 - HILDO NEJAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X RUBENS LOPES DA COSTA FILHO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.097340-7 - JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X EDSON CESAR DE AGUIAR SANTOS Despacho:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.033471-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X DEPSEC PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.039114-9 - MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA MOPI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIS SANTOS FERNANDES Despacho:FLS. 243 DEFIRO. CUMPRA-SE FLS. 246. (P5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150253-0 - ROGERIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ARTIGO 475- J DO CPC.(P!) \r\n\r\nProc. 2006.001.032848-8 - AGUSTIN CELSO PAZOS GAMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:À parte autora na forma do art. 398 do CPC.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115435-4 - MANUEL BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Em réplica.(P2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.086760-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SOFT E HARD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Sentença:Ante o exposto, considerando que a autora não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.038835-5 - SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ESPOLIO DE ANDRELY QUINTELA DE PAOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO, ANTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.VENHA O DEPÓSITO.(P1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.070433-9 - NAMIR PINTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.074779-1 - HILDA DELLA NINA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:ÀS PARTES.(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.098557-6 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218)) X WAL PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.027761-4 - MARIA FRANCISCA DE MELO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) NA FORMA DA SENTENÇA HOJE PROFERIDA, DETERMINO QUE SE OFICIE AO SERASA PARA QUE EXCLUA A ANOTAÇÃO OBJETO DO PEDIDO. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.115131-6 - PAULO TOMAZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). KARINE FREIRE MENDONÇA (RJ-119679)) X VESPER S A Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.208170-9 - HELIO NUNES GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO.(P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.031440-3 - VINICIUS DE ALBUQUERQUE ROCHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 1998.001.177443-4 - ANNA DE MEIS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS FONTES ALVES (RJ-097196) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS OB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.039397-6 - ANA CELIA ROCHA FRANCA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704), Dr(a). JOAO ARTHUR DENEGRI (RJ-017500)) X SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.114330-0 - LUIZ SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:ADITE-SE E PENHORE-SE E INTIME-SE.(P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.124031-8 - ROBERTA PATRICIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 388, À PARTE AUTORA E DENUNCIANTE.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.117269-8 - JOSE MAURO MONTENEGRO CAIRRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 294, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.128491-9 - JORGE ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO,,, REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 206, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.130373-3 - SHIRLEY DUARTE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.138802-8 - GENESIO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.086120-9 - CLEIDE MACHADO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MIRANDA PINTO (RJ-087418)) X ERIG TRANSPORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:INTME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.059587-5 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.037810-8 - TRANSILVA TRANSPORTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... JJULGO EXTINTO O PROCESSO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.082472-5 - PAULO REGAL DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CECILIA PAES LEME DE ASSIS PEREIRA E OUTROS E OUTROS) Decisão:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO 20 DIAS.(P1) \r\n\r\nId: 70902"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "70931": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.108940-6 (19210) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ISMAEL DA SILVA LIMA Decisão:Indefiro ida ao Contador...17/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.067511-8 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X WILLIAN SOARES SANTOS SILVA Despacho:Tem o autor o derradeiro prazo de 48hs para dar andamento ao feito, sob pena de extinção...19/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.019215-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X SEVERINO ALVES PESSOA Despacho:...INDEFIRO. Prossiga o autor... 18/16 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.142591-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CHILE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE DARIDA DO NASCIMENTO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.085959-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JULIO ANTONIO NOGUEIRA FERNANDES Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito... 11/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.027224-9 - LOTERIAS KING TURF LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:fls.176 - Defiro os ofícios para endereço. Intime-se o autor para que retire os ofícios em cartório no prazo de 48hs e para que, no mesmo prazo, comprove a entrega ao destinatário. \r\n\r\nProc. 2005.001.088057-2 - ALDENETE CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...declaro extinta a obrigação....10/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.088610-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Tem o autor o derradeiro prazo de cinco dias para pagar as custas da Cp , face certidão supra. Sem manifestação o processo será extinto. # e 07 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.035718-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE ALMEIDA DI FRANCESCO Despacho:Fls. 79: Comprove , mesma por correio. 04 / 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.050131-9 - ANDRE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:Pericia remarcada a fls. 70 para 14/12/06. 10 /// 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.154713-3 - CRISTINA VALERIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Defiro JG. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/02/2007, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... 13 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.155322-4 - ESPOLIO ROSE MARY BOZAQUIEL UTRINE (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CAIXA SEGUROS S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 19,36 \r\n\r\nProc. 2006.001.155400-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 77,81 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.075862-5 - JANE LIVET DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIRED (RJ-002271A)) X ARNALDO CA LIRMAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) PORTARIA 02/05CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094522-7 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Fls. 643: Oficie para endereço. Tem o réu o prazo de 5 dias para retirá-lo e o mesmo prazo para jutnar aos autos a comprovação da entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.042754-3 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Fls. 122: Indefiro a volta do prazo face a certidão supra. 2) Ao executado para depósito da diferença apontada a fls. 117 . Expeça-se guia. Aguarde o depósito completo para levantamento. E 12 /// P 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.084957-7 - Z P MELO BAZAR PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Saneador a fls. 93. Onde está a planilha nos autos. Ao autor em 48 hs. E 04 / P 03 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.114403-8 - JACIRA DE FREITAS MALAGUTTI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Recebo os embargos declaratórios, mas rejeito-os... Idoso 15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.070869-7 - ESPOLIO DE BELMIRO FRANCISCO DO COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739)) X INDUSTRIA METALURGICA A MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:Processo de 1998. Autos sentenciados a fls. 188, paralisados há mais de cinco dias ,m o que demonstra interesse nenhum do prosseguimento. Intimação via postal a fls. 217 para prosseguimento . Intimação via DO para prosseguimento a fls. 214. dê-se biaxa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.123709-1 - CARLOS DIAS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO (RJ-021171)) X LANCHONETE FLOR DE LINS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345) Despacho:...Ao apelado. 17/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.090453-0 - ALZIRA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X JOAO LUIS FREIRE Despacho:Fls. 200: Expeça-se a carta de sentença. Apos, prossiga o exeuqente com a execução atendendo para o que dispõe oa Res. nº 22/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.055514-9 - BEATRIZ KOTOWSKI SOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X MANOEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Os autos já estão em execução...17/2 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123838-0 - MARCELO SANTOS VELZI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOSE LUIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Decisão:...reconsidero parcialmente a minha decisão de fls.73, para deferir a penhora online... 15/4 \r\n\r\nProc. 1998.001.174495-8 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SWAMY GAUSS DIAS DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:1) fls.275: Ao exequente e aos executados p/ conhecimento da praça...2) Ao exequente p/ retirar a CP presa na contra-capa em 48hs... 14/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.160441-5 - AILTON DOS SANTOS FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X YACILTON DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (RJ-062968) Despacho:1) fls.257: Diga o exequente...2) fls.258: Vista, por ora, em Cartório...15/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.048768-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Despacho:Fls. 224: Oficie para endereço . Tem o autor o prazo de 5 dias para retirar o oficio e o mesmo prazo para juntar aos autos a comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2004.001.088804-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EMPORIO DA INDIA ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:Fls. 136: Já foi decidido nada a prover. Prazo para prosseguimento cinco dias. * E15/p9 * \r\n\r\nProc. 2004.001.117255-8 - RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X R NILZOMAR DA SILVA E CIA LTDA Decisão:Indefiro a penhora da renda...15/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.074400-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ LEONARDO GOULART), LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE CIVIL), LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Despacho:1) fls.110/111 - Esclareça o exequente...Ao exequente...15/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.106210-1 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARGO DA MEMORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA CANDOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução... 14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.112770-3 - JORGE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.100058-5 (2273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X ESPOLIO DE PLINIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482)), Inventariante: LAURITA RANGEL), ESPOLIO DE CLERIA ANTONIETA DA FONSECA RANGEL), Inventariante: LAURITA RANGEL PORTARIA 02/05Recolham-se as custas referentes à certidão para averbação da penhora no RI ( AEVC ( R$ 8.49 ) e para expedição de carta precatória ( Comarca de Nova Friburgo ) para intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 1991.001.115265-1 (15371) - JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Junte a ré em cinco dias a guia retirada . Última chance. * E5 / P14* \r\n\r\nProc. 1995.001.038692-4 (19776) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ADRIANO BRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1997.001.034753-4 - LUIS MONTELLANO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X MARILENA MASCARENHAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592) Despacho:Fls. 524: Comprove nos autos que diligenciou acerca dos bens do executao com certidões . Ato seu. E 07 /// P 14 \r\n\r\nProc. 2001.001.054895-7 - CONDOMINIO SANTA JULIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SONIA MARIA H FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda o requerido pelo Avaliador Judicial a fls. 291. * E10/p15 * \r\n\r\nProc. 2002.001.058250-5 - MANOEL BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X MARIA ALICE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RIBEIRO (RJ-097893), Dr(a). JOSÉ ANTONIO MOURA CABRAL (RJ-137570) Despacho:Diga o exequente sobre a exceção de pre-executividade. 6/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.053992-4 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UM MILHAO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...* E2/p 4 * \r\n\r\nProc. 2003.001.117339-1 - CLEBER NOROES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... 2/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.028874-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA Despacho:À avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052611-9 - DANIEL ALVES FREIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,14(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 296,56(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. **08/01** \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.141718-2 - WOLF BERLINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X JOSE JULIO RODRIGUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANNA CHRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-062908), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:...Ao exequente... Idoso 2 \r\n\r\nProc. 1998.001.174323-1 - MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:1) Inscreva a parte devedora das custas na dívida ativa com oficio ao FET/RJ. 2) Expeça-se o mandado de pagamento após a inscrição na divida ativa (encaminhamento do oficio). Após, dê-se baixa com restrição. \r\n\r\nProc. 2000.001.005195-7 - JOSE BENTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Às partes sobre os honorários periciais ( R$ 4.200,00 ) . \r\n\r\nProc. 2001.001.117583-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X PREDIAL CIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.092493-3 - WILDE RAIMUNDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ao réu p/ depósito da diferença...3/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.105508-2 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X BANCO ITAU AGENCIA 1993 PLAT ITAUCRED RIO NORTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte ré, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 23,78(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(x) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 10,17(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 18,00(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 414,96(x) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. **12/06** \r\n\r\nProc. 2004.001.005772-5 - LUIZ CARLOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BANCO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MALUCELLI (PR-035290) Decisão:Indefiro a aplicação da multa de 10% tendo em conta que o despacho de fls. 220 foi publicado em 17/10/2006 e nele não constou a aplicação da multa . Neste Juízo a aplicação da multa é intimação pessoal. 2) Transitada em julgado, a decisão supra volte para extinção da execução. ***** E9/p13 ***** \r\n\r\nProc. 2005.001.004302-9 - DANIEL ALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,14(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38(X) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 281,84(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. **08/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.057509-1 - SEVERINA FRANCISCA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Sentença:.... JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por SEVERINA FRANCISCA DE ALMEIDA MEDEIROS em face de COMPANHIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL S/A......08 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.127449-9 - SIMONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151475-9 - PRISCILA RESENDE MOTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1) Defiro JG... esclareça a autora...14/2 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.146783-9 - ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-010955)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA ( AUTOS ARQUIVADOS EM 13/08/03 NO MAÇO 5169 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.139177-4 - BANCO ITAU S/A;;; (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X MICROFAX INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.019650-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X NORMA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.111754-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X FRANCISCO M J R M G R G O BRAGANCA Despacho:Fls. 87: Oficie para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirar o oficio e o mesmo prazo para comprovar a entrega. \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO Recolhidas as custas ( OJA - R$ 11,89 ) , expeça-se novo mandado . \r\n\r\nProc. 2006.001.100332-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CAFE E BAR DOS CONTENTES Despacho:Intime o autor por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.065953-0 - JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 2/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.102214-5 - JOSE ISMAR DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Despacho:Mantenho fls. 891 por seus fundamentos. A intimação neste Juío é pessoal. Venham as custs apuradoas a fls. 891. * 03 / 06* \r\n\r\nProc. 2005.001.061338-7 - MARIA APARECIDA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351)) X UNIMED S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE (RJ-099544) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. **IDOSO-13** Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142725-3 - ROBERTO CIRILO TANGARY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... 4/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.149579-0 - PAULO ROBERTO FERNANDES UMAR, NOEMIA SILVA DE UMAR (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO TULIO), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG), CEG RIO), JCJ Despacho:...Venham as custas...Emende a inicial...14/5 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.054823-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (RJ-126128)) X SUELI JOSE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES MACHADO (RJ-042997) Despacho:..Tem o autor o derradeiro prazo de cinco dias...2/5 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.030215-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X AURELIO JOSE SPINELLI JUNIOR FLS. 80 - AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.017216-5 - GILSON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TENSOR ENGENHARIA S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). JULIANA CAMPOS DE AGUIAR (RJ-123362) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... 1/17 \r\n\r\nProc. 2001.001.090565-1 - EVANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X JULIO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120804-1 - OZORIO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... Idoso 8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.030648-2 - FABIANO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Junte o réu os hon. periciais... 11/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.074361-3 - EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À ré sobre documento junto...1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.076220-6 - HILTON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Mantenho fls. 48 até porque não veio aos autos a Declaração do IR completa, o doc. de fls. 52 não a substitu.....10 //// 02 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087450-1 - ALEXANDRE COUTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD BANCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 06/02/07 às 11:40 hs. Int. 5/2 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156094-1 - MARIANA AREAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CEZARIO FORMATURA E EVENTOS Decisão:Indefiro a JG.....Venham as custas judiciais, em 48 hs.....15 // 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.156094-1 - MARIANA AREAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CEZARIO FORMATURA E EVENTOS AO AUTOR PARA RECOLHER O FUNDPERJ NA CONTA 5673.00124-3 //R$ 0,84 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.099922-9 - MARCIA WAKNIN DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:...Isto posto , de ofício determino seja o autor intimado pela via postal ,com AR ,para em 48 horas imprimir andamento ao feito ,sob pena de extinção nos termos do Art. 267, III , do CPC. Intimem-se . Puvlique-se no D.O. para conhecimento do patrono. \r\n\r\nProc. 1998.001.148829-2 - SELMA REGINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO BOAVISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...Rejeito, assim, as preliminares... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos...9/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.146377-5 - SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X ESPOLIO DE HELOISA CANAVARRO Despacho:O Espólio é citado na pessoa de seua inventariante e tão somente neste. A pessoa indevida não exerce o munus de inventariante . Indefiro, pis ( art. 12, V do CPC). Promova a citação. 08 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.095179-9 - ANGELA MUNIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARINHO GONZALEZ (RJ-117240)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito... 6/7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154848-4 - FRANCISCA CAMELO DE PAULA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Apresentem as autoras cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.140122-7 - SHEILA CHOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Despacho:fls.168: É a última suspensão dos autos... 19/4 \r\n\r\nId: 70931"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "70884": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.069533-4 - IVAN FRANCISCO DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.041842-2 - REGINA CELIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063917-9 - ADILSON MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X NISE MARTINS XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) ÀS PARTES: FLS 236. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.086333-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELISANGELA SILVA BATISTA FLS 137: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.074517-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X GILBERTO GODOY CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097936-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X STEPHEN ANTHONY BROWN CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115372-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X DMC COSTA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.150811-1 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO BMG SA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) FLS. 318 : ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.005569-0 - MARIA DAS GRACAS PORTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J.DEFIRO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO.INTIME-SE O EXECUTADO P/PAGAMENTO DA DIFERENÇA NESTA APONTADA NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.112325-0 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X ISMAEL DE OLIVEIRA MELO), Fiador: ANSELMO DA SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.080003-6 - WALTERNA DA FONSECA VANZELOTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X LOJAS DE FERRAGENS SAO JORGE LTDA E OUTROS E OUTROS FOR NECIDAS AS COPIAS, ( 2 JOGOS DA INICIAL), EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015770-7 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X MARIA MARQUES AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.160236-2 - LUIS FILIPE GIL RAFAEL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X SONIA FATIMA VILA REAL SOBRAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.102996-1 - VERA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.038799-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582) ÀS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.128591-4 (16663) - ESPOLIO DE RODRIGO DE QUEIROZ LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)), Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE 06/11/06) SOBRE FLS. 1569/174 DIGAM AS PARTES E O MP (PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS), SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.112088-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.126201-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CONSTRUMINAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LIMITADA E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.177762-9 - CYNTHIA PADRAO DI PANIGAI (Adv(s). Dr(a). ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA (RJ-097278)) X RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) SIM EM TERMOS. ( DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 2001.001.083586-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X SINFORM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.016840-5 - ALBERTO PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X VALDETE CALIXTO DEBERALDINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030023-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALDECI GOMES DE ANDRADE CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.134147-4 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.065012-1 (18385) - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BRICK BRACK SANTA LUCIA MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho:J.DEFIRO.PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES, COMO NESTA REQUERIDA.JUNTE-SE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO E AGUARDE-SE RESPOSTA.CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.140868-3 - JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X JOSE GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.029968-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X ESPOLIO DE FLORISBELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Decisão:...ASSIM, O IMÓVEL DEVE SER ENTREGUE À ARREMATANTE, DEVENDO O CREDOR E O PRÓPRIO EXECUTADO SE VOLTAREM CONTRA O SR.LEILOEIRO P/SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, VALE DIZER, INDUBITAVELMENTE DEVE O SR. LEILOEIRO SER RESPONSABILIZADO PELO DESVIO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POR TAIS MOTIVOS, TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE A FAVOR DA ARREMATANTE.CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.070364-1 - NELSON ANGELO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.057273-8 - EDUARDO CARDOSO WANGLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ROBERTO JACOB CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.045699-6 - FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X SERGIO DE SOUZA BRASIL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.074562-3 - JOSE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.086979-8 - EMILIO FIGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X MARIA LUIZA DOS REIS OCTAVIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281) J. SIM, EM TERMOS (EXPEDIÇÃO DE GUIA). \r\n\r\nProc. 2003.001.140398-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO GOMES (RJ-111649)) X MIGUEL DE OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (RJ-077043) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.003509-4 - ALEXANDRE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X TEL SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130250-1 - RENATA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.061296-7 - ADEMILSON BATISTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.067385-3 - ROBERTO FERREIRA AMADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MAUREEN TICIANA VALLE GAMA (RJ-099080), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) VENHAM OS MEMORIAIS DA 2. DENUNCIADA - BRADESCO SEGUROS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.131455-1 - REGIANE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) SIM EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nProc. 2003.001.085235-3 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942), Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.006048-0 - DOCEPAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303)), Interessado: MECANICA PESADA S/A, Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) ( REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 64) ANOTE-SE O NOME DO INTERESSADO;ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO.PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 13: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR. DANDO INÍCIO À FASE DE LIQUIDAÇÃO,NOMEIO PERITO OTÁVIO SAMPAIO DE ALMEIDA...FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. CITE-SE N/F ART. 603 PARÁGRAFO ÚNICO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006048-0 - DOCEPAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303)), Interessado: MECANICA PESADA S/A, Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) REGULARIZE A PARTE AUTORA E A PARTE RE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, JUNTANDO AS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.088598-4 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111825-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CARAS E CORES COMERCIO DE ROUPAS LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102551-1 - FERNANDO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RÉU DEVE RECOHER CUSTAS DA SEGUINTE FORMA: CAMPOS 11/25/37, VALOR R$ 35,67 E NOS CAMPOS 13/27/39, VALOR R$ 6,78, SENDO 13 - APCJ E 27 - CÓDIGO 0711-2, TUDO DE ACORDO COM OS MODELOS DE GRERJ DE FL 126/127, JÁ MENCIONADOS NA PUBLICAÇÃO DE 05/10/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.042771-1 - ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.066338-0 - JANETE PORTO DE FREITAS FROTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU. PRAZO : 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.138391-4 - JOSE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.130970-3 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:\"....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.001577-7 - MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA FERREIRA DA SILVA CASTANHO (SP-001800)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.043289-7 - GED E AP GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) A PARTE RÉ. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.060241-0 - CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.017207-0 - ESPOLIO DE ADELIR FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANGELO AUGUSTO DE SOUZA TOCALINO (RJ-111141)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) AS PARTES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.108031-9 - MARRONE E ROSAS JOALHEIROS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100919-6 - BARBARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.137056-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AS PARTES. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057724-5 - ODALI DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.093147-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MURILO FERREIRA DE CARVALHO FILHO AOS INTERESSADOS.fLS. 115 E 116) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.092520-4 - ARMANDO MICELI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X VERTBELO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) FACE AO NÃO CUMPRIMENTO DO DESP FLS. 172 PELO DEVEDOR, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALO9R DA EXECUÇÃO.NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO.AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.125187-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.105387-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) CERTIFICO E DOU FÉ QUE DEVEM SER RECOLHIDAS CUSTAS PARA REMESSA AO CONTADOR, DA SEGUINTE FORMA: CAMPO 24 (CONTA 0712-0) E NO CAMPO 36 COM O VALOR DE R$ 64,56. \r\n\r\nProc. 2005.001.139764-9 - ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X JORGE LUIZ FALEIRO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.097441-6 - DOLORES GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.106846-2 - KATIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) JULGO EXTINTO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042114-2 - VALDECY FRANCISCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUAB FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2001.001.126119-6 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X VOLTE SEMPRE MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176) AS PARTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.052923-2 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ESPA ELETRICIDADE SOM PECAS E ACESSORIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS P/ INSTRUIR A CARTA DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE C/ O ART.475-O PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.232/ 05. \r\n\r\nProc. 2006.001.033227-3 - WALTER DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X ROGERIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068818-9 (21420) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MAURO AVILEZ GONCALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1996.001.118567-9 - BANCO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X MARCELO SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) ÀS PARTES FLS 180/183 \r\n\r\nProc. 1997.001.127413-7 - ELENIO TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS DE FLS.196/197 PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2001.001.113926-3 - REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X JOSE OLIVEIRA DA NOBREGA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.058549-0 - MARCIA WALTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879)) X LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO (RJ-113852) FLS. 206 - AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.022080-6 - NURSING CARE CCOP DE ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.031176-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X COMPE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.076727-5 - MEDICAL TRADE DE MARICA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:J. DEFIRO.DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA EXECUÇÃO E DESBLOQUEIO DAS DEMAIS CONTAS.JUNTAR SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096306-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125241-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VERA IRIS PINHEIRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131911-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X EQUIPE RH PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.086923-0 (16217) - ESPOLIO DE LUCIO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO DA CONCEICAO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) ÀS PARTES(FLS 662) \r\n\r\nProc. 1994.001.068888-4 (18441) - ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533) AO EXEQUENTE: FLS 189/215. \r\n\r\nProc. 1998.001.113423-8 - IVANA MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X OSMARINA SUELI SCORTEGNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-073337) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CARTA PRECATORIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2001.001.067089-1 - LUCIANO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X METALURGICA GILFLEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.096857-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PATRICIA SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) SIM, EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2003.001.044812-8 - JULIO CESAR GONCALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.109757-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARTILANO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.021624-6 - NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414)) X ANA CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055901-9 - MARIA JOSE TAVARES GUAPYASSU (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120089-3 - AFFONSO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.094241-6 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899) 1- AOS INTERESSADOS SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 472; 2- APÓS, AO MP (FLS 465). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.038813-3 (21068) - ALBERTINA AQUINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X PAULO ROBERTO GABRIEL JASBINCHEK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) AO RÉU.( GUIA) \r\n\r\nProc. 2001.001.096981-1 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CARPENTER (RJ-066408)) X TRANSPORTADORA DECIO GERALDO ALVES FERREIRA À PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.079041-2 - EDILENE DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893) CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PETIÇÃO DESENTRANHADA ESTÁ A DISPOSIÇÃO DA PATRONA DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054105-2 - SANDRA REGINA TEIXEIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.080188-8 - CARLOS ALBERTO PINHEIRO GUIMARAES TRIGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ- 086107)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) AS PARTES SOBRE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.091835-6 - CASTORINA STEFANIA PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 523, PARÁGRAFO 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118465-4 - MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.112905-0 - CONDOMINIO JOAQUIM MURTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) DIGA O RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES: FLS 74/92. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.123653-9 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990)) X FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.029756-0 - FABIA LOPES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X KALMAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) EM RÉPLICA (FLS.) \r\n\r\nProc. 2006.001.051462-4 - CATIA TERESA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES (FLS. 135/161). \r\n\r\nProc. 2006.001.059977-0 - MARGARETH AREAL CRISANTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA FLS. 29 (FINAL). RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.003746-9 - FRANCISCO MONTENEGRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016971-9 - DEVANIR DUARTE E SILVA (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.048116-8 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE FLS. 114/116. \r\n\r\nId: 70884"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "70837": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.011320-5 - EDIR PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X ESPÓLIO DE MARIA FACUNDO VIEIRA E OUTROS Despacho:Fls. 306 Defiro o sobrestamento pelo prazo de 40 dias. Findo prazo, sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097327-2 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,de forma expressa,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.024573-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAYRA SIMONE CALVELO BARREIRA PARAISO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao credor para prosseguimento, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.097514-0 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALBERTO GIMENES DA SILVA Despacho:Expeça-se novo Mandado, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo, sob pena de, em sendo o mesmo devolvido pelo mesmo motivo anteriormente certificado, aplicar-se o disposto no art. 267, III do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.128408-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X WILSON ANTONIO CORDEIRO Despacho:Informe o autor acerca do andamento da Carta Precatória de fls. 64 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.145965-8 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X ESPOLIO DE JOSE GENILDO DOS SANTOS Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.001003-7 - CLINICA MEDICA CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOSE MARIA TAVARES FINTELMAM (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.064104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:Fls. 492/493- Nada a prover, por ora, já que a praça foi anulada. Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.046565-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA. COLEGIO ST. PATRICK´S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MCC DA SILVA DISTRIBUICAO REPRESENTACAO ME Despacho:COMPROVE A AUTORA A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 232, NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.015330-3 - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.035861-2 - MARIA EUNICE DA COSTA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se fls. 127, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.101059-7 - JAIR TULIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138112-5 - NEUCIANE HERINGER COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). SONIA MARIA CUSTODIO DOS SANTOS (RJ-042550) \"ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL\" \r\n\r\nProc. 2005.001.139245-7 - LEANDRO DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor sobre depósito, devendo dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030808-8 - POLICLINICA MADUREIRA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS Despacho:COMPROVE O AUTOR, A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 871 , NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045070-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DANIELE PINHO GUEDESCALHAU E OUTRO MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CUSTAS E CÓPIAS DE FLS. 86/87. \r\n\r\nProc. 2006.001.055497-0 - MARCELO MAIRON MARCOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062051-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA A NECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062899-0 - RENATO DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.080510-2 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUNANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURÍCIO SANTIAGO FERREIRA (RJ-140079)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107912-5 - MARIA DAS DORES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTHON JOSE DE SOUZA FREITAS E OUTRO Despacho:Designo o dia 08/02/07 às 15:10 horas para audiencia prevista no art. 277do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN Decisão: Fls.38. Nada a prover. Recolha-se as custas necessárias no prazo de 48 horas para que a intimação e citação seja feita no endereço fornecido às fls.38, não havendo motivo para desmarcar a audiência designada para janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.128171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MANUEL LOPES DA CUNHA), MARIA DE JESUS TAVARES LOPES DA CUNHA), JOAQUIM LOPES DA CUNHA), MARIA MARGARIDA DIAS DA CUNHA), ANTONIO LOPES DA SILVA CUNHA), ANA ROSA DOS REIS ALVES CUNHA \"MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRONTOS AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LOS\". \r\n\r\nProc. 2006.001.145263-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X RONALDO CESAR BARBOSA E OUTRO Despacho:Desgino o dia 08/02/07 às 14:50 horas para a audiencia prevista no art. 277 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.147903-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ESPOLIO DE CLEONICE NOBREGA KLASKALA E OUTROS), Inventariante: SABINA ALEXANDRA NOBREGA KLASKALA Despacho: 1- Publique-se fls.39 verso e 53 para ciência da parte e o devido recolhimento das custas...fl.39 verso:\"1)Venha o CEP das partes. 2) Venha a complementação de custas de OJA (R$ 33,96) conforme certidão retro. Prazo de 10 (dez) dias sob as penas do artigo 257 do CPC.\" fl. 53: \"1- Recebo a emenda à inicial de fls. 40. 2- Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas à luz de fls. 40. Após, cls.\" 2- Desentranhe-se fls.44/52, uma vez que as mesmas são cópias da planilha apresentada para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.148388-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X BRUNO HERMANNY FREIRE Despacho:Designo o dia 08/02/07 às 15:00 horas para a audiencia prevista no art. 277 do CPC... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.031593-6 - RENATO FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Ao Banco réu para que cumpra o já determinado às fls. 352. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.007726-0 - DOMINGOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls.128/9 Anote-se. Tendo em vista a certidão de fls.127, reconsidero fls.123 em parte uma vez que não é possível pelo sistema de infomática lançar a expressão requerida e quantoa certidão de publicação a mesma foi correta conforme se verifica às fls.117 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.123736-3 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X NADIR LETRA ABRANCHES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.012091-5 - BRAZILSCHIP SCANBRAZIL COMERCIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fls. 534/535: Indefiro, pois seria verdadeira execução provisória , cujo levnatmaento de valores depende de caução. \r\n\r\nProc. 2004.001.089447-7 - CREUZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Parte com gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.059234-9 - GENY NOGUEIRA RABIEGA, RUI LEONIDO RABIEGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102628-5 - JOANNA DA CRUZ MELONI (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN (RJ-134775)), CRED 1 SERVICO FINANCEIRO Despacho:Face a certidão supra, devolvo o prazo como requerido pelo 1º réu.Outrossim, decreto a revelia do 2º réu. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1999.001.139516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACATI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LEDA PFEIL KICIS TORRENTS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)), Assistente: LINDA ATTA ABRAAO VALENTE Despacho:Ao credor sobre a inércia do devedor. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.126187-7 - BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X FEDBACK COBRANCA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA NETO (MG-045637), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056047-4 - JAIR ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383)) X FERNANDO DOS SANTOS SILVA), Interessado: MARIA HERMÍNIA PAVÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se Mandado de Notificação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010760-5 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ANNA MARGARETH DINIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do sr.Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027175-2 - SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)) X JOSE MALLET RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Intime-se o embargante,ora devedor,via D.O.,para que, no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082200-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ANA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Fls. 180 - Dê-se guia, como requerido, devendo o pagamento ser comprovado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085533-6 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.050553-6 (19509) - COSENZA COMERCIAL FRUTEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X FORNECEDORA FRANCISCO LENTO FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Despacho:Fls.389. Petição indevida nos autos. Não há audiência marcada nestes autos.Aguarde-se a resposta dos ofícios devendo a parte diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 1995.001.132054-4 (20479) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho:Ao exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.083679-8 (21458) - NILSON DA COSTA RITTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X JOSE ROBERTO DOMINGOS TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113), Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420), Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214) Despacho:Ao exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.004590-6 - J L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X STAUFFER DO BRASIL SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Comprove o registro da penhora no RGI. \r\n\r\nProc. 1997.001.137979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS (RJ-117771)) X DISMODA CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.100177-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MUSICAL MILLENIUM COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.048989-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALLWORKS REPROGRAPHIC SERVICE LTDA E OUTRO Despacho:I-se o exequente para que cumpra o determinado às fls.216 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.118778-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X VPN SOLUTION PROVIDER LTDA E OUTROS Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento bno prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.006399-3 - IMOBILIARIA MARTIN JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ILKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ROXO Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 268, onde há notícia do óbito da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.039133-9 - PRINCIPE VERDE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513)) X MARCELO GEORGES KHOURY Despacho:Comprove a entrega dos ofícios retirados no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.056427-1 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA Despacho:Fls. 149/150: Comprove que a executada possui créditos com as empresas mencionadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.148918-9 - ARMANDO EDUARDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393)) X LUIZ PHILIPPE BALBI Despacho:Fls. 143- Antes, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.036181-7 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X TEXTLINE SERVICOS LTDA Despacho:Fls. 73 - Defiro a suspensão, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.030392-3 - RIO BRITA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Despacho:I-se o exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.059074-2 - MONTA FORRO PVC 2003 LTDA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066156-1 (21300) - ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES (RJ-065230)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747) Despacho:Ao credor para prosseguimento, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.134463-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE VERTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)), Inventariante: DEOLINDA MOTTA FIGUEIREDO, Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES BIRLHE OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.139699-1 - CONDOMINIO DO CONDADO VILA DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866), Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X IVETE MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Traga o vencido,por grerj,as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.137519-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO ARLINDO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.035149-9 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X MARIA DO CARMO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê prosseguimento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.041498-9 - PAULO DOMINGOS CORREA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). ERICA QUINTEIRO MOUZINHO (RJ-101275)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) OFÍCIO AO R I PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.141958-2 - HOW YUN COMERCIAL IMPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.008685-6 - MOACYR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Junte-se.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 434.E-se guia como requerido às fls. 433. \r\n\r\nProc. 2000.001.041481-1 - SIMONE PEREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que promova,em 48 horas,a retirada da carta de habilitação presa na contracapa dos autos.Com o retorno do A.R. e decorrido o prazo fixado,ao arquivo,conforme fl.234. \r\n\r\nProc. 2000.001.050220-7 - EDUARDO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:Considerando que a parte executada intimada não efetuou pagamento;Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2000.001.050220-7 - EDUARDO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Junte-se. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.071531-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X COMPANHIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA Despacho:Ao exequente sobre informação cartorária. \r\n\r\nProc. 2000.001.088844-4 - SANDRA ELENA BABOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:Traga a exequente planilha atualizada do débito incluindo-se a multa prevista no art. 475, J do CPC. Após direi sobre fls. 460. \r\n\r\nProc. 2000.001.141440-5 - ANTONIO ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CACILDA BRAGA SANCHO Despacho:1- Desconsidere-se a petição mencionada às fls. 160, no sistema de informática, a fim de se evitar inconsistências, já que se trata de petição antiga e não houve manifestação da parte quanto ao fato de não ter sido juntada até a presente data, o que demonstra falta de interesse; 2- Fls. 159 - Indefiro, eis que incabível o pedido na fase de execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.163197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI E OUTRO MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2002.001.130916-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SILKERS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES (MG-089378) Despacho:1 = Ao interessado sobre devolução de carta precatória; 2 = Fls. 346 - Nada a prover, eis que a transferência referida já foi determinada, conforme se constata às fls. 330. \r\n\r\nProc. 2002.001.148875-2 - RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MARINA FRAGA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:1- Fls. 223/224 - Nada a prover, eis que o despacho que determinou a penhora foi publicado em 11/10/06, conforme certidão de fls. 217; 2- Ante o recolhimento das custas, cumpra-se fls. 222. A intimação do devedor se dará após a avaliação, nos termos da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2003.001.052180-4 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho: Conclusão de Ofício Cumpra-se fl.609,lavrando-se o termo de penhora, e recolhidas as custas,expeça-se o mandado de avaliação, bem como certidão para anotação da penhora no RI. \r\n\r\nProc. 2003.001.140660-9 - CONDOMINIO DOM EDIFICIO SULIMAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X PAULO RANGEL RIOS (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Despacho: Cls de ofício. Reconsidero em parte fls.239, devendo ser expedida certidão para anotar a penhora sobre o imóvel no RGI e lavrado o respectivo termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.147449-4 - MELYANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Defiro a expedição da guia requerida à fl.130.As guias futuras deverão ser retiradas em cartório independentemente de pedido uma vez que trata-se de penhora efetivada,conforme fl.122. \r\n\r\nProc. 2004.001.010809-5 - KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Cumpra o credor fl.316. \r\n\r\nProc. 2004.001.119198-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARA GALPERIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X THEMIS DA SILVA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1- Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação; 2- Ante a certidão de fls. 238/239, diligencie o exequente quanto à intimação do credor hipotecário, trazendo o endereço e as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.146991-9 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X DIAS FERNANDES MOVEIS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260) Despacho:FLS. 189 - DIGA O CREDOR SE C/ O LEVANTAMENTO DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020000-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X INTERNET GLOBAL WEB PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:Ao exequente para prosseguimento, ante a ausência de recurso, pelo devedor, sobre a penhora e avaliaçã de fls. 119/20. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061292-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Ao autor para recolher em 48 horas as custas para intimação de suas testemunhas sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.139654-4 - BIANCA ZUCCARELLI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS Despacho:Comprove a requerente no prazo de 10 dias a inclusão do seu nome junto ao Bacen e ao SERASA, pois os docs. de fls. 61/62 não comprovam o alegado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.038829-0 (15577) - ADELSON PIRES LEAL (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081) Decisão:Fls. 315: Indefiro, vez que a diligencia pode ser obtida pelo interessado mediante pedido de certidão aos referidos orgãos. \r\n\r\nProc. 1993.001.045667-3 (16987) - JOSE DO EGITO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422), Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê andamento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.022339-6 - RESIFOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho:1- Ao autor sobre depósito (fls. 612); 2- Fls. 613- Não assiste razão ao réu, uma vez que cabe ao mesmo, por ser parte sucumbente, arcar com os honorários periciais. Logo, venha o depósito, observando o valor indicado às fls. 606, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.040681-1 - ANNA BEATRIZ CHAGAS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (RJ-121973)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho:Ao credor, em 5 dias, sobre depósito. Diga, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.016074-5 - CLAUDIA RANGEL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X REDE TV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Comprove a parte autora as publicações do edital de fl. 158 \r\n\r\nProc. 2005.001.027323-0 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:Esclareçam as partes se desejam a produção de prova oral outrora requerida no prazo de 48 horas, bem como justifiquem a necessidade e o objetivo da mesma sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.063212-6 - JOSE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Traga o réu,vencido,as custas e taxa apuradas à fl.241. \r\n\r\nProc. 2005.001.072781-2 - DELCIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X EDITORA ABRIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:Digam as partes se desejam a audiência prevista no artio 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085980-7 - AROLDO ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Ao autor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,de forma expressa,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112363-0 - MARLENE SALI FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho:Fls. 159: Indefiro por falta de amparo legal. Ao credor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.120318-1 - LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154702-7 - DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Cumpra-se de maneira objetiva o despacho de fls. 53, no prazo derradeiro de 48 horas sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.161774-1 - NEUZA GUSMAO MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ante a alegação de excesso de execução, ao contador para apuração da quantia devida. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.046622-8 - ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Venha,em 48 horas,a comprovação do depósito da guia retirada à fl.80v.Decorrido o prazo,sem manifestação.diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.084972-5 - JOMAR SIMOES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELITA MARINA NEVES NORÕES (RJ-130428)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.115574-7 - MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.140726-8 - MARIA HELENA DE ALMEIDA FERRAZANI (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X BANCO ITAU Despacho:Esclareça a parte autora a propositura da presente,pois como se vê de fls. 25 não consta negativação comandada pelo réu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147799-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA Despacho:COMPROVE A AUTORA, A ENTREGA DOS OFÍCIOS DE FLS. 164 E 165, NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.003165-3 - NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT (RJ-092269) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009936-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X BENJAMIM DA FONSECA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491) Despacho:Fls. 157: Defiro. E-se manado de penhora portas adentro, devendo o sr. OJA observar a Lei 8009/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.117629-5 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CONCEICAO BARRETO CARNEIRO Aos Interessados sobre a consulta. \r\n\r\nProc. 2006.001.129939-3 - CAMARA MUNDIAL DA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1102c do CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.130173-0 - ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)), Interessado: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Dr(a). AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ (RJ-001428)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Despacho:1- Fls. 550- Esclareça a parte se o que deseja é a certidão de andamento ou cópias autenticadas das peças mencionadas, trazendo as custas devidas; 2- Fls.551- Defiro a dilação de prazo requerida. Após, conclusos para apreciação de fls. 526. \r\n\r\nProc. 2006.001.098037-4 - DOMINUS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-104852)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 53 parte final; Anote-se.Traga a parte ré a prova documental superveniente no prazo de 10 dias sob pena de perda de prova e em igual prazo esclareça a necessidade e o objetivo da prova oral requerida. Fls. 104: Indefiro a inversão do onus da prova requerida pois a parte autora não é hipossuficiente técnica e tampouco possui verossimilhança as suas alegações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.023400-8 - JOSE SIMOES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947)) X ABILIO FRANCISCO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Decisão:1- Intimem-se as autoras, Maria Alice Rodrigues Martins, Diana Figueiredo de Almeida e Nair Figueiredo Rios, por A.R., para que constituam novos advogados, ante a renúncia do antigo patrono - endereços às fls. 235, 847 e 274, respectivamente; 2- Retifique-se o pólo ativo, no sistema de informática, observando-se a decisão de fls. 928; 3- Após, ao Contador, como diligência de Juízo a ser incluída nos cálculos, para apurar a quantia devida a cada um dos autores, bem como os honorários de sucumbência, em conformidade com a sentença e acórdão de fls. 1008; 4- Com a vinda da planilha, conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.004947-3 - PROLAR ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EWALDO SARAMAGO PINHEIRO (RJ-000336C)) X JORGINA BATISTA DE OLIVEIRA Decisão:Fls.112: Indefiro por falta de amparo legal. Cumpra-se o item 02 do despacho proferido nesta data no apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.072023-7 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.001199-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARIA FATIMA SANTA ROSA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048078-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAX COSTA DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.148320-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIOGO ARAUJO DA SILVA Decisão:... Expeça-se mandado de Reinteração de Posse do bem descrto na inicial, na forma do artigo 928 do PCPC, ficando o autor como depositário fiel do bem com as cautelas habituais e mediante termo. Executada a liminar, cite-e o réu para contestar. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037131-0 - CARDEALTO AUTOPECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965)) X JANE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho:Às partes sobre fls. 183. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.021884-0 (15350) - CLAUDIA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355)) X GENI DOS ANJOS BARSALI (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR (RJ-086069) Decisão:1) Fls. 434 - Anote-se. 2) ao autor para requerer o que for de direito em 48 horas, sob pena e extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149506-2 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Fls. 244 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087715-9 - NILTON CESAR BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X FINANCEIRA MAXIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho:Ao devedor sobre o depósito de fl.146,para,querendo,oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095773-8 - MARIA JOSE MACEDO ARENA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Despacho:Aguarde-se a comprovação restante. \r\n\r\nProc. 2005.001.150460-0 - AROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO REAL S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Cls. de ofício. Tendo em vista que o valor depositado às fls.116 é menor que a soma dos valores requeridos às fls.120, esclareça os valores mencionados na referida petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.010598-0 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040361-9 - ATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Despacho:Ao autor para prosseguimento, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.085898-2 - CARLOS JOSE AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Intime-se a parte autora por AR para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102541-4 - MARIA CELINA SAMPAIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TADEU BAGUINHO DINIZ (RJ-136612)) X EDITORA ABRIL REVISTA BOA FORMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.087700-0 - JEAN MARC KICHENBRAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.043118-2 - RONALDO MOGGI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.053390-4 - FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) FLS. 158/163 ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.075143-9 - EDGARD ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO IBI S A IBIBANK (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.129929-0 - ANTONIO PAULO DE AMORIM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA RIOS MARÔT (RJ-105049)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao autor sobre cálculos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.056408-0 - HELIO SPYERE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho:1- Dê-se guia, como requerido; 2- Ao credor sobre fls. 471/502. \r\n\r\nProc. 2006.001.087892-0 - DANIEL DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: I-se por AR para o devido recolhimento das custas e taxas devidas no prazo de 48 horas, conforme fls.47. Findo o prazo, sem o devido recolhimento, e-se cretidão para o FETJERJ e remeta-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110006-5 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE ROUPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Fls. 181- Nada a prover, eis que o devedor foi intimado às fls. 172, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal, sendo, portanto, devida a multa de 10%. Logo, venha a complemetação do depósito, no prazo improrrogável de 5 dias. Decorrido sem manifestação, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.065008-0 (18286) - PROLAR ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EWALDO SARAMAGO PINHEIRO (RJ-000336C)) X GONZAGA GOMES DE ASSIS E OUTROS E OUTROS) Decisão:Fls. 216: Indefiro por falta de amparo legal.Certifique o certório se foi cumprido o despacho de fls. 209. em caso positivo, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 70837"
                                                                            ],
                                                                            "71002": [
                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - RJ004971 \r\n\r\n1996.001.06859-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nFANI WISTENBERG - RJ054374 \r\n\r\n1991.001.126423-4Retirado em: 20/04/1998 \r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ - RJ025938 \r\n\r\n1999.001.003296-5 Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nJOSE LEMOS GONCALVES - RJ062443 \r\n\r\n1991.001.091949-8 Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2000.001.099809-2 Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - RJ062632 \r\n\r\n1998.001.166032-5 Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nEDUARDO PIERECK DE SÁ - RJ088857 \r\n\r\n1999.001.020433-8 Retirado em: 05/02/2002 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.095247-0 Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2005.001.112983-7 Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2002.001.083877-9 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO - RJ101415 \r\n\r\n2005.001.162061-2 Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR - RJ100486 \r\n\r\n2001.001.066139-7 Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - RJ065451 \r\n\r\n1992.001.122411-1 Retirado em: 12/05/2003 \r\n\r\nCARLOS GOUNOD DAS NEVES - RJ002240C \r\n\r\n1988.001.124268-8 Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM - RJ027459 \r\n\r\n1995.001.112510-3 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nJESSÉ FAEDRICH CUNHA - RJ097789 \r\n\r\n1990.001.107528-9 Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER - RJ036598 \r\n\r\n1994.001.023404-6 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA - RJ004760 \r\n\r\n1974.001.100023-1 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2001.001.017119-9 Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nANDRE CURTY GOMES - RJ110455 \r\n\r\n1995.001.008870-6 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ001545A \r\n\r\n1997.001.127824-6 Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\n1998.001.109183-5 Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA - RJ058121 \r\n\r\n2003.001.087481-6 Retirado em: 01/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS - RJ042342 \r\n\r\n1999.001.069348-9 Retirado em: 19/10/2001 \r\n\r\nALTAYR DUTRA MARTINS - RJ017415 \r\n\r\n1995.001.109459-3 Retirado em: 18/12/1997 \r\n\r\nCELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA - RJ020653 \r\n\r\n1998.001.070931-8 Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR MATOS AMARAL - RJ039329 \r\n\r\n1998.001.138236-2 Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI - RJ109835 \r\n\r\n2000.001.163371-1 Retirado em: 15/08/2002 \r\n\r\n2002.001.065660-4 Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n1998.001.107407-2 Retirado em: 18/03/2003 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nARLETE ALVES CLEMENTE - RJ104618 \r\n\r\n2004.001.150887-1 Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALVES RAMOS - RJ074180 \r\n\r\n1998.001.124015-4 Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES - RJ061797 \r\n\r\n1994.001.026729-5 Retirado em: 24/07/1996 \r\n\r\nFABIANA HERBSTER PEREIRA KOBYLINSKI - RJ101252E \r\n\r\n2000.001.070219-1 Retirado em: 04/04/2002 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2000.001.089115-7 Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n2002.001.015918-9 Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n2002.001.068071-0 Retirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO - RJ070761 \r\n\r\n1995.001.057363-3 Retirado em: 17/10/1995 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n1997.001.072719-7 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA - RJ063595 \r\n\r\n2002.001.086969-7 Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 \r\n\r\n2000.001.002629-0 Retirado em: 07/06/2002 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.145927-6 Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA - RJ112104 \r\n\r\n2003.001.036247-7 Retirado em: 17/07/2003 \r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA - RJ116317 \r\n\r\n1997.001.126450-8 Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL - RJ099848 \r\n\r\n2004.001.150733-7 Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n1994.001.109992-8 Retirado em: 17/08/2001 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n2002.001.151958-0 Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS - RJ053943 \r\n\r\n2000.001.118366-3 Retirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO - RJ028561 \r\n\r\n2005.001.016495-7 Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO REBELLO DE MENDONÇA - RJ010800 \r\n\r\n2001.001.067524-4 Retirado em: 18/02/2002 \r\n\r\nANITA MARON DE MELLO VILARDO - RJ020631 \r\n\r\n1998.001.154032-0 Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE - RJ019541 \r\n\r\n1996.001.113288-2 Retirado em: 15/10/1998 \r\n\r\nJAHIR RODRIGUES - RJ019892 \r\n\r\n1995.001.040382-0 Retirado em: 27/03/1996 \r\n\r\nLOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ - RJ012372 \r\n\r\n1996.001.032336-9 Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nCRISTINE ROCHA D ALMEIDA - RJ070785 \r\n\r\n2006.001.042879-3 Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA - RJ067106 \r\n\r\n1999.001.107874-2 Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO - RJ072090 \r\n\r\n1992.001.024814-4 Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDAYSE MARIA BAPTISTA - RJ073059 \r\n\r\n2001.001.013462-2 Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS - RJ066221 \r\n\r\n1994.001.100488-7 Retirado em: 25/09/2001 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n2003.001.028830-7 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES - RJ091356 \r\n\r\n2005.001.039036-2 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE - RJ098027 \r\n\r\n2004.001.116256-5 Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2000.001.096896-8 Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2006.001.093676-2 Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL - RJ130948 \r\n\r\n1999.001.054071-5 Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2003.001.082784-0 Retirado em: 05/08/2003 \r\n\r\nARILANO KLEBER MEDEIROS BOTELHO - RJ091446E \r\n\r\n1997.001.139280-8 Retirado em: 14/06/1999 \r\n\r\n1998.001.045333-6 Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1997.001.006089-0 Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n1997.001.052305-1 Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.037929-0 Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1989.001.001780-8 Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA SARDINHA LACHINI - RJ103936E \r\n\r\n2000.001.044660-5 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLILIA ALMEIDA RIBEIRO - RJ114972 \r\n\r\n2001.001.004662-9 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO IGNACIO - RJ118098 \r\n\r\n1998.001.132476-3 Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA - RJ117934 \r\n\r\n2000.001.119742-0 Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ OSWALDO ARANHA - RJ117684 \r\n\r\n2002.001.063645-9 Retirado em: 20/02/2004 \r\n\r\n2002.001.064254-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2003.001.136242-4 Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ130142 \r\n\r\n2005.001.022343-3 Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.090326-4 Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJANINE DA SILVA BARBOSA - RJ120601 \r\n\r\n1999.001.169853-7 Retirado em: 23/07/2001 \r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n1998.001.192046-3 Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA - RJ128380 \r\n\r\n2001.001.027658-1 Retirado em: 26/05/2003 \r\n\r\nEDSON FREDERICO MARTINS - RJ130172 \r\n\r\n1991.001.053477-1 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1998.001.165238-9 Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA COFMAN - RJ130606 \r\n\r\n2000.001.033581-9 Retirado em: 13/01/2004 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2002.001.119813-0 Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.155834-8 Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n1998.001.045578-3 Retirado em: 17/02/2004 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n1987.001.301961-7C Retirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.079508-6 Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.081538-3 Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2004.001.100293-8 Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.120805-0 Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n1997.001.000380-8 Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n1999.001.102716-3 Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n1998.001.174603-7 Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.023779-1 Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2006.001.100423-0 Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.032363-9 Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n1999.001.081951-5 Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2003.001.125730-6 Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2000.001.020338-1 Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n2000.001.122650-9 Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1996.001.052330-9 Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nFÁBIO NUNES DA COSTA - RJ129960E \r\n\r\n2000.001.118928-8 Retirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1998.001.141686-4 Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ133501E \r\n\r\n1996.001.135418-0 Retirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.067773-7 Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2000.001.126367-1 Retirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nFRANKLIS REIS DE ANDRADE - RJ136297E \r\n\r\n2002.001.133577-7 Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2002.001.023537-4 Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2005.001.132118-9 Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE BARROS PIRES TRIGUEIRO - RJ137272E \r\n\r\n2006.001.025484-5 Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - RJ137412E \r\n\r\n2001.001.132306-2 Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.007909-8 Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2006.001.103262-5 Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2006.001.078401-9 Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.035811-3 Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.109971-1 Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nEDSON DUARTE COELHO - RJ139626E \r\n\r\n2003.001.080064-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ139674E \r\n\r\n2006.001.117726-3 Retirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2001.001.087465-4 Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.056505-9 Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nDAVID NUNES DA SILVA - RJ140918E \r\n\r\n2004.001.012510-0 Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES - RJ141971E \r\n\r\n2005.001.035501-5 Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n2006.001.084383-8 Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.081091-4 Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2006.001.071904-0 Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2001.001.026486-4 Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.012144-7 Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2004.001.116869-5 Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA - RJ143883E \r\n\r\n2002.001.005455-0 Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RIBEIRO FORTES - RJ143878E \r\n\r\n1998.001.024692-6 Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.063369-4 Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073248-9 Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097096-0 Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040307-1 Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2005.001.093263-8 Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1999.001.051775-4 Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n2000.001.090905-8 Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.044620-8 Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2003.001.052946-3 Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nDIEGO TRINDADE ALMEIDA - RJ145939E \r\n\r\n1999.001.162808-0 Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nADRIANA APARECIDA SIQUEIRA - RJ145781E \r\n\r\n2000.001.101894-9 Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2005.001.091777-7 Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n1997.001.085753-6 Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nFELIPE CARNEIRO PONTES - RJ150699E \r\n\r\n1997.001.103070-4 Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS SOARES - RJ149063E \r\n\r\n2005.001.092079-0 Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n2005.001.043722-6 Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ149521E \r\n\r\n2005.001.051892-5 Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2004.001.029422-0 Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2005.001.063624-7 Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2005.001.152062-9 Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2005.001.159401-7 Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2006.001.087008-8 Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nADRIANA PINTO SOLEDADE - RJ149406E \r\n\r\n2004.001.070955-8 Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n1997.001.054408-0 Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARAMEZ FERREIRA - RJ151123E \r\n\r\n1997.001.069466-0 Retirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1998.001.126548-5 Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2005.001.016549-4 Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJULIO RITIERI CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ153945E \r\n\r\n1999.001.062424-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nId: 71002"
                                                                            ]
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                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143678-5 - VALQUIRIA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- Defiro JG req. fls. 02. 2- A cumulação de indeniz. por dano moral é incompatível na ação acidentária, rito especial. Emende-se inicial. Pz cinco dias. (Republicado, por haver sido publicado sem o nome do patrono da autora). \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.086542-4 - ANGELITA FERNANDES CESAR MELO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTRO FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, valendo a presente sentença como título para a transmissão da propriedade do bem em favor destes, na forma do § 2º, art. 16, Decreto-Lei 58/37 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.045819-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO DE CASTRO VANDERLEI Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.131122-8 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ASA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA Despacho:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. 3/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.137477-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO EDSON PEREIRA DE ARAUJO Sentença:Tendo em vista a desistência do feito manifestada pelo autor, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil. Custas pelo autor.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087049-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702)) X JB COMERCIAL S A Despacho:Fls. 66/67: Aguarde-se pelo pz requerido. Decorridos, retornem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.111338-8 - ANDRE LUIS DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X GABRIEL BUARQUE PACHECO E OUTROS Decisão:Face manifestação da parte autora às fls. 60, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067033-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ALFREDO DEL CIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Despacho:Intime-se a parte ré, ..., para efetivar o recolhimento das custas devidas e taxa, no pz e 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. 9/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.106013-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAVARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). NATALIA NSCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-104569E)) X CLAUDIO CANDIDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). FATIMA PATRICIO (RJ-072061) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta. 8/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.140159-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X AZUIL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037) Sentença:..homologo por sentença o acordo..julgo extinta a execução..Intime-se a parte exeqüente,... , para recolher as custas na proporção de 50%.. \r\n\r\nProc. 2002.001.145523-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ATALIBA PAZ (Adv(s). Dr(a). LUCI VITORIA FERRELLI TAVARES SARME (RJ-084955)) X MANOEL DA MOTA DELGADO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Despacho:Diante da fase atual do presente feito, recebo a peça que se encontra na contra-capa como petição comum. Diga o credor sobre a proposta de acordo, pz três dias. 10/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.098963-2 - CONDOMINIO CONDE DE ALBUQUERQUE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ALBA MARIA ZALUAR (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FER REIRA BEZERRA (RJ-100182) Despacho:1- Fls. 251 - Diga o credor. 2- Despachei no apenso. 1/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.091580-8 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:1- Diante de todo exposto, reconsidero decisão retro; 2- Segue solicitação de bloqueio; 3- Anote-se a ação de execução. 13/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.145833-8 - MELINA FURTADO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Cumpra-se parte final de fls. 74. 9/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.008359-3 - MARIA DALVA DA COSTA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:..fica extinta a execução, n. f. art. 794, inciso I do CPC.. \r\n\r\nProc. 2005.001.044315-9 - DARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas na forma acordada, pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066539-9 - VANESSA PAIXAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.124460-2 - ANA JUSTINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.131853-1 - VANDA MARIA MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.141927-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X ADILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728) Despacho:1- Primeiramente, venha planilha atualizada do valor devido. 2- Às ptes. s/ certidão supra. 1/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.146805-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BIBLIOTECA ISRAELITA BRASILEIRA ENGENHEIRO MICHAEL KLEPFISZ Despacho:Fls. 70/71 - Recolhidas as custas, intime-se como requerido, incl. c/ rel. a prazo p/ oferecer impugnação no decêndio legal, via DO, pessoa adv. 1/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.156411-6 - DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (RJ-002180), Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) FLS.517/532-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002693-9 - DIVANI ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.064964-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ALEXANDRA BARBOSA GOMES Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.067184-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBOABA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MELQUIADES ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de setembro de 2005 a maio de 2006, e as vincendas até o trânsito em julgado da sentença (art. 290 do CPC), devidamente corrigidas, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa legal de 2% (dois por cento), tudo a ser apurado na forma do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando o processo extinto, com base no art. 269, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.080911-9 - ANA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro a prova documental superveniente, pz três dias. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.088142-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACIOLY DE SA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS ALBERTO MARTINS SEQUEIRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista a comunicação de pagamento do débito, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.112401-5 - CONCEICAO APARECIDA LUISA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07, às 11:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.123649-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MAGDA ALVAREZ DA SILVEIRA Sentença:Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 50, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.147367-8 - LEA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1- Defiro JG. 2- Traga a parte autora documento hábil que comprove ter sido o sinistro decorrente de acidente de trânsito, vale dizer, registro de ocorrência. Pz de 10 dias. 1/14 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014229-5 - ALBA MARIA ZALUAR (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X CONDOMINIO DE EDI FICIO CONDE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (RJ-104852) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.089734-8 - URUBATAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X BANCO FIAT S/A Sentença:Vistos, etc.Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por URUBATAN FERREIRA em face de BANCO FIAT S/A, qualificados na inicial.Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, fls. 40, recebeu a emenda da inicial e concedeu a tutela antecipada, fls. 77/78.Diligência negativa de citação, fls. 86.Depósitos em consignação, fls. 89 e 112.Manifestação do autor em desistência do feito e pelo levantamento dos valores consignados, fls. 105 e111.É o relatório. DECIDO.Diante da manifestação de desistência do autor e a ausência de citação do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.LEILA SANTOS LOPESJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.007388-3 - MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA BRANDAO (RJ-089078)) X NILZA QUITERIA DA SILVA), MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125) Sentença:... Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido consignatório, diante da insuficiência dos depósitos para a satisfação da obrigação, processo extinto na forma do art. 269, inciso I do C.P.C.... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.030506-3 - ROSANGELA CRISTINA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X LELIA WINCLER NOETHEN MONTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887) Despacho:1- Regularize-se juntada de fls. 67. 2- Fls. 110 - Defiro levantamento da quantia incontroversa, valores depositados em conta judicial até a presente data (§un., art. 67, L. 8245/91). 3- Considerando item 5, fls. 73 do R. e fls. 108 das AAs. , designo AC (art. 331 CPC p/ analogia) para o dia 23/01/07 às 12:00h. Int-se ptes. 4- Desde logo, dou por encerrada a instrução, sem dilação probatória face silêncio das ptes. 1/16 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.136058-4 - LANCHONETE TARTUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Fls. 62/64 - REapraza-se AC (art. 277 CPC) para o dia 23/01/07 às 11:20 h, já efetivada citação do R., fls. 59. Int-se ptes. para comparecimento, op. p/ oferecer defesa. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104932-7 - JOAO COSME VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Sentença:Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipadamente concedida, declarar a inexistência do débito oriundo da utilização da linha telefônica nº 3137-8668, dos meses de junho/2005 a novembro/2005 e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de dano moral, devidamente corrigidos, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.109254-0 - MARLY RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, revoga-se a decisão de religamento por cautela, fica o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.029978-6 - LUCINEIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão: Vistos, etc. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.154361-0 - ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X BARRAFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:1- Desentranhe-se pet./docs. fls. 277 a 293, eis que referente ao autos do proc. 154359-1/99, já determinadono desp. de fls. 306, juntando-se corretamente. Após, regularize-se numeração. 2- A sentença de fls. 71/73, confirmada pelo v. acórdão de fls. 96/99, estabelece período do débito de julho de 1999 a 28 de junho de 2000. A planilha de fls. 328/329 traz período diverso. Esclareça o exeqte. e traga outra n. f. do título exeqüendo. ET.: Destaca-se que a verba honorária de ação de consignação deverá ser cobrada/executada nos autos próprios. Venha planilha correta c/ exclusão também desta verba. 2/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.146834-2 - NILZA QUITERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA BRANDAO (RJ-089078) Sentença:Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso IV e VI do C.P.C. com relação ao pedido desalijatório e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança para condenar as requeridas ao pagamento de totalidade do débito concernente a alugueres, cotas condominiais e IPTU, termo final abril de 2006, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 275-B, tudo acrescido de correção monetária, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, elevado para 1% (hum por cento) a partir de 11//1/2003, multa contratual de 2% (dois por cento), fica extinto o processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.102194-9 - ESPOLIO DE CARMELO BASILE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X INSTITUTO TA NA RUA PARA ARTES EDUCACAO E CIDADANIA Decisão:Fls. 31 - defiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorridos in albis, retornem cls. 2/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.104385-4 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARIO DA SILVA Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113714-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X DINEMAYER SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) Sentença:Tendo em vista a transação realizada entre as partes nos autos da execução judicial (proc. Nº 1999.001.057823-8), verificada a ausência de interesse de agir neste feito. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.073527-6 - RAFIK CHAYM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X HELENA BASTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Partes legítimas e bem representadas, presente int. de agir. Defiro tão somente prova testem. requerida pelo embte. , indeferidas as demais, posto que prescindíveis , art. 130 CPC. Designo AIJ para o dia 17/01/07 às 14:30 H. A testemunha CARINE CHAIM comparecerá independente de intimação, fls. 264, conforme manif. embte., pena de perda da prova. Ciência a DP. 11/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.105190-5 - SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESCRITORIO DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença:Tendo em vista a inércia do embargante à determinação de fls. 16, fine, e ainda, que os embargos foram interpostos sem a garantia do Juízo, conforme demonstrado pela certidão de fls. 16, requisito especial de procedibilidade do referido processo, REJEITO-OS, e em conseqüência, JULGO EXTINTO, na forma do art. 737, I c/c 267, IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.058479-1 - ESPOLIO DE YWONE IORIO GONCALVES, Inventariante: CARLOS ANTONIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757)) X UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.087469-0 - ANTONIO CARLOS EVARISTO BORGES (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X EUGENIO EURICO EINSFELD (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto na forma do art. 269, inciso I do C.P.C.Custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123303-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X ROSEMERI ALVES CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 182. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.130230-0 (21516) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SOUZA CARREGAL (RJ-135033E), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X ADVANCE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) FLS: 71 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. ( ); PROVIDENCIE A PARTE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO ( ). \r\n\r\nProc. 2000.001.160938-1 - ROSEMERI ALVES CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.024252-8 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA MIRAFARMA LTDA E OUTROS Despacho:À parte executada para cumprimento da determinação de fls. 65, item 2. 2/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.056633-8 - JOSE MARCELO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X CHRISTIANO FRAGOSO DE OLIVEIRA SARMENTO E OUTROS Despacho:Fls. 52/54 - Oficie-se ao d.r.a. para alteração do procedimento para ordinário. Emende-se inicial p/ narrativa do fato de dano material e moral, especificando o an debeatur, e se possível o quantum debeatur, bem como retificando-se valor da causa que deve corresponder ao pedido, pz de dez dias, pena de ext. 15/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.149260-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ABRAC COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDA CYBER GOL CAFE E OUTRO Despacho:Recolha-se, corretamente, a taxa judiciária, 5 dias. Ao exeqüente sobre a certidão retro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.206991-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE WILSON CAETANO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO BETHIOL (SP-111997) Despacho:Requeira o credor o que for de direito. 9/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.097138-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DANIEL DE OLIVEIRA Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.102212-0 - IDA FREITAS PASSERI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Sentença:..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2005.001.029960-7 - NORAH GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Sentença:..fica extinta a execução.. expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.082380-1 - STEFANI OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309), Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 202. \r\n\r\nProc. 2006.001.149254-5 - EVELYN KETTY PRATT RICCIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503)) X BANCO ITAU Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo de 5 dias, pena de indeferimento de JG. 6/7 \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.142749-7 - MARCIO COSTA MENDONCA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X CONSTRUTORA JHECEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.038743-3 - MIGUEL ANGELO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X BMC CREDICERTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Sentença:..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2003.001.092204-5 - LEONIACI PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES E OUTRO Sentença:..fica extinto o processo, com base no art. 267, III do CPC.. \r\n\r\nProc. 2003.001.148001-9 - SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X CONCESSINARIA DA R0ODOVIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, n. f. requerida às fls. 202. \r\n\r\nProc. 2004.001.136116-1 - CLEBIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES JANNUZZI (RJ-106293)) X CONSORCIO NACIONAL E OUTRO Decisão:Primeiramente, comprove o autor o esgotamento de todos os meios necessários para localização dos réus. Por ora, indefiro a citação editalícia. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.022494-2 - LUSIMAR LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.092151-3 - PAULO SERGIO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- Fls. 116 - O mandado de pagamento será expedido na oportunidade da quitação. Aguarde-se. 2- À executada para depositar a diferença em 24 h. Após, apreciarei o pedido de bloqueio. 3- Anote-se a ação de execução. 5/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.098085-2 - ODILEA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Ao credor para requerer o que for de direito, em cumprimento ao V. Acórdão. 7/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.104832-3 - THEREZA MARTINS SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipadamente concedida e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, em conseqüência, julgo o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.124589-9 - TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235), Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X ECON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634) Despacho:Intime-se o exeqüente, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. 9/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.045642-9 - TIMEX AMAZONIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo \r\n\r\nProc. 2006.001.069844-9 - FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X BAZAR DOIS A LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:1- Fls. 64 - Concedo o prazo de 10 dias ao réu para a juntada dos atos constitutivos. 2- Ao autor sobre os embargos monitórios. 14/6 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.000548-0 - CLARICE DA SILVA MEZABARBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1- Fls. 217 - Ao devedor para pagamento do valor pleiteado, pz 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, art. 475-J, CPC. 2- Anote-se a ação de execução. 9/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.088339-1 - ESPOLIO DE CAMILO CARDOSO DA SILVA, Inventariante: MARCIA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:A antecipação de tutela será apreciada com a resposta. Designo AC para o dia 23/01/07 às 11:40 h. Int-se ptes. Cite-se R. 1/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.138521-0 - EDALMO PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:..fica extinta a execução..expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2006.001.057302-1 - THELMA DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Certifique o cart. se houve o cumprimento pela pte. ré da determinação de fls. 20; após o que apreciarei pedido de tutela antecipada. 14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.066437-3 - ANDERSON OTAVIANO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 20, parágrafo 3º do C.P.C., pelo autor. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076753-8 - TINTURARIA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA (RJ-058798)) X ESPOLIO DE LEONOR FERREIRA DA CUNHA LOBO Sentença:Tendo em vista a manifestação do autor às fls. 47, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.019026-9 - MARCELO MAGNUS ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X UNIVERSIDADE SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho:1- Ao exeqüente para requerer o que de direito, pz três dias. 2- Anote-se a ação de execução. 10/6 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.057823-8 - DINEMAYER SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.046166-7 - DIBLAIR CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X TELE MARMORE E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:1- A petição de fls. 125/126 não pertence a estes autos, parte ré é distinta. Desentranhe-se e devolva-se. 2- Anote-se o nome da patrona signatária de fls. 127 e republique-se a portaria de fls. 130. 3- Diante da ausência de cumprimento do item 2 de fls. 123, oficie-se à OAB, como mencionado, fins de informar. 9/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.046166-7 - DIBLAIR CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X TELE MARMORE E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 130: \"FLS. 125 E 127: DÊ-SE VISTA.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.076134-7 - ANDREIA RAMOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Face a inércia da pte. ré e com base no art. 1º, alínea \"f\" da Resolução TJ/OE nº 22/06, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo. 9/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.146436-1 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Primeiramente, comprove o executado o depósito do valor exeqüendo, em 24 h. Após, retornem para apreciação do pedido de fls. 256. 4/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.008058-9 - RODRIGO RANGEL ROLIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1- À parte ré para comprovar depósito dos honorários do perito. 2- Intime-se o perito, como já determinado. 9/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.059864-5 - JOEL MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 188. \r\n\r\nProc. 2004.001.075325-0 - MARIA CRISTINA BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOJA LOPES (RJ-128689), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:Diante do integral cumprimento da obrigação pelo executado com a depósito efetivado às fls. 389, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou patrono com poderes expressos, depósitos às fls. 363 e 389. \r\n\r\nProc. 2004.001.143744-0 - MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas e na forma acordada, pelo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001432-9 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- Fls. 31 - Nada a prover, eis que a sentença de fls. 26/27 transitou em julgado. 2- Ao autor para recolher as custas devidas, fls. 33, pz de 10 dias, sob pena de inscrição dívida ativa. 1/4 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.119908-4 - VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Fls. 88 - Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. 1/6 \r\n\r\nId: 70888"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "70923": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.080748-0 - GISELA MEERBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X ALUIZIO AFONSO CAMPOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051435-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JORGE EDUARDO JATAHY DOS SANTOS E OUTRO FLS.: 18: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120642-1 - SEBASTIANA CAETANO DA COSTA X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125223-6 - JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144735-7 - BANCO ITAU S A X ALAOR ARI BELLO OFICIE O JUIZO DEPRECANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS PERTINENTES. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019143-7 - CLEBER ISRAEL LOPES MILAGRES X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.139452-4 - CONDOMINIO RESIDÊNCIAS GARDEN PARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X MARCO ANDRE FREIRE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) FLS.: 413/418: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.010475-9 - CONDOMINIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ESPÓLIO DE DARIO MACHADO ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.024462-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) TRAGA A PARTE INTERESSADA, COPIA DAS PETICOES NO. 2006.1268945 E 2006.0453994 DATADA DE 08/03/06 E 28/06/06, QUE NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146917-8 - GENI ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao interessado para se manifestarsobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2005.001.053420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X LUEMY AVILA SANTOS SILVA ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2005.001.126584-8 - MARLUCE FRANCA DE ALENCAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719)) X CHRISTIANA RAMOS Decisão:Considerando a proximidade da AC designada, bem como a informação trazida aos autos pela parte autora, determino a retirada do feito da pauta do dia 23.11.2006 às 14:30 horas, redesignando-a para o dia 03.05.2007 às 14:00 horas. Expeça-se Ofício ao Juízo deprecado solicitando a anotação da nova data. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.054722-8 - EVA MOURA DA CRUZ GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora em face da ré, para condenar esta a pagar àquela R$ 6.762,00 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais), corrigidos monetariamente a partir do mês corrente, acrescido de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima pela autora, que se deu apenas quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.055015-0 - TANIA MARIA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, para condenar esta a pagar àquela R$ 7.262,00 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), corrigidos monetariamente a partir do mês da distribuição da demanda, acrescido de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.067930-3 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA GLORIA MACEDO DE REZENDE Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.726,64 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de juros simples de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice TJRJ a contar da planilha de fl. 08. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, não havendo manifestação pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074015-6 - IONE PLACIDO RODRIGUES GERMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 1.984,50 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), corrigidos monetariamente a partir da distribuição, acrescido de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.094928-8 - DORALICIA JAQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada sob o argumento de que o pedido é ilíquido, uma vez que o mesmo é quanto à diferença da indenização, segundo a apuração da perícia, razão pela qual não ser possível indicar de inicio o valor da diferença devida. Declaro saneado o feito. Defiro a realização da prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. Celso Tavares Garcia, que pode ser encontrado no serviço de perícias médicas deste Tribunal. Irrelevante a alegação da ré de que já realizou exame em sede administrativa, eis que produzida de forma unilateral. Intime-se o i. expert para estimar seus honorários, que deverão ser arcados ao final pela parte sucumbente, ante a GJ deferida à parte autora. Defiro à ré a formulação de quesitos em 05 dias, considerando o Principio da ampla defesa. Faculto, ainda, Às partes a indicação de assistente técnico. Fixo para entrega do laudo o prazo de 30 dias após a homologação dos honorários. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1993.001.085976-7 (16140) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT DENNIS (Adv(s). Dr(a). GARCIA D'AVILA PIRES DE C.E.ALBUQUE (RJ-053312)) X MARIA STELLA BEZERRA DE MENEZES WALTER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). EDWIN WALTER NETO (RJ-089191) OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.000310-2 - MARIO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) J. Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.021276-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao inmteressado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.067300-1 - DIANA CANDIDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X NATIONWIDE MARITIMA CLUBE DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) FLS.: 67/118: DIGAM OS AUTORES SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108719-3 - PAULA CRISTINA MARQUES LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (SP-132774)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) FLS.: 64: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.061284-1 - BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076900-6 - GILBERTO PIRES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081797-9 - IEHESKEL BOTNER (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) TRAGA A PARTE INTERESSADA COPIA DE PETICAO NO. 2006.060686 DE 04/10/06, UMA VEZ QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA. FLS.: 56/85: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119183-1 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) FLS.: 32/36: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.115839-1 - PAULO CESAR PENHALVER (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MONJARDIM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148257-4 - ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X CECILIA RANGEL MATTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119526-5 - ZLATA ERLICH (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X ALEXANDRE ROSSETTI BEHRING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.124144-4 - ESSOBRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-104257)) X ANTONIO PENTO POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETROLEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) DIGAM AS PARTES ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 198 \r\n\r\nProc. 2004.001.058798-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CAMPING TOUR E TURISMO LTDA E OUTRO FLS.: 68: CUMPRA-SE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.057614-8 - ROBERTO KROGER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARGOT STINGLWAGNER KROGER (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017730-0 - CHRISTIANE GROSSI DA VIEGA FIGUEIREDO VIDAL (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.020809-3 - MOACYR DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X IFAS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.064244-2 - ANA BEATRIZ GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X IMM TURISMO E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO (RJ-100111) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.064244-2 - ANA BEATRIZ GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X IMM TURISMO E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO (RJ-100111) fls.255/256-Esclareça, pois a petição não veio acompanhada das cópias mencionadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.071620-8 - MARCIO COELHO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PIETRA IPANEMA REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DOMINGUES DA SILVA (PR-038339), Dr(a). VALKÍRIA DE LIMA GASQUES (PR-034039) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087688-1 - FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) FLS.: 98/185: DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098966-3 - FLAVIO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.087371-0 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) FLS.: 80: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094729-2 - SERCON SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PASQUALE MAURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.094555-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X SZYMON ZALCMAN JUNIOR PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.137060-7 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA II RECOLHA-SE A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 1,20 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.107021-8 - TECNO ARTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) RECOLHA A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 368,96. \r\n\r\nProc. 2006.001.030388-1 - PETER ROBSON MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101443-4 - HELENA ABALLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) FLS.: 388/402: DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNACAO AOS HONORARIOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.103056-3 - EDUARDO DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RUAS CAULA (RJ-088308)) X CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.149555-7 - PAULO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X MAURICIO ABREU BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062976) Despacho:Tendo em vista que a resposta do ofício é de fundamental importância para o deslinde do feito, reitere-se o mesmo, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.123712-8 - NOELI CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 391, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.023443-4 - ROSEMERE PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO PERITO SOBRE O DEPOSITO DE FLS.: 330. \r\n\r\nProc. 2002.001.152837-3 - CLAUDIO MOISES GOULART DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ (RJ-015999)) X XEROX DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) FLS.: 27/83: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111875-0 - MV PROJETOS E CONSULTORIA DE TRANSPORTES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) FLS.: 126/127: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073170-2 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAUCARD CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.109628-3 - BODY LAB FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779) FLS.: 103/104: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.027035-2 - VIACAO FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952) Despacho:Às partes sobre o acrescido pelo Dr. Perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.172953-2 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho:Venha original do acordo de fls. 202-204 ou xerox com autenticação original. \r\n\r\nProc. 2006.001.062364-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIS TEIXEIRA MASELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137435-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AMILTON TADEU NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146354-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILVIO ANTONIO DIB PEREIRA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) para contestar(em) ou requerer(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078572-3 - LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA (DF-013377)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Despacho:Ante o alegado às fls. 46-47, dê-se baixa e devolva-se com os cumprimentos deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086032-0 - EMOCOES TRANSPORTES LTDA X COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA LTDA Despacho:Tendo em vista que a presente precatória tem por objeto o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de reparação de dano no Juízo Deprecante, bem como as alterações trazidas pela Lei 11.232/05, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.145453-2 - REINALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO VANNI E OUTROS Despacho:Não há prevenção, em se tratando de Carta Precatória. Dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.146700-9 - VERA CLAUDIA FREIRE RANGEL X EXPRESSO GUANABARA S A E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.159649-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE JOSE DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO (RJ-118009) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.095524-5 - CONDOMINIO DO ED PALAZZO DI FLORENA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X RUI TRINDADE E OUTRO Decisão:1) Intime-se o réu pessoalmente, ante a ausência de patrono constituído, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. 2) Esclareça o autor seu pedido final de fl. 112. \r\n\r\nProc. 2004.001.047652-7 - LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ- 078688), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Decisão:1) Fls. 160-161 - descabe a inclusão, de ofício, no pólo ativo, de terceiros, ressaltando-se, ainda, que já há sentença de mérito. 2) Fls. 171-175 - venham comprovantes de rendimento, a fim de se comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 5o, LXXIV, da CRFB). Após, exercerei o juízo de adminissibilidade de fls. 171-175 como recurso de terceiras interessadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.006162-7 - ANTONIO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS.: 199: DE-SE A GUIA REQUERIDA NECESSARIA AO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065600-3 - MARISA CAETANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:Tendo em vista o que noticiam as partes às fls. 146-148 e 151, homologo o acordo, e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito na forma do art. 269, III do CPC. P.R.I. Custas e honorários tal como acordado. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001788-4 - AGUINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao perito sobre fls. 46-48. \r\n\r\nProc. 2006.001.145948-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DAS GRACAS DIONIZIO Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 08/03/2007 às 16:00 horas; 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146136-6 - RENAN FELIPE PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 07/03/2007 às 15:15 horas, na qual será indispensável a presença das partes E de seus patronos; 3) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.053484-1 - ROBERTO CHANTAI MENESES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nProc. 2000.001.076742-2 - RICARDO PRZEMYSLAW (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Ao autor para promover o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais em 24 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.147658-7 - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA RODRIGUES (RJ-055567)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) AO REU. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.141943-0 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Decisão:Intime-se o réu pessoalmente para comprovar o cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, na forma do art. 461, § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150488-9 - EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS CARANGOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RULI (RJ-115566)) X COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (SP-196717), Dr(a). MAURICIO LOPES TAVARES (SP-162763) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150306-1 - SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA 15/02/07, AS 16:30H. \r\n\r\nProc. 2006.001.083438-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:Ante a manifestação do réu, fundada no 41/2006 do Conselho da Magistratura, redesigno a AC (art. 277, CPC) para o dia 18/01/2007 às 17:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.131090-0 - JAQUELINE PENETRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.153823-5 - EMANOEL BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ-136828)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.103245-5 - GILDA SUDRE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X BANCO CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617) Despacho:Ante a alegação de liqüidação extrajudicial, ao MP para dizer se há interesse no feito. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.078556-3 - ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) Ante a certidão retro, esclareça a parte Ré; 2) Fls. 200 - Nada a prover, eis que, por ora, a linha está ativa e não foi fixada na decisão de fls. 127-128 multa pelo seu descumprimento, não tendo que se cogitar em fixação de multa retroativa; 3) Antes do saneamento do feito, esclareçam as parte se há interesse na marcação da AC prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.069538-4 (17065) - ADAO DE SOUZA MOTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583)) X RIO ALFA ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.148452-3 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas de fl. 120, e-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.142572-4 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFERS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X MARIA ALTAIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAGMAR MIGUEL DA COSTA (RJ-063576) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: Comprove a parte autora sua impossibilidade de recolhimento das custas, com a juntada de cópia integral da declaração do IRPJ, eis que até a presente seu pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.053805-7 - WILMA CARMEN MESQUITA HUET MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X NELSON DA ROCHA FORTES Decisão:Descabe o despejo do imóvel, eisq ue ocupado por terceiros que devem ser intimados na presente demanda. Deve ainda a autora informar o endereço para citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.111569-5 - ESPOLIO DE CARLOS FELIPPE MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X LUIZA ENEIDA CATUNDA BEZERRA Decisão:Ante a manifestação da parte autora de fl. 18, na qual afirma haver a possibilidade de solução amigável da presente contenda, suspendo o feito por 30 dias. Transcorrido este prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.146572-4 - ESPOLIO DE ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Decisão:1) Defiro a GJ. 2) Cite-se a Ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora, com honorários de 10 %, ou para apresentar resposta. 3) Cientifiquem-se os fiadores indicados, se houver, bem como os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do Mandado as advertências do Art. 319 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.022110-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X FATO RIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA E OUTROS Decisão:Ante a manifestação de fl. 210 da exeqüente, SUSPENDO o feito na forma do art. 791, III do CPC. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.049497-0 - LAIS DE SOUZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZHEIM Despacho:Considerando que a executada não foi regularmente intimada das datas designadas para a praça, indefiro, por ora, o requerido às fls. 153 e 158. Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.049497-0 - LAIS DE SOUZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZHEIM Decisão:Mantenho o despacho retro, a uma, porque a citação havida nao supra a intimação da praça, ato bem posterior; a duas porque não há prova de que a filha da executada seja sua procuradora, mas apenas se declarou como tal em ocasiões anteriores (fls. 59 e 61). \r\n\r\nProc. 2005.001.109294-2 - LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X PANIFICACAO FLOR DAS LARANJEIRAS LTDA Despacho:Fls. 58 - Defiro a nomeação de preposto, sendo certo que o primeiro depósito deverá se efetuado em 15 dias. Remetam-se os autos ao 3º depositário judicial, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079597-2 - LIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ante o documento de fl. 108, ao MP para dizer se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102760-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DIESAN ALIMENTHOS E BEBIDAS LTDA E OUTRO FLS.: 21: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146849-0 - PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X MARIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.033933-9 - REGINA MARIA FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA VINGE CAMELE (RJ-036373)) X ANTONIO ROCHA DE LIMA E OUTRO FLS.: 77/80: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.069410-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE MORANI FILHO E OUTROS Despacho:Venha certidão atualizada do imóvel expedida pelo RI competente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026002-0 - OLAVO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Traga o réu cópia legível, ampliada, se necessário, dos documentos das fls. 44/48, 248 e 277/279. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.094372-7A - BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678)) X JOSE CALHEIROS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:Às partes para que especifiquem provas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.029660-2 - VICENTINA DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:E-se Mandado de Pagamento, em nome do patrono do autor, ante a procuração de fl. 10, após, com o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105658-7 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X NICE ARIANA DE CARVALHO ROCHA Despacho:À parte autora sobre contestação de fls. 73-79 e reconvenção de fls. 125-126. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020646-1 - JOSE CARLOS ROMEIRO SAPIENZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) Decisão:1) Invertam-se os pólos ante a deflagração do cumprimento da sentença. 2) Intime-se o réu (autor) por DOERJ, na pessoa de seu patrono, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.114234-1 - FABIO MATTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079) Despacho:Dê-se vista, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.057178-9 - ALEX TEODORIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RENA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) FLS.: 104/106: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.086130-5 - CYNTHIA DE ARAUJO MAGALHAES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Às partes sobre o acrescido pelo Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.104575-5 - ADIGILSON COSTA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDE ROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - ... INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Às partes sobre fls. 153. \r\n\r\nProc. 2006.001.027683-0 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.146983-3 - LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X UPS SCS TRANSPORTES BRASIL S A Despacho:Cite-se com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061729-2 - FABIO RODRIGUES FRADE (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO REGIONAL DA PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Sentença:Homologo a desistência manifestada pela parte autora à fl. 234, em razão do quê JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, VIII do CPC, sem resolução do mérito da causa. Condeno o autor nos honorários advocatícios e nas custas judiciais, ressalvado o art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. Com o trânsito em julgado da presente, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.041413-3 - FRANC RECORDS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X ANDREA GOMES FONTES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B) Despacho:1) Comprove o patrono da ré o alegado. 2) Certifique o cartório se há outros advogados substabelecidos pelo patrono da ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.003149-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARLY BASTOS GUIMARAES E JADER MARTINS VIEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:Ratifique-se o ofício de fl. 276. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041037-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X GILBERTO FERREIRA GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho:Designo dia 08/03/ 2007 às 16:15 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.093152-1 - RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X ANDREA MOURA NEVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:Cumpra-se fl. 149. Encaminhem-se as informações, conforme ofício que segue. E.T. - Ao Réu para apresentar caução na forma da decisão do ETJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017802-6 - IVONETE DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094372-7 - JOSE CALHEIROS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:Cumpra o item \"b\" de fl. 218 (intimar o perito). Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assitentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149963-0 - NEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-121064)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento ao patrono da autora sobre o valor depositado à fl. 130, após, com o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026469-3 - MARIA HELENA DE PAULA BARROS RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça, com as reverências deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148538-3 - ALBERTO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.047934-9D - HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001) FLS.: 46: RECOLHER CUSTAS REMANESCENTES PARA EXPEDICAO DA PRECATORIA, UMA VEZ QUE SO FORMA RECOLHIDAS AS REFERENTES AOS AEVC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.066022-1 - JOSE PAULO VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X CONDOMINIO BAIRRO NEUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, referente aos honorários de sucumbência, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.118659-6 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X MURILLO ALECRIM TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, nego-lhes, no entanto, provimento, uma vez que ausente na sentença atacada a referida omissão. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.052935-0 - NORMA AMBIENTAL SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X AMBITO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO FANTINI MAGALHAES (MG-055504) Decisão:1. Fls. 388-391- Mantenho a decisão de fl. 379, já que cabe à parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seus pedidos. Prova testemunhal já deferida à fl. 379, venham o rol no prazo do art. 407;2. Fls. 393-395: a) Preparados.E-se o ofício como requerido; b) Preparados. Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladasà fl. 394, no J. deprecado considerando tratar-se de outra unidade da federação; c) I-se o representante legal da autora para comparecer a AIJ já designada (fl. 379) e prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081397-5 - ELETRO PECAS NOVA MONERO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X TELEMAR TE LECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) FLS.: 118: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100942-1 - SEVERINO DO RAMO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.: 37/57: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.008979-9 - CHRISTIANE TAVARES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X C E A CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157112-1 - ELIO MARINO DE NARDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ante a manifestação da parte autora de fl. 206, desentranhe-se a petição de fl. 205, devolvendo-a ao subscritor. Após, certificada a inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.080551-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X CHRISTIANE DE CAMPOS FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) Decisão:1) Recebo o Recurso Adesivo no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.128869-2 - TERUO ONO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X ARC PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELY JUVENCIO DA SILVA (RJ-015182) Decisão:À exequente para apresentar nova planilha, eis que já houve bloqueio de parte do valor pretendido, conforme fls. 287 e 303. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.122847-4 - TERESA CRISTINA DE BIASO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO REQUERENTE SOBRE A PRECATORIA DE FLS.: 265/274. \r\n\r\nProc. 2004.001.100346-3 - DENISE DOS SANTOS SIMIAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124620-7 - NATAL GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:J. Ao perito para promover a colheita de padrões gráficos das pessoas indicadas no item. Em tempo: Antes do cumprimento do item supra, digam as partes sobre proposta de honorários para complementação da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.146543-8 - EDEILDA SIMOES LOPES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955)) X AUTO VIACAO VERDUN S A Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142028-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:Ante a manifestação do réu, fundada no 41/2006 do Conselho da Magistratura, redesigno a AC (art. 277, CPC) para o dia 18/01/2007 às 17:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.142030-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:Ante a manifestação do réu, fundada no 41/2006 do Conselho da Magistratura, redesigno a AC (art. 277, CPC) para o dia 18/01/2007 às 17:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2003.001.103484-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LENICE ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-115829) Decisão:Homologo o acordo noticiado entre as partes, para que produza seus devidos fins. Aguarde-se o cumprimento do mesmo em cartório, após, noticiado o adimplemento, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.147466-0 - DENISE DUARTE AUTRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:1 - Defiro gratuidade de Justiça à autora. 2 - ... DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré mantenha a mensalidade em R$ 354,84, autorizada a incidência do reajuste anual, devendo, via de consequência, emitir novo boleto de cobrança referente ao mês de dezembro/2006, bem como emitir os boletos seguintes nos parâmetros ora determinados, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança em desconformidade. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.040761-3 - CRISTINA MARIA PAPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Ao MP para manifestação. \r\n\r\nId: 70923"
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                                                                                            "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.007115-1 - PEDRO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X VANY SIMAO NOVELLO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas de penhora e intimação. (div) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150822-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X MBM PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:Para fins de apreciação do pedido de J.G , traga a parte autora , cópia das três últimas declarações de renda , e , se isenta , somente a última . Prazo : 10 dias, sob pena de indeferimento. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.136197-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ CLAUDIO COELHO DE SOUZA Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias da inicial e fls. 87 e 88. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.083532-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ADNEY MOREIRA DA COSTA Diga a parte autora., \r\n\r\nProc. 2006.001.151214-3 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X UBIRAJARA BONIFACIO Despacho:Comprovada a mora do devedor ante a notificação extrajudicial , fls.27 , nada há a obstar o acolhimento da liminar que , in casu , se impõe a teor do que dispõe por força do art. 3º do Dec. - Lei 911/69. Defiro , pois , a liminar . Expeça-se o competente mandado . Cite-se e intimem-se. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.018879-0 (19248) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGOSTINHO I (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018)) X MULT BANC FACTORING E INVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.008653-6 - JOAO BOSCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). JOSÉ MANOEL FRAZÃO MENDES (RJ-064785)) X SKYMASTER AIR LINES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Digam as partes.(Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.140425-6 - ANDRE SILVA RAMOS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 417. Esclareça o exequente haja vista o teor de fls. 401: Prazo 72 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.011926-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LIBRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Digam as partes sobre devolução da deprecata. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.141530-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Digam a parte autora sobre as informações do avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.124272-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERZEDELO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X FERNANDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.091893-9 - CLAUDELISA COUTINHO PATROCINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos Desarquivados. Dê-se vistas . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.013188-7 - WINDEMBERG JOSE FIGUEREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 121/122, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré, consoante acordado. Recolham-se as custas apontadas às fls. 124, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.025980-6 - ELIZETE DRILARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 92/93, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré, consoante acordado. Recolham-se as custas apontadas às fls. 94, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050992-6 - ROSELI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre ofício. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.053920-7 - MARIZELINA SOUZA DA SILVA AGUIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 59/60, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Recolham-se as custas apontadas às fls. 62 , no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.059721-9 - JOAO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 131/133, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Recolham-se as custas apontadas às fls. 135, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071621-0 - LISIANE DE CASSIA DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 62/63, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Recolham-se as custas apontadas às fls. 71( R$ 3,40 - campo 37 ), no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.137464-0 - RITA DE CASSIA DIAS TERRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1)Fls. 24 - Anote-se onde couber. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita; Designo audiência de que cuida o art. 277 do CPP para o dia 13/02/07, às 14:45 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149592-3 - ZIZELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:A fim de apreciar o pedido de J.G , traga a parte autora cópia das três últimas declarações de renda , e , se isenta , somente a última,Traga ainda , cópia do comprovante de residência . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.151792-0 - MARCOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Designo audiência de que o art. 277 do CPC para o dia 13/02/07, às 15:15 horas. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.151818-2 - SEBASTIAO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho:Às fls. 80 , consta somente a declaração Anual de isento do IRPF 2006 do autor José dos Reis. Traga , pois, o comprovante de renda do primeiro autor (3 últimas ) , e , se isento , somente a última , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Tragam , ainda , cópias dos comprovantes de residência. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Despacho:1) Fls. 542: Aguarde-se, por hora .2) Fls. 543/545: Esclareça o réu o pedido de levantamento da quantia de R$ 262.845,35 , considerando o teor de fls 539. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.111362-6 - VABENE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Às partes sobre as informações do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.109302-2 - PAULO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Digam as partes sobre as informações do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.052078-4 - MARIA ALICE DO VALE TOME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 424/425, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075566-4 - MIGUEL DE LA ROCQUE (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré às fls. 82/83, eis que tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria para obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150691-0 - JORGE YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY (RJ-026116)) X BANCO ITAU S A Decisão:Emende-se a inicial quanto ao pedido, para adequá-la às exigências contidas no art. 276 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de deferimento. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.151454-1 - LIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.124215-1 - JUDITH VIDAL DO VALE REGO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MURILO MATHEUS Sentença:(...)Isto posto, ante o que preceituam os artigos 267, III e parágrafo 1º, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Custas processuais faltantes pela parte autora.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.126401-7 - BRENDA DRUMMOND TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:Fls. 135. Diga a exequente. Após, apreciarei fls. 136/137. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150483-3 - ESPOLIO DE OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES, Inventariante: EDOARDO QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X D GIO FASHION COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA Despacho:Revogo a 2ª parte da decisão de fls. 33 , para nela fazer constar :\"Dê-se ciência aos fiadores \" , mantendo-se íntegra nos demais termos . Republique-se . Cumpra-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.074274-7 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X JOUBERT BASTOS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066554-7 - ESPOLIO DE ROBERTO FREIER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MERCEDES LAVOCAT BARBOSA MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Sentença:(...)Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido, pelo que determino o prosseguimento da ação de execução pela quantia de R$ 3.529,80 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais. Dada a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.075556-0 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PARREIRAS (RJ-041474)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Oficie-se ao RGI determinando o cancelamento das duas hipotecas anotadas, face ao teor do v. Acórdão de fls. 284/287 e que ambas são pré-existentes à compra do imóvel pelo autor/embargante. Ficando ciente o embargante que deverá comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias, bem como diligenciar junto ao RGI para anotação pretendida, na forma do ofício de fls. 383/384 \r\n\r\nProc. 2006.001.149374-4 - SONIA REGINA EXPOSTO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611)) X ROSILENE GERALDA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Decisão de 13/11/06: Indefiro a medida liminar de suspensão do leilão pleiteada ... Prossiga-se com o leilão. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.072183-5 - SAUL BAYER (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) X AJM 7 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.264,273,278 e custas (R$ 28,88 - campo 37) para instruir o mandado.(emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039300-8 (16562) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P) Diga a parte autora. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.049175-8 (19643) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas e cópias de fls. 175/176. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.010670-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 416. Diga o exequente. Após, apreciarei o pedido de fls. 415. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.108761-5 - CIVIL TECNICA SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X F B CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTRO À parte autora para ciência das datas marcadas para leilão dos bens penhorados nos presentes autos: Dias 23/11/06 e 07/12/06 às 14:30 h. na Comarca de Campinas. \r\n\r\nProc. 2002.001.120049-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS Autos desarquivados. Dê-se vistas.(exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.016174-5 - RICARDO GURGEL DE SABOYA (Adv(s). Dr(a). AMAURY COSTA (RJ-006309)) X WILLIAM BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 204,205 e 207. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.008311-0 - EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053)) X MANOEL MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139) Decisão:Fls. 107. Ante à recusa do exequente, indefiro a penhora do bem indicado pelo executado.Defiro a penhora do bem imóvel indicado pelo exequente. Lavre-se o Termo de Penhora, feito, i-se o executado na pessoa de seu patrono pelo DO. Promova a parte exequente a anotação da penhora nos moldes do art. 659, § 4º do CPC. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090856-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA E OUTRO Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.53,54 e 56. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.090246-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JABER SABBAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 336/337 para instruir o mandado.(exec) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.081606-3A - TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X CASA ELETRO OLIJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Decisão:(...)Ante o exposto :a) Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 3004,88 em favor da ora impugnada , com as cautelas de praxe ; b) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial . Custas pela impugnada.c) Oficie-se ao BB na forma supra referida. (impug/sum) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.132456-2 (19000) - JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) Digam as partes sobre as informações do perito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.008330-3 - TERESA CRISTINA OLIVEIRA LIMA BRUNELLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X LG ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS DE MIRANDA (SP-207613) Despacho:Apenas por precaução e a fim de evitar futura alegação de nulidade, oficiem-se às empresas de telefonia celular (OI, Vivo, Tim e Claro) e ao Detran para que forneça o endereço do 1º réu, devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.094548-9 - VERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, se a garrafa de refrigerante objeto desta ação, encontra-se em poder de autora, juntamente com o seu conteúdo, a fim de viabilizar a realização da prova pericial. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.071047-6 (16900) - EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:Fls. 472/473 e 474/476. ... Reputa-se válida a citação da parte ré na liquidação de sentença feita na pessoa de recebedor do mandado que se identificou como gerente da empresa, salientando-se, por oportuno, que tal nulidade não foi reconhecida pela sentença cujo cumprimento está em curso. Com relação ao fato novo de recuperação do veículo e sua alienação por R$ 8.000,00, pelo liquidante, da quantia ora objeto de execução, aquele montante poderá ser descontado a fim de se evitar enriquecimento ilícito daquele em detrimento da pessoa jurídica. De toda a sorte, inviável a extinção do feito postulada pelo Posto de Gasolina Beira Mar, considerando-se a imperatividade de se cumprir sentença deste Juízo. Esclareça o liquidante quando foi recuperado o veículo, justificando a omissão da alidida informação, a este órgão julgador.(Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.111721-8 - SPECK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MANUEL DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.031075-5 - RUI VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Fls. 654/655 e 659/660. Diga o executado face ao exposto às fls. 647, último §, no prazo de 48 hs, valendo seu silêncio como concordância quanto à veracidade dos documentos acostados para o levantamento da quantia depositada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.062489-0 - ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MAURÍCIO MACEDO CURI (RJ-120940)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Diga a parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.029400-4 - MARIA DA CONCEICAO AGUIAR VALE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Regularize o exequente o instrumento procuratório, face o teor da certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.050572-6 - TEREZINHA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 7.600,00) (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.085529-4 - BLAINO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fls. 100. Tendo em vista que não há mais provas a produzir, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112577-9 - LUCIANO MARTINS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X MARCELLE MENDES RODRIGUES MORAES Despacho:Fls. 215. Oficie-se conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.117055-4 - MARCOS VINICIUS TAVARES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão:Mantenho a decisão agravada. Anote-se o agravo retido aonde couber. Certifique o cartório se a parte autora cumpriu o determinado às fls. 33, vez que o agravo retido não tem efeito suspensivo.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126364-7 - MYRTHA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981)) X ALFEU LEITAO Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150870-0 - CELI DOS SANTOS VARANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WM3 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIO LTDA Decisão:1) Emende-se a inicial para adequá-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art.275 I, observando ainda, as exigências contidas no art. 276 do CPC; 2) Traga ainda a parte autora a declaração de hipossuficiência jurídica . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147919-9 - ITAMAR SEGRETO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (emb/ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.114485-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA E OUTRO Digam as partes, sobre os cálculos.(monit) \r\n\r\nProc. 2000.001.117716-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas de intimação. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.106968-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS Diga a parte autora, (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.006808-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANDRE LUIZ PAIVA CUNHA Diga a parte autora, \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.111058-9 - FABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Autos desarquivados. Dê-se vistas.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.085839-8 - ANNA MARIA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150195-9 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:Face à ocorrência do instituto da litispendência em relação ao processo nº 2006.001.123881-1, ajuizado primeiramente neste Juízo em 22/09/2006, induzindo, portanto, ao impedimento de prosseguimento desta ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do CPC.Custas pelo autor.(ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.118424-8A - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X WILSON ROBERTO PAGANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493) Digam as partes sobre as informações do contador. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.132550-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ESPOLIO DE AMERICO PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.044350-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MAURICIO HENRIQUE BARBOSA Autos desarquivados. Dê-se vistas . \r\n\r\nProc. 2006.001.054007-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ERINALDO BELARMINA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144666-1 - FARMALIFE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)) X ILSON ROSIQUE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BUENO DA SILVA (GO-012783) Digam as partes sobre os honorários periciais no valor de 7.000,00 Ufirs. (sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.018429-9 - ARLINDO PINHEIRO BASTOS NETO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X KROY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Cumpra-se parte final da sentença de fls. 548. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.063492-1 - ASSINAP ASSOC DOS ATIVOS E INATIVOS E PENS DAS POL MIL BRIG MILIT E CORPO DE BOMB MILITARE (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Diga a parte interessada. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.113442-7 - NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Autos desarquivados. Dê-se vistas.(Ord)_ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.070254-7 - JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 2299/300, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré, consoante acordado. Recolham-se as custas apontadas às fls. 315 (R$ 40,77 , conta 0701-3 - ast ) no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.145819-3 - ANA RITA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BMB RIO COM DE VEÍCULOS LTDA (AUDI RIO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo (certidão de fls. 264v) \r\n\r\nProc. 2005.001.088697-5 - JOAO BENEDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 152/153, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Recolham-se as custas apontadas às fls. 155, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:1) Ad cautelam, certifique a serventia se a parte autora se manifestou acerca da decisão de fls. 221.2) Designo AIJ para o dia 15/02/07 às 14:00 hs;3) Fls.223. último § - Anote-se onde couber.4) Efetuado o regular recolhimento das custas, se devidas, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Macaé/RJ nos termos em que requerido.5) Esclareça a 1ª ré, no prazo de 48 hs, se as testemunhas Márcia e Vera Lúcia, arroladas às fls. 225/226, serão inquiridas neste Juízo. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116132-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.152234-3 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:1) Emende-se a inicial,para adequa-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275 I, observando-se ainda as exigências contidas no art. 276 do CPC. 2) Traga ainda a parte autora, cópia do comprovante de residência. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110916-6 - JOAO LEOPOLDO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO16a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.110916-6SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 54/55, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas e honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.088959-5 - DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, pelo que determino a revisão das cláusulas constantes do contrato objeto da lide, alterando-as de modo a: 1) excluir a utilização da Tabela Price, mantendo-se, contudo, a taxa de juros avençada; 2) expurgar a capitalização mensal dos juros; 3) efetuar a atualização monetária do saldo devedor antes da amortização; 4) substituir-se o IPC pelo BTNF, quanto ao mês de março de 1990 para esta última atualização. ... Dada a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais entre as partes, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça deferido nos autos e a compensação dos honorários advocatícios. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.049741-9 - KLEBER GONCALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não havendo nulidades a declarar, dou o feito por saneado.... , defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, daquele diploma legal.Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio como perito do Juízo Osé Carlos Silveira Bousquet, devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Intimem-se as partes para a apresentação dos documentos que entenderem cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, esclarecer quanto à necessidade de designação de AIJ para colheita de prova oral.(ord) \r\n\r\nId: 70971"
                                                                                        ]
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                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.136326-0 - NADIR LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FL. 185 - DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.104928-1 - LYGIA BRAGA WILMER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIOGENES LEMOS BERGER E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 27/03/07 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. E. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO 3º RÉU . DÊ- SE CIÊNCIA À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068011-1 - MARCIO ARKADER MINIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:PREPARADOS, CITE-SE O 2º RÉU POR OJA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.025220-0 - GETULIO BORBA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUADI (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) De cisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.146620-5 - EVERGLADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:1-Defiro a inclusão conforme fls. 210. Oficie-se o distribuidor.2- Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.116636-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROGERIO VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.029256-4 - BANCO ITAMARATI S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ ANTONIO ZANON (Adv(s). Dr(a). EGIDIO JOSE DE SOUZA FILHO (RJ-045258) Decisão:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2003.001.079194-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JOB RODRIGUES DE CARVALHO Despacho:FL. 88 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE A DILIGÊNCIA, DEVENDO O AUTOR CONTATAR O OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.000573-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ CARLOS VIEIRA Sentença:...Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial de busca e apreensão para consolidar o Autor na posse do veículo, autorizando-o a aliená-lo extra-judicialmente. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.007308-5A - ALBERTO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X MILENA POSTO E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) VENHA A CUSTA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTILA . CONTA 0714-6, NO VALOR DE R$ 16,99+10% DA CAARJ - PORT 01/2002 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062897-6 - WALTEDIR INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES (ES-002931)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072) Decisão:LAVRE-SETERMO DE PENHORA. INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. E. MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120112-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X TERRAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia do BACEN. Após, cinco dias voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.021273-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CENTRO DE ESTETICA E LASER POINT 4X4 TERMAS 4X4 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) Decisão:1- Acolho a exceção de fls. 400/401, em face da concordância do exeqüente à fl. 420.2- Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, indefiro o pedido de citação do Réu em execução judicial, posto que desnecessário o ato.3- Igualmente, como a Lei nº 11.232/05 entrou em vigor em 23/06/2006, assim, o cumprimento espontâneo da execução só é possível a contar desta data. Como forma de transição, estou admitindo temporariamente a intimação do Executado. Assim, cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C.4- Desde já atualize o credor sua planilha de débito, se for o caso, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, e indique bens a serem penhorados, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C.5- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2000.001.054524-3 - SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349), Dr(a). SANDRA REGINA FERNANDES (RJ-098568)) X CONSTRUJET ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.145875-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DULCE MEIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:1 - ...NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. ASSIM, CUMPRA A EXECUTADA ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.031271-1 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:EM CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO ESTABELECIDO DE UM ANO, COM FULCRO NO 265, IV CPC. AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.136990-0 - ARLINDO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-105266) Decisão:FLS. 154/156 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2004.001.048713-6 - DUCARNES REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X FRIGMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371) Despacho:\" J. INTIMEM-SE AS PARTES( APRESENTAR LIVROS DIÁRIO, RAZÃO ANALÍTICO E ENTRADA E SA´DA DO ICMS- ANO DE 2003).\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.041600-4 - FLAVIO LEITE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X TECLADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, CONFORME REQUERIDO À FL. 97. 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.057939-2 - AGUSTINHA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO TENDO A RÉ ESPONTANEAMENTE SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 130, DIGA O(A) AUTOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100040-3 - ALBINO MATHIAS DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA (RJ-050698)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.110796-9 - GERARDO TAVARES LANDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 102/104...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.121745-3 - ANTONIO CANDIDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 75/78...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.002447-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANKLIN DA COSTA LINO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003064-5 - ANA PAULA DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL. 87. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075105-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PICA PAU AMARELO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MARIA GABRIELA FERREIRA CASTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097799-5 - MARIA JOAQUINA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 24,60 (vinte e quatro virgula sessenta) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento,... \r\n\r\nProc. 2006.001.131383-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CELULA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/01/07 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131677-9 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 11,86 (onze virgula oitenta e seis) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento,... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.123131-9 - W A M G LEVY GASPARIAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO (MG-045863), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1 - DEPOSITE A AUTORA WANG R$ 612,48, EM 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% ART. 475. 2 - EXPEÇA-SE EM FAVOR DO PATRONO DE WANG MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.503,61. 3 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO, APÓS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA RÉ AURORA, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.154129-4 - THAYSA FURTADO MENDES SANTOS UCHOA (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Decisão:1 - ...INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 2 - INTIME-SE TAMBÉM O DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, SOB PENA DE PENHORA. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.041785-5 - CRISPIM EURICO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:\" J. \"AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.007849-4 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064894-8 - MIRIAM LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X POP SHOP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056122-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIAS GEORGES Decisão:ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO RÉU NA CAPA, REGU LARIZANDO-SE AS PUBLICAÇÕES. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.126072-5 - MARIUSA PERACIO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X HUGO LACERDA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135985-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065728-9 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X DIANA STANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Despacho:AO CONTADOR PARA VERIFICAR O REAL VALOR DO DÉBITO, CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de retenção \r\n\r\nProc. 2003.001.142749-2 - HUGO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE FIGUEIREDO (RJ-046336)) X CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.000826-8 - SOLANGE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILDO IG DA SILVA (RJ-055653) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099655-2A - TELEVISAO LAGES LTDA TV PLANALTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1976.001.100159-8 (71710) - BANCO UNIAO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PARAGUASSU LOPES (RJ-000134B)) X HUMBERTO GRAUCT VIANNA DE LIMA E OUTRO Decisão:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 1999.001.172321-0 - HELOISA SEREJO PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X OTAVIO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 123. \r\n\r\nProc. 2000.001.039670-5 - LEONARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207), Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.087608-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X CONEXAO BAHIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO PARCIAL DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E REITEREI AS SOLICITAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE NÃO RESPONDERAM. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO. DIGA O EXEQUENTE SE TÊM BENS DO EXECUTADO A SEREM CONSTRITOS. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.042128-0 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240) Despacho:FLS. 153/154 - AO RÉU RECONVINTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147764-5A - VITOR CUNHA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X CELIA FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA (RJ-100687) Decisão:Recebo os embargos, e nego-lhes acolhida, vez que não há verdadeira contradição a sanar. Assim,a manifestação da embargante consusbstancia verdadeira irresignação, que se deve manifestar pela via adequada. Intimem-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.164152-5 - FABIANA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X RICARDO LEME SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022462-0 - LEONARDO CHARLES NUNES BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FL. 143 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112906-4 (20337) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:DEFIRO A HABILITAÇÃO, DIGO A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO DA PARTE AUTORA. ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.056531-0 - DARCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BRASIL RIO S COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.135138-0 - MARCOS LUCIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). KÉZIA FERNANDA LIMA LAGO (RJ-104327) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2002.001.002765-0 - ROBERVEINER DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXECEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.098363-9 - RAULIA HELENA GANDRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Decisão:1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO...2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030311-4 - WAGNER DA SILVA ESTANISLAU (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X EDITORA O DIA S/A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:J-SE. RECOLHA-SE O MANDADO DE FL. 166. APÓS, EXPEÇAM-SE DOIS MANDADOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.035478-0 - LANCHONEETE E BAR LOTON LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIANO MONTEIRO NETO (SP-031142) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 185/186...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.009720-6 - CARLOS FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X NET STORAGE COMPUTERS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049346-0 - ESPÓLIO DE ELOISA VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X REAL GINASTICA LTDA BODYTECH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061495-0 - JOAO ROBERTO LAURENTINO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:FL. 158 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021293-9 - MIRIAM DA SILVA CANARIO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA SILVA SANTOS (RJ-062527)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) fls. 85 e ss: \" AO EXEQUENTE ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.051782-9 - PETER WALKER TENNEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X DIX AMICO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:FLS. 195/196 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118067-3 - LUIS CLAUDIO GANDRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão:FLS. 154/155 - INDEFIRO O PEDIDO, POSTO QUE CONSTOU DA PUBLICAÇÃO O NOME DO PATRONO DA 3ª RÉU, BEM COMO O NOME DO AUTOR E DO 1º RÉU SEGUIDA DA EXPRESSÃO \"E OUTROS\", SENDO, PORTANTO, VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE FL. 153. FLS. 163/164 - INTIME-SE AS RÉS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM CINCO DIAS, CONSIDERANDO O ACORDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141505-6 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.131755-3 - OLIMPIO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X TELMA LUIZA RESENDE DE MIRANDA E OUTRO Despacho:VENHA CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, COMPROVANDO-SE A RELAÇÃO JURÍDICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.088840-6 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA CECRERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER. AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.059353-9 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO Decisão:FL. 124 - SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.079390-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X MCA RICARDO Decisão:PREPARADOS, CITE-SE POR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.003320-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Decisão:Considerando que o Executado citado, indicou bens à penhora em local fora desta Cidade, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN.Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.106254-6 - OSMUNDO DE JESUS GUERRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTA MENTO PARA O AUTOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARANO PRAZO DE INCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2004.001.108303-3 - KATIA CRISTINA CURY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 14:00 HS. I. AS PARTES E TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101548-2 - COOPERATIVA E ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:FLS. 34/149 - ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO RÉU. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154879-4 - MARIA RITA CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA PRUDENTE (RJ-134860)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Decisão:...ISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O SERVIÇO DE HOME CARE, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DE R$ 1000,00 (HUM MIL REAIS) DIÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO, INCIDENTE ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NOMEIO CURADOR DA AUTORA AQUELE INDICADO À FLS. 3.CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.159767-5 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X DROGARIA NORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) EXPEÇA-SE GUIA P/DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(PORT.01/2002). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011648-6 - CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X HUGO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE FIGUEIREDO (RJ-046336), Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) Decisão:Considerando que o Executado citado, não pagou nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020442-7 - ACOUGUE JOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALONSO GONÇALVES (RJ-050807)) X TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). JOSÉ MENDONÇA FILHO (RJ-076865) Decisão:PROMOVA A COBRANÇA À LVRE DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE FL. 307, NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.074524-5 - TONI FOTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LEDA EUNICE SIQUEIRA E OUTROS Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.018537-7 - POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Despacho:...Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.040010-0 - MARIA DE LOURDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho:FL. 104 - ÀS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.115783-3 - CLAUDIA MARIA PIRES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:DESIGNO O DIA 30/01/07 ÀS 15:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162840-4 - SIMONE MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 2,48 (dois virgula quarenta e oito) salários mínimos, vigentes à época em que houve o pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.089872-4 - JORGE SAORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.122175-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). REGIANE CRISTINA GIMENEZ (SP-190083)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Decisão:FL. 171 - SUSPENDO O PROCESSO POR QUINZE DIAS, A REQUERIMENTO DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.114171-9 - POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.082963-5 - LUIZ ANTONIO FAUSTINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851)) X MINAS BRASIL SEGURADORA FL.53: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1997.001.042629-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LIMITADA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X SAMUEL BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, CONFORME REQUERIDO À FL. 238. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 70851"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.111348-7 - JOSE ALBERTO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662)) X INSS INSTITUTO NACIONAL SERVICO SOCIAL), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112958-0 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Após contestação apreciarei o pedido de ant. tutela \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.051399-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X RICARDO ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078), Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Despacho:Junte-se. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1999.001.024309-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS CONDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE FREITAS ARAUJO (PE-004200), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Certifique-se fls. 573 \r\n\r\nProc. 1999.001.149974-7 - CONDOMINIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X JACOB CESAR RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976) Despacho:Cumpra a parte autora fls.168. \r\n\r\nProc. 2000.001.040201-8 - JOSE HENRIQUE ABADE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Junte-se. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.069173-0 - DAVID DEMOZZI ME (Adv(s). Dr(a). MARIA LINA DE SOUZA (RJ-087816)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Cumpra a parte ré, no prazo de 48 horas o r. despacho de 351, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2002.001.047856-8 - MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031)) X ALBERTO PINTO BATERA FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO NAZÁRIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2002.001.094684-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LEONARDO NEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932) Despacho:Fls.55: Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.074474-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO CARLOS BARBOSA Despacho:1 - Fls. 160/161 - proceda-se as retificações de praxe.2 - Cumpra o autor o r. despacho de fls. 154. \r\n\r\nProc. 2005.001.063627-2 - JOSE ROQUE DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao réu sobre a desistência formulada à fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.001.078975-3 - ESMERALDA DE SA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - Oficie-se conforme requerido às fls. 892 - Diga a parte autora acerca da manifestação da parte ré às fls. 91/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.088774-0 - GLORIA AVELINA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça a parte ré a necessidade da prova oral requerida, bem como os pontos controvertidos a serem dirimidos com a referida prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.090979-5 - EDSON FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Despacho:Tendo em vista a manifestação de fls. 33, esclareça o autor se há outras ações referentes ao mesmo seguro pleiteado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106471-7 - IDALINA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982)) X KATIA MONTEIRO DA SILVA MOLIN Decisão:TENDO EM VISTA QUE O PATRIMÔNIO DA AUTORA DECLARADO À RECEITA FEDERAL(FLS. 30/4) É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETUE-SE O PREPARO NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126892-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARINA GONCALVES Despacho:Ao autor acerca da certidão de fls. 52v \r\n\r\nProc. 2006.001.141190-9 - WESLEY DOULGAS CARNEIRO DA COSTA, Assistente: SILVANA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.142594-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBLES MARIA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X GLAUCIO LOSSO DE SENNA E OUTROS Despacho:Diante da certidão de fls. 54, complemente a taxa judiciária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.132959-7 - ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Diga a parte ré acerca do pedido de extinção formulado pela parte autora às fls. 182. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.065822-8 - ELIZABETE CHAVES MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Diga a parte autora acerca da certidão de fls. 184 \r\n\r\nProc. 2004.001.142948-0 - UP VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X 284 AUDIO E VIDEO ESPECIALISTAS LTDA Despacho:Indique a parte autora se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.008098-3 - PEDRAS DECORATIVAS RAMILOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Fls.87/88: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.063856-8 - CAMILLA DA CUNHA PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 246 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.157575-9 - BARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho:Ao Contador Judicial afim de apurar eventual diferença entre o valor depositado (fls. 289) e o valor devido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.094682-0 - ESTHER LEA EPSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUIZ IRAN PIO PEREIRA Despacho:Processo com sentença transitada em julgado à fls. 55/56. Certificado o correto recolhimento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.124301-0 - ESPOLIO DE RINA CATALDI MARTINELLI, Inventariante: ELISABETH MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X FATIMA CRISTINA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810), Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971) Despacho:Diga o exeqüente acerca da certidão de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2005.001.066596-0 - ELENI PINHO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675)) X MARIA SOLANGE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790)), Fiador: MAURICIO CAETANO CABRAL Despacho:Diga a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.120865-8 - MARCOS WASSERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X SUPERMERCADO LEONNE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672) Despacho:Diante da manifestação da parte autora informando que não se à realização de audiência de conciliação, diga novamente a parte ré, acerca da possibilidade de uma forma amigável de composição, para a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.030536-0 - ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Diga a embargada acerca do pedido de extinção formulado pelo embargante às fls. 150 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.165088-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Recolham os executados a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 195 (R$ 3443,17) para a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.158508-3 - ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Intime-se o Apelante para, no prazo de 48 horas, cumprir o disposto no r. despacho de fls. 577, sob pena de julgar deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.119753-5 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GIGGINO E OUTRO Decisão:1 - Defiro a emenda da inicial requerida às fls. 44. Proceda-se as anotações de praxe.2 - Citem-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.147007-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LURDES MONICA MONTEIRO DO CARMO Despacho:Regularize-se o título executivo acostado aos autos, reconhecendo-se a firma das testemunhas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.108002-0 - RICARDO MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055922-8 - CEZARIO FORMATURAS E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X VIVO TELEFONICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, a necessidade da prova oral requerida e os pontos controvertidos a serem dirimidos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.108172-3 (14569) - ANGELINA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTOS (RJ-069896)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fls. 385. Proceda-se por mandado de intimação. Prazo 5 dias. Diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 1994.001.060714-8 (23491) - MARIA ISABEL PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X SEUZIDA SOARES BARBOSA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Decisão:1 - Tendo em vista que parte devedora (autores) possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.2 - Diga a parte autora acerca da certidão de fls. 164v. \r\n\r\nProc. 1998.001.176721-1 - ROGELIA DA SILVA TOJAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-099344), Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho:Atenda-se fls. 833. \r\n\r\nProc. 1999.001.146925-1 - ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de custas certificadas às fls. 186, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2000.001.002257-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302)) X MULTICONTAINER S/A TRANSPORT E SHIPPING COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). MARCOS GUIMARAES CURY (SP-120613), Dr(a). DONIZETE DOS SANTOS PRATA (SP-130143) Decisão:Considerando o teor da Lei 11.232/05, reconsidero a decisão de fls.221.Passo a decidir: a parte devedora que possui advogado nos autos,será intimada, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.104713-5 - FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:I-se para efetuar o pagamento a pessoa jurídica (no endereço, indicado à fls. 296) na pessoa de seu sócio. \r\n\r\nProc. 2001.001.017988-5 - LUCIA LEMOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Despacho:Recolha o exeqüente a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 3.843,92. Após, cumpra-se fls.798. \r\n\r\nProc. 2002.001.052944-8 - LINEA LINHARES MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Tendo em vista o lapso temporal decorrido, diga a parte autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.060288-7 - AVELINA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO NO ART. 475-J, DO CPC SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ACRESCIDA DA MULTA LEGAL E DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO QUE ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 2002.001.067647-0 - INGENDESA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548), Dr(a). MARIA ELIANE DE ALMEIDA GOMES CAETA (RJ-082789), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:1 - Considerando que a data da intimação para dar cumprimento ao julgado se deu no dia 01/09/2006 (fls. 603) e só houve o efetivo depósito pela ré Sul America Seguro Saúde no dia 29/09/2006, conforme guia de depósito acostada às fls. 605, extrapolando, desta forma o prazo disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, Assim, intime-se a ré Sul America para, no prazo de 48 horas depositar o valor de R$ 2.145,99 referente a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da ré Mar e Leide Representações. \r\n\r\nProc. 2003.001.078581-9 - PEDRO AMADO NETTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X CARTAO SUDAMERIS MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 3252 -Intime-se o executado para no prazo de 5 (cinco) dias depositar a diferença executada, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.095689-6 - JOSE CLEBER DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.027363-1 - JOSE CARLOS DE MIRANDA FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668), Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Despacho:Fls. 360/370 - Diga o autor na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.030203-7 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X SIDNEY DAMASCENO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Diga a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.138762-2 - REGINA CELIA DIAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BORGES TRANSPORTES LTDA Despacho:Comprove o requerente que faz jus a JG \r\n\r\nProc. 2006.001.147852-4 - MARIZE RAQUEL DE CARVALHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.133356-0 - ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:A autor para recolher a diferença de custas apontada na certidão de fls. 137 (campo 43 - R$ 9,32; campo 45 - R$ 1,86) para apreciação do pedido de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.118122-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA Despacho:Às partes sobre o apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.023192-3 - MARLENE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Despacho:Defiro a devolução do prazo à imougnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.125490-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ELIZABETH DOS SANTOS DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.104950-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MOISES MEISLER Decisão:1 - Mantenho a r. decisão de fls. 44v pelos seus próprios fundamentos.2 - Recebo a emenda da inicial requerida às fls. 76/80, proceda-se as anotações e retificações de praxe.3 - Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122885-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUGUSTO CORREIA DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se o requerido para, em 15 dias, pagar o valor constante do pedido, ou oferecer embargos.Expeça-se mandado de pagamento, anotando-se o disposto no art.1102 c e §1º do Código de Processo Civil . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.082691-7 - HELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.109454-9 - RICARDO MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025530-8 - DEOMONTINA MARIA BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.139940-5 - ISALTINO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X UNIMED RIO DE JANEIRO Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137968-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ROBERT RENE MICHEL Despacho:Esclareça o autor o pedido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.025634-7 - GILBERTO TAVARES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de taxa judiciária, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial (campo 46 - R$ 453,51).Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 270. \r\n\r\nProc. 2005.001.030273-4 - MARIA EUNICE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) Despacho:Defiro fls. 179 \r\n\r\nProc. 2005.001.093543-3 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovantes de residência. \r\n\r\nProc. 2005.001.133031-2 - EDSON RIOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ (RJ-114456)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159369-4 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Em provas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.091749-2 - CRISTIANA MACHADO DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga a ré o documento requerido pelo autor: fls. 110. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.050613-6 - CARLOS LUIZ DA ROCHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Defiro o recolhimento das custas ao final, após a alienação dos bens.Cumpra-se na íntegra fls. 467. Nomeio o leiloeiro indicado à fls. 473. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140907-1 - MARIA VIEIRA LAZOSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER Despacho:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.085182-1 - LINHA AMARELA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PINHEIRO LINS (RJ-113692)) X ATL ALGAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Esclareçam se ainda a provas a serem produzidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005577-5 - CARLOS JOSE RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Recolha a parte ré as custas certificadas às fls. 243/244 para a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.116878-4 - MARCO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL OUVIDOR 88 (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.046386-7 - JOSE UBIRAJARA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Diante da certidão de fls. 222, recebo a impugnação de fls. 208/210. Ao impugnado. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.076293-7 - ARLETE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Em alegações finais \r\n\r\nProc. 2005.001.052050-6 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X SANTANDER BANESPA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.073255-0 - GERALDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA Despacho:1 - Em réplica. 2 - Defiro a denunciação da lide. Cite-se o denunciado, atendendo ao disposto no art. 72, § 1º, 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104027-0 - KLEBER DE PAULA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA Despacho:1 - Ao autor sobre contestação.2 - Defiro a denunciação da lideCite conforme 72,§, 1º, 2º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126088-9 - HELIO FRANCISCO INACIO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X GLOBEX UTILIDADES DE CONSORCIOS LTDA Decisão:1 - Indefiro a inclusão da Receita Federal no polo passivo, pois não há lei a que o autorize.2 - Aguarde-se a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143381-4 - MOACIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.149301-0 - MASSA FALIDA DA AJAX COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE E OUTROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Citem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.103290-6 - IVAN PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.028270-1 - LEGIS SUPPLY INFORMACAO LEGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077)) X TSL TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO S A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DE CASSIA F. SORIANO (SP-198218) Despacho:Esclareça a parte ré, se há possibilidade da composição amigavel da lide, a fim de se designar audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086751-0 - GIMENIS CASSIMIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Cite-se no local indicado à fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.124682-0 - JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se;3 - No tocante a antecipação de tutela requerida, aguarde-se a contestação quando melhor se esclarecerá \r\n\r\nProc. 2006.001.128757-3 - MARCIA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Cite-se;3 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, aguarde-se a contestação, quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nId: 70846"
                                                                                                ]
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                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.139196-3 - JACIRA CONSTANCIA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Decisão: Melhor analisando, defiro o requerido às fls. 156. Ao 8º Contador para cálculo de liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.150984-8 - RENITA BEZERRA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Dê-se vista do acrescido ao MP, primeiro; retornem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.137031-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LECI SALOME DA CONCEICAO Decisão:Fls. 71/72: cite-se, se corretas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.034115-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARCELO BORGES DE BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.115965-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RONALD TRINDADE DOS SANTOS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058392-0 - MARCO ESTRELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Decisão:1- Fls 220/222: Assiste razão à executada, devendo a execução ter o seu prosseguimento no Juízo Deprecante, razão pela qual revogo o despacho ordinatório de fls 218.2- Dê-se baixa e remetam-se àquele Juízo com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.089059-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X WAGNER PIRES BOSSAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.122886-6 - ALFA INVEST FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERRA (SP-132606)) X NILZA CAPITOSTE FERREIRA Despacho:Diante do tempo decorrido, desentranhe-se o mandado de citação e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.047916-9 - CLAUDIA MENDONCA ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... A presente liquidação tem por finalidade, atualizar o saldo em favor da autora, reconhecendo que a mesma nada deve ao réu. O laudo pericial ateve-se à sentença liquidanda, concluindo que há um saldo credor em favor da autora no valor de R$ 3.210,77. A impugnação ao valor arbitrado pelo perito não procede, devendo os mesmos serem homologados. Assim sendo, com base no laudo pericial ofertado, JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA E FIXO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.210,77 (três mil, duzentos e dez reais e setenta e sete centavos), que deverá ser corrigido a partir da data do laudo. ... . \r\n\r\nProc. 1999.001.153242-8 - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X ELIO GAYOSO NADAES Decisão:Substituição de leiloeiro, fls. 249, anote-se aonde cabível; ciência ao executado. Prossiga-se o feito em seus demais termos, cabendo ao exeqüente providenciar os atos necessários para realização da praça. Providencie-os, pois. \r\n\r\nProc. 2000.001.122273-5 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CRISTIANE ALVES ao autor sobre o ofício ás fls.92/93. \r\n\r\nProc. 2002.001.158064-4 - LYGIA FERRAZ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EDUARDO PEREIRA DIAS Decisão: Venha certidões dos ofícios de distribuição e/ou de registros pertinentes desta Comarca \r\n\r\nProc. 2004.001.035089-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE MAO BRANCA Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.063935-0 - CONDOMINIO BAIRRO DO COMENDADOR (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPÓLIO DE EDGAR DE ARAÚJO JACOBINA Despacho:Comprove o autor, documentalmente, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, que o signatário de fls 97 é representante legal da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.054782-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MANOEL JOAQUIM RIBEIRO), LEA GOES RIBEIRO DIAS Decisão: Fls. 150: Indefiro os ofícios requeridos, eis que não diviso demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização do réu, sem êxito, a respaldar tal. \r\n\r\nProc. 2005.001.084018-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GIOTTO RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Sentença:... Trata-se de ação de cobrança de débito pela prestação de serviço de fornecimento de gás ... . A prova documental ... demonstra cabalmente o valor do débito da ré com o autor, bem como a prestação dos serviços à ré, que em momento algum negou essa prestação de serviços. ... .Rejeito a alegação de inviabilidade da confissão ... . Não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova ... . ... a prova do pagamento incumbe ao devedor e não ao credor, ... . A ré não fez nenhuma prova do pagamento do débito ..., e reconheceu o não pagamento dos valores cobrados. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o débito de R$ 36.557,31 (trinta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e hum centavos) acrescido de juros legais de mora, e corrigido monetariamente a partir da presente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.126017-6 - ZILDA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os recursos de fls. 69/90 e 92/107 no efeito duplo.Aos apelados para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147123-0 - CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA, MIRIAM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Primeiro, diante de fls. 42 e 47, retifique-se o nome da parte ré, inclusive junto ao Distribuidor. Isto feito, conclusos para apreciação do que mais que se requer (fls. 46). \r\n\r\nProc. 2005.001.162645-6 - MARILUZE HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls.72/82 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Retifique-se o pólo passivo conforme fls. 45 e 72.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002679-4 - LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA, DEUZELINA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Embargos de declaração de fls. 100/102Conheço dos mesmos, por tempestivos e em razão de convocação do juiz prolator da sentença embargada (fls. 94/96).Dos termos da sentença notadamente o seu dispositivo, não verifico pontos contraditório e omisso como sustentado a ser aclarado. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações das partes, desde que forneça elementos suficientes para justificar sua decisão, o que se verifica na sentença. Daí, não havendo o que se falar em reavaliação das questões apresentadas, com apreciação dos cálculos constantes da defesa e reformulação da sentença, ajustando os valores da condenação. Por estas razões, nego provimento aos embargos.Discussão de mérito deve ser enfrentada por meio do recurso próprio que não este. Prossiga-se o feito em seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059731-1 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X ABL ADM HOSPITALAR E SERV MEDICOS S A Decisão: Expeça-se mandado e cite-se como já determinado, endereço e representante legal da parte ré como informado às fls. 53. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.155034-9 - IOLANDO ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Traga o autos a planilha atualizada do que entender devido. Após, apreciarei o pedido de execução provisória nos termos da lei vigente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.141509-4 - ANTONIO MILESI PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SUDAMERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:O feito deverá ter o seu regular prosseguimento em conformidade com a cota de fls 504.Não houve impugnação aos honorários periciais pleiteados às fls 457 no tocante à liquidação da sentença por arbitramento, razão pela qual homologo-os para que surta os devidos efeitos jurídicos, sendo certo que os ditos honorários serão suportados pela parte que vier a sucumbir em decisão a ser proferida na liquidação de sentença. Intime-se o Dr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.059600-0 - LUCIANA MENDITI GONCALVES X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:\"1 - Junte-se. 2 - Às partes\" (laudo pericial). \r\n\r\nProc. 2002.001.069489-7 - JOSE DE ARIMATEIA SOARES DA COSTA X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Ao contador nos termos requeridos pela DP às fls 161. Após os cálculos, intimem-se o 2º réu e a autora. Posteriormente, os autos deverão ser remetidos ao TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.018451-8 - CRISTINA MOURO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso de fls. 100/105 no efeito duplo. Ao apelado para resposta. Anote-se alteração da denominação da parte ré (fls. 55), inclusive junto ao Distribuidor. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052707-2 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Fls. 79: Audiência do artigo 331 do CPC, matéria já apreciada cf. fls. 77, item \"2\" e mantida, não sendo impedimento à transação, podendo as partes, se desejarem, apresentar termo para a devida apreciação. Publique-se esta e retornem para o que de direito, diante de fls. 77 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.001.093462-5 - REURY KATLEM SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Diante dos termos da contestação apresentada, em confronto com o que mais dos autos consta e ainda o previsto na legislação acerca do seguro DPVAT para o caso de indenização por invalidez, para que não haja qualquer alegação de cerceamento ao direito de produção de prova, diga o autor se pretende a prova pericial ou se insiste no julgamento de plano. Prazo de 05 dias para manifestação, valendo silêncio como reiteração do pedido de fls. 52. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.102712-5 - RITA DE CASSIA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.051251-0 (22623) - JAIR RANGEL AREIAS X LUIZ CARLOS CUNHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO GUIMARÃES (RJ-052429) Despacho:1- Fls. 97/98: Defiro. Desapensem-se os autos, diante da ausência de conexão entre eles.2- Após, cumpra o autor o determinado à fl. 95v. \r\n\r\nProc. 1998.001.144449-5 - L A M A G LAR METODISTA ANA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X IVAN MELO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS ALENCAR (RJ-074457) Decisão:1) Homologo as datas sugeridas para o praceamento dos bens, isto é, 01/12/06 e 13/12/06, respectivamente primeira e segunda praça. 2) Caso corretas as custas recolhidas às fls 290, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.019537-2 - MARIA ISABEL DA SILVA SOITO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X SOHO PUB BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) À autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2002.001.038846-4 - ESPOLIO DE LACI RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X FERNANDO AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575) Despacho:Ao executado para recolher as despesas relativas ao leilão, consoante planilha de fls 241 no valor de R$ 334,53, já que o depósito anterior refere-se tão-somente aos honorários do Sr. leiloeiro. Prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo e inerte o executado, intime-se o Sr. leiloeiro para requerer o que lhe for de direito nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.014238-1 - MARIA HELENA DO AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X TANIA JUBICIARA DA SILVA Decisão:Fls. 28:Como requer ante o que consta às fls. 26.Expeça-se mandado de despejo, se recolhidas às custas. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1978.001.702878-8 (43199/78) - PAULO CESAR MARIZOT LEITE, CARLOS ALBERTO PAIVA GONÇALVES, PEDRO GROSSI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X RUY GONGALVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C), Dr(a). JOSÉ ALVES DA SILVA (RJ-007249) Decisão:Processo: 1978.001.702878-8D E C I S Ã O1 - Junte-se cópia de fls. 218 (acordo), 219 (sentença homologatória), fls. 221 (baixa determinada) e 222 (ofício de baixa) dos autos em apenso (processo nº 1979 - 46.283) eis que comum a este.2 - Verifico que às custas apontadas como faltantes às fls. 308 se referem às de baixa, não incidentes à época da distribuição dos feitos e tampouco da baixa determinada e, destarte, não sendo devidas.3 - Pelo exposto, somado ao que disciplina o Ato Normativo Conjunto TJ/CGC nº 06/05, por se cuidar de diligência do juízo a remessa dos autos ao contador, dê-se baixa e arquive-se, como já determinado; ambos os feitos. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102349-8 - LUCIANA FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão:Fls. 127/128:Indefiro. Embargante condenada ao ônus da sucumbência, beneficiária de gratuidade de justiça. Não há que se suspender execução que não se iniciou, por falta de exigibilidade do crédito. Demais disso, a embargante não figura como parte na execução. E ainda, qualquer valor que viesse a ter direito com relação ao imóvel penhorado acaso ocorresse à hipótese da alienação na integralidade, tal não redundaria na perda da condição de necessitada da embargante, ao contrário, tal apenas objetivaria a repor o status quo ante. Nada a prover, pois.Publique-se esta; após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.021094-3 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X JESUINA MARIA QUINTAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612) Decisão:Fls. 119/120:Indefiro o requerido, na forma em que o foi postulado.Pericial complementada na forma de fls. 106/109, em atendimento ao comando de fls. 98.Se a parte deseja o esclarecimento do perito, que o formule no molde previsto em lei; prazo de 05 dias para tanto, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.118619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:Fls. 97/100: Certifique o cartório o alegado pelo Embargante. Confirmado, defiro devolução de prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.044851-3 - ALOISIO TEIXEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031)) X INACIA GENADIA DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:Fls. 203:Venha pela parte embargante requerimento e cópia da referida decisão nos autos da execução, onde será apreciado.Quanto a estes autos, aguarde o deslinde da rescisória informada no arquivo.Dê-se baixa e arquive-se como já determinado, juntando-se antes cópias das principais decisões proferidas nestes nos autos da execução (fls. 69/71, 102/104, 161 e 108). \r\n\r\nProc. 2004.001.019581-2 - ELIZABETH LANG (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESPOLIO DE MAURICIO LISKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)), SALIM CHERFAN Decisão:Fls 196: Nada a prover, por ora, vez que a embargante/sucumbente é beneficiária da JG, a não ser que o autor/embargado comprove alteração em seu patrimônio nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.Decorridos dez dias da intimação desta sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155033-7 - JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA JUERP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:Intime-se o Dr. perito a esclarecer ao Juízo se os trabalhos já podem ser iniciados ante a ausência dos documentos apontados. \r\n\r\nProc. 2006.001.002082-2 - ALUIZIO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Fls. 55/56: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.710123-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDEZ DIAZ (RJ-006932), Dr(a). SOLANGE MAJELLA JONES (RJ-044110), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X ALUISIO SOARES LEITE), RONALDO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Fls. 153/154: Aos interessados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1986.001.100011-1 (11248) - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEV (RJ-043859)) X CASAPRON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:Diga a exequente se tem interesse no prosseguimento do presente feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 1999.001.045403-3 - MONICA PERES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X ADOLFO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Tendo em vista o lapso de tempo da expedição do mandado de avaliação e o alegado pela exequente às fls 117, intime-se o avaliador a devolver o mandado de avaliação, devidamente cumprido, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.072700-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MAILA MODAS LTDA E OUTROS À parte exequente para recolhimento das custas a seguir discriminadas, na forma da d. sentença de fls. 229: (Porte e remessa - cta. 0301-2 - R$ 8,49; Atos dos distribuidores -cta. 600202696-8 - R$ 9,32; Acrésc. 20% - lei 3217/99 - R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2004.001.134061-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA Despacho:Fls. 89: Como requer, com a vinda do ofício da SRF, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.106915-4 (19145) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARIA DO CARMO SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Primeiro, vista dos autos à DP, para ciência de todo o processado e requerimento do que entender cabível. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.040600-0 - MARINA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X LAURA MARIA ENEAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443) fls.326: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.122289-9 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALTAIR PECANHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283) Fls.125: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.137763-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais), a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte autora ora executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.020799-8 - FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LACYR MARQUES DA SILVA (RJ-072256)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: Oficie ao Juízo Deprecado para informação do cumprimento do ato (fls. 289 e 301). Certifique-se resposta quanto aos ofícios de fls. 308/309. Fls. 314: Requeira o exeqüente o que de direto para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.118393-0 - JUCIARA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 188 integralmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.001045-7 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X GIOVANA MARASCIA CARDONE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.035534-5 - ELISA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Tendo em vista a certidão retro, requeira a exequente o que lhe for de direito, devendo esclarecer se tem interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036091-8 - JOSE MARCALO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.113109-1A - BROWNIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO), REGINA LUNDGREN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:...Diga o impugnante se mantém termos da presente com relação o réu Jorge. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência. Se mantido, intime-se o impugnado para manifestação. Caso contrário, certificado, conclusos... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.113317-5 - INACIA GENADIA DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Fls. 435/436:Melhor analisando o que dos autos consta, tendo em vista entendimento do STJ a respeito, para adoção da medida de bloqueio, com relação à executada já que sócios não integram esta, comprovem os exeqüentes a inexistência de outros bens daquela, passíveis de constrição. \r\n\r\nProc. 1997.001.008351-8 - MARCOS TADEU JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X INGRID CASSEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Decisão:1- Recebo os embargos de fls 579/581 e lhes dou provimento, acolhendo o parecer do Ministério Público às fls 589, para revogar a primeira parte da decisão de fls 77 verso.2- Intime-se, pois, o Dr. perito a prestar os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 1997.001.077439-4 - HELENA SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (SP-025461)) X BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). EDGAR ROBERTO (SP-052662) Despacho:Ante a certidão retro e os termos da legislação em vigor, requeira a exequente o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.072888-1 - SEIR PIMENTEL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X BANCO BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Despacho:1- À parte autora sobre o depósito.2- Fls 417: Nada a prover, vez que não há audiência designada nestes autos e tampouco a ser designada no período apontado.3- Após a manifestação da autora, apreciarei o pedido de execução de fls 405. \r\n\r\nProc. 1999.001.074627-5 - JOELMA DAVID (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, pessoalmente, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Venham, pois, as custas devidas para o ato. \r\n\r\nProc. 2000.001.071562-8 - IOLANDO ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Digam as partes quanto ao agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.139434-0 - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859)) X BANCO MERCANTIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM C ARAUJO (RJ-001319B) Despacho:Fls 591 verso: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.137503-7 - ANTONIO CARLOS VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Despacho: 1 - Fls. 151: Diga a parte exeqüente se dá por satisfeita a obrigação com o levantamento. 2 - Fls. 153 a 160: Também, à parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.134181-9 - ESPÓLIO DE PEDRO SOARES BULCAO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAU LO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)), Assistente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Rejeitados, pois; prossiga-se o feito, em seus demais termos.Cumpra-se o determinado às fls. 448, alterando o pólo ativo da presente.Quanto ao recurso de apelação, fls. 458/465, diante de fls. 467, recebo-o, no duplo efeito. Ao apelado para resposta.Decorrido o prazo, certificado, remetam os autos ao E. TJ/RJ... \r\n\r\nProc. 2003.001.043217-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Defiro o requerido pela ré às fls. 557. Oficie-se novamente a SRF para obtenção do endereço da testemunha arrolada pela ré, Paulo César, com dados como informado pela ré. Da conduta da ré até o presente estágio, não vislumbro situação a ensejar a dar por precluso o direito da mesma em produzir tal prova. Assim, rejeito o requerido pelo autor às fls. 555. \r\n\r\nProc. 2004.001.061720-2 - REINALDO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao exepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.070179-3 - CIDNEY RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Fls. 151 e 153:Novo pedido do autor de inversão do ônus da prova, no mesmo molde do anterior, qual seja, de forma ampla pelo que rejeito. Matéria já apreciada e decidida cf. fls. 137.Nada a prover, pois.Da mesma forma rejeito o requerido pelo réu quanto à prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, eis que tal também já foi apreciada; preclusa, portanto.Quanto a documental suplementar, já deferida, renovo o prazo para apresentação. Venha em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.079164-2 - TANIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Recebo o recurso de fls. 203/210 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111722-7 - ZILDA MARIA VARELIO MIGUEL, CLAUDIA VARELIO MIGUEL, ANTONIO CARLOS VARELIO MIGUEL, TATIANE VARELIO MIGUEL, TATIANE VARELIO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X M R S LOGISTICA Decisão:Acolho a promoção do MP de fls. 65 (v.), quanto à representação processual.Superada esta questão, para apreciação do que se requer às fls. 55/56, com relação à gratuidade de justiça, venha declaração de isento da Autora Tatiane como já determinado (fls. 47, v).Também venha comprovante de residência dos Autores ante o certificado pelo OJA às fls. 45 (v.). \r\n\r\nProc. 2005.001.122683-1 - RODRIGO CAMPEDELLI DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1 - Diante do decidido às fls. 76, diga a parte ré se deseja a produção de outras provas. 2 - Fls. 78: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.132200-5 - ANA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão:Denunciação à lide de seguradora - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (fls. 92)Acolho-a diante de documental apresentada, fls. 106 e seguintes. Recolhidas as custas e fornecida cópia de peças necessárias, cite-se a denunciada, cabendo à ré tal providência, nos termos, prazo e pena de lei. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.140705-9 - ROSEMERY LOPES SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Tendo em vista o teor da petição da ré constante de fls 137/138, diga a parte autora, em 72 horas, se deseja a extinção do feito com fulcro no art. 269, V do CPC, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.153511-6 - MARLON MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X RIO ITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Retifique-se o nome da parte ré para passar a constar como em fls. 55 e 95. Venha manifestação do autor quanto as preliminares aduzidas de ilegitimidade passiva e prescrição (fls. 56/64) bem como, documental apresentada atinente a tais, fls. 117 e seguintes.Após o que apreciarei o mais que se requer, se ultrapassadas as preliminares suscitadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.000335-6 - MARIA NUNES XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELINA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-106443)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Desnecessária a designação da audiência de conciliação nos termos das petições de fls 89 e 91/92. Venham os memoriais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.003486-9 - CLAUDIO INACIO VIANA (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X PCS CELLULAR ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA NOKIA (Adv(s). Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665)), TELSEC TELECOM SERVICO AUTORIZADO), DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão:1) A parte autora requereu a inclusão no pólo passivo da empresa fabricante NOKIA, o que teve a anuência das demais rés presentes na AC. 2) Defiro a inclusão requerida, citando-se a mencionada ré, via AR, no endereço informado na assentada, fornecendo o autor as cópias necessárias para a diligência postal. 3) Oficie-se ao distribuidor para as devidas anotações em decorrência da inclusão ora deferida. 4) Tendo em vista que a 2ª ré TELSEC não foi citada, consoante certidão de fls 57, expeça-se mandado postal (AR) para o endereço informado às fls 59.5) Redesigno aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/02/07, às 16:00 horas.2 - Citem-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066985-1 - NATALICE SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:Passo a apreciar os embargos de declaração interpostos às fls. 47/48, por tempestivos e em razão de convocação do juiz prolator da sentença embargada (fls. 42/43).Da leitura do recurso, verifico que pretende a autora-embargante a reapreciação da matéria, com novo julgamento o que não é possível por meio da via eleita.Assim, apesar de conhecidos, nego provimento aos embargos, mantendo a sentença recorrida uma vez que não contém na mesma obscuridade defendida e prevista no artigo 535 do CPC.Prossiga-se no feito em seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075912-8 - JOAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:Fls. 78 e 80:Deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC diante do manifestado pelo autor acerca.Com relação às provas postuladas pelas partes, defiro pericial e testemunhal.Nomeio como perito do juízo Marcos Soares Leite que deverá ser intimado para oferta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de róis (art. 407, CPC) e quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, caso queiram.No que tange ao depoimento pessoal do autor, indefiro-o por entender inócuo, bem como já ter dito o que lhe interessava dizer através de suas manifestações como constante dos autos. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário se fizer. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.137770-8 - MARC LEVY BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGLIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AMELIA RÍOS (RJ-031596) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e honorários pelos autores, estes últimos fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, part. 3º do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida e seus efeitos. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.090855-8 - FOFINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970), Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X JOSE NEVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO (RJ-070399), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.027563-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO PEDRO BRAGA VIEIRA À parte autora sobre certidão de fls. 224. \r\n\r\nProc. 2003.001.098981-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARLEOUS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) À parte exequente para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 2,44. \r\n\r\nProc. 2005.001.048410-1 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA PAULA FONTAO DE CASTRO E SOUZA Decisão: Venha manifestação do autor quanto ao prosseguimento do presente feito, interesse, manifestando e requerendo o que de direito, atentando-se para o decidido nesta oportunidade nos autos em apenso, que se aplica a este, por identica situação. \r\n\r\nProc. 2005.001.090159-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Possui perfeita aplicação, ... o artigo 330, I, do Código de Processo Civil ... rejeito a alegação de prescrição já que a dívida foi contraída ao longo da contratação ... não logrou êxito o autor da monitória, embargado, comprovar a origem da dívida ... . Tal entendimento só poderia ser desconstituído através de prova a ser produzida pelo embargado, o que não ocorreu. ... Nem se fale ... produção de prova pericial já que a conta em andamento é posterior, 2004, e as assinaturas divergem da identidade gritantemente. ... Assim, não se trata de inversão ..., mas tão somente de aplicação das regas gerais de distribuição do onus probandi ... o embargante não pode fazer prova quanto a fato negativo ... que nunca abriu as referidas contas... Pelo exposto, julgo procedente o pedido feito nos embargos e, conseqüentemente, julgo improcedente o pedido feito na monitória. Condeno o embargado nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da dívida cobrada na monitória. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.094847-6 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA PAULA FONTAO DE CASTRO E SOUZA Decisão: Pedido de citação por edital, fls. 53: Indefiro, eis que não diviso preenchido os requisitos previstos em lei a ensejar tal, até o presente estágio. Esgote o autor todos os meios de localização do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.113109-1 - BROWNIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO), REGINA LUNDGREN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:Diante dos documentos apresentados, fls. 234 e seguintes, defiro gratuidade de justiça ao réu Jorge e indefiro a ré Regina posto não ser esta, juridicamente necessitada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88.Prosseguindo o feito digam os litigantes quanto (a) ao interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC, bem como, (b) provas, justificando as formuladas. Anote-se fls. 243 aonde cabível. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060900-6 - SONIA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808) Decisão: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 eis que não impugnado pelas partes. Intime-se o perito para marcar dia e hora para início da tarefa, informando data, com laudo vinte dias após. \r\n\r\nProc. 2003.001.145493-8 - SEBATIAO SABINO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:A executada depositou apenas os valores atinentes às custas judiciais, não tendo efetuado o depósito referente à complementação da obrigação principal. Sendo assim, expeça-se ofício ao Bacen para que informe ao Juízo sobre ativos financeiros em nome da ré. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.143905-8 - VANDERLEI DA ROCHA INACIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Rejeito o requerido pela ré às fls. 231/233.Além da matéria de discriminação de pulsos a presente demanda cuida de outras.Portanto, no molde em que o pedido autoral foi formulado (fls. 08), mantida a prova pericial deferida (fls. 215 e 225), sua produção.Prossiga-se o feito em seus demais termos.Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.400,00, como postulados (fls. 228), eis que não impugnados pelas partes.Intime-se o perito para dar início a tarefa, informando data às partes, com laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133862-1 - ILIUDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Fls. 315 e ss, envio de cobranças de seguro, discussão que foge ao objeto da presente demanda pelo que, nada a apreciar. Prossiga-se no feito, com a produção da prova pericial; homologo os honorários periciais com postulados pelo perito, no valor de R$ 2.450,00, diante da aquiescência das partes, cf. fls. 312 e 315.Venha informação quanto ao exame pericial, realização. Intime-se o perito para tanto, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003428-6 - UBIRAJARA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Fls. 73/74: Diga a ré quanto ao requerido pelo autor, atentando-se para o previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CODECON, concedendo o prazo de 05 dias para apresentar documental atinente, caso exista e queira. \r\n\r\nProc. 2006.001.041115-0 - PAULO CESAR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Decisão:1- Recebo emenda de fls. 46/48.2- Ao cartório para que ratifique, ou não, certidão de fl. 52.3- Se faltantes as custas, intime-se para complementação. Se corretas, cite-se o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.105476-1 - TANIA MARIA REIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de provas, justificando às postuladas; também: quanto ao interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. Após o que apreciarei o mais que se requer, notadamente preliminares aduzidas (fls. 25/29). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.161802-2 - MARIA ALICE DA SILVA PINTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Fls. 31 e 33/34:Pedido de reconsideração quanto decisão de fls. 29 que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça à autora.Mantenho, eis que nada de novo diviso a respaldar o requerido, que, cumpre notar, veio desacompanhado de qualquer documento. A exigência estabelecida por este Juízo para efeito de verificação da insuficiência de recursos alegada não foi satisfeita, sendo cediço que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.Na medida em que a desistência da ação não implica em dispensa do recolhimento de custas e taxa judiciária, diga a autora se mantém o requerido neste sentido.Prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.001096-9 - JOSE GERALDO BERMUTE (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:Ante a inércia do autor certificada às fls 345, intime-se o Dr. perito a estimar a verba honorária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.033273-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X GLEICE CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.071664-7 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IVAN BENTO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.120749-2 - MARANA SOCIEDADE LOCADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X COLEGIO CENTRO DE RECREACAO INFANTIL EDUCAC O MUNDO MAGICO DE ZEZINHO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) À parte autora sobre informação de fls. 213. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.138823-3 - J G M PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X JOSE LUIS DA SILVA MOREIRA), JOSE LUIZ BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão:Parecer do assistente técnico do réu, fls. 226/226:À parte autora (artigo 398 do CPC)Quanto ao requerimento de manifestação do perito do juízo acerca, como pretendido, indefiro.O perito responde quesitos das partes.Assim, se o réu efetivamente deseja o esclarecimento do perito cumpra o já determinado às fls 222, item 2; prazo de 48 horas para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.011269-8 - CIDADE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MARTINS DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347), Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) Decisão:Não tendo sido impugnados os honorários, homologo-os como requeridos às fls 69. Intime-se a parte autora para o depósito em cinco dias e início dos trabalhos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119289-0 - CARLOS MILNES BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 168:Diante do tempo já decorrido, da data do requerido a esta, venha manifestação pelo réu com relação fls. 163/165 e documentos informados em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.053383-5 - INGRID DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SWIECH (RJ-108340)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Diante do decidido às fls. 156, diga a parte ré se deseja a produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109240-3 - VANJA MARIA ASSIS DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. Fls. 103/118: À parte ré, conforme art. 398. do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.026531-0 - EDVAR CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:1- Diante do documento de fl. 278, defiro G.J. ao autor, com efeito \"ex nunc\".2- Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145798-2 - ALBERTO MARIO WAJNBERGIER (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) Despacho: Anote-se novo advogado da parte ré, conforme fls. 832 e 833. Diante do que dos autos consta, notadamente sentença de fls. 661/665 e v. acórdãos de fls. 702/704 e 784/787, diga a parte ré quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083292-0 - RODRIGUES E FREITAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X BCP CLARO CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:A parte autora, quando da realização da AC, requereu, além da prova documental suplementar, a prova testemunhal. Tendo em vista a natureza da ação proposta e do que dos autos consta, esclareça a autora a relevância e pertinência da prova requerida e sua contribuição para o deslinde da lide. Após decidirei quanto à realização de AIJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.061961-7 - SOLANGE DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596), Dr(a). RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA (RJ-096372)) X PLANO DE CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Prazo comum de 10 dias para apresentação de razões finais escritas. Decorrido, certificado, conclusos, tendo em vista que o MP já se pronunciou (fls. 329/331). \r\n\r\nProc. 2002.001.111046-9 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1- Certifique o cartório, após consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil, se o depósito cuja guia encontra-se à fl. 352, foi efetuado regularmente.2- Após, ao Exeqüente sobre 348/352. \r\n\r\nProc. 2004.001.070883-9 - DEISE DO ESPIRITO SANTO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1- Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte quanto ao despacho de fls 190, razão pela qual HOMOLOGO os honorários periciais para que surta os devidos efeitos jurídicos.2- Em conformidade com os termos da decisão de fls 143 e o art. 19, § 2º do CPC, incumbe à autora o pagamento dos ditos honorários, até mesmo porque considerou as gravações de suma importância para o deslinde da lide, como se infere em seu pleito de fls 142.3- Sendo assim, determino seja a autora intimada a recolher os honorários periciais em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.082391-6 - GETULIO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:A ação foi julgada improcedente e o autor condenado em custas, ressalvando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Partes inertes no tocante ao despacho de fls 204. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048946-0 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X AMERICAN TOUR CLUB Fls. 77: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.103612-6 - SEBASTIAO MARTINS DE DINIZ, MARIA DE JESUS DINIZ, MARIA LAZARA DINIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Fls. 30:Prazo de 48 horas, sob as penas da lei, para autor dar cumprimento ao determinado às fls. 23, comprovando insuficiência de recursos alegada, na forma estabelecida, ou seja, apresentando declaração de imposto de renda ou declaração de isento posto que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 do TJ/RJ; Art. 5º, inciso LXXIV da CF). \r\n\r\nProc. 2006.001.111652-3 - MOISES CHAVES SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Fls. 24/28: Venha declaração de IRPF do autor ou de isento, eis que a documental apresentada diz respeito à pessoa jurídica a qual o autor representa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.125627-9 - JOAO EUDES ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Fls. 313/314: Aos interessados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.123197-4 - RENATA DE SOUZA NAVEGA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X IBICARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão:Inerte a parte ré no atendimento da decisãode fls 145 e despacho de fls 212 no tocante a apresentação de documentos solicitados pelo Dr. perito. Sendo assim, o trabalho pericial deverá ser efetuado com os documentos constantes dos autos, nos termos da parte final do requerimento de fls 144.Intime-se o Dr. perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.113161-1 - CLAUDIA JESUS DE AZEVEDO SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) às partes sobre fls. 330. \r\n\r\nProc. 2005.001.023228-8 - JOSE ANDRE ANTONIO DE ALMEIDA NEVES, RITA DE CASSIA DIAS DE MELLO NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Contanto com aquiescência das partes cf. fls. 201 e 203, homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (fls. 198). Intime-se o perito para marcar dia e hora para início da tarefa, informando data, com laudo vinte dias após. \r\n\r\nProc. 2006.001.017290-7 - JOAO ANGELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Decisão:1) Venha pelo A. em 48h., documento atualizado q/ comprova seus rendimentos junto à SRF, p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça; 2) Não tendo sido impugnados os honorários requeridos pelo perito fixo-os como em fls. 172, no valor de R$ 2.000,00; 3) Decorrido o prazo do item \"1\", certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.036120-0 - ANTONIO AGOSTINHO DE SOUSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X HSBC BANK S A BANCO MULTIPLO) Decisão: Decreto a revelia do réu diante de fls. 40 e e41. Quanto ao mais requerido pelo autor (fls. 43), esclareça, na medida em que o instituto da inversão do ônus da prova somente tem aplicação diante de situação específica e verificada a insuficiência técnica do consumidor. \r\n\r\nId: 70969"
                                                                                                    ]
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                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.077443-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LEODETH MARTINS GALLIETT Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO RÉU E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143824-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CHRISTIAN MEDEIROS SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133203-7 - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ORLEA MARIA DE ALMEIDA CALDARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) AS PARTES S/ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.070663-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA À PARTE AUTORA P/QUE PROVIDENCIE JUNTO AO F.E.T.J. O APOSTILAMENTO DA T. JUDICIÁRIA EXCEDENTE P/ AS CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081848-0 - CELIO ROBERTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIÁIS NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087736-8 - ELVIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES S/ HON. DO PERITO NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092496-6 - JOAO BATISTA VITORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) AS PARTES S/ HON. DO PERITO, NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123837-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUQUIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULINO GUERRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELO RÉU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151130-8 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ROCHA ARTES MARCIAIS LTDA Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151441-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X IBOPE PARTICIPACOES S C LTDA Decisão:Designo o dia 22/01/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.159182-4 - RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRE MANOEL DA NOBREGA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA , INCLUSIVE DOS VALORES POSTERIORMENTE DEPOSITADOS. 2-PROSSIGA-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064324-2 - JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DA 16 V. CÍVEL, DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.078161-4 - JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.113789-7 - M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A Despacho:1-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 275, I, CPC; 2- VENHA O DOCUMENTO QUE COMPROVE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151148-5 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A Despacho:01-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA; 2-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152324-4 - MARIA ROSA LOPES DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A EXTENSA LISTA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITOS. CITE-SE. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.150808-5 - ELZA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:DEFIRO J.G. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A RESPOSTA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.147945-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088)) X ALDILEA DA ROCHA FERNANDES Despacho:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.059521-1A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X RAIMUNDO ROCHA PIAUILINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:De ofício, por se tratar de erro material, procede-se ao correto relatório da exceção de incompetência, uma vez que, equivocadamente, foi anexado à decisão relatório referente a outro feito. Assevere-se que a modificação diz respeito somente ao relatório, mantidas, no mais, a fundamentação e a decisão em que foi reconhecida a incompetência deste juízo. Trata-se de exceção de incompetência...(Segue relatório, ver íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.158836-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho:FLS. 260 - CUMPRA-SE A PENHORA NO END. INDICADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.082416-5 - BRASPELCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). ROBERTO MATOS DE BRITO (MG-030035)) X AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DO A.I. N-200500228132. \r\n\r\nProc. 2004.001.098051-5 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) USE CAIXA IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:Junte-se. Ao CREDOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011430-9 - LUIZ RODRIGUES VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 7.098.97, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE A DIFERENÇA SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO F.E.T.J., COMO T. JUDICIÁRIA; 3- INTIME-SE O RÉU PARA PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OBTENDO-SE AQUELE QUE FOI TRANSFERIDO AO F.E.T.J.; 4-NÃO SENDO VERBA DISPONÍVEL NEM MESMO PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE SUBSCREVEU A COTA À FLS.103, VENHA PELO RÉU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HON. ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR; 5-DÊ-SE CIÊNCIA À D.P. DESTA DECISÃO, ESCLARECENDO À ILUSTRE DEFENSORA QUE DE OUTRA, SERÁ OFICIADA À DP SOBRE TAL DISPENSA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.150826-7 - JOSE CARLOS DENSER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MISAEL VIEIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho:VENHA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJDICIAL QUE SE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1983.001.100423-7 (1754) - JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CESAR DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA . UMA VEZ QUE A SENTENÇA DATA DE SETEMBRO DE 1995. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.073612-8A - TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO (RJ-118465) Despacho:.....AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.130328-0 - ROBSON BARBOSA LIMITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) AS PARTES S/ PERÍCIA DESIGNADA P/ O DIA 19/12/06 ÀS 15.30 HS. RUA DIAS DA CRUZ , 155 -SALA - MEIER. \r\n\r\nProc. 2006.001.046196-6 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR À FLS. 134/140 E PELO RÉU À FLS. 142/143, JÁ QUE TEMPESTIVOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 144. ACOLHO OS EMBARGOS PELO RÉU PARA CONSIGNAR QUE A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE 10% REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. POR OUTRO LADO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS VERBAS DE SUCUBÊNCIA SE DÊ NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N-1060/50, CONSIDERANDO QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME FLS. 22. PASSA ESTA DECISÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126448-2 - FRANCISCO PAULO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.018832-3 - COMERCIAL AGRICOLA BOM REPOUSO LTDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X DISTRIBUIDORA L C RIO LTDA Despacho:REQUEIRA O A. OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.151519-3 - CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VISA CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA REGULARIZAR A INICIAL, UMA VEZ QUE \" VISA CARTÕES DE CRÉDITO É BANDEIRA E NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/pedido de quitação de débito e pedido de liminar \"inaudita pars\" \r\n\r\nProc. 2005.001.085692-2 - ANA PATRICIA MILANEZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RAZÃO ASSISTE AO SERVENTUÁRIO NO QUE SE REFERE À INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, PELO QUE, DEIXO DE CONHECE- LOS . MANTENDO-AS TODAVIA, NOS AUTOS. SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1986.001.802431-5 (5836) - MARIA CUSTODIA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302)) X ATAILDE DA SILVA TREMOCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ FARIA (RJ-041321) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, suspendendo sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018161-1 - AUTOMAQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO CONTRA-RAZÕES SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.112979-1 - CARMENA MARIA DE FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X MICHAEL WAYNE HARVEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSENCIA DE OUTRAS CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151986-1 - PERPETUA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083173-0 - MARIA DE NAZARETH DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:À PARTE AUTORA P/ COMPROVAR COM A CÁPIA DO GREJ, JUNTO AO F.E.T.J., O PAAMENTO DA T. JUDICIÁRIA. APÓS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155194-0 - LUCIO GUIMARAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A) Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHAM AOS AUTOS CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DOS AUTORES. \r\n\r\nId: 70893"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.101994-1 - ROBERTO CARLOS RAIOL MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... ao Ministério Público. 2. Defiro a prova pericial médica. Nomeio como perito CRISTINA GARCIA COUTO ... informando ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. 3. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (prazo de 05 dias), reservando-se o Juízo para quesitar por último. 4. Após, digam as partes. 5. A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.050340-7 - ISABEL CRISTINA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ante a ausência de manifestação da parte autora sobre a decisão de fls 55, inferio a Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas sob pena de cancelamento da distribuição, prazo de 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051190-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIO LUCIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Digam em provas: esclarecendo o ponto controvertido que pretende ver provado para aferição da pertinência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061812-9 - SHOPING DA TERRA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU ANTONIO SIVIERO (MS-003048)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:... reconsidero a decisão de fls. 48. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.004052-3 (15068) - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010), Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944)) X REINALDO COZER (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010583) Decisão:Fls 214 - Aguarde-se a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 1998.001.077334-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLASSE 470 (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X LUIZ ANTONIO CAMPOS DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:1. Fls. 453. Oficie-se nos termos requeridos. ... aplico o sistema revogado e fixo os honorários advocatícios referentes à execução em 10 % sobre o valor exeqüendo. ... 3. Cumpra-se fls. 451, item 2, retornando os autos ao Contador. 4. Expeça-se Mandado de Pagamento quanto ao valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 1999.001.122845-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ALTA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X MIGUEL ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento no valor transferido da 18ª Vara Cível, R$ 31.531,57 (fls 236) e ratificado pelo Banco Depositário (fls 302), com os acrescimos legais. Diga o credor a quantia levanda satifaz a obrigação. \r\n\r\nProc. 2002.001.088836-9 - ANA PAULA PIMENTEL HOTTZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) à parte ré para recolher as custas discriminadas às fls 165 \r\n\r\nProc. 2003.001.153077-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X PAPITO COMERCIO DE DOCES SALGADOS E REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Decisão:Revogo o item 2 da decisão de fls 78. Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.083187-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)), MARCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA), MONIQUE MARTINS DE OLIVEIRA), MARLON WILDE MARTINS DE OLIVEIRA), MARIANE MARTINS OLIVEIRA), JULIANA VACELICO DE OLIVEIRA), THIAGO VACELICO DE OLIVEIRA Decisão: Ante a ausência de manifestação do devedor, ao credor para requerer, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.064585-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARLY LUSTOSA DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 08/02/2007, às 14:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Citem-se os Réus com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 3. Recolham-se as custas da citação e initmação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002701-4 - ISLAN VAZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1. ... defiro a Gratuidade de Justiça. 2. ... 3. Designo dia 26/01/ 2007, às 11:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.4. Cite-se e intime-se o réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta.5. Intime-se a parte autora pelo correio ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075378-3 - ROMILDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Decisão:Ante a ausência de manifestação da parte autora sobre a decisãode fls 24, inferio a Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas sob pena de cancelamento da distribuição, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095197-0 - MARIA DE FATIMA SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.071853-8 - SANTANDER ROROESTE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS LOPES IKE (SP-113888)) X ROSIMERI ALVES CANTO), REGINA CELIA MARTINS), FERNANDO AUGUSTO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Decisão: Ante o requerimento das partes, suspendo a execução até 05/12/2006 para cumprimento do acordo de fl 184/185, nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.019132-8 - MARIA HELENA COUTO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Fls. 155 - Anote-se onde couber. Designo o dia 12/02/07 às 13:30h, para a realização de audiência de conciliação ... Intimem-se (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.099555-0 - NÁDIA CRISTINA TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423), Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls 212 - Expeça-se Mandado de Pagamento dos honorários do Sr. Perito no valor de R$ 5.437,44. .... remetam-se os autos ao Sr. Contador para atualização dos valores até a data do depósito ( 18/10/2006), inclusive os encargos incidentes sobre o novo valor e percentual da CAARJ sobre honorários periciais. Após, os cálculos digam as partes, inclusive a Defensoria Pública sobre seus honorários. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082677-7 - ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X TAMOYO RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Decisão: Ante a ausência de manifestação do devedor, ao credor para requerer, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064963-6 - CARLOS ALBERTO DO REGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL (RJ-011255)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA A FLS. 118. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 6 (SEIS ) MESES, A FIM DE AGUARDAR A APURAÇÃO DO VALOR NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL PROC 1998.001.194915-54. DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088802-0 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X LIA OLIVEIRA DE REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Lavrado termo de penhora da conta de depósito judicial n° 4846234 no valor de ,do Banco do Brasil no valor de R$ 2.746,52 , nos termos do § 1º do art 475-J \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.903809-9 - ESPOLIO DE CONCHETA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467), Dr(a). DALTONFRICKES RICARDO (RJ-085723)), Interessado: ARNALDO MARQUES SILVA, Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ANTONIO MARQUES MEIRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA COSTA LIMA (RJ-042960) Decisão:Ao credor, venha as custas apontada pelo contador (fls 183). Esclareça se houve solução da obrigação que se subrogou. \r\n\r\nProc. 2003.001.088009-9 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913), Dr(a). MARCOS DE MIRANDA MARTNELLI (SP-183164)) X LACADOR AUTOP ELETRICA LTDA ME Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se foi efetivado o depósito relativo à guia de fls 43. Ao exeqüente sobre os bens penhorados. Junte-se a intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.119517-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X EDUARDO SIMAO GONCALVES E OUTRO Despacho:Fls. 68 - 1. Anote-se onde couber, inclusive no sistema. 2. Defiro vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146757-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCOS SABINO PONTES Decisão: Ao exeqüente para apresentar protocolo de encaminhamento dos ofícios de fls. 34,35,36 e 38. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.105027-1 - CEREALISTA AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA Decisão: Venha o endereço do executado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.079039-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X RC2 ENGENHARIA LTDA À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.091387-7 - BRAZILINA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X PALMYRA GONCALVES LEONEZ Decisão:Fls 14/15 - Recebo a emenda a inicial, retifique-se em DRA. Forneça a parte autora cópia para instruir o mandado. Em face do que consta na inicial, na emenda e documento juntos, estão presente os requisitos dos arts. 1102 \"a\" e \"b\" do CPC. Expeça-se mandado para citação e pagamento do débito indicado, no prazo de 15 dias, ou oferecimento de embargos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048326-3 - MARCIO GOMES LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X ICATU HARTFORD Decisão: Ante a ausência de manifestação da parte sobre a decisão de fls. 33, indefiro a Gratuidade de Jusitça. Venha as custas sob pena de cancelamento da distribuição, pazo de 10 dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.074751-2 - EDUARDO HOLLAUER (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581)) X MARCELO VIEIRA TINOCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158) Decisão: Fls 254/259 Diga o credor sobre a satisfação da obrigação ante os documentos apresentados pelo executado, prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080450-7 - FABIO TIMOTEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X TRANSPORTES MOSA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Decisão:Revogo a decisão de fls 408. Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.118680-0 - EMILIA MARTINS CARDOSO PINOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:VISTOS, 1 . Ante o requerimento das partes, suspendo a execução até o cumprimento do acordo de fl 315/318, nos termos do art. 792 do CPC. 2. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. 3. Certificado o valor das custas, intime-se a parte ré para recolhimento sob pena de inscrição na Dívida Ativa, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.150089-0 - WAGNER JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X GILDA MIEKO KANETANI KUSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 203 \r\n\r\nProc. 2003.001.028348-6 - CLAUDIO ANDRES TELLEZ ZEPEDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 251 \r\n\r\nProc. 2004.001.119390-2 - PAULO TITO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:... reconsidero a decisão de fls. 193. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.043751-2 - TANIEL BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: A parte autora apresentou o valor de R$ 20.592,99 para satisfação da obrigação e a parte ré depositou, em 17/11/2006, o valor de R$ 20.788,69, esclareçam as partes qual o valor devido pela condenação. Recolha a parte ré as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.139007-2 - MARIO CAMPOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: A parte autora apresentou o valor de R$ 12.909,60 para satisfação da obrigação (fls 108) e a parte ré depositou, em 21/11/11/2006, o valor de R$ 11.448,00, esclareçam as partes qual o valor devido pela condenação. Recolha a parte ré as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.146338-5 - ELAINE MORAIS IZIDORO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 142 \r\n\r\nProc. 2006.001.056415-9 - HAROLDO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) VISTOS, 1. Defiro produção de prova oral. 2. Designo AIJ para o dia 07 /02 /2007 , às 13:30 horas. 3. Intimem-se partes, uma vez deferido o depoimento pessoal, e testemunhas arroladas. Intimação pessoal, com as advertênicas dos arts. 343 e 412 do CPC, respectivamente. ( Republicação para constar o nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052728-0 - L F O DE P MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X CARGO LOGISTICS DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (PR-032732) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ - Designo o dia 12/02/07 às 13:45h, para a realização de audiênica de conciliação ... Intimem-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.093074-0 - CLAUDIO VICTOR NASAJON SASSON (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Decisão:... esclareçam as partes qual o valor devido pela condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.107290-2 - YVANA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:VISTOS, Fls150 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 1831,86, efetivado em 17/11/2006, satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2005.001.060006-0 - OLAVO MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Recebo os embargos e os rejeito, já que a pretensão de reforma deve ser deduzida pela via processual adequada. Ademais, o pedido foi acolhido na sua parte principal, fundando a condenação questionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.014592-8 - PEDRO ANTONIO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:... recebo a apelação de fls 62/73 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.170035-0 - JORGE RODRIGUES PIMENTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X CONDOMINIO SAN MICHELLI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Fls166 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 2220,98, efetivado em 31/05/2006 satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088233-3 - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de fls 72 , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007632-8 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X MARIA INES M B BELLO E JULIO Decisão: Ao autor sobre as reposta dos ofícios, prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.082573-6 - HUGO CELSO DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916)) X VALERIA MONTEIRO DA SILVA Decisão:Fls 101 - Venha a planilha de cálculos na forma da senteça. Ao Cartório para certificar o transito em julgado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.066418-2 - LIMPITEC CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345)) X EDIB EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Decisão:... reconsidero a decisão de fls. 176.Oficie-se ao BACEN solicitando as informações requeridas às fls. 175.Com a resposta, expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.077860-0 - ANA PAULA FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento, já que a pretensão de reforma deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2005.001.150710-8 - GIVER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.021790-1 - IZABEL RANGEL VELASCO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-124752)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... indefiro a Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas sob pena de canlemento da distribuição, prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.101064-9 - JORGE DAVID SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X AUTO VIACAO 1001 S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:Certifique-se... Designo dia 26/01/2007 às 10:30 h para AC. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.086483-1 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Diga o exeqüente se houve satisfação da obrigação. \r\n\r\nQuebra Sustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.040394-2 - HAYLTON BASSINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X NEW BUSINESS CONSULTING S S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Decisão:Fls. 139/152. Nada a prover, eis que as razões permanecem, sendo certo que a parte final de fls. 137 vº não foi cumprida. Cumpra-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.197217-7 - IMOBILIARIA PAO DE ACUCAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X ANTONIO FERREIRA DUARTE E OUTROS) Decisão: À autora para recolher a custas apuradas pelo Contador (fls 271), sob pena de inscrição no FETRJ \r\n\r\nId: 70843"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "70836": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 02/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.070163-0 - LUIS CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA IBALDO ALMEIDA (RJ-084763)) X AGOSTINO PAULO PLINIO PRADO TACOLI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença:..............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para adjudicar ao Autor o imóvel situado na Rua Pinheiro Machado nº 61, apto 901, nesta Cidade. Condeno os Réus no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis........................ \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104533-5 - FREDERICO CARLOS PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES Sentença:....Do exposto, com relação ao processo nº 1999.001.104533-5, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a fundamentação supra e, como conseqüência, fixar como saldo devedor dos Autores o valor de R$ 19.638,72 (dezenove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) em 21/06/2001. Custas e honorários compensados tendo em vista a sucumbência recíproca, conforme dispositivo acima, nos termos do artigo 21 do CPC, considerando-se que os Autores não decairam de parte mínima do pedido (processo nº 1999.001.104533-5)... \r\n\r\nProc. 2004.001.012760-0 - MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X FORCA 10 LTDA REGATA SPORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES (SP-014560) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 71/73, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Levantes-e a penhora on line das contas indicadas às fls. 71/73. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.050720-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X FERNANDO SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289), Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973) Sentença: Considerando os termos da petição de fl. 100 através da qual o Autor informa que o Réu quitou o débito, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3A - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Considerando a planilha de fl.83, intime-se o réu, Banco do Brasil S/A, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3B - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Esclareça, o credor (DOCEPAR), a divergência entre as planilhas apresentadas às fls. 85 destes autos e às fls. 228 da ação cautelar, manifestando-se, também, sobre o depósito de fls. 584 da ação principal, realizado pelo executado UNIBANCO S/A. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3 (2010) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Sentença:1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso (processo nº 2002.001.084201-1), JULGO EXTINTA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposta por REPENTER REPAROS E PINTURAS LTDA. (Advogado Samuel Gomes Filho), nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados de pagamento na forma requerida às fls. 585/586.Prossigam-se as demais execuções em curso. 2 - Ao credor (DOCEPAR) sobre o depósito de fls. 584. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.074227-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)), Síndico: MARCO AURELIO R G MOREIRA) X BENEDITA GIGLIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CHAGAS (SP-023048) Sentença:...........Assim sendo, julgo procedente os pedidos, para condenar a suplicada ao pagamento das importâncias devidas face ao débito com as cotas condominiais, na forma da planilha de fls. 167/169, bem como de todas as cotas condominiais vencidas e não quitadas ao longo da instrução processual, até o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 290 do CPC. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos contados do vencimento. Condeno os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação............... \r\n\r\nProc. 2004.001.030624-5 - ELIANA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 119/120, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.085204-5 - AMELIA MARIA PECANHA DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, acolho a preliminar argüida pela demandada com relação a ilegitimidade passiva ad causam para integrar o pólo passivo e JULGO EXINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.024723-1 - G J IMPERMEABILIZACOES E REFORMAS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MANOEL SANTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Homologo a desistência com o fito de surtir os efeitos legais. Logo, extingo o feito sem resolução do mérito, aplicando o art. 267, VII do CPC.Custas pelo desistente. Sem honorários. T.J. dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.037995-0 - ROSEMARY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 84/86, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.058761-3 - JOSE BRAZ DE LUCENA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:..........Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos pelos materiais e serviços mencionados na peça inicial, no caso: R$ 10.545,00, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de 1% a partir da citação ; 2) pagamento de R$ 5.000,00 (CINCO mil Reais) a título de danos morais, acrescidos as quantias de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento; 2) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. P.R.I. ............ \r\n\r\nProc. 2005.001.071681-4 - RONALDO DE ANDRADE E OUTRO X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 106/107, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Ré. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.075552-2 - JOSE CAMELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do artigo 26 § 2º do CPC. Honorários pro-rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104642-7 - EDISCE AMORIM SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PAES (RJ-080564)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 104/105, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.128581-1 - MARLENE MARCELINO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 100/102, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.144783-5 - JAILSON DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 919,80. (novecentos e dezenove reais e oitenta centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão compensatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados, observada a gratuidade de justiça inicialmente concedida ao autor.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160617-2 - NEYDE PITAGORAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 77/79, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré na forma do acordo. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.162472-1 - FABIO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 95/96, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.075517-2 - ZILDA DA CUNHA GUSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICAÇÃO FLS.66/69:S E N T E N Ç A: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a Zilda da Cunha Guse, Izelda Ribeiro de Faria e Helio Ribeiro da Cunha corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. O valor deverá ser partilhado igualmente entre as partes. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.089430-5 - SORAIA LUCAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 521,50 (quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos) a SORAIA LUCAS NASCIMENTO, EVANDRO LUCAS NASCIMENTO E OSWALDO LUCAS NASCIMENTO, corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a data da citação. O valor devido será partilhado igualmente entre os Autores. Custas rateadas e honorários compensados, nos termos do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.095732-7 - ANA LUPE PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a Ana Lupe Pereira de Souza dos Santos corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.128889-9 - GERARDO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais) a GERARDO LOPES DOS SANTOS E MARIA NONATO DOS SANTOS, corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a data da citação. O valor devido será partilhado igualmente entre os Autores. A Ré suportará as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.130713-4 - JOAO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 12.393,50 (doze mil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos), a João da Cruz Filho corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação.Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.131113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X NATALINO PEREIRA DE SOUZA Sentença:Pelo exposto, em face da revelia e com suporte na prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Réu ao pagamento das cotas condominiais ordinárias vencidas e vincendas no curso da lide, até a data em que tiver início a execução definitiva, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada cota até o efetivo pagamento, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, além das demais cominações legais.Condeno, ainda os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação.P. R. I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.506066-5 - PERACIO BARBOZA FEITOZA E OUTRO X DONZILIA CARDOSO DE ALMEIDA Sentença:Tendo em vista que o Autor propôs a ação em 1985 e até a presente data não recolheu as custas judiciais, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.113030-8 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X ARTEFATOS DE MADEIRAS COGNACCO DE HELIO COGNACCO ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão devidas pela executada. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.031648-9 - MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL CCB (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.115089-7 - ANA LUCIA CARLOS PRISSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GONZAGA BASTOS Sentença:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 249 DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009828-6 - LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X FEDERACAO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a realização da AGE em 01/10/2004, que elegeu o 2º Réu, Rogério Luiz Vianna, conforme noticiado às fls. 25/32, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. O Autor suportará as custas e a verba honorária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026430-9 - ARLETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão compensatória para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação válida.Aplico a Súmula 89 do TJRJ desde a data do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Declaro, por sentença, outrossim, a inexistência de quaisquer débitos entre autora e ré que paire sobre a linha telefônica objeto do presente processo, tornando definitiva a antecipação da tutela anteriormente deferida à fl. 14.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P . R . I . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.123344-6 - MARIA HELENA NOVELLO RAMOS MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR (RJ-032528) Sentença:...Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de decretação do despejo, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido quanto à ação de cobrança a fim de condenar o Réu a pagar o valor total dos aluguéis vencidos e não pagos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e de correção monetária incidentes a partir do vencimento de cada prestação e multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o total do débito... \r\n\r\nProc. 2006.001.100984-6 - ADMINISTRACAO DE BENS F B FARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138)) X JURANDIR DE ARAUJO AFONSO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 278/279, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044053-8 - FREDERICO CARLOS PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença:...Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos por Frederico Carlos Paulo da Silva e Violeta Louise Boggiss em face de Banco Itaú S/A a fim de fixar o valor da execução conforme os cálculos periciais: R$ 19.521,59 (dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta e nove centavos) em 21/06/2001, valor a ser atualizado monetariamente pelos índices da CGJ, com juros de mora desde a data de sua confecção, até o efetivo pagamento, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então.Custas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca nos termos do artigo 21 do CPC. Prossiga-se na execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.084201-1 - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X REPENTER REPAROS E PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.084942-0 - SIMON PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)), Nomeado: SIMONE TICOM Sentença:...........Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução: 1) para reconhecer a ilegitimidade ad causam da embargada para propositura de ação de execução hipotecária, em decorrência de créditos oriundos do contrato de financiamento firmado com o embargante, tendo em vista que os mesmos foram transferidos para a Caixa Econômica Federal; 2) para condenar a embargada no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. .......... \r\n\r\nProc. 2006.001.092105-9 - CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099)) X BANCO AMERICA DO SUL S A Sentença:...Considerando os termos da certidão de fl. 31 em que se verifica o descumprimento da parte Embargante do despacho de fl. 29 no sentido de proceder ao recolhimento das despesas processuais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.092176-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS Despacho:1) Fls.218/220: Oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cìvel da Comarca da Capital para colocar a quantia depositada nos autos nº1998.001.195283-0 à disposição deste Juízo. Entregando-se o ofício, em mãos, ao interessado. \r\n\r\nProc. 2004.001.127383-1 - FAZENDA VARGEM DO MANEJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PONTO 193 ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES , CONSTANTE DE FLS. 43/44 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CETIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.077276-6 - INEZ RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X BENJAMIM DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920), Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Sentença: Homologo o acordo de fls. 131/135, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC. Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Sem honorários. Custas pela exeqüente na forma do acordo. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.125401-5 - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SIMON PAPELBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Sentença:....Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade ativa, ocorrendo, portanto, carência de ação.P. R. I........ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011262-5 - WAGNER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO (RJ-137609) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do exeqüente. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042854-9 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO CACIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 123/125, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida ao réu. Sem honorários, conforme acordo celebrado entre as partes. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.052721-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Sentença:...........Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Condenar a ré o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00; 2) excluir a anotação ora impugnada do cadastro restritivo administrado pela ré, no prazo de 20 dias corridos a contar da publicação desta, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00; 3) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 15%.......... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007558-0 (3330) - DINAPAR S/A DINAPAR QUIMICA PETROQUIMICA E PARTICIPACOES S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Sentença:Considerando que os autores apesar de devidamente intimados para promoverem o andamento do feito em 48 horas, quedaram-se inertes, conforme certificado à fl. 668, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1996.001.013258-8 (4954) - HELIO TINOCO REIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.086167-2 - CASSIO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162)) X CREDI LTDA- CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Sentença: Homologo o acordo de fls. 181/183, e assim JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 598 c/c o artigo 794, I, do CPC. Defiro o levantamento da penhora on line. Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Sem honorários. As custas processuais e taxa judiciária serão suportados pelo executado. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.094776-1 - ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X LOSANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré Mobilar de Cabo Frio Móveis e Eletros LTDA-ME ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contado a partir da citação. Confirmo a decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela à fl. 119. Ratifico a decisão de fl. 143, no qual foi homologada a transação, tendo julgado extinto o processo em relação à primeira Ré, na forma do art. 269, III, CPC.Por força da sucumbência, condeno ainda a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.111478-3 - ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X BORDAMAT BORDADOS CONFECCOES INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO PENA DA SILVA (RJ-049123), Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP-164539) Despacho:Recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.091238-6 - CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 117/118, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.105940-5 - REJANE NOGUEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Réu a cancelar as anotações feitas nos cadastros restritivos relativas a esta demanda, e ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a contar a partir da data desta sentença.Oficie-se ao SPS e SERASA para que seja realizada a baixa dos apontamentos incluídos pelo Réu no CPF da Autora, pertinentes a esta demanda.O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326:\" Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P.R.IRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.Alessandro Oliveira FelixJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2003.001.151514-9 - MARCOS GOMES ALOCHIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou em nome de seu patrono, conforme requerido à fl. 111. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.099671-7 - LUCIMAR ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:..........Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (1) condenar o réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (2) condenar o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 224.......... \r\n\r\nProc. 2004.001.100593-9 - AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a parte ré a excluir o nome do autor dos cadastros restritivos no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de 1% a partir da citação; 3) Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%.......... \r\n\r\nProc. 2005.001.150901-4 - PAULO SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a anular todo o débito relacionado à emissão dos cheques mencionados às fls .15; 2) a pagar a quantia de R$ 5000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 3 ) a pagar ao réu o montante dos honorários advocatícios no percentual de 15%. P.R.I................. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.092389-5 (1862) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE (RJ-041419), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Ao credor para manifestar-se sobre o despacho exarado às fls. 87 da carta de sentença nº 1993.001.088597-3/B. Após direi sobre fls. 249.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.093048-7 - FREDERICO CARLOS PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X BANCO ITAU S/A Sentença:...Diante da constatação da existência de saldo devedor em desfavor dos Autores, a inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos, bem como a adoção de medidas para perseguir o seu crédito, por parte do Réu/credor, torna-se legítima. Assim, com relação ao processo nº. 1999.001.093048-7, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão cautelar a fim de revogar a liminar concedida. Os Autores suportarão as custas processuais e a verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC (processo nº. 1999.001.093048-7)... \r\n\r\nProc. 2004.001.083711-1 - ANA LUCIA CARLOS PRISSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GONZAGA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346) Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 249. COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PROFERI SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116258-9 - LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X FEDERACAO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a sentença proferida nesta data na ação principal (nº.2005.001.009828-6) a presente cautelar perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. O Autor suportará as custas e a verba honorária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.162010-8 - WAGNER LOPES CRISTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). MARIA RITA RANZANI (RJ-002098A)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 310. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.094362-0 - NEIDE LUCIA DE ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.101731-9 - HELENA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 258/259, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.000681-1 - ADELICIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:............Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar em definitivo a ré a fornecer os materiais hospitalares necessários à intervenção cirúrgica indispensável ao tratamento do autor, conforme requerido na inicial, mantendo a tutela antecipada às fls. 15. ............ \r\n\r\nProc. 2005.001.091738-8 - ROSANGELA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910), Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Sentença: ..............Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (CINCO mil Reais) a título de danos morais, acrescidos as quantias de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento; 2) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho a antecipação da tutela deferida às fls. 59/61......... \r\n\r\nProc. 2005.001.142646-7 - ETIENNE FRANCO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Sentença:........Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir da citação e nos honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do espólio na obrigação de quitar os débitos fiscais relativos ao CPF do Espólio. Custas recíprocas. P. R. I............ \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.090301-6 - CLAUDIO DOS SANTOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:.........Diante do exposto, DECLARO BOAS as contas apresentadas pelo Autor, às fls. 83/84, e fixo o seu crédito em R$ 2.943,58 (dois mil e novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), condenando o Réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor acima fixado........ \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.002171-0 - LOCASTROM LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X INTERNET GLOBAL WEB PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para reintegrar definitivamente o Autor na posse do GRUPO GERADOR Nº 0030004-040035KVA, condenando o réu ao pagamento correspondente ao valor de um aluguel mensal do período em que o grupo gerador esteve na posse da ré até a data em que haja a efetiva reintegração do bem ao patrimônio do demandante, arbitrado em R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais). Logo, declaro ipsu factu, ainda que não tenha sido pedido na inicial, não importando em sentença ultra ou extra petita , isto é , não violando o princípio da correlação, a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, eis que implícito no pedido principal. Confirmo a liminar concedida (fl. 72), tornando-a definitiva. Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.068808-9 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamentoem nome do patrono do exeqüente. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035873-0 - FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação 3 ) a pagar as despesas processuais, bem como, o montante dos honorários advocatícios no percentual de 15%......... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.082435-3 - HELIO NASCIMENTO AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X ITALIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210), Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, face à ilegitimidade ativa ad causam do autor, na forma do art. 267, VI, do CPC.Quanto aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do CPC, de forma a declarar a rescisão do contrato celebrado entre as requeridas e o autor, determinando a devolução de todos os valores corrigidos monetariamente a partir da citação, além de condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo à proporção de 10% do valor da condenação, em razão da parte autora ter sucumbido de parte mínima do pedido.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.030389-0 - THAIZ PERES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do CPC.Condeno, ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa, os quais ficam suspensos face a Gratuidade de Justiça anteriormente deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086244-0 - FABIO JOSE DA SILVA SECCHI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a Ré a cancelar os débitos e as anotações feitas nos cadastros restritivos de crédito, relativas a esta demanda, e ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação válida. Oficie-se ao SPC e SERASA para que seja realizada a baixa dos apontamentos incluídos pela Ré em nome do Autor, pertinentes a esta demanda. A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"... \r\n\r\nProc. 2005.001.120296-6 - GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WILNER (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)), Litisconsorte: CIPA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139014-0 - KATIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sen tença:.............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a anular todos os débitos relacionados ao uso da linha nº 3273-9112 e inscritos em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00; 2) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 3 ) a pagar ao réu o montante dos honorários advocatícios no percentual de 15%............. \r\n\r\nProc. 2006.001.084431-4 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:elo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de Cz$ 1.231.245,02 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e cinco cruzados e dois centavos) corrigidos monetariamente a partir da época do devido pagamento, acrescida de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil e de 12 % (doze por cento) ao ano a partir de 12 de janeiro de 2003Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação eis que a autora decaiu de parcela ínfima do pedido.P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.081136-5 - MARIA EDITE DA SILVA DELESPOSTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Sentença:..........ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré: a) a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a título de pulsos excedentes nos três meses anteriores à propositura da ação, o que totaliza R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos); b) discriminar as ligações locais que derem origem às cobranças de \"pulsos excedentes\" ou \"pulsos além da franquia\" nas próximas faturas a serem enviadas à parte autora, sob pena de não poder realizar cobranças a tal título, cominando à ré multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura emitida com cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações locais. A \"astreinte\" ora fixada servirá como forma de reparação de eventual cobrança; e c) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 50%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais............. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.067267-0 - CESAR PALOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Sentença:............Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré restituir, em dobro, a quantia mencionada no Laudo referentes à prática de anatocismo, corrigidos monetariamente a partir da data do laudo.Diante da sucumbência recíproca, impõe-se o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, observada a norma do art. 12 da Lei 1.060/50........... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.137744-5 - REINALDO DE AZEVEDO PENNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento da importância depositada junto ao Banco Réu em nome do primeiro exeqüente Reinaldo de Azevedo Penno. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.014881-5 - MARIA A GUEDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Despacho:AO CONTADOR CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA ÀS FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2002.001.083414-2 - ANDRE BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121394-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067293-0 - DARCIR ZANDONA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Ao autor sobre fls. 29/30. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078587-5 (1719) - COND. DO ED. CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SAUL BAYER (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Despacho:EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. \r\n\r\nProc. 1995.001.072640-1 (4068) - ANA LUCIA FERNANDES CARELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362)), Nomeado: JOSE GUILHERME DE CASTRO), Nomeado: EMIDIO SEIXAS DOURADO A PTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011487-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VANDA SANGENETTO Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 188/189 NO MESMO ENDEREÇO COM A PRERROGATIVAS DO § 2º DO ART. 172 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.055563-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M ROZEM (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RACHEL OTTONI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOÃO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL (RJ-011255) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.151006-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA X JANAINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Ofício pronto aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2002.001.034916-1 - SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MURILLO BERNARDES MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2002.001.043857-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO PEREIRA FELISBERTO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 137/138. OUTROSSIM, AGUARDE-SE A RESPOSTA DA SRF. \r\n\r\nProc. 2003.001.066811-6 - TRANSNARA TRANSPORTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR JUDICIAL, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 306. \r\n\r\nProc. 2004.001.092473-1 - GEORGIA MARTINS CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:FLS. 176 E SEGUINTES - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.126501-9 - HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057917-3 - SEBASTIAO DE ARAUJO BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 73/87 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066537-5 - JOSE GONCALVES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 86 - NADA A PROVER EIS QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO. COMPROVE O RÉU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083089-1 - LUCIANO SANT ANNA BALZANO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134301-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624)) X MARIA AUGUSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045608-9 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ESPOLIO DE MOYSES JOSE FURTADO Despacho:1 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE OS HERDEIROS MENCIONADOS NESTE FEITO, SÃO OS MESMOS DESCRITOS NA AÇÃO CAUTELAR EM APENSO; 2 - ANOTE-SE O RITO SUMÁRIO, ONDE COUBER, PROVIDENCIANDO-SE TAMBÉM A TROCA DA CAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053731-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-112490)) X LISETE DALCIN Despacho:À PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.126989-4 - GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X MERCEDEZ BENZ ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, CFE. ART. 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.095735-0 - ANA CLARA CARVALHO SANDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E ASSESS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:Intime-se a parte ré, conforme requerido à fl. 308. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.100285-1 - DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X GERALDO RIBEIRO DA ROCHA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID CYRINO MAGACHO JÚNIOR (RJ-079254) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 HS, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036731-7 - NATAL ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X JANAINA DE SANTANA FERREIRA Despacho:INDEFIRO A EMENDA À INICIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DEVERÁ O AUTOR ENTRAR COM A AÇÃO CORRESPONDENTE PARA A EXECUÇÃO DO ALUGUÉIS ATRASADOS. PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DO RÉU OU REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058551-5 - MARIA CECILIA LANGE ABLAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X MARTA PORTO CARRERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 93. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2003.001.100624-3 - RACHEL OTTONI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO M ROZEM (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho:1 - DESAPENSEM-SE FLS. 105/106, ENTRANHANDO-AS NOS AUTOS EM APENSO. 2 - INTIME-SE O DEVEDOR, EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.021510-2 - ALMERIQUES DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMAR (RJ-009312)) X VERA MARIA ROCAS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) 1) Defiro a G.J.2) Diga o embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063722-9 - MARCIA ANDRADE GRACA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C)) X DANIEL CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.063727-8 - JOAO PAULO AZEREDO HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C)) X DANIEL CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076837-3 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X LILIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.121363-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X HUMBERTO DA JUSTA MENESCAL NETO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.022697-9 (2303) - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X CARLOS JORGE LOUZADA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO Faltam cópias para instruir mandado de execução. \r\n\r\nProc. 1994.001.064347-5 (2686) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X PAULO SEABRA AMORA LEVIER E OUTRA E OUTRO Decisão:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.025367-2 - MARCOS MAGALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CREUSA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS (RJ-055612), Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:1 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS AO AUTOR, CFE. REQUERIDO; 2 - AO EMBARGANTE, NO FEITO EM APENSO, PARA COLACIONAR NAQUELES AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.110243-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONZALEZ (SP-106130), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NAVI - INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.149341-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X CARLOS FREDERICO DOS SANTOS MARGARIDA Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036469-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MAURO ANGELO MAIA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123083-6 - COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO DE CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, CFE. REQUERIDO NO ITEM A DE FLS. 40. APÓS, VOLVAM PARA APRECIAÇÃO DO ITEM B. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145357-4 - EMANOEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, CFE. REQUERIDO PELO AUTOR ÀS FLS. 49. FINDO O PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058570-9 - JOSE ARISTIDES VENTURA (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426) EM REPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.111031-4 (2093) - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE LIMA ASSAF (PR-013644) Despacho:O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 145 FOI PASSADO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, MANTENDO-SE NOS AUTOS O PATROCÍNIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO MESMO. DESSA FORMA, FICA MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 167. CERTIFIQUE-SE A PUBLICAÇÃO DA MESMA NO D.O. \r\n\r\nProc. 1998.001.144427-6 - MARIA ELIZABETH BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X RUBENS JOSE NUNES SAMPAIO Despacho:TENDO EM VISTA QUE O OFÍCIO DE FLS. 83 DATA DO ANO DE 2005, RENOVE-SE OFÍCIO À SRF PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 1999.001.085901-0 - RICARDO HENRIQUE MACEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X ASSOCIACAO DE PILOTOS DA TRANSBRASIL - APT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO A SARAIVA BERTOLACCINI (SP-098076) Despacho:AO CREDOR (RÉU) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.129631-9 - MARIANO MENDES SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1 - BREVE SÍNTESE: SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 99.001.000518-4 ÀS FLS. 194. FORAM JULGADOS EXTINTOS OS PROCESSOS 98.001.147212-0 E 99.001.000518-4 E FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS FEITOS 99.001.129631-9 E 2002.001.027769-1. O AUTOR NOS 4 FEITOS É BENEFICIÁRIO DE J.G. 2 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS NO STJ E STF. \r\n\r\nProc. 2000.001.088187-5 - LUIZ FERNANDO SALLUM (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; 2 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 220. \r\n\r\nProc. 2000.001.098687-9 - ALOYSIO MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X CAME CLINICA DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:1 - REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS FALTANTES; 2 - APÓS, NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, A PARTE RÉ, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS MESMAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, CFE. ART. 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.104187-0 - JUREA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 202, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 205, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; APÓS, CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES, INTIMANDO-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.135734-3 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Fls. 730- Anote-se.Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.150535-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 620/621, POIS TEMPESTIVOS E DEIXO DE ACOLHÊ-LOS EIS QUE, PELA LEI 11.232/2005 É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NOVA FASE E SIM DE CONTINUAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. OUTROSSIM, CONFORME ART. 475-J DO CPC, INCIDIRÁ APENAS MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CASO O EXECUTADO NÃO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.081659-2 - WELLINGTON CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 36, CADASTRE-SE O PATRONO DO RÉU, CFE. REQUERIDO, PARA SE EVITAR FUTURA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. APÓS, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 231, ITEM 1. \r\n\r\nProc. 2004.001.010117-9 - PERICLES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:FLS. 161 - DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.075877-6 - NISA DE SOUSA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. OS MESMOS SERÃO ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. AGUARDE-SE A PERÍCIA CUJA DATA JÁ FOI DESIGNADA (18/12/06). \r\n\r\nProc. 2004.001.080381-2 - FABIO DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X EMPRESA AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS). \r\n\r\nProc. 2006.001.014519-9 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-132601)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104887-6 - DANIELLE BUCHER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1 - A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA UMA VEZ QUE O DIA 13/10/06 FOI PONTO FACULTATIVO. 2 - ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139305-1 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN S A E OUTRO Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS AO AUTOR PARA COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.147212-0 - MARIANO MENDES SPITZMAN JORDAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO (RJ-082919)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)), Litisconsorte: GUILHERME M.S. JORDAN Despacho:1 - BREVE SÍNTESE: SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 99.001.000518-4 ÀS FLS. 194. FORAM JULGADOS EXTINTOS OS PROCESSOS 98.001.147212-0 E 99.001.000518-4 E FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS FEITOS 99.001.129631-9 E 2002.001.027769-1. O AUTOR NOS 4 FEITOS É BENEFICIÁRIO DE J.G. 2 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS NO STJ E STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.144834-9 - ANDRE LUIS GALL GONTIJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS GALL GONTIJO (RJ-139747)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.038680-5 - RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) AS PTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073147-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ALINE VIDAL BORJA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR FURTADO MACHADO FILHO (RJ-090821) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104807-4 - NYK LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.125453-6 - GEALIM GENEROS ALIMETICIOS INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023775-2 - ZENAIDE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 196/213 NO DUPLO EFEITO . AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040733-5 - MARCIA DE SOUZA CALONGA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052069-3 - TENDA ESPIRITA SULTAO DAS MATAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X DIAMANTINO FIEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (RJ-107002) VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS. 209. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.082321-1 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ESPOLIO DE MOYSES JOSE FURTADO Despacho:DESPACHEI NA AÇÃO ORDINÁRIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.126776-2 - RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X LUIZ GERALDO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131517-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X LIZ GONCALVES COSTA E OUTRO Ao autor para dar andamento em 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074157-9 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). THATIANA GHENIS VIANA (SP-147079)) X CHARLES WANDERLEY MAIA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO (RJ-103439) Despacho:CONFORME ART. 33 DO CPC, ARCARÁ A PARTE AUTORA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO AMBAS AS PARTES REQUEREREM A PROVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DE J.G. DESSA FORMA, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 18.000,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS, PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.027769-1 - MM EXPRESS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO S JORDAN (RJ-017424)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1 - BREVE SÍNTESE: SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 99.001.000518-4 ÀS FLS. 194. FORAM JULGADOS EXTINTOS OS PROCESSOS 98.001.147212-0 E 99.001.000518-4 E FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS FEITOS 99.001.129631-9 E 2002.001.027769-1. O AUTOR NOS 4 FEITOS É BENEFICIÁRIO DE J.G. 2 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS NO STJ E STF. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.150894-0 - ROGERIO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. À perícia. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.072320-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELIZABETH DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.153375-9 - MESQUITA E OLIVEIRA COMESTIVEIS BEBIDAS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X TNL PCS S/A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 239, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.134313-4 - ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X LUIZA CAMARA VIEIRA Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF E À TELEMAR PARA QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. COM AS RESPOSTAS, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140309-0 - JOAO RODRIGO DE SOUZA PERESTRELLO FEIJO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X RJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.039001-0 - ALEXANDER CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:AO EXPERT PARA INFORMAR NOVA DATA DA PERÍCIA MÉDICA, POIS, PELO QUE FOI INFORMADO ÀS FLS. 319, A MESMA NÃO FOI REALIZADA NA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030181-0 - DENISE LIMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 76/87 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030561-0 - ANTONIO CARLOS CORNELIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS. EM PARALELO, ESCLAREÇA A RÉ SE POSSUI PROPOSTA DE ACORDO, TENDO EM VISTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.011591-0 - ZELIA DE FREITAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despa cho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS. EM PARALELO, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM ÂNIMO CONCILIATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153566-9 - PADARIA ZEZINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Decisão:I- Anotem-se fls. 102.II- Totalmente desnecessária dilação probatória nos autos presentes. Com efeito, o ponto controvertido cinge-se à existência de interdição ou não do estabelecimento descrito na inicial, por falta de higiene.III- Logo, oficie-se ao órgãodescrito às fls. 99, requisitando cópias do procedimento ali referido.IV- Com a vinda da documentação, manifestem-se as partes sobre ele, independentemente de novo impulso oficial e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051375-1 - SALOMAO SIDENBERG KRUCHIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.150473-5 - RENATO SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Em provas justificadamente. \r\n\r\nId: 70836"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                    "70878": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.013972-0 - ALZENEIDE PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094692-5 - CELSO PRZYVARA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:A.PRELIMINAR EM 14/03/2007, às 14:30h.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.085028-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X HUGO GERALDO SIRIGUINI Despacho:Prossigam-se nos autos. Ao autor para dar andamento . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.120291-5 - FRANCISCA RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fl. 149 - Tendo em vista a certidão supra, intime-se a executada para regularizar o depósito de fl. 140, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.120597-9 - MULTMUSIC PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE BRITO GOMES (RJ-125536)) X HAYLTON BASSINI Decisão:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000672-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS RODRIGUES DA SILVA (SP-166557)) X DURAES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Despacho:Devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062688-8 - ELZIRA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JAIR CAETANO DE CARVALHO (SP-119930)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TATIANE SERAFIM LOPES (RJ-096522) Despacho:DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.904882-2 - WELLINGTON INACIO COSTA X CARLOS BAPTISTA DE ABREU E OUTRO DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.039433-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X JOSE WILSON DA SILVA Decisão:Defiro fls. 14(pedido do autor de indicação da leiloeira Valéria Kahn com sua preposta) 4.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.086640-9 - RODRIGO ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X QUOTA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Defiro fls. 285. (.... seja expedido novo ofício ao BACEN com o CNPJ correto ...) \r\n\r\nProc. 1999.001.072828-5 - CONDOMINIO PACO DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ANDREA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464), Dr(a). IRAN MAIA LUTEBARK (RJ-082915) Decisão:Aplico a multa legal de 10% e defiro a Penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.079481-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X LUIZ EDUARDO DOS ANJOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena extinçao. \r\n\r\nProc. 2000.001.162380-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CELIO G DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)), GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA, Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291) Decisão:Não conheço os Embargos uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada.Defiro, entretanto, a avaliação indireta devendo a parte entrar em contato com o avaliador para marcar data. \r\n\r\nProc. 2003.001.069790-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DESEMBARGADOR MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X MARIA CRISTINA GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Despacho:I.NOVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.078726-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LOUIZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ANTONIETA EIDLER Despacho:Defiro itens 01 e 2 de fls. 80 ( substituição do polo passivo para constar o Espólio de Juda Hersch Eidler e o Espólio de Antonieta Eidler na pessoa de sua Inventariante Maria Madalena Eidler e seja oficiada a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital para que informe a qualificação da inventariante, bem como seu endereço nos autos do proc. 1988.001.042712-7) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.029516-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YURI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ARTUR DA ROCHA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Expeça-se guia de pagamento (valor de R$ 17.072,32). \r\n\r\nProc. 2004.001.100644-0 - MARIA SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Liquid. Extrajudicial: JOAQUIM MARTINS PEREIRA Decisão:Suspendo a Execução nos termos do art. 98, \"A\" do DL 73/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.107316-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X BERENICE ABREU VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181) J.Defiro ( .. seja a executada compelida a pagar em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de efetivação do Leilão, que deverá ser acrescida de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC) a diferença no valor de R$ 9.945,26 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.009555-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MARINHO CARNES LTDA DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.011308-1 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 MAIS CAARJ, NA CONTA 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.065295-2 - SEVERINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.078980-5 - CONDOMINIO PEDRA BONITA BLOCO A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MICHEL DA SILVA TURCSANY (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO (RJ-051205) Decisão:I. PARA O CUMPRIMENTO ( ART.475-J do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.084721-0 - ROBERTO CAMARGO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO LUIZ PINTO Sentença:Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido cndenando o autor ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da cauda. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.144477-9 - ROSANA FATIMA MESQUITA FRANCA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157199-6 - WEVERTON LUIS DOS SANTOS CASTELLON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANOC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.004870-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JOACY VIEIRA LUIZ Decisão:Cite-se. A.DE CONCILIAÇÃO DIA 14/03/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040944-0 - ERNALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.048323-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:Ao Autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.060000-0 - EDEMILSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTOS PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:A.PRELIMINAR em 20/03/2007, às 14:15 H.i. \r\n\r\nProc. 2006.001.071636-1 - MARIA DO ROSARIO LUIZA COELHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109807-7 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ANDREZA REGGI Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 14/03/07, às 14:15 hs. Citem-se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.110921-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X BEATRIZ ALCANTARA DE CARRERA Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 13/03/07, às 13:00 h. 2 - Cite-se com a advertência do art. 277 §§ 2º do CPC. 3 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141103-0 - ERICK AMARO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado a ordem. As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor , têm seguido o rito sumário, com obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação, prevista no art. 277 do CPC. .... Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art.125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC) DETERMINO que: 1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; 2. Cite-se/ intime-se. 3. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.147383-6 - MARCELIA DE FREITAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (Art. 250 do CPC), DETERMINO que : O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário. Cite-se/Intime-se.Defiro a JG. Determino, ainda, que seja oficiado à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, no endereço na Rua Senador Dantas,nº 74, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro, para que informe sobre o sinistro em que foi sinistrado (a) NELSON BARBOSA FREITAS, se houve pagamento de indenização, qual foi o valor pago, em que data se deu o pagamento, dados da vítima e dos recebedores. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.012130-4 - ANA CLARA BARBOSA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.148060-9 - GERMANO MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN (RJ-089607)) X GREGORY PETER DAFFEN Decisão:Recebo o Aditamento. Cite-se. Expeça-se Guia para depósito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.023333-6 - MAURO PINHEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fLS. 212/216 - ( Extratos relacionados ao cartão de crédito) : AO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077735-3 - ANDREA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149886-1 - CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNAÇÃO (RJ-103758)) X CREDICARD S/A - ADM DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.066609-0 - ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:As partes (sobre esclarecimentos do Dr. Perito). \r\n\r\nProc. 2005.001.005401-5 - TROPICAL WOODS INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DARLYN KELRYN FERREIRA MIRALHA DE MATOS (PA-006675), Dr(a). MARGARETH DO ESPÍRITO SANTO (GO-010436)) X COMPANHIA CAPITAL DE FINANCAS E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Despacho:Intime-se pessoalmente os réus para que regularizem sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.008438-1 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Não conheço o recurso de fls. 331 uma vez que somente são admitidos segundos embargos de declaração para sanar eventuais vícios do 1º julgamento e não para rediscutir o que já foi rejeitado anteriormente pelo mesmo recurso. Com efeito, o presente recurso é manifestamente protelatório e ausente de boa fé nos termos do art. 17 do CPC e 14,II. Aplico, portanto, multa no valor de 10% sobre o valor da causa em cada um dos recorrentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.130116-8 - LB BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X CLARO BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:O feito deve ser chamado a ordem e designada A.de Conciliação uma vez que se trata de procedimento sumário. Audiência em 20/03/07, às 14:30 H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.149803-1 - NORMA ALVES DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X OCTAVIO BAPTISTA VANNUCCI E OUTRO Decisão:Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência e JG em que são alegados dois empréstimos pelas autoras a ré,sendo o 1º no valor de R$ 340.000 e o 2º de R$ 337.00,00. Considerando os valores discutidos e a moradia das autoras (Leblon) que é um dos locais mais caros do país, não vislumbro a hipossuficiência alegada. Quanto a tutela de urgência, muito embora as autoras tenham afirmado tratar-se de cautelar, em verdade é tutela antecipada da decisão de mérito uma vez que satisfativa e também deve ser negada. Com efeito, a antecipação de tutela somente pode ser concedida em tutelas de natureza condenatória e não declaratória como na hipótese. Venham as custas em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.099540-1 - ESPOLIO DE AMERICO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X MARCO ANTONIO GONCALVES RAMOS Despacho:Oficie-se ao Fundo Especial informando haver custas a serem pagas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.032609-1 - ELIE MANAHEM BENISTI X ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Despacho:1 - Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. 2 - Fls. 31/32 - E. certidão. Oficie-se ao Distribuidor, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.105977-9 - MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO JORAS (RJ-029073) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS ÀS FLS. 529/532 E LAUDO DE AVALIAÇÃO ÀS FLS. 534/535. \r\n\r\nProc. 1999.001.069087-7 - IDALINA RITA RODRIGUES DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR SICILIANO Despacho:Defiro itens 02 e 03 de fls. 262/263 ( modificação do polo passivo para nele figurar a herdeira Daniela da Costa Siciliano e inclusão da empresa fiadora , devedora solidária, no polo passivo da ação e citação desta em seu endereço comercial, localizado na Av.Marechal Floriano, 38/1107,Centro) \r\n\r\nProc. 2001.001.098577-4 - ESPÓLIO DE JAKOB SZAJA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X ALEX MOLINA MORAES (Adv(s). Dr(a). TADEU ALVARENGA MORAES (RJ-092051), Dr(a). MARCIA DA CRUZ SILVA (RJ-087766) Decisão:FLS. 162 - Indefiro, por expressa vedação legao (Art. 463 do CPC). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104135-3 - MAURICIA GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRAÇAS RIBEIRINHA TEIXEIRA (RJ-049355)) X CAFE E BAR SENRIVAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Despacho:Fls.80: Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.124430-2 - CARLOS MARIA ABOIM MAC DOWELL COSTA E OUTRO X BANCO BANORTE S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:Audiência de Conciliação dia 09/01/07, 14:15 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101604-8 - TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X BITZER COMPRESSORES LTDA Despacho:I.PARA RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos de retenção \r\n\r\nProc. 1993.001.053165-8 (16970) - EUNICE ABRANTES MAC CORD (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:F. 282 - Defiro. E. Carta de Sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041913-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X SONIA MARIA VITORINO TORRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Em provas, Justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.101894-8 - EDNA DE SOUZA ALVES DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão:O prazo para cumprimento da obrigação corre a partir da intimação da sentença/acórdão, não havendo necessidade de nova intimação. Assim, aplico a multa legal de 10% (art. 475,\"J\" do CPC). Ao autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.124171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X MARIA JOSE MADARINOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora, dos valores depositados na guia de n.º 5299126, cuja cópia encontra-se às fls. 75, que fora trazida aos autos pelo Réu, em razão de possível extravio do seu original. I-se para levantamento, devendo manifestar-se quanto à quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.091235-0 (19962) - HERMANO LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X SILVIO CESAR FERREIRA FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.162982-3 - ARMANDO DE SOUZA MURTINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X ORLANDO CERQUEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIR FERNANDO DA SILVEIRA (RJ-061751) Despacho:Ao exequente para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.004716-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ELIAS ARBEX NETO Decisão:Recebo a AP. nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.121962-1 - ANDREA DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360)) X CARLOS ANDRE ANNECHINI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C) Despacho:Defiro fls.86 ( juntada de substabelecimento). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.069113-4 - MARIA DO LORETO PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-110972)) X MARLI BARROS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:1. Diga a autora se dá quitação, ante o depósito de fls. 20, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como tal. 2. Certifique o cartório se a decisão dos embargos do devedor transitou em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.059524-1 - J BADIM E CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X IARA RIZZO (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Decisão:Considerando a autonomia patrimonial da empresa, indefiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.102984-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X EDITORA OSTON LTDA E OUTRO Despacho:Defiro fl. 81. (... a conversão em penhora dos valores bloqueados, com o devido depósito em à disposição do Juízo, e a expedição de ofícios à Receita Federal com o propósito de localizar bens que garantam a ampliação da penhora, ora requerida.). \r\n\r\nProc. 2005.001.136601-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE ISMERIM REIS Despacho:FLS 51 - Defiro. Intime-se.(A executada para que esclareça se seu nome está negativado junto a outra instituição que não o Serasa). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059950-2 - CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1988.001.124302-4 - MARIA ALVES BRANDAO E JOAO SOARES BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RESENDE (RJ-051629), Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835) Despacho:Ao contador como diligência do Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086707-7 - FRANCISCO MAURICIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1 - Em provas, Justificadamente. 2 - Digam as partes se têm interesse na designação de audiência Preliminar prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.063536-0 - MARIO ADOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE LINS (RJ-076564)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Proceda-se a penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.015728-2 - LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223) Despacho:As partes sobre a certidão de fls. 101, para querendo juntar cópia. \r\n\r\nProc. 2001.001.037087-1 - AQUILEA MIGUEZ COUNAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS CESAR JORGE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra (para juntar a publicação dos editais). \r\n\r\nProc. 2002.001.098558-2 - RENIVALDO RIBEIRO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Inobstante o brilhatismo da sentença de fls. 122 e considerando que já existe sentença de mérito com trânsito em julgado neste feito, a segunda deve ser considerada ato inexistente. Considerando que não existem custas e não foi requerido a execução do julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.045291-0 - ISRAEL PELTZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA Despacho:Reitere-se os ofícios, com prazo de 15 dias para resposta.Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.090935-3 - SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANÇA LEÃO (RJ-106168)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho:FLS. 89/101 ( Carta Precatória devolvida) - AOS INERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.105524-4 - JOZELIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)) X RENATÃO LUBRIFICANTES E BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 9.000,00 a titulo de indenização por danos materiais e julgar improcedente o pedido de danos morais. Conside rando a sucumbência recíproca, as custas e honorários serão repartidos pelas partes Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.121487-5 - SERGIO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X WHITE MARTINS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA (RJ-109136) Decisão:FL. 144 - DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. DESIGNO O DIA 06/02/2007 PARA REALIZAÇÃO DE AIJ. FIXO EM 10 DIAS O PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.051952-8 - ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147848-0 - MARCELO BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Defiro fls. 120. (.... devolução do prazo ...) \r\n\r\nProc. 2006.001.111406-0 - EVERTON DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Defiro JG. Cite-se. Audiência de Conciliação dia 07/03/07, às 14:30. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115807-4 - IRAILMA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Designo Audiência Preliminar para o dia 14/03/2007, às 13:45 horas.Intimem-se. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.046184-0 - ASSOCIACAO ATLETICA NOVA AMERICA (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDREA N DE MATOS (RJ-071566)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Decisão:Considerando os termos do art. 267., II e III do CPC, determino ao Cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituído, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.129896-1 - CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:Defiro fls. 419. \r\n\r\nProc. 2002.001.149302-4 - ZORINA CORNEA BURSTOK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:As partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.056797-2 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Despacho:Fls./176 - Defiro E. de Carta Precatória. (Aguardando recolhimento das custas). \r\n\r\nProc. 2002.001.150622-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AGOSTINHO SANTOS COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048049-3 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA DESENTRANHE SE , ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.018375-9 - AINECON ASSESSORIA CONSULTORIA E GERENCIA EM ADMINISTRACAO DE EMPRESAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X HENRIQUE SOUZA GOUVEIA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.101882-0 - RONALDO JERONIMO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:Considerando a alegação de inexistência do débito concedo a tutela de urgência para que a ré retire o nome do autor do seu cadastro sob pena de multa diária de R$ 300,00. Cobre-se os ofícios enviados. \r\n\r\nProc. 2005.001.113025-6 - GELSON DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS. 189 e 190/192 - AO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117816-2 - PAULO DE SOUZA LUCCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAÇANÃGUÁ PEREIRA MADUREIRA (RJ-077901)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Indefiro a produçãode prova oral uma vez que desnecessária a solução do mérito. Muito embora esteja em jogo direito disponível e que cabe as partes o ônus da prova, entendo ser necessária a prova pericial na hipótese. Digam as partes se tem interesse na referida prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.130686-3 - DEBORA DA SILVA BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor nas custas e honorários advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.137825-4 - CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:FLS. 103/104 ( Guia de Depósito no valor de R$ 4.070,00) : DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.014912-0 - CASSIO LUIZ DE CARVALHO SERAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Recebo a AP. nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao TJ. Não conheço os Embargos de Declaração ante a preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.095756-0 - EBER LUIZ DE MORAES SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.102318-1 - CICERO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:A. Preliminar e, 13/03/07, às 13:30 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113438-0 - WANDA PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:A.Preliminar em 20/03/2007, às 14;00 H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117369-5 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A.CONCILIAÇÃO DIA 14/03/2007, às 14: 00 horas. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127756-7 - RUTH MARIA HANNEQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA Despacho:Mantenho a Decisão por seus próprios fundamentos.. \r\n\r\nProc. 2006.001.137315-5 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO LIMA X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA EM REPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.104998-0 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127), Dr(a). ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-109596)) X JOAO BOSCO CHARRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Despacho:I. o autor para dar andamento ao feito em 48 h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159820-0 - PAULO CEZAR CARMANEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Mantenho a decisão agravada uma vez que a mesma não inviabiliza a atividade da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.031192-5 - JAQUELINE XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho:I. a parte para cumprir o art. 202 do CPC. Após expeça nova carta. \r\n\r\nProc. 2004.001.118550-4 - GELSON BORGES BALLALAI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 163/164 : DEFIRO (VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017797-8 - ARNALDO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas nos meses de fevereiro de 1986 sobre o saldo das cadernetas de poupança mantidas pelos autores, monetariamente corrigidos pelos indices divulgados pela Corregedoria de Justiça e acrescidos dos juros legais a partir da citação...a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.040331-0 - AUREDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Decisão:Junte-se. Defiro. Publique-se fazendo constar o nome do advogado (Dr. octamyr José Telles de Andrade Jur. - Oab-RJ nº 45981). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.036202-7 - ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Fl.241 ( pedido de reconsideração da r. sentença ) : Indefiro por expressa vedação legal (Art. 463 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.126988-1 - CASA MODULADA MAVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se. Indefiro a tutela de urgência por não haver risco de dano de difícil reparação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.071012-7 - GERALDO ROSA IZIDORO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:A.PRELIMINAR EM 20/03/07, às 15:00 horas \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.042381-1 - ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Encerrada a instrução, venham as alegações finais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039266-0 - ELIZABETH VICTORIA GARBER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X JESSE VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARBOSA FERNANDES (RJ-091881) Despacho:A. Preliminar (art. 331 CPC) dia 07/03/07 às 14:15 h. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.096098-4 - DIEGO BELARMINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.089963-3 - ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ-119613)) X CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO CSPM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO SR PERITO SOBRE FLS 101 / 153. \r\n\r\nProc. 2005.001.118421-6 - ALBA VALERIA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.133439-1 - LORENA CRISTINA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELENIR SOARES LAUDIAUZER (RJ-077641)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Assiste razão aparte ré. Os honorários periciais propostos às fls. 133 , mostram-se excessivos. Dessa forma, homologo os honoráios periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a I. Perita para que informe se ainda tem interesse em realizar a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.143756-8 - MARIA DA GLORIA CRISTOVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Defiro E. de Mandado de Pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059203-9 - MANOEL CUSTODIO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Ante a certidão supra, decreto a revelia do réu. Desentranhe-se a petição de fls. 29/44. 2. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.078134-1 - VIVIANE LIVIA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:A. Preliminar em 06/03/07 às 13:15 h. I. (art. 331 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.078524-3 - BLUE SKY PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X VISANET COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068) Decisão:A.PRELIMINAR (ART. 331 CPC) , DIA 14/03/2007, às 15:00 horas. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084523-9 - MARIA LUIZA MARSOLLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1 - Recebo o recurso no duplo efeito. 2 - Ao Apelado. 3 - Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.122720-8 - GAVEA CARDIO CIRURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X PEDRO DE ALCANTARA UCHOA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TURI MORAES (RJ-108795) Despacho:I. novamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.104974-0 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076097-3 - JOAO JORGE GONCALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:I. novamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.106437-6 - ANTONIO AFONSO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Fls. 178/192 ( Extratos de Conta Corrente) : Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.095424-5 - WILSON MEDEIROS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:A. Preliminar (art. 331 CPC) dia 13/03/07, 13: 15 . I. \r\n\r\nProc. 2006.001.005267-7 - PAIVA GAMA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls. 69/71: Ao I. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.016962-3 - MARIA EULALIA ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:As partes para apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. Após ao perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.111142-2 - WILTON JORGE TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro a JG. Considerando a discussão sobre a dívida, defiro a tutela de urgência para que a ré não inclua o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.049794-9 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) Decisão:Considerando os termos do artigo 267,II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituido, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nId: 70878"
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                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.008829-8 - CARLOS CASTRO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)), Inventariante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BALTEIRO, Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X THEREZINHA MODESTO LEAL DE NORONHA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078721-5 - LUIS AUGUSTO PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) EM PROVAS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.112062-4 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PEDRO TUSSOLI Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.114372-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ROBERTO FERREIRA DE FRANCA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.124783-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS Sentença:Tendo em vista o consenso entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008190-2 - JOAO ALBERTO TRAVASSOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO DE LIMA (RN-002609)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651), Dr(a). GUILHERME ALBERTO LIDINGTON NETO (RJ-057208), Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 41. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.012310-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X JOSE RAIMUNDO FILHO ao autor \r\n\r\nProc. 1999.001.016954-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERACLITO GRACA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPOLIO DE STELLA REGINA SILBERNAGEL Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - IMISSAO NA POSSE - R$ 37,38AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA DE ARREMATAÇAO \r\n\r\nProc. 2000.001.100445-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOYSES RIBEMBOIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GODART SILVEIRA DE SEPEDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.134416-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ESPOLIO DE RENATO GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) REPUBLICANDO POR INCORREÇAO NO DESPACHO PUBLICADO - Intime-se o devedor atraves de seu advogado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados... \r\n\r\nProc. 2005.001.028246-2 - MARIA DAS DORES DE MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 4039,00 (quatro mil e trinta e nove reais), equivalente a 11,54 salários mínimos, correspondentes a indenização do seguro DPVAT, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.126167-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X RICARDO NEVES LOPES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.140951-2 - JONATAS PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: gratuidade de justiç...DESIGNO o dia 31/01/2007, às 16:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.024765-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MYLENA CALVO MAURUTTO (SP-180614), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.082372-4 - GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDES FURTADO (RJ-120334), Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.119640-3 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.123698-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE ANTONIO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.127153-0 - MARITIMA SAUDE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X KEPPEL FELS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KARINA STOFF FONSECA MENDONÇA (RJ-088175), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.143704-2 - FABRICIO QUEIROZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145061-7 - ADRIANA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.107715-0 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA E OUTROS ao autor sobre ofício-resposta \r\n\r\nProc. 2005.001.139911-7 - EDLOUR EPSON ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) ATO ORDINATÓRO: EM PROVAS, OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047076-1 - NADIA JOSE ZIADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DIAMOND STAR (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.112287-0 - LIDIA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.062724-5 - ENESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LAURY SERGIO CIDIN PEIXOTO (SP-034130), Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085) AS PARTES PARA RECOLHEREM CUSTAS DE BAIXA: CONTA 3403-06966-3: R$ 9,32 (ATOS DOS DIST.) E CONTA 3403-14129-8: R$ 1,86 (FETJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.126391-2 - NAZARENO CORREA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028200-7 - ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) 4 - Recebo os recursos no duplo efeito. Aos Apelados. Após, subam os autos no E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051369-3 - VERA LUCIA DOS SANTOS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.139915-6 - VERAY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA (RJ-123596), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:(...) Assim, neste momento, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à ré que se abstenha de gerar contas em função da utilização das linhas telefônicas descritas na inicial e, também, de inscrever o nome do autor em cadastros de devedores em razão das mesmas. Fica autorizada, ainda, a proceder à interrupção do fornecimento do serviço inerente a essas linhas, tudo contado da intimação da presente. E o descumprimento desta ordem importará em multa cominatória única de R$ 10.000,00, a ser revista por este Juízo caso se afigure necessário. Intimem-se e cite-se, ficando designado o dia 02 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas, para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057386-5 - ESPOLIO DE PEDRO RAAD TANNURE (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X SONIA MAXIMO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223), Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.134113-9 - EYLER TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X IVANA MARIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ordinatório: Recolham-se R$ 11,89 (atos dos oficiais de justiça) OU R$ 3,39 (APCJ - conta:0711-2 \"via postal\") para a citação da 3ª ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088092-6 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X AFLO EDITORACAO ELETRONICA LTDA REPUBLICANDO P/ FAZER CONSTAR O NOME DO PATRONO DO EMBARGADO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.205490-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANTONIO LEAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Intimem-se o autor via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.035497-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VALERIA MARIA SEQUEIRA E OUTRO ao autor sobre ofício-resposta \r\n\r\nProc. 2001.001.094775-0 - FRANCISCO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X MARCOS VILMAR E OUTROS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.126794-4 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X MARIO LOBO DE MEDEIROS FILHO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.022361-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ZANILTON SILVA AMORIM E OUTRO Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.090368-9 - LEAR COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X COOP MISTA DE MOTS AUT DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) REPUBLICAR P/ FAZER CONSTAR O PATRONO DA EXECUTADA QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS - ...Diante deste contexto: 1- Anote-se o nome do patrono da executada, para fins de publicação, devendo regularizar a parte regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias;2- Devolvo a faculdade de indicação de bens ao exeqüente. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.141505-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:(...) Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva. Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062964-1 (20590) - FRANCISCO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X GERAPLAST EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) ÀS PARTE SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR BEM COMO CERTIDÃO DE FLS.506 \r\n\r\nProc. 2000.001.009144-0 - RICARDO GONDIM DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X SUPERMERCADO CONTINENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.117215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho: Fls. 374/375: Defiro. Expeça-se carta de vênia. \r\n\r\nProc. 2000.001.117934-9 - ANDREA ARAUJO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X JORN SIEGMAR KLOTZSCHE (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007916-9 - ESPOLIO DE JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.031196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINA DEL MAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.074840-7 - BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... impõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante segundo documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.086100-9 - ANDRE GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:...A despeito de ser gestora do fundo criado por este \"pool\" para garantir a liquidação destas indenizações, não se confunde com as Seguradoras a ela conveniadas, diante da evidente natureza jurídica distinta de suas constituições e atribuições.Por este prisma, portanto, não se pode inferir a responsabilidade patrimonial da FENASEG para responder pelo crédito exeqüendo...Neste contexto, tenho que impõe-se excluir da relação processual a FENASEG, sendo certo que nenhum prejuízo acarretará para o credor, à medida que a Seguradora respondeu aos termos da execução, por meio de Impugnação, que será em breve decidida por este Juízo.À conta do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 110/111, para determinar a EXCLUSÃO da FENASEG do pólo passivo deste feito. Oficie-seExpeça-se de mandado .de levantamento da quantia depositada a fls. 150 em favor da FENASEG.Preclusa a presente, e cumpridas as determinações acima, ao Promotor de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.100565-6 - RENATO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X REGINA L HALFELD VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378) Despacho:As partes sobre o julgamento do agravo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112287-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LIDIA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112287-0B - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LIDIA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.120383-0 - ZENAIDE VIANA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.084237-8 - ELOISA HELENA TONINI GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100), Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X PONTO FRIO REPUBLICANDO POR ERRO NO CONTEUDO DA PUBLICAÇAO: (...) defiro a tuttela antecipada para determinar a expediçao de oficios (...) Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129309-3 - WILITON COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059990-7 (19031) - JORGE DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030), Dr(a). KATIA MENDES DE SOUZA (RJ-045856) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 347/352 (JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA). \r\n\r\nProc. 1999.001.155482-5 - CHARLES EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1-OFICIE-SE ao BACEN, ad cautelam, para que proceda ao desbloqueio das contas bancárias de TRANSPORTES MOSA S/A, eis que no sistema BACEN-JUD, como não consta a existência de numerários bloqueados, não foi possível fazer o desbloqueio \"on line\".2-Procedi a nova penhora \"on line\" de numerários existentes nas contas bancárias de ERIG TRANSPORTES LTDA, conforme documento que se segue, mantendo-se, no mais, a decisão de fl. 471. \r\n\r\nProc. 2000.001.025799-7 - LUZIA HELENA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X BCN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Despacho: Nada mais a oficiar neste feito, diante da clara preclusão que já se operou sobre qualquer decisão ou possível decisão a ser aqui prolatada operada com a inexistência de interposição de qualquer recurso em relação à sentença de fl. 337. Já se encontrando o processo com baixa e também determinado seu arquivamento por preclusa decisão, prossiga-se com este último. \r\n\r\nProc. 2001.001.064388-7 - CARLOS COELHO E MORELLI ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.083541-9 - TATIANA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459), Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.009296-0 - GILMA FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar:1) que a autora apresente seus contra-cheques, referentes ao meses de janeiro de 2002 e junho de 2006.2) Oficie-se ao Banco BANCOOB, AGÊNCIA 04303-2 (endereço fl. 23), para que encaminhe a este Juízo os extratos bancários da autora de Dezembro de 2001 à junho de 2006, no prazo de 30 dias, sob pena de caracterizar crime desobediência. Diligência a ser encetada por Oficial de Justiça, qualificando a pessoa que receber a correspondência. \r\n\r\nProc. 2006.001.094118-6 - ROGERIO DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125), Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nQuebra Interpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.095063-1 - CLAUDIA PEREZ SERRANO XIMENES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X BRUNO CORREIA DE FIGUEIREDO Ordinatório: Ao autor para retirar os autos em Cartório. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.010946-8 - GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X MARIA ANGELICA CHAVES BELTRAO E OUTRO Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038301-3 - LUCIANE COUTO TERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732), Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) EM PROVAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106143-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GABRYELLE LOPES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.091367-1 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601), Dr(a). DANIELA DE REZENDE JUNQUEIRA BELLO (MG-085215)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.106284-6 - JURANDYR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DE CASTRO (RJ-015489), Dr(a). PATRICIA MARIA E SILVA DE CASTRO (RJ-095696), Dr(a). ANA CRISTINA E SILVA DE CASTRO (RJ-101220)) X MARIA LUIZA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Despacho:J. Às partes. Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.154167-0 - MANOEL INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Republicando por não constar o nome do patrono do réu: Ao réu para regularizar sua representação processual - Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.001.060781-0 - MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X RENATA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658) Decisão:...Data venia, não há falar-se em conexão entre a presente e ação de prestação de contas em curso perante o MM. Juízo da 45ª Vara Cível.Isto porque, naquela ação discute-se o dever de prestar contas, e nesta se discute dívida que se afirma estar paga, e eventual indenização por danos morais advindos de negativação de nome.Rejeito, pois, a preliminar suscitada...Designo o dia 02/02/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.062483-1 - STELLA MARQUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:...Designo o dia 02/02/2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.072722-0 - MARIA OLIVIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PIMENTA DE CASTRO (RJ-070562)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS - INICIAL E EMENDA \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.104481-5 - SANT ANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA (RJ-066678)) X SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895) ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.029302-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PLACIDO ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643) Decisão:1) Fls. 266, \"4\", observando-se os limites da coisa julgada, este Juízo somente pode determinar que o autor promova a entrega do documento de baixa na alienação e os que se fizerem necessários para regularizar a propriedade do réu junto ao DETRAN. O qual determino neste momento, fixando-se prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena de incidir multa diária de R$ 500,00. Intime-se por oficial de justiça.2) fL. 277/290 - somente após a expedição do mandado acima, defiro vista ao novo patrono do réu, pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141107-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICAIS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034430-1 - EZAY ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 31/01/2007, às 15:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se, conforme requerido a fl. 305. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041581-4 - CAROLINA ANTUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X POSTO DE GASOLINA SANTA DIANA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026441-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-139674E)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...Designo o dia 02/02/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.110231-7 - JURACI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.112803-3 - KLAUS JURGEN RUPPELT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não há que se falar impossibilidade jurídica do pedido...o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, deverá ser analisada...Designo o dia 02/02/2007, às 13:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.131968-9 - SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X CESAR EPITACIO MAIA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC... (íntegra em cartório) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.019402-0 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.143766-2 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.078749-4 - MANUEL VALENTIM INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X WILSON AMAURY LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.148303-7 - WILSON GEORGES NASSIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X OZIRIS ANTONIO XIMENES WANDERBRITSCH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Decisão:...Por todo o exposto, declino de minha competência em favor da 15ª Vara Cível, por encontrar-se o mesmo prevento para processar e julgar este feito, por ocasião do processo 2005.001.089430-3 em andamento nesse Juízo. Publique-se. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo prevento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.006013-2 - MARIA CRISTIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:1-Certifique o cartório acerca do julgamento do agravo de instrumento indicado a fls. 435;2-Nos termos do artigo 475-B, § 2º do CPC, diante da não apresentação injustificada pela parte devedora dos documentos necessários à feitura do laudo, reputo corretos os cálculos apresentados pela credora.Diante da presente, manifeste a autora acerca do prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.038516-5 - ZULEIKA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) ATO ORDINATÓRIO: Recolham-se as custas regularmente, no valor total de R$ 41,11 - Atos do Oficiais de Justiça - conta 0714-6, de acordo com decisão proferida no Proc. Administrativo nº. 2006-58456, publicado no D.O. DE 21 de agosto de 2006 - fls. 154. \r\n\r\nProc. 2002.001.122673-3 - CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) ATO ORDINATÓRIO: Recolham-se as custas regularmente, no valor total de R$ 41,11 - Atos do Oficiais de Justiça - conta 0714-6, de acordo com decisão proferida no Proc. Administrativo nº. 2006-58456, publicado no D.O. DE 21 de agosto de 2006 - fls. 154. \r\n\r\nProc. 2003.001.053732-0 - SILVIA CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE REMARCAÇÃO DA PERÍCIA, CONFORME FLS. ( 22 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 12 HORAS - SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS, 3° ANDAR DO FÓRUM CENTRAL/RJ, CORREDOR C, SALA 313) \r\n\r\nProc. 2004.001.081559-0 - MARIA LUIZA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 37,38 NOS ATOS DOS OFICIAIS CONFORME CERTIDÃO DE FLs 234. \r\n\r\nProc. 2006.001.065720-4 - MARIA SAMEIRA FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555), Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prestei informações em separado (ofício-gab nº 115/2006).No mais, diante da ausência de deferimento de efeito suspensivo até o presente momento,prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128452-3 - ELLEN FERREIRA EVARISTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 31/01/2007, às 16:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022117-8 - LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.115438-8 - MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO PINTO DE FREITAS (RJ-125266)) X BANCO ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.118985-0 - ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ato ordinatório: EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143782-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) ATO ORDINATÓRIO:Venham, por parte dos asutores, os comprovantes de rendimentos, as \"declarações de isento\", bem como as declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 70844"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "70953": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.013151-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ALEXSANDRO TITA DE LIMA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.038301-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Inventariante: ADIL DE OLIVEIRA, Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X ESPOLIO DE JACY BUM DE OLIVEIRA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS: R$ 144,08, (80%), AAJ, CONTA FETJ; R$ 36,02 (20%), AAJ, 6158 33861-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.149948-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X MÁRCIO DERENNE Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125323-4 - ANTONIO LUIZ BARROS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:Homologo os honorários periciais na importância pedida pelo perito do Juízo e já depositada pela ré. Transitada em julgado esta decisão cumpra-se fl.124 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.079235-6 - LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho:1) Observe o cartório o que consta no sistema Comarca quanto a advogada da parte ré, anotando onde couber o que for cabível.2) Às partes sobre a manifestação do perito às fls. 209/210. \r\n\r\nProc. 2006.001.121029-1 - SIRLEY DIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A), BRADESCO SAUDE S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061413-9 - MERCO RIO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360)) X STYLE SUPPORT SERVICO E COMERCIO EXTERIOR LTDA Port 01/2002 - Ao exeqüente para fornecer cópias para expedição do Mandado de Citação em Execução ( inicial e planilha atualizada) \r\n\r\nProc. 2003.001.043700-3 - HOMERO KHURY PUNARO BARATTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X FERNANDO HAUSSER E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e planilha atualizada \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.015104-3 (9211) - BANCO BRASILEIRO DESCONTOS SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOSE CARLOS DE AZEVEDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia do RGI, procuração e fl. 263 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.125405-7 - SEBASTIANA ANDRADE MIES (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). LINDINALVA DA SILVA (RJ-078848), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) 1) cadastre-se no distribuidor e onde mais couber como ação indenizatória. 2) fls.137/139 anote-se onde couber. 3) após, dê-se vista ao executado pelo prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 1997.001.139489-1 - ANDRE LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.036807-6 - LIZETE DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA (RJ-050014)) X EDUARDO JAIME PATATAS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.019634-0 - THE TRAVEL IPANEMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)), MASTERCARD/CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da contestação \r\n\r\nProc. 2005.001.124152-2 - CARLOS ALBERTO ZECCHINI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICAÇÃO, JÁ QUE NÃO CONSTOU O PATRONO DO REÚ NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR: Juntem as partes os documentos supervenientes que desejarem, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072475-8 - GUSTAVO CAE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113414-8 - JOSE LUIZ MESQUITA PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOELA MENDES GONÇALVES (RJ-105781)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES (RJ-136010) Decisão:1) - EM RÉPLICA. 2) - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. INFORMAÇÃO ADIANTE EM UMA LAUDA IMPRESSA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.126735-3 - CLAUDENIR CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542), Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160645-7 - ANISIO ANTONIO EUNAPIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.105279-0 - JOAQUIM DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.150153-4 - EDWAR XAVIER MOTTA (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:J. Initme-se a ré para cumprimento da decisão que deferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, passando a multa a vigorar após 24 horas da intimação da ré, desta decisão, que deverá ser cumprida com urgência máxima, via plantão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.111388-0 - ELZA DE PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X THOMAZ KIZHAKETHAYL CHACKO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455), Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931) Manifestem-se as partes sobre fls. 234/259. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.077495-7 - JACI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) AO REU \r\n\r\nProc. 2006.001.083750-4 - CASSIA SANTOS DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X MERCEDES BENZ E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.085391-0 - LUZIA BRAZ (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.047820-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL CECILIO DE MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.073560-5 - DELMIRA PALHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:J. Cls para apreciar o pedido, considerando que o prazo de sobrevida da vítima já foi ultrapassado, não existindo, salvo melhor juízo, o que se falar em capital garantido, eis que não remanescerão outro pagamento a ser feito, se cumprido o acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.106550-1 - MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRAGA (Adv(s). Dr(a). DINA ELKA MUSSAYOV (RJ-130602), Dr(a). EDMO FRAGA AMORIM (RJ-130842)) X KIM TERRA), CLAUDIA DE NOVAES LIMA), RENATO TERRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)), BOATE BUNKER, Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) DESPACHO DA ASSENTADA :... APÓS, A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, PUBLIQUE-SE PRAZO DE VISTA DE DEZ DIAS PARA O RÉU\" \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1998.001.045559-0 - HALINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X SONIA MIRANDA DE SOUZA) Após a manifestação da autora, dê-se vista dos autos a ré para manifestação sobre fls. 136/153. \r\n\r\nId: 70953"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.102011-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GILMAR SILVEIRA LANES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR JUDICIAL, ÀS FLS. 222, DEVIDAMENTE CERTIFICADO ÀS FLS. 226 - VERSO, TENHO OS CÁLCULOS DE FLS. 212/214 COMO CORRETOS, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS COM VISTAS A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.056520-1 (20018) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X ESPOLIO DE FLORSIBELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento... \r\n\r\nProc. 1998.001.071603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LADY DI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANGELA TERESA ALBUQUERQUE DUTRA Ao autor sobre a resposta de ofício de fls.263. \r\n\r\nProc. 1999.001.126302-8 - TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES (RJ-125338), Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X MARMO DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:FLS. 516/518:DEFIRO, NA FORMA REQUERIDA, OFICIE-SE, AUTORIZADA A ENTREGA DO MESMO A PARTE EXEQÜENTE PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.015472-6 - RONALDO MALCHER KANITZ (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ELOISA VIDOR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). DENIS BORGES BARBOSA (RJ-023865) Decisão:FLS. 160: DÊ-SE GUIA, DEVENDO A PARTE EXECUTADA EFETIVAR O DEPÓSITO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE SER REALIZADA PENHORA \"ON LINE\" PELO SISTEMA \"BACENJUD\". \r\n\r\nProc. 2002.001.039253-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARMEM CELIA ROCHA TUNAS Despacho:Ao autor sobre fls. 154/171. \r\n\r\nProc. 2004.001.114220-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ALBERTINA AUGUSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:FLS. 184/187: A EXECUTADA ESTÁ CIENTE... ASSIM, INDIQUE O EXEQUENTE BENS À PENHORA... \r\n\r\nProc. 2004.001.150437-3 - KIDNEY ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X ESPOLIO DE IVAN ELIAS KHAIR Decisão:...I-SE A PARTE VIA POSTAL E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.011809-1 - MIRIAM DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035280-4 - MAURICEA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AIG INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor sobre fls. 82/54, devendo trazer, se for o caso, a planilha do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.065275-7 - ORTENCIO FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001297-7 - OTERLINA TEIXEIRA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPA NHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:CUMPRA O CARTÓRIO A DECISÃO DE FLS. 73, \"IN FINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.077289-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X GUILHERME D ANDREA FROTA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DA REMESSA DO OFÍCIO (R4 3,39) OU PROVIDENCIAR SUA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132861-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE RENATO SILVA BARRETO E OUTRO a parte autora para retirar oficios ou recolher para o envio dos mesmos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.105529-6 - ROSIMERI DE ANDRDAE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao Sr. Perito sobre o depósito de fls. 336. \r\n\r\nProc. 2001.001.129203-0 - JARBAS BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FLS. 445: DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.082315-8 - WANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619), Dr(a). ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.150975-7 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X FRUTEX EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE OLIVEIRA COSTA (PE-000634B), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142182-2 - CARLOS CHAVES ALVES (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO (RJ-077932)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 46/47, tendo em vista que o réu já foi citado (fls. 26) e quedou-se inerte quanto à resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.073702-9 - MARCELO SIQUEIRA DE MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). SUELI RIBEIRO (RJ-092136)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.050387-4 (18321) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MANOEL BRAGA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) a parte interessada para retirar oficio CEF \r\n\r\nProc. 2002.001.078032-7 - ANTONIO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO REZENDE TELLES (RJ-031910)) X KLAUS SCHOMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.009772-1 - ISA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO REZENDE DA SILVA E OLIVEIRA (RJ-114554)) X MARIA DE LOURDES AZAMBUJA CARRAZEDO E OUTROS Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intimem-se os réus por A.R. e seu advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.009967-7 - FERNANDO LIMA RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X FEIRA DS CARNES LTDA Despacho:Em provas... \r\n\r\nProc. 2004.001.035394-6 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, COM O FITO DE VERIFICAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EVENTUALMENTE DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132240-4 - ORLANDO DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X RICARDO GOMES CORDEIRO Despacho:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.135171-4 - MANOEL CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C)) X ARTURO TORRES BANDERAS Decisão:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.143579-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X COLOSSEO LC2 CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730) Decisão:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.079323-7 - ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X LUIS GUSTAVO DA SILVA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084994-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X TRANSEMPRE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão:FLS. 84/85: ANTE A INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE, A TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 100, DEFIRO O REQUERIDO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA INCLUSÃO DOS REFERIDOS VALORES E ATUALIZAÇÕES. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039417-0 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO X JOSINO AUGUSTO DE ARANTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) AO EMBARGADO PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA, A QUE FOI CONDENADO, E HONORÁRIOS PERICIAIS ( 6 SALÁRIOS MÍNIMOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2004.001.021059-0 - ARTHUR DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X JOAO DA FONSECA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Decisão:Traga o credor nova planilha... \r\n\r\nQuebra Exceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.141166-0A - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (SP-100508), Dr(a). PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (SP-099826)) X LETICIA DORNELLES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Ao exequente sobre fls. 173/191. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.085103-8 (11836) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES (RJ-010394) Despacho:FLS. 602: DEFIRO \r\n\r\nProc. 1992.001.072300-4 (14489) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MANHATTAM COMUNICACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666), Dr(a). JORGE JACCOUD (RJ-043268) Decisão:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 1995.001.013812-6 (17830) - JORGE DA CONCEICAO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 359, INTIMANDO-SE O LEILOEIRO PARA QUE PROCEDA O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.111601-7 - EUNICE COSTA BOUTUREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA Despacho:FLS.: 101/104: Defiro a intimação pessoal do fiel depositário para entrega dos bens em 48 horas, conforme determinado às fls. 43. \r\n\r\nProc. 1999.001.007493-5 - PLANICASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X WILLIAM HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SHEILA P. V. BRASILEIRA (RJ-084532) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e o advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.070875-4 - JVR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Intime-se o executado para pagamento das custas devidas, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.135414-4 - ELENY TABACOW PEREZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X MEGA LTDA E OUTRO Despacho:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.124537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER E OUTRO Despacho:FLS. 51/53: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, SEM ÔNUS À PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117718-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X LUIZ SERGIO GARCIA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1985.001.100263-4 (3377) - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALBERTO ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327) Decisão:FLS. 199/200: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.112737-3 - IVONETE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X HOSPITAL DO OLHO DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030601-3 (19686) - ALDO PESCADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY K DA SILVA (RJ-076733), Dr(a). ADEILDE ALVES LIMA (SC-008539), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARILIA MARTIN (RJ-056679)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ADILSON CAVALCANTE FEODRIPPE DE SOU (RJ-084730), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS.703/704, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 707/708, ITEM \"A\" , VERIFICANDO O CARTÓRIO SE A ADVOGADA POSSUI PODERES PARA TANTO. 2) FLS. 708 \"B\": VENHAM OS CÁLCULOS EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.200273-1 - MARIA LEDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEÃO DOS SANTOS (RJ-076675)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO (SP-134528), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). LUIZ CARLOS V. NOGUEIRA (RJ-000116B), Dr(a). CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO (RJ-125207), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (RJ-133516), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:FLS. 469/485 E 486/487: MANIFESTEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.116433-6 - WILLIAM HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SHEILA PELICIER VELOSO (RJ-084532)) X PLANICASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e o advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.060966-0 - LUCIO BULCAO DE SIQUEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte interessada sobre resposta de ofício da Procuradoria Geral da Republica - RJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.064680-1 - MARIA JUDITE DE SA PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ- 097897)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Conheço dos embargos de declaração de fls. 257/258, mas nego-lhes provimento...Expeça-se mandado de levantamento... \r\n\r\nProc. 2000.001.131370-4 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127), Dr(a). LIGIA FABRIS CAMPOS (RJ-128158)) X LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094)), Procurador: OSCAR QUEIROZ DE MORAIS JANEQUINE, Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:1) Fls. 311: Anote-se.2) Diante do novo patrocínio, esclareçam as partes se ratificam os termos do acordo de fls. 309/310. \r\n\r\nProc. 2002.001.093126-3 - GILDA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.144872-9 - RONALDO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT (RJ-108323)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Esclareça...o executado se cumpriu com a obrigação fixada no item 1 do dispositivo da sentença... \r\n\r\nProc. 2003.001.017148-9 - LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181), Dr(a). WAGNER WANDERLEY MAIA (RJ-097697) Decisão:Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.067555-8 - ADILSON REZENDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.001.008258-6 - SERGIO LEANDRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Ao credor para dizer se com o levantamento do valor depositado às fls. 162/165 dá quitação e concorda com a baixa do feito, em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.019899-2 - DULCEMAR BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X VALERIA CRISTINA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235) Decisão:1) FLS. 88/96: INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RÉ, EIS QUE COM A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO QUE A MESMA POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 2) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.093019-8 - MARIA COSTA BARBOSA BARSOTTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação da presente decisão e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.111949-2 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1 - Cumpra-se o V. acórdão.2 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no D.O, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.131217-6 - NAUEDIMA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). MILTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-139836E)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Ao apelado, em contra-razões... \r\n\r\nProc. 2006.001.034131-6 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TOTALINE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Decisão:REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS. VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058417-1 - GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, DIGAM AINDA SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.028016-9 - JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X ANTONIO FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.099316-3 - WEIKERSHEIMER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X MR HELP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA VILAS BOAS GOLDBERG (SP-090270) Despacho:Esclareça o credor... \r\n\r\nProc. 2001.001.121168-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X SABARALCOOL S/A ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE ORNELAS (PR-029631), Dr(a). LAURO FERNANDO PASCOAL (PR-009651) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 212/213, EQUIVALENTES A 7.700 UFIR'S, PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. VENHAM OS MESMOS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.193105-9 - SHEILA PERES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) A PARTE INTERESSADA COM URGENCIA PARA PROVIDENCIAR COPIA DA PETIÇÃO DE 03/08/06 N°20061554435 \r\n\r\nProc. 2003.001.079286-1 - ABRAAO CONDE WAINSCHTOCK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.146778-9 - AURORA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA GOMES DA CRUZ Decisão:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.072670-6 - EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100740-0 - RUTH FONTES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.175410-1 - COMPASS INVEST PART LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GUSTAVO ARARUNA Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 172/175, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.091639-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE NELSON BAPTISTA CORDEIRO), Inventariante: JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125905-8 - RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X ANA MARIA MENEZES GONCALVES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/01/2007, ÀS 10:40 HORAS. I-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.087403-0 - CLARICIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X HIPRCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DOS SANTOS NETTO (RJ-016780), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) As partes sobre o acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.139066-5 - ANA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X MONICA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.100764-1 - ESPOLIO DE ETELVINA BATISTA DOPAZO, Inventariante: DOMINGO DOPAZO BARBALLO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Às partes sobre a nova proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.071556-3 - LUCIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.113681-0 - APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). SYLVIA MONIZ DA FONSECA (SP-049988) Despacho:intim-se o devedor,na pessoa de seu advogado, via publicação d.o., para que efetue p pagmento do valor que foi condenado, no prazo de 15 dias.... \r\n\r\nProc. 2003.001.012891-2 - RICARDO DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:FLS. 107/109: DEVE A PARTE RÉ ATENDER A SOLICITAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO, ÀS FLS. 102, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DA PERDA DA PROVA DEFERIDA E DA AUSÊNCIA DESTA PROVA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.051968-0 - ISABEL FIDELIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao autor, se com o levantamento do valor depositado dá quitação... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.107305-3 - ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR PRINCE XAVIER (SP-021027)) X ODETTE RIENTE DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o executado por A.R. e seu advogado pelo D.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.148045-9 - ALUIZIO PEREIRA BORGES FILHO E OUTRO X UNIBANCO S A Decisão:...I-SE A PARTE POR AR E SEU ADVOGADO POR DO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.002860-0 - RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X FORD LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:Esclareça se pretende a produção de prova pericial... \r\n\r\nId: 70841"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.109713-1 - FAUSTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Forneça o autor contra-fé para instruir mandado de execução. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120079-0 - JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X FERNANDO MOURA DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008470-9 - VALCIR DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)), Assistente: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). TATIANA SILVA BERTHIER LEITE SOARES (RJ-095571) À part ré par recolher as custas calculadas plo Contador Judicial em folhas 253 em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.051597-0 (18665) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TED BASILIO CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1998.001.199382-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Desentranhe-se fls 45/46, estranhas aos autos, anexando naquele de direito. Torno sem efeito todos os atos praticados a partir de fls 47 a 50. Venha cópia da petição nº 2006163533 de 18/10/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.010133-7 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SHEILA LUIZA ALVES RIBEIRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.118725-2 - GANDINI CONSORCIO NACIONAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)) X FLAVIO DO LAGO JOBIM (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.160397-3 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066910-1 - REGINA HELENA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X SIEMANTIC STUDIO BRASIL STUDIO BRASIL INPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Decisão:Deigno Audiência para oitiva de testemunha para o dia 12/03/07, às 14:00 horas. I no endereço de fls 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.153607-0 - SIRLEY FERNANDES LEZAMA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Recolham-se as custas em cinco dias, sob pna de cancelamento da distribuição e devolução da CP s/ cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.174279-4 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X EDINELSON XIMENES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498), Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) FORNEÇA O EXEQUENTE COPIA DE CERTIDÃO DO RGI PARA INSTRUIR MANDADO DE PENHORA ACOSTADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2000.001.152413-2 - CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ZAIRA GOMES DO NASCIMENTO Recolha a parte autora as custas no campo 36 (atos dos contadores). Conta 0712-0 \r\n\r\nProc. 2001.001.149584-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DJULRICH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE CARMELIA PESSOA SALINAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254) Despacho:Venha os documentos hábeis de comprovação da titularidade. \r\n\r\nProc. 2002.001.159826-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HOSANI SINIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido às fls 157. \r\n\r\nProc. 2004.001.010596-3 - HELIO CODECEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050)) X ELIAS RIZCALLAH JABOUR Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.038634-6 - MARLENE DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2005.001.106715-7 - ISAURA CARREIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Ao réu, com celeridade para o recolhimento da diferença de custas tendo em vista os cálculos de fls 102, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.145818-3 - FRANCISCA ALDAIZA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2005.001.162428-9 - FRANCISCO DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.090693-9 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão:Adotando, na íntegra, a tese expendida pelo representante do parquet, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor da 32ª Vara Cível, desta Comarca.Dê-se baixa e redistribua-se.Antes, pois, aguarde-se o retorno dos apensos do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.104400-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMPEU LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ZENAIDE CASAES ANTUNES Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107264-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X COMERCIAL DE BEBIDAS DE SORDI LTDA Despacho:Venha prova do alegado \r\n\r\nProc. 2006.001.113604-2 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:julgo procedente em parte ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.153100-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORAH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:Complemente-se as custas em cinco dias, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.153695-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAGOINHAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARINHO SILVA (RJ-121386)) X ESPOLIO DE FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE Decisão:Recolhidas as taxas judiciárias corretamente, em cindo dias, sob pena de extinção. Voltem Cls. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.054460-3 - SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X MARIA DE FATIMA LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133) Despacho:Diga a ré sobre o depósito de fls 227. \r\n\r\nQuebra Depósito \r\n\r\nProc. 1994.001.034014-4 (15488) - FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO (RJ-106231)) X AUGUSTO CEZAR CUSTODIO RAJAO (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) À parte répara recolher as custas aque foi condenada e que foram apontadas pelo Contador, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.008465-2 - MARINA BEBIANNO CEPPAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ATLANTA DIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.016864-2 - ESPOLIO DE AUREA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X BAR E RESTAURANTE O SANTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334), Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017931-6 - RUTH TORRES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X GRUPO DE ESTUDOS AVANCADOS LINUX GRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052072-7 - SAMUEL ISAC WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 11/01/07, às 10:45 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.152123-5 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737), Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X OSORIO METZ Despacho:.... Esclareça a parte autora , emendando a inicial, se for o caso, inclusive apresentando planilha do débito. Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.153437-0 - TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO (RJ-016650)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO Decisão:Emende a autora a inicila fornecendo discriminada planilha de débito, recolhendo corretamente as custas e taxa judiciária em 10 dias, sob pena de extinção. Retifique-se, no ditribuidor, para ação de cobrança e mão despejo por falta de pagamento, como consta na autuação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028959-0 - KLEBER CASTELOES GALLART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). F. J. BARCELLOS DIAS (RJ-004842)) X RAIMOND ZEIGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Despacho:Indique leiloeiro da sua confiança. \r\n\r\nProc. 2006.001.068428-1 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X NIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:.. Diga a embargada em 10 dias, vindo em eventual petição conjunta de acordo. Decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.148677-9 - COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Fls.226: Às partes sobre esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.058584-3 - AUGUSTO BRODA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X CARLOS ALBERTO GARRITANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092349-2 - NORMA DE MAGALHAES VILARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307)) X AUTO VIACAO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:A petição de fls 154 é pretérita e já prejudicada. Cumoram-se as rr. decisões da instância superior, requerendo as partes o que for cabível. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.141931-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Suspendo o prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.038507-0 - ESPÓLIO DE ARLINDO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X RAIMUNDO EGIDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Informe-se ao juizo acerca do 2º praceamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.007676-2 - AUREA MARIA MOREIRA ROMERO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Expeça-se novo mandado com o endereço referido, vindas as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.115297-8 - JORGE AUGUSTO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X SYLVINO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381) Ao exeqüente para recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 (OJA, no campo 37 do GRERJ, referente ao mandado de intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.079397-8 - AGOSTINHO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X SILVIO LOPES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.152610-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ORLANDO RIBEIRO DE SANT ANNA E OUTRO Despacho:Diga o autor em 5 dias, sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.034907-2 - EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X LOCADORA BRASAL LTDA À parte ré executada para recolher as custas judiciais devidas e apontadas pelo Contador, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida tiva. \r\n\r\nProc. 2004.001.080665-5 - EUGENE WILLIAM GAFFKEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X RAUL IRASTORZA POIGNOM AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.119973-4 - LUANA FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X MARILENE MARIA BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.137516-0 - IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X MONICA MACHADO CAMPOCHAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.061851-0 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X MEGA HERT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096362-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ILVANIRA AFONSO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152776-6 - GLASSPACK EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X LABORATORIOS FARMACEUTICOS PARKS LTDA Decisão:Complemente-se as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.000950-0 (18203) - MARCIO VALGAS LOBO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X FERRAGENS SAO JOAO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.095930-0 - CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A) Forneça a parte interessada cópia da petição nº 20062128619 protocolizada em 11/10/2006. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.004449-8 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Digam se concordam com o julgamento no estado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004004-3 - JOAO FRANCISCO CALDAS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:.... Assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. Decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.104725-2 - JORGE JOSE DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:Às partes em provas, justificadas, dizendo se perscindem de AC, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.109237-0 - EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X DARCIEL CANDIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho:Venha cópia dda petição aludida na certidão de fls 342. Fls 338: cdertifique-se como requerido. Fls 340: aguarde-se a devolução da deprecata, nada impedindo ao autor que diligencie junto àquele juizo portanndo cópia de fls 323. \r\n\r\nProc. 1998.001.186368-6 - EDIVALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte autora para o recolhimento das custas judiciais devidas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição em dívioda ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.092849-3 - ALEXANDRE SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BILBAO VISCAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Devolva-se o prazo ao réu para que junte cópia do documento aludido. Ás partes sobre honorários periciais de fls 404. \r\n\r\nProc. 2000.001.064712-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAURO JOSE DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Despacho:Publique-se o despacho de fls 264 verso ( \".... resdesigno para o dia 07/02/2007. às 10:15 hs. Intimem-se.\") . Diante da petição de nº 2032390 de 29/09/06, extraviada, traga o interessado a cópia. \r\n\r\nProc. 2000.001.067054-2 - JORGE FERNANDO RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu, Infoglobo Comunicações Ltda a pagar ao autor a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da intimação da presente e acrescido de juros legais a partir da citação; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denunciação da lide.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, no caso da ação principal e em R$ 1.000,00 no caso da denunciação da lide. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.127395-0 - KATIA DEL CARMEN GOMEZ SANCHEZ PINHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Às partes sobre informação prestada pelo Contador Judicial em folhas 357. \r\n\r\nProc. 2002.001.009556-4 - NELSON PESSIONE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616) Despacho:Defiro o prazo de cinco dias requerido pela ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.096027-5 - MARLI RIBEIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.110037-3 - OLDAIR LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Sentença:Pelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela de fls. 53/54; e condenar os réus, solidariamente, a: a) pagar a quantia de R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente a partir da citação, e acrescida de juros a partir do evento; pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.030269-0 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CONDOR COBRANCA Ao autor para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em folhas 98 em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.071711-7 - ANEZIO FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO NETTO DE SOUZA (RJ-090691), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.110518-1 - WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento. I a executada para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.066370-6 - PAULO RICARDO CERQUEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Venha a 2ª guia a ser suportada pelo 1º réu. À 2ª ré para que se manifeste sobre os honorários apresentados pelo engenheiro. Abra-se vista ao 1º réu ( fls 403404) em cartório, considerando-se as providências determinadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.078974-0 - LUIS PHELLIP BATISTA DOS SANTOS (MENOR IMPÚBERE) (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X VIACAO OESTE OCIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes sobre a data de realização do Exame Médico do autor (21/12/2006 às 11h30min na sala 315 C sala de perícias médicas). \r\n\r\nProc. 2005.001.132035-5 - MARCOS ANTONIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...20. Na vereda do exposto, DECLARO INEXISTENTE o débito atribuído ao autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.091778-0 - FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...15. No compasso do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas sob a condição do art. 12, da Lei nº 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.153509-0 - LENIR MARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X SEGURADORA EQUIDADE DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OUTRO Decisão:Defiro a J gratuita. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101210-3 - MONTE CARLOS JOUIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X FRANCISCO JAVIER GARCIA IRANZO Despacho:Ao autor sobre o ofício do Clube de Diretores Lojistas ora devolvida. \r\n\r\nProc. 2004.001.059939-0 - ANITA VASCABOINIK (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN), Inventariante: ELIZABETH SOLNICE GUTMAN À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de incriçõ em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.023177-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X RODRIGO WAKNIN Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias... \r\n\r\nProc. 2005.001.123719-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE CONY DOS SANTOS JUNIOR AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.022631-0 - FABIO BRETAS (Adv(s). Dr(a). TASSO SALGUEIRO BRETAS CARMO (RJ-068837)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.117724-2 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.083391-9 - CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X EUCLYDES NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Decisão:Fls 136: intime-se para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123256-0 - LYSIANA DE MEDEIROS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Defiro o prazo de 5 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129171-9 - JUPIRA CESAR GENARI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X ASSOCIACAO ATLETICA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). LUIZ ARMANDO WANDERLEY (RJ-120138) Decisão:Designo AIJ para o dia 12/03/07 às 14:30 hs. Defiro a prova testemunhal requerida pela autora, vindo o rol em tempo hábil; a prova documental; e defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré, vindo as custas que viabilizam as intimações. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.043855-6 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) À parte autora para recolher as custas apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.083317-1 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documemental requerida pela ré em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144948-2 - ZECH UMWELT GMBH (Adv(s). Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369)) X VOLKER MAX FRIEDRICH SCHULZ BERENDT E OUTRO Despacho:Comprove a autora se foram esgotados os meios de localização do 2º réu, intimando-se para pagamento da diferença de custas sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.042595-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X REGINA AMARAL DA SILVA Despacho:Defiro o desentranhamento, devendo a parte acompanhar a diligência e fornecer as cópias solicitadas na certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2000.001.139863-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X TEREZINHA DE PAIVA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.110456-7 - ANDREIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X CARLOS HENRIQUE CRUZ DE FRIAS Despacho:Defiro a JG requerida pela autora e anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152235-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X WAGNER SOARES FERREIRA Decisão:Venha planilha discriminativa do débito, em cinco dias, sob pena de indeferimento da vestibular. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013146-7 - MARINA TAVARES DE MELO FORSTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049)) X JOSE LEANDRO SOUZA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Às partes para recolherem as custas apontadas pelo Contador Judicial em folhas118 em 05 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.111601-0 - JUVENAL CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X JORNAL DO BRASIL EDITORA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Cumpra o réu, executado em 5 dias o disposto às fls 196, item 2, ciente do acréscimo de 10% da multa já incidente. \r\n\r\nProc. 2003.001.069675-6 - NEWTON DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X LEADER CARD (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.108413-1 - ALEXSANDRA NUNES LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X ENGERAC INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324) Despacho:Torno sem efeito o despacho de fls 139. Ao contador \r\n\r\nProc. 2006.001.087646-7 - MARCO AURELIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X VIACAO TREL TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:...Publique-se a nova data para AC já desigbnada às fls 36. ( 15/01/2007, às 10:30 h.) \r\n\r\nProc. 2006.001.105916-3 - VINICIUS MEDEIROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Despacho:Publique-se o despacho de fls 131, parte final. ( \" Em réplica\"). \r\n\r\nProc. 2006.001.152161-2 - PEDRO LUIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro a J gratuita. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060920-1 - EDILBERTO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHARP ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA Ao autor sobre devolução de carta precatória. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.121847-7 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X E R J COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Despacho:Ao interessado sobre a precatória devolvida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.061874-8 - WANDRE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS (RJ-092716) À parte ré para recolher as custa judiciais apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição em divida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.112885-1 - MARIA DA GUIA DE JESUS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:às partes sobtre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063804-9 - GILBERTO PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.110218-2 - LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.136008-2 - ISABEL ALVES DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha comprovante de ganhos e rendimentos da autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.026412-8 - CONSORCIO NACIONAL MORTOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO G (RJ-051099), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré para pagar ao Autor a quantia de R$ 414.915,38 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente a contar da citação e acrescida de juros legais a partir da notificação extra-judicial da Ré.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.045830-0 - HIPOLITO ANDRADE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258), Dr(a). RICARDO WICHAN AMÉRICO DE BRITTO (RJ-107099)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.145255-5 - SANDRA MARIA OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Às partes par recolherem as custa judiiais devidas apontadas pelo contador judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.034548-6 - LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Despacho:Aguarde-se por 15 dias a celebração do acordo, vindo as partes em petição conjunta. \r\n\r\nId: 70863"
                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2005.001.085566-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nALBERTO SIMON SALAMA - RJ010593 \r\n\r\n2005.001.046303-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n2001.001.101836-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPETER SILVA - RJ071978 \r\n\r\n2002.001.073438-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA - RJ073469 \r\n\r\n1999.001.048546-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAUJO - RJ001521A \r\n\r\n2003.001.017743-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA - RJ031880 \r\n\r\n1999.001.138667-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.057881-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007187-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO DA COSTA - RJ089182 \r\n\r\n2005.001.109188-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA SANTOS - RJ037641 \r\n\r\n1998.001.208236-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO - RJ075710 \r\n\r\n1996.001.099865-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n2000.001.062465-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS - RJ060578 \r\n\r\n2006.001.006513-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARIA CELESTE SANTOS TRILHA - RJ083626 \r\n\r\n2003.001.017216-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nMARCOS TAYAH - RJ015184 \r\n\r\n2000.001.006416-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES - RJ090828 \r\n\r\n1999.001.084711-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n1997.001.097184-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNEY SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ056647 \r\n\r\n2004.001.106540-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA - RJ076513 \r\n\r\n2003.001.146448-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARCIA DE FREITAS MOREIRA - RJ084575 \r\n\r\n2004.001.149862-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n1999.001.090929-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n2002.001.111638-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA - RJ067877 \r\n\r\n2005.001.103643-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ - RJ056545 \r\n\r\n2003.001.150812-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO - RJ079893 \r\n\r\n2004.001.076680-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nREGINA LEMOS DE OLIVEIRA - RJ033975 \r\n\r\n1995.001.110185-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nJOAO BATISTA DE ANDRADE - RJ079680 \r\n\r\n1996.001.121224-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES - RJ128019 \r\n\r\n1997.001.117415-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - RJ110647 \r\n\r\n2003.001.111480-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nGILBERTO MIRANDA ROCHA - RJ095673 \r\n\r\n2006.001.140967-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.089674-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1998.001.143102-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1999.001.030003-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n1999.001.058022-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nTOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO - RJ045279 \r\n\r\n2002.001.119910-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA - RJ113389 \r\n\r\n1996.001.083212-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN - RJ102979 \r\n\r\n2003.001.154319-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2005 \r\n\r\nANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO - RJ103663 \r\n\r\n1999.001.005571-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA - RJ096639 \r\n\r\n2000.001.027999-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nLUCIA MARIA CASTRO SANTOS - RJ042154 \r\n\r\n1998.001.201651-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2001.001.018602-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MARIA PETRIS PERES - RJ103628 \r\n\r\n2003.001.067430-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE - RJ046957 \r\n\r\n1987.001.003011-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nROSIMERY LIMA DOS SANTOS - RJ083843 \r\n\r\n2003.001.126187-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2000.001.011949-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR - RJ060906 \r\n\r\n2004.001.101027-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2005.001.097545-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2006.001.009538-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCIO BORGES PIMENTA - RJ079885 \r\n\r\n2001.001.008765-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2005.001.154044-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA - RJ102550 \r\n\r\n1998.001.170937-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSYLVIA VÁLERIA PINHEIRO - RJ067890 \r\n\r\n1999.001.024102-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA - RJ086246 \r\n\r\n2000.001.090212-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.090061-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES - RJ117540 \r\n\r\n1996.001.107142-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES LUZ AFONSO - RJ124504 \r\n\r\n2005.001.132858-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO - RJ114547 \r\n\r\n2004.001.113947-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA - RJ028226 \r\n\r\n2003.001.111511-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCLEMENTE MORGADO - RJ026214 \r\n\r\n1993.001.088118-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2005 \r\n\r\nDOROTÉA RACCA DA SILVA - RJ042455 \r\n\r\n1994.001.015660-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n1999.001.173906-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nJOÃO VICENTE DIAS - RJ030572 \r\n\r\n1994.001.033613-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n2000.001.071212-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nTOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA - RJ046483 \r\n\r\n2001.001.122712-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA - RJ045063 \r\n\r\n1997.001.098460-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI - RJ055022 \r\n\r\n2000.001.067195-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES - RJ046897 \r\n\r\n1999.001.049501-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n1999.001.054009-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MAGALHÃES MOITA - RJ057314 \r\n\r\n1998.001.197655-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nMERCEDES SILVA - RJ062307 \r\n\r\n1999.001.148370-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.039250-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARLENE TEIXEIRA DA COSTA - RJ050508 \r\n\r\n2003.001.052379-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nSERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER - RJ065516 \r\n\r\n2000.001.163528-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nNORBERTO SANT ANGELO - RJ063841 \r\n\r\n2006.001.070762-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS DE FARIA - RJ076540 \r\n\r\n2006.001.065527-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nIVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO - RJ090752 \r\n\r\n2000.001.018227-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.125607-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2000.001.107455-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2004 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ098278 \r\n\r\n2000.001.160299-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS - RJ101360 \r\n\r\n2001.001.121536-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nHERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL - RJ081033 \r\n\r\n1999.001.093162-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2005.001.102727-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1998.001.083041-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR - RJ092121 \r\n\r\n2004.001.147854-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nLUDMILA TEIXEIRA RODRIGUES - RJ118224 \r\n\r\n2005.001.060190-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1997.001.094668-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANA MUNIZ LEMOS - RJ099108 \r\n\r\n2005.001.154494-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nCATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS - RJ126540 \r\n\r\n2005.001.024818-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2005.001.137784-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2005.001.084982-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA - RJ114813 \r\n\r\n1998.001.106237-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2006.001.047583-7A \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2000.001.135041-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA - RJ118942 \r\n\r\n2003.001.104909-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2000.001.062029-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES - RJ120836 \r\n\r\n2003.001.154392-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n2002.001.023876-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nRENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ126810 \r\n\r\n1998.001.191356-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n2005.001.057182-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DIAS - RJ121732 \r\n\r\n1998.001.200208-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1997.001.032769-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO - RJ128180 \r\n\r\n2006.001.050144-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE - RJ125845 \r\n\r\n2006.001.037940-0A \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO - RJ126479 \r\n\r\n1999.001.035653-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nCELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA - RJ138744 \r\n\r\n1998.001.183586-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS - RJ120100 \r\n\r\n2003.001.082836-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA - RJ124115 \r\n\r\n2002.001.060086-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nELAINE GONÇALVES VIANNA - RJ129240 \r\n\r\n2001.001.147573-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n1997.001.120656-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2004.001.087183-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2002.001.143767-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.131827-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2006.001.110163-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2006.001.134487-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2006.001.052073-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n1998.001.191549-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2005 \r\n\r\nBIANCA NEVES BOMFIM - RJ131479 \r\n\r\n2002.001.090321-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2001.001.116325-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2002.001.142028-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2003.001.047221-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2003.001.065672-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n2004.001.003141-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.008097-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2004.001.025628-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2004.001.081512-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2004.001.081588-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2004.001.125719-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.088476-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nELENY JANE COUTO MILLEN - RJ125039E \r\n\r\n2003.001.146089-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n2000.001.152947-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n1997.001.123103-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2001.001.025245-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2004.001.016277-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.040695-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2004.001.022180-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA - RJ127844E \r\n\r\n2002.001.152577-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nRACHEL ELIAS BERNACCHI - RJ135018 \r\n\r\n2003.001.103707-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1999.001.163939-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2005 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2000.001.122076-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nTHAIS PORTO MARTINS - RJ134719 \r\n\r\n1999.001.167045-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n1998.001.201280-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1998.001.013248-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n2001.001.008600-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.044793-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES - RJ130379E \r\n\r\n1999.001.141488-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1995.001.084047-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652 \r\n\r\n1994.001.114769-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2001.001.103971-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nLUICE DE LEANDRO - RJ137643 \r\n\r\n2003.001.073217-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BISPO - RJ132330E \r\n\r\n2001.001.019506-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.142701-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASCHE - RJ133367E \r\n\r\n2004.001.091710-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1999.001.028301-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nFLÁVIA SAMANA GOULART GÉARA - RJ134810E \r\n\r\n1996.001.114344-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nRAQUEL AMARAL OLIVEIRA - RJ134775E \r\n\r\n1999.001.078010-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE - RJ135113E \r\n\r\n1999.001.108932-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nADRIANO DA SILVA BARBOSA - RJ135395E \r\n\r\n2003.001.120293-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n1999.001.118340-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2006.001.054199-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA - RJ137111E \r\n\r\n1999.001.139833-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.095202-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2002.001.038562-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2002.001.097757-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.087279-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1997.001.029770-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nRENATA ROSARIO DA SILVA - RJ136715E \r\n\r\n2004.001.141162-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1997.001.100962-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO - RJ137844E \r\n\r\n1999.001.058530-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nPRISCILA LAUVRES - RJ138291E \r\n\r\n2002.001.115922-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMONICA TRAPELA MARTINS - RJ138297E \r\n\r\n2000.001.011922-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1991.001.020446-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1999.001.037582-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nRAFAEL SOARES CAPORAZO - RJ138588E \r\n\r\n2004.001.030324-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1998.001.208298-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2005.001.115720-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS - RJ138875E \r\n\r\n1999.001.037662-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.091691-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJORGE NILTON MACEDO JUNIOR - RJ138894E \r\n\r\n2006.001.068481-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1994.001.016734-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n1988.001.113780-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARCOS FORTUNA PONTES - RJ139419E \r\n\r\n2005.001.057112-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nPEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES - RJ139528E \r\n\r\n2003.001.153127-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nCRISTIANO PARENTE MAGALHÃES - RJ138921E \r\n\r\n2006.001.138445-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.042009-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOSELENE RODRIGUES DE SALLES - RJ140984E \r\n\r\n2002.001.142012-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA ARANTES DE MATTOS - RJ140556E \r\n\r\n2004.001.004776-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nBRIGIDA PINTO DANTAS - RJ141016E \r\n\r\n2004.001.140034-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1997.001.023066-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n1997.001.078105-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2000.001.092178-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2001.001.019685-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2005.001.030567-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2005.001.075865-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nISMENIA MIDON PEREIRA - RJ141866E \r\n\r\n1996.001.104670-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2005.001.011685-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\n2006.001.004122-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1999.001.103585-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n1981.001.100104-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2004.001.009904-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1996.001.099292-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n2001.001.053664-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - RJ143505E \r\n\r\n2003.001.069838-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nHIRLENE NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ143989E \r\n\r\n1982.001.501673-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA GONZALEZ - RJ143346E \r\n\r\n2004.001.067556-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2004.001.143533-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n2004.001.150908-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - RJ144230E \r\n\r\n1999.001.047840-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nPATRÍCIA MACEDO GUIMARÃES - RJ143915E \r\n\r\n2005.001.116021-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.097047-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2001.001.022140-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA NUSS - RJ144620E \r\n\r\n2003.001.051207-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001983-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n2002.001.013938-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.128718-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n2005.001.022819-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2001.001.100658-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJONATHAN FERRARIN ZIBEMBERG - RJ146501E \r\n\r\n2000.001.156071-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nADRIANA APARECIDA SIQUEIRA - RJ145781E \r\n\r\n1999.001.133621-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nNATANAEL NUNES DE ALMEIDA - RJ145798E \r\n\r\n2002.001.098942-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ147031E \r\n\r\n2000.001.002210-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.052130-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.135925-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n1999.001.131033-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nFLÁVIA LETICIA HENRIQUES PARANHOS GARCIA - RJ147935E \r\n\r\n1997.001.070652-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nANTHONY PABLO PEREIRA BRASIL - RJ148920E \r\n\r\n2006.001.029307-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.091918-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nPALOMA LOPES CASSIANO - RJ135532 \r\n\r\n2001.001.149482-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE ALMEIDA PELUCIO - RJ148752E \r\n\r\n1998.001.055440-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n2005.001.014710-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLAURÍCIO MIRANDA CAVALCANTE - RJ148710E \r\n\r\n2004.001.005977-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nANGELO MOREIRA NUNES - RJ150175E \r\n\r\n2004.001.036493-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.137575-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES - RJ137073 \r\n\r\n2004.001.022420-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA LOPES DE ABREU - RJ151248E \r\n\r\n1995.001.007948-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1998.001.151303-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2001.001.072266-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPERICLES BONADIO DE ARAUJO - RJ152261E \r\n\r\n2004.001.128317-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRAQUEL CORREA NUNES - RJ151894E \r\n\r\n1996.001.134263-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nKELLY DA SILVA CUNHA - RJ152606E \r\n\r\n2001.001.031850-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA - RJ138657 \r\n\r\n1994.001.025959-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUDMILA LUANA LOUBACK CARNEIRO - RJ153225E \r\n\r\n2004.001.107467-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDÉBORAH SOARES LEPLETIER FERREIRA ÁVILA - RJ153453E \r\n\r\n1999.001.115810-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1985.001.100097-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1995.001.129570-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ153584E \r\n\r\n1998.001.100746-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES GOMES - RJ154244E \r\n\r\n2004.001.016006-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA - RJ155364E \r\n\r\n1999.001.060968-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nId: 71011"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.148481-0 - ANTONIO MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO GOMES Decisão:Fls. 165 - Defiro a citação por edital com o prazo de 20 dias. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1986.001.805347-9 - ROSA ANGELA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)), NILMA FIRMINO GRIPP), NEUZI GRIPP DE AZEVEDO), NILZA MARIA GRIPP MAIA), NILDA GRIPP FRAGOSO), PAULO SERGIO FIRMINO GRIPP), NEY FIRMINO GRIPP, Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X SEBASTIAO GRIPP Despacho:Certifique o cartório se todos os réus foram citados e se apresentaram resposta. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152150-8 - MAITE CRUVINEL OLIVEIRA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Cumpra-se.E. Mandado. Após, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138486-0 (15113) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960)) X LLOYDS BANK PLC (Adv(s). Dr(a). GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (SP-050149), Dr(a). DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (SP-092345) Esclareça a parte ré em nome de que advogado deve ser expedido o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.058258-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), RICARDO GIGLIO CAVALIERE, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464)), Interessado: ROSA DUEK, Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Despacho:Ao arrematante para apresentação da planlilha relativa as cotas condominiais de março até a data da imissão na posse, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.007880-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Decisão:1.Expeça-se Mandado de pagamento conforme requerido.2. Ao autor sobre a quitação, após voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.089165-6 - SOLANGE MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OLIVEIRA (RJ-092907), Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia _30__/_01__/_07__, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.152138-1 - SOLANGE MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X ALIANCA DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia _30__/_01__/__07_, às _15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.098167-2 - ELIZIA FONSECA DE SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Suspendo a execução na forma do artigo 475 m do CPC.2. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.108966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO Decisão:1) JUNTE-SE. 2) SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475 M DO CPC. 3) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.128545-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X IVONE BULLARA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169) Despacho:Ao exequente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.047507-0 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931), Dr(a). MARCELO ARAUJO CARNEIRO (RJ-065550), Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) Despacho:Fls. 222/223 - Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.153115-9 - DENILSA CAETANO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003513-8 - ANTONIO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031528-7 - GUTEMBERG JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 47 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.070742-6 - JOELSON MELO DE CARVALHO, PAULO CESAR MELO DE CARVALHO, LUIS SERGIO MELO DE CARVALHO, JOILSON MELO DE CARVALHO, JOSE CARLOS MELO DE CARVALHO, JOSE MARIA MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Declaro extinto o feito com fulcro no artigo 269, inciso IV , do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.085611-0 - JORGE DA CRUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- A indenização no valor de 40 salários mínimos é para os casos de morte em acidente automobilístico. Em caso de incapacidade o pagamento da indenização deve ser efetuado com base no grau de invalidez. Esclareça, portanto, o autor se a sua insatisfação se refere ao percentual estipulado pela Seguradora ou à base de cálculo utilizada para o cálculo do montante devido.2- Apresente a Seguradora documentos referentes ao pagamento da indenização por intermédio do qual seja possível verificar o percentual utilizado à época do pagamneto. \r\n\r\nProc. 2006.001.147538-9 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GILDO LEITE BASTOS Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __30__/__01___/__07___, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.021246-3 - NEIDE MATOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATÁLIA CORRÊA LUIZ (RJ-045553)) X MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASASLE (SP-118524), Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.108583-9 - RBM PUBLICIDADE E EDITORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X GRAFICA EDITORA CRISTINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada, matendo a decisão de fls. 187, confirmada pela Superior instancia e 322 uma vez que não houve ainda nos autos nenhuma diligencia realizada ao endereço do executado constante na certidão da Jucerja confirmando o encerramento irregular da empresa. \r\n\r\nProc. 2003.001.053592-0 - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:1. Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 273 com relação aos réus ( 2º,3º e 4º) citados por edital, decreto a revelia dos mesmos.2. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.016891-4 - ALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACAO DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.324, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130017-2 - RITA DE CASSIA SAID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA Ao exequente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.117581-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS SIGILIAO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013911-7 - ANTONIO PINTO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X EVALDO SERGIO FERREIRA GATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Decisão:Fls. 261 - Defiro. Oficie-se para o desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.120216-6 - GILBERTO MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PEDRO LEANDRO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho:Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.111192-6 - LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS), SILVIO CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça é necessária a apresentação da declaração de imposto de renda apresentada junto a Receita Federal, ano base 2005. Ao embargante para cumprimento de fls. 11 e 15, em 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.085237-2 - JOSE IRIVALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.091659-1 - VANDEIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, VENICIO JOSE GUERRA, MARCOS PAULO DA ROCHA SANTOS DA CRUZ, JUSSARA SANTOS MONTEIRO DE LIMA, JULHO CESAR DA ROCHA SANTOS DA CRUZ, JORGE CANDIDO DA CRUZ, GIZELI SANTANA DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS CANDIDO DA CRUZ, SARA GOMES DE SOUZA, MARIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIA DA ROCHA SANTOS, CINTIA SANT ANNA PEREIRA, SUELY DA ROCHA SANTOS, ADRIANO MONTEIRO DE LIMA, ELAYNE CHRISTINA VIEIRA DA VEIGA, JAQUELINE LOBATO NUNES, ADRIANO RODRIGO GUEDES DA ROCHA CRUZ, ERNESTO CRIVARO, CIRLANDIA PESTANA CHAVES, RODOLFO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS, SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA, VERA DA ROCHA SANTOS, DEBORA SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X CONSTRUTORA MAR LTDA), SONIA LANG), SAMUEL FELIX LANG (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.069136-2 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X JOSE HUGO PINTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.019899-0 (9644) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNA RACHEL RAINHO MENDONÇA (RJ-123386), Dr(a). ROSIMAR DE SOUZA RAMOS (PA-008562), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MARQUE DEPOSEE CONFECCOES LTDA Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.133402-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148216-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), HERCULES NUNES DAMASCENO Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.112565-3 - JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SAILAWAY INTERNATIONAL REPRESENTACOES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.011743-0 - ZULEICA ELEUTERIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Intime-se o réu para apresentação dos documentos solicitados as fls. 76 na forma do artigo 359 do CPC em 05 dias.Esclareça o réu para que estabelecimento hospitalar pretende a expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.145807-0 - FLAVIO PLASTINA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.039819-2 - ANGELA REGINA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X JORNAL DOS CLUBES EMPRESA JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Despacho:A executada sobre fls. 379. \r\n\r\nProc. 2001.001.030217-8 - OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X NO.COM.BR.S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Fls. 822- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.093904-1 - GRACINDA MARIA CORREIA CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CESAR MORAES GOUVEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160) Decisão:Fls. 324 - Defiro. Expeça-se Mandadao de Pagamento conforme requerido. No mais , aguarde-se o cumprimeto integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.044548-6 - ANDREA CELINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278)) X HOUSE AND GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Decisão:Fls. 214/216 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2003.001.138864-4 - JOSE VICENTE DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA COLEGIO BATISTA SHEPARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1. Fls. 243 - Anote-se onde couber. 2. Ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Fls. 276- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.032860-5 - MARIA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:As partes sobre o ofíco de fls. 434. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.109049-9 - MARIA VILMA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:A parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.150322-8 - TERESA CRISTINA MOTTA DE SA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 AST. 0701- 3 - R$ 40,77SUB-TOTAL R$ 202,18 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 20,21 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 603,92 TOTAL R$ 846,63 \r\n\r\nProc. 2005.001.027902-5 - WALKIRIA DE JESUS AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-108281), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067059-0 - OSWANIL CANDIDO DE OLIVEIRA, ATHAYDE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.110606-0 - DENIZE CRISTINA DE PAULA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1 - Em princípio não se apresenta necessária a realização da prova pericial pleiteada pelo réu. Portanto, apresente este em 10 dias fotografias referentes ao local em que ocorreu o acidente.2- Após a juntada, dê-se vista a parte autora.3- Em seguida, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.118718-7 - MANOEL GOMES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)), Interessado: BANCO BRADESCO Decisão:Fls. 96 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.055196-7 - ANSELMO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 105/108 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057094-9 - MCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 120/134 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.069255-1 - POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:....Desta forma, recebo os presentes embargos visto que tempestivos, porém, rejeito-os, por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.075396-5 - GILMAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 127/143 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078987-0 - SIABA E SIABA LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recebo o recurso de fls. 171/183 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085407-1 - CARLOS DA CRUZ DUARTE MOUCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1. Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC.2. A parte autora para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106403-1 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123277-8 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X BRADESCO SEGUROS), ROLLING CAR REPARACAO AUTOMOTIVA Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138302-1 - MARIA VAUDELIZA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB), CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES), CAMYLLA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO), RAMONA ARAGAO MAGALHAES), ADRIANA CUNHA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.038040-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BREST ORTOSUL COMERCIO LTDA), JORGE MESSIAS DE ALMEIDA SOARES), PAULO DA ALMEIA SOARES), ADELITA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Decisão:Considerando a data do ofício de fls. 174, reitere-se para realização de nova penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.071640-1 - PAULO CESAR RIBEIRO, MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Decisão:1- Junte-se;2- Indefiro o pedido formulado, visto que não se trata de conta utilizada para o recebimneto de salário, sendo o recebimento eventual oriundo da prestação de serviços que assumindo a natureza de receita deve ser destinada ao pagamneto das dívidas contraídas pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158379-2 - ISABEL CRISITNA DA FONSECA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X FR MEXICO FOMENTO MERCANTIL LTDA), ALVARO SERGIO ENES DO VALE), MARCIO ANTONIO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:A parte ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.038373-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ AUGUSTO BARBOSA SILVA), AMADEU ALMEIDA BORDA JUNIOR Especifique o autor o CEP referente ao endereço fornecido para o segundo réu, a saber, Rua Projetada nº 120, casa 1, Recreio dos Bandeirantes, tendo em vista que, em nossos programas de CEP nao foi possível localizar o CEP que correspondesse a este bairro e esta rua. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.032265-6 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X ANDRITZ BRASIL LTDA Despacho:A parte autora para comprovação da distribuição da Carta Precatória de fls. 107. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.098829-7 - FABIOLA LUIZ DA SILVA, IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208)) X SYLVIA DE NAZARETH MOTA DA SILVA), PROFIT GYMNASTICA CENTER LTDA), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTIN JORGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090) Decisão:JUNTE-SE.INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO, VISTO QUE A QUESTÃO NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA REVELIA DECRETADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COM EFEITO, ESTE JUÍZO PERFILHA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A MULTA DIÁRIA SOMENTE INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE É PESSOALMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO BASTANDO, PORTANDO, A MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL..... REGISTRE-SE, AINDA, QUE A ASTREINTE TEM COMO FINALIDADE OBTER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO SENDO FORMA DE PUNIÇÃO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA ENQUANTO NÃO INTIMADO O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NESTE SENTIDO, CONFIRAM-SE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO POR ESTE E. TRIBUNAL....E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147816-5 - GIRLANE DUTRA MAGALHAES DOREA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão:1. Fls. 206 - Expeça-se Mandado de Pagemento em favor do perito conforme requerido.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160708-5 - ALEXANDRE VASCONCELOS MONTENEGRO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAREDO PEREIRA DIAS CAMINHA (RJ-122747)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Decisão:1. Venha prova socumental suplementar pleiteada, em 10 dias.2. Oficie-se ao Mec com prazo de 10 dias para a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.061417-5 - MARCIA COUTO LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 131/147 e de fls. 152/156 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096112-4 - MILTON ANASTACIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111690-0 - MERCADO TRI LEGAL LATDA (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.032156-8 - ESPOLIO DE EMILIA GIANNINI MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X JOSÉ MURILO DIAS CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Extraia-se novo mandado devendo a parte autora contactar o oficial de justiça a fim de efetivar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.133880-5 - LARI AHMAD ASSADI, MEHDI ASADI LARI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MONACO JUNIOR (RJ-114601), Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365)) X ANTONIMOS HABIB DAMIAN), SHAWARMA S GRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:A parte autora para cumprimento integral da decisão de fls. 261. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081805-5 - ESPOLIO DE JOSEFA MARIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Decisão:Fls. 753- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.097769-3 - FERNANDO CESAR MAFRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:A parte autora sobre fls. 168 e 171. \r\n\r\nProc. 2005.001.099405-0 - MARIA ALEXANDRINA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.147717-9 - NATALIA DE SOUZA MATTOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X UNIVERCIDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.133909-8 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao Dr. Perito, para iníciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115777-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X O. PEN ADM. PLANEJAMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 145/151 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148514-9 - CARLOS ALBERTO JI (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)), ML GOMES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, Dr(a). MARIA LUCÍLIA GOMES (RS-046234A), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho: Venha a prova documental suplementar em 05 dias. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.126727-0 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Fls. 292 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.105860-8 - CARLOS JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). CARLOS RENATO SORBILE (SP-191852) Decisão:Fls. 510 - Defiro a dilação de prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045045-2 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:1 - Apresente a ré a cópia dos documentos que lhe foram apresentados para a celebração do contrato de fls. 118, que segundo consta da inicial foram exigidos do autor, principalmente no tocante ao comprovante de residência.2- Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084267-6 - JOAS DOS SANTOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X BIC BANCO Despacho:1. Diante da certidão de fls. 68, decreto a revelia do réu. 2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036144-6 - AUTOMOTO ESCOLA MIRTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.025379-4 - JOSE ORLANDO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao executado sobre fls. 399/400. \r\n\r\nProc. 2004.001.110260-0 - WILSON RAFAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.103464-4 - MONICA IBRAHIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e....2- Presentes as condições....3- Fixo como pontos controvertidos : a) a ocorrência da capitalização dos juros e o montante da dívida ; b) a cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela autora. Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa..... \r\n\r\nProc. 2006.001.010268-1 - BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e ....2- Presentes as condições.... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses elecandas no parágrafo único do artigo 295 do CPC....3- Fixo como ponto controvertido a regularidade dos ajustes praticados pelo réu, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada às fls. 176/177, determinando ainda que o réu apresente em 10 dias os gráficos de sinistralidade necessários para a elaboração do laudo. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Alexandre Barbosa.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.031757-9 - ELIZABET RIBEIRO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KARLA DE ALMEIDA BORGES) Decisão:Fls. 83 v - Expeça-se a CP para citação conforme requerido \r\n\r\nId: 70990"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "70933": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.103899-8 - ADEMIR VICENTINO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE FLS. 45, VERSO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.078939-0 - ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE JESUS RODRIGUES (RJ-021866), Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA MARTINS DA ROCHA (RJ-066491) ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.109554-3 - BANCO FORD S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318)) X WILLIAM COSTA BORDINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.038007-1 - HIPER MERCADO GOTARDO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO PINHEIRO DE FREITAS (MT-003591)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando o recolhimento das custas devidas. Após, proceda-se à penhora da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.035913-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X RIO ITA LTDA FLS. 23/24 -às partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.055834-3 - VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 1165, quanto à remessa dos autos ao Sr. Contador e determino que as partes se manifestem sobre os cálculos de fls. 1158/1162. \r\n\r\nProc. 2000.001.134397-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ISAURA MARIA LUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135110-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMINGOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RAPHAEL PERES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099) Decisão:Lavre-se o termo de penhora do imóvel bem como certidão para averbação no RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.024909-4 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) AS PARTES SOBRE A CERTIDAO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.052926-3 - RAQUEL BEZERRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/02/2007, às 14:00 hs. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal neste Juízo, expedindo-se precatória... \r\n\r\nProc. 2006.001.086258-4 - AUTO MECANICA BRAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X MARIA AMALIA LOBO SILVA Despacho:Comprove a parte autora de onde surgiu o endereço de fls. 38, considerando se tratar do morro da Mangueira, sendo certo que o serviço de mecânica foi procurado em Piedade e que a ré possui conta corrente em Pilares. \r\n\r\nProc. 2006.001.106103-0 - FABIO PACHECO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Aos patronos do autor, para que regularizem a declaração de fls. 22. Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça... \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.118478-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMBETIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497), Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) Decisão:Ante a certidão supra, anulo a arrematação do imóvel e aplico à arrematante a multa de 20% sobre o valor do lanço, nos termos do art. 695 do CPC. Ao Sr. leiloeiro para designar novas datas. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.057452-7 - ESPOLIO DE LEONARDO GEKKER (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579) Decisão:Fls. 293- Defiro. Intime-se o Sr. perito para proposta de honorários. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.178967-0 - ARY PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-123377)) X FRANCISCO EDUARDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Despacho:Venha o RGI atualizado do bem que pretende penhorar. Oficie-se ao TRE, SPC, INSS soliciatndo endereços do 2º e 3º réus. \r\n\r\nProc. 2001.001.064705-4 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARIA ISABEL DA CONCEICAO MARTINS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DIAS GOMES TAUHATA (RJ-111367E), Dr(a). JOSE DONIZETTI SILVA (RJ-067578) Decisão:Fls. 219- Defiro, lavrando-se o Termo de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.077480-4 - MARGARIDA RENOLDRI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X GREMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 49,27. ATOS DO OJA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.151244-1 - CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293)) X GRAJAU COUTRY CLUB Despacho:Regularize o recolhimento das custas judiciais, em 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107328-7 - CELESTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X MANUEL TAVARES DE SOUSA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Certifique-se quanto à tempestividade (art. 1048 do CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075419-1 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) FLS. 168 DEFIRO OFICIANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.034466-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X COMERCIO E REPRESENTACAO BOODMASTER LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER $ 28,88. ATOS DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131334-1 - ELZA DE ALMEIDA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FRANKLIN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068117-6 - ODINEIA GONCALVES REIS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SUGURIDADE SOCIAL AO EXCEPTO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079283-1A - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X JOAO BORGES DE MACEDO CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057) Ao impugnante \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.030293-1 - MILENA BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X UNIMED SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.079283-1 - JOAO BORGES DE MACEDO CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.150324-5 - SABRINA QUEIROGA MUSSA CURY CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X TAM LINHAS AEREAS S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029425-4 (21863) - JOSE MARIA LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONCIL CONSTRUTORA GUANANDI LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747), Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021703) Decisão:1) fls. 684- expeça-se guia como requerido. 2) fls. 686- expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas. Arbitro os honorários advocatícios da execução em 10% sobre o valor executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.079152-9 - MAURICIO AMIR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 154- Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.144223-7 - IVONE ELSUFFI BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA LUIZA NICOLAS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2004.001.006190-0 - JOSE MANOEL DINIZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Decisão:J. SUBSTITUO A ILUSTRE PERITA PELO SR. CARLOS WAGNER \r\n\r\nProc. 2004.001.072725-1 - ROBERTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade, eis que trata de matéria inerente a impugnação, sendo indispensável a garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081073-7 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:Apresente a parte ré o contrato de trabalho e cartão de ponto do funcionário VITOR HUGO. Apresente a parte autora os documentos originais das duplicatas em questão. Intime-se a Srª Perita para indicar nova data para colheita de padrões gráficos. Após, intime-se o ex-funcionário da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.080539-2 - ADRIANA DOS SANTOS OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091002-5 - PAULO CESAR FREDERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GUEDES FERREIRA (RJ-120503) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.152530-7 - ELOY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X HOSPITAL DO OLHO Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153147-2 - M5 INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Regularize o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão retro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.019000-0 (21717) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). ARTHUR MONTEIRO GUERRA (RJ-060333)) X NERY OLIMPIO DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.010644-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COSMOPOLITA COM E IMP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartatdo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.006720-9 - ROBERTA PINEL DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X CIACOM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) ÁS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.087903-4 - ESPOLIO DE NAZARINA VIEIRA DE CASTRO, FLORINDA DE CASTRO VARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)) X ELIANE LEITAO CAMARA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2003.001.151985-4 - ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO RENNE VIGO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388)) X REAL CORRETORA DE SEGUROS S/A ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. à parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.021502-1 - MARIA JOCILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:Fls. 228- Anote-se onde couber. I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.157036-0 - TANGARA ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão:Fixo os honorários periciais em dez salários mínimos. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.042465-9 - MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X BLUELIFE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Decisão:Tendo em vista a manifestação das partes de fls. __ designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 23/01/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.163912-9 - ALBINO LEITE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ORLI PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Ao autor \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130027-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X PAULO SOUZA DIAS E OUTRO FLS. 83 DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107255-6 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEANDRO LUIZ MARQUES MACHADO SOARES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047779-7 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO RETRO \r\n\r\nProc. 2004.001.011622-5 - ANTONIO MARCOS DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JACKSON MENDONÇA E SILVA (RJ-101280)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES GOMES RIBEIRO (RJ-122467) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.140208-6 - VALDEA SANTOS PASSARELLI (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a formalização do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113283-8 - CLUBE CARNAVALESCO CANARIOS DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.149317-3 - ANDERSON BATISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SKY BRASIL SERVICOS E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152462-5 - VAGNER GONCALVES PADILHA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PONTO FRIO GLOBEX Despacho:Regularize o recolhimento das custas judiciais... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.118542-2 (21556) - PAULO CESAR SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Tendo em vista que a sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.125999-0 - MARIA APARECIDA ROSARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Fls. 220 Esclareça o pedido, visto que o CNPJ foi fornecido às fls. 196. \r\n\r\nProc. 2006.001.043942-0 - LUIZ OTAVIO MOREIRA LABORNE VALLE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.013016-0 - LILIAN MARIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Defiro a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.104639-5 - ROSA ETSUKO ANDO YAMANAKA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Intime-se a autora para cumprir fls. 393. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061016-9 - RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367)) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em nome da 1ª ré. Após, em réplica. \r\n\r\nId: 70933"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "70983": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.075892-9 - NOEMIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA ALMEIDA DE MENEZES Decisão:FLS. 267 - DEFIRO PELO PRAZO LEGAL;FLS. 268/269 - AO RÉU \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.002387-0 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X RELEASE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). ANDREIA SIMÕES LEMOS (RJ-117627) Decisão:... ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO PARA EXCLUIR O AUTOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE DÊ BAIXA EM SEU NOME . P.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.129607-1 - VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X N C IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Aguarde-se o processamento do processo em apenso \r\n\r\nProc. 2000.001.072210-4 - ESPOLIO DE VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X DROGARIA CRUZEIRO LTDA), PAULO ROBERTO CASSAR), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)), WILCELIA RODRIGUES DE LIMA, Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)), ALEXANDRE SALLES JARDIM), ALCIDEA VERONICA LYRIO JARDIM, Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)), ILDEVANI OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C)), ELINICE ALMEIDA), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Informem as partes se têm interesse na audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041446-0 - MIRAI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:...Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição constante da sentença de fls. 69/72, tornando sem efeito o valor fixado a titulo de restituição, para que dele passe a constar o seguinte: \"Condeno a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 807,80 (oitocentos e sete reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da data da citação\"... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.168449-4A - SONIA MARIA LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X ALEXANDRE MAGALHAES SERRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189) Despacho:Fls. 46/4765 - Comprove-se documentalmente o alegado, diante do que consta ás fls. 457/458. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110518-2 - ROSA MONTANHEIRA GRADELA (Adv(s). Dr(a). PANAMA DE SOUSA VIEGAS FILHO (SP-016561)) X TRANS LIFE TRANSPORTES E REMOCOES ESPECIAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.115024-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X LEDA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-055015), Dr(a). BRUNO DUTRA (RJ-101202), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:FLS. 412 - A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 1999.001.064545-8 - AUREA PAES BOECHAT (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AC LOBARTO ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:NOMEIO PERITO, RODRIGO VENTURA, TEL(S) 2429-2585 e cel 8899-3606 PARA PROCEDER A PERÍCIA. INT. O(A) DR.(A) PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIO. FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS, O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.171103-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERDINANDO LABORIAU (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X CARMEM LUCIA ROMERO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:FLS. 301/302 - EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2002.001.119477-0 - MANOEL CANDIDO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:FLS. 119 - VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR \r\n\r\nProc. 2003.001.135327-7 - MARIA JOSE LINHARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 97/99 , PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.029802-9 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X NILZA BIVAR SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.087329-2 - ANDERSON HERINGER GARRIDO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.061867-1 - SHEILA BRAGA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS GALHARDO DE ALBUQUERQUE Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.090618-4 - JOSE LUIZ DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 112 e 113/115 - DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCOA TÁCITA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122545-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X SERGIO DA SILVA ARAUJO FERREIRA Decisão:FLS. 68 - EXPEÇA-SE MANDADO PARA O ENDEREÇO DE FLS. 68.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 15/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.048823-6 - PROFIMED PROFISSIONAIS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:FLS. 68/69 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. PESSOALMENTE, DIANTE DA REVELIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057550-9 - FRANCISCO JAIME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUTH MACIEL CABRAL YURDYGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581), Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196) Despacho:FLS. 23/27 - EM RÉPLICA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.113180-3 - MARLY DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X JURANDIR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY ALA BIAGIO MEGALE (RJ-051459) Despacho:FLS. 79 - EXPEÇA-SE A GUIA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.011946-0 - SERGIO KATZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Despacho:AO INTERESSADO SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA (FLS. 130) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060925-0 - MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.051654-0 - SERGIO RICARDO DE MEDEIROS, EVANDRO RANGEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição aos Autores das parcelas pagas ao fundo, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, à exceção daquelas pagas ao empregador e as de cunho administrativo, declarando ilegal a restrição contida no art. 55, do Regulamento do Plano de Benefícios - PRV.Custas pela Ré e honorários advocatícios que ora arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.132884-7 - BANCO BANERJ S/A ... (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X RAIMUNDO FARIAS DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO JOVENTINO DIAS (RJ-098285) Despacho:FLS. 176Vº - TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI CONVOLADO EM DEPÓSITO, SENDO OS RÉUS CITADOS POR EDTIAL, DÊ-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL, \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.029782-7 - NADIA HELENA RUFFONI ORTIGA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X GILDA BURMANN DOS SANTOS), ELCY ISRAEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEL SON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). SEVERINA LEMOS DOS SANTOS (RJ-080650) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC , À 2ª RÉ CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL.174 E V.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2005.001.111126-2 - EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA), Fiador: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO), Fiador: THEA LUCIA AZEVEDO Decisão:...Diante do exposto, em vista dos argumentos lançados, reconsidero o despacho de fls. 115, e determino o prosseguimento da execução, com a conseqüente expedição do mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061914-8 - GILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X ALBANO DE ABRANTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE RODRIGUES (RJ-035543) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.096590-6 - ARLETE ALMEIDA LOYOLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X PAULO ABDALA ZIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Despacho:FLS. 506Vº - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, COM A RESPOSTA, `^E-SE VISTA AO SR. LIQUIDANTE. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140106-0 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Sentença:... Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, julgando o processo extinto sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o embargante ao pagamento das despesas processuais do presente incidente e de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.Nota-se, neste aspecto, que o embargante não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca de sua hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não se fazendo presumir, pela mera declaração de falência, que não tenha condições de custeá-los. Por tal motivo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Certifique-se nos autos principais e, após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução.Certificado ainda quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.119164-8 - FRANCISCO EUSTORGIO ALVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X JOANA D ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMBARGANTE.;CITE-SE A EMBARGADA NA PESSOA DE SEU PATRONO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019163-6 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635)) X ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O RECURSO INTERPOSTO. A(O) APELADO(A) (S) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.130346-1 (12730) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670) Decisão:NESTA DATA 27/11/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nProc. 1998.001.185692-0 - JOANA D ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984), Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho:A EXEQUENTE SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO ÀS FLS. 436. DIGAM OS EXECUTADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO;FLS. 436 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.119845-2 - REVESTEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE METALIZACAO POR ASPERSAO TERMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER RODRIGUES (PR-015319)) X EPE EMPRESA DE PROJETOS DE EMBALAGENS LTDA Decisão:FLS. 76/77 - SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O PRAZO FINAL DO ACORDO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.150660-2 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ITALO CALVANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 160/161 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.026276-0 - ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OJA (R$ 11,89) E FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111919-2 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X ADMIR JOAO FERREIRA BUENO Decisão:NESTA DATA (27/11/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038614-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X VIDAL E VIDAL ADVOGASDOS ASSOCIADOS S A Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2006.001.092418-8 - WENG XIANGQIN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X M 13 RIO DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA Despacho:FLS. 24 - RECOLHIDAS AS CUSTAS PENDENTES, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO EXECUTÓRIO, NO ENDEREÇO MENCIONADO ÀS FLS. 24 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041690-4 (19755) - MONJOLO MODAS E MALHARIA LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO (RJ-023174)) X SPLICE CONFECCOES LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO (RJ-001239A) Despacho:REPUBLIQUE-SE (FLS. 530 ) ( Fls.526/528: Diante da nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, para o procedimento de execução, intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu Advogado, da penhora realizada, nos termos do art. 475-j, §1º do CPC. Após, proceda-se a avaliação do bem penhorado. ) \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.197494-0 - SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, EDNALDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, NATANE SILVA DE OLIVEIRA, TANIA MARIA FELIX DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ESPOLIO DE RENATA GUSMÃO BARBOSA), EURICO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) Despacho:FLS. 180 - VENHA PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, VOLTEM PARA A EXTINÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.095105-2 (17699) - PAULO ROBERTO GASPAR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Decisão:FLS. 162/168 - . SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.187931-1 - CLEUDINA MARIA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUDE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (SP-003099), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Decisão:AO SR. PERITO PARA REQERER O QUE FOR DE DIREITO, DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA.FLS. 735/736 - TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 1998.001.207524-2 - SEBASTIAO DA SILVA CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ÍTEM 02 DE FLS. 392 PELO EXEQUENTE (FLS. 392, ITEM 02 - PROVIDENCIE O EXEQUENTE CERTIDÃO DO RAI, COM A AVERBAÇÃO DA PENHORA) \r\n\r\nProc. 1999.001.073205-7 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:AS PARTES DEVEM AGENDAR A DATA DE COMUM ACORDO. NÃO CABE AO JUÍZO ESSA TAREFA, ALÉM DISSO O ACÚMULO DE SERVIÇO E A DEMORA NA COMUNICAÇÃO PODERIA OCASIONAR A PERDA DA DATA. DIGAM AS PARTES SOBRE O AGENDAMENTO EM COMUM. O PROCESSO NÃO PODE CONTINUAR APENAS COM A JUNTADA DE INÚMERAS PETIÇÕES, SEM SOLUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.033946-1 - MARIA MARLENE DA SILVA BALTAR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223), Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 419, DIGA, TAMBÉM, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.038186-6 - ADEJANDIRA GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão:...Determino a remessa dos autos ao Contador ..., bem como:A)em relação ao salário da indenização: sua atualização será pela UFIR, consoante decisão de fls. 55 dos embargos do devedor; B)em relação ao danos morais: os termos da decisão de fls. 16 dos autos dos embargos do devedor, que determina que o valor devido é de 200 salários mínimos vigentes à época do pagamento e os termos da sentença proferida nos embargos do devedor (fls. 54/56 do autos em apenso), que determina que os juros incidentes incidam somente a partir da citação; C)em relação aos honorários da sentença dos autos principais: os termos da sentença proferida nos autos principais, que determina \"honorários de 10% sobre a soma das prestações vencidas com uma anuidade das vincendas, acescidas do valor dos danos morais\" (fls. 130); D)em relação aos honorários dos autos dos embargos: os termos da sentença proferida às fls. 56, que determina \" condeno a embargada em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa\"... \r\n\r\nProc. 2000.001.042953-0 - FABIO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:FLS. 234 - DIGA O AUTOR S ECOM O LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA DE FLS. 229 DÁ QUITAÇÃO. DIGA O RÉU SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 54 \r\n\r\nProc. 2000.001.050534-8 - NAZILMA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X EMPRESA AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS. 360 - INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA À FLS. 360 NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.052735-6 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:FLS. 1209/1210 - COM REFERENCIA À PETIÇÃO DE FLS. 1171/1172 A DETERMINAÇÃO DA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE PENHORAR 5% CINCO POR CENTO) DA RENDA BRUTA DIÁRIA, LIBERANDO-SE A QUANTIA EXCEDENTE. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM AUTONOMIA PARA EFETUAR PENHORA E NEM CONSTA DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DESSE FATO...INEXISTE PENHORA DE RENDA DIÁRIA \" ON LINE\" E TAMPOUCO POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL. NESTES AUTOS FOI EFETIVADO UM ÚNICO BLOQUEIO QUE FOI OBJETO DO AGRAVO. NÃO HÁ O QUE OFICIAR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.133253-0 - MARIA ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho:FLS. 449/450 - INDEFIRO. NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.078949-3 - MARIA ANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). LÍVIA ALVARENGA DE SOUZA (RJ-114371) Despacho:FLS. 386 - ESCLAREÇA A AUTORA A DIVERGÊNCIA DE FLS. QUE FAZ REFERÊNCIA A SENTENÇA E AO ACORDÃO, UMA VEZ QUE OS AUTOS NÃO FORAM ALÇADOS À INSTÂNCIA SUPERIOR, POIS A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.097961-0 - ARTHUR EUGENIO VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RO BERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2001.001.149968-1 - CYNTHIA DE MORAES ROCHA QUEIROZ ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.002796-0 - HERVAL MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2003.001.011530-9 - MARIA JOSE PIRES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 946 - AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.075965-1 - JOSE DA CRUZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X SANTUARIO NACIONAL DE N SRA APARECIDA - BASÍLICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE SILVA ROMA (SP-207268), Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:FLS. 199 -:1) O PEDIDO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA SERÁ ATENDIDO.TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DO 1º e 3º RÉUS, DIGA O AUTOR SE RATIFICA O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO 2º RÉU, COMO REQUERIDO À FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2003.001.111552-4 - KELLY CRISTINA CABRAL MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X SAMCI SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.135886-0 - ENITH ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:FLS. 242/245 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.057515-3 - JULIA SOUTO, GLAUCIA MARIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X EDITORA ABRIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES.REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PORQUE NO PRESENTE CASO A MATÉRIA SE CONFUNDE COMO O MÉRITO.DEFIRO ÀS PARTES A PRODUÇÃO D EPROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/03/2007 AS 14:30 HORAS.NTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000882-0 - IRACEMA DA SILVA MOREIRA, MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO ASA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Decisão:fls. 143/153 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071122-1 - LUIZ SILVEIRA SOARES, LUIZ SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVEIRA SOARES (RJ-115435)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093479-9 - ADRIANA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158796-7 - ROGERIO JOSE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)) X CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.131628-5 - SAMANTHA LEE SALGUEIRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091288-8 - ROBERTO CESARE PIETRO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X MAGNO BRANDAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.078911-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO À FLS. 28 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.110068-5 - ROBERTO FRAGOSO BERBERT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599)) X VALDIR LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095406-8 - CARMEM BEATRIZ VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS. 196 - EXCLUA-SE O NOME DO ADVOGADO COMO REQUERIDO.FLS. 197 - DIGAM AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.099627-0 - LUANA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 107 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.153114-1 - MARCELO LOUREIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o processo, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR nula a cobrança de juros mensais capitalizados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, a ser aferido em liquidação de sentença, podendo haver capitalização anual, na forma da fundamentação supra.Em vista da sucumbência de parte mínima do pedido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Transcorridos 15 dias sem manifestação do interessado, verificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.080036-7 - MARIZA DE ALMEIDA CABETE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À parte ré sobre o depósito de fls. 133. Diga, também, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.128598-5 - ANDREA CURSINO DO COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), CENTRO DE UNIDADES MEDICAS INTEGRADAS SANTA THEREZINHA PRONTO SOCORRO TIJUCOR, Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056536-8 - IASSANAN YARA VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, compelir a Ré a autorizar a internação da autora com vistas a realização da cirurgia indicada, arcando com seus custos, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% para cada um e os honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.074602-8 - SANDRA SOARES WIRS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO (CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2005.001.105757-7 - EMILIA DE SIQUEIRA PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS. 49 - EXPEÇA-SE A GUIA COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A PENDÊNCIA DE CUSTAS E TAXA INTIMANDO-SE A RÉ PARA O PAGAMENTO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.079810-0 - ANTONIO NOGUEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ESPOLIO DE PAULO PEREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). SÉRGIO GOMES MOREIRA (RJ-018832) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. DOU O FEITO POR SANEADO.REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ PORQUE A MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO.DEFIRO AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PROVA TESTEMUNHAL. DEFIRO A PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESIGNO A PARTE RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESIGNO AIJ PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 15:00 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.064029-8 - ROSA ASSIS DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES FEITOSA (RJ-063537)) X AUTO VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho:FLS. 638 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.122101-2 - LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061383)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:FLS. 239/240 - À SRA. PERITA. INTIME-SE;FLS. 242/243 - AGUARDE-SE;FLS. 244/246 - EXCLUA-SE OS ANTIGOS PATRONOS E INCLUA-SE OS NOVOS COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136132-1 - NEIDE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 11/04/2007 AS 13:30 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2005.001.154285-6 - SAMANTA FERRAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 85/90 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO RECORRIDO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.064457-6 - J C INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ SE AINDA DESEJA A PROVA PERICIAL.AO CARTÓRIO OARA RESTAURAR O PRIMEIRO VOLUME. \r\n\r\nProc. 2004.001.131654-4 - COLORFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:FLS. 1603 - DEFIRO POR 15 (QUINZE) DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.100889-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE), CARLOS AUGUSTO DE BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.016807-2 - ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:NESTA DATA (27/11/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.137683-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X COMPANHIA ISSAC CHUT DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2003.001.043403-8 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.101958-4 - CLAUDIA MARQUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE INSISTEM NAS DEMAIS PROVAS POSTULADAS (FLS. 147 e 148) , JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO. 0 \r\n\r\nProc. 2004.001.072887-5 - CLAUDETE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D VERAS CABELEIREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)), AFRICAN FACE DE ACORDO COM O AVISO CGJ 175/961 DE 29/11/96. AO(S) INTERESSADO(S) PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA .Heloisa H.P.Barbosa,Aj,mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2004.001.130005-6 - MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.007700-3 - ALICE DE SOUZA CORRA LEMOS, SUELI DE SOUZA LEMOS, ELY PINHEIRO LEMOS, SEBASTIAO JERONIMO SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 82/90 e 93/101 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.145208-9 - JUDY SABINA CANEL SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO UNIGRANRIO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar, conforme art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.146130-6 - CELIA SOARES GALHEIRO SILVERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (DF-007643) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FIM DE BAIXA. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.133494-3 - FRADE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:FLS. 950/956 - AO SR. PERITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.051996-6 (11781) - RAYMUNDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X CURADOR DE AUSENTES Despacho:FLS. 394/444 - AO CURADOR ESPECIAL \r\n\r\nProc. 1997.001.039868-2 - PAULINA LOPES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA IMOBILIARIA E INDUSTRIAL ACARY S/A) Decisão:CITEM-SE COMO REQUERIDO PELO M.P.EDITAIS COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.INTIMEM-SE AS FAZENDAS, OFICIANDO-SE \r\n\r\nId: 70983"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034053-1 - MARCOS RUSSO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.036733-0 - NILZA RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.019549-6 - ANGELITO J BARBIERI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508) Despacho:À parte autora sobre o laudo do assistente técnico da ré. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.033608-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X JAIR MARCHESINI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MARTINS DE BARROS (RJ-086785) Despacho:Intime-se o exeqüente para impulssionar o feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.007408-7 - ROSA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X FEDERAL SEGURO Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida a fls. 18.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA AUTORA). \r\n\r\nProc. 2006.001.080266-6 - HERMES PEREIRA DE NAZARE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Converto o julgamento em diligência, a fim de que seja oficiado à FENASEG, como requerido pelo réu, para informar acerca do sinistro informado, diga, mencionado a fls. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.108556-3 - FRANCISCA MARIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Suspendo o feito na forma do art. 36 c/c 265, III, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108816-3 - KRONY S RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACATUBA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297) Despacho:Diga a parte ré se pretende produzir prova, especificando-a, em caso positivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.122458-2 - MAURICIO LIBERBAUM (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:Fls. 326: Defiro pelo prazo improrrogável de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.124349-0 - ARAILDO FELIX DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.070148-6 - ANGELA MARIA VAZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X LEONARDO BARBOSA VIEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Decisão:Penhora \" on line \" valizada conforme comprovante anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060652-0 - GILBERTO DA ROSA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) X JOBEL APOLI NARIO DE OLIVEIRA Certifico que deixo de encaminhar os presentes autos à digitação para confecção do mandado de imissão na posse, tendo em vista que faltam recolher R$ 25,49. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.068044-7 (18447) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CR CARTAO REFEICAO S/C LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão do feito na forma do art. 791, III do CPC. Arquivem-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 1995.001.074880-9 (19847) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X PROLONG PISOS COMERCIO E APLICACAO DE PISOS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B) A parte autora sobre o depósito de fls..278/279. \r\n\r\nProc. 2003.001.111378-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X BATISTA CALVANO FERRAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Fls. 89: Diga a parte exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.111383-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X BATISTA CALVANO FERRAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Decisão:Fls. 86: Nada a prover, considerando-se que já foi determinada a baixa do processo. Assim sendo, cumpra o cartório a parte final da decisão de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2004.001.136609-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPA LEME (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Anote-se na Dra. o nome do executado, Espólio de Walter Spiller. Informe o exeqüente o endereço da inventariante, administradora pessoal do Espólio, para intimaça pessoal, que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.104835-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Penhora \" on line \" efetuada conforme comprovante anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106575-6 - ESPOLIO DE NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Intim-se o exeqüente para impulsionar o feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.132954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X MARCIO DOS PASSOS COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Despacho:Diante das informações de fls. 120, diga o executado se desiste dos embargos à execução que se encontram à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.002848-1 - PUBLIC MED COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.100645-6A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCO ANTONIO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.141711-0 - GRACIELA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X ADALBERTO ROSA DE ASSIS Despacho:Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.062555-5 - MARIA THEREZA TORRES (Adv(s). Dr(a). MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (RJ-107803)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão:Face à informação de fls. 139, nomeio em substituição a Dra. Isabel Cristina Burger, Tel: 2262-5905, do setor de perícias médicas deste Tribunal. Intime-se-lhe para que informe se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.091082-3 - WALCINEI RODRIGUES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.110362-7 - JACKSON DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.149042-8 - EDINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÉLCIA DE ARAÚJO PINTO (RJ-088889)) X VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Certifico que, de acordo com o parágrafo 2º do art.26 do CPC, as custas deverão ser rateadas meio a meio, cabendo à parte ré o pagamento de 50% das custas processuais conforme especificado acima, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Certifico mais que os honorários periciais não foram recolhidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153125-1 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.015674-4 - VERA LUCIA REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Na forma da portaria nº 47/01: Ao autor sobre o depósito efetuado ( fls. 77/78) \r\n\r\nProc. 2006.001.066143-8 - VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.125928-0 - CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a regularização do serviço prestado à autora, ou a apresentação de solução equivalente, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa equivalente a R$ 50,00, por dia de bloqueio eventualmente efetuado. Condeno-a ainda a efetuar o cancelamento dos números desconhecidos pela autora constantes nas faturas, procedendo ao novo cálculo destas, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% do valor da causa. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.019823-0 - ANDRE STEFANI TOKARSKI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR O DESPACHO RETRO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS (R$ 11,89) NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.147827-4 - KATIA CRISTINA DA SILVA BRANCO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente para que regularize sua representação processual. Após, republique-se a decisão à fls. 280.\"Defiro a penhora da renda diaria bruta da executada, no percentual de 15%. I.-se o depositario judicial\". \r\n\r\nProc. 2004.001.047823-8 - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venha a prova documental superveniente requerida a fls. 118 pela parte ré. Com a juntada, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.042340-9 - SUELI DA MOTTA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Ao credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100645-6 - MARCO ANTONIO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.143645-8 - RUFINO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao autor para fornecer o endereço da testemunha arrolada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.060449-5 - OZEAS FRANCA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.089362-1 - NILCEA CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao E, Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.102506-0 - ELDER SEBASTIAO FONSECA DORIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Face à certidão supra, retifico a decisão de fls. 117 para que dela conste o recebimento de ambos os recursos interpostos no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.028530-2 - RODRIGO RODRIGUES GODINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.141837-9 - PEDRO OTACILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.133535-6 - ANA FERREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Defiro a dilação do prazo, como requerido a fls. 91. Certifique-se se houve manifestação da parte autora quanto ao despacho de fls. 89-v. \r\n\r\nProc. 2005.001.035343-2 - ELIETE ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X GRANDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Despacho:Reitere-se o ofício. Ao interessado sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 70951"
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.130833-6 - JORGE LUIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X INSS Decisão:PROVIDENCIE O CARTÓRIO OFÍCIO QUE ACOMPANHEO PEDIDO DE FLS 177, COM AS CORREÇÕES INDICADAS ÀS FLS 175....DEVERÁ O AUTOR DILIGENCIAR A FIM DE TER CIÊNCIA DA DATA DO EXAME \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.066756-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARLETE LIMA FREIAS E OUTRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147643-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIANE DA CONCEICAO DA CRUZ Despacho:Regularize o autor a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.148557-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOSE ANTONIO DA CRUZ Decisão:1) Defiro liminarmente a medida tendo em vista a comprovação da mora. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor; 2) Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 dias, purgar a mora de acordo com os valores indicados pelo autor e/ou em 15 dias apresentar resposta; 3) Cientifiquem-se avalistas, se for o caso; 4) Expeçam-se precatórias e mandados, se necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140529-4 - SANTOS CREDIT PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656)) X TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:ESTA C.P. ESTÁ ABRAÇANDO DISCUSSÕES QUE SÃO, DA COMPETÊNCIA DO JUIZO DEPRECANTE E NÃO DESTE JUIZO DEPRECADO.....DESSE MODO, CABE AO JUIZO DEPRECANTE OFICIAR À MENCIONADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFIM DE QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL DAQUELE JUIZO, ASSIM, APÓS AS FORMALIDADES DE ESTILO, REMETAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.146336-3 - SINDULPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X COMINAT S A COMERCIO E INDUSTRIA ATLANTICO S A Despacho:Cumpra-se, após, dê-se baixa e anote-se, devolvendo, em seguida, ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.146462-8 - ANDERSON MARLON FREITAG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO ICHINOSEKI DAHAS (RO-002162)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cumpra-se, após, dê-se baixa e anote-se, devolvendo, em seguida, ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.120440-7 (15111) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X MONICA DE MORAES FRANCOIS Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.144776-9 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ANTENOR AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARBOSA LEITE (RJ-009316) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE COMO REQUERIDO. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS EVENTUAIS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 1998.001.149669-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X REGINA CELIA CARNEIRO MACIEL DIAS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133) Despacho:FLS 377 / AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.148373-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X SEBRAV SOCIEDADE BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO COMERCIO VAREJISTA S/C Despacho:Diga a Autora sobre a certidão de fls. 260. Recolham-se as custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2003.001.028292-5 - COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITO (RJ-103453), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Decisão:REGULARIZE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONF. CERTIDÃO DE FLS 379 NO PRAZO DE 48 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.104942-8 - JOSE MARIA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X VIVO TELEFONIA MOVEL CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento ao perito. Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2006.001.049434-0 - HELENA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081493-0 - JORGE CLEBER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-126915)) X SULINA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS DO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.094413-8 - WANDA DA ROCHA BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO O PARCELAMENTO EM QUATRO VEZES, EIS QUE NÃO É RAZOÁVEL AQUELE REFERIDO ÀS FLS 47. VENHA O 1º DEPÓSITO EM DEZ DIAS , SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.103449-0 - VICENTE FERREIRA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os recursos de apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.121523-9 - SEBASTIAO DO PATROCINIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PREVIDENCIA DO SUL CIA DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls.29. \r\n\r\nProc. 2006.001.145884-7 - LUCIANA FERNANDES NACIF (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147534-1 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIO MANOEL AZEVEDO MORAES Despacho:Regularize a autora a sua representação processual. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.024572-7 - FLUMINENESE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033)) X ESPOLIO DE NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.100485-2 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917)) X VERA LUCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664) Decisão:FLS 251-DEFIRO SUBSTITUINDO-SE PELAS CÓPIAS ORA JUNTADAS \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.146379-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA YAMADA BÜRKLE (RJ-126009)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE Despacho:Notifique-se. Pagas as custas e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de traslado dando-se baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.122579-7 - CLAUDIO VIEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). ANDRÉA DOS REIS FONSECA GRATIVOL (RJ-128085), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Ao Executado nos termos do art. 475, \"J\", parágrafo primeiro, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.067696-0 - JERONIMO ALMIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Fls. 173/184, às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.152054-6 - GRACIEMA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Despacho:Informe a credora o CPF da ré, que não consta dos autos, a fim de que seja procedida a penhora \"on line\". \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117923-5 - PDQ ASSESSORIA INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.126229-1 - BENJAMIN E FILHOS ALCANDO VOOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Decisão:APONTEM AS PARTES OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDEM VER DIRIMIDOS COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.146274-7 - JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO (RJ-128850)) X CARTAO UNIBANCO Despacho:Venham as duas últimas declarações para o IRPF. \r\n\r\nProc. 2006.001.146938-9 - THIAGO OLIMPIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PARANA BANCO Despacho:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de tutela. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.021350-3 (20978) - ABILIO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379) Despacho:Ao réu para recolher as custas, conforme apurado às fls.285 no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.132832-6 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X SERGIO TRINDADE SERRADO (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho:INTIME-SE POR AR PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DÊ ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.145104-4 - ESPOLIO DE HELIO ALVES DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564)) X GILSON BRUNETTI AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:INTIME A PARTE AUTORA POR AR PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147129-1 - EMILIE KHAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X DIRCEU COSTA FILHO Decisão:CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTENCIA DE TAXA JUDIICÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.068088-3 - MARIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X EVALDO BARBOSA DA SILVA), Fiador: PIT-POMPÉIA INTERNACIONAL TURISMO Decisão:FLS 35/36. CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO FOI CITADO, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS 25/26... \r\n\r\nProc. 2006.001.123991-8 - BRENO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X RITA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Decisão:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.146394-6 - JOAQUIM TEIXEIRA MAIO ESTUDANTE (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X PRONUTCIA NOIVAS LTDA JUNTE-SE, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS 28 PROFERIDO EM EQUÍVOCO. CITE-SE PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065275-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643) Decisão:DESAPENSADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CERTIFIQUE-SE NO APENSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER E VOLTEM CLS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.081211-4 - RAMIRO AFFONSO DE MIRADA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ELLON CORREA DA FONSECA Decisão:NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS 130 \r\n\r\nProc. 2005.001.012186-7 - RONALD PECANHA SHNAIDERMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X MONICA SANTOS RODRIGUES Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO APONTADO ÀS FLS 47 \r\n\r\nProc. 2005.001.138541-6 - FERRAGENS GOLD DE BOSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Decisão:DEFERI PENHORA ON LINE NOS TERMOS REQUERIDOS. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nProc. 2006.001.072991-4 - ESPOLIO DE ABILIO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X TATIANA SCHROEDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) Despacho:DIGAM OS DEVEDORES SOBRE FLS 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.146283-8 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X Z K R BRINQUEDOS LTDA Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.137071-0 (11107) - ROBERTO GUIMARAES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X SITRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869) Despacho:Diga o exequente sobre resposta ao ofício da SRF. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.052701-2 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X MANJERONA RESTAURANTE LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.145917-7 - CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DIAS VIEIRA (RJ-121105) Despacho:Emende-se a inicial atribuindo-se valor à causa. Comprove-se a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106439-0 - FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182)) X CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA COSTA AZUL E OUTRO Decisão:junte o autor as 3 últimas declarações de bens e direitos para o IRPF, bem como os 2 últimos comprovantes mensais de rendimentos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.205269-2 - CLEWERSON SAREMBA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X DOCTOR PROPA GANDA E COMUNICACAO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL AMARAL SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.107626-5 - MARIA CASSIANO DA SLVILVA KAPPAUN (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FLS 250 / OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.037518-0 - ANSELMO DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:EXP, MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.101403-8 - CLAUDETE DE ARAUJO MASSARD (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 669/672......SÃO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO. NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR HIPÓTESE QUE OS AUTORIZEM RECEBO O RECURSO DE FLS 674/686 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2001.001.028822-4 - REGINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X GILZA MARIA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Decisão:DEFIRO JG À RÉ. DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.063473-4 - NEW LIFE CONSULTORIA ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:Às partes para que recolham as custas do processo (conforme os cálculos de fls.442) sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.153107-4 - UP STAR COMERCIO DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Diga o credor sobre a certidão de fls. 278. \r\n\r\nProc. 2003.001.007119-7 - ELZA CLARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739), Dr(a). OLGA BITENCOURT CHAVES (RJ-048677), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão:...DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADO O REAL VALOR DO DÉBITO. NOMEIO O DR. RÔMULO MARTINS TEL. 2569-8833... \r\n\r\nProc. 2003.001.107226-4 - NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO..VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.126463-5 - ALDIRNEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729), Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.058488-2 - MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER HIPÓTESE QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2006.001.147234-0 - HELCIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme a súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal. Comprove a parte autora a insuficiência de recursos. Intime-se para as providências cabíveis. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136594-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CRISTINA NEVES FRANCA Despacho:Ao autor para impulsionar o feito, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.057057-6 - MARILIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:Fls. 283/184, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.056673-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.093603-6 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 190/215 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.096973-0 - CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento, nos termos requeridos às fls. 117. Comprove a Ré o recolhimento das custas, nos termos da certidão de fls. 118. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112059-7 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Decisão:...Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, torno definitiva a tutela declaro inexigíveis os títulos levados a protesto junto aos Distribuidores referidos na inicial, nada podendo ser exigido a qualquer título com base nos mesmos e condeno o réu ao pagamento da indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), acrescidas da correção monetária a ser calculada pelos índices da CGJ, a partir desta data, bem como juros moratórios nos termos da Súmula nº 54 do STJ, além das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( artigo 20 § 3º do CPC).No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.P. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124006-4 - FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LG EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido em tela. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094099-6 - MARCIO DURAN SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:APONTE O AUTOR O PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.133525-8C - FRANCISCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X ALLAN KARDEC PUCETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE AO EXECUTADO . AO CREDOR \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.017445-0 - AUREA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A), Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de que trata o art. 331 do CPC, bem como em provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.021691-2 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls.226. \r\n\r\nProc. 1999.001.039616-1 - BANCO NACINAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X KILO 229 REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Conclusão de oredem. Torno sem efeito o despacho de fls. 116. Notifiquem-se as partes para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem a manifestação, certifique-se e expeça-se certidão ao FETJ. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.126704-6 - RICARDO CURVELLO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X EUGENIA RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021153), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.035264-8 - ARTURO FERNANDEZ MARTINEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X LENA VILENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Decisão:FLS 103/104 . INDEFIRO, TENDO EM VISTA A EVIDENTE PRECLUSÃO OCORRIDA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.013771-3 - LIANA MARIA LOPES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls.184. Int-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104287-4 - GISELE MONTEIRO DRUMOND POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA FLS 102/103. RECEBO COMO EMENDA, VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/01/2007 ÀS 13.30 H. NA FORMA DO ART 277 CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS .. \r\n\r\nProc. 2006.001.148399-4 - MAIONE MARIA MILEO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:A renda mensal comprovada pela autora é incompatível com a situação de hipossuficiência financeira. Venha o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.106277-5 - WILLIAM LUIS BENTO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALFA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:...CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 173/201. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE OS AUTORIZEM \r\n\r\nProc. 2005.001.127209-9 - RONALDO DA CUNHA ABREU (Adv(s). Dr(a). MIRIAN QUINTILHAN WEBBER COSTA NOVO (RJ-095815), Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X LUCIA MARIA ABRAMANT GUERBATIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES LERNER (RJ-095282), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) A DRA PERITA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156094-9 - MARIA ESTELA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) ÀS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PARA PERÍCIA - 12/12/06, ÀS 13 HORAS - RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 435/ 1º ANDAR, BOTAFOGO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.101370-0 - MARCOS ANTONIO CARMO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2001.001.030144-7 - GILDA SANCHES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786), Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:FLS 539-DEFIRO POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.148079-8 - RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA (RJ-001617)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme a súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal. Comprove a parte autora a insuficiência de recursos. Intime-se para as providências cabíveis. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.103285-5 - RUTH DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA TERRITORIAL RIACHUELO) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nId: 70834"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "71000": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nABORACY RODRIGUES BEZERRA - RJ070691 \r\n\r\n1994.001.068131-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMIRNA LÚCIA PACHECO - RJ043156 \r\n\r\n1995.001.117412-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIZ MAURO GUIMARAES COELHO - RJ021916 \r\n\r\n2000.001.093216-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO - RJ057425 \r\n\r\n2000.001.025827-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nBRAZILINA LUIZ DA SILVA - RJ022507 \r\n\r\n2004.001.093625-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n2000.001.016564-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA - RJ070871 \r\n\r\n1993.001.112626-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO SCARPINI LESSA - RJ097654 \r\n\r\n2006.001.053355-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIS BRANDÃO GATTI - RJ084337 \r\n\r\n1997.001.152306-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1999.001.100947-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO VIANNA - RJ132892 \r\n\r\n2004.001.142581-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.091696-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.061325-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.152125-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA RESENDE VIANA - RJ137860E \r\n\r\n1990.001.091565-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDERSON INACIO DA SILVA - RJ138436E \r\n\r\n2004.001.136316-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.121295-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n2000.001.146121-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nSUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM - RJ143431E \r\n\r\n1997.001.138547-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2003.001.053749-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - RJ146785E \r\n\r\n1996.001.030291-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1996.001.120669-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n2002.001.093055-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nEDVANA DA SILVA SANTOS - RJ153782E \r\n\r\n2004.001.090803-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nICEK BRYAN ROJTENBERG - RJ155460E \r\n\r\n2002.001.055895-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nId: 71000"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.118551-0 - VANIA LUIZA RONCETTI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.62/69.( P 02) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.145828-8 - BANCO ITAU S A X PATRICIA DONDEO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:VENHA PLANILHA DE DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DISCRIMINADA. (P1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142878-8 - HUDSON LUIS PAULA DA SILVA E OUTRO X BRADESCO AUTO R E COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NEI AMAURI MIRANDA GOMES (RJ-032148) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.049161-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369)) X CAIO MARIO DE VASCONCELLOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-040676), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) AO EXEQUENTE SOBRE A JUNTADA DO MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO, SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIO DE FLS.145 E SOBRE A JUNTADA DE OFÍCIO DO SR. DEPOSITÁRIO. APÓS, AO MP( P 01) \r\n\r\nProc. 2004.001.132629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DAI NATHA DE ASSIS RIBEIRO), Inventariante: LUCY DAY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON (RJ-125043) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. NA FORMA DO ART 475, J CPC.( P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.151796-5 - ELIZABETH FERNANDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:FLS. 92- DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 16/01/07 ÀS 16:00 HORAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA QUE A TESTEMUNHA SEJA OUVIDA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.083895-8 - PEDRO DAVID SILVA E SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X UNIBANCO SEGUROS DE ORDEM: A AUTOR SOBRE FLS.33 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129589-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X RENATO BURLAMAQUI LIMA Decisão:1- RECOLHA-SE O MANDADO. 2- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU, EIS QUE ESTA MODALIDADE MELHOR SE COADUNA À ESPÉCIE. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.143166-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANEL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RAIMUNDA VAZ MARIANO E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 16/01/07 ÀS _14____:_30____ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMM PODERES PARA TRANSIGIR. (p1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113752-4 - CLAUDIO VALERIO DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1- AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. 2-DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.068116-1 - IRANY BRIZOLA ROTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:FLS. 209- DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA.(P2) \r\n\r\nProc. 2002.001.130379-0 - IRMGARD WOSYLUS BIERL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO CASAS SENDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). CARLA DE SOUZA BELLETI (RJ-107665) DEORDEM; CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.033664-0 - JORGE CRIVEL VARGAS (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) DE ORDEM: AO EXEQUENTE . VENHA O GRERJ MENCIONADO. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.040118-0 - ELEAZAR TORRES MANCEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNICARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DESIGNO A. C. . PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 11/01/07 ÀS 14:30 HORAS. I. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.053210-9 - RBL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058047-5 - SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:FLS. 114- IMPOSSÍVEL O DEFERIMENTO EM VIRTUDE DA SOBRECARGA DA PAUTA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.109914-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:CUMPRA-SE O ART. 282, INC. VII DO CPC. (P1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905793-8 (7842) - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA Despacho:FLS. 21/43- DIGA A AUTORA, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.085338-8 - JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X O CRAQUE DAS CHAVES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDO O DESPACHO DE LS. 92. 2- AO AUTOR SOBRE OS DEPÓSITOS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.095372-3 - AGOSTINHO GONCALVES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X BAR BAHIA PORTUGAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784) Despacho:1- AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 80. 2- FLS. 81- DEFIRO. (P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.000917-0 - MANUEL DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, QUE DEVERÃO ABSTER-SE DE JUNTAR DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.130599-8B - SOLANGE CARDOSO MENDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:AO EXCEPTO. (P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025705-1 (21052) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ELCIR GASPAR E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.60/62.( P 01) \r\n\r\nProc. 1999.001.127683-7 - CELESTINO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X ESPOLIO DE FERNANDO JEREISSATI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329), Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). ALEXAN DRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO (RJ-021641) Decisão:FLS. 332/340- INDEFIRO POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P3) \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2003.001.081525-3 - OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X EDNLADO COSTA LIMA MUTZENBECHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635), Dr(a). FELIPE MELO ABELLEIRA (CE-013422) Decisão:1- FLS. 126- DEFIRO. 2- INFORME O CARTÓRIO SE O 2º RÉU APRESENTOU RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, À VISTRA DO SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ÀS FLS. 114/115. 3- DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM PRODUZIR PROVAS. (P4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153976-6A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X MARCELO MENDONCA DE TOLEDO LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.081440-1 - RICHARD AUGUSTO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.170807-5 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LABOR QUALITY RECURSOS HUMANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)), Assistente: ITAÚ SEGUROS S.A., Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:FLS. 241- DEFIRO. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.115207-9 - GILBERTO MALDONADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479) Fls. 150. Defiro vistas pelo prazo de cinco dias, mediante as cautelas legais. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.127459-8 - OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X JUAN RIPOLL MARI (Adv(s). Dr(a). FELIPE MELO ABELLEIRA (CE-013422) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AIJ OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.036081-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X FERNANDO ANTONIO PLAISANT DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:AGUARDE-SE DECISÃO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.083849-0 - DEISE BEZERRA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 167/198- DIGA A AUTORA. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.090704-8 - ANTONIO IRINEU MESQUITA VIEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES NESTA ASSENTADA E VIA DE CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, iii DO cpc....INTIMADOS OS PRESENTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANAMENTO EM FAVOR DO AUTOR.... \r\n\r\nProc. 2005.001.130599-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SOLANGE CARDOSO MENDES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:AGUARDE-SE O DESENLACE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.141974-8 - LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES NESTA ASSENTADA E VIA DE CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, iii DO CPC....SENDO CERTO QUE O PRESENTE ACORDO ABRANGEU OS SEGUINTES PROCESSOS: 2005.001.141974-8, 2003.001.117.072-9 E 2004.001.136.414-9.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097361-8 - LEILA MARIA AVILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107219-2 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE (RJ-134764) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.169/217.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.145492-1 - VILMA DURAES CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE POR VIA POSTAL (P1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087325-1 - MASTERBERG ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.009768-0 - ROBERTO FERNANDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO àS FLS.( p 02) \r\n\r\nProc. 2004.001.103147-1 - GIACOMO MARTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA (RJ-136765E) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. P.02. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067493-7 - ODETE ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 16 / 01 /07, ÀS 14 :45 H. I. (p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.110984-1 - ROSA MARIA SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.143341-3 - IRACEMA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR QUAL A AÇÃO QUE PRETENDE DEMANDAR, VISTO QUE, DIANTE DE TANTAS CUMULAÇÕES, AS MESMAS SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, HAJA VISTA QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIFERENTES. ESCLAREÇA-SE, POIS, EM 03 (TRÊS) DIAS. (P1) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143968-3 - JULIO CESAR DE SOUSA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DO AUTOR, A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (P1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.112405-2 - IVAN COZAC (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X SKY LOUNGE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) FLS: 22/27 : DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. P.03. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1994.001.109445-1 (19008) - MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO (RJ-027624), Dr(a). PEDRO PAULO DO NASCIMENTO (RJ-041228)) X NADIR RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE CARVALHO (RJ-030965), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:1- CUMPRA A AUTORA O ITEM II DE FLS. 354, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JG. 2- ENCAMINHE A AUTORA O OFÍCIO ENDEREÇADO AO UNIBANCO. 3- FLS. 386- INTIME-SE A PESSOA INDICADA A DEPOSITAR EM JUÍZO OS ALUGUERES RELATIVOS AO APARTAMENTO 402 SITUADO NO ENDEREÇO ALI MENCIONADO. (P2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144862-6 - ALCIMACO COSME DE OLIVEIRA MACIEL JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.059868-4 - FABIANE SIMOES GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.098010-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho:FLS. 105/107 - ESCLAREÇA-SE O PEDIDO DE CITAÇÃO, EIS QUE A LEI 11.232/05 PREVÊ A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO COMO JÁ SE EFETUOU NA PRESENTE. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.155020-8 - MARLON CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X CENTRO ODONTOLOGICO DA MATRIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D) MANIFESTEM-SE AS PARTES,SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA DRA.PERITA A FLS.65. P.01. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088692-8 - ANNA MARIA FRANCA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Examinando os autos, verifica-se que não há como julgar antecipadamente a lide, sendo necessária a produção de provas...defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando para realizá-la o Dr. Marcelo Leal Barbosa...faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos no prazo legal. Após a perícia, designarei Audiência de Instrução e Julgamento, se nenecessário. (p1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.139684-0 - PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X MANUEL DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B), Dr(a). JORGE SILVA POMPONET (RJ-053859), Dr(a). SÉRGIO MURILO MACHADO (RJ-068270) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.153976-6 - MARCELO MENDONCA DE TOLEDO LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.065491-9 - OSMENDIO MANOEL TENORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:1- EFETUE O RÉU OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. 2- FLS. 183/186- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.082935-7 - VILMAR SIDNEI DEMAMAM BERNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:FLS. 231/246- 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2- MANIFESTE-SE O RÉU. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.161967-1 - MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE O ENSEJAM NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CPC. OS ARGUMENTOS VERSAM SOBRE O MÉRITO DA CAUSA E SENDO ASSIM,NÃO PODE SER PROCESSADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. (P2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.046202-8 - PAULO JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Despacho:CUMPRA O 2º RÉU O DESPACHO RETRO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.145781-8 - ELIZAMA MARIA DA SILVA X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:ENTENDO QUE ESTA AÇÃO DEVA TRAMITAR PELO RITO ORDINÁRIO, POR SER MAIS ADEPTA À ESPÉCIE, ATÉ PORQUE, PARA POSSIBILITAR À AUTORA UMA MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL, DEFERIDA QUE ESTÁ A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (P3) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.050408-3 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.537.( P 04) \r\n\r\nId: 70845"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.106994-3 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL AROUSCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRNSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Republicação: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (...) JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.001.112120-9, condenando apenas o segundo réu, (Banco Banespa), em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Despacho:Ciente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.050113-6 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLEBER BATISTA MICHELLI FILHO Despacho:Informe o autor se deseja a retificação da ação para execução, como requerido às fls. 98/99, caso em que deve ser procedida a citação do réu. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.026353-6B - SARAH AZANCOTH (Adv(s). Dr(a). SHEILA STRELOW GAVE (RJ-128071)) X MARIA AMELIA COELHO RODRIGUES PARANHOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:INT. COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.039387-9 - AGOSTINHO SANTOS DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X RONALD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137961-3 - CENTRO DE RECUPERACAO E REABILITACAO VIDA PLENA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X BANCO ECONOMICO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142280-4 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X JUDIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.150980-6 - PAULO DE TARSSO FURRIEL (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TOTAL FLEET S A E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.151491-7 - CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA X EGOS CONFECCOES LTDA Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.130101-2 (12550) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LIZ AZERA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão:Defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 1997.001.071688-6 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSE SALVADOR SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 178. \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito com base no art. 794, I, CPC. Expeçam-se Mandados de Pagamento (fl. 416). Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.208452-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ESPOLIO DE WALTENCIR COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.154720-0 - RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X MARBEL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Decisão:A EXECUTADA É A PESSOA JURIDICA. ASSIM, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE BLOQUEIE O SALDO DAS CONTAS DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. APÓS, ARRESTE-SE-O \r\n\r\nProc. 2001.001.031131-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CESARIO CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.084342-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X TABU ARTE E CULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:Esclareça a Dra. Perita os valores apurados para cada sala de exibição, identificando as datas do início e do término da atividades de cada sala, discriminando principal, multa e juros. \r\n\r\nProc. 2002.001.137115-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TELMA REIS Despacho:Cite-se e int. por edital. Prazo de 20 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2002.001.137549-0 - CONDOMINIO MORADA DO PONTAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NICOLAS IVANOVIC Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito com base no art. 269, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.066376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X PATRICIA CARDOSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA \r\n\r\nProc. 2004.001.074621-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANNA MARIA MENDES PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho:Ao exeqüente (fls. 139/140). \r\n\r\nProc. 2004.001.134565-9 - MAGALI CONCEICAO SANTOS SOLHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Aplico a multa de 10% sobre o valor do débito. Indique a exeqüente bens do executado para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.028573-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WELLINGTON FERREIRA DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA PEREIRA ROQUE (RJ-073184) Despacho:INT. À PATRONA DO RÉU PARA ESCLARECER O ENDEREÇO NÃO VERDADEIRO, FORNECIDO POR ELA, ÀS FLS.219, ADVERTINDO QUE O ADVOGADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA OAB DEVE SE MANTER DENTRO DOS PADRÕES DA ÉTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113240-0 - RONEI PIERRE DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125040-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GELSON DINIZ DA SILVA FILHO Despacho:Fl. 137: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.002391-4 - FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.037227-1 - VALTEMIRA LUCI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ENTRE SI, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045689-2 - LUIZ JOVENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145128-9 - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D PEDRO I (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:Tendo em vista que o réu contesta os depósitos efetuados nos autos, aduzindo serem eles insuficientes, determino, de ofício, realização de prova pericial com o objetivo de que seja fixado o valor correto da cota condominial do imóvel da autora, e seu confronto com os depósitos nos autos. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica S. do Canto, tel. 2210/1918. Quesitos das partes só serão admitidos se atingirem ao objetivo da prova ora determinada e acima explicitado. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. À autora para intimar a perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.011333-0 - JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS.105. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCUMBE À PRÓPRIA PARTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.080700-8 - CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X FIAT ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito com base no art. 794, I, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.149154-0 - ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:FLS.271. DEFIRO. INT. O RÉU PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.038059-1 - CLAUDIO ACCIOLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.077768-7 - MARLENE FRANCA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS. INEXISTE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR É DEVEDOR DO RÉU, SENDO CERTO, QUE, INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR QUANDO INEXISTE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133211-4 - OLINDA BATISTA ASSMAR (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA IPEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014837-1 - AMARO FRANCISCO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 5.000,00. Int. o réu para depósito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.077898-0 - W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.131396-8 - LEILA NARA MARIA DELGADO ARNIZAUT MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X MARIA BERNADETE DA ROCHA SILVA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que a autora não diligenciou no prosseguimento do feito desde dez/05, julgo extinto o processo com base no art. 267, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103793-1 - KETTY ALBUQUERQUE LEITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X ELSE MONICA BORINSKI (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Decisão:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027537-0 - FRANCISCO PRIETO NOGUEROL (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MISS MOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Despacho:Fls. 135: Defiro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8 - AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037) Decisão:Int. o embargante para o pagamento de R$ 9.752,90 nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123356-4 - CREUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.051661-0 - CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937), Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, FACE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECISÃO JÁ PRECLUSA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041179-9 (18644) - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:ÀS PARTES FLS.536/537 \r\n\r\nProc. 1998.001.019697-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias improrrogáveis, após o prazo será oficiado à OAB. \r\n\r\nProc. 1998.001.173082-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA (RJ-052828), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X DENISE TAKAHASHI CHEN E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.104548-5 - ENZO MARTINS PERI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERI GUEDES (RJ-083354)) X JOAO DA SILVA MORAES Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.025928-9 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X MARPEXX IMPORTACAO E EXPORTACAO REPRESENTACAO COMERCIAL Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO MEDIANTE CÓPIA. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.034210-9 - TICKET SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X DOZE DISTRIBUIDORA DE ARMARINHOS LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE MEDIANTE CÓPIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128631-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.136920-7 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE. DE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065293-0 - SEBASTIAO MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039186-1 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho:À MM. Juíza vinculada. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.111236-1A - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854)) X ULTRADOCTOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305) Despacho:AGUARDE-SE A PENHORA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121409-7 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Oficie-se ao Bacen solicitando o bloqueio das contas até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149749-6 - ILENA JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:INT. A RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090722-5 (17609) - CLAUDIA MADUREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X MARIA CLARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA C. GUIMARAES LIMA (RJ-028580), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Decisão:Defiro a gratuidade à autora. \r\n\r\nProc. 1998.001.103807-9 - ELIANE DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). JOÃO CAMEJO DE MENEZES (RJ-019854), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) Despacho:Fl. 738: Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.002844-5 - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:O pedido foi indeferido vez que a execução já se iniciou com a citação do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.109841-8 - JOEL MARQUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122) Despacho:Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.028695-0 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Republicação: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (...) JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.001.112120-9, condenando apenas o segundo réu, (Banco Banespa), em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2000.001.097510-9 - ELIZABETH DE JESUS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARCELE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:Oficie-se à exceção do Detran. \r\n\r\nProc. 2002.001.095959-5 - JOANA DARC DE AZEVEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Fl. 337: Retifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FOI DEFERIDO DA PARTE INCONTROVERSA \r\n\r\nProc. 2003.001.099224-2 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:AO PERITO INCUMBE DETERMINAR O MODO, A FORMA E A HORA DA REALIZAÇÃO DA PERICIA, E NÃO ÀS PARTES, JÁ QUE O PERITO É O PROFISSIONAL TÉCNICO QUEM COMANDA O LAUDO A SER APRESENTADO PRA MEDIDA EM QUE CONHECE A MATERIA QUE VAI SER AVALIADA.. AO DR., PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061744-5 - MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Int. pessoalmente o réu para o depósito dos hon. periciais que acordo na transação firmada em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.051493-2 - BLAME IT ON RIO 4 TRAVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Venha a inicial na íntegra de forma correta para ser apreciada. Comprove o encerramento da conta como determinado à fl. 70 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.058350-4 - ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:Fl. 254: Anote-se na capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.106032-1 - EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175)), Assistente: JOSÉ RAMALHO NETO Despacho:A decisão já foi reapreciada em 2ª instância e o V. Acórdão está sendo cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.065801-4 - CYNTHIA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:... Defiro provas oral e doc. Designo AIJ para o dia 20/03/07, às 14h. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074527-0 - JANETE ROQUE DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.079052-4 - ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:DEFIRO POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.109004-2 - LINEU MEDEIROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO DO BRASIL E OUTROS Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.096259-9 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL AROSUCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Republicação: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (...) JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.001.112120-9, condenando apenas o segundo réu, (Banco Banespa), em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 1999.001.112120-9 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Republicação: ... JULGO PROCEDENTES os pedidos, nas ações principais, declarando a inexistência de qualquer negócio jurídico entre a autora e a primeira ré, condenando ambos os réus, no processo de nº 2000.001.028695-0, no pagamento de R$ 7.000,00, para cada réu, como indenização por danos morais, imputados à autora pelo protesto da duplicada nº 3957, corrigidos monetariamente, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (...) JULGO, ainda, PROCEDENTES as cautelares, em apenso, confirmando as liminares concedidas, cancelando, definitivamente, os protestos lançados contra a autora, condenando os réus na cautelar de nº 1997.001.096259-9, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da cautelar, e na de nº 1999.001.112120-9, condenando apenas o segundo réu, (Banco Banespa), em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153161-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NILO GUIMARAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) Despacho:OFICIE=SE AO BACEN PARA O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.181569-2 - PAULO ROBERTO DA SILVEIRA FETAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:FLS.909/910. ESCLAREÇA O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DE FLS.910/911 DATADA DE ABRIL/06 NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2003.001.042292-9 - ARIELA SORANA SCHLANGER (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOSE NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150409-7 - RICART NORMANDIE RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WOLMAR PEIXOTO LIMA (RJ-022756)) X ESPOLIO DE MARGARIDA SENA DE FARIAS), Inventariante: LINDINALVA SENA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (RJ-073189) Às partes sobre a nova data da perícia: 09/01/2007, a partir de 11 horas nos respectivos endereços citados nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.123245-2 - LE BOY BAR BOITE E DIVERSOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Despacho:A DRA. PERITA PARA REALIZAR A PERICIA COM VISTA À RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO RÉU; JÁ QUE PARA O AUTOR DECLARO A PERDA DA PROVA. AO RÉU PARA INTIMAR A PERITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153781-2 - AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.028222-1 - ANA CAROLINA LEITE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LEITE VENTURA (RJ-126444)) X MAURO CORREA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS AUTORES, FACE À INDEMONSTRADA MISERABILIDADE JURIDICA DA PARTE. MANTENHO O INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU. INT. A DRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.046753-1 - ANIBAL DA SILVA SANTOS NETO, FRANCISCO CARLOS SILVA, JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, JOSE ROMUALDO DA COSTA, JEFFERSON CARLOS SILVA, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE CARVALHO, FRANCISCO ANTONIO DE MOURA, ADEMIR TELES BARBOSA, TULIO LOURIVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)), OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JA, Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Decisão: ... Desta forma, tendo em vista que o objeto da presente demanda versa sobre supostas diferenças devidas em razão do cancelamento dos registros profissionais dos autores, sendo, assim, a presente demanda, direta ou indiretamente vinculada ao exercício da atividade profissional daqueles, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o referido pleito, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho. Dê-se baixa e redistribua-se a uma das varas da Justiça Trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.061602-0 - SOUZA RIBEIRO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072737-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) Decisão:... Defiro prova oral. Rol de test. em 10 dias. Designo AIJ para o dia 20/03/07, às 14h 30min \r\n\r\nProc. 2006.001.104824-4 - JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Saneamento. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel: 22882219. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. À parte ré para intimar o Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.153043-1 - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X TIM SAO PAULO S A E OUTRO Decisão:Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações da suplicante, face à farta documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela para cancelar, provisoriamente, o nome da suplicante nos cadastros negativadores (Serasa e SPC do Estado de São Paulo). Oficie-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153043-1 - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X TIM SAO PAULO S A E OUTRO Decisão:Retifique-se o rito no Distribuidor. Recolha a supte. a deferença de custas (R$ 73,06 em AEVC - conta 0702-1) \r\n\r\nProc. 2006.001.153210-5 - FELIPE PIRES CUESTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X TELERJ CELULAR S A VIVO E OUTRO Decisão:Esclareça, o suplicante, o pedido de encaminhamento de fatura ao segundo suplicado, discriminando quais as contas \"em aberto\", sendo certo que a conta referente ao mês de setembro de 2004 já foi objeto da decisão trânsita em julgado do II Juizado Especial Cível. Junte as cópias das faturas que se encontram \"em aberto\" e dos extratos de sua conta-corrente correspondentes, para verificação da efetivação ou não do débito. Comprove a negativação. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.004801-7 - DANIEL FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X CLEMENTE MORGADO E OUTRO Forneça o autor 02 (duas) cópias da inicial para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.064258-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X KELLY CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO Despacho:CUMPRA-SE A LIMINAR FLS.47. OFICIE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086501-1 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X MENEGOTTI FOMAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (SC-005384) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.108873-2 - CARLOS DINIZ PRALLON (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X BANCO FORD S A Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.114398-6 - LUCIA HELENA MARIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2005.001.127810-7 - LUCIANA BITTENCOURT ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003147-9 - IANE VIANNA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Junte o réu a prova documetnal suplementar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089380-5 - MAURILIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.090939-4 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:REITERE-SE O OFICIO AO INSS PARA QUE CUMPRA IMEDIATAMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OFICIE-SE AO BANCO RÉU PARA QUE, EM 48 HORAS, DEPOSITE O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE A SEU FAVOR PELO INSS, NA CONTA DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.131291-8 - CLAUDIA VALERIA RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Oficie-se ao Bacen como determinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.048308-4 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X THOR SERVICOS LTDA Despacho:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.002309-3 - JOSE DE OLIVEIRA CHAVES E OUTRO, Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Republicação: Int. o executado para recolhimento das custas e da taxa judiciária (R$ 9,32 em Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 ou 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 1,86 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 663,50 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.052580-9 - ZACARIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 19.420,49 E EM FAVOR DA FENASEG NO VALOR DE R$ 14.273,85.DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.003767-4 - JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:J. aos autos. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.025638-6 - ALEXANDRE DE PAULA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122489-7 - EBENESE CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X VG LARANJEIRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA Despacho:Defiro o pedido de fls. 82. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.109536-7 - BEATRIZ BARROSO NAVARRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora para recolher as custas da penhora (R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.076559-1 - JORGE CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.DEFIRO PROVA PERICIAL E NOMEIO PERITA A DRA. NINA VERÔNICA S. DO CANTO. TEL. 22101918. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. AO AUTOR PARA INTIMAR O PERITO. \r\n\r\nEMBARGOS À ARREMATAÇÃOESPÓLIO DE WALTENCIR COELHO ( Dra. Sandra Márcia Fidelis Pereira, OAB/RJ 118336) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS. Despacho: Certifique o cartório a tempestividade dos embargos. Regularize, o embargante sua repres. processual em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 68825"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "70855": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.011525-0 - MANOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.145260-2 - DEISE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Cadastre-se a ação como acidentária. Ao supte. para esclarecer a distribuição do presente feito face à ação anteriormente ajuizada, já que há o bis in idem. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.097171-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA DE JESUS E OUTRO Despacho:Junte o autor a prova documental superveniente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.090901-1 - NILMA COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho:Aguarde-se em cartório por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133420-4 - ACACIA MARIA DA CONCEICAO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Decisão:O juízo competente para processar e julgarr o presente pedido é o da 18ª Vara de Família. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.124705-2 - AILTON ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-119102), Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930), Dr(a). DEISE YOKOYAMA (RJ-087765) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.010389-9 - RICARDO EDUARDO DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X LEANDRO MIGUEL CARDOSO GUERISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Recolham-se as custas para a intimação da testemunha (R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.150133-9 - SEVERINA GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X RENATA SENDIM SILVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. A corretora não é parte legítima no pólo passivo, já que somente intermediou o negócio jurídico. Emende a exordial, especificando, ainda o pedido de indenização. \r\n\r\nProc. 2006.001.150978-8 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ALGE TRANSFORMADORES LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.139967-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DARIO OLIVEIRA BRITO Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149729-4 - BANCO SANRTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BIANCA GONCALVES REZENDE PINTO Despacho:Junte o supte o contrato celebrado entre as partes. Redija o pedido final. Regularize a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.149877-8 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ALLAN RODRIGUES RIBEIRO Decisão:Defiro a liminar, face à presença de fumus boni iuris e dopericulum in mora. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.073714-6C - WALDYR DUARTE DE FREITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FONSECA (RJ-010977)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Às partes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.012010-5 - ANDRE LUIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO PARA COLOCAR O NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUIZO DEPRECANTE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.068012-1 (9110) - OFICINA DE MALHAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X IARA ALANO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Decisão:Defiro o pagamento a final. \r\n\r\nProc. 1993.001.008802-7 (14049) - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). NILSON COELHO TALASK (RJ-058240), Dr(a). EDIVALDO DA SILVA DAUMAS (RJ-064532)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Despacho:Fls. 492/493: Penhore-se, averbe-se e int. \r\n\r\nProc. 1998.001.107207-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST.PATRICK'S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAO CARLOS ENRICO BASTOS Despacho:A intimação é feita por D.O. quando a parte constitui advogado nos autos, o que não é o caso. \r\n\r\nProc. 1999.001.057158-0 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X GILBERTO BADIN Decisão:Indefiro. A resposta do ofício em nada servirá para a satisfação do credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.015251-8 - EVALDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X YARA PESSOA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Às partes sobre o mandado de avaliação (fls. 356-362). \r\n\r\nProc. 2003.001.116414-6 - AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Cumpra o exeqüente o despacho de fl. 429. \r\n\r\nProc. 2004.001.080136-0 - ERNANI ANTONIO PINTO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Decisão:O valor do débito se restringe a 10% sobre o valor da causa sem acréscimo de multa, vez que o executado ainda não foi intimado. Int. o executado para o pagamento de R$ 1.366,28 acrescido das custas nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.119278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARICA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X FARITH ADOLPHO MANUSR S EYER Decisão:Renove-se a diligência de intimação da penhora, autorizado o oficial de justiça a realizar a intimação no prazo do art. 172, § 2º, CPC. Retifique-se o ofício do 5º RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.004398-6 - DARLY DE ANDRADE VIANA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se a decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.029737-6 - NILCEA VELASCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.043861-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X REGINALDO MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA CRISTINA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA TEREZA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)), MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)), ESPÓLIO DE EDGAR SALDANHA DA GAMA E SILVA), Inventariante: MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 30.798,22 NOS TERMOS DO ART. 475 J CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.067447-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALDYR MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Despacho:Emende o pedido com o novo valor das planilhas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116117-6 - ARLENE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CONDOMINIO MARIZ E BARROS Despacho:Renove o oficial de justiça a diligência, sem custas extras. \r\n\r\nProc. 2006.001.117448-1 - MARIA ANTONIA VOGA TERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Despacho:O supte não cumpriu o despacho de fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.135390-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X L P ALIMENTOS OLIVIER COZAN E OUTROS Despacho:O beneficiário dos ganhos é a pessoa jurídica, que utiliza a obra fonográfica e não os sócios que não realizam qualquer atividade das insertas no art. 104 da lei 9610/98. Emende a inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136955-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X LUIZ FERNANDO SANTOS REGIS PACHECO PEREIRA E OUTROS), Inventariante: FRANCINALDO ARAUJO DA SILVA Recolha o autor as custas para a citação via postal (R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ), fornecendo cópia das custas de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.145824-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X LEONTINA RIBEIRO RODRIGUES GIORGI Decisão:Designo audiência para o dia 04/04/07 às 13:45 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nProc. 2006.001.148069-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ISA FAGUNDES DO ESPIRITO SANTO Decisão:Designo audiência para o dia 04/04/07 às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149431-1 - SIMPLICIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Junte a certidão de nascimento da vítima. O supte deve esclarecer quem é Antônio Galvani. \r\n\r\nProc. 2006.001.149582-0 - MARIA AUREA CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:O R.O. está ilegível. Junte o doc. legível. \r\n\r\nProc. 2006.001.151334-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X JAIR SILVA E OUTRO Despacho:Recolha a diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAYA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARGA LORENA SCHEER), ERNO SCHEER Decisão:Designo audiência para o dia 11/04/07 às 14:00 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nProc. 2006.001.151534-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLA CRISTINA DOS S VALLADO Despacho:Esclareça o supte as cópias de cheques juntadas aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151708-6 - JOSE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CENTAURO SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 11/04/07 às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nProc. 2006.001.151827-3 - LUCIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Junte a certidão de nascimento da vítima. Informe quem recebeu a parte já paga. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.160828-5 - MARCELO DE SOUZA TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094359-4 - ARTHUR GABRIEL COIROLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097450-7 - MARIA CELIA SILVA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X IBICARD IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao Contador para verificar a efetividade dos pagamentos ditos realizados pela autora das faturas de fev., março, abril e maio/06. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.155985-6 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:Oficie-se ao SPC determinando o imediato cancelamento das restrições feitas pelo réu em nome do autor. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.120485-0 - WILSON ACCIOLY AYRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARCEL REISMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:O menor prazo para desocupação em ação de despejo por denúncia vazia é o de 6 meses a contar da citação. O fundamento da presente ação não foi o de falta de pagamento. Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113987-9 - ESPOLIO DE NUNO AGOSTINHO BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X ZILDA PORTELA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO HÁ MAIS DE 30 DIAS, APESAR DE INTIMADO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.127388-2 - JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOELSON COSTA LEITE), Fiador: IRIS DE CASTRO PEREIRA Despacho:Ao Sr. Oficial de Justiça para renovar a citação; caso se repita a hipótese de ocultação, e citação por hora certa deverá o Oficial de Justiça encaminhar a carta confirmatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.097425-8 - SEMINARIO ARQUIDIOCESANO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X GILBERTO DA COSTA ABREU FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450), Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.104443-3 - MIGUEL DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ADRIANA DE CASTRO MARTINS E OUTRO Despacho:O supte não comprovou os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.117254-0 - MAURO CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ACIOLINA DE JESUS BITTENCOURT Despacho:Ao supte incumbe informar se os encargos estão quitados e quais porventura se encontram em mora. \r\n\r\nProc. 2006.001.137162-6 - MAGNUS BARCELLOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X AUTO CENTER NOVO MUNDO LTDA Despacho:Recolha a diferença de custas (fl. 122). Comprove os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.149828-6 - DILMA DE LOURDES BOTELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DARMIL DE CAMARGO Despacho:Informe, o supte, se a ação de despejo é cumulada com cobrança já que o pedido não se refere ao cúmulo. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.074963-5 - CONSULTORIMOBILIARIO COM SC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X JEIVES CONSULTORIA E ENGENHARIA DE SOLUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Decisão:Defiro o parcelamento em 3 parcelas. Int. para o depósito da 1ª parcela, devendo as demais ser depositadas na mesma data dos meses subseqüentes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084130-0 - HEMONET DE HEMOTERAPIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X JUAREZ CORREIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Certifique a Dra. Perita as alegações do embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Às partes (fl. 80). \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140984-8 - WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLE E OUTRO Decisão:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Int. o apelado para apresentar contra-razões. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001985-2 - ELIZABETH DE PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X SERGIO REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.199. EXPEÇA-SE PRECATORIA DE VENIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.011135-6 - REYNADO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ERIVALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Ao Contador para esclarecer as impuganções. \r\n\r\nProc. 1999.001.100748-6 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS Despacho:Indique o exeqüente leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.138199-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X HELOISA BARROZO FABRIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Indique o exeqüente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.115578-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:O mandado de avaliação se encontra acostado na contra-capa dos autos, aguardando a parte encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2000.001.162122-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X INFORMATE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 284. O executado indicou a localização dos bens à fl. 220. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.108665-2 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X LOGICA HABITACIONAL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:Fl. 248: Arrreste-se o valor por precatória de vênia. Oficie-se bloqueando o pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.083228-0 - REPUS 2002 CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FOGAÇA VARANDA (RJ-121938), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ULTRAFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.149338-9 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ELEVADORES GLOBO LTDA E OUTRO Decisão:Oficie-se ao Bacen solicitando o bloqueio das contas dos executados até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104177-8 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:Oficie-se ao Bacen para o bloqueio das custas da executada, até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:Oficie-se como requerido. Int. o executado para informar o local onde se encontram as jóias em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120900-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CLINICA NEUROLOGICA CIRURGICA E NEUROCIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA CLINERJ E OUTRO Despacho:O exeqüente deve discriminar a data do início do inaimplemento dos executados em cada contrato. \r\n\r\nProc. 2006.001.135988-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODALMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CLAUDIA MARIA JOSE COSTA E OUTRO Despacho:Junte a certidão do RGI. A planilha incluiu multa que não consta no pedido; refaça-o para o procedimento sumário. Retifique-se o rito no distribuidor para sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.143136-2 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MANUEL BERNARDEZ MULLER FILHO Decisão:Cite-se. Hon: 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.149929-1 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RICARDO MACHADO ARAUJO E OUTRO Despacho:Trata-se de execução cujo pedido deve ser líquido e certo. adeque o pedido ao tipo de ação, ainda, qual a planilha correta. \r\n\r\nProc. 2006.001.150069-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho:Eslcareça o supte se foi paga alguma prestação, e ou parte desta pelos executados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.026165-8 - MARIA DA GLORIA RUA DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:Por equívoco o despacho de fl. 306 constou como exeqüente quando deveria se referir à executad. Assim, int. o executado para depositar os hon. da execução sob pena de restauração da penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145034-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA INN APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 149. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.124975-0 - MARIA TERESA COELHO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X HELENA MARIA DE SOUZA BRANCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Sentença:Trata-se, na espécie, de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Aduz o impugnante que a gratuidade deve ser cassada, haja vista que a impugnada não se faz representar pela Defensoria Pública. Revela-se inconsistente a arguição. A parte tem o direito de se fazer representar por patrono de sua confiança, o que não implica necessariamente que deixe o impugnado de ser hipossuficiente. Rejeito, pois a arguição. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Sentença:Trata-se, na espécie, de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Aduz o impugnante que deve ser cassada a gratuidade de justiça face ao fato de que não se encontra defendida pela Defensoria Pública. Revela-se inconsistente a arguição. A parte tem todo o direito de constituir o patrono de sua confiança para defender os seus interesses, sendo que tal opção não implica em desnaturar a sua condição de hipossuficiente. Rejeito, pois a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151090-7 - MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.110526-2 - MARCIO FRANCO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.100985-1 (17743) - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Expeça-se Mandado de pagamento. Ao Contador para verificação dos cálculos do montante exeqüendo. \r\n\r\nProc. 1997.001.114691-3 - PERLA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.100600-5 - JADER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:O executado não foi intimado da penhora e nem o bem avaliado. \r\n\r\nProc. 1998.001.147010-0 - NILSON PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SHEIRLEY DE SALLES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 1999.001.167476-4 - ARTHUR AUGUSTO SILVA PORTO NIEMEYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X HERINGER TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS (MA-003423) Despacho:OFICIE=SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2002.001.112900-4 - EDILSON DE ANDRADE MARTINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861)) X SEGURADORA FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.152277-2 - CAROLINA MARIA DO AMARAL MENCALHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE Decisão:Oficie-se ao Bacen solicitando o bloqueio das contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.126273-0 - MANOEL REISS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X CONSTRUTORA FIGUEIRA DA FOZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Ao autor, após ao Perito (fls. 245/260). \r\n\r\nProc. 2004.001.145499-0 - CARLA TAVARES DE LIMA SCELZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a autora a aduzida diferença entre o presente feito e o distribuído na mesma data para a 18ª Vara Cível, cujas cópias se encontram às fls. 148/153, sendo certo, que, ao que tudo indica, são idênticos. \r\n\r\nProc. 2005.001.031948-5 - FRANCISCA FREIRE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A TAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774) Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Ao autor para informar se possui o doc. original de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2005.001.080694-3 - FELIPE FRANCESCUTTI MURAD (Adv(s). Dr(a). IURI ENGEL FRANCESCUTTI (RJ-126114)) X JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:Às partes (fls. 208/209). \r\n\r\nProc. 2005.001.108294-8 - JOAO LUIS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. a executada para recolher as custas e taxa judiciária em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067262-0 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.070632-0 - JAIR BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X INSTITUTO DE HOSPITALIDADE Decisão:Devolva-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu, já que a decisão de fl. 176, refere-se ao processo que tramita na 37ª Vara Cível de nº 2002.001.146141-2, sendo que a decisão que determinou que face à ausência de possibilidade de decisões conflitantes cada processo deverá ser julgado nas varas originais. \r\n\r\nProc. 2006.001.095828-9 - JOSENY MARIO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (SP-002683A) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Fl. 127: Depreque-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104941-8 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações da supte face à farta documentação acostada, assomado ao fato do grave perigo de dano na demora, concedo a aantecipação da tutela determinando que o supdo inclua o gravame no sistema \"Mega Data\" junto ao Detran, referente ao veículo adquirido pela supte, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.109541-6 - MARIA ZENITH THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Anote-se na capa. Retifique-se o nome do réu no distribuidor. Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4 - REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.141527-7 - LILIAN ASSIS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 28/03/07 às 14:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do CPC, intimando-se pessoalmente as partes para a concilição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.155981-0 - DATABRAS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Segundo certidão cartorária o numerário não se encontra a disposição deste juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.062286-2 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X JORGE LUIZ RANGEL Decisão:A planilha deve conter o valor do débito atualizado. Inexiste multa já que o executado ainda não foi sequer intimado para pagamento, sendo certo que em cumprimento de sentença não é fixado hon., somente os decorrentes da condenação no processo de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.093523-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SILAS DA SILVA FRANCO E OUTRO Despacho:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112388-6 - CHAHINE E SIMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO Despacho:Inexiste sentença condenando o réu. Venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.116647-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Despacho:Ao supte (fl. 71). \r\n\r\nProc. 2006.001.143534-3 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X FABIOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO Decisão:Recebo o aditamento. Indefiro. O supte de encontra em plena atividade, não demonstrada a sua hipossuficiência. Pague as custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.118696-2 - SONIA MAXIMO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA (RJ-045501) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.008936-4 - ADMA ANDRADE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProc. 2005.001.038218-3 - ALESSANDRO GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VIANA (RJ-083372)) X ADELIA DOS SANTOS AMARO Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProc. 2005.001.116391-2 - VICENTE DANIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fl. 249: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.007169-6 - EVAN DE QUEIROZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E6/C5 Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Campo Grande, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149906-0 - LUIZ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANERJ S A Despacho:Junte o supte as três últimas declarações de renda. Esclareça o pedido já que o supte elenca diversos às fls. 4. \r\n\r\nProc. 2006.001.150729-9 - APARECIDA ALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade. O pedido deve ser certo determinado. Assim , esclareça, o pedido de cumulação dos danos morais em encargos e multas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151793-1 - MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X CEG Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XXXIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Bangu, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Bangu, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Decisão:Fl. 1877: Cancele-se o arresto oriundo da 19ª V. Cível. Fl. 1875: Anote-se na capa. Indefiro o pedido de vista, já que o processo se encontra em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.066978-9 - LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X J PAULO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Despacho:Cumpra o autor a 2ª parte da decisão de fls. 319. \r\n\r\nProc. 2004.001.140659-4 - AIRTON DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO RIO METROPOLITAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Decisão:Int. o réu para apresentação dos docs. requeridos pela perita em 5 dias, sob pena de prevalecerem as considerações do autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.146437-7 - BANCO DA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524)) X NOPAL NOVIDADES E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502) Aoo autor para recolher a diferença de custas do mandado de reintegração na posse (R$ 25,49 (vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.017746-2 - ADRIANA PAULA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAULA DE LUCENA (RJ-090127)) X STEFANO BENINCASA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054024-6 - PAULO JORGE GONCALVES DOS SANTOS, IVONE MARIA GONCALVES DOS SANTOS ROGADO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X EMILIO DANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:Aos autores para cumprirem fl. 118. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055334-0 - EVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ERNESTO TZIRULNIK (RJ-002371)), Assistente: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A Sentença:Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo de fls. 213/215 para que surta os seus devidos legais. Agurde-se o integral cumprimento do acordo para a baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.067937-4 - DELIA MARIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X CONDOMINIO RAINHA GUILHERMINA II (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Decisão:Junte o réu em 48 horas sua regularização processual, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2005.001.078988-0 - OCIAN GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Cumpra o executado o despacho de fl. 185, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.102612-0 - LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Int. o executado para o recolhimento das custas e taxa judiciária (R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 ou 600202696-8, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acéscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 41,36 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Int. o executado para o depósito da quantia de R$ 306,64, nos termos do art. 475, J, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:Int. a executada para complementar o pagamento das custas, em 5 dias. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.005270-7 - LUCIENE ALVES MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Defiro a gratuidade. Esclareça, a supte, as demais negativações em seu nome. \r\n\r\nProc. 2006.001.149721-0 - SUELI MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A Despacho:Comprove que o falecimento decorreu do acidente. Comprove a condição de companheira e de filhos de criação da vítima. Comprove o salário da vítima ao tempo do óbito. \r\n\r\nProc. 2006.001.150864-4 - ENOQUE DA SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade.Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações da supte face à documentação acostada, concedo a antecipação da tutela para cancelar provisoriamente o nome do supte dos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Mantenho a decisão agravada. Ao autor para intimar a Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.006422-7 - MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão:Oficie-se ao SPC Empresarial (fl. 232) determinando a abstenção de qualquer aponte contra o nome do réu. Int. a ré para cumprir a tutela antecipada, sob pena de multa, por dia de negativação, no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.059961-5 - AWATEL 2000 CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FELICIO PANZA (RJ-092939)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fl. 356: Anote-se na capa. Às partes sobre os hon. periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.027296-0 - SILVANA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Republicação: Int. o executado para o pagamento dos hon. periciais. Ao exeqüente se o depósito de fl. 251 quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082984-2 - MARCIO AURELIO DA SILVA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.127162-0 - ANTENOGENES DE SEIXAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151518-6 - NANCY AUGUSTA DA COSTA MAIA FRANKE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.030029-0 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MONAS MONTAGENS INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do d´bito. Oficie-se ao Bacen solicitando o bloqueio das contas do executado, até o limite do crédito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.088855-9 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Despacho:Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131294-4 - RONALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA ( PROCURADORA FEDERAL) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.086463-0 - JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:A discriminação determinada deve ser esclarecida na petição. Acrescente-a. \r\n\r\nProc. 2004.001.094031-1 - JOSE CARLOS RUDGE BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X UNIBANCO AIG S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.131508-9 - CARLOS ALBERTO CAETANO BOUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.278. ANOTE-SE NA CAPA. AO D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.091143-1 - LEONARDO DAVID DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Retifique-se o rito para ordinário, no distribuidor. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.017558-6 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X T AI COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Int. a executada para efetuar a transferência do valor penhorado para ao Banco do Brasil à disposição deste juízo, em 48 hs. Expeça-se Mandado de Levantamento para pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.142913-6 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDEZ SUAREZ (RJ-130742)) X LEO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Sentença:Vistos, etc. Homologo a desistência e julgo extinto o processo com base no art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102659-5 - JOSE JACINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ABBADE VINCI S A INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA) Despacho:Inclua-se no pólo passivo no distribuidor. Ao MP. \r\n\r\nId: 70855"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "70977": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.042774-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Decisão:Defiro ofícios à Light e Telemar. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009384-9 - BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 28 - Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.044405-1 - CURADORIA DE AUSENTES X CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Oficie-se aoJ. Deprecante para que forneça as informações solicitadas à fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.050336-5 - ORLANDINA DE MARTIN X SOBRAL E SO BRAL ENGENHARIA E ADMINISTRACOES, Confinante: DIANA PINHEIRO LIMA, Confinante: JOSECY LYRA LIMA Decisão:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088372-1 - SEBASTIANA BAHIA DE OLIVEIRA X IMOBILIARIA OURO VERDE LTDA Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.088322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGUE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X ESPOLIO DE JULIO TORRES DE OLIVEIRA As partes sobre o laudo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.033602-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SELYM KHALILI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X HELIO MAURICIO BALACIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MUCIO MARTINS FERREIRA (RJ-018316), Dr(a). BRUNA BALASSIANO (RJ-125753), Dr(a). ALEXANDRE CEZAR ZIBENBERG (RJ-124352), Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão:Oficie-se informando o pagamento noticiado a este Juízo, o qual,s.m.j., deverá ser comprovado ao MM. Juízo da 12 ª Vara de Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.113364-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURSAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA DE LOURDES FONTES Decisão:Indefiro, não sendo possível manter-se o feito suspenso sem justo motivo. Esclareça-se, pois, o que pretende o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.086730-0 - MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal. Venahm as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.104696-8 - ADRIANA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1) R$ 73, 06 - SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 3,38 + TAXA JUDICIÀRIA ( 0101-6) : R$ 48,89 - TOTAL: R$ 157,03Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137492-3 - GILVANA REGIS ROMAO MIQUELLOTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À parte ré para recolher as custas conforme certificado às fls. 85.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.007276-7 - NATALIA DE ANTENOR CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Fls. 86 - Aguarde-se a resposta por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.011834-2 - A E C MEDINA VIDEO PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:1. À credora, ante o depósito. Dê-se mandado de pagamento.2. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015710-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ANDRE SERGIO ABRANTES SERRA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052422-8 - HERCULES FRANKLIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes, sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055115-3 - ALEX EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.400,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.095335-8 - JORGE QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ESCRITORIO FERREIRA ORNELLAS ADVOGADOS Decisão:Redesigno a audiência para o dia 15/03/07 às 14:10 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106891-7 - VLADIMIR COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120290-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X CARLOS MANOEL GONCALVES Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 20/03 /2007 às 14:30 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142879-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIZ FELIPPE DE SOUZA SAMPAIO Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 20/03/2007 às 14:10 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147544-4 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALFREDO MARTINHO Decisão:1. Complemente-se a taxa judiciária.2. Após, cite-se.3. Audiência em 15/03/07 às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.148443-3 - JAQUELINE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1.Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 15/03/07às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.148961-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIOBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ESPOLIO DE DIDIMO AMARAL AGAPITO DA VEIGA Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 20/3/2007 às 14:00 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094556-9 - GERALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ DA ROCHA (RJ-008615) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.120124-8 - ROBERTO GONCALVES BERTAO (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X CONDOMINIO URBA LAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.138408-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho:1. Fls. 104- Anote-se.2. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.036521-7 - JOSE JAIME ALBUQUERQUE CASTRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083321-3 - FRANCISCO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:1. Reconsidero fls. 18, para deferir a gratuidade.2. Converta-se ao procedimento comum sumário, ante o valor da causa, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101030-7 - MARIA CRISTINA PIMENTEL DUARTE BERGALLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143080-1 - JOIL TEIXEIRA OPERTI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Converta-se ao procedimento sumário ou adeque-se o valor da causa ao ordinário. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131304-1 - DALILA COELHO GELLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X MARIA JUSTA MONTEVERDE RAMOS Decisão:Fls. 58 - Cumpra o advogado-renunciante o art. 45 do CPC. Intimado, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018107-6 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X DANIEL LIFSITCH PINTO QUINTANILHA Decisão:Defiro ofício à TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.052743-6 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X HUMBERTO SANTOS LINDOSO Decisão:Fls. 36 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.086806-9 - MARIA APARECIDA COUTO (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062)) X EDGAR PEDRO TREDER Despacho:À autora, ante a proposta de pagamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067611-7 - IVONNE DE SENNA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA (RJ-074773)) X MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) Por ordem verbal da Dra Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a Audiência redesignada para o dia 13/12/06 às 13:50 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.059668-9 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826)) X ARLETE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Digam se há interesse em conciliar. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.046672-0 - VANIA PALHEIROS LARANJEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575) \"Às partes para ciência dos Agravos.\" (2006.002.04470 e 2006.135.05332(2006.014.0040)) + (2006.137.0439) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071085-1 - JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X OSWALDO MENDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Apensem-se aos autos da execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097182-2 - ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788)) X ROBERTO MARIA MONTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:1. Fls. 178- Anote-se.2. Aguarde-se por 10 dias a regularização de representação processual do Embargado. Após, voltem conclusos, para conhecimento de fls. 180. \r\n\r\nProc. 2005.001.037568-3 - COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SEVERINO REGIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador, às fls. 137.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.048695-3 (16251) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RECUPERADORA DE PECAS GUGU LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.040546-0 - PEDRO AMERICO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X MARCOS ALVES ZEITUNE Decisão:Fls. 36- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.093357-8 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Ao credor, ante os bens indicados. \r\n\r\nProc. 2006.001.134926-8 - POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:Ao credor, para regularizar o recolhimento das despesas do procedimento em 05 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149694-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO MAURICIO RIMOLA Decisão:Cite-se - honrários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.088184-0 - VANIRA ROSA DO AMPARO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A Sentença:... indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, I c/c 295, I, parágrafo único, III do Código de Processo Civi...l \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.066980-9 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X MAGIA COMERCIO DE COMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Decisão:Proceda-se à penhora na boca do caixa. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080158-3 - ALESSANDRO KROLIKOWSKI LUZI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LUCIANO LUZI (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109176-9A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X EDUARDO LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061430-6 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X ISAAC DALLALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:À autora - 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142445-0 - CHANA COHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142530-1 - ROSANGELA SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X RAUL KASTRUP Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148035-0 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1. Defiro J.G.2.Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se.3-Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 20/3/07, às 14:20 horas. Cite(em)-se e intime(m)- se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.041828-4 - OSVINO LUIZ DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao contador, como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.045372-5 - FERRAGENS BELO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ROMILDO DIAS REPRESENTACOES LIMITADA E OUTRO Decisão:Fls. 197- Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.153764-2 - ESPÓLIO DE ALBERTO FRANCESCO BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS Despacho:Fls. 96- Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000492-0 - VIVIANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.059021-3 - FELIPE VAN BOEKEL CHEOLA HANSZMANN (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TERCIOTTI (RJ-130273)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado... \r\n\r\nProc. 2006.001.062473-9 - W UP COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Presentes as condições do art. 273 do C.P.C.,ante a verossimilhança do alegado e o reisco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte contra o nome da parte autor, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064315-1 - LUIS EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083239-7 - GLORIA MARIA DE SOUZA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120420-5 - NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X PC BYTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão:1. Nada que reconsiderar, ante fls. 48, não sendo as despesas que determinam a hipossuficiência, pois cada um gasta na medida do que ganha.2. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas e o cumprimento de fls. 48 v, \"2\". \r\n\r\nProc. 2006.001.127234-0 - NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) \"À parte autora sobre contestação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.148963-7 - JOEL RODRIGUES LAURO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Decisão:1. Defiro J.G.2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que, em que pese a verossimilhança do alegado, há possibilidade de ferir-se direito de terceiro, a quem a linha foi transferida.3. Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.059692-6 - MARCIO GUIMARAES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.194685-3 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARCIA JORGE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.109327-9 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VITELBO LISBOA DE BARROS Decisão:Fls. 89 - Defiro. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122587-7 - FERNANDO DE LACERDA ALVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662)) X ADYR VIEIRA GOUVEIA FILHO E OUTROS Despacho:Fls. 34/35 - Esclareça o requerente em qual endereço pretende a diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102050-1 - ANTONIO ADRIANO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS QUE LHE CABEM, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 253. \r\n\r\nProc. 2006.001.008600-6 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Anote-se.2. Converta-se ao procedimento comum sumário, ante o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040377-2 - FRANCISCO ANDRE RIBEIRO DE ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Decisão:Fls. 200- Cumpra-se o art. 45 do CPC, sem prejuízo de remessa dos autos à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071275-6 - ESPÓLIO DE VALENTIM GOMES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Venha o termo de Inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.082558-7 - MARCELO MENDES JORGE AIDAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X CITIBANK Despacho:Ao autor, ante a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.086933-5 - MARIA TERESA DA CUNHA ARRANHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Justifique o réu o interesse de cada qual das modalidades de prova requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109176-9 - EDUARDO LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.130119-3 - FERNANDA PASSARELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.037622-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFER (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (RJ-125239)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao patrono da autora, para retirar os ofícios já expedidos, voltando após para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.033751-1 - LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAESSE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Ao credor ante o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.060383-7 - DISTRIBUIDORA DE OVOS TRES ASES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) \"À parte ré para recolher a diferença de R$ 111,86, relativa a taxa judiciária.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148921-2 - ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2006.001.149463-3 - ESPOLIO DE NELLY BASTOS ZAHR, Inventariante: CLAUDIO ANYSIO BASTOS ZAHR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO), Inventariante: ALAIR MACIEL DE OLIVEIRA Decisão:Recolhida a diferença de custas, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.110285-8 - ERIKA MORAIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1- Inclua-se Juliana no pólo ativo. 2- Cumpra-se fls. 26 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.148362-3 - ILZA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 15/03/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.149234-0 - JOAO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão:..., defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao órgão pagador que não mais proceda aos descontos. Intime-se.3. Na mesma linha e pelas mesmas razões, intime-se a ré a não proceder à anotação do nome doa utor em cadastros de inadimplentes.4. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1994.001.065819-3 (16409) - CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X RENATO BASTO VISCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Às partes obre o laudo - fls. 871. \r\n\r\nProc. 1999.001.055663-2 - REGINA DA LUZ REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Fls. 362- `A credora ante o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.129377-1 - ANTONIO PESTANA FELIX FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"À parte ré para recolher as custas conforme certificado às fls. 245.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.071248-3 - MARGARETH FLUMINENSE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126795-1 - JORGE TADEU DE SENA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:1. Nada que reconsiderar ante as razões já lançadas à fls. 34.2. Certifique-se sobre o recolhimento das custas. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.150451-1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SANTA PATRICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA) Decisão:O bem oferecido em caução se encontra transcrito em nome da requerida. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nId: 70977"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.150762-3 - CELI MARIA LANNES STILBEN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Adjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.047179-0 - VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Decisão:Fls.347: Anote-se onde couber. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.052817-5 - GILCEA DOS SANTOS SILVA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117847-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 33 em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.115873-3 - BANCO GENERAL MOTORS S/A.., (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X ATLANTIS CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA APARECIDA DAIBERT OLIVEIRA (RJ-000000) Ao réu para que recolha as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.035360-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WILSON GEORGES NASSIF (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Decisão:Compulsando os autos verifiquei que na sentença (fls.133/134) e no acórdão de fls. 174/177 há determinação para liberação dos valores depositados em favor do réu. Há também a condenação do réu em custas , taxa judiciária e honorários fixados em 10% do valor da causa. Diante do exposto, expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe dos depositos de fls. 76 e 141, reservando a quantia de R$ 6095,45 conforme requerido pelo autor às fls. 185. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077432-2 - LUIZ ALBERTO BRAUNE X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.153623-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). RENATA LOWNDES PERNAMBUCO (RJ-090519)) X TERESINHA CARDOSO SZTERENKRANC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.156240-6 - DINAMICA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTANA LIMA (RJ-107505), Dr(a). ANTONIO ALVAREZ DOS SANTOS (RJ-015343) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.010039-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X WALMIRY CONDE FILHO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Decisão:Aplico a multa de 105 de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Após, intime-se o executado, na forma do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2003.001.110550-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ESPOLIO DE SILVIO LYRA HOSANNAH E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL.334 \r\n\r\nProc. 2003.001.153973-7 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X CELSO GOMES DE SOUZA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.058872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE FERNANDO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.031476-1 - ANA MARIA MENDONCA MANSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da inércia do devedor aplico a multa de que trata o art. 475, J, do CPC. Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nProc. 2005.001.031856-0 - CARMELITA SILVA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100393-3 - AILTON BORGES SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para que recolha as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.129965-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BEATRIZ ERNESTA PEDRINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.130435-0 - EDNA MASSENO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.139067-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X MILTON LEONCIO DA SILVA Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Após, intime-se o executado na forma do § 1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111126-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X JOSE DA MOTA PEREIRA Despacho:Apensem-se ao processo nº 2006.001.111123-9. Após, voltem para apreciação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.078277-2 - VAPH CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.026504-0 - GIUKI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ- 038618)) X ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência das provas oral e pericial requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.001.108369-9 - ANERES CRUZ ENGELHARD X PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO S/C (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebo o agravo na forma retida. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.079957-2 - MARLENE ANTONIETTA MELLO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Ao réu sobre fls. 183 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.022179-5 - OTAVIA ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.009444-1 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO AGENCIA 0240 CENTRO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.032786-1 - BERNARDO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CARTOES FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao réu a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062888-5 - ARMANDO COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) REGULARIZE, A PARTE RÉ, A SUA REPRESENTAÇÃOEM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.067899-2 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, Dr.Wilson Dang, telefone nº 2576-4735/ 3879-0019, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1984.001.503243-6 (4975) - BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654)) X PAULO MARCOS DA COSTA REGO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nProc. 2001.001.099022-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Defiro vista por 5 dias fora do Cartório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.012806-0 - NILTON SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ISABELLA DE FREITAS FAYA Decisão:Venha o valor atualizado do débito e o CPF do executado para a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1997.001.073747-6 - ANA PAULA CORDOVIL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GERBASSI DA PAIXAO (RJ-084859)) X OFFER DISCHON E OUTRO Despacho:Venha o original de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2002.001.021664-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X EMPORIO D G 360 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho:Ao autor sobre fls. 349 e 357/358. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087330-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Despacho:Devolvo o prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.128234-2 - CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X JOSE FERRERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Decisão:Desentranhe-se e junte-se conforme requerido às fls. 54. Após voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.006866-0 - ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: MARIA DA GRACA BASTO LINS) X JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:Diante da inércia do devedor, aplico a multa de que trata o art. 475, J do CPC. Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Decisão:JRH. Suspendo o leilão, diante da ausência de intimação do réu. Entretanto, defiro o prazo de 10 dias para que o mesmo comprove a viagem mencionada na certidão negativa. Intimem-se. Dê-se ciência ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.110578-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 263, desentranhe-se o acórdão de fls. 248/253 e junte-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2003.001.037637-3 - LOURDES MARIA DE SANTIAGO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Fls.152: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.047573-9 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X PATRICIA ALEXANDRE SILVA MELO Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.050438-7 - ESPOLIO DE RAIMUNDA RABELLO PASSOS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA NEVES DA SILVA. (RJ-026586)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.152106-0 - MARIA ANGELA COELHO ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOSIMAR SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nProc. 2005.001.040324-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA BALLROOM Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.067739-0 - OTTO FERREIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X DORA ALICIA SEYMOUR E OUTRO \" AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.050122-8 - SILVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087756-8 - MOACIR SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.156133-4 - DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X M R EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.108044-8 - DENISE TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Decisão:1- Mantenha-se a penhora no valor de R$ 26.875,94. Expeça-se mandado de pagamento da diferença em favor do executado. 2- Recebo a impugnação de fls. 252/253 no efeito suspensivo, devendo, portanto, seguir nos próprios autos. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.016273-3 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X FERNANDO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840) Despacho:Ao Cartório para juntar o original de fls. 436. Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2002.001.145687-8 - MARIA AUXILIADORA DE BARROS MACIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA IBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308), Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996), Dr(a). VERONICA CORDEIRO DA ROCHA (RJ-109770) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do I. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.137758-0 - CRISTIANO CAVALCANTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X MARCELOS LUIZ DA SILVA GOMES Fls.100 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.024147-0 - PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.031050-9 - SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Intime-se o réu a pagar a diferença apontada às fls. 185, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.062431-2 - LUIZ FERNANDO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.096566-8 - ANDERSON DE MENEZES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1- Fls. 144: Dê-se guia. 2- Fls. 147: Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011769-6 - ANA COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Esclareça o réu a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.061254-3 - LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.090377-0 - LYGIA MARIA DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X SAUDE BRADESCO SEGURANCA FAMILIAR E OUTRO Decisão:1)Decreto a revelia do 1º réu.2)Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131267-1 - CLIENE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM REPLICA \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036873-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 42. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.123760-8 - HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Ao exequente sobre a resposta do sistema BACEN- JUD, devendo indicar novos bens passíveis de penhora para complementar o valor exequendo. \r\n\r\nProc. 1999.001.045163-9 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA Fls.263 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.096409-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Fls.267: Indefiro, uma vez que o executado ainda não foi citado conforme fls. 243 verso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.104542-0 - PIERINA CARELLI SARPA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X COSTA DO ATLANTICO REPRESENTACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102), Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322) Decisão:Diante da inércia do devedor, aplico a multa de que trata o artigo 475, J, do CPC. Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nProc. 2004.001.011397-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA OTRANTO RIBEIRO Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se conforme requerido às fls. 159. \r\n\r\nProc. 2004.001.119262-4 - CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X TF INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-099892), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.123049-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALMIRA APARECIDA DA CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.136482-5 - BRUNA PEREIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854), Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA (RJ-086250), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Por ora, oficie-se aos órgãos de praxe (LIGHT, CEDAE, TELEMAR e Receita Federal). \r\n\r\nProc. 1998.001.127015-8 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A X TSR TRANSPORTES SERVICOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.075524-0 - CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Cumpra-se fls.165. \r\n\r\nProc. 2005.001.059371-6 - ALICE DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor... \r\n\r\nProc. 2005.001.111285-0 - ANA PAULA FERREIRA GUZZO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X LOJAS HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Decisão:À autora sobre depósito de fls. 102, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.076565-7 - CARLOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE Decisão: Defiro JG. Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.126817-7 - SILVANA TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Majoro a multa diária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se para cumprimento imediato da decisão, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.117235-4 - DRUNKEN DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.201565-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID Sentença:.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.056423-9 - JAMES GILBERT SMITH (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X DAKAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor .... \r\n\r\nProc. 2002.001.047814-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X CELSO IONEU DE OLIVEIRA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.014550-8 - ESPOLIO DE AURY SEDAN BRANDAO E OUTRO, Inventariante: MEYRE BRANDAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X TATIANA VEREEZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.073053-3 - LEVY CELSO DE ARUJO POL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536) Decisão:Efetuei desbloqueio on line do valor execedente nesta data , conforme documento em anexo. Lavre-se termo de penhora e intimemise \r\n\r\nProc. 2005.001.133218-7 - MIRIAN DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.053965-7 - ALVARO LUIS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X CARLOS EDUARDO COIMBRA COELHO CINTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.135803-6 - LUZIA DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1- Fls. 109/110: Anote-se onde couber. 2- Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.066190-6 - ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASILIGHT Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.075678-3 - SANDRA CRISTINA PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES. (RJ-033666) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.116088-8 - SEBASTIAO CORNELIO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.088489-7 - LUCIANO NAVARRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Recebo a apelação de fls. 154/157 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.090830-2 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor às fls. 180/181 em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.128597-5 - PAOLA COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 62- À parte ré sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.136030-6 - JOSIN PATRICIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a Declaração de isento de Imposto de Renda da parte autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.112789-7 - LOURDES DE ARAUJO LAURIA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.003679-9 - SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SILVEIRA MELO Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao autor a prova testemunhal requerida, devendo trazer o rol de testemunhas em 10 dias, sob pena da perda da prova. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Após apresentação do rol de testemunhas, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.015826-1 - GRAFICA YAYOI LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.026548-0 - ERIMAR PINHEIRO DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:Vistos etc.O acordo feito às fls. 584 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.068185-7 (21573) - MARIA FELICIA DE CARVALHO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Decisão:1)Expeça-se Carta de Sentença.2)Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1997.001.093363-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO CHAMPS ELYSEE (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). JOÃO PAULO MORAES E SILVA PAES DE BARROS (RJ-098944), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ESPOLIO DE CECILIA DA SILVA GORDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho:Diga o credor com clareza e objetividade o que pretende. \r\n\r\nProc. 1997.001.128256-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZAHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). BRUNO BESSA DE MATTOS (RJ-123411)) X LUIS CONSTANTINO MIRANDA BOULLON (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da Fazenda Municipal. \r\n\r\nProc. 1997.001.133377-4 - ALZIRA ANTUNES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANTONIO NOGUEIRA EWRS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.147613-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SPEZIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNANDO V FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Decisão:Defiro a avaliação indireta. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.083338-1 - AVANY ALMEIDA GAMA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:Nada a prover, eis que a penhora já foi solicitada através do sistema BACEN-JUD, que procura depósitos em todas as instituições financeiras a ele filiadas.Indique o exequente outros bens, a fim de garantir o valor integral da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.138879-8 - LETICE CAVALCANTI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X FUNCEF Decisão:Dê-se baixa e arquvem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008794-0 - OTTO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a importância correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.046841-7 - BRANCO E REGIS RESTAURANTE ME (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2005.001.077760-8 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2005.001.144227-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X KALLIOPI CATARINA MICHAILIDOU FURQUIM Decisão:Ao autor sobre fls.51 e 55. \r\n\r\nProc. 2005.001.151961-5 - DIEGO GONCALVES BECHTLUFFT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art.269,I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a diferença do seguro DPVAT correspondente a 17,48 salários mínimos... \r\n\r\nProc. 2005.001.162635-3 - GERALDO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 87/89 \r\n\r\nProc. 2005.001.162666-3 - LUCIMAR DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 269,I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância correspondente a 40 salários mínimos vigentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.070174-6 - FABIANO BELARMINO DA SOLEDADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 4095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), acrescidos de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2006.001.073480-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTONE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X PAULO DE NAZARE ALMEIDA PANTOJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.081831-5 - ADRIANO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importancia de R$ 8.855,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), acrescido... \r\n\r\nProc. 2006.001.104068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIOBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ELIAS NEIF SRUR Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106448-1 - LEONIDIA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a importância correspondente a 40 salários mínimos vigentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.131711-5 - MARIA LUCIMAR PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149710-5 - RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Residindo no Piauí, informe o autor a propositura da Ação no Foro Central desta cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.012794-0 - ERIMAR PINHEIRO DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:O acordo de fls. 277/278 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do consignante.Custas e honorários conforme pactuado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.082496-0 - LUCIA HELENA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:Expeça-se guia, a ser comprovado o depósito, no prazo legal. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.036563-8 (14283) - CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ROBERTO LOPES DE MELLO (RJ-045642)) X BANCO DE BOSTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317) Decisão:Intime-se o autor para recolher as custas judiciais apontadas às fls. 264 em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.069992-3 - CLAUDIO MELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Defiro vista por 5 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.130702-0 - ERIMAR PINHEIRO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:O acordo de fls. 421 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.012452-7 - PAULO VIEGAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Venha os termos do acordo para posterior homologação. \r\n\r\nProc. 2002.001.025125-2 - MARIA ARLETE MARQUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.056599-6 - PEDRO PAULO DOS SANTOS X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269,I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013656-0 - RAFAEL FIGUEIREDO DENUCCI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X EMPRESA OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Intime-se o réu para recolher a diferença em 10 dias, sob pena de penhora e multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.101982-3 - PANORIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:1- Fls. 245/247: Anote-se onde couber. 2- Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155288-6 - DANIELLE CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2006.001.084386-3 - ANA MARIA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149958-8 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL Decisão:Cite-se, dando-se ciência ao(s) fiador(es). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.034717-3 - MANUEL ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X TAP AIR PORTUGAL Decisão:Intime-se pessoalmente o embargante para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.086142-1 - EDMUR FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X FERNANDO ELIAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.088276-4 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ERNESTO COUTINHO FILHO E OUTRO Aos interessados sobre o retorno dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.149440-2 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS NO GELO CBDG E OUTROS Despacho:Esclareça o credor, porquanto o título extrajudicial não foi assinado pelas testemunhas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.152689-3 - CALCADOS MORELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE DA SILVA (SP-187770), Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X CIA TUKY INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Decisão:Fls. 157: Desentranhe-se e cumpra-se mandado de penhora. Intime-se o executado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089673-0 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2000.001.083633-0 - MARIA ANIZIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Fls. 336: Anote-se onde couber. 2- Aguarde-se o retorno da carta precartória. Após, apreciarei fls. 339. \r\n\r\nProc. 2005.001.103298-2 - SUELI VIOLETA DECARO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o réu passe a emitir e entregar regularmente os talonários de cheques da conta corrente mantida pelas partes e desbloqueie o cartão de crédito da autora em 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.026507-7 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA CREDI RB (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-130039)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA EM LIQUIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:O acordo de fls. 534/538 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art.269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027671-3 - JONAS GRACIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)... DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito... \r\n\r\nProc. 2006.001.149763-4 - MARCELINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036880-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão:Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.036881-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão:Remetam-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083661-3 - QUIMICA EXATA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Diploma Processual Civil... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.150638-9 - WGB COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO ESMERALDO LACERDA (RJ-117767) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.022736-9 - KOBRAF COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Esclareça o exequente se foi decretada a falência da executada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.017189-5 - CARMEN SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Tendo sido decretada a revelia, justifique a autora seu pedido de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.019654-5 - LUCIO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Ismar Tavares Moreira, tel.: 2705-9860 e 9871-7080, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias.Defiro ao autor produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova... \r\n\r\nProc. 2005.001.103174-6 - LEONOR JUVENTINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENZIAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o réu cancele os cartões de crédito... \r\n\r\nProc. 2006.001.066549-3 - MARILANE COSTA SERENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.118576-4 - CAMILLE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.132615-0 - JOAO PALMAS AZEVEDO X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:Acolho o pedido de fl.69, para excluir o Condomínio do Polo Ativo, incluindo-se no mesmo polo José Luiz Cesário, anotando-se no distribuidor. Após, cite-se por carta o novo réu ora incluído. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.001856-6 - CARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUGUSTO CESAR MARCUTTI SOUTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007, às 13:00 horas. Intime(m)-se a parte ré para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Apresente(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058029-6 - LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-087662), Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013210-1 - MARIO JORGE DE ALMEIDA ENNE (Adv(s). Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155) Decisão:Intime-se o réu para cumprir o determinado às fls. 96 em 15 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.042256-0 - MICHELE KELLY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à parte autora R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o réu retire o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito com relação aos fatos narrados na petição inicial em dez dias a contardo trânsito em julgado, sob pena de mutla diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.149712-9 - HERMES DA CRUZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.123459-9 - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho:Diga o autor sobre os documentos anexados aos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.023028-3 - ALBA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AF BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA PETRELLA CANTO (SP-095826) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.032119-9 - IRACY DOS SANTOS MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X SUL AMERICA AETENA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Intime-se o réu para pagar em 10 dias, sob pena de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.011764-5 - EDSON COUTO PITANGA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.080846-0 - ROSANGELA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Cumpra-se o determinado às fls. 168. \r\n\r\nProc. 2006.001.030571-3 - SONIA MARIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais)... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.092737-5 - VERA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Intime-se o réu para pagar a diferença apontada em 10 dias, sob pena de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.044705-0 - CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nId: 70936"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "70849": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.038264-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X F C F EMPREENDIMENTOS LTDA Ao autor sobre os ofícios. Port 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.018366-1 (22856) - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD (RJ-104562)) X ANGELO REGATO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.096662-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X NAGELE BARROSO CAMPOS Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2001.001.018610-5 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DISTRIMAQ COM DISTRIB LTDA À parte autora para instruir e encaminhar carta precatória (port. 01/01). \r\n\r\nProc. 2002.001.054257-0 - VANSA HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X H E D BRAZILIAN TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288) Despacho:A teor da informação retro, regularize-se a representação, razão aliás da extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.101358-6 - MONICA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X VAERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Proceda a autora a juntada aos autos de todos os documentos que possuir relativos ao veículo, uma vez que, tendo o mesmo sido roubado, não necessita permancer na posse dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029872-1 - ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao autor para providenciar os documentos requeridos pelo dr. perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.171303-4 - SERAFIM IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902), Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X ABEL TAVARES DE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho:Considerando que na planilha de fls. 315/316 que está sendo atualizada estão incluídos, além dos honorários, as custas judiciais, que são indevidas por ser o executado beneficiário da gratuidade de Justiça, mantenho o despacho de fls. 364. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142872-7 - JORGE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO FINASA E OUTRO Ao autor para instruir o segundo Mandado com cópia da inicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081584-0 - ILIRIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TAINA AMORIM SANCHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.150658-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X TEREZA CRISTINA SANTANA À parte autora para instruir Mandado de Intimação com cópia da inicial (port. 01/01). \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.141354-2 - ANA MARIA BARBOSA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X GOLDEN CROSS Despacho:Conforme consta do documento de fls. 39, a recusa da ré não é injustificada, uma vez que o médico assistente da autora não é seu credenciado, constando inclusive do mencionado documento que \"as despesas seriam cobertas mediante reembolso\". Desta forma, está claro que a autora pode perfeitamente realizar a cirurgia pois, de acordo com o chefe de atendimento da Casa de Saúde São José, os valores gastos com a cirurgia serão reembolsados pela ré. Desta forma, e levando-se em conta que há recurso de agravo interposto contra a decisão, mantenho fls. 22/23. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141380-6 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776)) X MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 28,88) (Port.01/2001) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.032488-0 - ZELINA CALAZANS BENSABATH (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que não são devidos honorários advocatícios na nova fase processual da execução criada pela Lei 11232/05, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110816-2 - LUCIA APARECIDA ARANTES LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.053037-2 - SEBASTIAO DE JESUS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X CENTRAL CHEQUE VITORIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Ao autor sobre o ofício de fls. 175. Portaria 01/01. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.151746-3 - HAROLDO WERNECK DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BRADESCO SAUDE S A Aguardando complementação das custas para cumprimento da diligência. (OAJ - +R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nQuebra Produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1999.001.117220-5 - CONFECCOES SOL TROPICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Considerando que já transcorreu mais de um ano desde quando foram fixados os honorários pela 16ª Câmara Cível (fls. 89/90 dos autos do agravo de instrumento em apenso), ao dr. perito para atualizá-los. Com os valores, intimem-se as autoras, por via postal, para o depósito dos honorários de forma integral, no prazo de cinco dias sob pena do julgamento do feito sem esta prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016154-8 - SILVIA FRANCESCA DE BRITO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:....o primeiro réu (Unibanco), até a presente data não o fez , tendo retirado guia em 30/10/2006 ( fls.567) não comprovando o depósito. Assim, determino a comprovação do referido depósito no prazo de 72 horas...intime-se a ré Nextel para efetuar o depósito da quantia restante, no prazo de 72 horas, sob pena de prosseguimento... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.140516-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X EDUARDO PARREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) À parte autora para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.095834-4 - TEREZINHA IZABEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-134685)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o banco réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada da conta da autora no valor de R$ 1.661,44 (mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a contar da data dos respectivos débitos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, as custas processuais ficam divididas, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 70849"
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124695-9 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547), Dr(a). JORGE DE FREITAS FELICIANO (RJ-124110)) X PARANA BANCO S A Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.154170-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO ALEXANDRINO DA SILVA OLIVEIRA Ao autor sobre fls. 22. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.110486-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANGELO, Síndico: ADOLPHO ANTONIO CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X SILMA MOURA DA SILVA Recolha, o autor, as custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.143281-0 - INTEROIL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375)) X FRONTIER SEILLEAN KS Despacho:J. Defiro. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147576-6 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ADENIR LOPES DE OLIVEIRA Ao autor, sobre certidão. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006945-4 - CARMOSITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:Tendo em vista que a parte ré retirou a guia desde 30/10/2006, determino que a mesma venha devidamente quitada, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora, conforme já requerido pela exequente. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.098146-9 - JOSE ESTACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) REPUBLICAÇÃO: 1) Tendo em vista o ofício 1847/06 da 2ª Vara Cível, requisite-se os autos àquela Vara que, após a Distribuição para esta Vara, apense-se e venham conclusos.2) Face a certidão de fls. 53, decreto a revelia.3) Manifestem-se as partes quanto ao interesse de audiência de conciliação ou, manifestem-se em provas justificadamente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.097214-6 - NAYLTON BONFIM SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.139314-0 - MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X MANOEL TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Decisão:Tendo em vista o acordo realizado entre as partes em sede de audiência, o cartório deverá oficiar conforme fls. 351, itens \"c\" e item \"d\", cujo Cartório Distribuidor foi informado às fls. 368. \r\n\r\nProc. 2005.001.059466-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETUBAL (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao réu, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.036663-3 (19151) - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X MARLUCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145), Dr(a). WASHINGTON LEMOS (RJ-092205) Decisão:Fls. 482, nada a prover. Ante ao valor irrisório das custas faltantes, defiro a JG para tal ato, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126873-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X VANESSA MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:Estes autos foram sentenciados às fls. 47/50. Não houve recurso conforme certidão de fls. 51 verso. O embargante foi intimado para cumprir o determinado na sentença às fls. 58 (11/08/2006). O executado foi intimado da penhora às fls. 78 verso. Outrossim, a embargante foi condenada em 10% do valor da causa, que deverão ser atualizados e acrescidos apenas da multa de 10% (fls. 58), não cabendo honorários em fase de execução de conformidade com a nova redação. Portanto, defiro a expedição de ofício conforme requerido, para a transferência do valor devido de conformidade com a planilha de fls. 68, excluindo-se os 10% da fase de execução conforme fundamentação supra. Com a transferência do valor, defiro a expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.124097-0 - COOPUERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X CECRERJ CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.110703-7 - ELZA JANEIRO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda da embargante, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.052222-1 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MELLO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CARLOS AGAPITO DA VEIGA (RJ-003223)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Despacho:Certifique o cartório quanto a regularização processual da parte embargante. \r\n\r\nProc. 2000.001.028035-1 - AYR DE MELLO LIMA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Decisão:Ao cartório para tornar sem efeito o ofício preso a contra-capa dos autos, expedindo-se outro com a ressalva, conforme petição de fls. 339. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.063106-0 (21854) - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS J.G. LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor, para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.011116-2 - BANCO BOAVISTA S/A, (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ CAVALCANTE LOIOLA E OUTRO Ao exequente,para diligenciar ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.021069-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CREDIVISTA OTICA LTDA E OUTROS Ao exequente,para diligenciar ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.069238-9 - TV GLOBO LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1999.001.173655-1 - JOSE LUIZ MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037)) X LUIZ CLAUDIO HENRIQUE DAS NEVES E OUTRO Recolha, o exeqüente, custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.019500-5 - ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-112949E)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.071417-3 - CELSA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Decisão:Recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.120544-4 - NILTON ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761), Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824), Dr(a). PEDRO PAULO FREIRE CARNEIRO (RJ-134069E)) X ROBERTO DA CUNHA VIEIRA FILHO E OUTRO Despacho:Esclareça o pedido de fls. 746, item 1, uma vez que os executados não foram intimados. \r\n\r\nProc. 2005.001.027457-0 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LTDA (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) (Adv(s). Dr(a). RENATO SOBROSA CORDEIRO (RJ-127659), Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA COOPUERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:Fls 216/217, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120438-2 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X DENRAQUINFOR INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123552-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANI ESPINDOLA SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.099548-8 (14369) - ESP. DE FRANCISCO JORGE LEITE, Inventariante: ELEDGIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225)), Inventariante: MARIO DA SILVA MELLO, Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X ESP. DE THEODORO DA SILVEIRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Decisão:Aguarde-se a vinda dos autos do agravo. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.001.125983-3 - BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) REPUBLICAÇÃO: J. Intime-se o Sr. Arremantante... no prazo de 48 horas... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.045408-0A - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X UTILISSIMO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.088586-3A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876)) X FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105480-3 - CLAUDETE DE ALMEIDA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.053808-3 - DEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X PIRELLI CABOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Decisão:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.055410-6 - VANESSA MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Fls. 455: nada a deferir, tendo em vista a visita pessoal do patrono e ainda pelo que foi despachado no apenso nesta data. \r\n\r\nProc. 2005.001.013550-7 - LENIRA OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.035057-1 - RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.065958-2 - CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SERGIO MORENO CARRILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 266/267. \r\n\r\nProc. 2005.001.095720-9 - YANA FABBRI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X HOSPITAL SAO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RUBENS TINOCO MACHADO (RJ-065328), Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413) Ao autor, sobre contestação do 2º réu. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.028632-9 - ALEXANDRE DOS SANTOS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151544-2 - MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:(...) , DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.018843-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Decisão:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.031963-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.062141-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ESPÓLIO DE ELZA DE MELLO RIBEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Ao autor, sobre fls. 39/42. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.097583-2 - JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLENE GOUVEIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279) Decisão:Defiro a dilação requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.151817-0 - EXTERNATO SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMONGES Despacho:À parte autora sobre certidão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.150550-3 - NADIE BASTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.075280-6 - BAZAR WILSON LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.086620-6 - FRANCISCA JOSEFA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.009895-1 - EVANDRO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCAR MULTIMARCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Decisão:As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.039072-0 - FERNANDA ACACIO ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exequentes. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076814-9 - SONIA MARIA LOMEU (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093100-4 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EMPRESA EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA REJANI (RJ-132264) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.118425-0 - MARIA JULIA FERREIRA SIMOES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HOTEL ELEGANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:Digam as partes se há provas à produzir em audiência. \r\n\r\nId: 70861"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "70941": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.127356-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aguarde-se a realização de perícia. (P/3) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.149195-4 - ADEIR DE FREITAS TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593) Decisão:Venha a diferença de custas apontadas na certidão supra, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079748-2 - BAR E MERCEARIA DAITOKAI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Venha nova planilha de débito sem a inclusao de valores correlatos a honorários de advogado em sede de execução, posto que com a nva disciplina da lei 11232/05, tal verba ssomente se revela devida na hipótese de oferecimento de impugnação e da conseqüente resposta à mesma. (P/1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.088573-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDUARDO GERPE DUARTE Despacho:Esclareça o credor se pretende executar a sentença ou dela recorrer. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.152231-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X RICARDO PAOLO BISMARC Decisão:Venha a diferença de taxa judiciária apontada na certidão supra, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.152245-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SIMONE BARCELLOS MANHAES FERNANDES Decisão:... expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e cite-se. Esclareço ao autor que compete ao mesmo diligenciar contato com o Sr. Oficial de justiça e não o contrário, motivo pelo qual indefiro o item 6 de fls. 06. (P/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.078704-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X JOSE KREIMER E OUTRO Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas, bem como se foram fornecidas as cópias necessárias para a expedição do mandado (certidão de fls. 74-vº). Em caso afirmativo, cumpra-se fls. 73. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.116717-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BAR E MERCEARIA SAO MARINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Decisão:... I.-se o devedor, através de publicação no DO, para que o mesmo perfaça, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e implemento de atos de constrição. Transcorrido o prazo acima mencionado, sem que o devedor tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado, voltem cls. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.138764-4 - SANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.142314-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X GUILHERME ARLOTTA Despacho:Ante o teor da cert. supra, redesigno para o dia 12/03/07 às 13:00h. Cumpra-se. Retire-se o feito de pauta (17/01/07). (P/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.146510-2 - EDSON EVARISTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ante a certidão de fls. 110, defiro fls. 116. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.054335-1 - ADIR DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X BANCO RURAL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Ao Autor sobre contestação e documentos. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.083812-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO 164 (Adv(s). Dr(a). KELLY DO AMARAL CANEPPA (RJ-126236)) X PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do artigo 269 III do CPC. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.095164-7 - MARIA SIRLEIDE DE ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269 I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1050/60. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.149154-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MESCHLE CHUTORIANSCY Decisão:Venha a diferença de taxa judiciária apontada na certidão supra, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.151715-3 - MARIA DE LOURDES BORGES MORAIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Venha declaração anual de isento do ano de 2006 para apreciação do pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.151921-6 - NILZA DE LIMA RIZZO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X FENASBAC FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL E OUTRO Decisão:Citem-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.152712-2 - KATIA RODRIGUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL Decisão:Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração anual de isento de IR, para que seja apreciado o pedido de JG, no prazo de dez dias. Em igual prazo, deve a autora promover a enenda à petição inicial, adequando o rito ao valor atribuído à causa. (P/3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145944-6 - VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Considerando que a sucumbência foi recíproca (fls. 252), comprovem, autor e réu, o pagamento de 50% cada das custas apontadas na certidão supra. (P/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.016099-2 - EDNA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Às partes. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.109342-9 - PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALIA MARIA PAESE (PR-027931)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GEVERSON ANSELMO PILATI (PR-010108), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo os ED, eis que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento por não haver na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Pretende o embargante a sua reforma, o que deverá ser postulado pela via adequada. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.101069-1 - EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.034227-9 - JASON MARTINS VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:I.-se o executado a perfazer, no prazo de 48 horas, depósito do valor indicado às fls. 473/474. Transcorrido o prazo referido, sem que o devedor tenha se manifestado, retornem imediatamente conclusos. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.150048-3 - MPK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA VILLANOVA CHRISTENSEN (RJ-036233)) X ELIANE ZUCARATO (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737) Despacho:Cumpra-se fls. 156, 1ª parte. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.032895-4 - LUIZ ANGELO GRISOLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X REINALDO SOARES SANTOS Despacho:Às partes para ciência da data. Sem prejuízo, ao autor para promover a execução da sentença, no pertinente à cobrança de alugueres e encargos, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031374-6 - JOSEPH NESSIM BENJAMIN STROUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X A S VESTTFROST (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:Considerando-se os termos da decisão de fls. 76/78, aguarde-se o julgamento do AI interposto nos autos da impugnação em apenso, como já determinado. (P/5) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043461-2 - ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos em fls. 169/170 por entender que tal valor é absolutamente compatível com os trabalhos que serão executados. ... defiro o parcelamento em cinco vezes, devendo o 1º pagamento ocorrer no prazo de dez dias, vencendo-se as demais sucessivamente em 30 dias, sob pena de perda da prova. (P/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.100375-9 (2432) - CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860)) X JOSEF ALTSCHULLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066), Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Decisão:Oficie-se para o cancelamento da penhora, conforme requerido em fls. 991. Após, retornem ao arquivo, eis que o feito já está com baixa. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.028756-6 - ANTONIO CARLOS VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PAULO ROBERTO PEREIRA VALLADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:... proceda-se a avaliação do imóvel, para que seja promovido o leilão. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.055598-6 - TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819)) X SILVINO CESAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. Expeça-se mandado de pagamento ao Sr. leiloeiro no valor de R$ 2.889,31 com seus acréscimos. Expeça-se mandado de pagamento ao exeqüente no valor de R$ 28.855,65 com seus acréscimos. Observando a serventia as cautelas de estilo. (P/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.138145-0 - CURIOSA IDADE CRECHE MATERNAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RODRIGO JOSE DE FARIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Decisão:... Aguarde-se a confirmação do bloqueio, sendo certo que posteriormente será determinado à instituição financeira que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, à disposição deste juízo. Uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, I.-se o executado pelo DO para, se desejar, oferecer impugnação à execução... (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.119786-3 - CLAUDIO BASTOS CUPELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X SOLANGE DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). EVERTON FERREIRA JORDÃO (RJ-130578) Decisão:... I.-se o devedor a perfazer, no prazo de 15 dias, pagamento do valor da dívida, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens a sererm indicados pelo credor. Transcorrido o prazo supra, sem que o devedor tenha se manifestado, retornem imediatamente conclusos, devidamente certificado. (P/1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.066635-9B - O LIBERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARAUJO CAMPOS (SP-023281)) X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342) Decisão:Oficie-se ao distribuidor para que Delta Publicidade SA seja incluída no feito como impugnante ou como parte interessada, caso a primeira hipótese não seja viável. Após, cadastre-se a impugnação no sistema e publique-se fls. 02. Após, ao impugnado. (P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121519-0 - MARIA EDJANE ABEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:... hei por bem deferir requerimento de bloqueio \"on line\" das contas bancárias do mesmo até o limite da importância de R$ 220,00. Com a notícia da efetivação do bloqueio, será oportunamente determinada a transferência de numerário para o BB à disposição deste juízo. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.094183-4 - ROBERTO THOMAZIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.132751-9 - ANTONIA DE PADUA BARBOSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham pelo réu as custas apontadas às fls. 139, em cinco dias. No silêncio, oficie-se ao FETJ. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.140274-8 - ELIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474)) X LUPI ASSESSORIA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Despacho:Venha o nº do CPF da exeqüente para que possa ser procedido o bloqueio \"on line\". (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.011679-5 - TRANSPORTES EM TAXI RADAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Sentença:julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de danos materiais - danos emergentes - no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescidos estes de juros de 1.0% desde a data do acidente, na forma do Enunciado 54 da Súmula do STJ e correção monetária a fluir de idêntica data. Considerando-se que a parte autora decaiu de parte de seu pedido, de menor valor quantificado, determino à parte ré que realize o pagamento de custas processuais no percentual de 60% e honorários de advogado que fixo em 10% sobre a condenação supra referida; na forma do artigo 12 da lei 1.060/50. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.148390-8 - GERSON ALVES DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Comprove o requerente os seus rendimentos ou venha declaração anual de isento para apreciação do pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.177265-6 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:Às partes sobre os cálculos. (P/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.053251-0 - LARA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Fls. 165/166: Reporto-me à decisão de fls. 161/163. Cumpra-se. (P/5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.045311-2 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:E. M. de pgto, na forma requerida em fls. 210, se houver poderes para tanto. ... (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.071265-1 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X RS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.067045-2 - GERALDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Com relação ao requerimento de produção de prova oral, entendo ser a mesma ... no caso discutido nos autos, que trata de matéria que apenas pode ser comprovada através de prova documental, cuja produção desde já defiro, pelo prazo de dez dias. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.111270-0 - ZENAIDE OLENDER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS S A Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.151656-2 - MARCOS DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:Regularize o demandante sua representação processual, bem como comprove a representante do menor seus rendimentos para que seja apreciado pedido de JG. Prazo: 10 dias. (P/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.084938-5 - ADILSON MOGRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro pelo prazo requerido. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.152491-1 - MARIA LUZINETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:Defiro JG à requerente. Considerando tratar-se de rito sumário e constar o requerimento de produção oral, deve a autora promover a emenda da petição inicial, na forma da lei. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.152780-8 - NILZA BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Comprovem ambos os autores os seus rencimentos ou venham respectivas declarações de isento de IR, para que seja apreciado o pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.076696-5 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se vista a D.P. (P/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.098022-0 - MARIA STELA CORTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X FINANCEIRA ALFA CARTOES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Reconsidero fl. 160. Recebo o recurso adesivo de fls. 153/159 em seus efeitos. Ao apelado adesivo. Após, subam ao ETJ. (P/3) \r\n\r\nId: 70941"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.097624-2 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALMIR JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito, fundado na regra do artigo 269, II, do CPC... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.068954-0 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X RONALD MC DONALD LUNAU Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 128. P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.065952-8 - DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:As partes sobre o laudo do perito(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.134767-1 - TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X THIMOTEO E SANTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239) Despacho:Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.074757-6 - PERMINIO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.113227-9 - MARTHA NEVES GABRIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.113474-4 - MARCELA TORRES DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.115806-2 - ANA LUCIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.116301-0 - MARIA DO AMPARO TORRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.120731-0 - ELIAS BELO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 15h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123656-5 - JOANNA DE CASTRO FABER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.124523-2 - LEA MARIA ODORIZI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 15h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.127165-6 - MANOEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Designo o dia __18____/_12____/_2006__, às 16:15___ horas, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.130642-7 - AILTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 15h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.131056-0 - JOSE FRANCELINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo o dia _18/12/2006, às16:30 horas, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.135018-0 - ELOIDES BASTOS CUBAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.135313-2 - SIMONI GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.137339-8 - MARGARIDA MARIA GLASSER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 16h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.137500-0 - ANGELA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.137505-0 - ANGELA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo o dia 18/12/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P.1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144988-6 - BERIMBAU DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.006236-0 - ARACIARA CLEMENTE MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE Sentença:...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.125206-6 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X TAII FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:De ofício, reconsidero o despacho de fls. 44 e corrijo o erro material constante na decisão de fls. 40: onde se lê \"se abstenha de incluir\", leia-se \"proceda a exclusão\", ficando mantida a mesma nos seus demais termos. (P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023270-4 (18777) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564)) X VAN DORT COMERCIAL OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.086571-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X GRECO MICHELE EDUARDO Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.000852-4 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:...NÃO EXERCITEI JUIZO DE RETRATAÇÃO...(P.2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.096103-1 - CLAUDIO SOUZA MARCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHERENE DE MENEZES (RJ-096376)) X SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.171528-6 - MONICA GOMES BOIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ALEXANDRE MOTA BARROS (RJ-109775)) X SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121422-3 - ODILA ROSA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387), Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-085146)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.122869-6 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.127490-6 - ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que a ré proceda ao imediato religamento da energia elétrica no estabelecimento da parte autora... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042838-9 - ALMIR JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diga o autor se pretende o prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção dos autos em apenso. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.142382-8 - ALCILENE INDIO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375), Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Fls.215: Ao réu. p1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.021015-0 - CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (RJ-108632)) X USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Despacho:Fls 167: concedo cinco dias para o réu dizer se tem provas a produzir. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.014084-0 - PAULO ATHOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir...(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.050107-1 - VIRGINIA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X IMPERIAL AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir...(P.1) \r\n\r\nId: 70880"
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                                                                                                                                                                                            "70993": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056668-5 - ALBERTO OSWALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:... POSTO ISTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que couber por distribuição, na forma do art.109, I da CF/88. Remetam-se os autos, com as nossas homenagens, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.135379-9 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099130-0 - HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS Decisão:Recebo a emenda de fls.93/111. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130322-0 - REGINA DE SOUZA E LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X LYNCE'S - PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1999.001.134207-0 - VICTALINO RANCATO GOULART (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X EMAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138616-2 - ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X INFOK COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Fls.27. Anote-se onde couber. Aguarde-se o retorno do mandado. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.141972-6 - MAURILIO SANTINELO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO (DF-011161)) X CHRISTINA AMARAL MARTINS Despacho:Designo o dia 08/02/07 às 15:30 horas para oitiva da testemunhas. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042062-4 (20587) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Decisão:Fls.219. Defiro. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.010347-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIPÚ (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ROSIMAR DE BRITO SARMENTO Despacho:Proceda-se leilão. Nomeio como leiloeiro Sr Rodrigo Portela. Intime-o para designar data para praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.147015-4 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X DUARTE MARTINS E FERREIRA LTDA Despacho:Indique o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.069869-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOFTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X RICARDO AILTER GAERTNER ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.090659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMNAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA ELIZA SANKUVITZ CRUZ LIMA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.144743-4 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X OTAVIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Ao exequente, \r\n\r\nProc. 2005.001.162511-7 - JULIO CESAR ANGELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...Rejeito a preliminar de ausência de prova da invalidez, pois a parte autora realizar a prova necessária ao fato constitutivo de seu direito ao longo da instrução processual.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o fato de o pagamento ter sido feito por outra seguradora não impede que o autor requeira em juízo o pagamento do valor realmente devido, tendo em vista a solidariedade existente entre as seguradoras que participam do convênio DPVAT. Defiro a produção da documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do autor em depoimento pessoal. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064155-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE ANTONIO MARCELO REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Forneça a parte autora cópias das atas das assembléias que autorizaram a cobrança de cotas extras referentes à instalação de sistema de interfone e sistema de segurança, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068629-0 - LUIZ CARLOS REMOR (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-135139)) X PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ERIKA CASSINELLI PALMA (SP-189994) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107465-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Decisão:Restaure-se a distribuição. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111738-2 - FLÁVIO FIGUEIRA GALHÃO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X BRADESCO CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.150332-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CRISTINA MACHADO HORATO E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não restou comprovada sua insuficiência de recursos... Recolha a parte autora as custas, no prazo do art.257, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.151304-4 - ISLAN DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.030986-9 - DARLY VIEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.093592-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X C.H.L. INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.082402-3 - SILVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X BAN CO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Tendo em vista que os valores depositados pelo autor referem-se a quantia incontroversa, defiro o pedido de levantamento formulado pelo réuàs fls.119/120. Para tanto, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.146443-3 - CARLOS ALBERTO JOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação, para declarar a inexistência de saldo credor em favor da autora, nos exatos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.045681-2 - LUCIA HELENA CARNEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVESTE S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CARLA DE SOUZA BELLETI (RJ-107665), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação, para declarar líquida a condenação, fixando o saldo credor do autor no montante de R$ 2.024,73, nos exatos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.068368-9 - FABIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do autor em depoimento pessoal. Designo o dia 13/02/07 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.081702-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993), Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-105216), Dr(a). NORIVAL ANTONIO DA SILVA (RJ-047368) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024589-4 - EAGLE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:Restaure-se a distribuição. Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.004491-3 - PASCOAL PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579)) X CARLOS HENRIQUE LIRA DAS NEVES E OUTRO Despacho:Fls.123.Defiro. A parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110358-7 - NITERÓI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MAKNIA ALIMENTOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Despacho:Esclareça a parte autora a divergência entre os valores de IPTU constantes nos boletos acostados à inicial e os descritos nos carnês de fls.246/271, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117373-7 - ESPOLIO DE LYDIA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X DRAKINI BOMBONIERE E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)), Fiador: SÉRGIO ARÁUJO DA SILVA), Fiador: ÁUREA MARIA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151246-5 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU, Inventariante: PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ALDA DOS SANTOS Decisão:Cite-se o réu para contestar ou purgar a mora, no prazo legal. Notifique-se o fiador, se houver. Cientifique-se os eventuais ocupantes, através do próprio mandado citatório. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2000.001.161784-5 - JOSE NICACIO GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X VASQUEZ RIVERA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:Fls.482/489. Ao exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095008-2 - ENY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834)) X ANA MARIA MEDRADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:Fls.189. A parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1999.001.104541-4 - MARIA HELENA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSIALDO TORRES DE LIMA (RJ-056414)) X ITA SCHECKTMAN SIDON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS (RJ-067545) Despacho:Fls.74. Nada a prover, tendo em vista que o feito já foi extinto. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.012240-0 - SERGIO LUIZ ANDRE BAMBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.110897-6 - VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Comprove embargante o alegado às fls.77/78, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.086790-9 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Despacho:Recolha o embargante as custas necessárias à remessa dos autos ao contador, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.027530-3 (7806) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1998.001.080000-0 - ITA SCHECKTMAN SIDON (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA HELENA DE PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.319. Defiro. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.073018-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOHANNA JULIUSBURG JAKOB E OUTRO Decisão:Revogo despacho de fls.131, eis que proferido por equivoco.Fls.116/117. Anote-se onde couber, Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.141027-3 - SP FARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO MELO ROSA (SP-138922)) X CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS Despacho:Fls.180. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.023879-3 - HELIOZER FABRETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X SIAL PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:Comprove o executado o alegado às fls.121, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.026220-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MOTTA OLIVEIRA COMERCIO GRAFICO LTDA Dê-se vista por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.128766-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE JAGUARASSU DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data.Oficie-se como requerido, conforme requerido às fls. 153/154. \r\n\r\nProc. 2006.001.039936-7 - MANUEL CASTRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA CUNHA SANTOS (RJ-119701) Decisão:Rejeito a exceção de pre-executividade, uma vez que há previsão contratual expressa no sentido de que a fiadora é solidariamente responsável pelas obrigaçõesprevistas durante o prazo contratual, inclusive durante as eventuais prorrogações e até a entrega efetiva das chaves, conforme se depreende da clausula IX do Contrato de Locação. Diga o exequente se concorda com os bens noemados à penhora às fls.82/83, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060743-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MICHEL ANDERSON JACOBS DA SILVA E OUTRO Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076527-0 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MICHEL ANDERSON JACOBS DA SILVA E OUTRO Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.063755-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X ORLY - ESCRITORIOS VIRTUAIS E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:Fls.239. Defiro. Proceda-se a penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094822-3 - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X N.S. COMÉRCIO E INDÚSTRIA EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) Despacho:Defiro o desentranhamento das petições protocoladas pela ré, eis que endereçadas por equívoco a estes autos. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067785-9A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE FRANCISCO ARAUJO DAROS (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371) Decisão:... POSTO ISTO, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE, fixando o valor da causa em R$ 29.429,90 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) para todos os efeitos legais. Certifique-se o resultado deste incidente nos autos da ação de reintegração de posse em apenso, devendo ser certificado, inclusive, se há diferença de custas a recolher. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.086355-3A - MARIA DAS DORES A. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396) Despacho:Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, tel:9913-6778. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111549-0 - SEVERINA MARIA CIRIACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho:Fls.373/375. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.131560-9 - VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nesta data. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154838-0 - PAULO CESAR BARRETO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.155321-0 - IRENE SLOWIK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fls.95. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027685-3 - EDUARDO SIMÕES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELELISTAS EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.044453-1 - OSMAR WENDER DOS SANTOS SALOIO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... Defiro a produção da prova oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 13/02/07 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.055363-0 - CELIO LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTOES UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Fls.68. Anote-se onde couber. Fls.67. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102132-9 - GIOVANNA SEGAL DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Ao interessado para que se manifeste sobre fls. 141/143. \r\n\r\nProc. 2006.001.119297-5 - ILCA CAMPOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU \"AO AUTOR, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127484-0 - CELSON PRUDENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TNL PCS S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória. Designo audiência de conciliação na forma do art.277 do Código de Processo Civil para o dia 12/02/07 às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136266-2 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.150520-5 - SERGIO IZIDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153184-8 - SONIA MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO Despacho:1. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, uma vez que para tanto é necessária a comprovação de hipossuficiência da parte, ainda que momentânea, conforme Enunciado nº27 do FETJ.2. Recolha a parte autora, em 48 horas, os valores faltantes sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.153643-3 - VAGNER EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.144519-6 - MED SERVICE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZA SABINA MARINHO (RJ-043347)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 88,00 junto ao Banco ABN, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107686-1 - GREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Decisão:Rejeito a impugnação de fls.166/170, uma vez que os bens foram indicados à penhora no ano de 2000 e, tratando-se de artigos para ginástica, é evidente que no decorrer de seis anos houve desgaste e os mesmos tornaram-se obsoletos. Portanto, considerando que o avaliador elaborou o laudo observando os elementos técnicos e econômicos aplicados à hipótese, HOMOLOGO a avaliação de fls.148. Cumpra-se a decisão de fls.239, COM URGÊNCIA, devendo constar no mandado de penhora o valor indicado na planilha de débito de fls.233, deduzindo-se o valor da avaliação de fls.148. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.037518-2 - LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X LUCIANE DAS DORES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA QUITANDA (RJ-100324) Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151215-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X INSTITUTO INTERNACIONAL DE AUTO ESTUDOS JURIDICOS Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.029657-8 (16261) - NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Dê-se vista por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.067785-9 - JOSE FRANCISCO ARAUJO DAROS (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085119-7 - ROBERTO PONTES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104857-8 - ISIS REIS HADDAD (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125235-2 - CELSO DE CARVALHO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Recebo a emenda de fls.23. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.149350-1 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.149541-8 - WELLINGTON NICOMEDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.152645-2 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S A Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documentação acostada pelo autor, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré forneça o segundo contrato firmado com o autor, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se. Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034532-0 - CHURRASCARIA PAVILHÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X HÉLIO PIRES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Fls.385/389. À parte ré, em 10 dias. (REPUBLIAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005632-0 - JORGE STRINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X ROBERTO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.081779-7 - LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES em face de BANCO BMG S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, tel:9913-6778. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 diasOficie-se como requerido às fls.78. \r\n\r\nProc. 2006.001.109791-7 - VERA PESSOA LENTES DE CANTACTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119237-9 - ANDRE LUIZ BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:Fls.33. Anote-se onde couber. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.120051-0 - JESUITA MIRANDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (RJ-083719), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2001.001.039485-1 - DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.143001-4 - SEVERINO GERVASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638), Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 05 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO ALVES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.089729-0 - AT ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho:Emende a parte autora a inicial, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados, em razão da total incompativilidade de ritos, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151634-8 - CG COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação, para declarar líquida a condenação, fixando o valor dso danos materiais sofridos pela autora no montante de R$ 603.677,56 (seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis reais), conforme determinado no decisum, nos exatos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.075185-3 - ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X IBICARD VISA - C & A - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.126. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109773-5 - VANIA MARIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119747-0 - ANA LEITE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 12/02/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126849-9 - COPACABANA POSTO 6 TAXI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X ATL TELECOM LESTE S/A Despacho:Fls.129. Defiro. Devolva-se o prazo \r\n\r\nProc. 2006.001.152607-5 - LUCIA MARIA RODRIGUES PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799)) X OCIDENTAL EMPRESA DE TRANSPORTES Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067716-1 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077617-5 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.' \r\n\r\nProc. 2006.001.114144-0 - LINCO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamen tos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.153915-0 - MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Regularize o autor sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.141583-2 (9056) - ESPOLIO DE MANOEL ALVES DA SILVA, Inventariante: GRAÇA MARIA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). VALLERIA DE LACERDA DUFAU (RJ-096761)) X CIA. TERRITORIAL DO RJ) Despacho:Designo o dia 13/02/07 às 14:00 horas para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. \r\n\r\nId: 70993"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "70859": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400994-0 (137545) - MARIA ELCI VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1977.001.401296-2 (142927) - JOSE BATISTA DE AZEVEDO X INSS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Decisão:DESPACHO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1977.001.701588-3 - VALDEVINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA (RJ-105910), Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:COMO SE REQUER ÀS FLS. 223. \r\n\r\nProc. 1978.001.400783-0 (169281) - JOSE FONTES FARIAS, Habilitado: CARLOS ROBERTO FONTES FARIAS, Habilitado: MARLY FARIAS DO NASCIMENTO, Habilitado: ZENITH MARTINS FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.401241-1 (155953) - NOEMIA BATISTA LOPES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1978.001.700540-5 (161353) - MANOEL FRANCISCO MENDES X INSS Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1979.001.700532-8 (176021) - LAERTE ALVES CANDIDO X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:ATENDA-SE AO M. P.. \r\n\r\nProc. 1983.001.400296-3 (42675) - JOAO CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS Decisão:COMO SE REQUER AS FLS. 286.... \r\n\r\nProc. 1984.001.401642-3 (23612) - ADILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 156. \r\n\r\nProc. 1989.001.034119-3 (42696) - GETULIO ALVES DE OLIVEIRA, Habilitado: FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Habilitado: RENATA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.046500-5 (46869) - FERNANDO VIEIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA CARVALHO (RJ-042199)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.127848-9 - LUIZ JULIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.052457-6 - INSS X JOSE BATISTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Decisão:AO M.P.. \r\n\r\nProc. 1999.001.105870-6 - MARCIO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X INSS Decisão:AO M. P.. \r\n\r\nProc. 2000.001.112154-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X EUFRASIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Decisão:AO AUTOR. AO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.076929-2 - MARCELO ANTONIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138120-2 - ADRIANO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341), Dr(a). ROGERIO LAU DA SILVA (RJ-092471)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:AO CONTADOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.128572-2 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDRE LUIS SOARES ALVES Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO (FLS. 28), DECORRIDO TAL PRAZO, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7A - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA), HÉLIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027430-1 - PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE REZENDE C. RUDGE (SP-122622)) X ATRIUM CONFECCOES LTDA Decisão:ADITE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.061990-2 - NILSON CARNEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão:OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.155100-8 - BANCO BRADESCO S A X VITORIA REPRESENTACOES LTDA, WALNEY BIONE SANTOS ESCOLANO Decisão:1- CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO MANDADO. 2- APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155125-2 - UNIAO ESPORTIVA FUNILENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO CUNHA DE FIGUEIREDO TORRES (SP-101572)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA Decisão:À PARTE EXEQUENTE, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 26; OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DEVIDO, SALIENTANDO QUE O NÃO ATENDIMENTO EM 15 DIAS IMPLICA EM DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.106913-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.133725-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RICARDO KLOC LOPES Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059178-0 - LUCIA REGINA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:À EXEQUENTE (EXCEPTA). \r\n\r\nProc. 2004.001.114592-0 - MARIA DA CONCEICAO PEDRO PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) AO RÉU SOBRE FLS 148 E CERTIDÃO DE 150 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.108876-8 - JOSE SOARES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142353-3 - RITA DE CASSIA QUEIROZ ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.045710-0 - RAYSSA GABRIELLY PAIXAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.083633-0 - CORIOLANO ROSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.086325-4 - MARIA DA CONCEICAO LOPES PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137754-9 - MARIO LEANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.140025-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X WANDERLEI JOSE AVILA JUNIOR), ANA LUCIA MACHADO AVILA), NELLY DOROTHEA SOARES AVILA), LEILA MARIA AVILA PASSOS Despacho:À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.139239-3 - SMART TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. 2- COMPROVADO O DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.011783-3 - JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224)) X HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350)), VENERAVEL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS, Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 203. \r\n\r\nProc. 2003.001.071351-1 - LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079237)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O CONTADOR EMYDIO SEIXAS DOURADO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.029575-0 - ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO POR PARTE DO PERITO. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112227-0 - LAURA POLASTRI LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ANA MARIA DE MELLO GUTERRES Despacho:CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 22 DE 15/08/2006, REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO OBSERVANDO O ART. 12, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009732-4 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Decisão:À SRA. ESCRIVÃ... \r\n\r\nProc. 2005.001.088641-0 - MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X FEDERAL SE GUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)), ELIANE ROSA AFFONSO, Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324) Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049803-5 - WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085291-8 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)), HSBC) X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125169-4 - LUCIA FERREIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144463-0 - BIANCA HAEGLER (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA Decisão:À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL E DA EMENDA DE FLS. 25/26. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154239-1 - ISABEL CAROLINA SALLES RUCHIGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e o documento acostado aos autos, às fls. 19, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 06, letra \"b\", para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e do CPF/MF da requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), e ainda, DEVE A PARTE RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO, AO APRESENTAR A RESPOSTA. CUMPRA-SE. Int.Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154982-8 - JOELSON FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X C E A MODAS Decisão:COM GRATUIDADE. EMENDE-SE A INICIAL, HAJA VISTA QUE INCOMPATÍVEIS OS PEDIDOS, SENDO EXIBIÇÃO COM RITO PRÓPRIO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.104977-3 - MARIA DA GLORIA JIQUIRICA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 86. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034748-6 - MARIA LIDIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X MIGUEL DA CRUZ PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.020354-9 - MARIA LILIA MAUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X JUAN CARLOS DURAN Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.027784-3 - IRACILDA SGRECCIA (Adv(s). Dr(a). OLENKA DE MAGALHÃES GEMINO (RJ-069419)) X MARIA NAZARETH ALVES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR ( VISTA DOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.050382-0 - VALENTIM ESTEVES VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X MENTE E CORPO MATERIAL DIDATICO E DESPORTIVO LTDA a parte interessada sobre fls. 72/74. \r\n\r\nProc. 2005.001.124149-2 - NEI FLAVIO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X ANA PAULA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Decisão:APÓS RECOLHIDA A DIFERENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119426-8 - ESCOLA JARDIM MUSICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-081208)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.012309-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA JOSE PEREIRA GANGORRA (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020575-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE NOS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023367-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CARLOS EDUARDO ARAUJO PATRICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126734-3 - XEREM COOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE VANS ESPECIAIS E TURISMO DE XEREM LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X RENATO CORREA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAÚJO (RJ-123904) REPUBLUCAÇÃO: 1 - RECEBO A EMENDA DE FLS. 17/27. ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE. 2- RECEBO OS EMBARGOS E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. 3 - AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.008604-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X RENATA LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) AO EMBARGANTE PARA COMPARECER À AG. DO BANCO DO BRASIL, AG. PODER JUD. ESTADUAL, PARA RECEBIMENTO DO MANDADO.. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.052111-5 - AGROPECUARIA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MATUTINO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (RJ-119670E), Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 127. AO ARQUIVO PROVISÓRIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.052915-5 - CORDELIA AMORIM ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Decisão:VENHA O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO PARA COMPLEMENTAR O VALOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.088796-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO BUFFONI FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 122, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145320-1 - FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Decisão:COMO SE REQUER AS FLS. 83. LAVRE-SE O TERMO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC Decisão:MANTÉM-SE O PERCENTUAL JÁ DEFERIDO. INTIME-SE A DEPOSITÁRIA... \r\n\r\nProc. 2005.001.118772-2 - WALTER CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CARLOS PLACHTA), EVELYN TROPE PLACHTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.006330-4 - FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRABEAUX LIMA DE SOUZA (RJ-020854)) X RAPHAEL DAVID COHEN Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009826-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X RICARDO JOSE CALDEIRA DE FRANCA), MARUCIA CAMINHA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. (FLS. 98). \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DEVENDO A PARTE EXECUTADA COMPARECER EM CARTÓRIO NAS 48 HORAS SEGUINTES PARA REGULARIZÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096312-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ADAILTON PEREIRA), MARIA DAS DORES PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE FLS 57/58. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048203-7 - ESCOLA JARDIM MUSICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028470-0 - FERNANDO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) ao exequente sobre deposito fls. 588/589. \r\n\r\nProc. 2002.001.071877-4 - MERCEDES SCHUMACHER VIERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CORRÊA FILHO (RJ-014692)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE SAO CLEMENTE), Síndico: RAIMUNDO NONATO G RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COFORME FLS. 356. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA CONFORME FLS. 353. \r\n\r\nProc. 2003.001.153054-0 - PHILIP SODRE LIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BRITISH AND AMERICAN INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA FREITAS DEL CARO (RJ-102832) Despacho:CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 235. \r\n\r\nProc. 2004.001.028844-9 - CLAUDIA DONIZETI BREGANTIN MARGATHO (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Decisão:1- (...) PARA CERTIFICAR, HAJA VISTA TRANSFERÊNCIA DE FLS. 145. 2- (...) PARA CERTIFICAR O OCORRIDO JUNTO AO B.B.. 3- APÓS, EXPEÇA(M)-SE O RESPECTIVO(S) MANDADO(S). E.T. OFICIE-SE ENCAMINHANDO CÓPIA DE FLS. 145. \r\n\r\nProc. 2004.001.062824-8 - BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS (RJ-115688) Decisão:RETIFIQUE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.122530-7 - ENY GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)), AGF BRASIL SEGUROS S/A) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), AGF SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:ESCLAREÇAM OS HERDEIROS QUANTO AO NÚMERO DE FILHOS CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO E OS MENCIONADOS ÀS FLS. 391. \r\n\r\nProc. 2004.001.141093-7 - GILMAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA S/A, Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:SUBAM AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.144375-0 - HELIO FRANCISCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X 22 NOTARIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), ALMIR DOS SANTOS MOREIRA, Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 11 / 04 / 2007 às 14:30 hrs. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.003424-7 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X COMERCIO E RE PRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 190. \r\n\r\nProc. 2005.001.068327-4 - ALEXANDRO DOS SANTOS MELLO, ANDERSON LUIZ FERREIRA SILVA, CACILDA SIMOES DOS SANTOS, MIZAEL DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA PROCIVILIS, Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.097778-6 - MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA (MG-060912)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115099-1 - TERCINA DA SILVA DELFINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.152374-6 - ANSELMO ZANAZI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO PRAZO JÁ FIXADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155745-8 - HAIR DERM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.95. \r\n\r\nProc. 2006.001.010204-8 - MARIA APARECIDA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065997-3 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)), AFONSO FARIAS DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) À PARTE AUTORA PARA FORNECER SEU ENDEREÇO COMPLETO HAJA VISTA QUE O FORNECIDO NA INICIAL RESTA SEM O NÚMERO DA RESIDÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108034-6 - ESPOLIO DE CARMEN NAVARRO SERPA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119174-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X BANCO DO BRASIL S A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:CITEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136159-1 - OSWALDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789) Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 29. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.147130-2 - ROSE MARI BRUZENGA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLNSFER PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (RJ-013155), Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 461,89, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.048352-9 - FERNANDO SARTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Decisão:...CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.053718-6 - NELSON GONCALVES CALAFATE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124308-9 - DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. (RECONSIDERAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.124880-4 - ADRIANO MORAES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151070-5 - ANDRE LUIZ FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 12/04/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e o documento acostado aos autos, às fls. 10, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 06, para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e CPF/MF do requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). CUMPRA-SE. Int. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067600-4 - CARLOS FRANCISCO INGOUVILLE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SAO FER NANDO PATRIMONIAL LTDA Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. (FLS. 75). \r\n\r\nProc. 2006.001.075834-3 - PAULO ROBERTO MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:JUNTE-SE...Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099282-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)), Inventariante: REYNALDO VIDAL ALVAREZ), Inventariante: JOSE CARLOS PERRI VIDAL ALVAREZ, Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X ESPOLIO DE CONCEPCION VIDAL SAA), REYNALDO VIDAL ALVAREZ), JOSE VIDAL ALVAREZ Decisão:VENHA A PLANILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.018626-6 - PAPELARIA E CHARUTARIA AFRICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X RENATO AZEVEDO VIEIRA), ROBERTO AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Designo o dia 17 / 04 / 2007, às 14 : 15 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.052123-1 - MARIA EFIGENIA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)), MAGNATAS CONSERVADORA DE ELEVADORES, Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)), CIA MARITIMA SEGUROS, Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão:AO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.043539-4 - MARIA DE LOURDES REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X VIACAO TRANS URBE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:SUBAM AO TJ... \r\n\r\nProc. 2005.001.043995-8 - ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO (RJ-105113)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126078-4 - JEFFERSON CAETANO PORTO (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841), Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.035147-4 - ALVO HM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114799-4 - JERUSA LOBAO MOREIRA, JORGE MILTON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X RENATO DORNELLES DOS SANTOS), LUCIA MARIA CONDE DORNELLES \"AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/63 E OFÍCIO DE FLS. 64\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.037597-4 - CARLOS EDUARDO ARAUJO PATRICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001927-1 - MARCIA MIRANDA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055698-7 - ANDRE LUIZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X M E M CONSULTORIA JURIDICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.107388-1 - MARIA DO CARMO PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 26vº, 2ª parte, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.121618-7 - JOSE LUIZ DE PAULA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140663-0 - MONICA MAXIMO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:COM GRATUIDADE. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17 / 04 / 2007, às 13 : 45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.142546-5 - JOELMA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971)) X MONTE REAL Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.153691-3 - ZILNE MARIA GONCALVES BUCHMANN (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e o documento acostado aos autos, às fls. 22, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, haja vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual concedo o pretendido às fls. 12, último §, para determinar à parte ré a RETIRAR o nome e do CPF/MF da requerente do cadastro de inadimplentes no prazo de 48 horas; advertindo-a de que o não cumprimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), e ainda, DEVE A PARTE RÉ COMPROVAR O CUMPRIMENTO, AO APRESENTAR A RESPOSTA. CUMPRA-SE. Int.Cite-se. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.085168-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X SUELI RUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FIGUEIREDO (RJ-077843) AO RÉU APÓS AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.076598-7 - MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:À PARTE RÉ PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 152... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102483-5 - APARECIDA MORAIS BONALD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM MENDES DE FIGUEIREDO) Decisão:COMO SE REQUER AS FLS. 44.... \r\n\r\nId: 70859"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401744-3 (87982) - JOAO CANDIDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1979.001.400416-7 (920) - WALDEMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1981.001.401483-3 (20284) - HORACIO RODRIGUES ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X INSS REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1983.001.401492-8 (10646) - JOAO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao exeqüente sobre fls. 180. \r\n\r\nProc. 1983.001.403596-8 (18733) - ADILSON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos.(REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1985.001.502735-2 (30104) - NEUSA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I.N.S.S. Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1988.001.116611-0 (53031) - JONAS SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1988.001.118438-0 - ADILSON FERNANDES DA SILVA/ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INPS/ Sentença:.... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1993.001.014415-8 (57513) - JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-017658)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos.(REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1995.001.004746-7 (58873) - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 1999.001.053872-1 - EDIVALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2000.001.121263-8 - PATRICIA COUTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.062510-7 - ANA MARIA NASCIMENTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao autor sobre os cálculos(republicado). \r\n\r\nProc. 2005.001.157880-2 - CARLOS GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.070244-2 - NEUSA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X ALUIZIO ALCOFORADO LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440) Decisão:Fls. 98 - Considerando o teor da certidão de ônus reais (fls. 94) e da certidão negativa de fls. 34, verso, assim como que a questão posta nos presentes autos se enquadra na hipótese de litsconsórcio necessário, requeira a parte autora o que entender de direito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074453-2 - LUIZ GONZAGA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.092365-0 - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (SP-163132)) X CEBG VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Sentença:... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.074353-2 - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (SP-163132)) X CEBG VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Sentença:... julgo improcedentes os pedidos .... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.015699-5 - MAURICIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.051050-1 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO (RJ-110797) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.051806-8 - GUILHERME ROMERO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES (RJ-105769)) X PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.123821-3 - ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.159195-8 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X ALVES E WILLEMEN CONSTRUTORA LTDA Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.003778-0 - JAIRA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.001.008353-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JMC CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551) Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Rejeito a impugnação feita aos honorários periciais... Venha o depósito... \r\n\r\nProc. 2006.001.070898-4 - ANTONIO SABINO, GERALDA SABINO MOURA, OLGA SABINO ROBERTO, SEBASTIAO FIRMINO, JOAO SABINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... pronuncio a prescrição .... julgo extinto o feito com resolução de mérito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.092506-5 - ROSANE MARTINS MANFARDINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.100515-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDIDO BOTAFOGO RESIDENCIAL COM SERVICOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X LEONEL BORGES LOES), HELIDA THIMES LOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE ZIRLENE GONCALVES MARTINS Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116242-9 - PAULO BARRETO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120126-5 - GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123298-5 - DIRENILDE ROSA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... pronuncio a prescrição ... julgo extinto o feito com resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.148162-6 - DOLORES NUNES E OUTRO X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça aos autores.Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 12 de fevereiro de 2007, às 14:15 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149817-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ALBERTO DE CAMPOS, Síndico: HELENO NETO MEDINA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ANDREIA CRISTINA BUY COUTO Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 25 de janeiro de 2007, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151082-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X AILTON CHAGAS E OUTROS Decisão:... esclareça o autor se persiste o seu interesse na manutenção da supra referida Companhia no pólo passivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.151516-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO TODA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151806-6 - ILMA FERNANDES ALVES RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 12 defevereiro de 2007, às 14:45 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151829-7 - VEREDIANO ROMAO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 12 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142536-3 - FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MORAES GOMES DA COSTA (RJ-088635), Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X BRADESCO CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:?Venham alegações finais em vinte dias \r\n\r\nProc. 2002.001.053042-6 - SANDRA MARIA CERQUEIRA DE CASTRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X DIANA CLAUDIA COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Sentença:... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.148760-4 - JORGE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA E OUTRO Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.014413-0 - ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) \"Intime-se o devedor (réu) nos termos do Art. 475-J do CPC (fls. 333/335).\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.119473-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.121663-1 - CONSELHO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COLEGIO INTEGRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484), Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.155336-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JANDIRA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Sentença:... acolho os embargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.000018-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA EVANGELINA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... acolho os embargos ,.. \r\n\r\nProc. 2006.001.025792-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... acolho os embargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.043011-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X IVONETE CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... acolho os embargos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.061229-4 - TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X SPACTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Sentença:... julgo procedentes os embargos ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000242-6 - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X JOSE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161) Ao autor sobre os cálculos. Após ao INSS.(republicado) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.099112-4 - MARCELO ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486)) X MSG STEP ASSESSORIA CONTABIL LTDA Ao Autor Sobre Fls. 42. MANIFESTE-SE A RESPEITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.140512-7 - JOSE UBIRATAN MIRANDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração e os acolho, a fim de sanar contradição existente quanto a condenação ao pagamento de custas e os honorários advocatícios. Retifico a parte dispositiva da sentença condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144426-3A - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X DAYSE LOPES GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Cumpra-se a decisão dos autos do apenso e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.144426-3B - CENTRO DE IMAGEM RICARDO CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X DAYSE LOPES GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Cumpra-se a decisão dos autos do apenso e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.050396-1A - BANCO FINASA S SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X MARIA REGINA DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Decisão:... rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144426-3C - CENTRO DE IMAGEM RICARDO CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X DAYSE LOPES GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:Recebo os embargos de fls 21/22, posto que tempestivos.Deixo de acolhê-los, contudo. Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio.Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.143398-9 - SIRLEY DA SILVA BAETA X MOVEIS E ARTESANATO EGEO LTDA Ao interessado. Ofício disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.075527-0 - JOSE RPOBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SOARES CRUZ (RJ-076928)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.147917-0 - LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.075833-8 - SONIA MARIA BARBOSA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Decisão:Sem prejuízo da decisão retro, determino sejam encaminhadas cópias de fls. 65/76 à Primeira Central de Inquéritos e à Ordem dos Advogados do Brasil, para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da oportuna medida em sede cível a ser adotada pela signatária... \r\n\r\nProc. 2004.001.105816-6 - SANDRO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X MARCELO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Ao interessado, para retirar Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.050074-0 - MARCO ANTONIO FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Fls. 114: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.144426-3 - DAYSE LOPES GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos em apenso. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.052695-0 - JOSE RICARDO FAUAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X CREDICARD CARTAO DE CREDITO A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090642-3 - JOSE LUIZ TEIXEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Sentença:... julgo extinto o feito ... reconhecendo a prescrição ... \r\n\r\nProc. 2006.001.150201-0 - ROBERTO KELIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA MARQUES (RJ-121717)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Digam as partes se,eventualmente, têm maisprovas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.113118-2 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Sentença:Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.153697-4 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154181-7 - NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Recolhida a diferença supra, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.155264-5 - L M ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A Decisão:Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos de tutela de mérito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077737-0 - JORGE PIRES DONATO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X LEILA FRANCO IMMAGINARIO), ESPOLIO DE JOSE FERREIRA IMMAGINARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.005994-3 - THEREZA DE JESUS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA LEAL (RJ-065126)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Decisão:Apresentem as partes suas alegações finais,no prazo máximo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081541-5 - ITHAMAR SESSA RIDOLPH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) As partes sobre fls.248/253. \r\n\r\nProc. 2005.001.131784-8 - JORGE ROBERTO LIMA OLAIA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)), DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148036-1 - MARILENE BISPO DA SILVA BARBOSA, FERNANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X CREDCARD BANCO S A Decisão:...concedo a tutela antecipada...Oficie-se para exclusão...cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149017-2 - MARIA ALICE ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IDETÔNE VIEIRA DA SILVA (RJ-042750)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Defiro g.j. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151809-1 - LUIS GONZAGA DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:...denego a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155620-1 - TEREZINHA CARVALHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Assim sendo, antecipo os efeitos da tutela de mérito, para determinar que o réu autorize a internação da autora em sistema de day clinic (hospital dia), para tratamento de saúde da autora pelo período de 48 (quarenta e oito) semanas, conforme prescrição médica, arcando com as despesas inerentes à mesma, bem como todo o material, equipamento necessários, bem como o medicamento prescrito às fls. 17 e 18, sem ônus à parte autora e independentemente de qualquer garantia, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.134058-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO, Síndico: WASHINGTON OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X LUCIA MARIA FAISSAL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:\"...Defiro gratuidade de justiça à Ré.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025340-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X JOSE LUCAS DA SILVA FILHO E OUTRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça aos réus.Intime-se no endereço de fls. 152. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125500-4 - ROBERTO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.046903-8 - NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Esclareçam as partes, objetivamente, os fatos que se pretendem comprovar através da prova oral e da perícia... \r\n\r\nProc. 2004.001.112468-0 - VIOLETA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Sentença:... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2004.001.149494-0 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 503: Esclareça a parte Autora, considerando-se o teor da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.035719-1 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) \"`As partes sobre fls. 245.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141662-2 - ELIEZER DE SOUZA ANUDA JUNIOR, ANA VITORIA DOS SANTOS ANUDA, DEBORA GRAZIELLE DOS SANTOS ANUDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA), FERNANDO MARIA D ASSUNCAO Decisão:... Assim sendo, antecipo os efeitos da tutela de mérito, para determinar que o primeiro réu custeie o tratamento de saúde do primeiro autor, tais como fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia em hospitais e clínicas particulares próximos à residência do primeiro autor, bem como forneça os medicamentos e fraldas descartáveis de que o mesmo nescessita, sem ônus à parte autora e independentemente de qualquer garantia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.043779-2 - MARCOS RODRIGUES NOVOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) Decisão:Em finais, no prazo máximo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149414-1 - LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.150842-5 - CAIO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR BENEDITINOS S A Decisão:Defiro g.j. ... Retifique-se o rito....cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.143299-2 - DIANA CLAUDIA COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X SANDRA MARIA DE CASTRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.049347-5 - JOSE CECILIANO COSTA LIMA MARQUES, MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MARQUES (RJ-051982)) X MARIE GEBARA ELABRAS), ANGELA MARIA GEBARA (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) \"Ao Autor Sobre Fls. 89/91.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.035857-5 - MARIA DE LOURDES SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.072306-3 - JOSINEIA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.062837-0 - MARIA DA GLORIA MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149938-2 - LISA HELENA SANCHES DA SILVA NEIL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:...concedo a tutela antecipada...Oficie-se para exclusão...cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.006829-9 - MARIA LUIZA MELLO (Adv(s). Dr(a). VALDELICE SOUSA VITÓRIA (RJ-084626)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALE (RJ-031205)), MARIA DO BOM PARTO PATROCINIO \"Venha o pedido de desarquivamento instruído com as custas = R$ 16,99 código 0727-8.\" (À 2ª Ré, Cia. Docas do Rio de Janeiro). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.078475-8 - LUIZA HELENA FERNANDES PEDRO FORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...DECLARO líqüido o real débito do autor e determino seja dada baixa no feito e remetidos os autos ao arquivo... \r\n\r\nProc. 2004.001.146513-6 - FLAIRESS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários periciais...HOMOLOGO os honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.062253-4 - MICHEL ANDRE BRONSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S.A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Os autyores, às fls. 233, afirmam ser necessária a prova pericial.Às fls. 237, todavia, manifestam-se no sentido da ausência de tal necessidade. Esclareçam os autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.087884-1 - LUZIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.110193-3 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A) Decisão:...Assim sendo, antecipo os efeitos da tutela de mérito ora pretendida, para determinar que o réu retabeleça o serviço de energia elétrica na residência da autora em 24 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 70853"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400920-5 (150358) - LUIZ FIRMINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO,AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1978.001.400920-5 (150358) - LUIZ FIRMINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 2004.001.013385-5 - ANTONIO MAURILIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - \" ... AO PATRONO DO AUTOR PARA JUNTAR COPIA DO SEU CPF. PARA INSTRUÇÃO DO PRECATORIO JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 2004.001.147415-0 - ANGELICA ROSA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO LAUDO APRESENTADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077920-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE RONAN DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670) Decisão:Recebo o recurso in terposto apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.115752-0A - MARIDELIA DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043407-0 - LUIZ ROGERIO DE ARRUDA APPEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA V. REIS (RS-031702)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE VISANDO ATENDER A EXIGÊNCIA DE FLS. 53. ENCAMINHE-SE O OFÍCIO POR FAZ. \r\n\r\nProc. 2006.001.153520-9 - MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X VIACAO SAO JOSE LTDA Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.160076-6 - CONDOMINIO DO EDIFIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482)), Inventariante: LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X ESPOLIO DE EDISON MORAES BEZERRA DE MELLO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME DECISÃO DE FLS. 262 \" À PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \" \r\n\r\nProc. 2002.001.051661-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X JULIO CESAR FRAGOSO JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 399 - Reitere-se, devendo ser entregue \"em mãos\", diretamente no gabinete da Vara destinatária. \r\n\r\nProc. 2003.001.006229-9 - JOSE MARIA CRUZ LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X SUAREZ EMPREENDI MENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS.245Vº PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO,TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152693-7 - ANA PAULA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS FREDERICO LOBO DA CUNHA CHACON LEMOS Despacho:Decreto a revelia do réu.Ao Curador especial, com urgência. \r\n\r\nProc. 2004.001.010452-1 - SUAPE TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-002283A)) X STONE CONFECCOES LTDA Despacho: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFICIE-SE AINDA AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140759-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ITAÚ S/A CRÉDITO IMIBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 179vº PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150211-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DOS REIS (RJ-109139) Despacho: DESENTRANHE-SE FLS. 77/78 JUNTANDO-AS EM APENSO. APÓS AGUARDE-SE NAQUELES AUTOS, O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO. NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056190-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X ANDRE LUIZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC. XII: AO CREDOR PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE PENHORA (FLS. 83 E 91) \r\n\r\nProc. 2005.001.073624-2 - O.N.B. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X R.C.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2005.001.092857-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MAURO BOLONHEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO, INTIMANDO-SE OS DEVEDORES EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 475,J§1º, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.013861-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho: PROCEDA O DEVEDOR À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, COMO REQUERIDO NO PRAZO DE 48HS,. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE COMO DETERMINADO A FLS.83 \r\n\r\nProc. 2006.001.025957-0 - NILVA VIEIRA MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR NILVA VIEIRA MOTHE CONTRA UNIBANCO... ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTESA A FLS.53/54, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. III, DO CPC..... APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.031456-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: AO AVALIADOR, DEVENDO A PARTE CREDORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040440-5 - IRACI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) PORTARIA 01/02 - AO RÉU PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080597-7 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A ...motivo de força maior, a audiência designada às fls. 25, não se realizará, sendo redesignado o dia 12 de janeiro de 2007, às 13:00 horas.Presentes as partes e seus respectivos patronos, que saíram intimados do ato redesignado.(S.L.M. Secretário). \r\n\r\nProc. 2006.001.106191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GULKIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE LUIZA GULKIS ESHRIQUI Despacho: DIGA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO ALEGADO A FLS. 44/45 \r\n\r\nProc. 2006.001.126783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MARCELINE GEORGETTE DURAND Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131446-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIO AFFONSO DE FERREIRA PONTES JUNIOR E OUTRO Despacho:Fls. 65/66 - Defiro. Desentranhe-se o mandado e devolva-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.139439-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCLEBIO DORO DOS SANTOS Decisão: FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVE-SE A PETIÇÃO REFERIDA. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 25/DE MAIO DE 2007, ÀS 13;30HS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149555-8 - MARIA LUCIA FRANCELINO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 22 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.062906-6 - WALDINEI MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 2.412, 64, com os acréscimos legais, face ao teor da certidão supra. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097008-0 - GEYSA QUINTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Cetifique a serventia acerca dos recolhimentos. Após voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051527-9 - MARA DINIZ GITAHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: NADA A PROVER ACERCA DO TEOR DE FLS. 301, FACE AO LONGO TEMPO DECORRIDO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002020-2 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.078086-5 - IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X GEORGE PRINTES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (AM-002000) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação, motivo pelo qual indefiro a intimação requerida. Face à inércia da parte devedor, aplico multa de 10 % sobre o débito, com fundamento no art. 475, J. do CPC. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.092058-4 - BRUNO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo(CPC,ART.520,VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.043519-0 - ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.061484-0 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MYCON CAMPOS EVALD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho: OFICIE-SE À C.E.F(FLS.227) SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO;2) DIGA A PARTE EXECUTADA ACERCA DO TEOR DE FLS. 238, NO PRAZO DE 48HS.; 3) FLS. 239 - ANOTE-SE ONDE COUBER, RESTANDO INDEFERIDA A VISTA PLEITEADA, POR ORA,4) INDIQUE A PARTE CREDORA BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SATISFAZ O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118154-5 - LAIS CHALITA CHAMMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X SANDRA BOECHAT CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:Cite-se como requerido. Expeça-se carta precatória, estando as custas devidamente recolhidas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.060331-8 - JOSE MARCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X MILENA POSTO E GARAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Expeça-se mandado para desocupação voluntário, conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.070192-4 - ISMAEL DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X CEREALISTA BRISA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO, FORNECENDO CÓPIAS DE FLS. 130,139 E 142. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.038249-3 - MARCIO FELIZBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RACHEL WAISSMAN ROSEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel. indicado, intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, § 1º do CPC, devendo a parte credora observar o disposto no art. 659, § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096968-6 - ROGERIO ESTEFANO PAPALEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KRETKIE (RJ-045562)) X CARLA MOREIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA -RAZÕES. DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004228-3 - MARISA DA CONCEICAO AMOEDO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL FERREIRA DE SOUZA (RJ-014810)) X PAULO JORGE SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002 - À PARTE AUTORA PARA QUE SE PRONUNCIE EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.034961-3 - MARCOLINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X SANDRA APARECIDA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087383-1 - MONICA TEIXEIRA FIGUEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ARMANDO MARTINS NETO Sentença: MONICA T. F. DA CONCEIÇÃO AJUIZOU AÇÃO....`É O RELATÓRIO. DECIDO FACE À AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE CITADO, DECRETO A REVELIA DO RÉU.....ISSO POSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE ENTRE PARTES E QUE TEM POR OBJETO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA IGUABA GRANDE, Nº 167..... CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.146,28, CONFORME PLANILHA..... EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICI ÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111498-8 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIA CESARIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais da ré ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Dê-se vista à Defensoria Pública.2) Após, diga a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.033653-7 - SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552)) X JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071083-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: INTIME-SE O DEPOSITÁRIO NOMEADO (FLS.57), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA A TRANSFER ÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA A CONTA A ORDEM E DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 48HS., SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSÍTÁRIO INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. 2) DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 48 HS. SE O VALOR PENHORADO SATISFAZ O DÉBITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS. 3) APÓS VENHAM CONCLUSOS, INCLUSIVE OS AUTOS EM APENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.074122-7 - CARLOS EDUARDO PALMER FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X CIBELLE GUIMARAES VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599) Despacho: DIGA A PARTE CREDORA/EMBARGADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.118354-6 - JOSE LUIZ AZOR GOMES (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126391-0 - TANIA MARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X MARCIO MACHADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho: AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.148750-0 - FIBRA NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (SP-118409)) X JOSE AMERICO PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho: REITERE-SE CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.158985-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 415, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial.Ademais, por se tratar de reforço de penhora, ...Esclareça o credor, no prazo d e 5 dias, se o valor penhorado satisfaz a execução na integralidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.164310-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ALEXANDRE CESAR COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO CREDOR PARA QUE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DE FLS. 337, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.020817-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JORGE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987) AOS INTERESSADOS SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.079923-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CACHOEIRO CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMBASADOR DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESTOU EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO PRZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080310-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVIES E GENEROS ALIMENTICIOS E OUTRO Despacho:Ao credor para regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.146473-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X KITECT COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, recolhendo os valores devidos referentes à avaliação dos bens penhorados, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.081075-9 - DECISAO COBRANCAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (SP-184310)) X FSA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho: PROCEDA O CREDOR À RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA À CONTRA CAPA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO NO JUIZO DEPRECADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146573-0 - FREIRE ADVOGADOS E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA SIRENA (RJ-117571) Despacho:A presente execução encontra-se suspensa por força de sentença de fls. 66, até o cumprimento integral do acordo homologado. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.013913-4 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ALCIDES PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.073702-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X VERONA FILMES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.093206-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X ROBERTO DA SILVA SALVINO Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, recolhendo os valores devidos referentes à avaliação do bem penhorado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.095352-4 - CARLOS JOAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355)) X GILBERTO MENDES DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:Expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquve-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060034-6 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090370-7 - RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.130403-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.113060-6 - ELISABETH KOCH RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X MARCELO DIAS MARTINS JUCA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Despacho:Não obstante o teor do despacho de fls. 81, visando economia processual determino o restabelecimento da distribuição e a juntada a estes autos da execução proposta. Indefiro a citação requerida, visto que o prazo para cumprimento voluntário flui independentemente de intimação. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, até a satisfação da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.053402-5 - MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X MARCOS PINHEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.098245-9 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RICK E NOBEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Despacho:Intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, indicando endereço atual e exato dos devedores, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1A - ODONIO CORASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146781-5B - SCHREIDER PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). SERGIUS DE CARVALHO FURTADO (ES-003503)) X IRAN MALFITANO ARANTES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MELLO PIMENTEL (RJ-059995) Despacho: Diga o credor, no prazo de 5 dias, se o valor penhorado satisfaz integralmente o débito. S em prejuizo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1A - ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DO NASCIMENTO (RJ-095009)) X CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Despacho:Desapensem-se e subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094777-2 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO(CPC, ART. 520,VII. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.101921-9 - CELIO FERNANDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) ... MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRESUMINDO-SE, desta forma, verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular.2 - Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 12;00horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.153118-6 - MAXWELL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO SANTANDER S A E OUTRO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.153517-9 - ROMILTON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS S A E OUTRO Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083714-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310)) X PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:Fls. 208 - Defiro a dilação requerida, observando o teor do despacho de fls. 206. \r\n\r\nProc. 2001.001.115538-4 - WALDINEI MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Face ao teor da certidão lavrada, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 540. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.035726-1 - ALEXANDRE MOREIRA HIPOLITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) PORTARIA 01/2002 - AO AUTOR SOBRE FLS. 471/473. \r\n\r\nProc. 2003.001.152414-0 - DELTA RAMOS ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONIMAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). JULIANA COTTA DO AMARAL (RJ-118474) Despacho: FACULTADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS , NÃO HAVENDO , NO CASO, DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE, PORTANTO, INCABÍVEL A PRETENSÃO FORMULADA A FLS. 357/358. INDIQUE A PARTE CREDORA BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, FACE AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 353, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012180-4 - ESPOLIO RENATO NEVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS DE FRIO DE LATICINIOS E P (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MÁRCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Decisão:Considerando que, em 31/10/06, esta magistrada, que era, até então, 34º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1º Grupo, foi removida para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaboraí; considerando, ainda, a regra prevista no art. 132 do CPC, que prevê que o afastamento do magistrado, por qualquer motivo, acarreta a sua desvinculação do processo, entendo que a remoção ocorrida se inclui naquela modalidade de afastamento no referido dispositivo, motivo pelo qual devolvam-se os presentes autos.Neste sentido se posiciona a jurisprudência do nosso E.T.J., conforme ementa que passo a transcrever:\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO. DESVINCULAÇÃO. Nos termos do art. 132 do CPC, \"o Juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor\". Não incide, in casu, o princípio \r\n\r\nProc. 2004.001.048285-0 - DEISE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074467-6 - MOTORIZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 91 PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DAIS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.084708-8 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Cumpra-se fls. 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.097842-0 - HELOISA ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.150024-2 - SANDRA HELENA TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X CASA BAHIA COMERCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Defiro a devolução de prazo requerida, que deverá fluir em cartório. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca do alegado a fls. 268. \r\n\r\nProc. 2006.001.000046-0 - HOROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Sentença:... Assim, apresenta-se como razoável o valor correspondente a 40 salários mínimos a título de indenização por dano moral, averiguando-se a grandiosidade dos transtornos experimentados pelo autor e a desídia com que se portaram ambos os réus.Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular par condenar ambos os réus, solidariamente,.......Por força da sucumbência, condeno os réus, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor total da condenação.P.R.I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.010639-0 - JOAO MARCOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Esclareça o subscritor de fls. 120/121, no prazo de 48 horas, a pretensão formulada, tendo em vista que o primeiro réu efetuou o depósito tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA 9FLS.1370. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO O RÉU PROCEDER À RETIRADA DA MESMA COM A POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO JUIZO DEPRECADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069793-7 - JAIRO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ...motivo de força maior, a audiência designada às fls. 29, não se realizada, sendo redesignado para o dia 15 de dezembro de 2006, às 13:00 horas.Presentes a ré acompanhada de sua patrona, bem como o patrono do autor, que saíram intimados para o ato designado. (S.L.M. Secretário). \r\n\r\nProc. 2006.001.107265-9 - VINICIUS MIRANDA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORRÊA (RJ-097732)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, em relação à primeira ré, apenas,...e, ainda com relação à segunda ré, determino a inversão do ônus da prova para que este comprove qual o valor bruto cobrado na promoção Seleção do Faustão, discriminando os impostos e seus respectivos valores que incidiram sobre o custo da participação No Estado Do Rio de Janeiro.... motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 15:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para \r\n\r\nProc. 2006.001.109127-7 - MARIA MARLENE SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) PORTARIA 01/02, ART. 3º, INC. XXV: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES ( APC, CONTA 0711-2, CAMPO 40 NO VALOR DE R$ 3,39) REFERENTES À CITAÇÃO DA SEGURADORA VIA POSTAL, BEM COMO, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137506-1 - PRISCILA REIS DE FRANCA CAMARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138018-4 - WINTIA SANTORO BARBOSA DE GODOIS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ESTACONAMENTO COPARK E OUTROS Despacho: INDEFIRO A REMESSA REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE NADA OBSTA QUE A PRESENTE AÇÃO PROSSIGA PELO RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 275 E SEGUINTES DO CPC. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HS. SE DESISTE DA PRESENTE AÇÃO. EM CASO NEGATIVO, CUMORA-SE FLS. 49 \r\n\r\nProc. 2006.001.148377-5 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A REPUBLICADO - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA... MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRESUMINDO-SE, DESTA FORMA, VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR.... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE AO APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(ART.277) PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 13;45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153171-0 - JOSE LUIZ FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X BANCO ITAU S A Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE REQUERIDA, VENHA A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 1060/50, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.138950-4 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X DIVITEL DIVISORIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTR-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2005.001.050444-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILIA DE FATIMA DA ROSA DELANEY Despacho:Ao avaliador, devendo a parte credora recolher os valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.085527-9 - FOUR BOYS INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X ABRAPAPER MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: RETIFIQUE-SE O OFÍCIO DE FLS.86 CONSIGNANDO O NÚMERO CORRETO DO CNPJ DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.093536-8 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MARIO BERNARDES DE ALMEIDA GALVAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142819-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ COOPEX E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.151953-6 - ROBERVAL MARCONDE DIONISIO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089638-5 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:JUnte-se.Dê-se ciência às partes acerca da data designada para perícia (12/01/2007 às 14:00 horas, na Sala de Perícias Médicas), sendo que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente,por ofícial de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153269-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X SIDNEY JONES PEREIRA Decisão: CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... A INICIAL ESTA INSTRUIDA COM O REFERIDO CONTRATO(FLS.10)BEM COMO..........EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113659-3 - ELIANA SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144965-0 - FERNANDA SEGUNDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO TEORDE FLS. 58, CONSIDERANDO A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064418-0 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CELSO ADAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA PELO RÉU. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA COMO DETERMINADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.025025-4 - CARMEM LUCIA AGUIAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: TRAGA A CREDORA PLANILHA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SEM PREJUIZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.024412-2 - FREDERICO DE MEDEIROS LANGBECK (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X FEDERACAO FLUMINENSE DA MICRO PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118485-2 - JAMISSON ANTONIO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento referente à verba devida à terceira autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006621-2 - SOLANGE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCES SAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, DANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO A FLS.416/417, PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.83, A TITULO DE DANOS MORAIS.... QUANTO AOS EMBARGOS DE FLS. 418/422 DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL ........ IMPROCEDENTE, DAÍ A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO À CHAMADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA EMBARGADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150996-8 - FABIO SOARES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO (FLS. 134). AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA (R$ 11,89); ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 14,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84, TAXA JUDICIÁRIA: R$ 418,60. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.162284-0 - CECILIA SEBASTIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃODE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS.111, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153058-3 - ROBERTO CARLOS FRANCELINO LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X VIACAO RUBANIL Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÁS 14:15 HS, CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.068475-0 - HORACIO MAXIMO DIAZ PARET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:... Em não se vislumbrando a mencionada venda casada, descabe a nulidade da referida cláusula.Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a se abster de capitalizar os juros no cálculo do saldo devedor que ora...Por força da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus advogados sendo que as custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios serão distribuídos igualmente entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC.P.R. I.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.107863-8 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Conheço dos embargos de declaração interpostos e lhes dou parcial provimento apenas para que a obrigação referente à devolução em dobro das quantias pagas a mais, seja objeto da liquidação, para que nomeio perito judicial DR. RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR.Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Transcorrido o prazo de 5 dias, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para proposta dos honorários periciais.Quanto à adoção do plano de equivalência salarial, tal obrigação independe de liquidação.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117926-7 - ANDRE WANDERLEY FELIPPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Para o julgamento desta ação desnecessária a produção de prova oral, motivo pelo qual reconsidero, nessa parte, a decisão de fls. 112. Venha a prova documental requerida no prazo de 10 dias. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137514-0 - SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Recebo a emenda inicial.... motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela pleiteada na peça preambular.Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.056279-5 - IPECOL S A INUSTRIAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X GEORGE PRINTES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (AM-002000) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da condenação flui independentemente de intimação. Face à inércia da parte devedor, aplico multa de 10 % sobre o débito, com fundamento no art. 475, J. do CPC. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120508-8 - HELENA ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 70848"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.015348-0 - COSME DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:FL. 75: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045811-6 - ADRIANO MENDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:FL. 43: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.124668-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NAGIB ANDRADE CURY Sentença:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2006.001.124668-6Parte Autora: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AParte Ré: NAGIB ANDRADE CURY SENTENÇAO autor, qualificado na inicial, moveu a presente ação de Busca e Apreensão em face do réu. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 32 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do C.P.C.. Recolha-se o mandado de fls. 31 e expeça-se o ofício ao Serasa. Certifiquem-se os recolhimentos legais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.147262-5 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEDA DA SILVA TORRES Decisão: DECISÃO Tendo em vista que não houve comprovação da mora, vez que a ré não foi devidamente notificada, indefiro a liminar de busca e apreensão. Cite-se a ré. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.103113-8 - AEROCLUBE DE VARGINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WENDT JUNIOR (MG-056156)) X JOSE ROBERTO DE ALMEIDA GONCALVES Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110846-0 - VERA LUCIA VIVAQUA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X ISMAIL NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-057589), Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361) Despacho:1- FLS. 51: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 52/53: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.151541-7 - EDSON FERREIRA DO AMARAL X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151565-0 - MARTA LUCIA VANZETTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERETTI SCHAFFER (RS-037772)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO A REMESSA DA PROCURAÇÃO, A FIM DE INSTRUIR DEVIDAMENTE A CARTA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.002352-6 - SAN GENNARO BM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGAO (RJ-112622E) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.045980-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:FL(S).236: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.132214-0 - ANTONIO MORAES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767), Dr(a). LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (RJ-095647)) X ANTONIO OLIBONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO VICENTE DA CONCEICAO (RJ-095491), Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 29/01/2007, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009372-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA (RJ-122261)) X NEUMAR CARRARO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.009372-0Parte Autora: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNDIALParte Ré: NEUMAR CARRARO MACHADO E JORDELINA NUNES GRANATO MACHADOSENTENÇAO autor moveu a presente ação de cobrança em face da ré.Inicial à fls. 02/03, instruída pelos documentos de fls. 04/43. No entanto, como se vê à fls. 106/109, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 106/109 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.051260-1 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X TATIANA CRISTINA SOBRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:FLS. 77: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.063424-0 - NELSON IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIGA O CREDOR SE COM O VALOR DEPOSITADO A FLS. 145 DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071698-0 - DEGLYER DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.071698-0Parte Autora: DEGLYER DOS SANTOS SILVAParte Ré: COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROSSENTENÇAO autor moveu a presente ação de cobrança em face da ré.Inicial à fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 06/12. No entanto, como se vê à fls. 155/158, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 155/158 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.120083-0 - JOANETE RANGEL MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 134 E CERTIDÃO DE FLS. 150, CERTIFIQUE O CARTÓRIO OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126382-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA WERNECK LEAL FERREIRA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135518-7 - ANTHONY ROUBAUD GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 192/193. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151992-5 - MARIA PUREZA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.151992-5Parte Autora: MARIA PUREZA AS SILVA MONTEIROParte Ré: PQ SEGUROS S/ASENTENÇAO autor moveu a presente ação de cobrança em face da ré.Inicial à fls. 02/04, instruída pelos documentos de fls. 05/16. No entanto, como se vê à fls. 215/216, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 215/216 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.024942-4 - CONSERVADORA SALTA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ- 010657) Despacho:ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO DE FLS. 125, DIGA A RÉ SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.030464-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FREDERICO CARLOS RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES JANONI (RJ-026124) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.031639-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ERALDO MAGALHAES DE MELO AO AUTOR SOBRE OFICIOS/RESPOSTA, DE FLS. 136/137; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061218-0 - LEILA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO SR. PERITO SOBRE FLS.78/80; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.098559-1 - JOSIMAR NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.102261-9 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVA, FL.31V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ERLITE FERRO COSTA Despacho:1- ANTE O QUE CONSTA A FLS. 42/43, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE.2 - FORNEÇA O AUTOR O NOVO ENDEREÇO DA RÉ, ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 39 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151096-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORNOVO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X DALILA SAVERSVEILER JAMES Despacho:DESIGNO O DIA 05/02/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.151813-3 - SEBASTIANA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151875-3 - RDJ ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A Despacho:DESIGNO O DIA 05/02/2007, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.065387-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARLENE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho:FL. 189: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.110870-4 - ELIANE CAVALCANTI VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA (RJ-131457) Decisão:1- FLS. 103: DEFIRO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- APÓS, RERORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092648-3 - CHRISTIAN JORGE BORNEO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO FINASA S A Despacho:1- FLS.36/46: AO AUTOR. 2- FLS.47/50: DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE CORRETAMENTE. APÓS, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.002495-0 - MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114466-6 - MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE BONFIM (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho:DIGA A RÉ SOBRE FLS. 161/162. \r\n\r\nProc. 2005.001.105069-8 - MONICA REGINA DA PAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.105069-8Parte Autora: MONICA REGINA DA PAZ LIMAParte Ré: FEDERAL DE SEGUROSSENTENÇAO autor moveu a presente ação de Declaratória cumulada com cobrança em face da ré.Inicial à fls. 02/04, instruída pelos documentos de fls. 05/12. No entanto, como se vê à fls. 98/99, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 98/99 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.046725-7 - MARIA LUIZA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:À AUTORA SOBRE OS ACRESCIDOS A FLS. 139/145. \r\n\r\nProc. 2006.001.088257-1 - WALTER PINTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 2- FLS. 84: INTIMEM-SE. 3- FLS. 85/91: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. 4- FLS. 92/101: AO AUTOR. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057399-9 - MARCIA CRISTINA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149323-0 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725)) X MARTA BASTOS PINTO FARPA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205) Decisão:INTIME-SE A EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053861-6 - FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Decisão:Tendo em vista as informações de fls. 98, julgo extinto o processo por falta de interesse processual superveniente com relação ao despejo. Prossiga-se a ação em relação ao pedido de pagamento dos aluguéis. Decreto a revelia da 1ª ré. Em provas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057302-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100)) X MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Despacho:FLS. 103 - DEFIRO. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095146-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X DALSON CHRISTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:DECISÃOA embargante alegou que foi citada na execução para pagar o valor de 53.804.4558 UFIRs e que, após o julgamento do RESP, o embargado entendeu que o valor do seu crédito teria majorado para 57.697,4702 UFIRs. Sustentou também que, em 12.07.05, o exeqüente requereu a substituição da penhora do imóvel por penhora on line, o que foi deferido. Assim, foi bloqueado o valor de R$ 86.350,78, sendo que se manteve a penhora do imóvel. Mais a diante, continuou o embargante, o embargado apresentou nova planilha indicando terceiro valor, sendo que \"em maio de 2006, foi a embargante intimada para pagar o valor de R$ 117.586,18, e dado prazo para oferecimento de embargos, motivo pelo qual apresenta os presentes embargos\"(fls. 4). Às fls. 97, o embargante informa que o valor que está sendo executado pelo embargado deveria ser de R$ 86.350,78, de acordo com o mandado de intimação de fls. 208, o qual expressou o montante de 53.804.4558 UFIRs. Em breve relato, verifica-se que, \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.119238-3 - MARIA DE LURDES DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CLARA AKIKO KISHIDA Decisão: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO § ÚNICO DO ARTº 135, CPC, DECLARO-ME SUSPEITA. AO MM. JUIZ TABELAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.050702-9 - SERGIO LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LIMA BISPO DE SOUZA (RJ-103768)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho:1- CUMPRA-SE A PARTE EXEQÜENTE O DESPACHO DE FLS. 131. 2- APÓS, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.070912-0 - ANGELA XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGDA BATISTA CARDOSO Decisão:FL. 114: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083142-0 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X AGENCIA DE MERGULHO CORAL SUB LTDA Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151133-3 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA E OUTROS Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM \r\n\r\nProc. 2006.001.153061-3 - METALFERRO COMERCIO DE FERRO E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X CINOVA CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIDADE NOVA LTDA Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.113166-5 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 395. \r\n\r\nProc. 2002.001.158319-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GISELE MAURICIO DA SILVA Despacho:1- FLS. 96/100: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 2004.001.013799-0 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:DIGA A CREDORA SE COM O VALOR DEPOSITADO A FLS. 201 DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.103517-8 - E A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X N J MODAS JEANS E CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho: FLS. 271/272: AGUARDE-SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA E O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2006.001.034960-1 - NEUSA MARIA REGIS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO BARRETO REGIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Despacho:FLS. 51: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031744-2A - MARIA PIA DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.154/164, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050231-0 - FABIO BENETA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X BV SERVS BV FINANCEIRA CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:AO AUTOR SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 105 E 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.142982-3 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-135139), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) X ANDRE TEIXEIRA Indefiro JG. Os recibos anexados indicam que a autora não pode integrar o rol dos necessitados. Aliás, o valor atribuído à causa é ínfimo, o que não eleva a taxa judiciária.Recolham-se custas e taxa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.086865-6 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175) Despacho:CUMPRA-SE A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 94, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.136191-4 - POLIANA MARQUES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES (RJ-096536), Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 116/117; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.139171-2 - ANTONIO ALBERTO SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.252/265 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014526-4 - LUIS HAMILTON DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X MILLENIUM NORTE JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA A FL. 94, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.018895-0 - MARCILIO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:FLS. 184/185: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062004-5 - TAWAN PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X RADIO ARCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ILVES RIBEIRO (RJ-086715) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.185/196, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094824-5 - MANOEL WACHHOLZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1 - FLS. 118/120: AGUARDE-SE, POR ORA. 2 - FL. 121: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115092-9 - LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:FLS. 194/195: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.109559-3 - MARCIO DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115146) AO AUTOR SOBRE FLS. 48/50; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091631-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VALMIR DE FREITAS LESSA (RJ-030884) Decisão:Consta no sistema que o Dr. Francisco Valmir de Freitas Lessa, advogado dos réus, faleceu. Entretanto, constata-se às fls. 50 e 51 que os demandados possuem outro advogado, Dra. Maria de Fátima dos Santos Carvalhal. Assim, não haverá necessidade da suspensão do processo. As partes celebraram acordo com o primeiro réu(fls. 69/71), sendo homologado, às fls. 76. Os executado foram citados, em execução(fls. 94 e 97). Às fls. 99/103, as partes noticiaram novo acordo e apresentou o doc de fls. 100/103, como confissão de dívida. Às fls. 121, o exequente requreu que os devedores fossem intimados para que pagassem o valor apresentado na planilha de fls. 122, o que foi deferido(fls. 117). Acontece que na publicação constou defiro, sem que se esclarecesse para que finalidade.Às fls. 126, o exequente informou que as partes realizaram outro acordo, com relação às parcelas de nº 17 a 24, para pagamento em 24 prestações, cujo término se dará em 23.2.07. Por isso, a suspensão do processo foi req \r\n\r\nProc. 2005.001.000178-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO CABRAL AO AUTOR SOBRE FLS. 99/104, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136626-4 - 248 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X ANTONIO CARLOS GENTIL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA ASSENTADA DE FLS. 124, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 15:15 HORAS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148223-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO Despacho:CUMPRA A AUTORA O DESPACHO DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.056968-6 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CRISTINA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA (RJ-093054) Sentença: ...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 60/61, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.008276-4 - IRANY PEREIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.105672-4 - JAIR PEREIRA QUADRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA (RJ-100274)) X GERALDO DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865) Despacho:FLS. 254: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.138612-0 - GLADSTONE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO E OUTRO Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 118, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149924-9 - DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE AR'S NEGATIVOS DE FLS. 119/120. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.127463-1 - AFRANIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:1. FLS. 103 E 105: AO AUTOR.2. FL. 106: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062515-0 - VITOR DORESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: ABRA-SE VISTA À DP, A FIM DE QUE DIGA SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076546-3 - FABIA DA SILVA SERRAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:JUSTIFIQUE A AUTORA A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128700-7 - ADILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X SEMEG SAUDE Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. SUPRA, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137265-5 - LACY HETHER BREVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Ao autor sobre a contestação de fls. 52/71. Na forma do Art. 162; &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.118757-4 - JULIANA ALMEIDA FARAGE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: .... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, II, CPC. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.029341-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066651-3 - ESPOLIO DE WALKYRIA TAVARES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426), Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X LUCILENE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) ÀS PARTES SOBRE FL. 87, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144322-2 - JARDIM E ESCOLA O PEIXINHO VIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094636-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DERCIR RIBEIRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147880-7 - ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X NOELY PERES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.007629-6 - ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X NH IGUACU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) À AUTORA, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056118-0 - WILSON PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 154, JULGO DESERTA A APELAÇÃO DE FLS. 140/151. \r\n\r\nProc. 2006.001.035679-4 - CAPINA COOPERACAO E APOIO A PROJETOS DE INSPIRACAO ALTERNATIVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE CAMPOS GOMES (RJ-064984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072689-5 - JEANNETTE CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-046142)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Defiro a prova testemunhal. Indefiro o depoimento pessoal da ré, tendo em vista que seu representante legal não participou dos fatos e não poderá contribuir para os esclarecimento necessários.Designo ACIJ para o dia 25/01/07, ÀS 16 HORAS.I. as testemunhas da autora. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 40 dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.093403-0 - JOSE JOAQUIM ARCHER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X VALDEVINO JESUALDO BARROS BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÕES DE FLS.39/49 E 57/71, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105741-5 - DOMINGOS PICONE NETO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ- 064624) Decisão:Tendo em vista que o crédito encontra-se sub judicie, defiro a tutela antecipada para que a parte ré exclua no prazo de 5 dias o nome do autor do SPC e do SERASA, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia. Em provas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.148764-1 - SANI SYSTEM SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X BANCO ITAU À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DA SRA ESCRIVÃ DE FL. 30, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.021268-2 - DALSON CHRISTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: J. Tendo em vista que a executada, embargante, afirma às fls. 7 ser devedora da quantia de R$ 86.350,78, nada impede que o valor seja levantado. Assim, e. madado de levantamento, neste valor. \r\n\r\nProc. 2005.001.024171-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X JOSE DO CARMO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.024171-0Parte Autora: SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA S/AParte Ré: JOSÉ DO CARMO NEVES E THEREZINHA CATTEIN NEVESSENTENÇAO autor moveu a presente ação de Rescisão de Contrato em face dos réus.Inicial à fls. 02/04, instruída pelos documentos de fls. 05/33. No entanto, como se vê à fls. 145/146, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 145/146 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.100788-0 - CVV INTEGRACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:FL(S).283: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154679-5 - ANADIR COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso nº: 2005.001.154679-5Parte Autora: ANADIR COSTA BARBOSA E VERÍSSIMO BARBOSAParte Ré: UNIBANCO AIG SEGUROSSENTENÇAO autor moveu a presente ação de Responsabilidade Civil em face da ré.Inicial à fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 06/13. No entanto, como se vê à fls. 124/128, as partes celebraram acordo.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 124/128 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHYJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.092693-8 - KLEBER DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: FLS. 56/58: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.151982-4 - REGINALDO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.031479-9 - MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095) AO SR. PERITO SOBRE FLS. 107/109; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152355-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X FATIMA APARECIDA BARBOSA Despacho:DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.121010-3 - LENY FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- FLS. 163: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 2 DE FLS. 161. \r\n\r\nProc. 2006.001.141709-2 - JOSE EDMAR RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:1. Deferida a gratuidade: sim ( x ) - não ( ); 2. Comprove-se a condição de juridicamente necessitado ( ); 3. A seguir, o (a) A. deverá cumprir as exigências que forem assinaladas desta forma (x); 4. Com base nos. arts. 283 e 284, CPC, emende-se a inicial, no prazo e sob as cominações legais, de acordo com os arts. 282 e 942, CPC, para dela fazer constar: a) cumprimento do art.º 10, § 2º do CPC ( ); b) caracterização precisa do imóvel usucapiendo (correspondência entre pedido e sentença - art.º 225 da Lei 6015/73 ( ); c) identificação da pessoa em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo, com a qualificação completa, inclusive estado civil ( ); d) identificação dos imóveis confrontantes, seus proprietários ou ocupantes, com qualificação completa, inclusive estado civil ( x ); e) fundamento do pedido (origem, caracteres e tempo de posse, espécie de usucapião pedida) ( ); f) requerimento de citação pessoal, inclusive dos \r\n\r\nId: 70890"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "70912": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.078819-5 - ANA LUCIA CARDOSO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À Sra. Perita sobre certidão de fls. 176. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.140344-5 - SONIA MARIA PORTO CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE Despacho:Aos autores para comprovarem, documentadamente, o informado à fl. 66. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.066416-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VIVIANE BATISTA DA SILVA Despacho:Intime-se o autor, pela via postal, para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.038182-6 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X HELIO JORGE DA SILVA Despacho:Comprove, o autor, a distribuição da carta precatória retirada em cartório, em derradeiras 48 hs. Não comprovado, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.124026-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X GERVESON DA SILVA CONCEICAO Despacho:Fls.124/126 - Intime-se o executado pesssoalmente, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, na forma do artigo 475-J do CPC. Providencie, o autor/exequente, as custas e as cópias para a intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146842-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA Despacho:Fl64 - Esclareça, o autor, em cinco dias, se desiste da presente ação, ou se houve acordo entre as partes. Sendo esse o caso, venha cópia para homologação e consequente extinção do processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.127454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNAND GONCALVES HUREL E OUTROS), Inventariante: FERNAND VOUGA HUREL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.094466-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SIRLENE EVA PEREIRA Despacho:Fls. 99/100, cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 06/02/07 às 15.20 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.132153-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIER 88 (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)), Inventariante: MARIUSA PALHARES DE PAIVA COSTA) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Despacho:Fls. 304/311 - Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.033979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X LEILA HERMIDA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:Manifeste-se o exequente, ora impugnado, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.054001-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X INES TERESINHA ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Despacho:Oficie-se ao Detran, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.036826-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAQUEQUER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X HERONDINA SOARES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081256-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X PEDRO CESAR SILVA DOS SANTOS Sentença:... Dante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, conforme a planilha atualizada do débito de fls. 53, e às cotas vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas da multa contratual, dos juros legais e correção monetária da data do inadimplemento. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093339-4 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938), Dr(a). MARCELA TEDOLDI MASSENA (RJ-124512E) Despacho:1 - Fls.139 - Defiro a aplicação da multa de 10% ao montante devido;2 - Adeque o credor suas pretensões à forma do Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116244-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ITAIPU CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002307-0 - EDUARDA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Homologo o acaordo celebrado entre as partes. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133363-7 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.144801-5 - MARIA TRINDADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:À autora, para no prazo derradeiro de três dias, dar efetivo cumprimento ao item 02 da determinação contida às fls.24. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.070944-3 - GINASTICA PEDRO AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AQUINO (RJ-092339), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Decisão:...Isto posto, recebo os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.052430-5 - VIOLETA MARIA STORINO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:J. Às partes. E.-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.085092-2 - AUREA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Fls. 602/627 - Às partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.025038-7 - TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X MIGUEL DAVIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.014205-4 - CARLOS DAVID NASSI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.073506-5 - BELARMINO NUNES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ADELIA DOS SANTOS AMARO Despacho:Oficie-se à VIVO, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.017427-8 - ESPOLIO DE EDGARD CAENAZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X EDMERE DA SILVA RIBEIRO Despacho:Ao autor sobre o informado à fl. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.113123-8 - ESPOLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ADRIANA BAPTISTA DA COSTA Despacho:Após o correto recolhimento das custas para as diligências requeridas, expeça-se os mandados de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.133497-6 - AUGUSTA CONDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LINO MACHADO SODRE E PERRONI ADVOGADOS E OUTRO Despacho:Recebo o agravo de fls.39/41. Retenha-se. Após a formação da relação jurídica com a devida citação dos réus, intimem-se para apresentação das contra-razões do agravo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.153384-5 - ANARILDA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVA LOPES (RJ-107711)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480) REPUBLICAÇÃO: Recebo os Embargos a Execuçao. Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107651-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603)) X JACQUES GRUMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS E SILVA (RJ-084319), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 247. \r\n\r\nProc. 2003.001.059531-9 - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (MG-023405)) X BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585) Despacho:Em homenagem ao principio do contraditório, diga o excepto. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.036457-0 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Ao embargado para que recolha as custas apuradas às fls. 224/225, em cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Recolhidas corretamente, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.153984-1 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSEFINA LOPES DE JESUS E OUTRO Despacho:Venaham as custas corretamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.088806-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INTERCLIK ELETRONICOS LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se conforme requerido, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Unibanco, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006997-5 - ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X JORGE FELIPE FRANCA Despacho:Nada a prover. Cumpra-se o despacho de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.075949-9 - LEBLON HOTELEIRA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA Despacho:Defiro o desentranhamento do título original, conforme requerido a fls. 47, desde que substituido por cópia e entregue mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108275-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Despacho:Fls.42/49 - Ao credor, em cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101492-6 - JOANNA YAZBEK FERREIRA SIMAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fls 336/7 - Intime-se o devedor a fim de que pague o valor devido, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110591-9 - MARCOS STOLERMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOÃO LUIZ FARIA NETTO (RJ-005079) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.022165-3 - SARAH PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Intime-se a parte ré para cumprir o julgado, em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086301-8 - SANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X VALOR CAP - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583) Decisão:Fls.139/141 - Diante do teor da certidão de fl. 138, reconsidero a decisão de fl.136, item 2, para receber a apelação de fls. 130/134, no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.084419-1 - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOJA RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.162592-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY IB (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Diga a parte autora se pretende produzir provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.016109-0 - PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO REVENDEDORES MOTOCICLETAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a segunda ré, Guandu Motos Ltda. a devolver as parcelas pagas pelo autor, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de 15% ao mês desde cada efetivo desembolso. Declaro extinto o processo com conhecimento de mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e custas rateadas, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.JULGO EXTINTO o processo, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à UNYAMA Consórcio União revendedores Motocicletas Ltda., em razão da liquidação extrajudicial. Sem custas e honorários.Ao transito em julgado, as baixas e ao arquivo na hipótese de não ser promovida a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.038428-5 - JORGE LUIZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092911-3 - SIGNS TIME DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA (SP-164322)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:Intime-se a parte autora para que retire os 23 volumes de documentos que foram juntados por linha, em razão de serem desnecessários, neste momento, ao andamento do feito.Deverão ficar acautelados pela parte autora para serem apreciados por perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.095242-1 - MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Fls. 91 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.095985-3 - TIAGO SANTOS GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X M R S LOGISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao denunciante, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109527-1 - CARLOS ALBERTO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Confirmo a antecipação de tutela deferida a fls.34 dos autos.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120308-0 - AGL TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Às partes sobre resposta de ofício e para apresentação das alegações finais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.103395-0 - WILLER ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ROLANDO GASPAR FERREIRA Despacho:Fl 75 - Oficie-se na forma requerida, ciente o autor de que deverá retirar os ofícios em cartório, comprovando o devido protocolo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.082827-8 - MARIA DE FATIMA DIAS PRADO MAIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO FINS (RJ-080229)) X CONDOMINIO DA RUA ALBERTO DE CAMPOS E OUTRO), Interessado: RENATA SÁ E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Decisão:Diante da não comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da autora, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Venham as custas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distibuição nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128333-9 - LAERCIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Despacho:Venha cópia do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2004.001.099233-5 - ROSA HELENA ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Fl133/135 - Homologo os honorários periciais. I. o perito para dar início aos trabalhos, ficando ciente desde já, de que seus honorários serão pagos ao fim do presente feito, em caso de sucumbência da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.038968-2 - CYAN SERVICOS GRAFICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.059189-8 - MARIO HENRIQUE DEL SOLDATO BILEGO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X FRANCISCO JOSE MATTOS LANDIM LOURENCO Despacho:1) Cite-se no endereço indicado;2) Indefiro o pedido de remoção dos bens ao depósito público, uma vez que inexiste espaço, além de importar na autorização para a praça dos bens, o que não é possível em razão de não ter sido efetivada a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115862-1 - EVANDIS RIBEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Fls. 79/82 - Recebo a apelação no dulpo efeito. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126813-0 - IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Manifeste-se a seguradora ré, no prazo de 48 horas, sobre o atestado médico a fls 123/124, o qual atesta o inadimplemento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148420-2 - ISENALVA BERNARDO VARANDAS X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Trata-se de ação de Obrigação de Fazer objetivando liminar para garantir o pronto autorização para a Artroplastia Total do Quadril, autorizando o forncimento das proteses pela empresa Neurosurgical Comercio de Material Hospitalar Ltda, orçados em R$ 109.251,00, atraves de deposito bancário na conta da referida empresa junto ao Unibanco.Instruiu o processo com declaração do médico, declarando a necessidade do tratamento cirúrgico de urgência, bem como do fornecimento dos materiais relacionados a fls. 11/12. Consultei o serviço de auditoria da Mutua dos MAgistrados sendo informado que o orçamento apresentado pela parte estava muito acima do valor de mercado.Assim, não verifico estarem presentes os requisitos que autorizem a concessão. Cite-se .Rio, 04 de dezembro de 2006.LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.021848-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ- 079658)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.031876-0 - THIAGO LOPES CHRISTINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fl 513. \r\n\r\nProc. 2004.001.021938-5 - PILADE ROBERT FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o autor o que entender de direito no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.040449-1 - MARIO SERGIO TEIXEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, reconsiderando a decisão de fls. 210. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50.Oficie-se à colenda 15ª Câmara Cível, com relação ao agravo nº 7472/2006, informando que foi concedido ao autor o benefício da Justiça Gratuita.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.077993-7 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Os mandados de pagamento já foram expedidos desde 31 de outubro. Desentranhe-se fl 305, porque desnecessária ao feito.Intime-se a executada para que em 48 horas recolha as custas devidas, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.148861-0 - ANTONIO BENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Ao autor para dar cumprimento integral ao despacho de fl.18, em derradeiros 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.097936-3 - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078252-0 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X LUCIANO REBOUCAS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2002.001.100489-0 - FERNANDO LUIZ CORREA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.006983-5 - LUISA MARIA MICELI DUARTE E OUTRO, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito, exceto no que se refere à tutela antecipada, quanto a que recebo-o apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.082320-7 - JORGE ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.091048-7 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Às partes sobre fls. 76/78. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.090533-3 - MARIMAR DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459)) X CIA TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Sentença:...Diante do Exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I do Código de Processo Civil , condenando o autor nas custas e despesas do processo, com as ressalvas do art 12 da Lei nº1060/50 .Transitada em julgado, certifique-se tal ocorrência, tome-se providências de estilo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. \r\n\r\nId: 70912"
                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                "68845": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.090133-2B - MARA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARCIA MELLO CASTILHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) À autora sobre petição de fls.30. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.139054-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X INARA CAVALCANTE VASCONCELOS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento das mensalidades relativas aos meses de março a agosto de 2000, conforme a planilha de fls. 266/269, e às mensalidades vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros legais, e correção monetária da data do inadimplemento e multa contratual. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça requerida a fls. 239 dos autos, que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.052670-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X JAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096778-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S S KHALILI (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ROGERIO PEI XOTO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.100828-1 - CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X BETA S A PARTICIPACOES Sentença:Homologo o acordo de fls. 61/62 celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-s baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107433-2 - MARIA DA CONCEICAO DE SALLES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nada a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114845-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA III (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA LUCIA MOREIRA DE FONTES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718) Despacho:Venham os editais de praça como de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.116036-4 - MARIA BEATRIZ BARROSO FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X INAURA ALVES DA SILVA Despacho:Defiro, por ora, ofício à Receita Federal, ciente a autora de que deverá retirá-lo e comprovar sua entrega no prazo de três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139337-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Litisconsorte: CHRISTIAN IGNACE LAURENT DEVALLE), Litisconsorte: JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS DESPACHO DE FLS 85: ...ao autor para recolhimento de custas das citações requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.092762-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR SERENO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ARMINDO FREITAS MOTA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre a autora e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 54/55, instruído com documentos a fls. 56/58, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110866-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE TORRE DE PISA LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o réu ao pagamento débito de R$ 59.921,82, acrescido dos juros legais, e correção monetária a contar de 01/08/2006. Julgo extinto o processo, com conhecimento do mérito, na forma do no artigo 269, I do CPC.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, caso não seja promovida a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124145-7 - ANDREA GIOVANNA VALENTE CANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Manifeste-se a parte autora quanto à prejudicial arguida. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152497-2 - MONICA PEREIRA AREAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.110257-4 - DIVE COM LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)) X RODRIGO DE ALBUQUERQUE LIMA DIDIER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226), Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:1- Autos desarquivados ; 2- Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação, certificadas as custas/taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014494-9 - ISABELA CRISTINA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILMA ARAUJO COSTA (RJ-056118)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e determinando o expurgo dos juros capitalizados com base nos cálculos feitos pelo perito do Juízo a fls. 633, condenando o réu a pagar à autora, em dobro, o valor de R$ 2.704,00, acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que devem ser revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.026237-7 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X MARION K IMPORTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDRAS VIEIRA (SC-012678), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.074862-0 - MARLENE GABRIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida e determinando o expurgo dos juros capitalizados com base nos cálculos feitos pelo perito do Juízo a fls. 179. condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.357,71, acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais indicados a fls. 163 dos autos, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que devem ser revertidos ao FUNDPERJ. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006328-2 - RONALDO LELIO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X RONALDO DIAS CORREA E OUTRO Manifeste-se o autor sobre a carta precatória devolvida (fls 102/5). \r\n\r\nProc. 2005.001.112405-0 - VERA ALICE RIBEIRO DIAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X JORGE BAPTISTA DE OLIVEIRA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, notifique-se a ré e fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086315-1 - ESPOLIO DE CARLOS VIANNA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EDUARDO DE AZEREDO LOPES Despacho:Para fins de apreciação do requerimento de fls. 29, regularize o réu a sua representação processual, no prazo de dez dias. Cumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147895-0 - SERGIO EDUARDO DIAS LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356)) X MIGUEL MACHADO GARCIA AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.054617-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398)) X TEREZINHA BORGES DA MATA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:O contador deverá usar em sua base de cálculo o salário que efetivamente a vítima ganhava à época do acidente, com as atualizações de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.089679-0 - EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X SILVIA MEIRA CAMARGO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho:Venham as custas em 48 horas, improrrogáveis, sob pena de cancelamento na distribuição. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060239-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Despacho:Oficie-se a SRF , devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.057504-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON PORTELLA VEIGA DE CASTRO AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS PLANILHA P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133001-4 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao credor, sobre depósito às fls. 179/180. \r\n\r\nProc. 2006.001.004026-2 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Recebo os recursos no seu duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031630-9 - CRISTIANE CARLA LOREDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o rocesso sem conhecimento de mérito, na forma do disposto, na forma do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078694-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Decisão:Recebo os embargos de declaração oferecidos pela parte autora e os acolho. A decisão de fls. 21 concedeu ao autor a antecipação dos efeitos da tutela para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Entretanto, a sentença de fls. 146/149 julgou extinto o processo com relação ao primeiro réu e improcedente com relação ao segundo réu, sem, contudo, revogar a antecipação de tutela deferida. Desta forma, acolho os presentes embargos para revogar a antecipação de tutela deferida ao autor.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087078-7 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares aduzidas, pelo que dou o feito por saneado.Tendo em vista que se trata de relação de consumo, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90. Diga o réu se pretende produzir outras provas, além das constantes nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124709-5 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A C S P Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134490-8 - ANA REGINA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087382-2 - CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais;2 - Ao autor, sobre certidão cartorária às fls. 451. \r\n\r\nProc. 2004.001.119675-7 - PABLO ANDRADE ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho:Com certeza o administrador judicial, nas ações de recuperação judiciais, não é nomeado por Juiz de Vara de Trabalho. Comprove o autor, juntando cópia da nomeação pelo Juiz da Recuperação Judicial da indicação do administrador. \r\n\r\nProc. 2005.001.085602-8 - JULIANA HERMELY SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.095041-0 - RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.159684-1 - ANA PAULA LAURENTINO DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123261-4 - CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X BANCO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Venha a prova documental superveniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.152538-1 - MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.048452-0 - BANCO DA AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X NEY LOUREIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Fls. 114, traga o exequente planilha atualizada de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.115488-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO RIBEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260), Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698) Ao Autor para retirar ofício requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.072847-6 - DORALICE MALHEIROS CHIARA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 143 e 145 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Anote-se no DRA a alteração do pólo passivo (fls. 135).Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143913-9 - TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Às partes sobre laudo pericial \r\n\r\nProc. 2005.001.154465-8 - REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.055089-6 - ALEXANDRE DA SILVA AMANCIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CELIO TOLEDO RODRIGUES (RJ-009138), Dr(a). MARCOS CUNHA RODRIGUES (RJ-073169) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116543-1 - ELUIZIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a instituição ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de dano moral, acrescidos dos juros legais e correção monetária a contar da data da citação. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado e, se não for procedida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO Despacho:À autora, para cumprir efetivamente o determinado às fls. 77, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.082335-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X GUILHERME TAVARES MOTTA E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e entregue-se, devendo o requerente providenciar a retirada deste protesto no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, remetma-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153473-2 - TOIL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Decisão:Homologo os honorários do perito, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , devendo o pagamento ser efetuado pelo autor, em duas parcelas fixas e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Com o primeiro depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. A segunda parcela dos honorários deverá ser depositada com a entrega do laudo pericial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.083069-2 - ADRIANA LESSA JARDIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X RICARDO DA SILVA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.015326-1 - CESAR JOSE MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449)) X VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Ao 2º réu para apresentar suas alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.076943-2 - ANDREA PATRICIA SILVA DAMASCENO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) FL 169 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.085875-1 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM DE MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:...A representação conjunta do Condominio e do segundo réu, que também é o síndico do primeiro, parece-me conflitante, pelo que deverá o Condomínio comprovar ciência da assembléia e do Conselho Fiscal quanto ao inteiro teor da presente demanda.Entendo que prova necessária é a prova pericial. Nomeio perito do Juízo Carlos Alexandre Machado Melman, telefones 2255-3660 e 9766-2613. Faculto as partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos. Intime-se o perito para indicar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.113917-1 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X QUANTOR ENGENHARIA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre a autora e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 253/255, instruído com documentos a fls. 256/262, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.152479-0 - RONALDO DE MORAES BATISTA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X IBI ADMINISTRADORA Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2 -Traga a parte autora cópia da declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088114-1 - ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Venha a prova documental superveniente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.135216-2 - MHR PSICOLOGOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 173/179, ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146918-1 - MARIA VANDERLEIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515) Despacho:Às partes sobre a data da pericia conforme fls. 240. Intime-se a autora por A.R. informando a documentação necessária. \r\n\r\nProc. 2006.001.059361-5 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) \"...Assim, venha pelo réu a prova documental suplementar no prazo de 10 dias, em especial os originais dos contratos e documentos utilizados para a concessão do crédito e entrega de talões de cheque em nome do autor....\" \r\n\r\nId: 68845"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "70871": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.156927-9 - (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X RICARDO SOUSA BATISTA), GABRIEL DAMIAO DE SOUSA BATISTA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, fixando a pensão alimentícia devida ao Autor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2002.001.003012-0 - ELB OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NORTON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-029692)) X CESAR LUQUET DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP-216159)), MARA CELIA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS), MARIO CESAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS), MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS Decisão:... Por conseguinte, indefiro o pedido de fls. 115/118 e determino a expedição de mandado de pagamento em favor da alimentada da quantia depositada à fl. 150. Intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.123034-7 - CELIA MARIA LINO DE LIMA, LUIZ ANTONIO DE LIMA, FLAVIA IOLANDA DE LIMA, ELOIZA APARECIDA DE LIMA X VICENTE BERNARDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Sentença:...Diante do exposto, com relação à 1ª Autora, mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios e julgo procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor daquela Autora no valor correspondente a 11,25% dos rendimentos líquidos do Réu, descontados apenas o benefício previdenciário e o IR, mediante desconto em folha de pagamento. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais)... \r\n\r\nProc. 2003.001.099788-4 - TATIANA VIEIRA CIRILO MARQUES X ANTONIO AFONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103) Sentença:...Pelo exposto, considerando que a alimentanda atingiu a maioridade civil e encontra-se regularmente representada nos autos (fl. 173), homologo, por sentença, o acordo de fl. 176, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos...Sem custas e honorários. Expeça-se ofício ao órgão pagador do alimentante,... \r\n\r\nProc. 2005.001.122885-2 - MARCIO TORRES LAURA, MARIA FATIMA TORRES LAURA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X AMERICO VALERIO TORRES MUNOZ Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.002581-9 - LENIR DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CREUSA BICUDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096) Despacho:Aos interessados sobre fls. 244 e 246. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072823-5 - PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR X TAINARA COELHO CARDOSO E OUTRO Despacho:Expeça-se novo ofício ao juízo deprecante, solicitando o recolhimento das custas, eis que consta na informação de fl. 08 e de fl. 07 do apenso que não foi deferida a gratuidade de justiça ao processo principal pelo juízo deprecante. Observe-se que o ofício de fl. 06 foi expedido equivocamente, com o número deste feito, enquanto deveria se referir ao processo nº 2006.001.142285-3, visando dar cumprimento ao despacho de fl. 05 daqueles autos. Todavia, diante da decisão proferida à fl. 07, nada mais a que se prover. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.708175-6 (89453) - CARLINO GOUVEA DE JERSUS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLINO GOUVEA DE JESUS FILHO (RJ-039107)) X MARIA ALCINA BIRRA BRAZ PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.084759-8 - SHEILA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WIDSON DE FRANCA (RJ-075971)) X OSVALDO DE SOUZA MAIA FILHO Despacho:À parte autora sobre fl. 48. \r\n\r\nProc. 2003.001.038095-9 - JOSE JOAQUIM DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379)) X MARIA DA CONCEICAO RIVELLO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER (RJ-098899), Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132) Despacho:Regularizado o recolhimento das custas, expeça-se 2ª via da carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.005431-3 - VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X MARLI COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Comprove a parte autora a publicação do edital, nos termos do artigo 232 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092805-4 - ROSANE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CELIO FAGUNDES NUNES Despacho:Aguarde-se o cumprimento da deprecata de fl. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.128906-5 - GUILHERME DE GUSMAO SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X GRACE KELLY CARDOSO DE SOUZA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.034639-9 (144599) - UBIRATAN MYNSSEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703)) X FATIMA MARIA MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA MARTINS DA FONSECA (RJ-036063) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.100702-3 (145322) - CEZAR MEDEIROS CONDE (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598)), IVONE CONDE, Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726) Despacho:Trata-se de execução da partilha homologada por este Juízo quando do divórcio consensual das partes. Por conseguinte, venham as certidões negativas dos imóveis descritos no item 07 de fl. 03, bem como dos ex-cônjuges. Certificado o cumprimento do item supra, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.086708-9 - GIOVANI DRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.177623-6 - FERDINANDO NEWTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544)) X CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA JABUR FERREIRA FRANCA (RJ-037596) Despacho:Aguarde-se o encerramento do apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094462-8 - CEZAR SALEM, SAMANTHA ROSA SALEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NATAN CEZAR SALEM, Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Intime-se o devedor pessoalmente para que efetue o pagamento das parcelas objeto do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.102021-4 (147866) - FRANSIMAR PIRES DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745)) X FRANCISCO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Sentença:O executado quitou o débito, conforme manifestado pela exequente à fl. 774. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito. P.R.I. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.113333-4 - BERNARDO AUGUSTO DE CUSATIS DIAS, FLAVIO AUGUSTO DE CUSATIS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X FLAVIO AUGUSTO LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Despacho:Intime-se o exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.031385-9 - FLAVIO AUGUSTO DE CUSATIS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X FLAVIO AUGUSTO LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Despacho:Intime-se o exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.009479-9 - CAROLINA PAVANELLI FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X ROBERTO COUTINHO FROSSARD Sentença:...Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo, conforme noticiado nos autos às fls. 28/29, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 31 e julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, inciso I do CPC. Condeno o executado em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.058837-1 - MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:(...) Tais argumentos, bem como a própria alegação da guarda, devem ser discutidos na via própria, na qual o executado poderá pleitear a revisão das cláusulas do acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, não sendo aceita a justificativa do executado, nos termos do artigo 733, §1º do CPC, decreto a sua prisão pelo prazo de 30 dias. Expeça-se o mandado (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.069416-0 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Decisão:... Por conseguinte, o parcelamento determinado às fls. 56/57 deve se restringir ao débito constante no mandado citatório. Intime-se o réu, via D.O., para que efetue o depósito da primeira parcela em 24 horas, sob pena de expedição do mandado de prisão, considerando-se que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097889-6 - FLAVIO AUGUSTO DE CUSATIS DIAS, BERNARDO AUGUSTO DE CUSATIS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X FLAVIO AUGUSTO LOPES DIAS Despacho:Intime-se o exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056097-0A - MARIA ISABEL PIMENTEL FRAGA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PIMENTEL (RJ-070624)) X GUSTAVO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Recebo fl. 40 como emenda da petição inicial. Intime-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.024543-1 - BRUNA SUAREZ LESSA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X GIL VICENTE DE ANDRADE JUNIOR), INGRID LESSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085) Decisão:(...) Defiro a realização de avaliação psicológica das partes e da menor, que deverá ser realizada pelo psicólogo judicial que atua perante este juízo. Defiro a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes. A AIJ será designada posteriormente.Mantenho a decisão de fl. 36 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a concessão da guarda provisória de menor para a autora, mantendo-se, portanto, a guarda da criança com o pai. No entanto, considerando-se o estudo social, a fim de incrementar o contato da genitora com a filha, fixo visitação provisória nos seguintes termos: em finais de semana alternados, a mãe poderá buscar a menor na residência paterna às 19:00 horas de sexta-feira e devolvê-la no mesmo local às 19:00 horas de domingo. A visitação deverá começar nestes termos no primeiro final de semana após a publicação da presente decisão(...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.004299-7 - FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN (Adv(s). Dr(a). LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO (RJ-110756)) X SANDRA CAMPOS AUTRAN (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Decisão:Considerando-se a recusa do ex-cônjuge-virago ao pretendido às fls. 353/356, para garantia dos interesses de ambas as partes, proceda-se à avaliação judicial dos bens, inclusive com a expedição de carta precatória para tal. O pedido de adjudicação será apreciado posteriormente. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1985.001.505185-8 (120857) - MARIA IZABEL DOPAZO DE OLIVEIRA X SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.034936-5 - MARCELO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X JOSE AUGUSTO CORREIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.070261-8 - JEAN LOUIS BOUQUEREL (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-122162)) X BARBARA BARROS BOUQUEREL Despacho:Fl. 67: Oficie-se para o desconto em folha. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078233-3 - LUIZ FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), SOFIA SOUZA KOSCKY DA COSTA Despacho:Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o alegado à fl. 75. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.100951-2 - AMANDA RIBEIRO GORODICHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X ALLAN GORODICHT (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Decisão:Analisando-se os autos, denota-se que estão presentes os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC. Com efeito, as alegações da autora são verossímeis no que concerne ao aumento de suas necessidade e modificação da situação financeira do réu que, em sua própria constestação, reconhece que possui emprego fixo. Assim, para assegurar no curso do processo o binômio possibilidade da alimentada e possibilidade do alimentante, acolho a promoção ministerial e fixo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu. Oficie-se ao empregador para o desconto em folha. Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500867-0 (55528) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITO, SONIA MARIA CUNHA BRITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1980.001.700179-3 (93047) - THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO Sentença:...Considerando a informação de que as partes decidiram se reconciliar, homologo a desistência expressada à fl. 25, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelas partes, na forma do artigo 26, caput do CPC. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 1985.001.502881-2 (121393) - CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)), MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.078212-8 (146332) - STEVEN EARL MCCANE (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334)), MOEMA SANTANA MORAES MCCANE, Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.151922-9 - WLADEMIR CLOVIS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADEMIR CLOVIS MOREIRA (RJ-001259B), Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089835-7 - SELMA LUCIA AZEVEDO RUSSO LOIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Despacho:Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1977.001.701899-9 (83178) - HUMBERTO MELO TORRES X MARIA HELENA MELO TORRES Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1979.001.703056-6 (92643) - THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR X MARILENA TAVARES DE OLIVEIRA GAYO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (RJ-028380) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1985.001.505184-6 (122310) - MARIA IZABEL DOPAZO DE OLIVEIRA X SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nId: 70871"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "70892": [
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANTONIO MOFATO - RJ046255 \r\n\r\n1992.001.098137-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1994.001.062351-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALEX DE ABREU CARVALHO - RJ150536E \r\n\r\n1991.001.071914-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nId: 70892"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "70918": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2003.001.075518-9 - RAFAEL MOREIRA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093) Despacho:Aos interessados sobre a resposta da CEF de fls. 42/63. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.150446-0 - BRUNA VALADARES VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RICARDO VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NILTON LUIZ FIGUEIREDO (RJ-028338) Sentença:... POR TAIS FUNDAMENTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE QUATRO (04) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DA AUTORA, REALIZANDO-SE O COMPETENTE DEPOSITO ATÉ O DIA CINCO (05) DE CADA MÊS NA CONTA-CORRENTE EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, INDICADA ÀS FLS. 04 DA PEÇA INICIAL. ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008474-1 - BRUNO MELMAN REIS BAIENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X YVETTE MELMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Sentença:CONSIDERANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, NOS AUTOS DE N. 2006.001.121695-5, ONDE SE VERIFICA QUE BRUNO MELMAN REIS BAIENSE, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO MAIS NECESSITAR DO PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO PRESTADO POR SUA AVÓ MATERNA IVETTE MELMAN, O QUE ACARRETA NA PREDA DO OBJETO DO PRESENTE FEITO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC, PROSSEGUINDO A PRESENTE DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR IGOR MELMAN REIS BAIENSE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162161-6 - VERA LUCIA ASSUMPCAO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X ANTONIO CARLOS PEDRENHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357) Sentença:... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO (1,5), CABENDO METADE PARA CADA AUTORA, DEVENDO SER DEPOSITADO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS EM CONTA-CORRENTE A SER ABERTA EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA. ISENTO A PARTE RÉ DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070031-6 - JORGE EMILIO BONET GUILAYN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LEITE DE CASTRO BONET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão:1- Recebo a apelação de fls.165 no efeito devolutivo;2- À parte apelada (RÉU) para apresentar suas contra-razões;3- Após, ao Ministério Público;4- Com o parecer ministerial, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.011806-8 - MARIA ESTER MACHADO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR CONTIDO NA INICIAL E, CONSIDERANDO PLAUSÍVEL O DIREITO ALEGADO E A SITUAÇÃO EMERGENCIAL RETRATADA NOS AUTOS, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SITUADO À RUA GENERAL RABELO, 36, GÁVEA-RJ, ATÉ O TÉRMINO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS DO EX-CASAL. EM RELAÇÃO AO PLEITO RECONVENCIONAL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. EM AMBAS AS DEMANDAS, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.135813-0 - FRANCISCO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.022307-2 - JOAO CARLOS DO COUTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X ANATRICIA BORGES DA SILVA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.026542-1 - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM (RJ-028375)) X ALCINDO TEIXEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do Banco Real de fls. 229/249. \r\n\r\nProc. 2002.001.107869-0 - PAULA RODRIGUES BOUTH (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X PAULO AFONSO CARDOSO BOUTH (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792) Decisão:EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, OBSERVANDO O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. APÓS, IMEDIANTEMENTE CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.060958-6 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Providencie a parte exequente a juntada da cópia do despacho de fls. 289, bem como do demonstrativo do débito atualizado (fls. 232/233), nos termos requerido às fls. 294;2- Após, expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Decisão:J. DIANTE DO RECOLHIMENTO COMPROVADO, REVOGO O DECRETO PRISIONAL. OFICIE-SE. A PARTE EXEQUENTE, INCLUSIVE, QUANTO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056129-8 - DOUGLAS DE MOURA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X ELIAS DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.151691-4 - HILDA CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X FIRMINO DE FIGUEIREDO MARTINS Despacho:1-Emende-se a inicial a fim de que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente à propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado; 2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, e cópia da petição inicial para instruir mandado de citação;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151723-2 - FERNANDA PEREIRA CARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X LUIZ CARLOS CARREIRA Despacho:1-Emende-se a inicial na forma do art. 282 do C.P.C.;2-Recolham-se as custas judiciais ou venha o pedido de Gratuidade de Justiça;3-Venha a cópia do título judicial que fixou a obrigação dos alimentos, e planilha de cálculos discriminando o débito mensalmente;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035832-8 - NATALIA FITTIPALDI DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X HUMBERTO DA COSTA GUIMARAES Despacho:Fls. 48: Aos interessados. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.125184-9 - MARIA FREITAS DE CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X OLGA MARIA DE CASTRO PIRES Despacho:Vindo a certidão de óbito da parte autora, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.137188-2 - LUCIANA MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO JOSE RODRIGUES OLIVEIRA DE ARAUJO Sentença:CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO CRISTALINA DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 13, OBJETIVANDO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU SEM CUMPRIMENTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2002.001.153319-8 - A.S.R. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X R.A.M.R. E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CPF, DATA DO NASCIMENTO E FILIAÇÃO DO RÉU RUI ALBERTO MONTEIRO RODRIGUES PARA EXTRAÇÃO DOS OFICIOS DE PRAXE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.058323-3 - LUIS HENRIQUE FREIRE ANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANNA BEATRIZ FAGUNDES TAVARES ANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Despacho:CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE FLS. 81V., DEVOLVO A PARTE REQUERENTE DE FLS. 79, O PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.152111-9 - AGAPITO ROJAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (RJ-089631)) X MARIA ALICE DE ALMEIDA RIBEIRO Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR DIANTE DA INFORMAÇÕA ACIMA, EMENDANDO A INICIAL. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.001614-3 - LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791)) X WAGNER DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1970.001.701900-9 (38512) - FAUSTINO SERGIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X LEDA CARRERA DA SILVA ABREU Despacho:Aos interessados sobre a resposta da Telemar de fls. 81. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.101113-5 - ELIANE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X PAULO CUNHA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152413-3 - LIS CARVALHAL DOS SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X HUDSON GUILHERME DOS SANTOS DUTRA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ...6- DESIGNO O DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:00H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.070643-4 - JULIANA HARUMI KANEYASU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X RICARDO JOSE GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. II ( ONZE ), ITENS 04, 05, 06 e 07. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.131589-4 - BERNARDO ACUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546)) X LUIZ FRANCISCO BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão:NOS TERMOS DO ARTIGO 463, I DO CPC DE OFÍCIO SUPRO A OMISSÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE FLS. 146/149, PARA ESCLARECER QUE O AUTOR PASSARÁ A DENOMINAR-SE BERNARDO AÇUCENA NUNES, EXPEDINDO-SE, ASSIM, A COMPETENTE CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X MARCIA YURI OKASAKI NITTA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.017650-6A (105643) - WILMA DA CONCEICAO DOS SANTOS MATAMOROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X JONAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES SILVA (RJ-062307) Despacho:Manifeste-se a parte exequente, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039245-2 - LEO HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X ALICE COSTA HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho:CHAMO O FEITO À OERDEM PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.146295-1 - DELFIM BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 70918"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.011260-6 - ADRIANA BORLINDO RIBAS E CASTRO, LUIZA CARDOSO RIBAS E CASTRO, CLEBER RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973), Dr(a). IGOR VILHENA DE MELO RIKER (RJ-139440E)) X CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410) Despacho:1 - Diante da certidão supra, indefiro a devolução do prazo, requerida às fls.246/247; 2 - Aos interessados sobre fls.243/244 (ofício CEF). \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044699-0 - JULIA DE CARVALHO LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X CARLOS EDUARDO LUSTOSA Despacho:Recolhidas as custas da diligência, intime-se no endereço, fornecido à fl.34. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.068896-0 - OCTAVIO RAMOS DE ARAUJO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X JULIANA MARTINS NEIVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145) Decisão:DECISÃO - Para o cumprimento do já determinado às fls.124, designo o dia 15 do corrente mês, das 10:00 às 12:00 horas, nas mesmas condições ali previstas. I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.120826-0 - FABIOLA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). MARIA EMILIA BASTOS MENDES (SP-133563) Ao interessado para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.130343-8 - ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.141542-3 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.142628-7 - MARIA DO ROSARIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.145284-5 - PAULO CESAR CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) REPUBLICAR :Designo audiência de ratificação para o dia 15/12/2006, às 13:45 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.088565-0 - PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Despacho:Inicialmente, expeça-se a guia requerida pelo Executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.144311-0 - HENRIQUE BABROSA FLEURY DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JOSE FLEURY DA FONSECA NETO Despacho:Após o recolhimento ao FUNDPERJ (fl.11, item 15), cite-se, de acordo com o art.733, do CPC, através de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.144319-4 - HENRIQUE BARBOSA FLEURY DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JOSE FLEURY DA FONSECA NETO Despacho:Após o recolhimento ao FUNDPERJ (fl.16, item 15), cite-se de acordo com o art.732, co CPC, através Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.154478-8 - LIVIA DE MORAIS REGO MOREIRA PERRICONE (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA ALMEIDA FERREIRA (RJ-129076)) X MARCO ANTONIO PERRICONE Despacho:1 - Esclareça a Exeqüente qual o rito que deseja nesta Execução; 2 - Providencie a contra-fé (fl.07, item 4). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.083234-2 - ELIANE MACHADO SARRO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385) Despacho:Inicialmente, manifeste-se a exeqüente sobre fl.139. Após, voltem cls. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.069231-9 - ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475)) X SONIA WAJSBTROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido à fl.132; 2 - Com as respostas, voltem conclusos, para designação de audiência (A.I.J.). \r\n\r\nProc. 2006.001.127120-6 - RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG à Requerente de fl.78; 2 - Fls.78/83: Diga o autor. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.070355-8 - PAULO RENATO GONCALVES QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CACIA MARIA DOS SANTOS), BEATRIZ DOS SANTOS QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253) Às partes sobre o laudo pericial de fls.224 a 238. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.148691-9 - MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X CAROLINE FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785), Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Ao autor sobre fls.25/30 (contestação). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036665-9 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:Não houve acordo entre as partes. Assim, cumpra-se o já determinado às fl.s139. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.117645-2 - ENILCE MARIA COSTA, PATRICIA NASCIMENTO DE LEMOS, PRISCILA NASCIMENTO DE LEMOS, LUIZ ALEXANDRE NASCIMENTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781)) X VERA LUCIA ALVES NASCIMENTO DE LEMOS Sentença:\".....A Sra. Assistente Social deste Juízo constatou, no estudo de fls. 77/82, que realmente o menor está sob a guarda da Requerente, que cuida muito bem dele. Tal situação de fato precisa ser juridicamente regularizada e para tal há, ainda, o parecer favorável do Ministério Público.PELO EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 33, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo à ENILCE MARIA DA COSTA a GUARDA, de seu neto LUIZ ALEXANDRE NASCIMENTO DE LEMOS nascido em 25 de agosto de 1991.Lavre-se o Termo de Guarda, fornecendo-se uma das vias à Requerente.Custas de lei.P.R.I...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.121430-2 - ISAC KASAHARA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA SILVA (RJ-079372)) X FATIMA ARAUJO GOES MATOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145288-2 - LUIZ ALBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X CLARA FERREIRA CONTIGNOLA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.017267-0 - CRISTINA MARIA SAUER GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho:1 - Oficie-se como requerido às fls.794 e fls.797, item 2.; 2 - Alerto as partes para o prazo do preparo previsto no item 4 de fls.791 V; 3 - Oficie-se também como requerido à fl.798, item 4; 4 - Ciência à Autora, em Cartório, a respeito de fls.800/801. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073130-1 - VALMIR VARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X LUCAS GOMES VARES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Ao Autor sobre fls.35 a 85. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025563-1 - ARNALDO CAMARA DE ABREU E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIVIA FERREIRA DE ABREU E SILVA (RJ-133339) Despacho:J.Defiro. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.506030-4 (78.233) - GILSON TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PIMENTEL (RJ-020965) Despacho:Cumpra-se fl.09, item 1, do feito em apenso, facultando-se a juntada de cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.098423-9 - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) À 2º REQUERENTE PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE FLS. 35. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.112404-9 - MARGARET ROSI BORNHOLDT TROTTE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:Fl.162: Defiro. Expeça-se o ofício, conforme requerido. \r\n\r\nId: 70945"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.117039-5 - MARCO EGIDIO BIANCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho:Digam as partes em cinco dias sobre os documentos de fls. 132/134 do processo 20060010410065, em apenso, em atenção à promoção do Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.108274-0 - IBERE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.146835-8 - SHIRLEY VALERIA DE SOUSA MELO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAUSE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA (RJ-056129) Despacho:Atenda-se o Ministério Público \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.157808-5 - ANDREA SILVA DE JESUS HENEEFARTH (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMÃO (RJ-030814), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X KENNETH PATRICK HENNEFARTH Aviso: A advogada deverá devolver, através de petição, o edital retirado (fls. 23) para que possa ser expedido o ofício informando sobre a gratuidade do edital.-i \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029027-0 - SANDRA MARIA NABUCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X OCTAVIO AUGUSTO AHRENDS DE MAGALHAES Despacho:Esclareça a exeqüente o requerido às fls. 212, tendo em vista a expedição do alvará de levantamento de fls. 207, bem como o informado pela CEF às fls. 161, no que se refere à disponibilização da outra parcela apenas em janeiro de 2007. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.049146-6 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS Despacho:Fls. 90 Diga a parte exeqüente sobre o bem nomeado à penhora.. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.060787-9 - JOAO PAES DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Requerentes devem providenciar cópia para contrafé. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.132999-8 - ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ANA LUCIA DE ARAUJO VICTOR), LUIZA ARAUJO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Aos interessados sobre ofício da Receita Federal.- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.028558-0 - MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X EDSON DE SOUZA BARBOSA), NANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA), MILA DOS SANTOS BARBOSA), LARA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a informação das partes sobre a venda do imóvel na forma deferida às fls. 334. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.155634-1 - LEONARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X IRACIRA ALVES DA SILVA E OUTRO Aguardando o recolhimento do complemento da Taxa Judiciária. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147479-6 - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449)) X LUCAS BAPTISTA MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:1- Anote-se o novo endereço do autor. 2- Considerando que foi indeferida a gratuidade de justiça às fls. 81, não subsiste o pleito de isenção dos honorários periciais formulado às fls. 100, mormente porque não demonstrada a alteração da situação fática. Diga o autor sobre os honorários de fls. 179 em cinco dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de redesignação de data para a perícia. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.141606-2 - FERNANDO LUIZ BELTRAO DA FONSECA X LUIZA MENEZES CORTES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). PATRICIA ROCHA DE REZENDE (RJ-112724E), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457) ALVARA PRONTO PARA RETIRADA \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.051658-6 - BASSIM DJAHJAH (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X HIND SAAB (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Sucessiva juntada de petição está transformando o feito em verdadeiro cipoal. Diga o autor sobre fls. 536/7, em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nProc. 2006.001.115939-0 - GILBERTO LUIZ MACHADO FRANCA X REGINA CELIA DA SILVA GOMES FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:Ao autor para especificar provas em cinco dias. Defiro à ré, no mesmo prazo, oportunidade para esclarecer ao juízo todos os ofícios que pretende, pois o pleito não pode ser parcialmente genérico, da forma como consignado ao final do item 10 de fls. 85. Ao ensejo, esclareçam, ainda, se tem interesse na audiência de conciliação. Após, ao Ministério Público para ciência e especificação de provas. \r\n\r\nId: 70856"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.068139-5 (84369) - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) A parte interessada sobre fls. 780/820. \r\n\r\nProc. 2005.001.104569-1 - NICOLLE CALHEIROS CAHET, EDUARDO CALHEIROS CAHET, RAFAELLA CALHEIROS CAHET (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RUY CAHET (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) A (s) parte (s) interessada sobre fls.182/184 - resposta de ofício. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.153859-4 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA LEAL, JOSE JORGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL PINHEIRO (RJ-080392) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.154880-0 - AFONSO CLAUDIO PACHECO LAU, BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA LAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU (RJ-087137) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.000839-8 - HELOISA HELENA AMARAL, GUSTAVO MANSO DURAES DA COSTA, CAMILA MANSO DURAES DA COSTA, Assistente: HELOISA HELENA AMARAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ANTONIO CARLOS DURAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DIAS (RJ-113451) A (s) parte (s) interessada sobre fls.376/388 - resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.099420-8 - LUANA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ MANOEL DUARTE DA SILVA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.155336-4 - SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.064719-1A - SANTANA MARIA RIBEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.125738-6 - HUMBERTO PENEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X DANIEL LOPES PENEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 37 (ao alimentando). \r\n\r\nProc. 2006.001.154513-6 - JOSE GERALDO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X CAMILA FREITAS ARAUJO Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.025164-9 - MARIA DE LOS DOLORES PAN MONFORT MELLO, JOSÉ GUILHERME MONFORT DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Regularize-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.038774-0 - MARCELO LIMA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)), PHILLIPE ALVES CABRAL LIMA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte interessada sobre fls. 457 - resposta de ofício. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.071335-5 (80448) - SERGIO LUIZ SELBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DA SILVEIRA FURTADO FILHO (RJ-020169), Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-021749) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 70974"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1969.001.700672-0 - MARIA GERALDA DOS SANTOS E OUTROS X JOSE DOS SANTOS Sentença:Cuida-se de ação de alimentos proposta no ano de 1969 por MARTA GERALDO DOS SANTOS e seus filhos, à época menores, em face de JOSÉ DOS SANTOS. Diante da sentença proferida nos autos do processo 71.001.700702-2, verifica-se que a presente ação perdeu seu objeto, inocorrendo interesse processual em seu prosseguimento. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117312-7 - RAQUEL SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINO MANOEL DA SILVA Sentença:Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia, fixada na Ação de Alimentos, ajuizado por RAQUEL SANTOS SILVA e SÉRGIO MANOEL SANTOS SILVA, representados por NAIR JOSEFA DOS SANTOS SILVA, aduzindo a RL dos autores não necessitar mais dos alimentos uma vez que voltou a residir com o réu. O Ministério Público, à fl. 32, opinou pelo acolhimento do pedido.Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o alimentado da obrigação alimentar.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento. Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040233-0 - JEFFERSON REISENGER DE ALMEIDA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENEIDE DA SILVA ARAUJO (RJ-124049)) X JORGE VICENTE ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:Cuida-se de ação de alimentos proposta por JEFFERSON REISENGER DE ALMEIDA NETO , GIOVANNA DOS SANTOS ALMEIDA e ANA CLARA DOS SANTOS ALMEIDA, representados por Cláudia dos Santos Silva, tendo a requerente desistido da ação.Determinada a intimação do réu para se manifestar na forma do artigo 267, § 4º do CPC, esse não foi localizado consoante certidão de fls. 85.À vista dos autos o M.P. opinou favoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito.Isto posto, homologo a desistência expressa e, por conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045660-0 - ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X VANIA MARCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 58, para que surta seus regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade de Justiça já concedida ao autor e a que defiro em favor da requerida. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060038-3 - LENON MOREIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIEZIO MARTINS DA SILVEIRA Sentença:Cuida-se de ação de alimentos proposta por LENON MOREIRA DA SILVEIRA e LARISSA MOREIRA DA SILVEIRA, representados por Mary Lúcia Moreira Lima da Silveira. Os autores, apesar de validamente intimados, abandonaram o processo por mais de sessenta dias, não promovendo o ato que lhes competia. Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelos autores, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106951-0 - BRAYAN DE MATOS GABRY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEANDRO SOUZA GABRY Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO LAVRADO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DESTE JUÍZO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e. em conseqüencia, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, inclusive com a advertência ao alimentante do disposto no artigo 475-J do CPC... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.074136-7 - PATRICIA VAZ DE CARVALHO DE CASTRO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:...Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e 25 e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE PATRICIA VAZ DE CARVALHO DE CASTRO CARDOSO e EDUARDO DA SILVA CARVALHO... \r\n\r\nProc. 2006.001.122135-5 - PAULO SERGIO FRACHO LOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PAULO SÉRGIO FRACHO LOUZADA e MARIA DAS GRAÇAS CAIAFA LOUZADA, que voltará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.133731-6 - VERA LUCIA DE CASTRO LEITE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X MAURO DINIZ BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MAURO DINIZ BAPTISTA (MG-000677) Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial de MAURO DINIZ BAPTISTA e VERA LÚCIA DE CASTRO LEITE, que voltou a usar o nome de solteira conforme certidão de fls. 08... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.125692-9 - MARCOS SPAGNUOLO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145), Dr(a). JORGE ANTONIO PINHEIRO (RJ-117607) Sentença:...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia. Oficie-se ao empregador do alimentante, se houver, para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.070486-3 - SONIA DO NASCIMENTO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Sentença:Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por SONIA DO NASCIMENTO CERQUEIRA e JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA.A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/24.É o relatório. Decido.A autora foi devidamente intimada para comprovar o endereço em que reside a fim de ser verificada a competência do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, não deu cumprimento às determinações judiciais não havendo, pois, alternativa, a não ser indeferir a petição inicial.Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro nos arts. 283 e 295 do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.105886-3 - S.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.G.A.B. Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO DIVÓRCIO de HAROLD GEORGE AVILA BURBANO E STELA DE SOUZA AVILA , Qque voltará a usar o nome de solteira, qual seja, STELA NONATO DE SOUZA... \r\n\r\nProc. 2006.001.044268-6 - MARIA ELZA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760)) X JOCIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO de JOCIMAR DA SILVA e MARIA ELZA COSTA SILVA, que voltará a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2006.001.052848-9 - EDILSON NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA Sentença:...Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DE EDILSON NEPOMUCENO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Maria das Graças da Silva... \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2002.001.027902-0A - A.M.G. (Adv(s). Dr(a). LUCINETE SOUZA DE MATOS (RJ-122189)) X V.R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS GI RAO RIBEIRO (RJ-095308), Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Sentença:Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela terceira interessada ANDRÉA DE MATTOS GONZE em face de VALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA e GERALDO PEIXOTO ROMA. .A excipiente requer a reconsideração da decisão que determinou a penhora de 20% sobre a renda bruta diária da sociedade Camélia Flores Iguaçu Ltda.É o relatório.Decido.Passando ao largo da questão da legitimidade ativa ad causam detenho-me na decisão da Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento, nº 9058/2006, que tramitou perante a 5ª Câmara Cível, que versa sobre a matéria objeto da presente exceção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Condeno a excipiente a arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 20, § 1º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.077495-5B - DENISE VILLANI RAJAO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por JULIO MATUCH DE CARVALHO em face de DENIZE VILLANI DE CARVALHO, objetivando o autor o pagamento dos honorários sucumbenciais do patrono do Réu, no valor de R$ 6.660,76 reais, na forma do artigo 475-J do CPC. À fl. 277/278 a executada requereu a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, ante a possibilidade de acordo. Às fl. 279/283 veio aos autos os termos do acordo a que chegaram as partes, nestes autos.Isto posto HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de fls. 279/283, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução até o seu pagamento final, em 10/04/2007, na forma do art. 792, do C.P.C.. Decorrido o prazo para tal, intime-se a parte Exeqüente, pessoalmente, para, em 05 dias, esclarecer se o débito foi pago, valendo seu silêncio como resposta positiva. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.001180-0 - FATIMA SALEM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por FATIMA SALEM DE OLIVEIRA em face EVANDRO BRAGA DE OLIVEIRA. O executado promoveu o pagamento do débito consoante guia acostada à fl. 53. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO do valor depositado, consoante guia de fls. 53. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.036990-3 - GUSTAVO HENRIQUE DE FRANCA MELANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ACHILES FRANCISCO DOS SANTOS MELANDRE Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por GUSTAVO HENRIQUE DE FRANÇA MELANDRE em face de ACHILES FRANCISCO DOS SANTOS MELANDRE.O exequente à fl. 83 informa que o débito foi quitado. O Executado à fl. 84 requereu a extinção do feito pela quitação do débito. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.043655-4 - LUAN HENRIQUE DA COSTA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MARCOS HENRIQUE PACHECO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). SULANITA DUARTE GOMES (RJ-136734) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por LUAN HENRIQUE DA COSTA AVILA e LUCAS DA COSTA AVILA em face de MARCOS HENRIQUE PACHECO DE AVILA. O executado promoveu o pagamento do débito consoante guia acostada à fl. 87.Ofício do Banco do Brasil às fl. 97 informando que o valor depositado foi levantado pelos exequentes consoante cópia do mandado de pagamento acostada à fl. 98.Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.126444-1 - OLIVIA FREITAS DE CASTRO MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X PAULO ANTONIO DE FREITAS MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SUCUMBÊNCIA proposta por OLIVIA FREITAS DE CASTRO MERCADANTE em face de PAULO ANTONIO DE FREITAS MERCADANTE.O executado promoveu o pagamento do débito consoante guia acostada à fl. 157, tendo sido determinada a expedição de mandado de pagamento, o que foi cumprido consoante cópia à fl. 163.Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas de Lei. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.085927-3 - VICTOR HUGO DE ASSIS CAMPOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X ANDRE DE CAMPOS PAULINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Sentença:Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta por VICTOR HUGO DE ASSIS CAMPOS PAULINO em face de ANDRE DE CAMPOS PAULINO.O exequente, apesar de validamente intimado, não cumpriu às determinações contidas no despacho de fls. 149 e vº nos prazos estabelecidos.Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008223-2 - MARCELO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X MARCELO SILVA ARAUJO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por MARCELO DE SOUZA ARAÚJO em face de MARCELO SILVA ARAÚJO.As partes chegaram ao acordo visto às fls. 17/18, tendo requerido a suspensão do feito até 02/11/06, data para pagamento da última parcela do débito, o que foi deferido. Decorrido o prazo da suspensão não houve manifestação das partes consoante certidão cartorária de fls. 22vº. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.010233-4 - MARCELO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X MARCELO SILVA ARAUJO Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por MARCELO DE SOUZA ARAÚJO em face de MARCELO SILVA ARAÚJO.As partes chegaram ao acordo visto às fls. 17/18, tendo requerido a suspensão do feito até 02/11/06, data para pagamento da última parcela do débito, o que foi deferido. Decorrido o prazo da suspensão não houve manifestação das partes consoante certidão cartorária de fls. 22vº. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061470-9 - TAMARA ALGRANTI LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por TAMARA ALGRANTI LARRAT, representada por Patricia Algranti, em face de ROBERTO LARRAT. À fl. 63 foi promovida a juntada de recibo firmado pela RL da exequente, quitando o débito da presente execução. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068823-7 - JULIAH FELIX ATABE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPE ATABE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por JULIAH FELIX ATABE em face de FELIPE ATABE.Citado o executado efetuou o pagamento do crédito exeqüendo consoante guias de depósito bancário acostadas às fls. 21/22.O Exeqüente à fl. 26 requereu a extinção da presente execução. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068939-4 - MARIA NILZA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X JOSE CIRILO BARBOSA Sentença:Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta por MARIA NILZA DE SOUZA CARVALHO em face de JOSÉ CIRILO BARBOSA, tendo a requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência expressa à fl.39 e, por conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110313-9 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RAFAEL DOS SANTOS CABRAL Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JÚNIOR, representado por CARLA MARCELE MARIA DE FREITAS em face de RAFAEL DOS SANTOS CABRAL.As partes chegaram ao acordo visto às fls. 139/140, que contou com a anuência do M.P. à fl. 143, dos autos do processo 2004.001.001249-3. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de vontade a que chegaram as partes consoante petição acostada às fls. 139/140, e em conseqüência SUSPENDO a presente execução em atenção ao disposto no art. 792, do CPC, até 18/11/07, quando deverá ser quitada a última parcela pelo executado. A exequente fica ciente de que tem o prazo de 5 dias a contar do vencimento da última parcela para se manifestar e, não havendo manifestação, as execuções, objeto dos processos 2004.001.001249-3, 2006.001.074208-6 e 2006.001.110313-9, serão extintas pelo cumprimento da obrigação. Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.114385-6 - A.M.R.N. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X C.C.F. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Sentença:...Isto posto julgo extinta a presente execução na forma do artigo 794, I do CPC e determino o levantamento dos bens dados em caução. Em conseqüência julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código do Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.016852-5 - HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X LARISSA CINTRA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL em face de LARISSA CINTRA AMARAL e LUCAS CINTRA AMARAL.O Exeqüente à fl. 54 requereu a extinção da presente execução. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas pro rata e honorários compensados pelos Executados, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já os executados intimados a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.075470-0A - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALLASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Sentença:...INDEFIRO TAL BENEFÍCIO nos autos do processo 2005.001.040484-6 e revogo a gratuidade de justiça concedida nos autos do processo 2005.001.075470-0... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.201081-1 (85672) - L.R.V.A.O. (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) R.A.A., Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Sentença:Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em razão da maioridade civil alcançada pela alimentada Lillen Vater de Araújo, com 24 anos de idade. À vista dos autos o M.P. à fl. 184, opinou pelo cancelamento da pensão. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.Considerando que a alimentada atingiu a maioridade, estando atualmente com 24 anos de idade, tenho como cessados os efeitos do vínculo jurídico que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inciso III, do novo Código Civil). Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a LILLEN VATER DE ARAÚJO.Após a retirada do ofício pelo alimentante, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.098533-3 - PATRICIA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO LEO PARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Sentença:Cuida-se de ação de ação cautelar de Busca e Apreensão de menor proposta por PATRICIA DA SILVA RODRIGUES em face de CARLOS ALBERTO LEO PARDO FILHO, tendo a autora abandonado a causa por mais de trinta dias, por não promover o ato que lhe competia, apesar de pessoalmente intimada, consoante certidões de fls. 59vº e 61. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1994.001.111204-0 (6626) - LYSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X GERALDO DE QUEIROZ ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VICTAL MESQUITA (RJ-114952) Sentença:Cuida-se de ação de separação de corpos proposta por LYSE DE ALMEIDA em face de GERALDO DE QUEIROZ ALMEIDA.Diante da certidão de fls. 37 verifica-se que a presente ação perdeu seu objeto, inocorrendo interesse processual em seu prosseguimento. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.010285-0 (94462) - MARUCIA PEREGRINO IGLESIAS CAVALCANTI X JORGE HENRIQUE GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045) Sentença:...Isto posto exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia. Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a ANA PAULA IGLESIAS GOMES DE MATTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.068068-8 - OSWALDO QUINTELA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X LEANDRO QUINTELA PINTO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071), Dr(a). JOSÉ DA COSTA NOGUEIRA (RJ-111396) Sentença:Trata-se de ação de modificação de cláusula proposta por OSWALDO QUINTELA PAIVA em face de LEANDRO QUINTELA PINTO PAIVA e PRISCILA QUINTELA PINTO PAIVA. Em audiência de conciliação as partes chegaram ao acordo visto às fls. 35, que contou com a anuência do M.P. É o relatório.Decido.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, deve o mesmo ser homologado, tendo em vista inexistir qualquer óbice para tanto.Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 35, para que surta seus regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, eis que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Oficie-se ao empregador na forma estipulado no acordo ora homologado. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085864-7 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X JOSELAINE DA SILVA CRISPIM Sentença:Trata-se de ação de alimentos proposta por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS em face JOSELAINE DA SILVA CRISPIM.A inicial veio instruída com os documentos de fls.04/11.É o relatório. Decido.O autor foi devidamente intimada para cumprir as determinações judiciais de fls. 13, sob pena de indeferimento da inicial. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo consignado na decisão, não havendo alternativa a não ser indeferir a petição inicial.Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283 e 295 do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505263-0 - PAULO SÉRGIO ALVES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN LEITE RIBEIRO (RJ-140007E), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Sentença:Trata-se de pedido de partilha do imóvel descrito no item 7 da inicial dos autos da separação consensual de Paulo Sérgo Alves Sampaio e Maria da Penha de Moura Sampaio. Esboço de partilha amigável às fls. 76/78.Manifestação favorável à expedição do título, tanto pela Fazenda Estadual, quanto pelo Ministério Público, às fls. 95vº. Isto posto, HOMOLOGO A PARTILHA vista às fls. 76/78, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 269, III, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha após o recolhimento de custas, se ainda devidas. Certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, restaure-se a capa dos autos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.019711-1 - MARCO AURELIO CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Sentença:Cuida-se de ação de alimentos proposta por MARCO AURELIO CERSOSIMO e REGINA BOTHMANN CERSOSIMO. Os requerentes, apesar de validamente intimados, na forma do artigo 39 do CPC, abandonaram o processo por mais de nove anos, não promovendo o ato que lhes competia. Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150871-0 - ROSANGELA LOPES PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO (RJ-090334) Sentença:...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283 e 295 do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.092630-7 - MARIA HELENA RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X MARCELO CARDOSO DA CUNHA PIRES Sentença:Cuida-se de ação de ação de separação litigiosa proposta por MARIA HELENA RIBEIRO PIRES em face de MARCELO CARDOSO DA CUNHA PIRES, tendo a autora abandonado a causa por mais de trinta dias, por não promover o ato que lhe competia, apesar de pessoalmente intimada, consoante certidões de fls. 81v e 82. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079096-2 - JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584)) X BEATRIZ DOS SANTOS MARQUES DA SILVA) Sentença:Cuida-se de ação de separação litigiosa proposta por JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA em face de BEATRIZ DOS SANOTS MARQUES DA SILVA, tendo o requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência expressa à fl. 19 e em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas e honorários pelo desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 70909"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.116520-3 - BRUNA CARVALHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X JOSE ROBSON DO NASCIMENTO Despacho:FLS.34: ANOTE-SE. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.110860-3 - ANDRESSA DE OLIVEIRA VIANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X COSME VIANNA MACHADO Despacho:À autora sobre certidão de fls. 80/81. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.032833-6 - MARIANA FERNANDA SENA BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X PAULO FERNANDO BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497) Despacho:Oficie-se para depósito na conta, devendo ofício ser entregue por oficial de justiça. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.033450-6 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Decisão:1) Considerando-se que o menor está residindo com o alimentante, reconsidero decisão de fls para fixar os provisórios, somente para a primeira autora, no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais).2) I-se o alimentante.3) Indefiro, por ora, o pedido de fls. 152, letras \"b\" e \"c\".4) Indefiro o pedido de fls. 152, letra \"D\", \"F\" pois trata-se de terceiro estranho ao presente feito.5) Fls. 152 - letra \"F\" - Oficie-se aos Bancos e Cartões de Crédito.6) (...), digam as partes se ainda têm interesse na realização da prova pericial requerida.7) Informem, ainda, se concordam com realização de audiência especial para tentativa de conciliação, considerando-se que o segundo autor está residindo com o alimentante.8) Diga o segundo autor, através de seu representante, se desiste da presente ação. (fev/1)Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 04/12/2006. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.086778-8 - ADILSON REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) Sentença:Homologo acordo ... Julgo Extinto o processo com resolução do mérito ... (/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.128774-3 - MARIA MACEDO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Sentença:... Face ao exposto, Homologo o acordo de fls. 02/06 a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, e Decreto o Divórcio do casal, com a dissolução do vínculo matrimonial, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC, continuando a mulher a usar o nome de casada, a saber: Maria Macedo de Sousa. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.132070-9 - DALIRIA DE OLIVEIRA PERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.103613-1 (8003) - JOSE CARLOS GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437)) X MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.024225-6 - JORGE MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726) Decisão:(...) Defiro o pedido de fls. 76/77 para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos às referidas alimentandas. Oficie-se ao empregador do alimentante, se for o caso. (...) (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143058-8 - BARBARA ALVES SILVA SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X LIDIOMAR RODRIGUES DE SOUZA Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2. Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.145833-1 - EUCILEIA ANDRADE VIANNA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X FABIO ALAN FERREIRA FRANCISCO VIANNA Despacho:Venha contra-fé e declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, comprovando o lapso temporal. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045251-6 - REJANE MELLO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X JEAN SEBASTIEN MELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696), Dr(a). CARLOS EUGENIO PEREIRA (RJ-094298), Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). LILIAN JUSTO SOARES CASTELLAR (RJ-079626) Despacho:Acolho as ponderações do MP, determino a expedição de ofício tão-somente para que informem o endereço. (fev/2)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 04/12/2006. (pval/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.004041-1 - TATIANA FRAGA VIDAL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X EVANDRO SIQUEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759), Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)), Interessado: JANAÍNA DE SOUZA SILVA, Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Sentença:... Assim sendo, Julgo Extinta a execução em relação ao débito referente aos meses de fevereiro de 2000 a janeiro de 2002. Oficie-se ao Detran como requerido às fls. 278. ... (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.066439-3 - ELISABETHE MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se-a, pessoalmente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068160-3 - JOAO VITOR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 74 - À exequente.2) Fls. 78 e segs. - Ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.083936-5 - BRUNO GUERRA CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X BRUNO CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 89, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 89,verso e, em conseqüência, e suspendo a execução, até integral cumprimento do débito. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.063359-5 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO Decisão:Fls. 40 - Defiro. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.147166-9 - JANINA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA Decisão:1) Defiro JG2) Cite-se na forma do art. 733 do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.090096-5A - FERNANDO ANTONIO TOBIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.129207-6 - ANTONIO MARIO DE SERPA GUIGGINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163), Dr(a). CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (RJ-134796)) X LIVIA OLIVEIRA PINTO GUIGGINO Decisão:1) Defiro JG.2) Cite-se. (fev/1) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078743-4 - SONIA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSÁRIO BRITO (RJ-075202)) X LEONARDO MURY ALVES), KIRA PINTO MURY ALVES Sentença:... Julgo Extinto o presente feito, sem julgamento do mérito ... (/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Decisão:Fls. 113 - Aguarde-se por 60 dias manifestação da DP. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.046255-7 - BERNADETE JALES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS GRACIANO NETO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349) Sentença:... Isto posto, Julgo Procedente o pedido, tornando definitiva a liminar, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, inc. II do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.059137-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICK PAIVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035) Decisão:1) Tendo em vista a concordância da parte ré. Defiro a tutela requerida - parcialmente - para fixar os alimentos no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).2) Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.3) Defiro as provas requeridas.4) À AIJ que designo para o dia 08/02/2007, às 14:30 hs.5) I. Ciente MP e DP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.098375-2 - FLAVIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107424-3 - MAURICIO LACERDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X TICIANA LAHMANN LACERDA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Decisão:Designo audiência prevista no art. 331 CPC para o próximo dia 20/12/2006, às 14:30 hs. I. Nesta oportunidade as partes deverão se manifestar em provas, se não houver acordo. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056149-3 - MARIA CLAUDETE LUCHETE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA TOSTES MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Dê-se ciência à D.P.3) E. provas, justificando-as.4) Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.136721-9 - FRANCISCA MARIANO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X ALTAIR MARIANO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À autora sobre os ofícios. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380)) X MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379) Decisão:Renove-se a diligência no endereço indicado às fls. 81. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.094600-5 - C.A.R.D. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.B.M. Despacho:À parte autora. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.090096-5 - ANTONIO DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO ANTONIO TOBIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Despacho:À requerente. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.135375-0 - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ-119292) Decisão:Fls. 216 - Defiro a substituição requerida. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.200434-2 (63430) - ANTONIO MARIANO BERINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237), Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779) Despacho:Venham as certidões de praxe (fls. 49). (fev/3) \r\n\r\nProc. 1991.001.120685-4 (2662) - ALBERTO OLIVEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN JÚNIOR (RJ-128751) Decisão:Fls. 39 - Defiro. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a título de alimentos, referente ao FGTS do alimentante Alberto Oliveira de Faria, em seu favor, desde que preenchidas as condições previstas para saque, estabelecidas em legislação própria. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA; ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 04/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1993.001.081991-5 (5425) - DELFIN MIGUELEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA FREIRE (RJ-081519)) X ROSEMERE DOS SANTOS MIGUELEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVAREZ DOS SANTOS (RJ-015343) Sentença:Homologo o acordo referente à alteração da cláusula 08 de fls. 05, noticiada às fls. 53/60. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.025030-0 - MARIO JOSE DE LIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 04/12/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.127987-4 - EDUARDO BIALEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718) Sentença:... Isto posto, Homologo o acordo de fls. 02/05, e Decreto a Separação Consensual do casal nos termos do artigo 1.574 do Código Civil, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira, a saber: Renata Kutwak. ... (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.075643-7 - BERNARDETE DE SALES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS GRACIANO NETO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349) Decisão:E. provas. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.044705-3 - CARLA D AVILA ACOSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALBERTO BENTO ALVES (RJ-104406)) X EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Despacho:Fls. 90 - Anote-se.Aguarde-se manifestação por 5 dias. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.147603-6 - ELZA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836), Dr(a). ANDRE ARAUJO DE BRITO (RJ-080157)) X CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho:ATENDA-SE AO MP. (Requerente) (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.000006-9 - MARIA CELESTE LIMA COSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X REGINALDO DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO A PARTIR DE 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081150-3 - MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA Decisão:Fls. 96 e segs - Aos interessados.Após, dê-se baixa e arquive-se. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087002-7 - BRENDA DA SILVA CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGNER LOPA CORREIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão:I-se o réu para recolhimento das custas devidas. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117309-9 - NICOLAS SOARES PONTES (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X RAFAEL TADEU BEZERRA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 05/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.197845-3 - NATALINO RUFINO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171) Despacho:1) Assiste razão ao MP.2) Venha concordância expressa do alimentante. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.130713-5 - ADRIANA LISBOA FABREGAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-084680), Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773) Decisão:Tendo em vista a decisão proferida no apenso (cf. fls. 55/56), retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121719-4 - VENICIO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180) Sentença:... Face ao exposto, Homologo o acordo e Converto em Divórcio a Separação Judicial de Venicio Guerra e Cilene Sandra Torres Santos, extinguindo o vínculo matrimonial, e em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. O cônjuge-mulher continuará a usar o nome de casada. ... (fev/3) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.048870-4 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836) Decisão:1) Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.2) Rejeito a preliminar arguida pela ré, eis que do exame da inicial depreende-se, claramente, quais os bens que o autor pretende partilhar.3) Julgo saneado o feito.4) Defiro a prova oral requerida pela parte ré, consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes.5) À AIJ que designo para o dia 15/02/2007, às 15:00 horas.6) Intimem-se. Ciente MP. (fev/4) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038832-1 - MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ RANGEL LUCAS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). INÊS BUENO OLIVEIRA (RJ-141671E)) X ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608) Decisão:1) (...). Ocorre, porém, que a prescrição é contada a partir da ruptura da vida em comum, sendo matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente.2) Rejeito, ainda, a preliminar de conexão argüida, acolhendo, integralmente, as razões da ilustre Promotora (fls. 203 - item 2).3) Venha a impugnação à gratuidade pela via adequada (fls. 210 - item 1)4) Nessas circunstâncias, dou o feito por saneado, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129353-6 - JOSE MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDETE GOMES DE FREITAS Despacho:Fls. 19 - À Escrivã. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: O REQUERENTE, DR. JOSÉ MARCOS GOMES, OAB-RJ Nº 17.832, DEVE RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À CERTIDÃO (MWU/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.132919-0 - MARCELA MARCYHELLY BARROS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MARTINS (RJ-050841) Decisão:Intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o depósito de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme acordado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prisão. (fev/2) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.022563-6 - MATHEUS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244), Dr(a). HELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (RJ-131465E)) X CLEBER OSCAR FARIAS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO KOERNER VASALLO FINCIAS (RJ-083727) Despacho:1) I. a patrona do réu para que informe ao Juízo o endereço do seu cliente, esclarecendo, ainda, se o mesmo concorda ou não com a realização do exame.2) Aguarde-se retorno dos ofícios (fls. 69/70) que foram retirados apenas em 11/06. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085776-0 - LUCAS BARBOSA LAVINAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ANTONIO FERNANDO LAVINAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) Decisão:1) Retire-se o feito de pauta, tendo em vista documento de fls. 413.2) Designo audiência de conciliação para o próximo dia 30/01/2007, às 16:00 hs.3) Nesta oportunidade as partes deverão se manifestar em provas, se não houver acordo.4) I. Ciente MP. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.071273-4 (6609) - OSCAR UHLMANN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Despacho:COMPAREÇAM AS PARTES, ACOMPANHADAS POR SEUS PATRONOS, PARA RATIFICAR EM CARTÓRIO O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. APÓS, VENHAM PARA HOMOLOGAÇÃO. (fev/3) \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.034283-4 - CARLOS ALBERTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). ISABEL BANA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ANDREA GRANADO (RJ-075611), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA A PARTIR DE 05/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.151801-7 - ADRIANA LISBOA FABREGAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X RAFAEL BESSLER Despacho:Designo audiência de justificação para o dia 30/11/2006, às 15:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.151801-7 - ADRIANA LISBOA FABREGAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X RAFAEL BESSLER) Sentença:... Homologo o acordo manifestado pelas partes em audiência ... Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito ... \r\n\r\nId: 70900"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "70959": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.044511-0 - ARMINDO LACS X ROSA HOWARD (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762) Despacho:atenda-se ao mp .int-se (1) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.055215-1 - ANTONIO PEDRO DE LIMA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARIA URBANA PENTAGNA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão: 01 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. 02 - Venham as contra-razões. 03 - Após, ao MP. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR Decisão:I -Fixo os alimentos provisórios, mediante desconto em folha, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Réu, afastados somente os descontos fiscais, previdenciários e outros obrigatórios por lei, incidindo tal percentual sobre férias e 13º salário, valor a ser depositado na conta corrente indicada a fls. 06, item \"e\". II - Oficie-se à Fonte pagadora para cumprimento do desconto dos alimentos ora determinado. Solicite-se, outrossim, sejam informados a este Juízo os ganhos mensais do requerido, bem como a natureza das eventuais verbas por ele recebidas.III - Designo ACIJ para o dia 27/02/2007, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se.IV- Dê-se ciência ao MP.V- Junte o suplicado cópias das três últimas declarações do IR, para análise do pedido de gratuidade de justiça.-2-Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097354-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARBOSA NETO (RN-000596)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:Considerando a certidão supra, devolva-se a precatória com as nossas homenagens. -1- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.122706-9 - MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043) Despacho:Diga o exequente sobre 76 e segts., em especial, fls. 81. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.094393-6 - SHEILA REJANE NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X ALMIR MUNIZ DE ANDRADE Despacho:Venham as custas recolhidas. Int.-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.098904-3 - SERGIO ROBERTO PINTO CAMBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 36). Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.109608-1 - ABNEZER DE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 04/12/06, às 14:10 horas. int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.117234-4 - JOAO CARLOS CALLIL ZIRRETTA E OUTRO Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 04/12/06, às 14:05 horas. Int.-se. -2- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135330-0 - RONALDO FOSTER VIDAL X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Decisão: Recebo a apelação de fls. 116/117, esta, devidamente preparada e tempestiva, diante da certidão de fls. 127, no seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC. Venham as contra-razões. Após, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.084016-6 - LUCIA CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MAX VELON (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP, a fls. 358 verso. Fls. 361, diga a parte exequente. It.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2004.001.018148-5 - BRENO DE MELLO BARBOSA GAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.045593-7 - ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE RANGEL GUIMARÃES (RJ-129509), Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359) Despacho:fls. 404- Oficie-se com urgência ao empregador (fls. 404), informando-se que os valores descontados devem ser depositados no Banco do Brasil, através de depósito judicial em favor desta serventia. Informe-se, outrossim, que a citada intituição financeira e que cuida dos depósitos judiciais do TJRJ, informando, na oportunidade do depósito, o nº da conta bancária. Sem prejuízo, diligencie o Sr. Escrivão por telefone. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.105308-0 - FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Decisão:Determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar, em 15(quinze) dias, o valor do débito, pena de multa de 10%(dez por cento) a ser acrescida ao montante da dívida(art. 475, J, caput, C.P. Civil). Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.009519-6 - ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDRÉA DE SÁ STANESCO BATULI BAGLIONE (RJ-125688)) X WANDERLEY SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ISMERIM (RJ-101270) Despacho:Intime-se a parte exequente na forma requerida pelo MP a fls. 55. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.018963-4 - IDA ESPOSITO SOARES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X ANTONIO JOSE DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da certidão de fls. 57. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO Despacho: Designo Audiência Especial para o dia 01/03/07, às 14:30 horas. Intimem-se. -3- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.044820-4 (7025) - AMANDA RAMOS AMARAL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MARCO ANTONIO AMARAL LOPES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 377. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.096257-6 - LEONIA FERREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). EMERSON SEABRA DE SOUZA (MG-073597) Despacho:Cumpra-se o réu o item 01 do despacho de fls. 123, cumprindo a autora o item 02 do aludido despacho. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.039616-0 - ANTONIO CARLOS CABRAL CID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:Atenda-se ao requerimento retro da PGE. Int.-se. -4- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1983.001.201352-0 (73653) - ESTELA DE SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). NEILDA LOPES DA SILVA (RJ-044845)) X MILTON NONATO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184) Despacho:atenda-se ao mp. \r\n\r\nProc. 2005.001.098001-3 - NEUCINEA TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X JOAO BATISTA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Despacho:Aguarde-se cumprimento da Carta Precatória pelo prazo de trinta dias. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.148455-0 - ODETE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X ESPOLIO DE JOSE CAMPOS DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Retifique-se o polo passivo, posto que o mesmo deve ser ocupado pelos herdeiros do de cujos e não pelo ente formal. Int.-se. -3- \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126005-1 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011), Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) Despacho:1- Diga a parte autora. 2- Após, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.094009-8A (711) - MARIA LUIZA DE MOURA CARVALHO FOSTER VIDAL X RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CA (RJ-070848), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho: 01 -Às partes sobre os honorários do Sr. Perito. 02 - Sem prejuízo, ao MP sobre fls. 1268/1270.-2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.116991-8 (5429) - MOISES TEODORO LEVY DANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Atenda-se ao requerimento supra da PGE.Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.132461-2 - RODRIGO MESQUITA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Digam os requerentes sobre a promoção retro do MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091948-0 - RAQUEL DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A)) X JOSE ROBERTO CARDOZO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776) Sentença:...Face às considerações expendidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.XIII - Deixo de condenar a autora nas sanções da litigância de má-fé, por entender que sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do C.P. Civil.XIV - Condeno a postulante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.149830-4 - ANDREZA EVELYN BASTOS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA CORDEIRO Despacho:1- Regularize-se o pagamento das custas(certidão retro). 2- Autentique-se os documentos de fls. 06/07. 3- Venham:a) Cópias dos documentos pessoais da RL; b) Comprovante de residência, em nome da RL, atualizado. Int.-se. -1- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150234-4 - JOSE ADAUTO CAMELO MESQUITA E OUTRO Despacho:Certidão retro. Oficie-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.151660-4 - MARIANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:...02-Venha cópia da certidão de casamento com a devida averbação da separação judicial e autenticada - 02 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.132531-8 - HUMBERTO LOPES DE OLIVEIRA X ROBERTA CAVALCANTI RAPUANO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MOTTA DOS SANTOS (RJ-136041) Despacho:1- Diga o autor sobre fls. 23. 2- Após, ao MP. -2- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.132088-6 - DORIVALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X IRENE DE OLIVEIRA FARIAS Em réplica. 3 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.113533-3 - SUELI SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) SR. ADVOGADO: FAVOR INFORMAR O ENDEREÇO DOS ÓRGÃOS PAGADORES PARA O ENVIO DOS OFÍCIOS PARA DESCONTO EM FOLHA.-2 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.130955-2 - JOSE DELBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DA SILVA E SOUZA (MG-029286)) X ISABEL CHRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:I - Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora bancária on-line, para a qual se necessita, dentre outros elementos, de senha para o Magistrado e levando-se em conta a urgência de que se reveste o presente pedido, já que se trata de questão atinente à pensão alimentícia, DETERMINO o bloqueio de todos os saldos existentes em contas correntes ou em aplicações financeiras, em especial aqueles existentes nos Bancos Mercantil do Brasil, Banco do Brasil, Bradesco e HSBC Bamerindus, em nome de JOSE DELBO DA SILVA, CPF nº 383.092.627-87, domiciliado em Belo Horizonte - MG, até segunda ordem deste Juízo.II - Oficie-se ao Banco Central para garantia do débito.III - Após, abra-se conclusão para decisão quanto aos demais requerimentos.-4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho:Ao Avaliador Judicial. -3- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027470-4 - CARLOS EMMERICH SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho: O executado, às fls. 91/92, pretende rediscutir a matéria já decidida e fundamentada pelo Juízo, às fls. 80/81. Posto isto, nada a prover sobre fls. 91/92, face ao teor de fls. 80/81.-3- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.048107-2 - JOAO MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X ROSA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916) Sentença:XII - Face às considerações acima expendidas e a bem lançada promoção do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o autor da obrigação alimentar destinada à ré e estabelecida nos autos da ação de divórcio litigioso, processo nº 1997.001.094575-97, da 17ª Vara de Família desta Comarca. XIII - Condeno a litigante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, ficando a mesma isenta do pagamento de tal encargo face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro. XIV- P.R.I. Transitada em julgado, oficie-se ao empregador do autor para o cancelamento do desconto da obrigação alimentícia em causa.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.063855-6 - HERMINIO MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X ELIANE MARINHO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149950-3 - LIU JANE TJIO X FERNANDO ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948) Decisão:(...) Face às considerações expendidas, ao princípio da prevalência do interesse da menor, achando-se configurados os requisitos previstos no art. 273, CPC, acato a sugestão do MP, pelos fundamentos delineados em sua promoção, e defiro a antecipação da tutela, concedendo à autora a guarda provisória da menor Luna Liu Oliveira, bem como estabelecendo o direito de convívio do réu com a filha nos termos requeridos a fls. 07/09, alíneas \"a\" a \"j\". Expeça-se o competente termos. Designo APC para o dia 08/03/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se.-4- \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6A - WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR X LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Considerando a certidão retro, venham as custas. Int.-se. -2- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.085948-2 - MARIA DE FATIMA AMIUNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306)) X ESPOLIO DE NILTON ROMERO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Sentença:...Face às considerações expendidas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para reconhecer a existência da união estável entre a postulante e o falecido, Sr. Nilton Romero Santiago, pelo período de fevereiro de 1997 até 21 de março de 2005, data da morte deste último.XXIII - Por via de conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.XXIV - Amoldando-se a hipótese ao art. 21 do Código de Processo Civil, ficam rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor dado à causa.-3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.095131-3 (4053) - MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho:Atenda-se ao requerimento retro da PGE. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.129202-7 - AGNES DANIELLE RISSARDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.132461-2 - RODRIGO MESQUITA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:01 - Revogo o despacho anterior. 02 - Designo audiência de ratificação para o dia 04/12/06, às 14:15 horas. 03- Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.151105-9 - DAVI SALZTRAGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Despacho:1- Venha cópia autenticada da certidão de casamento. 2- Atribua-se valores aos bens, retificando-se o valor da causa. 3- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. Int.-se. -1- \r\n\r\nId: 70959"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.136785-5 - MARIANA TARANTO REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURO V MARTINS (RJ-040862)) X DILER REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) Despacho:1) \"ATENDA-SE AO MP (FLS. 46).\" - (\"RECONHECIDAS AS FIRMAS DOS ACORDANTES, PELA HOMOLOGAÇÃO.'); 2) CUMPRIDO O ITEM SUPRA, VOLTEM CLS P/ HOMOLOGAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.111884-1 - REGINA BRAIT DA SILVA SALGADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X MARCUS VINICIUS SALGADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) \" FLS. 346/347 - A PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.138672-0 - MAYRA MAIA FIORINI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204)) X ADEMAR SERGIO FIORINI (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) \" AS PARTES SOBRE OS CALCULOS ACOSTADOS AS FLS. 421/422.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.015495-0 - HENRIQUE LUCCHESI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORTHOS AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" PELO CUMPRIMENTO DE FLS. 436, NO QUE TOCA À COTA DE FLS. 435, ITEM 1\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.006049-0 - ISA BAIOCCHI (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X CARLOS ALBERTO SAMPAIO PITHON (Adv(s). Dr(a). SENIVALDO ALVES SIMAS (BA-005444) Decisão:1- Recebo o recurso de Apelação interposto pela parte-autora em seu efeito devolutivo. 2- Ao apelado. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.044878-9 - N.O.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X A.C.S.R.M. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.153963-0 - LUIZ HENRIQUE BERTHE DU ROCHER (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MARIA BEATRIZ BERTHE DU ROCHER \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DOS ATOS DO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.119822-9 - PAULO MAURICIO PINTO DE QUEIROZ, GISELE MANSOUR DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"VENHA A CERTIDÃO DO 4º DIST. E QUE AS FIRMAS DAS PARTES SEJAM RECONHECIDAS, APÓS SUBSCRITAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.123681-4 - MARIA APRECIDA AGUIAR CAMARGO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X WALDIR CAMARGO SANT ANNA Despacho:1) Defiro JG ao requerente.2) Ao MP \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.032294-1 - LEILA SEGADAS VIANA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X EVANDRO PESTANA ESTANQUEIRO \"RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO P/ ESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.110508-2 (5388) - ERCY JORGE PASSOS BRUGGER, SONIA TERESA MACEDO BRUGGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). SONIA TERESA MACEDO BRÜGGER (RJ-118971) \" A PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 197.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.102394-1 (8774) - MARIA DAS GRACAS BERNARDO VORONOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (RJ-024058), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Sentença:...Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos legais, na forma do art. 296, III do CPC. Expeçam-se ofícios às fontes pagadoras do alimentante comunicando o cancelamento da pensão alimentícia. Sem custas. Cumpridas as formalidades lagais, dê-se baixa e aqruivem-se. PRI \r\n\r\nProc. 1999.001.124036-3 - MARIA LUCIA ARANHA DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO ARANHA DE CAMARGO (RJ-113908), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) 1- Regularize-se a representação processual do ex-cônjuge-mulher, eis que, salvo equívoco, não há procuração para o ilustre signatário de fls. 494/495;2- Venham certidões da Receita Federal em nome dos ex-cônjuges, bem como certidão do 9º Distribuidor e de quitação fiscal do imóvel da Rua Cupertino Durão, nº 48/601, de emissão atual, eis que aquelas constantes dos autos foram emitidas em 2002 ou 2003;3- Feito isso, retornem à conclusão para apreciação do requerimento de fls. 494/495. \r\n\r\nProc. 2003.001.078510-8 - ANTENOR JORDAO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURO V MARTINS (RJ-040862) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060485-2 - ANTONIO JOSE NOBREGA DE SA RODRIGUES, ANA PAULA BASTOS DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) \" A PARTE AUTORA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 104.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.122205-9 - MARIA TERESA MARINS DUCLOS, RICARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO (RJ-118676) Decisão:...Isto posto, determino a expedição do competente título em favor do cônjuge-virago, referente ao imóvel,,,, ressalvando o direito de terceiros e débito anteriores devidos à Fazenda. O título referente ao imóvel que coube ao varão será expedido após a apresentação da documentação determinada às fls. 82 vº. Custas pela requerente.... \r\n\r\nProc. 2005.001.138576-3 - JORGE LEVI SALLES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)), SUELI DOS SANTOS PEREIRA, Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) \"FLS. 57 - ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113359-4 - ROSANE BERBEIDE SALES WANDERLEY, WILLIAN HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375) Despacho:Designo audiência de ratificação para 14/12/06, às 13:00 hs.Para fins de comprovação de lapso temporal, deverão comparecer 2 (duas) testemunhas ou deverão os interessados apresentar as declarações com firma reconhecida (fls. 28/30)Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146780-0 - ARNALDO DOS SANTOS CEBOLO, LINA CERISE LORETO CEBOLO (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"VENHAM AS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS FALTANTES.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.148268-0 - ANA PAULA GENTIL ALMEIDA DE MELLO, CHRISTIAN MARC JACQUES GIORDANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149363-0 - AUREMAR BANGOIN HABIB, HAMILTON LUZ HABIB (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577) Despacho:\"1) ATENDA-SE AO MP.\" (\"VENHAM AS DECLARAÇÕES RELATIVAS À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL; DIGAM SE A RENÚNCIA AOS ALIMENTOS É RECÍPROCA.\"); 2) VENHA AOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.152917-9 - JOSE MENEZES DE FRANCA, JACYRA DE MIRANDA MENEZES (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) \" À PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:1- RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 0,30, NA CONTA 0101-6, CAMPO 46.2- PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM A SUBSCRIÇÃO DA MESMA PELO SEU PATRONO.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.078240-5 (1098) - JAIME ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANE DA COSTA SILVA DOS SANTOS Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida alimentanda. Sem custas e honorários... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131369-0 - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) \" AS PARTES SOBRE: RESPOSTA DO AVALIADOR DE FLS. 136 A 139.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.084166-5 - CARLOS ALBERTO SANTOS POLASTRI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X CARLOS ALBERTO MENESES POLASTRI Despacho:\" FLS. 113 - VENHA PLANILHA DISCRIMINADA DO DEBITO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.028350-6 - LUCAS AFONSO BARRETO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"VENHA PROCURAÇÃO ATUAL DA EXEQÜENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.006960-4 - THIAGO PINTO PEREIRA COSTA, RAPHAELA PINTO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X PAULO CESAR COSTA \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS.53 A 57.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.010988-2 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) \"ÀS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047061-0 - RAPHAEL BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X RICARDO BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:\"CUMPRA A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE, O DESPACHO DE FLS. 84 VERSO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048456-5 - LARISSA MELO FERNANDES, YAN MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEWTON JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) Despacho:\"FLS. 30 - DEFIRO POR MAIS DEZ DIAS. FINDO O PRAZO, VOLTEM CLS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130719-5 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI \"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 22.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149387-2 - FERNANDA LOPES DE SOUZA, FABIANA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA (RJ-139132)) X RENATO LOPES DE SOUZA Despacho:\"COMPROVE O RL DAS EXEQÜENTES OS SEUS RENDIMENTOS, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149426-8 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI Despacho:\"VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Decisão:1- Tendo em vista a decisão de fls. 109/111, expeçam-se os ofícios ao DETRAN, conforme requerido pela parte ré. 2- Fls. 97/98. Nada a prover quanto ao pedido de produção de prova oral, mediante depoimento pessoal dos réus, eis que tal prova já foi deferida às fls. 91. Indefiro, todavia, o pedido de oitiva do advogado da ré, em virtude do sigilo profissional. 3- Fls. 99. Nada a prover, eis que tal prova já foi deferida às fls. 91.4- Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.124488-4 - MARCO AURELIO BARCELLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X VANIA MARIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) \" FLS. 26/35 - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.002702-2 - TELMO JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X NEISE RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:\" FLS. 238/241 - AO CONJUGE-MULHER.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1993.001.078771-9 (4943) - RICARDO DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X ELZA MARIA GOES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, A SABER: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.142665-9 - RICARDO ALFREDO DE ASSIS FAYAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X FELIPE LAFLOR FAYAL REPRESENTADO POR SUA MÃE CAMILA MAURENTE LAFLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Decisão:1- Indefiro a realização de penhora on line, uma vez que, em se tratando de pessoa física, poderá haver comprometimento do salário e, por conseqüência da subsistência. Outrossim, a representante legal do autor não é parte neste processo. 2- Indique o exeqüente bens a serem penhorados, em cinco dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.002079-2 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X ROSA MASSUMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130408-0 - SEBASTIAO DA SILVA REIS, ZULEIKA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EVELYN CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA), MARCELO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA Decisão:1- Inclua-se o genitor da menor no pólo passivo da presente ação, cuja qualificação se encontra às fls. 44. Oficie-se e anote-se onde couber. 2- Embora tenha ocorrido desavença entre os autores e a primeira ré, conforme fls. 12 a 15 dos autos, não vislumbra esta Magistrada, através do exame da documentação apresentada, situação de risco à menor Cássia. 3- Para melhor exame do pedido de antecipação de tutela, faz-se necessário o contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido \"5\" de fls. 6. 4- Citem-se os réus. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.072355-1 - ROGELINE PLADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" FLS. 370 -VENHA PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.149222-8 - CELIA SCHLUTER (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-102186)) X UGO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) \"...Diante disto, considerando também o princípio da efetividade do processo, deixo de acolher a promoção ministerial de fls. 105. O feito deve prosseguir, em razão dos pedidos de reconhecimento de união estável e de alimentos, também apresentados pela parte autora. Nada obstante, o pedido de partilha, genericamente formulado, não poderá ter seu mérito enfrentado. Assim, considerados somente os pedidos de reconhecimento de união estável e alimentos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, potanto. Defiro a produção de prova documental superveniente e prova testemunhal, determinando o comparecimento das partes para que prestem depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/01/07, às 14:30 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias. Intimem-se as partes por mandado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094409-6 - DORALIZA DE SOUZA SILVA X JOAO GERVASIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão:1- Recebo o aditamento à inicial de fls. 75/84. 2- Retifique-se o pólo passivo na D.R.A, fazendo constar o nome de IBANEZ GERVÁSIO DOS SANTOS. 3- Ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505817-8 (3642) - JOAO DAGOBERTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700), Dr(a). OLYMPIO LUIZ ENNES (RJ-032190), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) \" A PARTE AUTORA SOBRE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 68.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.137991-7 - NELIO PEREZ VILLASBOAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) \"RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO P/ ESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.204925-5 - CLAUDIO DE CASTRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.162063-9 - SERGIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) \" RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA ESTE JUIZO SE FOR O CASO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS AO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.120060-0 - GILSON LIMA FEITOSA, NEILA MARTINS FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho:\"À FAZENDA MUNICIPAL.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.054008-8 - EDSON ARAGAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)), MARIA AZEVEDO ARAGAO, Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Sentença:...Isto posto, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuges, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Custas pelos requerentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.127340-9 - RENATO SOBRAL PIRES CHAVES, SIMONE MURRAY DE ANDRADE CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR PRADO SILVA (RJ-107447) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"R. A JUNTADA DE CÓPIA DOS RENDIMENTOS DO VARÃO.\") \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1957.001.500109-6 - ROSA DA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X LUIZ TELES \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES: CONTA 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%): CONTA: 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.002990-5 - MARIO JOSE CERREIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). LILIAN VIEIRA (SP-119583), Dr(a). ELIANE VIEIRA (SP-155459)) X MONICA PIMENTEL GUEDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Despacho:Tendo em vista o teor de fls. 532, designo audiência especial para o dia 09/01/07, às 13:00 hs. Intimem-se \r\n\r\nId: 70955"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.077413-4 - SHAIENE VIERA CARMO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632)) X VALBER TADEU DE SOUZA CARMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.130488-0 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X F.E.S. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.001.087983-3 - F.E.B.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.T.B. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.112303-5 - G.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594)) X G.J.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.086263-5 - TRICIA MARIA LUSTOSA VILACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEL GONÇALVES JUNIOR (RJ-115130), Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.133623-7 - ELIANA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA X ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO a desistência \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.053905-0 - CARLOS HERMINIO CARDOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.129607-0 - MARIA BETANIA SALUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MANOEL PAULINO DE ANDRADE FILHO Despacho:A guarda e a ação de alimentos possuem ritos distintos. Deve ser proposta uma ação para cada, pois as partes são distintas em ambas as ações. adeqüe-se pedido. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.052120-2 - ANA CLARA BARNABE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:Prossiga pela via executiva. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.129358-4 - M.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X F.G.N.), A.G.C. (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002) Despacho:Neste processo encontra-se encerrada a prestação jurisdicional.A questão de fl.570 deve ser resolvida junto ao INSS, administrativamente.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.117716-0 - C.C.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X T.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.073886-1 - MARIA DAS MERCES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X CARLOS FERNANDO MENEZES DE AGUIAR AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA .Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.139828-9 - NELI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X PAULO MIGUEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431) Decisão:...Pela juíza foi dito: Parte legítimas e bem representada devendo o advogado do réu justificar sua ausência em 05 dias sob pena de ofício à OAB. Defiro a oitiva de testemunhas requerida pela autora. Junte-se o rol no prazo de lei. Fica o réu intimado a juntar o rol de testemunhas em 10 dias. Fixo como ponto controvertido a data do inicio e fim da união estável para declarar se o segundo andar do imóvel em questão foi construído no período e convívio entre as partes. Designado o dia 06/02/2007 às 14:40 horas para AIJ. Ficam os presentes intimados. Publique-se. Intimados os presentes... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.014832-9 - MARIA LUCIENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Decisão:O pedido deve ser dirigido à Vara de Órfãos e Sucessões face óbito de José Francisco da Silva. Indefiro fl.52. \r\n\r\nProc. 2006.001.033834-2 - MEIRE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X AMAURY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARNEIRO (RJ-130752) Despacho:Às partes.Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.041591-3 - VITORIA FERIGUETTI NASCIMENTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO BANDEIRA Despacho:(Fl. 48) Venha pela via executiva. Face certidão acima aplique-se o § 4º do art. 162, do CPC, qual seja, a prática de ato meramente ordinatório, podendo haver remessa ao Contador. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.063367-2 - ROSEMARY MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)), LEONARDO MACHADO GOMES CIRNE ALVES CORREA) X RENATA MACHADO GOMES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.064087-8 - VANJA MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704), Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B)) X OSCAR LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA MARIA COELHO MIRANDA (RJ-092829) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.037384-2 - FRANK MOHR (Adv(s). Dr(a). KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA (RJ-120121)) X PATRICIA MOHR (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)), AYANA MOHR) Sentença:Julgo extinto o presente \r\n\r\nId: 70842"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "70994": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.074025-9 - LAERCIO JOAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Despacho:Às partes para andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.140381-0 - SHIRLEY DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o segundo requerente a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504026-0 (1332) - L.L.L. X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA DOS SANTOS (RJ-083353) Sentença:Portanto, em face da plena capacidade civil (fl. 6) de Luis Leonardo Liberato, e levando-se em consideração que com a maioridade cessa o poder familiar, nos termos do art. 1635, III do Código Civil, o pleito autoral merece ser acolhido. Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.001.704353-8 - M.J.P.D.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343)) X F.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) Despacho:Fl. 275: ao alimentando. \r\n\r\nProc. 1984.001.505736-6 - M.G.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884)) X A.S.X. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) 29/11/2006 - 11:20 horas - Audiencia de Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nProc. 1988.001.097212-9 (9474) - MICHELE GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X MAURICIO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106) Despacho:Forneça o requerente aos autos documentos que comprovem a idade das alimentandas de cuja obrigação alimentar pretende se exonerar. \r\n\r\nProc. 1989.001.107961-5 (11091) - D.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERREIRA (RJ-085248)) X H.C.S. Despacho:Intime-se os alimentando para que, em cinco dias, se manifeste sobre a exoneração pleiteada em fl. 93. \r\n\r\nProc. 1992.001.051753-2 - GILVANILSON LEANDRO DA PAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILVANILSON LEANDRO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.063135-7 (18975) - LEANDRO DUARTE DO AMARAL E OUTROS E OUTROS X WILSON ROBERTO DO AMARAL Decisão:Defiro o pedido de exoneração de pretação alimentícia, levando-se em consideração promoção do MP, inércia dos alimentandos, devidamente intimados, e alegações de fl. 86. Diligencie o cartório no sentido de efetivar decisão supra. \r\n\r\nProc. 1994.001.100211-8 (19619) - JULIANA SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T. G. REIS (RJ-105486)) X JORGE LUIZ CRUZ PINHEIRO Despacho:Fls. 58/64: aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.014642-1 - J.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598)) X J.C.R. (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Despacho:I)Fls.70- ao Ministério Público.II)Fls.72-às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.065118-5 - RUTH LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X ISRAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN DA SILVA JOÃO (RJ-123315) Despacho:Ao alimentante sobre informação de fl. 89v. \r\n\r\nProc. 2001.001.148730-7 - CAROLINE VICENTE FELIX (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X CARLOS ROBERTO FELIX (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248) Despacho:Fls. 57/58: ao alimentante. \r\n\r\nProc. 2003.001.080253-2 - A.L.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X W.D.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.134154-8 - FRANCISCA DE FATIMA MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MANUEL CARDOSO RAMOS Despacho:À parte autora para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.146775-3 - THAIANNY SAINT MARTEN VIANA E OUTRO X JOSE ELIAS VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Decisão:Fl. 75: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.109792-7 - ANDRE FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)), Assistente: LEILA FREITAS DE OLIVEIRA) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Ao alimentado sobre fls.110 e seg. \r\n\r\nProc. 2005.001.130259-6 - PATRICIA MONERO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X ELOY MONERO NETO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Aos interessados sobre fls 108 e segs referentes ao agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.130492-1 - MARCELO MARQUES LOPES COTRIM (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X CELIO JOSÉ BOAVENTURA COTRIM Decisão:Fl. 66: indefiro, por falta de previsão legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.148023-1 - NUBIA DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ELENILSON RODRIGUES Despacho:Aos autores para cumprimento de decisão de fl. 131, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036841-3 - BLENDA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ROBERTO QUEIROZ Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.042834-3 - RAQUEL PEREIRA DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ANTONIO ARNALDO PAIVA LOPES Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.080383-0 - CAMILA CABRAL ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). FRANK FERREIRA REIS (RJ-126301)) X MANOEL PEDRO ALEXANDRINO NETO Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, tendo a requerente desistido da ação, conforme fl. 25, antes que se efetivasse a citação.O Ministério Público, à fl. 26, não se opõe ao pleiteado.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 25 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104703-3 - EDUARDO FELIPE ARAYA JEZINE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X FELIPE DA COSTA JEZINE Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, que transigiram, com a anuência do Ministério Público.Isto posto, homologo a avença realizada em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 21/22 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Oficie-se ao empregador do réu para o desconto a título de alimentos.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.111505-1 - ISABELLA FREITAS TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPE TORRES DA SILVA Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, que transigiram, com a anuência do Ministério Público.Isto posto, homologo a avença realizada em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 20/21 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113907-9 - CLARA VAZ GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X OSWALDO LUIZ GANDELMAN DE FREITAS Despacho:À autora para que, em 48 horas, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.124476-8 - THAISA LESSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TEIXEIRA CARPINTEIRO (RJ-054549E)) X REGINALDO JOAQUIM DO NASCIMENTO Certifico que fica designada audiência Para o dia 18/01/2007. às 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.124791-5 - MATHEUS VICTOR GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X EDENILTON FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129132-1 - ROBERT NILSON ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS (RJ-040053)) X JOSE NILSON DA SILVA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.141781-0 - ADRIEL SOUSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO Decisão:1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Completem os requerentes a inicial no prazo de dez dias, informando se a conta-poupança indicada na inicial é de titularidade de sua representante legal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.142096-0 - MICHELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X PAULO CESAR SOARES Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.013615-1 - L.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X J.L.R. Despacho:Fls. 169/177: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.134082-4 - ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA (RJ-097156) Sentença:Trata-se de requerimento de conversão de separação judicial em divórcio, formulado pelas pessoas epigrafadas, já qualificadas nos autos, nos termos da petição de fls. 2/3, que veio instruída com os documentos de fls. 4/16.O Ministério Público, às fls. 17, opina favoravelmente ao pedido.A pretensão encontra respaldo no artigo 1.580 do Código Civil. Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de prévia separação judicial por mais de um ano, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme Certidão de Casamento averbada à fl. 11.Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Custas de lei, das quais se isentam os requerentes, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139106-6 - MARIA CREILDA DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Venha certidão de casamento averbada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.098738-8 - WANDA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS CESAR DOS SANTOS Sentença:Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Custas de lei, das quais se isentam ambas as partes, face à gratuidade da justiça a elas deferida.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.071419-2 - F.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X M.C.M.M. Despacho:À parte autora para andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.160680-9 - JUCIARA DE MATOS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Sentença:Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Custas de lei. Deixo de condenar o réu nos ônus sucumbenciais por não ter oferecido resistência. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.029420-6 - LUDMILA COUTINHO LUZ (Adv(s). Dr(a). TALIA SOBREIRA MACHADO (RJ-121493)) X RENATO MENNA BARRETO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Decisão:Chamo o feito à ordem. Reconsidero decisão de fl. 104. Verifica-se que a inventariante do espólio, aludida companheira do DE CUJUS, não foi citada, o que se faz necessário ante a sua qualidade de litisconsorte necessária.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017037-4 - ANDREA DA ROCHA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X ROBSON VIANA XAVIER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062045-0 - DENIZE RITZMANN MARZALL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191)) X SILVIO DE OLIVEIRA WANDERLEY Sentença:Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.158275-1 - ANITA CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de requerimento de divórcio consensual formulado pelos consortes epigrafados, conforme a petição de fls. 02/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/17.O Ministério Público, à fl. 18, opina pela ratificação.A manifestação de vontade dos requerentes foi ratificada pelo termo que está às fls. 21.A pretensão encontra respaldo no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil.Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações às fls. 17.Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.057094-0 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310), Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767)) X M.A.S. Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.060942-6 - SIDNEI SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615)) X ENI BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/02/2007, às 13h. \r\n\r\nProc. 2005.001.097914-0 - E.S.C.B. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X R.J.B.J. Sentença:Cuida-se de ação de divórcio litigioso entre as partes epigrafadas, tendo a requerente abandonado a causa por mais de um ano, por não promover os atos que lhe competiam, como determinados no Despacho à fl. 15, publicado em 12/9/2005.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097156-7 - ANTONIO MONTEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES MENDES Despacho:I)fls.30- Defiro Justiça Gratuita.Anote-se a reconvenção. Certifique-se.II)Ao Autor/ Reconvindo. Intime-se via D.O.III)Fls.41, \"a\" e \"b\". Oficie-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.049671-5A (18789) - DOUGLAS DA SILVA BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X SERGIO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) Despacho:À exeqüente para andamento do feito em quarenta e oito hora, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.018804-5 - I.C.G.A. (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X A.N.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) Decisão:Fl. 219: nada a prover nestes autos. O pedido deverá seguir via própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.109022-3 - JENNIFER EVELYN COELHO RODRIGUES X WILIAN VENDAS RODRIGUES Sentença:Considerando que a representante legal da exequente foi regularmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte, julgo o feito extinto, com fulcro no artigo 267 III, c/c o artigo 598, ambos do CPC.Sem custas.Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.108251-4 - DAIANY TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARCIO DE SOUZA TAVARES Ao alimentado para dizer se acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2003.001.085212-2 - JONATHAN DUARTE SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339)) X ROBERTO LUIZ SALES Despacho:À parte autora para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.042691-3 - RAFAEL CALUMBY RODRIGUES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X SERGIO FERREIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Sentença:A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2004.001.065167-2 - JESSICA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X EDVALDO ANDRE DA SILVA Despacho:fls.64- Oficie-se para a abertura da conta bancária.Diga a Credora sobre a cota do Ministério Público, a fls.65.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2004.001.066026-0 - G.M.A. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730)) X B.A.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Despacho:fls.90- Com razão o Ministério Público.Querendo, proceda-se por ação de execução. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.117520-1 - IBSEN MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Despacho:Atenda-se ao MP(...\"período do débito?\"...). \r\n\r\nProc. 2005.001.078997-0 - D.B.F.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CALHEIROS (RJ-088085)) X A.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MORABIA BENISTE ROCHA (RJ-104233) Sentença:Cuida-se de execução de prestação alimentícia entre as partes epigrafadas, tendo o exeqüente abandonado a causa por mais de dois anos, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 88, publicado em 20/9/2004.O Ministério Público, à fl. 106, opina pela extinção do feito, haja vista o desinteresse e inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081309-1 - J.F.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352)) X N.S.S.A. (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082107-5 - I.T.P.H. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X H.J.H. 18/12/2006 - 11:30 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.085789-6 - L.H.C.R. (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X L.C.V.R. (Adv(s). Dr(a). WALDYR CAMILLO DE MATTOS (DF-002371) Despacho:Ao exeqüente sobre proposta de fl. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.150142-8 - THIAGO SOUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343)) X ROBERTO DE CASTRO Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 13/02/2007, às 13h30min. Intime-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.040595-6 - ULISSES CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813)) X THEREZA CAMPOS CARVALHO Despacho:Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130942-4 - C.L.N. (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113)) X M.F.L. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.055702-7 - LUIZ EDUARDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SONIA MARQUES BATISTA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido em fl. 29. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1997.001.111250-2 - MARILENE DOS SANTOS SERRANO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA LIRA MARCONDES (RJ-083777)) X DEYVID MEDEIROS DOS SANTOS Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.121535-1 - MARCELO DE CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA Sentença:Cuida-se de ação de guarda e responsabilidade entre as partes epigrafadas, tendo o requerente abandonado a causa por mais de duzentos dias, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 45v., sendo que, ao diligenciar no endereço fornecido pelo autor, o Sr. Oficial de Justiça não logrou encontrá-lo, conforme Certidão negativa à fl. 49v.Ressalta-se que, em fl. 39, o autor há havia se manifestado pela desistência da ação, aduzindo que a criança encontra-se bem assisitida pela genitora, em companhia desta.O Ministério Público, em fl. 51, manifesta-se pela extinção do feito, em virtude da inércia do autor.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.075312-0 (20923) - D.F.B.O. (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X C.O. Despacho:Fls. 208/281: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.034772-3 - JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X CLAUDIO DA COSTA LUZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho:À parte autora para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504216-4 (1284) - LUIS CARLOS DE ABREU MATTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LUIS CARLOS LUZ DE OLIVEIRA Despacho:Ao alimentante sobre certidão negativa à fl. 72. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086472-6 - SONIA MARIA FERNANDES TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X ALTAIR TORRES Sentença:Cuida-se de medida cautelar entre as partes epigrafadas, tendo a requerente desistido da ação, com a anuência do réu, conforme fl. 21.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 21 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.063836-9 - MARCELO MEDEIROS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATHEUS LORETO MATOS), THIAGO LORETO MATOS) BEATRIZ LORETO MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA (RJ-105426) Decisão:Fl. 102: defiro tão-somente no que concerne à não designação de audiência, indeferindo o pleito de suspensão de prazo processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.113277-0 - JOAO TEIXEIRA DA SILVA X JOYCE LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514), Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884) Sentença: PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10 % sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.081599-5 - MARIA JOSE DA SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X SAMUEL DE OLIVEIRA GOIS Despacho:Atenda-se ao MP (...\"pelo esclarecimento de fls. 28.\"...) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.108946-8 - ULYSSES MESQUITA DE ARAUJO FILHO, ICARO SOUTO SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215), Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:Às partes. Intime-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.091936-3 - ANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL JOSE DE ALMEIDA), GABRIEL DO NASCIMENTO DE ALMEIDA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para conferir à autora a guarda do menor Gabriel do Nascimento de Almeida.Custas de lei. Lavre-se o respectivo termo, na forma do artigo 32 da Lei 8069/90. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.065837-8 - KATIA ALBINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JORGE ANTONIO DE JESUS Sentença:Pelo MM. Juiz foi, então, proferida a seguinte sentença: \" Em face da anuência do Ministério Público, homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência, DECLARO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 1996 ATÉ OUTUBRO DE 2006 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Custas de lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 14h15min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico judiciário, matrícula nº 01/23.366, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127852-1 - ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CELSO TRILHA NYLANDER Decisão:Ante o teor de fls. 153/162, levando-se em consideração o elenco de bens informado pela autora, declino a compentência para uma das varas não privativas de justiça gratuita. Expeça-se ofício de baixa. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.114805-4 - MONICA NUNES CORTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRTES (RJ-091363)) X FLAVIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489), Dr(a). RAQUEL SOLY SILVEIRA (RJ-145404E) Despacho:À autora sobre fls. 62/63. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.044925-0 (22412) - AURECILDA NAZARETH NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO MACEDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALDEISA FONTES MONTEIRO (BA-012333) Decisão:Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.143516-6 - FERNANDO LUIZ DE ARAUJO MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719)) X ALEXANDRE CHAVES MENEZES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.134126-7 - RONALD NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:À ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.139025-2 - STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X CARLOS RENATO HERNANDEZ ALVAREZ) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. Remeta-se ao Juízo competente, conforme parte final da e. decisão de fl. 71. \r\n\r\nId: 70994"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "70907": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700081-8 (6114) - DENAIR DE LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE LIMA SOARES, CLAUDIO DE LIMA SOARES, OSEIAS DE LIMA SOARES, OSIEL DE LIMA SOARES, GLAUCIA DE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973), Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X SAMUEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR DOS SANTOS (RJ-092045) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.047009-3 (21477) - KLEYTON DA SILVA GODOY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) JERONIMO DA COSTA GODOY FLS. 75- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.008044-1 - FABIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS, FERNANDO DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) JOSE PEDRO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 59 - SEM AUDIÊNCIAS NO PERÍODO. \r\n\r\nProc. 2000.001.112254-6 - MIRTES CARDOZO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO (RJ-065093)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 26/02/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.029359-7 - ANA BEATRIZ GOMES DA COSTA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARCO ANTONIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SERGIO ROCHA CAMARA (RJ-004112) Despacho:FLS. 58/59 - ANOTE-SE. VENHA O PEDIDO EM 30 DIAS. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104530-7 - ANTONIO MAURICIO SAAD MEDEIROS, ANGELICA MALUF SAAD MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP. (...a intimação de seus patronos para que informem...) \r\n\r\nProc. 2006.001.028021-2 - DARAH FERREIRA LEITE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X ANSELMO VIEIRA DE FREITAS Despacho:DESIGNO NOVA DATA PARA 18/01/2007 ÀS 11:20H. AIJ NA MESMA DATA, A PARTIR DAS 15H \r\n\r\nProc. 2006.001.048268-4 - CAIO CESAR BRANDÃO DIAS DA SILVA, Assistente: CELENE MARIA DA ROCHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X SERGIO TERROSO DIAS DA SILVA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO ACOSTADA A FLS. 81. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.046307-0 - DAMIÃO RODRIGUES, LUCIANA COSTA RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:FLS. 47- INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FLS. 48- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033637-0 - ANDREIA CRISTIANE DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977)) X CARLOS EDUARDO DA ROSA Despacho:Fls. 59 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.080684-2 - JAQUELINE GOMES PESCADINHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JULIO ARTUR PESCADINHA DE SOUZA Aos interessados sobre certidão do Sr. OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.139194-7 - LUIZ ALBERTO SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X ANDREZZA CARLA SALES DA SILVA Cumpra-se o art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146995-0 - LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X ADMA VARZEM MACHADO Decisão:Designo JG. Designo audiência de conciliação. em 08/01/07 às 11:20h. Cite-se e intime-se. Prazo de defesa de 15 dias a contar daquela data. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.001221-1 - THALITA FLORENCIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CAMILA SANTOS GUIMARÃES (RJ-144565E), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438), Dr(a). MILENA CIANNI ARAUJO FERNANDES (RJ-142311E), Dr(a). IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-145218E)) X MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES Despacho:Fls.143/145. Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.143223-2 - EDUARDO QUADROS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X NEIVALDO BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Aos interessados sobre certidão do Sr. OJA \r\n\r\nProc. 2004.001.043828-9 - AUGUSTO LOPES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X MANUEL GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) Tendo em vista o decurso do prazo de 60 dias, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.117267-6 - CASSIA DE CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO ANDRE DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) TENDO EM VISTA O CERTIFICADO AS FLS. 74, DEFIRO O REQUERIDO AS FLS. 75/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.032225-5 - LARA TEIXEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780)) X MARCONI LIMA FERRO Cumpra-se o art. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132550-1 - MARIANA PEZZOLI MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS Cumpra-se o cart. 202 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147208-0 - MARIA EDUARDA DAMASCENO MARCAL (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645)) X EDUARDO DE SOUZA MARCAL Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM CONTA O QUE VEM CERTIFICADO ACIMA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.076453-5 (10465) - RICARDO VENTURA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602), Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X JORGE AQUINO FILHO Despacho:FLS. 203- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.119402-9 - FABRIZIO LIARDO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ALEJANDRO DE OLIVEIRA LIARDO Despacho:Fls. 21 - Atenda-se, oportunamente. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.130971-2 - ELDA PIRES DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)), LARISSA DE SOUSA RODRIGUES GRANITO), LUCAS DE SOUSA RODRIGUES BOTELHO) X WALSTEFANO REIS BOTELHO), CRISTIANO DOS SANTOS GRANITO À parte autora(fls. 64) \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.073679-9 (18307) - DIOGO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X JOSÉ ISIDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726) Despacho:Ao alimentante sobre fls. 70. \r\n\r\nProc. 2001.001.054883-0 - BRENO MULLINAZI VIANA SILVA, BEATRIZ MULLINAZI VIANA SILVA, ANA PAULA RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES (RJ-070843)) X GUILHERME DA SILVA JUNIOR Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.063245-6 - GABRIELLA ANDRADE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808)) X THEREZINHA VASCONCELLOS TORRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808), Dr(a). GUANIRA MARIA BORGES RIBEIRO RODRIGUES (RJ-153718E) Despacho:Fls. 446 - Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.114296-0 - BRUNA DE OLIVEIRA LEOBONS AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CELSO HENRIQUE NOGUEIRA AMARAL Sentença: Em conseqüência, com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.142106-0 - FIDEL SAMORA BARBOSA PANTALEÃO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X JOSÉ JOAQUIM CARDOSO DINIZ Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 150% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 17/01/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.142106-0 - FIDEL SAMORA BARBOSA PANTALEÃO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X JOSÉ JOAQUIM CARDOSO DINIZ Decisão:Recebo a emenda. No entanto, não vislumbro alteração dos elementos antes apreciados, bastante para alteração da decisão que fixou os provisórios. Aguarde-se, pois, a audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101817-3 - ITALO ROBERTO PEREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X MARIA D'AJUDA DOS SANTOS ALCÂNTARA Sentença:...HOMOLOGO, para que surta efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes à fl. 38, e, por conseqüência, decreto o divórcio do casal, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito.Defiro a gratuidade de justiça à ré.Custas pelas partes, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.061436-1 - ANNA DALVI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAYMUNDO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VICENTE SANTÓRIO FILHO (ES-004680) Sentença: Visto, etc. Na forma do art 794, inciso I, julgo extinta a presente execução. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às partes. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.059778-0 - MARIANA DE ALMEIDA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X LUIZ CLAUDIO GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.143785-0 - LEIDIANA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590)) X GERALDO DE ALMEIDA RIBEIRO Sentença: Em conseqüência, com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2004.001.044177-0 - CINTHYA BAPTISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X SAMUEL FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.044697-3 - VIVIANE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:ATENDA-SE À COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063901-7 - BRENDOW DE JESUS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X LUIZ CARLOS CORDEIRO DE VASCONCELOS ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042969-4 - SANDRA CASCARDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X RENATA CASCARDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336) Despacho:À apelada. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078329-5 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). THAIS MORGADO MARQUES (RJ-135809E)) X CARMEN LUCIA PINHEIRO), ANGELICA PINHEIRO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Despacho:ATENDENDO AO REQUERIDO A FLS. 93, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA 13/01/2007 ÀS 14;10H. INTIMEM-SE. OFICIE-SE DANDO CIÊNCIA DA NOVA DATA, EM RESPOSTA A FLS. 94. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.097565-2 - ADRIANA LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X MARCELO LEITE DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com lastro no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.092479-6 - ISIS RIBEIRO DE ARAUJO, GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS, HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GELSON AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Homologo o acordo entre as partes, conforme manifestado a fls. 21 e 24, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, .. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.180984-9 - LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X JOSE CARLOS HUGUENIN VIEIRA À autora sobre a certidão supra. (...não foram recolhidas as custas relativas as autenticações. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505913-4 (5652) - LEOZINA BELMIRO ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X JORGE ROMERO BISPO DOS SANTOS Despacho:ESCLAREÇA-SE SE HÁ DÉBITO ALIMENTAR OU VENHA DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. \r\n\r\nProc. 1992.001.030540-1 (14134) - JANAINA MIRANDA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UBIRATAN GUERREIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858) Despacho:AO MP.ESCLAREÇA O ALIMENTANTE QUANTO AO SEU ATUAL ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097565-9 - FERNANDO ANTONIO MEDINA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X ANA LUCIA NEVES VARGAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)), FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES, Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214), Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Despacho:FLS. 221-AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 218. \r\n\r\nProc. 2005.001.087590-4 - CLARICE GONCALVES DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X HELIO GONCALVES DA SILVA Despacho:DESIGNO NOVA DATA PARA 14/05/2007 AS 11H. AIJ NA MESMA DATA, A PARTIR DAS 15H, RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124686-8 - DENILSON DA SILVEIRA BARBOSA, ALINE DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ARLINDO RIBEIRO BARBOSA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 100% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 17/01/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.136785-4 - JULIANA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008)) X JORGE PAULO SANTOS PEREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 70% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 18/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.148933-9 - MARLY GOMES ALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X EDIGAR FONTINELIS MAGALHAES Despacho:DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.091426-2 - ZILVANY FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X MANUEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA Venham as cópias para instrução das diligências de arrolamento \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.049137-0 - SERGIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217) Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 14:20h. Intimem-se as partes pessoalmente, devendo constar do mandado que a ausência não justificada àquele ato valerá como manifestação de desinteresse na ratificação e homologação do acordo e no decreto do divórcio podendo ensejar a extinção do processo. Deverá também constar do mandado que as partes deverão trazer suas testemunhas, ou declaração daquelas com firma reconhecida, para fazer prova do lapso temporal. \r\n\r\nProc. 2006.001.144673-0 - JOSE CARLOS PEREIRA MONDAINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-111507) Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO O DE RENDIMENTOS DAS PARTES. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.145296-1 - WASHINGTON LUIS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X NEIDE CARNEIRO DOS SANTOS MARQUES Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliaçãoem 16/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145971-2 - ANA PAULA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO PAULO DO NASCIMENTO REIS E SILVA PEREIRA Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 22/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias, a contar daquela data. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.154202-9 - SIMONE BOFFIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X HERMANO FONTES FERMINO DE PINA Despacho:Á exequente para providenciar os requisitos necessários, informados às fls 33. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041541-1 - ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912), Dr(a). BENÍCIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854)) X ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). CARINA COSENDEY DE ALMEIDA (RJ-124901) Despacho:À exequente sobre fls. 162/170 e fls. 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.044276-1 - DANIEL SILVA DOS SANTOS, ISAC SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X JURANDYR TAVARES DOS SANTOS Despacho:FLS. 311- INDEFIRO, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 308. \r\n\r\nProc. 2005.001.040778-7 - HELOISA HELENA DA SILVA CLASEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308)) X JAIME AUGUSTINHO CLASEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fls. 92/93 - À exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.122797-5 - LINDA ROSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BUENO AMARAL BANHOS Despacho:FLS. 35- TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 33, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068056-1 - NAARA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA, ELIONAI DE SOUZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X SILVIO ANTONIO DOS SANTOS SILVA Despacho:ÀS EXEQÜENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.086876-8 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO Despacho:Fls. 68 - Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls. 19. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.079547-0 (18421) - AMANDA TOLENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X ALTIVO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) Despacho:Fls. 296 - Recolhidas as custas, expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.059436-8 - LUIZ OTAVIO NEIAS POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Despacho:FLS. 57 - PROVIDENCIE O CARTÓRIO. DEVOLVO O PRAZO PARA RÉPLICA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149243-0 - PIETRO MONTEBELLO BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-027569)) X PIETRO DE JESUS MONTEBELLO BRUNO E OUTRO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE POBREZA, SUBSCRITA PELO AUTOR E SUA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.084197-7 - MAURICEA CALHOTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083)) X JACI DE OLIVEIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CREUSA MARIA RANGEL FLORES), PYTER ANDERSON CALHOTO FLORES Venham as custas recolhidas para expedição da certidão requerida \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074360-1 - TAYNARA CAROU DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605), Dr(a). NELSON NUNES STARLING (RJ-128603)) X JORGE DA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls. 70/223. \r\n\r\nProc. 2006.001.149733-6 - JULIO ANTUNES FADO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X GABRIELLA REZENDE FADO Decisão:DEFIRO JG. VINDO CÓPIA DA INICIAL, CITE-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.095842-3 (17022) - ROSIMAR DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X JULIO CESAR PACHECO Despacho:fLS. 31/32 - Autos em Cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.145199-3 - EDSON MUNIZ ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ÁUREA REGINA DE JESUS ANDRÉ) Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 16/01/2007 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 70907"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700703-5 - VANIA GONCALVES LISBOA X ALVARO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) fls 217 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.017000-0 (21287) - REGINA DE FATIMA COSTA MIRANDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860), Dr(a). ANA CRISTINA DUQUE (RJ-080751) Despacho:Intime(m)-se o(s) alimentando(s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de exoneração, bem como para que comprove(m) matrícula em estabelecimento de ensino, se for o caso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.004376-8 - ODILEA VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931), Dr(a). ELENA M. M. CORREA (RJ-072629)) X URIAS CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040) Despacho:Manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2001.001.006979-4 - ALINE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X MARCOS ANTONIO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.036756-4 - D.P.S. X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Trata-se de processo de alimentos. Esclareça o demandante se pretende o desconto em folha de pagamento das pensões vincendas ou se pleiteia a execução de alimentos, indicando, se for o caso, o rito escolhido e a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.063100-8 - L.C.F.M., B.G.M.B. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X G.F.B. (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913) Despacho:Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre a declaração de movimentação financeira de fls. 91/92, em especial, o réu, diante das declarações de rendimentos prestadas à Receita Federal. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.083863-6 - C.C.V.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X E.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898) Decisão:Diante do comprovante de renda apresentado pela ré, reduzo os alimentos provisórios para o patamar de 10% dos ganhos líquidos da alimentante, mediante desconto em folha, a serem depositados na conta corrente da RL.Expeça-se novo ofício à Secretaria da Receita Federal para que remeta o demonstrativo de movimentação financeira das partes, conforme determinação de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.140163-1 - L.M.L., Assistente: C.T., R.M.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X M.M.L. Decisão:... fixo os alimentos provisórios em 25 % (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, cabendo metade deste valor para cada filho, a partir da citação, ... Oficie-se ao empregador para proceder ao desconto em folha e pagamento à genitora dos alimentandos, através de depósito na conta corrente indicada. Designo o dia 26/01/2007, às 11:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu - em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na AIJ deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.145610-3 - M.P.L., J.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072145-9 - L.F.L.L. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-129197)) X P.C. Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.189728-3 - MARCIO GOMES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X SIDNEIA ENEAS SILVA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). NELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-050757) Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.163364-6 - ALEX DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Restaure-se a distribuição. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126865-7 - C.E.V., D.M.P.V., M.P.V. (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:Expeça-se nova carta de sentença, desta feita, corretamente. Adite-se na DRA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.114014-0 - EDILENE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ADERALDO DA SILVA Despacho:Redesigno a audiência para o dia 23/03/2007, às 11:00 horas. Expeça-se carta precatória de citação e intimação. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.053573-7A (21886) - MATHEUS CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERSON LUIS BRAZIE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CHRISTINA PEQUENO DA CRUZ (RJ-098140) Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2002.001.065615-0 - C.E.G.C., B.E.G.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X C.E.G.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho:Fls. Comprove-se a titularidade do bem. \r\n\r\nProc. 2003.001.018366-2 - BRUNA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X SIDNEI DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Diante dos fatos relatados, assino o prazo de 5 dias para que a parte exeqüente esclareça se o acordo de fls. 62 foi devidamente quitado.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.084452-6 - G.V.C. X S.O.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LIMA FERNANDES (RJ-076430) Despacho:Equivocada a designação de AIJ na presente ação. Determino,portanto, seja retirada de pauta a audiência designada. Intime-se a parte exequente para esclarecer quais bens deseja ver penhorados. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.019373-6 - T.J.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)) X A.V.S. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 253/254 \r\n\r\nProc. 2004.001.066836-2 - O.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). JUPIRA DO NASCIMENTO (RJ-122106), Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216) Decisão:Com o intuito de regularizar o processo e oferecer uma derradeira oportunidade para o executado honrar sua dívida antes do decreto prisional, encaminhem-se os autos ao contador para que, na forma da Súmula 309 do STJ, proceda a exclusão das prestações pretéritas (abril de 2003 até fevereiro de 2004) e atualize o débito desde março de 2004 (3 meses antes da propositura da ação) até a presente data. Após, intime-se o devedor para pagamento em 72h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.123072-8 - M.C.R.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X V.C.Q. Despacho:Diante do acordo de fls. 140, oficie-se ao empregador do alimentante mencionado às fls. 159. \r\n\r\nProc. 2005.001.001381-5 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.N.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443) Despacho:À parte exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.009610-1 - M.T.V. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X C.A.A.V. Decisão:Defiro a penhora portas à dentro na residência do executado até o limite do valor do débito, abatendo-se a quantia já penhora às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.034377-3 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X C.M.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Decisão:Diante da anuência do Ministério Público e da exstência de débito alimentar, defiro a expedição de Alvará para levantamento da conta de FGTS do alimentante, no percentual retido por este Juízo, devendo o valor ser abatido da presente execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.134186-3 - W.O.T., V.O.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.W.M.T. (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho:Intime-se para pagamento do valor constante dos cálculos de fls. 76/77, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154239-0 - Z.B.R., R.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) Despacho:Intime-se o executado para pagamento do valor constante da planilha de fls. 74/75, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159486-8 - T.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516), Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X L.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042) Decisão:Com o intuito de regularizar o processo e oferecer uma derradeira oportunidade para o executado honrar sua dívida antes do decreto prisional, encaminhem-se os autos ao contador para que, na forma da Súmula 309 do STJ, proceda a exclusão das prestações pretéritas (junho de 2005 até agosto de 2005) e atualize o débito desde setembro de 2005 (3 meses antes da propositura da ação) até a presente data. Após, intime-se o devedor para pagamento em 72h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121053-9 - D.A.N.V., G.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.R.V. À parte exeqüente sobre certidão negativa às fls. 35. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.115316-7 - R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351), Dr(a). ELIANE DA SILVA BARROS JEOLAS (RJ-068951)) X R.B.M.D. Despacho:Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.027709-5 - F.A.P. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X F.S.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA (RJ-037272) Despacho:Atenda-se ao Procurador Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.052500-2 - J.G.A.M. X J.O.B.S. (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Sentença:VISTOS ETC... Ante a certidão de nascimento do alimentando , constata-se que este já atingiu a maioridade. Às fls. 364 as partes manifestaram intenção de exonerar o alimentante da obrigação assumida, em razão da iminente redução queo mesmo sofrerá em seus proventos de aposentadoria. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de exoneração. É o relatório do necessário. Decido. A maioridade faz cessar a obrigação alimentar em decorrência do poder familiar. Tendo o alimentando concordado com o pedido de exoneração de pensão alimentícia, homologo o acordo para que produza seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a JOSÉ GUILHERME DE ARAÚJO SERRA. Julgo extinto, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.100861-9 - V.S.R. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTOS (RJ-085872)) X P.A.M. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Fls - 117/118 - aos interessados. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.072761-9 - M.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.M.G. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.153678-0 - E.H.J.L. (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X G.J.L. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Sem a prova de propriedade do bem que deseja a autora residir e a demonstração de que este esteja vazio, ausente ainda a comprovação de que o réu deseja alienar dita propriedade que afirma a autora possuir, não vejo presente o fumus boni iuris para a concessão da medida liminar, por isso que a indefiro. Cite-se, na forma da Lei. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.052860-2 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (RJ-113220)) X SAMYA LALTUF DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:Restaure-se a distribuição. Junte-se a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. Após, emende-se a inicial na forma do art. 475-J do CPC. Cumprida a determinação anterior, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, diante do pedido de levantamento do FGTS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.031365-6 - A.P.V. (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X N.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474) Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.029637-1 - C.M.C.R. (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X V.F.R. (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338) Decisão:Homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, suspendo o feito até o integral cumprimento da transação. Oficie-se ao órgão pagador para que proceda ao desconto em folha, na forma acordada. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047877-2 - G.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S.B. Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.001.079710-5 - A.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.V.O. (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146), Dr(a). RAFAEL CARDOSO BORGES (RJ-122931) Republicação: Observo que o termo de audiência de fls. 86 não está assinado pelo Juiz que a presidiu, por isso solicito que a Secretaria entre em contato com o magistrado para ratificar o ato. Remarco a audiência para o dia 12/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se regularmente as partes e seus advogados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.505313-2 - E.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.A., Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.001.005412-6 - OLINDA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X SYLVIO LOUREIRO Despacho:Junte-se a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. Após, emende-se a inicial na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.169198-1 - MARIA AUXILIADORA SABATINI FABIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X DAVID DA SILVA FABIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:Restaure-se a distribuição. Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.075978-8 - CATIA REGINA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-084804)) X WILSON RODRIGUES VIEIRA Despacho:Restaure-se a distribuição. Esclareça a interposição de outra execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, diante da existência das ações de nº 2006.001.121053-9 e 2006.001.145730-2. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.103946-1 - ELIANE PERNAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO BRAGAS PERNAS (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA: Restaure-se a distribuição. Trata-se de pedido de exoneração face à maioridade do filho do requerente. Intimado, o alimentando informou estar regularmente matriculado na oitava série do ensino fundamental, conforme documento de fls. 104. O Ministério Público opinou pela manutenção do encargo alimentar. Verifica-se que o alimentando necessita da pensão para atender às necessidades de sua educação, comprovadamente matriculado que está em instituição de ensino. DAÍ PORQUE, INDEFIRO o pedido de fls. 95/96 e mantenho a pensão tal como fixada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.067853-7 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:Recolha-se o mandado de prisão. Após, atenda-se ao Ministério Público, intimando-se a parte exequente. \r\n\r\nId: 70963"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1994.001.104155-0 (70724) - FRANCISCA HELENO GIORDANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X JOSE DE MENEZES FERNANDES Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fl. 12, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. FRANCISCO LAMBERTI, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.059491-3 - MARIA IVONE BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOAQUIM GALDINO BANDEIRA E OUTRO Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeçam-se os alvarás na proporção de 1/3 para cada.Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida às fls. 34.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109269-3 - SERGIO SILVIO LACAVA E OUTRO X CAETANO LACAVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487) Despacho:1 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.2 - A partilha amigável deve ser rubricada e assinada pelos herdeiros com suas firmas devidamente reconhecidas. Portanto, regularize-se.3 - Após, venha o relatório para sentença. 10.065 p. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.110677-1 - FERNANDO DE ROSSI X MARIA DULCE PRADO DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145525-0 - CESAR AUGUSTO PEREIRA ROLIM E OUTRO X LUIZ NELSON ROLIM (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará.Sem custas judiciais em face da gratuidade que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158594-6 - NORMA MACEDO PEDROSO X ALZIRA RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO O. LYRIO (RJ-006372) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041461-7 - SYLVIO D ANGELO X CELY VIEIRA D ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará.Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida ás fls. 23.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085009-0 - DELSON FIGUEIRA CORREA X DELIO FERREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429) AOS INTERESSADOS PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FALTANTES CF CERTIDAO NOS AUTOS. 6104 P. 1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.011797-6 (81638) - CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999)) X MARIA JOSE DOS SANTOS Aos interessados sobre cálculo do contador.1637 P. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.137581-5 - PAULO ROBERTO CARVALHO ROSADO X DURVALINA LETAIFE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404), Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2001.001.110865-5 - MARIA ELISA ANDRADE DE PAULA MOTTA X ELISA ANDRADE PEREIRA DA SILVA Despacho:Estando correto o recolhimento de fls. 46, expeça-se a certidão de Inventariante. 886 p. 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.071924-0 - MARCO AURELIO RAMOS BALBOA E OUTRO X NILZA RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho:Fls. 127/128 - Venham as certidões faltantes (Receita Federal e RGI). Após, apreciarei o pedido de levantamento do valor depositado. 6576 p. 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.130401-3 - JAYME SCHTRUCK X ANNITA SCHTRUK (Adv(s). Dr(a). ERNESTO ZELAZO (RJ-023666) Sentença: Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ANNITA SCHTRUK, ocorrido em 23.10.2004. Diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual e do Ministério Público e pelas razões aduzidas na decisão de fls. 265/269, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 164/176, na forma da Lei n. 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas ex lege. Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público. Não havendo oposição, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e alvarás. P.R.I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.135443-7A - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634), Dr(a). NOEME DO NASCIMENTO SILVA (RJ-100502)) ILKA ACCIOLI LOBATO DA SILVA Despacho:Aguarde-se a audiência designada, eis que as testemunhas às fls. 121, eventualmente, podem comparecer independentemente de intimação. 5064 P. 1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1982.001.301423-2 (50208) - ANTONIO PARENTES MARTINS X CECILIA PARENTES MARTINS E ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). FERNANDO ALBERTO B PINHEIRO (RJ-035405), Dr(a). JOSE ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA (RJ-074379) Decisão:Tendo em vista ser o curador o genitor da interditanda, entendo que o pedido merece prosperar deferimento, salientando-se, somente, que a quantia a ser levantada deverá ser empregada exclusivamente no bem estar da interditanda, proporcionando-lhe maior conforto e melhor condições de vida. Assim, defiro o pedido de fls. 128 (i). Expeça-se alvará como requerido em favor do curador. 6483 p. 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.029310-3 - MARLENE GAMA DA SILVA X GEORGE DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho:manifeste-se o perito sobre o alegado nas fls 45/46. 10.566 p. 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.115367-2 - ROSALIA BOMFIM SANTOS DA COSTA X GILDETE BOMFIM Despacho:1 - Designo o dia 24/01/2007 às 13:30 horas como nova data para a realização de audiência de impressão pessoal.2 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 021 p. 2 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.701351-1 (28392) - REGINA COELI LEMOS DE CARVALHO GONCALVES E OUTROS X ALBERTO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 288.1258 - CASA \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 11.133 p. 3 \r\n\r\nProc. 1984.001.511015-0 - SIMAO PEDRO DE BORJA X CARLOS ALBERTO PEREIRA BORJA Despacho:Fls. 122 - Oficie-se indagando o saldo. Após, venha o esboço de adjudicação. 718 p. 2 \r\n\r\nProc. 1986.001.301156-2 (56811) - MYRIAM DE ALMEIDA CONRADO X HUMBERTO ALTAMIRO LOPES CONRADO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). WALTER F DE SOUZA JR (RJ-039795), Dr(a). FLAVIO GOMES FESTAS (RJ-020213) Despacho:fl 699 e ss: a partilha de fls 280/284 em relacao so saldio bancario atrubuiu valor fixo...impoe-se a emenda,,, cecilia deve se fazer representar nos autos e manifestar sobre a partilha...necessaria a juntada aos aurtos da certidao de casamento de marta averbada a separacao...cumrpam-se as determinacoes do presenre despacho. 2464 p. 3 \r\n\r\nProc. 1989.001.077711-6 (15660) - ORLANDO FRATUCELLI JUNIOR X MARIA DO ROSARIO FRATUCELLI (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:retifique-se o esboco de sobrepatilha em relacao ao item 3 para contar direito e acao. 11.291 p. 2 \r\n\r\nProc. 1992.001.122891-8 (67785) - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA X EIMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). NOEMIA LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-028200), Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914), Dr(a). MARCIO JOSE VIDEIRA (RJ-080817), Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837) aos interessados sobre informações do partidor. pilha 01 \r\n\r\nProc. 1993.001.091414-6 (726) - ISOLETTE VILHENA DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-048506)) X LUCIANO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120), Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)), Inventariante: LUCIANA MOREIRA RIBEIRO, Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499) Aos interessados sobre informação do contador.726 P. 1 \r\n\r\nProc. 1994.001.060701-0 (59684) - RONALDO DE LIMA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE LIMA NETTO (RJ-017400), Dr(a). MITSUE S G FERREIRA (RJ-090495)) X DIVA ROCHA DE LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). ARISIO COUTINHO (RJ-039524) Decisão:Diante da concordância da Fazenda (fls. 358), autorizo a alienação do imóvel descrito às fls. 329/335 pelo valor ali , devendo o restante do produto da venda (R$ 200.000,00) ser integralmente depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 11.440 P. 1 \r\n\r\nProc. 1994.001.106310-7 (70746) - WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885)) X CAROLINA PEREZ GUERREIRO DA SILVA Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a 2º via do Formal de Partilha. 10.325 p. 3 \r\n\r\nProc. 1995.001.020259-0 (80163) - TEREZA IRACEMA MOCELLIN (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X ANTONIO MOCELLIN Aos interessados sobre a certidão supra.8556 P. 2 \r\n\r\nProc. 1995.001.032146-2 (80317) - JOSE ROBERTO BRANDAO FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MENDES ALMEIDA (RJ-035343)) X FRANCELINA BRANDAO FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 911 P2 \r\n\r\nProc. 1996.001.024091-9 (81802) - MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MAURICIO A.TEIXEIRA (RJ-064878)) X FERNANDO CARVALHO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA ROCHA SEIXAS (RJ-085689), Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) aos interessados pelo prosseguimento. 10.257 p. 2 \r\n\r\nProc. 1996.001.091551-0 (26879) - PERCY JULIA MARIA MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277), Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509)) X MANOEL OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VERONICA VOITOVICH (RJ-052593) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. pilha 01 \r\n\r\nProc. 1996.001.113827-6 (82901) - HELENA ASMAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FORTES DE ARRUDA (RJ-001617A)) X JOSE ASMAR (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751) aos interessados sobre recolhimento de custas da distribuicao do testamento. 10.251 p. 2 \r\n\r\nProc. 1999.001.097560-4 - ELVIRA MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X ALCELIO MENDONCA DA SILVA Despacho:j. aos autos. venha a anuencia da invte a substituicao pretendida. 4000 p. 2 \r\n\r\nProc. 2000.001.120981-0 - DIEGO SANTIAGO DE MATOS X ZACARIAS ZAMI DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DOS FISCAIS, JULGO... O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FL 62...11.135 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.127310-1 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO X WILSON DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Despacho:Desentranhe-se a Carta Precatória como requerido pela Defensora Pública às fls. 240/240v° para seu devido cumprimento. 034 p. 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.083221-6 - SANDRA SOARES DA SILVA X ODILON NAZARETH ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre cálculo do contador.11.228 P. 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.138890-7 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA X MANUEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA (RJ-056153)), Inventariante: ANA MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 63. 1401 p. 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.002800-4 - JOSE LUIZ DE LACERDA NEGRAO X LUIZ DA SILVA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). LEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA (RJ-127816E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 499198 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.032785-8 - JOSE SEBASTIAO VASCONCELLOS GOMES X LIDIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428) aos interessados sobre certidao de fls. 78. 1263 pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.035326-2 - FREYDA ROSA AVERBUG LEVACOV X MARIA LERNER ROZANSKY (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Despacho:Para que se autorize a venda, nesta fase processual, deve ser respeitada a decisão de fls. 101.Se pretendem os herdeiros vender o imóvel por valor mais baixo, a solução simples é ultimar o presente inventário. 9529 p. 2 \r\n\r\nId: 70828"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nJuiz Substituto: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006962-8 - ANNA MARIA PONCY X YOLANDA DE CARVALHO VON ORLOFF (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Decisão:1) Distribua-se por dependência;2) Registre-se e autue-se em apenso.2) Certifique-se quanto às custas;3) Voltem conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.091362-9 - ANA MARIA MILAR SATYRO X SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO RAUMILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se à CEF como requerido pela Defensoria Pública, encaminhando-se cópia dos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.066947-2 - ARACY VIOLETA BUTLER BRAGA X OCRIDALINA MOREIRA BUTLER (Adv(s). Dr(a). DANIELE JARDIM (RJ-109791) Sentença:...face ao exposto, DEFIRO a expedição do ALVARÁ para levantamento do valor consignado às fls. 54 em favor de ARACY VIOLETA BUTLER BRAGA...EXPEÇA-SE ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055683-7 - KARLA CHRISTINE VASCONCELOS LUDORF X FRANK MICHAEL LUDORF (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS (RJ-079210), Dr(a). PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR (RJ-114750), Dr(a). JOSE FELIPE DE SOUZA GOMES (RJ-116167) Sentença:Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por KARLA CHRISTINE VASCONCELOS LUDORF em razão do falecimento de FRANK MICHAEL LUDORF (fls. 020), objetivando o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e PIS, que se encontra em nome do finado (fls.30/31) inexistindo dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, conforme fls.21.Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da Requerente para levantamento dos valores indicados às fls. 30/31.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078399-4 - ROMULO GOMES DE OLIVEIRA X EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON SCHLEDER (RJ-014968) Sentença:Vistos, atc. ROMULO GOMES DE OLIVEIRA ingressou com pedido de alvará visando receber o saldo do reajuste salarial de 28,86% concedido ao funcionalismo público federal, que se encontra a disposição de EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA FILHO, falecido em 12/05/2003, genitor do requerente.Ocorre que tal pedido já está sendo postulado no processo nº 2001.001.024354-0, em apenso, tendo o requerente pugnado pela desistência do presente feito (fls. 18).Diante da desistência formulada pelo requerente às fls. 18, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VIII do CPC.Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091462-6 - CLAUDIA VILAR RIOS MACHADO X EDDA CALLADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) Atenda-se ao requerido pela Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.105787-7 - BIBIANA ROSA MAGALHAES X MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Sentença:Vistos,etc. Trata-se de requerimento de alvará formulado por BIBIANA ROSA MAGALHÃES visando receber o saldo do reajuste salarial de 3,17% concedido ao funcionalismo público federal, que se encontra em nome da finada MARIA LUCIA MAGALHÃES AYALLA, falecida em 28/12/2004 (fls. 08).O documento de fls. 14 aponta a requerente como única dependente habilitada à pensão.Às fls. 15, informação quanto ao saldo atualizado. Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial no que concerne ao passivo de 3,17% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de alvará em favor da requerente dos valores apontados às fls. 15. Custas ex lege.P.R.I. Expedido o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143955-5 - CARLOS MIGUEL VASQUES DE VASQUES E OUTRO X NARA VASQUES DE VASQUES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189), Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216) Comprove-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.000419-2 - ROSANGELA FARIA RIBEIRO X POLIR BATERIAS E AUTO PECAS LTDA E OUTRO Despacho:Intimem-se como requerido pela Defensoria Pública às fls. 50 verso. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.159318-1 - MARIA ALICE NABUCO ALMEIDA DEL BARRIO E OUTRO X IDALINA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Venha o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão cartorária de fls. 82 vº e 83. \r\n\r\nProc. 2004.001.072320-8 - IDA SILVA DE BRITTO X ANTONIO XAVIER DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Despacho:1 - Folhas 64 - Oficie-se a JUCERJA solicitando cópia do contrato social do Bar e Restaurante Ponto Certo Ltda.2 - Com a resposta, manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.005521-6 - ANTONIO HENRIQUES DA SILVA X CUSTODIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRACAS TEIXEIRA MARQUES (RJ-049355) Decisão:1 - Defiro a emenda de fls. 11/12.2 - Nomeio inventariante Antonio Henriques da Silva. Lavre-se termo.3 - O presente prosseguirá pelo rito solene. Retifique-se na DRA.4 - Venha o endereço dos herdeiros (irmãos) residentes em Portugal, visando suas citações.5 - Oficie-se ao Banco Santander e Itaú (fls. 20) para transferência dos valores existentes em nome da falecida para conta judicial em nome do Espólio à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043219-0 - ANGELA AZEVEDO DA COSTA X PERICLES BRANDAO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.051433-8 - MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE X MAXIMINO VALENTE FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Atenda-se ao requerido pela Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.071296-3 - CELIA MARINA RIVERA BELDRON E OUTROS X JOSE VALDES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653), Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847), Dr(a). CARLOS EDUARDO NOEL RIBEIRO (RJ-068254) Despacho:Fls. 68/69 - Oficie-se conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.078915-7 - MARIA LEONOR DE CAMPOS SILVA PINTO X MARIA HELENA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). DANIEL GUIMARAES SAD (RJ-125326) Decisão:1 - Nomeio Maria Leonor de Campos Silva Pinto inventariante, independente de termo.2 - Venham as certidões faltantes.3 - Tudo cumprido, relatem. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1994.001.087892-2B (0) - CORDELIA AMORIM ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Intime-se a inventariante quanto ao pedido, observado o endereço de fls. 55. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.081418-4 - ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X CARMELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Decisão:Vistos, etc. Considerando a existência de erro material na decisão de fls. 196, retifico-a para que passe a constar \"declino da competência determinando sejam os autos encaminhados para a Comarca de Itaguaí...\" e não como constou.No mais, mantenho a decisão tal como lançada.P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.155395-7 - ARACI DA SILVA ALMEIDA X SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:...DECRETO A INTERDIÇÃO DE SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA...NOMEIO COMO SUA CURADORA ARACI DA SILVA ALMEIDA... \r\n\r\nProc. 2006.001.014619-2 - NINON MACHADO DE FARIA LEME FRANCO X JOSE MAURO GUERRA MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Despacho:1) Desentranhe-se fls. 107 eis que cópia de fls. 100;2) Publiquem-se os Editais, na forma do artigo 1184, do CPC, conforme Sentença de fls. 102/103. \r\n\r\nProc. 2006.001.050442-4 - MARIA DE LOURDES ANDRADE FARIA X ALDA ANDRADE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO V. FILHO (RJ-105266) Sentença:Cuida-se de ação de interdição requerida por Maria de Lourdes Andrade Faria em face de Alda Andrade de Jesus.A requerente, às fls. 64, noticiou o falecimento da interditanda, conforme certidão de óbito de fls. 65.Diante do óbito da interditanda, comprovado às fls. 65, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053006-0 - FRANCISCO MARTO GONCALVES X NANCY CASSAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:...DECRETO A INTERDIÇÃO de NANCY CASSÃO DE CASTRO, nomeio como seu curador FRANCISCO MARTO GONÇALVES... \r\n\r\nProc. 2006.001.076040-4 - WALDYR AUGUSTO PEREIRA X DULCE GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733) Sentença:Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição requerida por Waldyr Augusto Pereira em face de Dulce Guimarães Pereira.O requerente, às fls. 26, noticiou o falecimento da interditanda, conforme certidão de óbito de fls. 27.Diante do óbito da interditanda, comprovado às fls. 27, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101689-9 - MARIA CECILIA PAIVA NIQUET X ALBERT NIQUET (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798) Decisão:Cumpra-se o item 08 de fls. 19.Diante dos documentos que instruem o feito e a manifestação do Ministério Público às fls. 19, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de ALBERT NIQUET a MARIA CECILIA PAIVA NIQUET, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo.Designo A.I.P. para o dia 25/01/07, às 14:00 horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.P-se. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300836-0 (9544) - ALCIDES LO GIUDICE X LUCIANO LO GIUDICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINO FELICIANO PINTO (RJ-031709), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Decisão:1 - Foi aqui processado o inventário de Luciano Lo Giudice, sendo contemplados na partilha de fls. 218/219 a meeira Áurea e os herdeiros Alcides, Hilda e Lydia.2 - A partilha foi homologada em abril/2004 (fls. 256). Assim, os óbitos noticiados posteriormente não podem ser aqui averbados, pelo que, revogo o despacho de fls. 268, oficiando-se ao Distribuidor para cancelamento.3 - Deverão os interessados distribuirem livremente os pedidos de abertura de inventário da viúva e herdeiros já falecidos, levando para os respectivos autos os bens que foram destinados a cada qual neste feito.4 - Deixo ainda consignado que pela relação de bens apontada na petição de fls. 260, a hipótese não é de sobrepartilha, eis que todos os bens relacionados já foram objeto de partilha nestes autos. \r\n\r\nProc. 1986.001.811226-5 (9615) - ROSA FRANCESCH SILVEIRA E OUTRO X BELISARIO DO NASCIMENTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-009412) Decisão:1 - Fls. 103/107 - Desentranhem-se, procedendo a distribuição por dependência. Registre-se e autue-se em apenso. 2 - Certifique-se quanto às custas.3 - Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1988.001.112253-1 (14615) - OSORIO JOAO PEDRO NETO (Adv(s). Dr(a). CLEIL DA SILVA MADEIRA (RJ-028297), Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)), Inventariante: 2 INVENTARIANTE JUDICIAL) X OSORIO JOAO PEDRO Despacho:1) Numere-se corretamente o feito a partir de fls. 112;2) Fls. \"22/23\": Cabe ao requerente providenciar sua representação junto à Defensoria Pública;3) Ao Inventariante Judicial, sobre fls. 109 e seguintes e para regularizar o termo de fls. 112. \r\n\r\nProc. 1990.001.110850-7 (17858) - OTAVIO GOUVEA DE BULHOES FILHO X YEDA SILVA DE BULHOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho:Trata-se de sobrepartilha. Venham as custas pertinentes. Após, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.093665-0 (25573) - GEORGINA HELENA DA NOVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR P. DOMINGUES (RJ-040389)) X ARVETTE CERQUEIRA RENDEL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 172/173. \r\n\r\nProc. 1996.001.027352-4 (27771) - NEUMA FATIMA DE ALMEIDA MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X NEUMA DE ALMEIDA MORAIS E OUTRO Despacho:1) Recolham-se custas e taxa conforme certidão de fls. 140; 2) Após o recolhimento, apreciarei o pedido de aditamento, conforme requerido às fls. 135. \r\n\r\nProc. 1996.001.058273-9 (28137) - SOLANGE RODRIGUES GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES (RJ-020443)) X HILDA RODRIGUES GOMES Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 38/40 por tratarem-se de cópias.2 - Ao Contador para cálculo de verificação. \r\n\r\nProc. 1997.001.075857-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) JOSE RENATO TEIXEIRA DUARTE E OUTRO) X RENATO MATTOS DUARTE Despacho:1 - Proceda-se a abertura do segundo volume.2 - Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls. 203, reiterando-se, se for o caso.3 - Folhas 207 - Esclareça o que se requer. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1998.001.099464-5 - MARIA DA GLORIA SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENAN AUGUSTO CAVALCANTE COELHO manifestem-se sobre a retificação da avaliação \r\n\r\nProc. 1998.001.158127-9 - GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681)) X BENICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Despacho:1 - Folhas 283 - Defiro. Expeça-se novo alvará como requerido, cancelando-se o anterior.2 - Oficie-se ao Banco Bradesco solicitando informações quanto às alegações de fls. 293/4, cujas cópias deverão instruir o referido ofício.3 - Folhas 300 - Ao interessado. \r\n\r\nProc. 1999.001.053889-7 - ADALBERTO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIA ALMEIDA DA SILVA Despacho:Folhas 61 - Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando urgência na devolução da precatória que, ao que parece, já encontra-se cumprida, tratando-se da quinta solicitação no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 1999.001.127855-0 - MARIA DA LUZ VIEIRA DE SOUZA X AMARO CELESTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785), Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) Sentença:Trata-se de pedido de abertura de inventário requerido por Maria da Luz Vieira de Souza em razão do falecimento de seu marido Amaro Celestino de Souza.A requerente às fls. 32 informa que o inventariado não deixou bens e requer a convolação do feito em inventário negativo.Às fls. 40/42, a filha do inventariado noticia o óbito da requerente, informando ainda que Amaro Celestino de Souza (inventariado) e Maria da Luz Vieira de Souza (requerente) eram casados pelo regime da separação de bens, não possuindo o primeiro bens a inventariar. Requer assim a extinção do feito.Considerando a inexistência de bens a inventariar, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do inventário, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.017002-1 - MARIA MARGARIDA DE SOUZA GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MOACYR GALDINO venham as certidões negativas de praxe \r\n\r\nProc. 2004.001.017013-0 - DEUZAVONICE DA SILVA SENNA X ALONSO DA SILVA SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:À inventariante, quanto às pendências apontadas na certidão cartorária de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2004.001.140045-2 - VANIA LUCIA ZANI E OUTROS X LUIZA MARIA LEITUGA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309) Venham a certidão negativa de quitação fiscal R. Dias da Cruz e os comprovantes de autenticidade das certidões da Justiça Federal (nome e espólio) e da Receita Federal. Esclareça-se quanto ao rito, tendo em vista o constante na distribuição e o andamento do feito como arrolamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.021240-0 - ANTONIA ROCHA DE SOUZA X JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO FIDELIS GUIMARAES (RJ-054067) Decisão:1 - Nomeio inventariante Antonia Rocha de Souza, independente de termo.2 - Converto o rito para Arrolamento. Anote-se na DRA.3 - Venha a representação processual do herdeiro José Antonio.4 - Juntem-se as certidões na forma negativa (fls. 51/57). \r\n\r\nProc. 2006.001.072324-9 - NORMA GAROFALO GIUSEPPONI X ERNESTO GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119) Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.001.092135-7 - ADRIANA JANACKOVIC DE OLIVEIRA X ALEXANDER TANKO Despacho:Petição avulsa (Medida Cautelar Inominada): Distribua-se por Dependência \r\n\r\nId: 70854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "70939": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118890-0 - NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE X IRENE MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Assinatura: \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.004933-5 - BERNARDINO DE LIMA FELIX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.089759-0 - IVAHY UBIRAJARA DANTAS E OUTROS X JANDYRA UBIRAJARA DANTAS (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134535-7 - NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA SALLES X DULCE PASSOS DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho:...VERIFICA-SE QUE DE CUJUS DEIXOU SOMENTE 5 HERDEIROS(...) DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 155 V, A FIM QUE A PARTE INTERESSADA SE MANIFESTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.005533-7 - SONIA MARIA DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X FERNANDO CEZAR DE SOUZA FRANCA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 126. \r\n\r\nProc. 2004.001.135634-7 - CELESTE CRUZ E OUTROS X FRANCISCO CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) FLS. 90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037412-5 - HIRAN DAMASCENO ALELAF E OUTROS X SILVIO DAMASCENO ALELAF (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPEÇAM-SE OS ALVARAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.160446-1 - AURORA VIEIRA DE LUCA E OUTRO X BAJLA WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Despacho:CUMPRA-SE FLS 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.046319-7 - BIANCA TOSCANO DE SOUZA E OUTROS X GISELI FERNANDES TOSCANO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.102035-0 - FRANCISCO PAULO CERQUEIRA NUNES X ARINETE CERQUEIRA NUNES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.111798-9 - ALAIR PERDIGAO DA SILVA E OUTRO X AYRTON MANHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016572-2 - NELSON DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285)) X JORGE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732) Despacho:CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS 56 \r\n\r\nProc. 1999.001.049777-9 - SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B)) X ALGENY AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591), Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). DAYANE CARVALHO SANTOS (RJ-128173E) Despacho:OFICIE-SE...DE-SE VISTA... \r\n\r\nProc. 1999.001.117204-7 - NEDJMA MARIA MURAD TAVARES X ALBERTO LUIS DA ROCHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ABRAHAO CHAIB NETO (RJ-013632) Despacho:RCOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, EXPEÇAM-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.079886-1 - CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA X NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076943) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.097422-5 - EDAZINA DA CONCEICAO DE ALMEIDA X ENCARNACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.016093-9 - UTA KEIL X ANTOS VENTURI (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.053391-4 - LUCIA RAMOS BROCHADO X ROBERIO CARDOSO BROCHADO (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.084122-0 - MARIA MARTA DIAS DA SILVA MORTARI X HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:PROMOVA-SE A JUNTADA...INDEFIRO O REQUERIMENTO...A PARTILHA DEVE SER ASSINADA... \r\n\r\nProc. 2005.001.148489-3 - RICARDO DE LACERDA RAMOS X ARMANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE REQUERENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094174-5 - EDNA ARAUJO CARDOSO PIRES X FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02 . CUMPRA-SE A CERTIDAO... \r\n\r\nProc. 2006.001.095392-9 - MARIA GUIMARAES COLIN X LUCIO MAVIGNIER COLIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.125578-0 - SERGIO PAULO GOMES SOEIRO E OUTRO X CLODOALDO RODRIGUES SOEIRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.152002-4 - MAURO RABACOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ESTHER RABACOV Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.106223-6 (54852) - SERGIO RIBEIRO X JULIETTA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078770-7 - IVONE RODRIGUES LIMA DE ALMEIDA X OVIDIO LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136451-8 - ELIO OTTOMAR ROTHEN X PEDRO KOPPER AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.001506-8 - MARIA DE NAZARE LOBATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEL DA COSTA CAXIADO (PA-004753)), Habilitado: ESPOLIO DE MOYSES ISAAC BENCHIMOL, Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). MARCELO MONTALVAO (RJ-112700) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 82/83 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.048603-3 - MARCIA REGINA AZEVEDO VALENTE DA SILVA X LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.088145-1 - ALEXANDRE DE PAULA MELLO X DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300271-0 (28339) - ANTONIO JULIO FERREIRA RODRIGUES X THEREZA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584), Dr(a). DULBERTO SOARES CATUNDA (RJ-003337), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). RACHEL F S BRAMBILLA (RJ-026827), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)), Inventariante: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES), Cessionário: VERA LUCIA ANELHI Despacho:VINDO AOS AUTOS GUIAS ATUALIZADAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DEBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1976.001.300421-9 (34708) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO X LEONIDES ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). VALMIR VITAL CARDOSO (RJ-052902), Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120)), Inventariante: ANDRE LUIZ MACAHYBA DE MORAES, Dr(a). PAULO C BARATA (RJ-033101), Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1984.001.504772-5 - FERNANDA FERREIRA DA FONSECA X LUIZ FERNANDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MORAES MELLO (RJ-015895)), Inventariante: FERNANDA FERREIRA DA FONSECA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1989.001.099069-9 (58049) - JOAO JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS X JOSE SARAIVA DE ANDRADE Sentença:VISTOS,ETC...DEFIRO O PEDIDO DE FLS 136. EXPEÇA-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.062596-0 (60610) - VINICIUS DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO TORRES COSTA (RJ-004996)) X ODELIA DA SILVA SANTIAGO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.068242-6 - CLEONILDA FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALZIRA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Despacho:FLS - ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.069833-1 - PATRICIA AMANDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X GILDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Sentença:VISTOS,ETC HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 303/307...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.013669-0 - MARIO DIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)) X MARIA ODILA DIAS COSTA E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 1998.001.098103-1 - MARIA DE MARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X COLIOLANO FERRAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CONSUENY A SALIM F CERQUEIRA (MG-054050), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455) Despacho:averbe-se o obito de Armandio Ferrarez. Venha aos a habilitação de todos os herdeiros,bem como a sua concordancia... \r\n\r\nProc. 1998.001.133008-8 - ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS DE MEDEIROS E OUTRO X NEWTON CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726), Dr(a). NICANOR MEDICI FISCHER (RJ-007458) Despacho:PROMOVA O REQUERENTE, QUERENDO...CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 1999.001.016364-6 - LUCILIA HELENA GUASQUE VOGAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA C R DA SILVA (RJ-092215)) X ALTACY TEIXEIRA VOGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880), Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.082469-9 - MARIA HELENA DE CASTRO X MANOEL HONORIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.023938-7 - JOVINA DO NASCIMENTO CARDOSO X ELIANE DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2000.001.087473-1 - RENATA FERREIRA DE AZEREDO X DECIO FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE M FERREIRA (RJ-076779), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Despacho:CUMPRA-SE O INVENTARIANTE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS 127...INTIMEM-SE...FLS 136 - NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2000.001.130573-2 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA X NORMA DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.041375-4 - HELENICE DA SILVA NOGUEIRA X VINICIUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.128523-1 - SELMA VICENTE RIOS X ADAUTO DE ABREU RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.085471-2 - SZLAMA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584)) X DORA FISZMAN), Inventariante: HELENA KANDELMAN Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 191/194...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131676-3 - THIAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538)) X TANIA GLORIA DE SOUZA VARGAS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038285-7 - JACQUELINE PORTO ALVES MORAES X JORGE DE OLIVEIRA DUSI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249) AGUARDANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nProc. 2006.001.006512-0 - LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA X LUIZ ALBERTO FERREIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.008533-6 - PAULO CESAR PEREIRA X FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.086532-9 - EDUARDO MARIANO BOUZADA X MANUEL BOUZADA BLANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE ...TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 2006.001.149358-6 - ANNA CORREIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370)) X MARIO LEONARDO PEREIRA Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.150798-6 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA X FERNANDO TEOFILO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE...CUMPRA-SE A CERTIDAO DE FLS 14 \r\n\r\nId: 70939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70833": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101961-0 - IVAN LUIZ CORDOVIL DE OLIVEIRA X MOPIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Sentença:...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.088694-4 - IVON ALVES BRAGA E OUTRO X ODETTE MOREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Despacho:venha o relatório apontando às pendências. \r\n\r\nProc. 2006.001.044603-5 - MARILENE DE SOUZA RIBEIRO X EDYMILSOM GARRIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1973.001.701014-1 (24834) - NELSON BRANCO X PAULINA FERREIRA DOS SANTOS Decisão:1. defiro fls. 90. Proceda ao aditamento, conforme solicitado, ao alvará judicial, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.111124-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X SILVIA GOUVEIA DOS SANTOS Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.093534-5 - RICARDO MANHAES PESSANHA X JOSE GOMES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:FLS. 78/83, ADITE-SE CONFORME SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.159394-8 - MARCIO OTERO DORNELLES X NIZIA LEIVAS OTERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2003.001.121795-3 - NORMA QUINTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X NEWTON QUINTELLA Despacho:oficie-se a SRF, determinando o imediato cumprimento do alvará expedido às fls. 11... \r\n\r\nProc. 2004.001.001022-8 - Inventariante: MARIA DO CARMO RIBEIRO GOMES ARACY VELOZO GOMES DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES R.R.ALVES (RJ-105364) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 430/432. \r\n\r\nProc. 2004.001.148459-3 - MARIA SELVA BARBOSA DE BARROS E OUTROS X SELVA SERRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.011824-8 - NANCY GONCALVES PENICHE X DELAMARE PENICHE (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Ao inventariante para fornecer as certidões de autenticidade de fls. 50/51, bem como as certidões negativas junto à receita federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.056344-0 - MARIO SILVA SERRAO X RAIMUNDO DE MATTOS SERRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA FONSECA (RJ-118671) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.084984-0 - MARIA DAS GRACAS GADELHA DE CARVALHO X SERGIO CUNHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS AS FLS. 116 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135897-8 - JORGE JOSE AVENA X YOLANDA MENDES AVENA (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 67: OFICIEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.150995-6 - ANA MARIA BENICIO JANSEN FERREIRA E OUTRO X EUNICE BENICIO CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDENCIAS APONTADAS AS FLS. 85 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161018-7 - FANY ZINGER X CHINKE WAINTRAUB (Adv(s). Dr(a). LUZIA PEIXOTO DE PAIVA FARHI (RJ-001096) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.010501-3 - SONIA MARIA RAMOS MURRAY X DONALD THOMAS MURRAY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ANDRADE BARROSO (RJ-131867) AOS INTERESSADOS SOBRE A PENDENCIA APONTADA AS FLS. 65 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016086-3 - MARIA FRANCISCA MAGALHAES DE MACEDO X WILSON EUCLYDERICO ZAMPROGNO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.026614-8 - FELISBELLA CONCEICAO DA SILVA MAZZONI X DEJAYR MAZZONI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.038232-0 - RENYLDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO X ABELARDO PORTELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083397-3 - LAURA JABER ALVES E OUTROS X CANDIDO MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 23/24. \r\n\r\nProc. 2006.001.084417-0 - JAYLEI MONTEIRO GONCALVES X LEILA MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:FLS. 17. DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085142-2 - MARIA EDUARDA SANTOS DA COSTA E OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ZAVATARO (RJ-133861), Dr(a). MARCUS ANTONIO SUCUPIRA (RJ-131966)) X ELIETTE LACERDA SANTOS DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.091391-9 - ALTAMIRO DE OLIVEIRA LONGO E OUTROS X IRINEA DA SILVA LONGO (Adv(s). Dr(a). MARINA TELLES MACIEL SAMPAIO (RJ-094783), Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.123663-2 - YURI DA PENHA JARDIM X MARIA DA PENHA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027304-7 - ANTONIO CASTELO BRANCO TEXEIRA X URSULA TEIXEIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLAIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:fls. 50. Manifeste-se a PGE, remeta-se os autos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.016054-0 - ARESIA CRISTINA DE ASSIS MONTESO X MARIETTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) Despacho:1) FLS. 150, DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. APOS VOLTEM-ME CONCLUSOS. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.028134-4 - JOSE PINTO CARNEIRO X DANIEL GERK PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-132411E) Despacho:fls. 73. nada a prover. Remeta-se ao MP, sobre o laudo pericial de fls. 49/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.074627-4 - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE X JANINE WAGNER DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Despacho:remeta-se ao MP, conforme já determinado no despacho de fls. 132 \r\n\r\nProc. 2006.001.090537-6 - LUIZ CARLOS FERRER CARDOSO X LUIZ THIAGO CAIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093546-0 - ROSI ALVES MENESCAL X MARCOS ANGELO MENESCAL (Adv(s). Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500334-5 (16715) - LOURDES LUIZ PENHA X SERTORIO PINTO DA PINHA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE BARQUET (RJ-030485) Decisão:diante da concordancia da PGE de fls. 150... defiro o pedido... \r\n\r\nProc. 1972.001.300434-0 (23831) - RAYMUNDA LOPES BATISTA X ARMANDO PIRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1978.001.300650-6 (29767) - CARLOS PURCINO DE MIRANDA X AVANY DO COUTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-087039) Despacho:1ª) ...NOMEIO A HERDEIRA...LAVRE-SE O TERMO. 2ª) CERTIFIQUE-SE O CARTÓRIO... 3ª) ...PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. (INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nProc. 1987.001.500851-9 (51559) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS, Inventariante: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVEIRA X MARIA LUIZA FRANCA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MARIA DAS GRACAS GONCALVES HENRIQUE (RJ-000000), Dr(a). ISABEL TERESA LOURENCO ARAUJO (RJ-070202), Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314), Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS.522. \r\n\r\nProc. 1988.001.086494-1 (50116) - MARIA ANGELA DOS ANJOS E OUTRO X GERALDA CARVALHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Sentença:VISTOS, ETC. ...PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R.EI. ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1991.001.050670-2 (53604) - MARIA DOLORES ALVAREZ NIETO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X BLADIMIRO ALVAREZ BALSEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391) Despacho:...PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMPROVE-SE... \r\n\r\nProc. 1991.001.061741-0 (53753) - JOSE CARLOS PORTO MENDONCA CLARCK (Adv(s). Dr(a). EMILIA ALVES CORREIA (RJ-026242)) X ILLY PORTO DE MENDONCA CLARCK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-000573), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759)), Inventariante: MARIA PORTO DE MENDONCA CLARK, Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Decisão:diante da concordancia dos herdeiros às fls 436... defiro o pedido de fls. 438... \r\n\r\nProc. 1991.001.094479-1 (54582) - CARMINA DIAS DAUMAS E OUTROS X GUILHERMINA DIAS (Adv(s). Dr(a). LYDIA MARIA DE MEDEIROS NETTO (RJ-044859), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). LUIZ AFONSO MANDARO (RJ-053098), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308), Dr(a). LIGIA VALERIA BONFIM SARAIVA (RJ-106045) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1992.001.095159-1 (55951) - ANTONIO ALBERTO DE MEDEIROS FERREIRA X AMARIPIA DE MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIZELDA TEIXEIRA MELLO MARTINS (RJ-043915), Dr(a). ILSE R PASSOS MARIN (RJ-055178), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380), Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847) Despacho:1) FLS. 161, DEFIRO O PRAZO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.059434-8 (59538) - LEO BARROS ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399)) X ALTAIDA BARROS ALMADA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA BARROS EBUHARDT (RJ-099688) Despacho:FLS. 188. NADA A PROVER, DIANTE DO DESPACHO DE FLS. 187. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.002284-7 (60011) - ARNALDO CLAUDIO SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722), Dr(a). LEANDRO ARAUJO (RJ-070802), Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780), Dr(a). RUBENS LUIZ CIRINO (RJ-093460) Despacho:...DEFIRO O SOLICITADA PELA DP \r\n\r\nProc. 1995.001.066129-7 (60453) - ALZIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA G COELHO (RJ-074451)) X VILMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:FLS. 83: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS GUIAS... \r\n\r\nProc. 1996.001.027613-6 (61629) - JULIANA DA SILVA CAMARGO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (GB-008589)) X EMILIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552), Dr(a). FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA (RJ-106016) Despacho:FLS. 127: DEFIRO... \r\n\r\nProc. 1997.001.027328-9 - OLINA FRAZAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X JOSE MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MELO DE ALMEIDA (RJ-089509) A PARTE INTERESSADA SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 74 \r\n\r\nProc. 1998.001.040649-8 - RIANA MIRANDA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA (MG-069307)) X ALZIRA MARIA SAN JUAN ROMANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. DA SILVA (RJ-038535) Despacho:FLS. 237: DÊ-SE VISTA... \r\n\r\nProc. 1998.001.135631-4 - DINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA BATISTA DE CASTRO (RJ-106485), Dr(a). IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-133940), Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322) Despacho:PARA ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, AS CERTIDÕES...DEVEM ESTAR NA SUA FORMA NEGATIVA. PROVIDENCIE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1998.001.149814-5 - CAROLINA QUEIROGA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X RITA DE OLIVEIRA QUEIROGA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.169831-6 - VERA LUCIA DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X GENILDO DE OLIVEIRA LIMA A INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL DE FLS. 218/220. \r\n\r\nProc. 2000.001.111559-1 - CESALTINA PEREIRA FERNANDES E OUTROS X CAMILO RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 368/369. \r\n\r\nProc. 2001.001.072312-3 - CARLOS MOUTINHO DE LANTERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-114886E)), Inventariante: MARIA MOUTINHO LANTERI) X ALICE MOUTINHO LANTERI NEIVA Aos interessados sobre fls 285... \r\n\r\nProc. 2001.001.097944-0 - NEUZA THOMAZ SOBRINHO E OUTROS X ARMANDO ELIAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.149093-8 - MILCIO DE FREITAS BAHIA E OUTROS X MARGARIDA DE FREITAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES (RJ-080327), Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO DE FLS. 175/176. \r\n\r\nProc. 2002.001.000944-1 - ANDRE FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). AMELY CAVALCANTI P. DE CARVALHO (RJ-038652)) X SYLVIA LINA BASTO DE ARMANDO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 142/147. \r\n\r\nProc. 2002.001.028989-9 - WILLIAN ABIERI E OUTRO X GLORIA ROSANGELA REA DOS SANTOS ABIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Ao inventariante para efetuar o recolhimento de custas, no valor de R$ 5,46 , referentes aos atos dos distribuidores. \r\n\r\nProc. 2002.001.084775-6 - ROBERTO FALCAO DA SILVA PORTO E OUTROS X MARGARIDA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404) Despacho:...EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.118896-3 - REJANE GOMES SERKSNYS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X IRACEMA CHAFFIN GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2002.001.151637-1 - ANGELA CRISTINA PORTO CAVALCANTI E OUTROS X HENNEE MAGALHAES PORTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho:1) FLS. 265, DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.044269-2 - Inventariante: MARIA CRISTINA CORREA RESENDE MARIA CRISTINA CORREA RESENDE E OUTROS X ANTONIO DE ASSIS RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO REIS PENNA (RJ-069100) Despacho:DESENTRANHEM-SE A CARTA PRECATÓRIA... \r\n\r\nProc. 2003.001.068247-2 - LINDALVA GALVAO LOBATO X ADELAIDE GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA CORREA (RJ-020768) Despacho:TRAGA OS AUTOS A INVENTARIANTE AS NOVAS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS... \r\n\r\nProc. 2005.001.043874-7 - JULIO CESAR RODRIGUES NAYLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105)) X CELMA DO CARMO RODRIGUES NAYLOR (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO (RJ-094117) Despacho:1 indefiro... \r\n\r\nId: 70833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.081652-0 - MARIA HELENA DOS SANTOS X ANTONIO PONTES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Esclareça o pedido à vista do documento de fls.29 e seguintes dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.097519-4 - JOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA X LUIZ SILVEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.153740-0 - MARIA MARGARIDA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ALCY ALVES Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de pedido de alvará proposto por MARIA MARGARIDA ALVES e OUTROS em face do ESPÓLIO DE ALCY ALVES, requerendo a autorização judicial para o levantamento dos valores deixados pelo falecido referente ao Fundo 157.Entretanto, por tratar-se de bem que deve ser levado à sobrepartilha do inventário em apenso.Isto posto, com esteio no inciso VI do art. 267 do CPC, julgo extinto o pedido sem exame do mérito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, podendo o requerente retirar os documentos juntados com a inicial, substituindo-as por cópias.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154656-4 - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA X ANTONIO PONTES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Despacho:Aguarde-se atendimento ao despacho hoje prolatado nos autos nº2005.001.081652-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.063935-4 - JOSE LUIZ ARAUJO DE BRITO X ARLETTE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.103879-2 - JATY GONDIM PALAZZO X ANDRE GONDIM DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA G. C. LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Decisão:1 - Cumpra-se o despacho de fls.40, último item.2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que o mesmo não possui dados cadastrais de todos os correntistas das instituições bancárias existentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.139990-9 - MARIA JULIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MUNERATTI ORTEGA (SP-116763)) X DAVID ANTUNES DE OLIVEIRA GUIMARAES Decisão:1 - Fls.63/65 - Recebo como emenda à inicial.2 - Certifique o cartório quanto ao recolhimento das despesas processuais.3 - Intime-se a inventariante do Espólio de Maria Benita Fernandes Guimarães quanto ao pedido inicial.4 - Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1991.001.005249-1A (59543) - J.V. PONTE PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MARIA NIEVES VASQUEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o valor apurado pelo Perito Judicial em seu laudo, ratificado pelo Contador Judicial, às fls. 73, na quanta de R$ 236,01 (duzentos e trinta e seis reais e um centavo), devendo este valor ser transposto para o monte do inventário.Fixo, em conseqüência, no valor ali apurado os haveres do AUTOR DA HERANÇA na sociedade acima nomeada, que passa a integrar o monte do inventário de MARIA NIEVES VASQUEZ SUAREZ.Traslade-se cópias desta sentença para os autos principais. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099435-4 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO X ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o valor apurado pelo Perito Judicial em seu laudo, ratificado pelo Contador Judicial, às fls. 315, na quanta de R$ 143.179,26 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e nove reais vinte e seis centavos), devendo este valor ser transposto para o monte do inventário.Fixo, em conseqüência, no valor ali apurado os haveres do AUTOR DA HERANÇA na sociedade acima nomeada, que passa a integrar o monte do inventário de ALBINO DA COSTA MENDES.Traslade-se cópias desta sentença para os autos principais. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099436-6 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO X ALBIN TRANSPORTES DE PRODUTOS DE CONCRETO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074447), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). WELLINGTON DA SILVA BRAGA (RJ-061846) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o valor apurado pelo Perito Judicial em seu laudo, ratificado pelo Contador Judicial, às fls. 116, na quanta de R$ 7.582,42 (sete mil quinhentos e oitenta e dois reais quarenta e dois centavos), devendo este valor ser transposto para o monte do inventário.Fixo, em conseqüência, no valor ali apurado os haveres do AUTOR DA HERANÇA na sociedade acima nomeada, que passa a integrar o monte do inventário de ALBINO DA COSTA MENDES.Traslade-se cópias desta sentença para os autos principais. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073037-0 - ISIDORIO DANON X RUTH DE BARROS DANON (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:Ao requerente sobre o requerido pelo Perito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.300419-0 (49118) - MARISA DA CONCEICAO LEMOS GOMES X CECILIANO LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELLO E SILVA (RJ-001694B), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.121274-8 (59424) - Inventariante: MARCIO PAULO DE OLIVEIRA DIAS X WILMAR ORLANDO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO AQUILIS DE OLIVEIRA DIAS (SC-000688) Despacho:À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1996.001.029486-2 (67742) - AMANDA DOS SANTOS FRANCA COUTINHO X PEDRO PAULO VIEIRA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). ANDREA M MACIEL (RJ-079942) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.032123-7 - CLELIA DE MATTOS NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X CAROLINA DE MATTOS NOVAES Despacho:Os documentos de fls.85/97 não atendem ao despacho de fls.81, item 2. \r\n\r\nProc. 1998.001.044410-4 - LUIZ EUGENIO TAVARES DE SOUZA ALSINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDITHE TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744) Despacho:1 - Fls.90 - Nada a prover diante do rito eleito, pois somente após a sentença é que será recolhido o imposto 'causa mortis'.2 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.154506-8 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833), Dr(a). DANIELA JAFFE (RJ-104219), Dr(a). LOURDES SAUER PARREIRAS (RJ-096701), Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-109663E), Dr(a). LIVEA DE SOUZA FARAH FERNANDES (RJ-105455E), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X ALBINO DA COSTA MENDES), Inventariante: ALBINO DA COSTA MENDES FILHO Despacho:Prossiga-se tendo em vista as sentenças proferidas nos apensos. \r\n\r\nProc. 2001.001.059565-0 - IRACY ALVES AUGUSTO X JOAQUIM AUGUSTO FILHO Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.056115-0 - ROSELIA VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067253)) X HENRIQUE DUARTE DA SILVA Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 02 \r\n\r\nProc. 2002.001.127105-2 - NEMAYDA DA SILVA MARCOS X SEBASTIAO ROZENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALIDA VALERIA MARCOS SIQUEIRA (RJ-067197), Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO E DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2004.001.057695-9 - SUELY SILVA MOURAO X RICARDO FRANCISCO MOURAO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Despacho:Recolha-se corretamente as despesas processuais (fls.77). \r\n\r\nProc. 2005.001.014810-1 - ANTONIO CESAR DE ALMEIDA BELTRAO E OUTRO X EURYDES DE ALMEIDA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677) Despacho:Fls.85 - Aguarde-se pelo prazo ali assinalado (20 dias). \r\n\r\nProc. 2005.001.022743-8 - MARUZA SCHMIDT RIBEIRO DE CARVALHO X GELCY MARTINS SCHMIDT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.023824-2 - JANNICE DE MELLO MONTE MOR X MARIA DA CONCEICAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Decisão:1- Anote-se a prioridade na tramitação.2 - Defiro a inventariança à JANNICE DE ,ELLO MONTE MOR.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2005.001.079195-2 - CAIO LUCIO RODRIGUES DE SOUZA X GILDA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho:Fls.25 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.001439-1 - ILMA CYSNEIROS DA COSTA REIS COUTINHO X NYSA CYSNEIROS DA COSTA REIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Atenda-se integralmente ao despacho de fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.084573-2 - ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA (RJ-029331)) X TYLAO ADAUTO CARLOTTO Despacho:1 - Fls.41 - Cite-se no endereço mencionado.2 - Fls.40 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149596-0 - FLAVIO ZAHIL GUIMARAES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ZAHIL VIANNA DE AMORIM Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Flavio Zahil Guimarães de Amorim.3- Venha o traslado do testamento.4- Venha a certidão de óbito de Waldiva de Amorim.5- Venham as representações processuais de Maria Elizabeth, Pedro Guilherme e do inventariante do Espólio de Claudio Zahil.6- Regularizem-se os documentos de fls. 09, 13, 18 a 21. 7- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 28/29.8- Atendidos os itens 3 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151176-0 - LUCIANA MENDINA DE SOUZA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X WALTER PEREIRA DE SOUZA Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 26, dê-se baixa no Cartório do 1º Ofício Distribuidor, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.101389-6 - FRANCISCA ZULENE DE LIMA X ROBERTO CASEMIRO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.147786-9 - ROBINSON DE VASCONCELOS COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X CARLOS ALBERTO CALDEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JACIARA MEDEIROS (RJ-088001), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) AO REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.071002-4 - IRACEMA ESTEVAM DE ALFAIA X EMILIA VITALINA DE ALFAIA (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.151462-0 - MARCO AURELIO CORREA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X HERMINIA CORDEIRO DA SILVA Despacho:1- Vindo o comprovante de rendimentos do requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Venha a concordância do filho da interditanda quanto ao pedido de curatela.3- Regularizem-se os documentos de fls. 10, 17 e 19.4- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) atestado/declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; c) atestado/declaração de idoneidade física e mental do requerente.5- Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.300015-1 (9021) - MANFRED MENG (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)) X HERMANN MENG Decisão:1 - Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos recursos, aguarde-se o julgamento final dos Agravos de Instrimento.2 - Prestem as informações consoante minuta em anexo. \r\n\r\nProc. 1969.001.300002-3 (23297) - JOVENILLA VIEIRA DE FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). MARIA HELENA G DE SOUZA (RJ-023217), Dr(a). ALDYR VIANNAY DOS SANTOS (RJ-016836)), Inventariante: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE FONTES, Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1971.001.700801-4 - JUREMA NERY CHAYEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (RJ-073357)) X ARTHUR NERY DA COSTA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1978.001.701686-5 (37491) - CESAR SPPIER PINTO X MERCEDES SPPIER CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990), Dr(a). ANTONIO CESAR BOLLER PINTO (RJ-070151) Decisão:1 - Tendo em vista a inércia dos herdeiros em proceder ao regular andamento do feito e o interesse do cessionário de fls.116, determino que os bens do espólio, com exceção do imóvel avaliado às fls.82, fiquem para futura sobrepartilha.2 - Assim, recolhidas as despesas processuais de fls.92, à Fazenda Estuadal quanto aos cálculos de fls.93. \r\n\r\nProc. 1981.001.300952-0 (42525) - MARIA DEA ALHEIRO BORSOI X WASHINGTON ALHEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693) Despacho:Fls.335 - À inventariante para prestar os devidos esclarecimento ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1983.001.300825-8 (42637) - NEUZA RODRIGUES CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU MACEDONIO (RJ-003934)) X LINCOLN RODRIGUES Decisão:1 - Fls.311, item 'a' - Desentranhem-se os documentos de fls.107/118 dos autos em apenso para posterior juntada nestes autos, certificando.2 - Fls.301, item 2 - Defiro. Oficie-se.3 - Fls.325 - Proceda-se ao traslado do testamento em apenso.4 - Fls.293, item 2 - Após o traslado do testamento, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1989.001.061796-4 (56988) - MARGARETE IUCINARA COTTA DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X FANY NORI DIAS LOPES Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1992.001.024279-8 (61220) - ARYCLEA DA CUNHA DALTA E OUTRO X ALOYSIO PEREIRA DALTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIUZA ALVES (RJ-065655), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA MATOS (RJ-075240), Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067853), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052) Despacho:1 - Fls.428/431 - Aos interessados.2 - Fls.420/425 - À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.084697-9 (63895) - NEUMA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO (RJ-079364), Dr(a). MARCOS LORDANI MOTTA DE ARAUJO (RJ-143897E), Dr(a). MARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI (RJ-139082E), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X ILKES ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS BORGES BARBOSA (RJ-023865), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1993.001.105099-8 (64199) - GIUSEPPINA RITA ANTONIETTA BELLA ALOE (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA (RJ-052904), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALOE (RJ-129893), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X ALOE EMILIO Despacho:Fls.196 - À inventariante para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1994.001.010867-3 (64347) - RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-032818)) X MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACIARA MARIA DOS S. BARROZO (RJ-032818), Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463) Despacho:1 - Fls.114 - Aos demais herdeiros e à Fazenda Estadual quanto ao pedido de sobrepartilha.2 - Fls.115 - Defiro. Reiterem-se os ofícios e expeça-se o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1994.001.033416-8 (64631) - NILZA FLAVIA DE OLIVEIRA, Inventariante: ANGELA MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA X OSWALDO FLAVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321), Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831), Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379), Dr(a). LIGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Despacho:1 - Fls.563 - À inventariante.2 - Fls.564 -Defiro. \r\n\r\nProc. 1994.001.052335-4 (59159) - VANI E MOURA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X JORGE ALVES BARBOSA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1994.001.096018-3 (65489) - ILZA GLADYS SILVEIRA MEYER X JOSE AUGUSTO RAPOSO MEYER E OUTRO, Inventariante: ROBERTO SILVEIRA MEYER (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944), Dr(a). VERA L A DE ARAUJO (RJ-068288), Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Despacho:1 - Fls.568 e 572 - Regularize-se.2 - Fls.564/572 - Esclareça a requerente se a herdeira Elizabeth deixou outros bens além do seu quinhão nestes autos ou se foi aberto o seu inventario. \r\n\r\nProc. 1996.001.051017-0 (67900) - NEUZA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEDA DO NASCIMENTO NOVAES (RJ-080951) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.61. \r\n\r\nProc. 1996.001.069885-7 - DULCINEIA MARIA FARIAS MUNIZ X OTHON LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho:Fls.891 - Atenda-se. Expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis de Iguaba Grande. \r\n\r\nProc. 1999.001.064619-0 - BERENICE DRACXLER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR COSENZA CAMARDELLA (RJ-002850), Dr(a). ERCILIA MARIZA VAZ PINTO (RJ-041403), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X ALMIR PEREIRA DA FONSECA Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.079137-2 - JOAO RAMOS FERREIRA X NOEMIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Inventariante: CATIA DOLORES ANDION FERREIRA Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.124407-1 - ISAURA AUGUSTO PONTES X JOAQUIM AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:Regularizada a petição de fls.180/187, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.006427-7 - JORGE SOARES DUQUE ESTRADA X ELSA DUQUE ESTRADA BLESSMANN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). ALESSANDRA GOMES RODRIGUES (RJ-117404E) Decisão:Fls.145 - Nada a prover, tendo em vista que até a presenta data não há nada decidido quanto a legitimidade da requerente nos autos. Aguarde-se decisão nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Testemento. \r\n\r\nProc. 2000.001.052280-2 - FILOMENA ALVES DA SILVA E OUTRO X ANTONIO GOMES AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.078425-0 - WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095)) X ECLEA FERREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Decisão:Defiro. E. mandado de pagamento em favor da herdeira Maria Isabel, hoje maior. \r\n\r\nProc. 2000.001.146315-5 - Inventariante: ARLENIO DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (RJ-057482)) X MARIA NAYZA DE OLIVEIRA ARAUJO Despacho:Fls.92 - Nada a prover, pois a questão das despesas processuais já foi matéria de decisão às fls.13. \r\n\r\nProc. 2001.001.045172-0 - MARCIA MEIRA DE VASCONCELLOS CAMPELLO NOGUEIRA X MARIA JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS LOBO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.139331-3 - ANDRE PEREIRA DE SOUZA RADUAN (Adv(s). Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258)) X RACHEL PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA MARTINS LUCAS (RJ-116581E) Despacho:Fls.108/111 - Anote-se onde couber e defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.110514-2 - JOSE IVAN DA SILVA X QUERUBINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813), Dr(a). MARIA MADALENA F. DE MORAES (RJ-027531) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.119671-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS E OUTRO X RICARDO PAULINO MIHICH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137318-5 - DALVA CARNEIRO SA PINHEIRO X WILSON DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.019550-4 - ITALO NARCISO VOLOTAO X RUBEM NARCISO VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a inventariança à ITALO NARCISO VOLOTÃO. Lavre-se o termo.2 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110808-3 - MARIA ZELIA DOS SANTOS ROCHA X MARCELLO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117189-3 - LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.148077-4 - SILVIA DE FARIA BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO OLIVEIRA E SILVA (RJ-113553)) X OSCAR DE JESUS DE OLIVEIRA Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidões de óbito (documento autenticado) dos genitores do inventariado; b) certidão de nascimento (documento autenticado) do inventariado e da herdeira;c) certidão de casamento (documento autenticado) dos genitores do inventariado;d) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;e) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; f) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09/10.6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150840-1 - ROZANA FERREIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X ILKA ALBANDES FERREIRA Decisão:1- Defiro a inventariança a Rozana Ferreira Maia.2- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.3- Vindo os comprovantes de rendimentos das requerentes, apreciarei o pedido de gratuidade.4- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Regularizem-se os documentos de fls. 03, 06 e 07. 7- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 15/16.8- Atendidos integralmente os itens 2 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.082670-1 - CAMILA ROMERO CASTELO FRAGA DA SILVA X ESPOLIO DE HAMILTON BEZERRA FRAGA DA SILVA E OUTROS, Inventariante: VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.202243-2 - LUIS MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Decisão:Prestação de Contas por via administrativa, como incidente no inventário de HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES, apresentada em 20/11/1998 (fls.02), lamentavelmente ainda em curso, que foi objeto da decisão de fls.241/242, ainda atual em suas considerações.(...)As respostas dadas pelo inventariante a grande parcela dessas impugnações se diluiu em diversas relações parciais de contas e em diferentes petições de esclarecimentos, urgindo então que ele, no mesmo prazo referido anteriormente nesta decisão, especificamente elucide o que julgar oportuno e conveniente quanto a todas e cada uma das impugnações levantadas pelos herdeiros, levando em conta inclusive as considerações de fls.619/622, com indicação precisa dos documentos comprobatórios e sua eventual localização. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.057102-4 - MANUELA ALMEIDA ESMORIAS RIAL (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X ROSE DE SOUZA FARIAS RIAL) Decisão:1- Defiro JG.2- Intime-se a inventariante. \r\n\r\nId: 70835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70858": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1977.001.702003-9 (35590) - MARIA APARECIDA DE JESUS X MANOEL DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052) Sentença:(...)adjudico os bens inventariados e relacionados às fls. 117/119, em favor da herdeira testamentária MARIA APARECIDA DE JESUS, devidamente qualificado às fls. 2.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação e / ou alvarás decorrentes.Custas ex lege.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.125359-7 - CRISTINA ZANOW X ZELITA D ASSUMPCAO REIS (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) Sentença:(...)Conclui-se que o referido testamento apresenta-se sem vício que impeça a sua confirmação.Assim, inexistindo nos autos impugnações, determino o seu registro, cumprimento e arquivamento.Nomeio testamenteiro Cristina Zanow.Intime-se na forma do art. 1.127 do C.P.C.Custas na forma da lei.P. R. I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.301732-1B (51292) - ESPOLIO DE ALMIRO RAGGIO RODRIGUES X ARLINDO DARGAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR P. DOMINGUES (RJ-040389), Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811), Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) Despacho:Esclareçam qual o ato que pretendem: escritura de promessa de compra e venda ou escritura de compra e venda, diante da divergência que consta às fls. 03. \r\n\r\nProc. 1998.001.087070-1 - LEOCADIA EPIFANIA BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO CUSTODIO DA SILVA Sentença:(...) Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de alvarás em nome dos requerentes para levantamento, na proporção de 50% para cada, dos saldos existentes nas contas informadas às fls. 37, junto à CEF, em nome de JOAO CUSTODIO DA SILVA. Instruam-se os alvarás com cópia de fls. 37.Expeçam-se os alvarás, dê-se baixa e arquive-se. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.091605-1 - MARGARIDA HELENA DEL GAUDIO CANTAGALLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS HOFFMANN (RJ-037451)) X MARCOS TAMIOZZO CANTAGALLI (Adv(s). Dr(a). JAIR CORREA (RJ-042413), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610) Sentença:(...) Face ao exposto:A)INDEFIRO O PEDIDO em relação à primeira requerente MARGARIDA HELENA DEL GAUDIO CANTAGALLI;B)DEFIRO O PEDIDO em relação a MARCOS DEL GAUDIO CANTAGALLI. Expeça-se alvará em nome de MARCOS DEL GAUDIO CANTAGALLI para recebimento junto à GEAP (fls. 18) do valor relativo a 30% do pecúlio instituído por MARCOS TAMIOZZO CANTAGALLI, devidamente atualizado, tendo em vista o falecimento da beneficiária instituída, anteriormente ao do participante titular. Após, dê-se baixa e arquive-se.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.094907-0 - ALINE TRINDADE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BELARMINO ARARIPE DE PAIVA E OUTRO Decisão:(...)Face ao exposto, determino:a) inclusão no pólo ativo das pessoas habilitadas, às fls. 48/49 e sua intimação, por publicação, para ciência dos fatos noticiados nos presentes autos;b) a expedição de ofício, por AR, à CEF, agência Largo da Carioca, determinando que nos seja remetida cópia do documento que comprova o saque da conta do FGTS pelo próprio titular (instrua-se com cópia de fls. 17 e 45);c) a intimação do MP, tendo em vista o interesse de incapaz.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.018316-7 - IZABEL ALVES DE OLIVEIRA X MARCELO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069351-6 - ESTELA MONTEIRO ABREU X SERGIO ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a requerente a receber junto à Delegacia Regional do Trabalho (fls. 43), 50% do saldo atualizado referente ao resíduo de 28,86%, creditado em nome de SERGIO ALVES DE ABREU, devendo o saldo restante permanecer retido, à disposição deste juízo. Expeça-se alvará. Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.149066-4 - IJORESNE DE AZEVEDO LOURENCO X LUIZ CALADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES (RJ-068830) Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2004.001.077906-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X YVONNE NETTO DE MORA Sentença:Tendo em vista o requerimento de fls. 22, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.Sem custas e sem honorários.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.012252-4 - TANIA VALLIM FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X MARIETTA MEYER VALLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927), Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Sentença:(...)SOBREADJUDICO, por sentença, à Sra. SANTINA MARTINS VALLIM os bens descritos às fls. 106/107, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (....)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1997.001.057777-1 - FLORINDA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X ORLANDO CAETANO MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424) Sentença:Tendo em vista os elementos acostados aos autos e diante da concordância de todos os interessados, HOMOLOGO por sentença, o CALCULO DE IMPOSTO de fls. 185, nos autos do inventário de ORLANDO CAETANO MENDES.Pagas as custas, à inscrição.PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.095118-8 - IGNEZ RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR A DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). ROSE MARY G.BERARDINELLI (RJ-041377), Dr(a). DENISE P. DE MOURA PASSOS (RJ-104640)) X FERNANDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02.2) À REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 209 E VERSO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.076494-9 - CHRISTINA SAMPAIO VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X LAIZ SAMPAIO PASSOS Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, ao ESPÓLIO DE CHRISTINA SAMPAIO VIANA, o bem descrito às fls. 130, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.138923-0 - ANA ROSA LEITE E OUTROS X JOAQUIM LEITE (Adv(s). Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691), Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 133/134, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.140086-8 - JEANETTE SANT ANNA DA SILVA X JAYME DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL (RJ-072554), Dr(a). HELIA OLIVEIRA (ES-117842) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de JAYME DA SILVA JUNIOR, em 17/07/1999, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 160, e adjudico ao Sr. JOÃO DIAS DA SILVA, o referido bem, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.160544-2 - OSWALDINA FIGUEIREDO VARZEA E OUTROS X GEORGE VARZEA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Despacho:Venha a representação processual do espólio de Oswaldina Figueiredo Varzea, bem como novo esboço de sobrepartilha, eis que o espólio aqui receberá sua meação. \r\n\r\nProc. 2001.001.128807-4 - HELENA WAISENBERG E OUTRO X BERNARDO WAISENBERG (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. (ITENS 6 E 11). \r\n\r\nProc. 2002.001.079250-0 - NILCEA PIRES MALBURG DA SILVEIRA X YOLANDA TEIXEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948) Despacho:Retifique-se o esboço de adjudicação para inclusão do cônjuge da herdeira, tendo em vista o regime do casamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.101407-9 - JOELZA MARIA CALDAS DA SILVA X JOAO JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680) Despacho:1) Defiro JG.2) O esboço de partilha não reservou a meação, incluindo-a na partilha. Regularize-se e venha na forma do art. 1025 do CPC.3) Em relação à sociedade, instrua-se com cópia do contrato e anteriores alterações para verificar se há existência de cláusula sobre a hipótese de falecimento de um dos sócios.4) Em relação às anotações de fls. 53/54, tendo em vista serem relativas ao condomínio, não há óbice à partilha. \r\n\r\nProc. 2003.001.062027-2 - ANNA MARIA PERINI BRAGA X MURILO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 88 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.089479-7 - NEUSA PATRICIA DOS SANTOS CORDILHA X DIRCEU DE MIRANDA CORDILHA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Sentença:(...)Face ao exposto:a) determino a retificação no DRA para o rito de ALVARÁ. b) defiro a expedição de alvará em nome da requerente para recebimento do saldo do passivo administrativo dos 28,86% em nome de DIRCEU DE MIRANDA CORDILHA, devidamente atualizado (fls. 19).E. alvará, procedam-se às retificações necessárias, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.075037-6 - MICHELE MARIA CARVALHO FRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X HENRIQUE FRADE Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 25/27, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.098925-7 - LUIZA AZEDO MOREIRA X VINICIO CARNEIRO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULITA MOURAO ARRUDA (RJ- 040720) Despacho:Digam os interessados sobre a certidão de fls. 91/92. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130207-7 - ANA MARIA VECCHIATI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X WALTER JOSE BENJAMIN DA SILVA Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 105/118, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.(...)(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.063717-3 - CONCEICAO DE MARIA SINTZ X YOLANDA SINTZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. (ITEM 8/A). \r\n\r\nProc. 2006.001.034017-8 - ALAYDE CEZAR BREVES X LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) Despacho: O sistema está acusando o apensamento ao proc. n. 2006.021.037581-8. Certifique-se acerca de tal apensamento, eis que, fisicamente, os autos não estão apensados. Tendo em vista que o casamento ocorreu pelo regime da separação legal de bens, de acordo com a Súmula 377 do STF, efetivamente, o cônjuge supérstite é meeira. Constato, todavia, não constar na cópia da certidão de casamento acostada às fls. 06 o nome que o cônjuge mulher passou a adotar, a justificar toda a documentação em nome do cônjuge mulher como Alayde Cezar Breves. Regularize-se. Verifico, ainda, embora tal fato não constitua óbice à sentença de adjudicação e expedição do título, que junto aos RGI's dos imóveis da Rua Siqueira Campos e Rua Uruguaiana o regime de casamento constou erroneamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.044923-1 - MARIA DE LOURDES LEAL DE SOUZA LIMA X JOAO LEAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Decisão:(...)Face ao exposto, determino:a)a intimação das partes da presente decisão, por publicação;b)a juntada da certidão de dependentes habilitados;c)a juntada da certidão de casamento da inventariante e óbito de EVANDRO MOREIRA DE SOUZA LIMA (genitor do de cujus).(...) (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.070573-9 - MARIA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS X MARIA FATIMA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617) Sentença:(...)ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 16/17, em favor da herdeira MARIA LÚCIA ANTUNES DOS SANTOS devidamente qualificada nos autos às fls. 02.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se o competente título.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.079258-2 - THEREZINHA SECCO DA SILVA MENEZES X MARIO SECCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 49 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.086866-5 - TERESINHA DE ALMEIDA E SILVA X DINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.108490-0 - WALDSON FONTES BARRETO X JONAS RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDEZ AMARAL (RJ-121871), Dr(a). ANA KARINA DE MATOS PIRES (RJ-111167), Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Decisão:1) Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02/03.2) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, bem como as afirmações de pobreza dos demais herdeiros.Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.145205-5 - CAMILA SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474)) X AGROPECUARIA SILVA JAARDIM LTDA E OUTROS Despacho: 1. Encaminhem-se as informações prestadas, juntando-se cópia nos autos. 2. Fls. 157/158 - Defiro. 3. Fls. 154/170 - Manifeste-se a suplicada CAROLINA, já representada nos autos (fls. 96), sobre o alegado. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 1986.001.301281-5A (51676) - COLEGIO LUCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X ELIZABETH RISSO DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193) Sentença:(...)Face ao exposto, chamo o feito à ordem, para, com fulcro no art. 295, V, c/c art. 267, I, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, desapense-se, certificando-se nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.703802-6 (45886) - ROSA CANDIDA JOIA DA SILVA X VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071), Dr(a). ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204) Decisão:Fls. 225/2321) Indefiro, eis que o pedido deve ser formulado pela via processual adequada. 2) Cumpra-se o despacho de fls. 219, entregando-se o alvará grampeado à contra-capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.081920-2 - CLERIA REGINA FERREIRA DO COUTO X REGINA CELIA FERREIRA DO COUTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003) Despacho:Intimem-se por precatória a genitora e o irmão da requerida para terem ciência do presente processo. Esclareça a requerente se o genitor da requerida é vivo e se é possível trazer aos autos sua anuência. Esclareça se a requerida possui filhos maiores, qualificando-os se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.097667-8 - MARIA HELENA DE SOUZA LIMA X CRISTINA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA V. MAIA (RJ-103380) Despacho:Junte-se aos autos a certidão de nascimento da interditanda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061831-4 - ELIANE ACCIOLY DE AZEVEDO X CARLOS ALBERTO ACCIOLY DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) Despacho:1) Esclareça-se o estado civil do interditando.2) Junte-se aos autos cópia da certidão de nascimento/casamento do interditando. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139550-3 - ELVIRA VIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X MARILIO DE SOUZA FERREIRA Decisão:1) Defiro a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo.2) Designo aud. de impressão pessoal para 09/01/07, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se.3) Nomeio como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fones: 2544-1096/9994-2957), que deverá, se possível, comparecer à audiência.4) Fixo os honorários em R$ 1.050,00.(...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.301141-3 (43992) - DEBORAH DE OLIVEIRA QUANDT X SERGIO DE AGUIAR QUANDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)Observadas que se acham todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a partilha de fls. 106/108, ressalvando direitos de terceiros, acaso existentes.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1985.001.301759-8 (49219) - IRENE DA CUNHA THADDEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-098178), Dr(a). OCTAVIO DUHA DE CARVALHO (RJ-015514)) X HELIO THADDEU DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 232 ) \r\n\r\nProc. 1985.001.500596-4 (50087) - OLGA VECHIO DE BARROS X JOSE DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). DANIEL CAMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha de fls. 155/166, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se competente título.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 75.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1986.001.301307-8 (50679) - MARIA DA CONCEICAO PRATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). IRACEMA JULIA GOMES MARTINS (RJ-047713), Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X AFFONSO PRATA JUNIOR Decisão:Diante do erro material constante no esboço de fls. 290/293, homologado às fls. 331, HOMOLOGO o esboço substitutivo de fls. 406-412 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 1988.001.109391-9 (54959) - ARMINDA DOS PRAZERES GOMES X JOAQUIM DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Despacho:Fls. 12871) Aos interessados, inclusive os fiscais.2) Anote-se na capa.3) Informem os dados requeridos. \r\n\r\nProc. 1990.001.062860-0 (57634) - LEA REBELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X JAIR PEREIRA DIAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.092814-0 (58009) - ISABEL APARICIO GONZALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341), Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X CEFERINO FREIRIA GONZALEZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.066048-0 (59090) - Dinah Pereira da Silva Telles de Menezes E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS (RJ-072942), Dr(a). ELVIRA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS (DF-010632)) X LUIZ TELLES DE MENEZES Sentença:Examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de LUIZ TELLES DE MENEZES, em 06/06/1991, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 131/132, para que produza os efeitos de direito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.045146-6 (60401) - FLAVIA DE OLIVEIRA ALFINITO (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMAO GAMA (RJ-048421), Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216), Dr(a). INES RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875)) X MARIA DE LOURDES ALFINITO E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 199 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.070262-1 (60728) - RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X GILSON MARTINS DA SILVA Despacho:1) Publique-se o despacho de fls. 297.2) Fls. 298 - Esclareça o pedido, eis que inexiste amparo legal. \r\n\r\nProc. 1992.001.089938-6 (61033) - SOLANGE DO NASCIMENTO PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CASANOVA (RJ-126892)) X MAGDALENA MACHADO DO NASCIMENTO E/OUTRO E OUTRO Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 226/229, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.(...)(vide íntegra nos autos). \r\n\r\nProc. 1993.001.019968-8 - GENY ROCHA BAIAO CASA X JOAO CONTRERAS CASA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Sentença:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO CONTRERAS CASA em 11/02/1993. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 23/25, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.057168-5 (65781) - YOLANDA ALVES FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA F BARBOSA (RJ-063957), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X AMANDIO FERREIRA BARBOSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 104 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.116467-4 (25779) - ANDREA GUAZZI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISOM GOMES DOS SANTOS (RJ-020139)) X ROGERIO GOMES DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.002906-6 (66680) - MARIA ROBERTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PEDRO TROCATE DE SANTANA Sentença:(...)JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 199/200, e adjudico ao Sr.WILTON ROBERTO DE SANTANA, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1996.001.018108-3 (66526) - SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA DE OLIVEIRA (RJ-081165)) X MARIA DA CONCEICAO PEREZ Despacho:Manifestem-se os interessados e os Fiscais sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 1996.001.058640-0 (67095) - MARIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X LUZIA BORBA HILDEBRANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). MILTON DELEUSE RAYMUNDO (RJ-066200), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543) Decisão:(...)Assim e diante da concordância da Fazenda, às fls. 453 v. e do MP, às fls. 454, HOMOLOGO o laudo de fls. 367/368.(....) Informem as partes o endereço da agência Mascarenhas da CEF.(...) Em relação aos demais depósitos bancários:Esclareçam os interessados se é possível trazer aos autos os saldos atualizados ou se é necessária a expedição de ofícios.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1997.001.006686-7 - VERA LUCIA DA FONSECA PATRICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE GOMES (RJ-039204)) X DALTRO JOSE PATRICIO Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 241/242, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás. PRI.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1997.001.065403-0 - EDUARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERESA MARIA MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183) Despacho:Fls. 99/100 (Dr. Cláudio Luís Bragança Steenhagen - OAB/RJ 59.458) - O imóvel foi adjudicado a Eduardo Monteiro (fls. 91), com sentença transitada em julgado. Nada há portanto, a prover nestes autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.077141-1 - DIMAS CASARIN SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JAYME RODRIGUES SIQUEIRA Despacho:(...)Esclareçam o último parágrafo de fls. 298, eis que o valor de R$ 642,96 já foi incluído no cálculo de adjudicação (item 3, fls. 295) (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1998.001.011396-3 - VERA LUCIA QUADROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA (RJ-047104)) X LAURA QUADROS BARRIER (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES NETTO (RJ-097453) Despacho:AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.013787-6 - GILDA OLIVEIRA LEAL X OSWALDO MENDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Despacho:1) Fls. 111 - Habilite-se o crédito pela via processual adequada. (Dr. Luiz Bessone-OAB/RJ 17.684).2) Fls. 109 - Anote-se onde couber.3) À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.023716-2 - ALMIR ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA (DF-013747)) X ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA (RJ-021084) Despacho:1) Lavre-se o termo de renúncia dos herdeiros Almir e Austrogilio.2) Venha o novo esboço de adjudicação diante das renúncias.3) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 1999.001.095217-3 - EVERALDINO VASCONCELOS E OUTRO X AUREA DE FREITAS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:Diante da comprovação de isenção do imposto de renda, reconsidero o despacho de fls. 87 para manter a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 1999.001.154002-4 - ZYLDA FIGUEIREDO DA SILVA X JURACI ALVES CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Decisão:Chamo o feito à ordem.Através do testamento a testadora deixou para Zylda a sua fração do imóvel somente.Portanto, se existe saldo bancário em nome da inventariada tal valor é devido aos sucessores e não somente à legatária.Habilite-se, portanto, os demais irmãos da inventariada. \r\n\r\nProc. 2000.001.048257-9 - CARLOS MARTINS TINOCO E OUTROS X WALFRIDO MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Despacho:Aguarde-se o pagamento do imposto, tendo em vista a retificação da sentença de fls. 579 às fls. 584, ante a renumeração dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.075130-0 - JOSEPHINA MARIA BASTIAN PINTO E OUTROS X JAYME LEIVAS BASTIAN PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:(...)Assim, nomeio PEDRO BASTIAN PINTO inventariante da presente sobrepartilha, a quem, inclusive, havia sido deferida a inventariança no arrolamento (fls. 9/81).Lavre-se o termo.Venham as primeiras declarações. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.086292-3 - VIRGINIA MIRANDA CARVALHO X JOAQUIM FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO A SOUZA CRUZ (RJ-081656), Dr(a). CLAUDIA BEZERRA CAMANHO (RJ-119449), Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724) Decisão:(...)A proposta dos demais herdeiros no sentido de que Gilberto, além do apartamento 101, seja aquinhoado com o apartamento 301 é razoável, já que neste último reside, a título de aluguel, a filha de Gilberto (fls. 334) Delibero, portanto, a partilha nos seguintes termos, em relação ao prédio situado à Rua Paula Brito, 191:a)para o herdeiro Gilberto: apartamentos 101 e 301;b)para o herdeiro Orlando: apartamentos 102 e 201;c)para a herdeira Sueli: apartamentos 202 e 302. Intimem-se.Após, ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2000.001.137427-4 - BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT X NANCY FRAGA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434), Dr(a). MAURO VIDAL MOTTA (RJ-115231) Despacho:1) Desapense-se a Restauração de autos e remeta-se ao arquivo, diante dos presentes autos.2) Esclareçam qual o nº do inventário de Francisco Simões Bittencourt.3) Uma vez informado e caso esteja os autos tramitando nesta serventia apense-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.012707-1 - ADIL PAULA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO LOURENCO DA SILVA (RJ-082271), Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711)) X TERESA MARIA PAULA Despacho:Fls. 76 - Intime-se o patrono para cumprir o art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.025712-6 - CARLOS ROBERTO DA COSTA X PAULO CESAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 99 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.044514-9 - EDMILSON CELESTINO DE ARAUJO E OUTROS X PANTALEAO CELESTINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE DONIZETTI SILVA (RJ-067578) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.001229-6 - MARIA ELIZABETH CAMPOS CAVALCANTI GUIMARAES X JOSE CARLOS CAMPOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CAMPOS CAVALCANTI GUIMARAES (RJ-076854) Despacho:1) Tome-ser por termo a renúncia de fls. 66.2) Venham as certidões faltantes apontadas às fls. 146.3) Regularizem-se as habilitações. \r\n\r\nProc. 2004.001.056527-5 - ANA BEATRIZ CALDEIRA FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X TANIA CALDEIRA FERREIRA BRAGA Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.2) Venham as certidões dos herdeiros.3) Uma vez acostadas, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.102927-0 - MONICA DE QUEIROZ PIMPAO SALUM X FRANCISCO DURVAL CORDEIRO PIMPAO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA DE GOES CARVALHO (RJ-018216) Decisão:1) Converto o rito para o ordinário. Oficie-se ao DRA. 2) Diga a inventariante sobre o pedido de fls. 62. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:A decisão do 2º grau, determinou que seja expedido alvará para pagamento do IPTU do imóvel localizado na Estrada dos Pinheiros e a conta da CEDAE, somente (fls. 174). Comprove-se, portanto, o débito existente para a liberação do mandado de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.144142-9 - SILVIA MENDES FORTES DE OLIVEIRA X ROBERTO MENDES FORTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236), Dr(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 51/52 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.022061-4 - DIAMANTINA LAGOAS DA COSTA X MANUEL ANTONIO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 78/82, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.057527-1 - ANDERSON DA COSTA MONTEIRO X ADELINO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE PIMENTA FARIA (RJ-117274) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 22 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.114387-1 - EDIJANE DO ROSARIO BARRETO X ELEOTERIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Decisão:..venham as primeiras declarações informando a data do início da união estável ....vide na integra em cartorio \r\n\r\nProc. 2005.001.120004-0 - HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO X HENRIQUE LUIZ BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150019-9 - OLINDACIR KOHLER VIANNA X NORMAN VICENTE VIANNA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA COUTINHO RANGEL (RJ-098222), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 73 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.155877-3 - LUCIA AINSWORTH DA FONSECA BULAU X SOLANGE IZABEL AINSWORTH DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 40 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.025037-2 - REGINALDA DA CONCEICAO DE SOUZA X MIRALDA SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.3) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.070078-0 - MARCELO DAVID LOPES TEIXEIRA X DIAMANTINO MAGALHAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS (RJ-134375) Despacho:1) Fls. 24/25/26 - Venham no original, devendo a procuração outorgar poderes para que a outorgada possa constituir advogado.2) Comprove-se a qualidade de herdeiro de Marcelo Donzilia e Daniel, através de certidão de nascimento ou casamento, se for o caso.3) Habilite-se a companheira Nely, se for o caso.4) Após, decidirei sobre a inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.115625-9 - MARGARIDA ALVES DA SILVEIRA X RUBENS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425), Dr(a). RICARDO TINOCO FALCÃO (RJ-133232) Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do despacho de fls. 12, por 30 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.114029-8 - PEDRO BASTIAN PINTO X JOSEPHINA MARIA BASTIAN PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.500,00.Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos em apenso, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.052766-7 - PEDRO HUGO BELLOC (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X JOAO NUNES DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX S. DE A. NASCIMENTO (RJ-075477) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 91, item 2.2) Redesigno a audiência para 19/12 às 15 :00 h. I. o requerente e o filho Sérgio por publicação e a filha Suely por AR (fls. 21). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.058640-0A (67095) - MARIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANT X AUREO LUIZ HILDEBRANT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Decisão:(...)Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, pleiteada às fls. 02/04.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1992.001.120077-5 - MARIA JOVITA LIMA ALVES X LUCIANO DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Sentença:(...)Todos os interessados se manifestaram nos autos, não havendo objeção do MP e da Fazenda quanto à restauração. Face ao exposto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS 92.001.120077-5. Por economia processual, desde já manifesto-me em relação ao pedido de alvará requerido nos autos.(...) Assim, defiro a expedição de alvarás em nome de LEANDRO LIMA E SILVA, MONIQUE LIMA E SILVA E LUCIANO DE MELLO E SILVA JUNIOR para recebimento do saldo existente na conta informada às fls. 45, na proporção de 1/3 para cada herdeiro.(...)(VIDE ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159973-8 - JOSE MAURICIO ALVES X HEINRICH ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836), Dr(a). ANDRE ARAUJO DE BRITO (RJ-080157) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 28 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.095265-2 - MILTON SANTOS JABUR X TUFFI JABUR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BINELLI (RJ-131742) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.22 ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.805149-5 - ELIS MARA DA SILVA PEREIRA X PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343), Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.161750-0 - ERONILDES MARINHO DE ARAUJO X MANOEL ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANITA FERREIRA DUARTE (RJ-040930) Decisão:(...)Chamo o feito à ordem.O presente processo tramita há seis anos.A requerente, por sua meação faz jus a 50% das ações, ou seja, 6/12.A outra metade seria devida aos herdeiros: 2/12 para cada.Elisabeth renunciou, porém, à época do falecimento do genitor, era casada. Se o casamento foi pelo regime da comunhão universal, 1/12 pertence ao espólio de seu ex-marido. Caso contrário, a renúncia abrange os 2/12 devidos à herdeiraEdson renunciou, porém, igualmente, à época do falecimento de seu genitor, era casado, portanto 1/12 pertence a sua ex-mulher, pois era casado pelo regime da comunhão de bens.Nilson e sua mulher são herdeiros. Face ao exposto, determino:- a juntada da certidão de casamento da herdeira Elisabeth;- a habilitação do Espólio de Sidney; - a citação de NILSON MARINHO DE ARAUJO (fls. 03), LEA LOPES LEITÃO MARINHO DE ARAUJO (fls. 03) e DELFIN EUGENIO DE ARAUJO (fls. 90) para se habilitarem nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.086778-0 - SELMA NAIR DOS SANTOS E OUTROS X NAIR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Despacho:Este processo está sentenciado.Novo pedido de alvará deve ensejar nova ação que poderá ser distribuída por dependência. \r\n\r\nProc. 2003.001.070335-9 - REGINA SABOYA DE MELLO CASSAB X MARIETTA PIQUET SABOIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) Despacho:1) Trata-se de alvará judicial para recebimento do resíduo dos 28,86%.2) Saldo às fls.38, informando, também, que existe saldo relativo ao resíduo de 3,17%.3) O pagamento deve ser feito aos dependentes habilitados e inexistindo estes aos sucessores legais.4) Assim: a) esclareçam os interessados se pretendem levantar também o resíduo de 3,17%.b) venha aos autos a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.047928-2 - ALBERTINO PIRES TAVARES X MARIO CHAGAS DORIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TITO DE SANT ANNA JUNIOR (RJ- 128602) Despacho:Fls. 102 - Não há como atender ao requerido. O alvará somente pode ser expedido em nome dos Espólios de Albertino e Elisa. A adjudicação ou partilha do referido bem deve ocorrer nos autos dos respectivos inventários.Regularize-se, portanto, a representação processual dos espólios. \r\n\r\nProc. 2005.001.161177-5 - SANDRA REGINA CARDOSO GOMES E OUTRO X WELLINGTON DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.076406-9 - MARCO AURELIO BARCANTE X MARCO ANTONIO NUNES BARCANTE (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Despacho:1) Instrua-se com:a) cópia do óbito de Marco Antonio, eis que a acostada às fls. 07 é cópia fax, que com o tempo apaga,b) cópia do óbito de Nadia (genitora de Marco Antonio).c)Oficie-se ao HSBC indagando o saldo, indagando a razão da referida conta já ter sido transformada para Espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.145575-5 - MARIA ZILMA BRITO PONSONI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X GILBERTO PONSONI Despacho:1) Venha a certidão de dependentes habilitados.2) Oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146446-0 - MICHEL ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X GILVAN DA ROCHA VASCONCELOS Despacho:1) Defiro JG.2) Oficie-se indagando o saldo.3) Com a resposta, ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.063003-4 (57646) - NEUZE TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892), Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327)) X FELIPPE NERY DE MIRANDA E OUTRO Decisão:1) Venha a representação de Vania, casada pelo regime da comunhão universal.2) Habilite-se o Espólio de Cesário da Silva Marques.3) Retifiquem-se as 1as. declarações, em virtude do item 2 acima.4) Convolo o rito para o inventário.5)Cite-se o herdeiro Jorge. \r\n\r\nProc. 1997.001.114974-4 - EUNICE ALMEIDA DA SILVA X VIRGINIA DE ALMEIDA TELES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Despacho:Fls. 179 - Diante do informado, esclareçam os herdeiros quem se habilita a exercer a inventariança. \r\n\r\nProc. 1997.001.137166-0 - MARIA INEZ MACIEL LIMA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X LOURIVAL PINTO SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.071487-0 - PASCAL BANDEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X HELIO BANDEIRA MOREIRA Despacho:1) Averbe-se o óbito de fls. 51.2) Venham as primeiras declarações da 2ª sucessão.3) Indiquem os herdeiros quem deverá exercer o cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.062914-1 - FIDEL CANTELMO X MARIA BEATRIZ LEOCADIA LOPEZ VAZQUEZ DE CANTELMO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.055115-4 - SERGIO ANTONIO KARST X MAARIA CORINA JARDIM KARST (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-114261) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.063981-1 - EDILENE CAVALCANTI ALVES (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X MANOEL LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Decisão:ASSIM DETERMINO:A) A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA COM OBSERVANCIA DO ART 1025 DO CPC...B)A JUNTADA DAS CERTIDÕES CORRETAS DO 9. DISTRIBUIDOR EM NOME DO INVENTARIADO E DO ESPOLIO, EIS QUE AS ACOSTADAS AS FLS 62/63 CONSTAM O PRENOME MANUEL E O CORRETO É MANOEL(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.016933-0 - RUTE IZABEL NOGUEIRA GERMANO X NELSON JOAO GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916), Dr(a). RAMI DA SILVA JARDIM (RJ-001408C), Dr(a). MARCIA FRANKLIN (RJ-079029), Dr(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA (RJ-116334) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 181/182 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.008408-8 - WALKIRIA RAMOS BARBOSA X WASHINGTON DO REGO BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072394-4 - ELIZABETH MARIA MODESTO PEDRINHA E OUTROS X CLEA BEATRIZ MODESTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA TERESA FERREIRA A. SILVA (RJ-099721) Despacho:Trata-se de sobrepartilha. Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.074353-0 - JOSE EDGAR ROCA DE BARROS X JOSE DE BARROS ARAUJO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ROCA DE BARROS (RJ-131068) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.111280-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho:Fls. 276 - Manifeste-se a inventariante.Fls. 278 - Defiro. E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.057193-9 - ZILAH GOULART VILLELA X ONDINA GOULART VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho:1) Fls. 148 - Anote-se onde couber.2) Venha a representação processual do espólio de Zilah Goulart Villela como já determinado.3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082167-1 - AUDICEIA DA CONCEICAO DE LYRA HOSANNAH X ROBERTO DE LYRA HOSANNAH (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Despacho:1) Fls. 17 - Oficie-se como requerido.2) Esclareça se é possível trazer aos autos as certidões de óbito do genitor do inventariado.3) Com a resposta dos ofícios, venha o plano de partilha ou esboço de adjudicação, conforme for a hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.105784-1 - TEREZA MARIA MOZER DE AZEVEDO X JORGE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.146259-0 - WALDET AYRES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X LUIZ DOS SANTOS VALENTE MARTINS Despacho:AGUARDE-SE A DISTRIBUIÇÃO, O CUMPRIMENTO E O TRASLADO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146735-6 - WALTER JOSE PERES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X ALBA FILGUEIRAS PERES Decisão:1) DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQUERENTE.2) AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.3) VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1967.001.506757-8A (20814) - PAULO MARCIO DA SILVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.050213-0 - MARIA DA PENHA RESENDE DE MORAES X FRANCIEDIR RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Decisão:1) Designo AIP para 09/01/2007, às 13:50 h, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Nomeio, desde já, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) que, se possível, deverá comparecer à audiência. Cite-se. Intimem-se.2) Fixo os honorários em R$ 1.050,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.107777-3 - GLORIA MARIA FIALHO PONDE X ROBERTO FIALHO PONDE (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA (RJ-131460E) Decisão:Cancelo a audiência designada. Suspendo o processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133190-2 - JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X PIO FRANCESCO GRILLO SBROCCA Despacho:1) Esclareça o requerente se o requerido ainda se encontra internado na clínica de fls. 23. Em caso positivo, esclareça se há previsão de alta.2) Venha a anuência dos genitores do suplicado ao pedido e, se possível, da esposa do requerido.3) Esclareça se o requerido possui filhos e bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.140575-2 - CLAUDIO PEDRO KELBER (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X ELLY FRIEDA HERTHA KELBER Decisão:1) Defiro JG.2) Concedo ao requerente a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.001.050060-6 (57488) - EMILIA FATIMA SOARES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X ANISIA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556), Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862), Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Decisão:Convolo o rito para inventário, tendo em vista não haver consenso entre as partes. Aos interessados sobre o requerimento de fls. 130. \r\n\r\nProc. 1992.001.023381-5 (60080) - ROSILENE MOREIRA CARDIAS X RODRIGO MENDES CARDIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1992.001.105617-2 (56590) - ANA MARIA SOARES DOS SANTOS X RAIMUNDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.074394-7 (62640) - DIRAMAR CARAVANA (Adv(s). Dr(a). DIRAMAR CARAVANA (RJ-031210), Dr(a). MARCELO DE ANDRADE MIRANDA (RJ-089797)) X JULIA ROSA CARAVANA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.023489-7 (63496) - PETRONIO CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DIAS (RJ-010574), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Anote-se na capa a revogação do substabelecimento de fls. 155. À inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.001.069748-4 (64068) - HELIO JUSTINIANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X BELKISS FONSECA JUSTINIANO DA ROCHA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.097657-9 (24028) - JULIO CEZAR CALACIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833), Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742)) X GERALDO MORAES DA SILVA Despacho:Venha o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 1994.001.117567-0 (60054) - IDELAIR MOURA SIMOES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA GIL DOS S RIBEIRO (RJ-044392)) X ANTONIO DA COSTA SIMOES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO (ITENS 8/B/D/E, 10 E 11/B/C). \r\n\r\nProc. 1995.001.031029-4 (65133) - SONIA MARIA SALUME THOME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI (RJ-067773), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295A), Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558)) X JORGE ALBERTO TAVARES THOME DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.059179-9 (66019) - RODRIGO SOARES VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625), Dr(a). JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA (MG-036912)) X MYRZA MASSENA GODINHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.126795-7 (67840) - SILVIO GOUVEA FRANCO X ANTONIO BISPO FRANCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.138247-3 - OLIVIA DA COSTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI XAVIER FALCAO (RJ-046768)) X THERESINHA DA COSTA SOARES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 328/337 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.136563-5 - LUIS CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760)) X WALTER IGNACIO DA SILVA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.171/172 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.038493-4 - LAURILENE CARLOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X MARIA CARLOS PIMENTEL Despacho:Venham as certidões de nascimento das herdeiras. \r\n\r\nProc. 1998.001.072840-4 - VERALDA COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X PAULO ROBERTO COSTA DE ALMEIDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. (ITEM 11/C). \r\n\r\nProc. 1998.001.172737-7 - DAIANA DE SOUZA COSTA ZARUR (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCAO (RJ-067385)) X ALEXANDRE GOUVEIA ZARUR Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.100170-8 - NILZA CRISSANTO DA COSTA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X JOSE SIMOES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.079155-2 - NELLY DA CUNHA MIRANDA X MOACYR FRANCISCO COSTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 147 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.094812-0 - PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA X VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 117 verso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.154548-2 - DAYSE PENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209)) X WANDA DE BARROS PIMENTEL Despacho:Venha a certidão de quitação fiscal do imóvel. \r\n\r\nProc. 2000.001.157278-3 - SERGIO SPINOLA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CONSUELO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-016629)) X JOAO MUNIZ DE SOUZA FILHO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.084808-4 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-110228) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 166 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.127833-0 - MARIA MANOELA MARQUES MEDEIROS X MANOEL ANTONIO MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA FILHO (RJ-103749) Decisão: Retifico a sentença de fls. 220 para constar corretamente o nome do inventariado como MANOEL ANTONIO DE MEDEIROS, mantendo os demais termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.105764-9 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA X ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ABREU (RJ-102740) Despacho:FACE AO EXPOSTO, DETERMINO: A)QUE SEJA ESCLARECIDO O NOME DO SEGUNDO FILHO DE JOSE LUIZ, VINDO AOS AUTOS SUA HABILITAÇÃO OU PEDIDO DE CITAÇÃO; B) A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: - CERTIDÃO DE CASAMENTO DE JOSÉ LUIZ.- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS: LEONARDO, GILBERTO, CARLOS AUGUSTO, RAFAELLA E RODRIGO.- CASO ALGUM DOS HERDEIROS SEJA CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, O RESPECTIVO CONJUGE TAMBEM DEVERÁ SE HABILITAR NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.061531-8 - HUGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS (RJ-066044), Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MARIA ALICE DE THIAGO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) Despacho:Junte-se o traslado do RAC. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.040817-0 - NEA MARLENE CURVO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA ROMERO PIMENTEL (MS-008757)) X ISIS CURVO PEDROSO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 318 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.102407-7 - ANA MARIA DIAS BASTOS X EUFROSINA DE SANT ANNA TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho:1) Venham as primeiras declarações na forma prevista no art. 993 do CPC.2) Observo que há outro imóvel a ser partilhado (Av. Maracanã, 1305/601).3) Junte-se certidão do RGI dos imóveis.4) Venha a representação de Anoelina no original.5) Venha o pedido de citação dos legatórios ainda não habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.062121-9 - ANA NAIR SCABURRI YAMAGATA X FUMIO FRANCISCO YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 167/168 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.119290-0 - BRIAN ALEXANDER DE CASTRO AKINCI X LOURDES DE MIRANDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Decisão:1) DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQUERENTE DE FLS. 2/3. LAVRE-SE O TERMO.2) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC.Intimem-se. \r\n\r\nId: 70858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009260-2 - LAURO MENDES DE SENA FILHO X ALVARO GREAGH MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.109049-2 - ANTONIO CARLOS MARTINS MIRANDA X CECILIA MARTINS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.129421-8 - JORGE ALBERTO CAMPISTA DE MELLO X LUCILA MARQUES TASCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.131614-6 - LENIR DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X ORMY COSTA Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por LENIR DE ARAÚJO COSTA, sucessora de ORMY COSTA; e autorizá-la a transferir para seu nome, junto a Telemar, a linha telefônica de titularidade do falecido... \r\n\r\nProc. 1999.001.131235-0 - CLAUDIO FELIPE RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X CLAUDINOR MANOEL DE SOUZA FILHO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.004649-1 - CONCEICAO DE MARIA COSTA SANTOS E OUTRO X ZILDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA SANTOS e MANOEL DE JESUS COSTA SANTOS, herdeiras de ZILDA COSTA; e autorizar-lhes a receber a importância depositada na conta corrente de titularidade da falecida, junto ao Banco HSBC, na proporção de 50% para cada requerente...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.012638-3 - ELIZABETE BARCELOS LINHARES DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610)) X SYLVIA BARCELOS LINHARES DE SA Sentença:VISTOS, ETC... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir o alvará requerido por ELIZABETE BARCELOS LINHARES DE SÁ E ELENA LINHARES ALMEIDA, herdeiras da falecida SYLVIA BARCELOS LINHARES DE SÁ... \r\n\r\nProc. 2004.001.090388-0 - FERNANDA FERNANDES BARRETO E OUTRO X WALDERLINA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ALVES LIMA (RJ-123333) AO INVENTARIANTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.094371-3 - CLENES FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS X LENIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por CLENES FERNANDES DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, NILO SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FORMIGA DE SOUSA e NADIR FERNANDES DE OLIVEIRA PIRES, herdeiras de LENIR FERNANDES DE OLIVEIRA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027031-9 - MARIA DE LOURDES BITTENCOURT COTRIM DE NOLL X DARCY ALVARES NOLL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por MARIA DE LOURDES BITTENCOURT COTRIM DE NOLL, viúva de DARCY ALVARES NOLL; e autorizá-la a receber/resgatar junto ao Bradesco Capitalização S/A, o título de capitalização de titularidade do de cujus... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.107176-3 (69108) - REGINA HELENA GOMES WERNECK DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA (RJ-001157B)) X SERGIO ROBERTO WERNECK DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MONTEIRO LOPES (RJ-089967) Despacho:Pertinente a dúvida lançada na informação cartorária de fl. 162, já que além da retificação da proporção do bem imóvel, o esboço de partilha apresentado às fls. 146/150 compreende outros bens que não constaram do primeiro esboço apresentado.Venham, pois, as custas para sobrepartilha.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.119108-0 - LETICIA HAMCY D ANDREA X JOSE D ANDREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 74/76, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de JOSÉ D'ANDREA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.057659-1 - SUELI DOS REIS X AMERICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072454-5 - ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE X MARIO CESAR JORDAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE (RJ-084344) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021813-7 - MERY SABBA X ESTRELLA PAZUELLO SABBA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho:1) Defiro a convolação do rito do inventário para ordinário. Anote-se na DRA. Mantenho a inventariante nomeada, que deverá prestar compromisso...2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos...3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2005.001.047223-8 - BENITA PIMENTEL MACEDO E OUTROS X ARY MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 75/77, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de ARY MACEDO FILHO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072428-8 - RICARDO MAIA DALLALANA X MARLENE LACLAU DE MELLO DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.108499-4 - LILIAN PENNA X WALDEMAR MONTEIRO DIOGO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de LILIAN PENNA, os bens e valores deixados por falecimento de WALDEMAR MONTEIRO DIOGO, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Uma vez que o imposto causa mortis já foi recolhido (fl. 55), e já houve parecer favorável da Fazenda, certifique-se o correto recolhimento das custas e da Taxa Judiciária.Ao trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Após, remetam-se os autos ao arquivo.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162795-3 - RICARDO AMORIM GOIS E OUTRO X WYLTON DE JESUS GOIS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047635-0 - ARMANDO SALOMAO RIBEIRO PINTO X CLOTILDE SALOMAO RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Despacho:Havendo erro material no tocante ao número do processo epigrafado na sentença de fl. 36, altero-o de ofício para que passe a constar o nº 2006.001.047635-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.055154-2 - LUCIA MARIA TRANCOSO FERREIRA X ALBINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-112774) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.120012-1 - AURELIO PEREIRA MOTA DE SOUZA X MARIA LYSETTE SA PEREIRA MOTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 23. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.059568-5 - VANESSA ABRAHAO ANDERSON E OUTRO X CLEUZA MAGALHAES PIRES DE ARAGAO ANDERSON (Adv(s). Dr(a). HOLMES ANDERSON JUNIOR (SP-186650B), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147746-3 - DILZA TORRES FERREIRA X ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES MELLO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.150039-6 - ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES E OUTROS X LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513) Decisão:...presentes os requisitos legais exigidos no art. 273 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o representante do espólio, o Sr. Inventariante Judicial, a quem cabe administrar a maioria do capital acionário da Casa de Saúde Santa Lúcia S/A, convoque AGE, dentro prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação, para o fim de nomear outra pessoa indicada pelo Juízo Orfanológico para o cargo de Diretor Tesoureiro da sociedade anônima, em substituição a Luiz Guilherme Barroso Romano, até decisão final desta ação.Intime-se. Citem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1958.001.300091-1 (11648) - ODETTE MERCIER GUERREIRO X MARLY MERCIER GUERREIRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1974.001.701675-3 (33752) - CATHARINA NAVARRO NEVES X DJALMA PEREIRA NEVES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301068-0 (5109) - ARACY LOPES DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DONATTI (RJ-007923)) X EDISON LOPES DIAS DA COSTA E OUTRO Despacho:Havendo tomado ciência da decisão de fl. 512, por ora, determino o cumprimento integral do decisum de fls. 506/508. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.700522-1 (42989) - JOAO BARICHELLO X BENEDICTA CUNHA DE MENEZES, Inventariante: ANTONIO PORTELLADA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho: Promova a averbação da sucessão de João Barichello, junto ao DRA. Determino a reserva do quinhão de João Barichello nos termos da partilha de fls.220/221. Após, aguarde-se a iniciativa dos seus sucessores para prosseguimento do processo sucessório, já que os demais herdeiros não possuem legitimidade para representá-los. Recolha-se o ITD devido em razão da sucessão de Benedicta Cunha Menezes em favor dos seus legatários e ainda o ITD devido em razão da sucessão de Haroldo Cunha Laginestra, em favor da também falecida Benedicta Cunha, cujo processo corre em apenso. Recolhido o ITD, na forma determinada, voltem os autos à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 1980.001.700522-1 (42989) - JOAO BARICHELLO X BENEDICTA CUNHA DE MENEZES, Inventariante: ANTONIO PORTELLADA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:JUNTE-SE. TENDO EM VISTA QUE O I.T.D. JÁ FOI PAGO(GUIA DE FL. 191), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, RESERVANDO-SE APENAS A COTA PARTE DO FALECIDO JOÃO BARICHELLO, NOS TERMOS DO ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 220/221. \r\n\r\nProc. 1985.001.301011-7 (53462) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL X CEFAS PORTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B), Dr(a). NELSON GARCIA (RJ-009165), Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176), Dr(a). JOSE PATESCO PETTERSEM (RJ-078298), Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796), Dr(a). DEISE SOARES SEVERINO (RJ-100372), Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120), Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO (RJ-086308) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1987.001.501062-9 (55526) - CHARLES HARB (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-030870)) X JOULIA AZIZ HARB E OUTRO E OUTRO FLS. 94. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.134413-5 (69423) - ENICEA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO NUNES DA SILVA Sentença:... HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 142/144, destes autos de inventário de bens deixados por falecimento de PAULO NUNES DA SILVA... Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual... \r\n\r\nProc. 1997.001.014988-8 - DINALVA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELAIDE CAPELLA DE MELO (RJ-041692), Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766), Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)) X MANUEL MELO DA COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.065955-6 - MARY MUNINHAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X MARIO DIAS DE AZEVEDO Sentença:SENTENÇA... HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de MARY MUNINHAS DE AZEVEDO, os bens e valores deixados por falecimento de MARIO DIAS DE AZEVEDO... \r\n\r\nProc. 1997.001.075185-0 - VERA LUCIA DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUBEM MACHADO Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 85/86, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de RUBENS MACHADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.101218-2 - JOSE VICENTE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). EDINA MEDEIROS DE FRANCA (RJ-040620)) X MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO), Cessionário: WERTHER BERMUDES DE MATTOS aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.175754-0 - SUELLEN AZEVEDO PIRES E OUTRO X SILVIO MOSQUERA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). TANIA GLORIA M BATISTA (RJ-029994), Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200) Despacho:..A improcedência da referida ação torna a Sra. Uzinete detentora ilegal dos bens do espólio, assim, determino, por ora, já que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido como informado, a expedição de mandado de verificação do apartamento situado na Rua Joaquim Melo 20, apartamento 2002, Méier... \r\n\r\nProc. 1999.001.107986-2 - LEDA MARIA COSTA RENAUX, Habilitado: PEDRO VELLOSO WANDERLEY X ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017), Dr(a). BELGIO FERREIRA (RJ-020871) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.126588-8 - CESAR MOREIRA FILHO X ANA MARIA RAMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON LOPES MACHADO (RJ-007564) Decisão:Tratando-se de evidente e inequívoco erro material, já que muito antes da prolação da sentença de fl. 445, a partilha amigável já havia sido homologada em conformidade com a sentença de fl. 443, acolho o pedido de fl. 447 para o fim de revogar o julgado de fl. 445.Cumpra-se na íntegra a sentença de fl. 443. \r\n\r\nProc. 1999.001.165342-6 - Inventariante: PAULO CESAR TREUFFFAR ALVES X SANDRA MARIA DE ASSIS TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) Sentença:SENTENÇA...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA acordada às folhas 137/142, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de SANDRA MARIA DE ASSIS TREUFFAR ALVES...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.008223-3 - NICOLAU JORGE NASSEH X MYRIAM DESTER NASSEH (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 80/82, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de RUBENS MACHADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.049068-4 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA X ALCINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) AO REQUERENTE DE FLS. 207. \r\n\r\nProc. 2002.001.142828-7 - LISIA BEATRIZ GAMA DE CASTRO E OUTRO X HELOISA PINTO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.095254-2 - ELIZABETH SOARES DA SILVA X JOSE PAULO NUNES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.019508-5 - LUCIA MACHADO DOS SANTOS ALVES X EZIO TAVORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.077555-7 - CARLA PEREIRA CHAVES X ALBERTO TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) venham as custas e cópias para instruir formal de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.161479-0 - LAIS TONONI VIEIRA DA SILVA E OUTRO X LEONIDAS RESEMINI (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.038258-0 - PEDRO HENRIQUE VIEIRA X MANUEL DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PORTO (RJ-021703), Dr(a). ARETHUZA DE AGUIAR (RJ-002737) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.128862-1 - ROSELI BENVINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119)) X NICIOMAR LOBATO ACARAHYBA (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453) Despacho:OFICIAR AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nId: 70831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70943": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.149498-9 - THERESINHA ABBADIA DRUMMOND X CICERO FERREIRA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.026245-0 - CELMA IMARLENI GIOANINI SECCHIN X HAROLDO SECCHIN (Adv(s). Dr(a). HILTON MEIRELLES BERNARDES (RJ-084439), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) FLS.188 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.139949-0 - JOSE DE ALMEIDA FILHO X JURACEMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.177/181 \r\n\r\nProc. 2002.001.140374-6 - SONIA MARINHO DE MIRANDA E OUTRO X EDUARDO MIRANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS (RJ-054694), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ABRAHAO PINTO (RJ-110548), Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910) Sentença:Isto Posto, julgo procedente o pedido de alvará determinando a expedição do mesmo em nome dos requerentes na proporção de seus quinhões, tendo em vista estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, todas as exigências legais foram atendidas, não havendo impugnações ao pedido formulado pela requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.063908-8 - SUELY LEON SERVA PADILHA X NEWTON DE MACEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 23 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084977-2 - JORGE DA SILVA GOMES FILHO E OUTRO X LEONOR MANCEBO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MARQUES DO AMARAL (RJ-081736) FLS. 48 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119930-0 - VEIMAR CAETANO MELLO LEITE X ARY DE MELLO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137020-6 - ALZIRA CORREA VILLELA X DUARTE VILLELA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) FLS. 31 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010090-8 - CLOTILDE FERREIRA DA SILVA X JORGE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CARVALHO (RJ-095453) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042458-1 - SIDNEIA REIS MEIRA X JORGE DE ASSIS MEIRA (Adv(s). Dr(a). NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE (RJ-059974) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098039-8 - JOANNA STIDA DE MIRANDA X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.098039-8SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por JOANNA STIDA DE MIRANDA, para assinatura de escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, tendo-se em vista o depósito referente ao laudêmio.Concordância do espólio às fls. 16.Guia comprovando o depósito refernte ao laudêmio às fls. 20/21.Manifestação da Fazenda às fls. 22.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.Dê-se baixa e arquive-seP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103046-0 - IVANEIDE DO NASCIMENTO PASSOS X JACI PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Despacho:Fls. 25/26 - Aos interessados. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.105849-6 - MARIA JOSE THEODORO BOULLOSA X AMANTE BOULLOSA PORTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) FLS. 100/102 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.097589-9 (69101) - HENRIETTE MADELEINE CECILIA ELODIA PINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410)) X MAURILIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) FLS. 204 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.015375-6 - MARILZA SILVA DA COSTA LEITE X NELSON DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005) FLS. 102 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.020551-3 - MARCAL JOSE PAQUES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335)) X ANNA BINS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146) FLS. 386/387 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.128922-4 - IRANDY DE OLIVEIRA DE BRITO X NILO ASSIS DE BRITO-ESC.1752 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1999.001.128922-4SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.243. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 238, a IRANDY DE OLIVEIRA DE BRITO, nos autos de inventário de NILO ASSIS DE BRITO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.064667-9 - OCTACILIA VIANNA ALEIXO X JOSE FERNANDES ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697) FLS. 73 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.114988-0 - OSCAR BARBOSA MATTOS X IRACEMA NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.126101-0 - HELIO MEIRELLES CARDOSO E OUTROS X CELLY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) FLS. 356 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.152120-2 - CARLOS PLETSCH X CARMO PLETSCH (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.141835-1 - MARCIO MENDES AIRES X MIGUEL MOTA AYRES (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) FLS. 88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049859-6 - BUCKNER ROMULO DE CASTRO NUNES X GEORGES DE MORAES MASSET (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) FLS. 58. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.092770-9 - YEDDA GUIMARAES DE CAMPOS X ALBINA GUIMARAES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) FLS. 47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103945-9 - PATRICIA DA SILVA MARQUES X ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2005.001.103945-9SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.74. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 41/42, a PATRICIA DA SILVA MARQUES, nos autos de inventário de ANA CRISTINA DA SILVA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129422-8 - ROBERTA HALLAK PERROTTI X PAULO PERROTTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499) FLS.39 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030699-7 - FERNANDO MOURA AUGUSTO X SARA MOURA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116931-0 - ARMANDO MICELI FILHO X MARIA THEREZA FRANCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Decisão:J. Expeça-se alvará da totalidade do valor depositado, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2006.001.138936-9 - JOSE PEREIRA X FRANCISCA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.014606-4 - LUIZ EUGENIO LAGE X EUGENIO MARTINS LAGE (Adv(s). Dr(a). GIANE LIMA SALAZAR (RJ-127935) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.82/84 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085861-1 - Inventariante: ALEXANDRE ANTONIO GILI NADER, Inventariante: REGINA HELENA NADER SANCHEZ AGUAYO X CELIA GILI NADER (Adv(s). Dr(a). LUCINDA PUGA DURAO (RJ-030538) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2006.001.085861-1Espólio de CELIA GILI NADER S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.47 e demais interessados às fls.45, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.44 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), CELIA GILI NADER.Custas na forma da lei.P.R.I \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.001.074403-9 - RUTH ROSALIA MOREIRA MALCHER X GUILHERME JORGE MALCHER Despacho:Pela MM. Drª Juíza foi exarada a seguinte decisão: \"Dê-se vista à Defensoria Pública, diante da certidão de fls. 82 verso, a fim de que a mesma forneça o endereço completo da parte autora, para redesignação de data de audiência para oitiva de suas testemunhas.\" Nada mais havendo determinou a MM. Drª Juíza o encerramento desta audiência, o que foi feito, observadas as formalidades legais. Passada a presente ata na cidade do Rio de Janeiro, na data acima, Eu, Patrícia de Almeida Garcia, matrícula nº 01/20.327, datilografei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.158152-8 - ANA PAULA MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X MOACIR MOREIRA BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PALO AFONSO L COSTA (RJ-029118) Decisão:Pela MM. Drª Juíza foi exarada a seguinte decisão: \"Suspendo o processo pelo prazo requerido. Retifique-se no DRA o pólo ativo para incluir Luciane Machado Borges e Renata Machado Borges (fls. 45/50 dos autos do inventário em apenso), bem assim o pólo passivo para Espólio de Moacir Moreira Borges Júnior. Nada mais havendo determinou a MM. Drª Juíza o encerramento desta audiência, o que foi feito, observadas as formalidades legais. Passada a presente ata na cidade do Rio de Janeiro, na data acima, Eu, Patrícia de Almeida Garcia, matrícula nº 01/20.327, datilografei. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1991.001.046404-5 (57255) - RUTH FERRAZ DE ALBUQUERQUE X YARA BRASIL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870) FLS. 88/90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.035817-2 - ELIZABETH DOS SANTOS X ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) FLS. 101 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038421-9 - MARIA CANDIDA DE CARVALHO BELOTO BOTAFOGO X REGINA APARECIDA DE CARVALHO BELOTTO (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A) FLS. 180, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145069-8 - LAURENTINA LEANZA DE ALMEIDA X MARIANO LEANZA (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) FLS. 201. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.042020-2 - ZELIA QUITETE TROCADO X JOAQUIM NUNES VIEIRA TROCADO (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2005.001.042020-2SENTENÇATrata-se de requerimento de interdição de JOAQUIM NUNES VIEIRA TROCADO, qualificado às fls. 02, formulado por ZELIA QUIETE TROCADO.Ante a notícia de falecimento do interditando, comprovada através da certidão de óbito acostada às fls. 54, o que caracteriza a perda de objeto no presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.100276-0 - ALCINA DA SILVA FIGUEIRA X ALKA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...decreto a interdição de ALKA ALMEIDA DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil, e, em consequência, nomeio-lhe curadora ALCINA DA SILVA FIGUEIRA, qualificada às fls. 02, para produza seus jurídicos e legais efeitos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.001543-7 - DEOLINDA FERNANDES PENA X LISETTE CARNEIRO PENA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.039482-5 - MARINALVA DA SILVA SANTOS X MAURICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho: Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087051-9 - RODRIGO GOUVEIA IBANEZ X EREMITA FREITAS IBANEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Sentença:...Ante o expsoto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art., 267, IV, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300059-5 (11094) - ANTONIO MENDES MONTEIRO X ANA MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153), Dr(a). LEILA CRISTINA GUERRA MAIO (RJ-068770), Dr(a). BELKISS MARYAN AL-CHUEYR (RJ-040205) FLS. 1083 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1970.001.300226-0 (23235) - NAIR MARIA DOS SANTOS E OUTRO X NATAL ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME DE CASTRO (RJ-008036), Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874) CERTIDAO SUPRA E RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.301089-5 (40418) - ZILMA ANDRADE SILVA DE FARIA X ORLANDO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). CLEBER RAMOS BACHA (MG-070776) Decisão: Decido: Fls. 546: Indefiro, eis que diligência da parte interessada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.301606-5 (47725) - MARIA DA CONCEICAO LIMA DE ROSA X LAURO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RODRIGUES SANTOS (RJ-016692), Dr(a). MARILOURDES BINDER (RJ-024700) FLS. 08 Vº AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.000013-2 (56776) - ANA MARIA GOUVEIA DE CARVALHO TOBIAS GRANJA X PAULO FERNANDO TOBIAS GRANJA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179) FLS.101 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.073608-2 (57555) - AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X FLORA BLASQUEZ OLMEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599), Dr(a). JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (RJ-026861) FLS. 481 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.083766-6 - ANTONIO MAKSOUD X JOSE PEDRO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557) FLS. 42/43 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.075298-5 (60860) - HORTELINA CEZARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES (RJ-068325), Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO (RJ-062530)) X GILBERTO DA SILVA MORAES FLS.477 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.011175-1 (61468) - PEDRO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ABEL BARBOSA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1994.001.011175-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.132. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 9/10, a PEDRO MELO DA SILVA , nos autos de inventário de ABEL BARBOSA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.033808-5 (64074) - ELENICE RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ADILSON DA SILVA MONTEIRO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.227 \r\n\r\nProc. 1996.001.095059-5 (62681) - MARLENE JESUS ORNELAS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X JOSE CARLOS ORNELAS FLS.110 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.130122-9 (68745) - NILZA GIANINI CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CAROLINA SOBRAL GIANINI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) FLS. 198, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.004059-5 - MARIA CREUZA SANTANNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) FLS.131 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.050540-3 - LUCIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMARILIO FACUNDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA (RJ-108013) FLS.115 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.206669-1 - ITAGILDA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILSON LOPES DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-104640E) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 1998.001.206669-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.77. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 24/26, a ITAGILDA CHAGAS DA SILVA FREIRE, nos autos de inventário de GILSON LOPES DA SILVA FREIRE. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.044116-6 - JORGE SANTOS DA HORA E OUTRO X WALTER BRAGA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) FLS.86 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.054522-1 - MARIA LUCIA PAULA FERNANDES DA SILVA X MARIA LUZIA DE PAULA FARIA - ESC.1417 (Adv(s). Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Sentença:Processo nº 2001.001.054522-1SENTENÇA DE SOBREADJUDICAÇÃOTrata-se de pedido de sobreadjudicação formulado por MARIA LUCIA PAULA FERNANDES DA SILVA, visando o recebimento de título de capitalização junto ao Bradesco, em razão do falecimento de MARIA LUZIA DE PAULA FARIA, ocorrido em 08/04/2001.Manifestação favorável da Fazenda Estadual às fls. 155.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 148. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.074769-3 - IRMA MARLENE SCHAFFER WANKE E OUTROS X ENO THEODORO WANKE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANCELMO PEREIRA (RJ-083846) FLS.142 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.082819-0 - MARIA THEREZA THOMPSON X FRANCISCO DAS CHAGAS MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.96/97 \r\n\r\nProc. 2002.001.024030-8 - LUCIA GOMES MELO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (RJ-087127)) X JOAQUIM GOMES - ESC.1638), Inventariante: CICERO BASTOS MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916) FLS.219 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.036303-0 - REGINA HELENA TACCOLA NIEDERMEIER X GABRIELA RAMALHO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) processamento 98 A \r\n\r\nProc. 2002.001.086513-8 - OMAR ROBERTO VERGARA SILVEIRA JR X YVONNE ESCOLASTICA VERGARA LOPES - ESC.4659 (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) FLS. 210 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.122619-8 - Inventariante: LEOPOLDO ALVAREZ PEREZ MONCLAR EUGENIO GAMA X WILMA SERPA ALVAREZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2002.001.122619-8SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.182. SOBREADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 150/153, a MONCLAR EUGENIO GAMA , nos autos de inventário de WILMA SERPA ALVAREZ PEREZ. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.001756-7 - LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X APODY ARISTIDES DA SILVEIRA LOBO FLS. 649 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118746-8 - THEODOZIO FERREIRA DE FIGUEIREDO X LEA OLIVA GALVAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (RJ-113272) FLS.234 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007868-6 - MARCIA NAIDIN DO VALE X PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946)), Inventariante: MARCIA NAIDIN DO VALE CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129619-5 - JOAO CARLOS ROSAS NETO X MARIA APARECIDA PEREIRA SCIANI (Adv(s). Dr(a). IGNEZ JANOT DE OLIVEIRA CHAVES (RJ-013610) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001215-1 - MARIA LUCIA DOS SANTOS CRAVO X REGINA MARIA DOS SANTOS CRAVO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2006.001.001215-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.70. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 21/24, aditado as fls.66, a MARIA LUCIA DOS SANTOS CRAVO , nos autos de inventário de REGINA MARIA DOS SANTOS CRAVO. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070483-8 - MARIA NATALIA MORETTI X ANTONIO ALVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) FLS. 27 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1976.001.300524-8B (68614) - AMELIA JUDITE TOME (Adv(s). Dr(a). NELSON ROXO DO CARMO (RJ-044505), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 55/56 \r\n\r\nId: 70943"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.019058-7 (52689) - SONIA LENITA RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X EMANUEL GUILHERME RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE DIMAS CASTRO (RJ-138129E) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.043518-7 (59962) - TALITA BRUM CORREA X ANA MARIA BRUM CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.094990-2 (62480) - SEBASTIAO TADI X VANILDA DA SILVA TADI (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090704-0 - LUIZA CANDELARIA ADDOR E OUTROS X DEA DE MACEDO ADDOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.122210-5 - VERA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO X FRANCISCA FIRMINO JUSTINO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.039175-0 - MARCIA VILLELA NOVOA X NELSON NOVOA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:PROVI DENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HA MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.059687-5 - ALZIRA COSTA TORRES E OUTROS X DIONIZIO TENORIO TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030440-4 - DOLORES TEIXEIRA MARTINS E OUTROS X EDVIGES LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.116693-3 - MARIA DAS DORES DA SILVA CARNEIRO X PAULINO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.136833-5 - DAVID SAINT CLAIR MULLER FIGUEIREDO X DENNYS ACACIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TRAVASSO (RJ-103204) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.147286-2 - VALDEMIR DE SOUZA MECENAS X JACYARA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALIZADOS A MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.006214-9 - MARIA DE LOURDES DA SILVA ESTEVES E OUTROS X ROSA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558), Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.026138-9 - AROLDO FERNANDES DA SILVA E OUTROS X ILKA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.050250-2 - VANDA LUCIA COUTO DA SILVA E OUTRO X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista que o requerimento de alvará não comporta pedido de averbação, retornem os autoa à PGE para manifestação acerca dos cálculos, para fins de homologação dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088280-3 - ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA X JUPIRA DE OLIVEIRA BONENCENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.090516-5 - JOSE PEREZ MARTINEZ X ALEXANDRE PEREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.095725-6 - FRANCISCO GUSTAVO LUBKE CONTI X MATHILDE BERTHA LUBKE (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108999-0 - DAYANE DE OLIVEIRA E OUTRO X JOSE GUILHERME MILIOLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARA DE OLIVEIRA (RJ-126848) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.136400-9 - DANIELE FERREIRA DA SILVA X FERNANDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056063-2 - NEUSA CAETANO DA SILVA E OUTROS X MILTON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DEFERIR a expedição de alvará que autoriza o levantamento da importância decorrente de Fundo de Participação PIS/PASEP de n. 10310360142, agência 198, da Caixa Econômica Federal - CEF, em favor de NEUSA CAETANO DA SILVA. Expeça-se alvará.... \r\n\r\nProc. 2005.001.084876-7 - ADA MARIA DE OLIVEIRA LEAL E OUTRO X LUCIANO SILVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). SUELI DE AQUINO DE JESUS (RJ-088275) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086481-5 - VANESSA BORGES DE SOUZA E OUTRO X EDILSON DAMIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FABIANA ALFRADIQUE DE OLIVEIRA (RJ-148161E) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134154-1 - INES GUEDES SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X ALMIRO SIQUEIRA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028263-4 - NELI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS X NEUZA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474), Dr(a). NELI GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-051914) Despacho:PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, POIS OS MESMOS ESTÃO PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073222-6 - JACQUELINE MORAES DA SILVA X DIVA MARIA DE MORAIS ONOFRE (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.22/23. \r\n\r\nProc. 2006.001.110957-9 - LENIR MARIA DA CUNHA E OUTROS X SEBASTIAO LUCIANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934) Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 60 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.102860-3A - RUFINO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA X JOSE HUGO COELHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B), Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Despacho:Aos interessados e Drs. Fiscais sobre o laudo pericial de fls.130/138. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091030-6 - FANI ZOLOTAR SILVA X CYMA ZOLOTAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES (RJ-072155) Aos interessados sobre fls.86/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.015738-2 - GENY BARROS DE ARAUJO X NAIR BARROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) aos interessados fl.71 \r\n\r\nProc. 2005.001.059114-8 - CRENILDA LIMA DE OLIVEIRA MARTINS X ELMO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE F. JUNIOR (RJ-079308) Despacho:1- Certifique-se para fins de sentença.2- Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082112-9 - VERA MARIA PAZ DE ALVARENGA X NIBER DA PAZ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA B VIEIRA (RJ-085307) Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária.Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.030228-1 - MANOEL BEZERRA MELO X FRANCISCA BEZERRA MELO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-044634) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venha o plano de adjudicação dos bens.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.108026-7 - MARLENE SOPHIA X NELSON SOPHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BAZOLI AZEVEDO (RJ-093368) Despacho:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.À Fazenda. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124970-5 - Inventariante: MARIA DE FATIMA GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS X JOSE ASSIS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.116399-9 - SYLMA VIANNA MALVEIRA X MARIA ONDINA VIANNA MALVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038) Sentença:....Ante o exposto, DECRETO a interdição de MARIA ONDINA VIANNA MALVEIRA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º , II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora SYLMA VIANNA MALVEIRA, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703775-3 (41953) - ELISADELIA BURLAMAQUI DUARTE X PRIMO DE MOURA DUARTE Aos interessados sobre fls.139 \r\n\r\nProc. 1990.001.045692-7 (56964) - JUDEA SEABRA EINHORN (Adv(s). Dr(a). MIRIAN THEREZA PALHARES (RJ-030135), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). NEUDIMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-057584), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X MARINA HERRERO Despacho:Junte-se. Digam os demais interessados se há algum que tenha vontade de exercer o cargo de Inventariante, com a anuência de todos os outros, sob pena de nomeação DE INVENTARIANTE DUDICIAL \r\n\r\nProc. 1992.001.064410-4 (60209) - MONICA ANDREA DE FATIMA GREGORIO CASTILHO IMENES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)), Cessionário: MAURILE BORGES DE AQUINO), Cessionário: JOAO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT) X NEWTON CASTILHO Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 526, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1994.001.072350-1 (23719) - EDNEA RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Aos interessados sobre ofício de fl. 244. \r\n\r\nProc. 1995.001.036463-1 (64787) - MARCELO MURTA MESSEDER E OUTROS, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X ANNA MURTA MESSEDER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233) Decisão:Junte-se. Reconsidero, por ora, decisão de fls. 985, eis que não há concordância de todos os interessados quanto à venda do imóvel. Prossiga-se com a diligência da vistoria. Aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 1997.001.070556-6 - JANE WILDHAGEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463)) X MARIA APARECIDA ESPINDOLA WILDHAGEN Despacho:Oficie-se conforme fl. 64. \r\n\r\nProc. 1999.001.004303-3 - ANY GOUVEA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARCELLINO (RJ-015821)) X MARIA PACHECO DE CARVALHO Decisão:1)Esclareça se a inventariante deixou outros bens a inventariar, além dos deixados pela inventariada;2) Em casa negativo, averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 1999.001.162533-9 - MARLENE MACHADO D AVILA ACOSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CARLOS MARIA ACOSTA PEREIRA Despacho:À Fazenda sobre fls. 168 e 171. \r\n\r\nProc. 2002.001.115220-8 - AMBROSINA FATIMA RODRIGUES COUTINHO X JOAO HERCULANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.045037-0 - JORGE SANCHES MOURA X GENOVEVA NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA VENTURA MOURA (RJ-074065) Decisão:Intime-se por oficial de justiça, sem custas para a parte, o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - para que dê cumprimento ao mandado conforme cópia em anexo, no prazo de 72 horas sob as penas da Lei ou que no mesmo prazo informe o motivo do não cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.038142-7 - CLARISSA GONCALVES DE ANDRADE RAMOS E OUTROS X PAULO DOS REIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Decisão:Ante a discordância dos herdeiros e não havendo ainda decisão definitiva acerca da alegada união estável, indefiro o pedido de habilitação de Jurema Portugal. \r\n\r\nId: 70847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2001.001.045127-5 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X JOSE AUGUSTO AROMATIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AROMATIS (RJ-036094), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Aos interessados sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.123938-9 - 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X IMPORTADORA MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868) 1-Cancele-se a prenotação; 2- Baixa e arquivo, recolhendo as custas, devolvendo- se o título ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146143-3 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X JOAO BERNARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.146205-0 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X MARIA ANTONIA FARIA FORSTER (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.145326-6 - ROBERTO ANTONIO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREA NEVES (RJ-122740) Despacho:Regularize-se o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nId: 70920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção Civil não Especificada \r\n\r\nProc. 1999.710.003626-5 (991036263) - MINISTERIO PUBLICO X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Diante do requerimento do exequente, aguarde-se o julgamento do AI. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.008842-3 - J.H.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES (RJ-111873)), R.F.C. Decisão:Junte-se o visto de residente no Brasil no prazo de cinco dias. Caso contrário, o Autor deverá se habilitar junto à CEJA. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.005160-4 - D.D.C.B., W.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.B.F. Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, I do Código de Processo Civil, destituindo a ré, EDILMA DE BARROS FIRMINO do poder familiar em relação a ........, ante a comprovação do descumprimento de seu dever legal dele decorrente, deferindo a adoção da criança à pessoa de ........., passando a mesma a chamar-se ......, ficando certo que a ascendência paterna é mantida. Após o transito em julgado, dê-se cancele-se o registro original e inscreva-se a presente sentença junto ao RCPN competente, sendo que os dados relativos aos avós maternos constam dos documentos dos autos, dando-se baixa e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008766-2 - A.C.P.A.L.-.B.S. Sentença:... DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008848-4 - T.M.E.E.L.-.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008986-5 - C.B.D.D.L.-.D.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, deferindo a entrada e permanência de menores de idade na apresentação do Grupo DEEP PURPLE, no dia 1º de dezembro de 2006, sendo que entre 08 (oito) e 15 (quinze) anos deverão se fazer acompanhar de seus pais ou responsáveis, e os que estiverem acima desta faixa etária, poderão estar desacompanhados. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à Divisão de Fiscalização e ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.000213-7 - M.P. X S.F.C., S.A.F. Sentença:..., JULGO PROCEDENTE a representação, aplicando ao infrator, com fulcro nos artigos 249, 129, incisos VII e VIII ambos do ECA, as penas de multa de 03 (três) salários mínimos, advertência e a perda da guarda do menor.Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - ..........DETERMINO, outrossim, uma vez patente à situação descrita no artigo 98, inciso II, que seja aplicado ao menor às medidas previstas no artigo 101, inciso VII e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a continuidade do abrigamento do menor, até sua colocação em família substituta, de preferência a de sua tia de nome Fátima, mencionada no laudo de fls. 41/43.Dê-se vista ao Ministério Público para ciência da presente para, querendo, pugnar pensão alimentícia em favor do menor e ultimar esforços para localização da tia do infante.Publique-se.Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003250-6 - D.F. X B.A.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786) Sentença:.....Isto posto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100191/2005 e aplico a multa correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverão ser recolhidos em favor da FIA, bem como nas custas do procedimento. P.R.I \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.005785-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA/BAMBULUA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289), Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-035786), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000826-7 - D.F., W.O.S. X G.R.M.V.C. Sentença:.... JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100064/05 e aplico ao infrator a pena de multa, em seu percentual mínimo, qual seja: 03 (três) salários mínimos, tendo em vista que as autuações de fls. 06, dos autos de n. 2005.710.000829-2 são da mesma data desta. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.000827-9 - D.F., K.O.S. X G.R.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986), Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100065/05 e aplico ao infrator a pena de multa, em seu percentual mínimo, qual seja: 03 (três) salários mínimos, tendo em vista que as autuações de fls. 06 são da mesma data desta. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.000829-2 - D.F., E.E.S. X G.R.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986), Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100066/05 e aplico ao infrator a pena de multa, em seu percentual mínimo, qual seja: 03 (três) salários mínimos, tendo em vista que as autuações de fls. 06 são da mesma data desta. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDestituição do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2001.710.005670-8 - MINISTERIO PUBLICO X M.F., D.G.F., F.G.F., B.G.F., P.P.B., H.P.B. Sentença:.....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, suspendendo o poder familiar de Marcos Ferreira em relação aos filhos ............mantendo-se o afastamento do lar, mas permitindo a visitação quando os adolescentes assim a quiserem.Aplico a media prevista no artigo 129, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o réu ser incluído em programa oficial para tratamento a alcoólatras, encaminhando-se à SAUD. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.009014-2 - R.N.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.N.S.) X V.M.N. E OUTRO Sentença:Homologa-se o pedido de desistência, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VIII do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.710.005085-7 - L.L.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X G.L.S.), R.L.S.), M.L.S. Decisão:....Ante o exposto declino a competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional, competente em razão do lugar, que couber por distribuição. Dê-se baixa e redistribua-se. Oficie-se. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.008804-6 - Z.C. (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)), I.C.F.C.) X M.C.T. Despacho:Explicite a autora o grau de parentesco com o infante. Após, ao MP. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.001592-0 - P.S., L.A.S. Sentença:....julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.710.001175-8 - M.E.G.G. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, deferindo a Habilitação e inclusão da requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. Dê-se ciência ao Ministério Público. Remetam-se os autos à Divisão do Serviço Social para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção, segundo o perfil pretendido (de 0 a 2 anos). Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008517-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395) Despacho:DecisãoIndefiro a redesignação da audiência (fls. 101). Isto porque o despacho de fls. 92 v, foi publicado em 24/10/06, conforme certidão de fls. 94, sendo que o despacho do Juizado Especial Cível de Magé foi publicado posteriormente (vide fls 102). \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.002187-1 - MINISTERIO PUBLICO X VERONICA DE LIMA, ANA CAROLINA DE LIMA, JOYCE DE LIMA Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente representação e na forma do artigo 129, inciso VIII e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a infratora às penas de pagamento de multa equivalente a 03 (três) salários mínimos, bem como a medida de advertência.Ante a falta de recursos da ré, suspendo o pagamento da multa acima imposta, enquanto não houver notícia de novo descumprimento da apenada de seus deveres inerentes ao poder familiar.Publique-se, registre-se e intimem-se na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 70832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.010984-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Despacho:1- Reconsidero o despacho de Fls.220, observando Fls.232. 2- Recebo o RSE interposto pela defesa. 3- Ao M.P. para contra-razões. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.063260-4 - MINISTERIO PUBLICO X DENIS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ANTONIO (RJ-074249) Decisão:1 - Designo o dia 30/01/2007 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro 30/11/2006. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.008142-9 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 181, DATADA DE 29/11/06: \" O RÉU AINDA NÃO FOI PROCURADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME ASSINALADO PELO M.P. ASSIM, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTERIORMENTE. EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO. CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.001.178018-5 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305) Decisão:1 - Designo o dia 23/01/2007 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. Rio de Janeiro 29/11/2006. \r\n\r\nProc. 2003.001.014657-4 - MINISTERIO PUBLICO X WEIDER XAVIER DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Diga o Requerente. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2002.001.070746-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897)), CARLOS AUGUSTO LOURENÇO) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DA RE INTIMADO PARA O SUMARIO DE ACUSAÇÃO NO DIA 11/12/2006 AS 13:00 HORAS.A \r\n\r\nId: 70929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70901": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 1998.001.055728-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EUGÊNIO CONFORT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401), Dr(a). PRISCILLA DE MELLO RITTA FERREIRA (RJ-123982)), REINALDO VILAS BOAS DOS SANTOS), KILDER ALCÂNTARA PINHEIRO) Despacho:1-FLS. 650 - OFICIE-SE COMO REQUER. 2-FLS. 651 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DE DEFESA EM 07.12.2006, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE, POR MANDADO, A TESTEMUNHA, O RÉU E SEU PATRONO, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 70901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1999.001.175874-1 (5549/2) - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912), Dr(a). MAURO SILVA SANT'ANNA (RJ-113834)), Assistente: RICARDO BORGES DOS SANTOS AO PATRONO DO REQUERENTE PARA CIÊNCIA DE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117155-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE JACINTO DA SILVA Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 17/1/2007, às 13:00 horas, para PROVA DE DEFESA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000816-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES (RJ-125533), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO (RJ-152919E)) X JUSTICA PUBLICA) AO PATRONO DO REQUERENTE PARA COMPARECER NO CARTÓRIO PARA RECEBER OS AUTOS DO INSTRUMENTO DE INCIDENTE. \r\n\r\nId: 70823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.065159-7 - MINISTERIO PUBLICO X JAMILTON CABREIRA PALMARES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, LEANDRO FERREIRA STOLLER, ALAN PATRICK DE ALVARENGA PANISSET, MARCELO GREISON ROSA Decisão:Remembre-se os autos. Designo o dia 01.02.2007, às 09:00 horas, para o julgamento. Requisitem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e DP´s.Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c art. 14, II CP N/F DO ART. 29 CAPUT \r\n\r\nProc. 2005.001.148784-5 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475)), LUCIANO MELLO DA COSTA), MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo as contrariedades aos libelos de fls.489 e 490. Defiro, em ambas, a oitiva das testemunhas arroladas.No mais, cumpra-se a OS/06. Após, conclusos. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150698-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO JOSE DA SILVA VERAS Decisão:Designo o dia 19/12/06, às 13:30 h. para oitiva da testemunha. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e DP. Oficie-se comunicando ao Juízo Deprecante a data da audiência. Publique-se. \r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL ESCRIVÃO: EVANDRO BENDITO DA SILVA EDITAL - JURADOS A Doutora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, Juíza Presidente do IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital. FAZ SABER aos que ao presente edital lerem ou dele conhecimento tiverem que de acordo com a lei assim ficou composto o Conselho de Sentença Efetivo deste Tribunal para funcionarem na Décima Segunda Sessão Judiciária do corrente ano, a partir do dia primeiro do mês de dezembro do ano de 2006, cujos nomes são os seguintes: Adiel de Almeida Paraguassu, func. Público; Adriana Pereira Barros, estudante; Alcindo Salgueiro Filho, contador; Bianca Dias dos Santos, estudante; Cristina Gonçalves Peroni, func. Pública; Daniel da Silva Quaresma, func. Público; Eliane Vieira Jeremias Abreu, advogada; Elisabeth Simeão de Andrade Bastos, func. Pública; Elizabeth Jóia de Paula Silva, bióloga; Gilmar de Carvalho Gama, func. Público; José Alves da Silva, farmacêutico; José Carlos de Albuquerque, bancário; Lauro Aurélio da Silva Bueno, bancário; Otalaíde Hunder de Andrade, Metroviária, Paula de Andrade Fonseca, estudante, Paulo Sérgio Ferreira, func. Público; Rosa Maria Leal Freitas, aposentada; Rubens Ricardo Arantes, func. Público; Sebastião Furtado de Paula, func. Público; Sônia Regina Peixoto, assist. social; Verônica dos Santos Dantes, administradora.A todos os quais e a cada um per si, intima-se a comparecer a este Juízo no dia, hora e local acima mencionados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, Evandro Bendito da Silva, Escrivão digitei e subscrevo. As. Maria Angélica Guimarães G. Guedes - Juíza Presidente. \r\n\r\nId: 68856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70972": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., n/f do art. 73 ultima parte (ALEX); Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., n/f. do art. 73 ultima parte) C/C Art. 29 da Lei 9.605/98 - Matar, Perseguir, Caçar, Apanhar Espécimes da Fauna Silvestre, (demais reus) \r\n\r\nProc. 2003.001.074333-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) RAFAEL PALUTINO HERDY, Dr(a). MARIO LANDEIRO (RJ-109445)), WALLACE DA SILVA MONTEIRO), ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, Dr(a). JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA (RJ-026294) Decisão:Levando-se em conta a necessidade de remanejamento de pauta, redesigno o julgamento dos acusados Rafael Palutino Hedy, Wallace da Silva Monteiro e Anderson da Silva Monteiro para o dia 16.01.2007, às 13:00 horas. Expeçam-se as diligências necessárias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adilson e Jorge) E Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Vanderlei e Marcos) \r\n\r\nProc. 2003.001.011490-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: VALDECI LUIS ROSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X ADILSON DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), JORGE LUIS DA SILVA, Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)), ROBERTO BAZILA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), VANDERLEI DA CRUZ, Dr(a). ROBSON G BARCELLOS (RJ-099050)), MARCOS ABRAHAO (DESMEMBRADO), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521), Dr(a). RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA (RJ-117229), Dr(a). MAURICIO RELLO FALCAO (RJ-032053), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832) Ao Assistente de Acusação para se manifestar acerca do despacho de fls. 2376. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.107669-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO PEDRO ARCI MOTTA PAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Sentença:...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para pronunciar como PRONUNCIO João Pedro Arci Motta Paes, para submetê-lo a julgamento por este Tribunal do Júri, como incurso nas penas dos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal.O réu vem respondendo ao processo segregado por força da prisão preventiva decretada pela decisão de minha própria lavra de fls.54/5, que expressamente consignou a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal.Tais fundamentos subsistem, evidentemente.Isso porque, tendo a presente decisão encaminhado a causa ao júri popular, é necessário concluir que a instrução certamente se estenderá até o dia do julgamento, oportunidade em que as testemunhas serão novamente ouvidas.Por isso, nego ao réu a possibilidade de aguardar a sessão plenária em liberdade, uma vez que imprescindível a sua prisão cautelar para conveniência da instrução criminal... \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, § 2º, III do CP, por três vezes \r\n\r\nProc. 1998.001.062131-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992)), JOSEFA ALEXANDRINA DOS SANTOS DA FONSECA, Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447) Despacho:Fls.49v (do apenso) - Diga a Defesa.Publique-se. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2001.001.118997-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C)), Assistente: ROGERIO COSTA DE ANDRADE SILVA, Dr(a). ANTONIO NABOR A. BULHOES (RJ-002251A), Dr(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO (RJ-023283), Dr(a). MARCELLA F.M.N.CASTRO (RJ-107211), Dr(a). FRANCISCO SANTANA (RJ-094366) Decisão:1) Apensem-se os autos do RESP.2) Desde já designo o dia 23/01/07, às 13 h para o julgamento. Diligencie-se.Dê-se ciência ao MP.Publique-se. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, I e IV do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.142988-2 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO THIAGO ESTACIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO SILVA SANTANA (RJ-112686) Decisão:1- Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 432, em resposta ao princípio da ampla defesa. 2- Fls. 419 - Reiterem-se, assinalando prazo de 20 (vinte) dias para o atendimento. 3- Fls. 429 - Reitere-se, assinalando-se o mesmo prazo acima. Publique-se. \r\n\r\nId: 70972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.108776-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO BENTO DE ALMEIDA, FABIANO GOMES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A. RECEBO A DENUNCIA DO MP. DEFIRO A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AIJ em 13/12/2006 ÀS 14:50H. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE. REQUISITE(M)-SE . CIENTE O MP.. \r\n\r\nId: 70822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.130353-0 - SONIA SCHLITTLER SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE (RJ-093886)) X LUIZ SCHLITTLER SILVA), JULIETA MEJIA GUEVARA), MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO Despacho:A Ação Penal Privada, subsidiária só cabe quando houver inércia do M.P. Assim, diga a querelante, em 48 horas, se isso ocorreu, sob pena de revogação da queixa. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.048114-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613), Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359) Sentença:Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na denúncia para condenar ROGÉRIO DA COSTA, nas penas previstas no artigo 157, § 2o, V, c.c. o artigo 14, II; artigo 158, caput, ambos na forma do art. 71, todos do Código Penal, bem como no artigo 14, da Lei 10.826/03, tudo na forma do art. 69, do Diploma Penal Brasileiro... total de pena atribuído ao réu atinge o patamar de SETE ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO, além de VINTE E CINCO DIAS-MULTA.... Desse modo, é estabelecido o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda provativa de liberdade.Condena-se o réu, também, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.049266-5 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Certifique-se, também, a tempestividade do recurso interposto à fls.175, e, se tempestivo, abra-se vista ao patrono constituído pelo réu à fls. 172, para apresentação das razões de apelação, no prazo de 08 dias. Após, ao Ministério Público em contra-razões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 70827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.124164-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO, JONATAS ALVES DORIA DA SILVA Decisão: Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO E JONATAS ALVES DÓRIA DA SILVA, incursos nas penas do art. 16 c/c 18, III da Lei 6368/76 e 333 do C.P. Eles foram interrogados, sendo determinada a instauração para exame de dependência toxicológica (fls. 56). Decido: Ante a necessidade da realização da perícia médico-legal, suspendo o processo. Instaurem-se os autos do incidente, dando vistas às partes para a quesitação. Nomeio curadores dos réus os seus respectivos patronos. Diante dos documentos apresentados e o parecer favorável do M.P., concedo aos réus a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento aos atos do processo. Exp.-se os alvarás de soltura. \r\n\r\nId: 70988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.031923-2 - MINISTERIO PUBLICO X WALDEMIRO MARINS (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Sentença:\"...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, ABSOLVENDO WALDEMIRO MARINS da imputação que lhe fez a Justiça Pública, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.Isento-o ao pagamento das despesas processuais.Anote-se. Comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2001.001.148409-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ 79948 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)), ATILA MACEDO RACHE, Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666) À DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE EM DILIGENCIAS \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., ,VI E Art.188, Inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de Bens Para Terceira Pessoa, Cônjuge... \r\n\r\nProc. 2006.001.069193-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MILTON ROMANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312)), HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR) EM DILIGÊNCIAS PARA A DEFESA. \r\n\r\nId: 70821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.073518-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MORAES BORBA (RJ-099534) DECISÃO DE HABEAS CORPUS: \"PELO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL P ROMOVIDA EM FACE DO PACIENTE, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DENUNCIA, INCLUSIVE, A TEOR DO ART. 564, II DO CPP, BEM COMO RECONHECER A DECADÊNCIA, EX VI DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA LEGAL\" (ACÓRDÃO DA 6ª C.C.T.J) \r\n\r\nId: 70865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "70862": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.009858-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS LOPES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 19/12/2006, às 13:50 horas, para a realização do Sumário de Acusação. Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas na denúncia. Intimados os Presentes. \r\n\r\nId: 70862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.108045-0 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CRISTIANO SOARES DA SILVA, Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.146624-8 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR ROGER MOREIRA Decisão:...ANTE O EXPOSTO, ACATO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MP E INDEFIRO, NESSA OPORTUNIDADE, O REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE JÚLIO CÉSAR ROGER MOREIRA, MANTENDO ACAUTELADO O RÉU. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.133856-8 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Decisão:D.R.A. Recebo a denúncia eis que presentes seus pressupostos e condições da ação penal, inclusive a justa causa. Designo AIJ para o dia 11.12.2006, às 15.30 horas. Defiro promoção do Ministério Público. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., e arts. 12 e 14, Lei 6368/76, n/f art. 69 CP \r\n\r\nProc. 2005.001.037839-8 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO CANDIDO MOURA, FABIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA SANTOS SÉ PRADO (RJ-120759) À DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 499, CPP. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2003.001.059640-3 - MINISTERIO PUBLICO X DALVA CARMIGNOTTO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (RJ-103668) À REQUERENTE, A FIM DE QUE ESCLAREÇA ONDE ESTÁ A INFORMAÇÃO DEFINITIVA, MENCIONADA À FL. 189. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.117958-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIS DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2001.001.033186-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR MIGUENS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)), EDVALDO PAMPONET DE OLIVEIRA FILHO, Dr(a). GORETE MARIAI SANTOS CHAIA MARQUES (RJ-118848E), Dr(a). ALEXANDRE JORDAO DO AMARAL (RJ-084067) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM ALEGAÇOES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135577-8 - MINISTERIO PUBLICO X YAMAGATHA MAIA SPRINGER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)), JOAO FERNANDES DA CRUZ), PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE), JOSE NOVAES À DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 499, CPP. \r\n\r\nProc. 2004.001.055681-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173)) X ADILSON REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) à defesa para ciência da sentença: Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adilson Reis Santos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.065647-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO AVERSA CERQUEIRA, RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA, ANGELA MARIA AVERSA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) À defesa, para tomar ciência da sentença: Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcelo Aversa Cerqueira, Raphael Aversa Cerqueira e Ângela Maria Aversa Cerqueira, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95. PRI. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 70850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nJuiz Substituto: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.044547-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, em parte, para o fim de CONDENAR, como condeno LUCIANA MACHADO FERNANDES, como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal.CONDENO a ré, outrossim, no pagamento das custas processuais. Substituo e pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, de conformidade com o artigo 44, caput, e § 2º, segunda parte, c/c artigos 46, 48 e 43, IV e VI, do citado diploma legal. Em caso de eventual conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal), o regime será o aberto para o cumprimento inicial da pena.....P.R.I. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.158228-3 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CEZAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), ROBERTO LUIZ DE CARVALHO, Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028)), EZEQUIEL SOBRAL DE MORAES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JACIARA SANTOS CARVALHO, Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198), Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332) Despacho:A acusada Jaciara não cumpriu a obrigação assumida, em razão da transação penal oferecida pelo MP. Assim, prossiga-se o feito, no tocante à citada acusada, dando-se ciência à Defesa. Há recurso interposto do decisum condenatório pelo réu Ezequiel. Assim, ordeno sejam os autos desmembrados, em relação à referida acusada Jaciara. \r\n\r\nArt. 307 - Falsa identidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030633-0 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210) Sentença:...Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para o fim de ABSOLVER, como absolvo NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO, da acusação que lhe foi feita, com alicerce no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dêem-se as baixas necessárias.P.R.I. \r\n\r\nId: 70829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.144651-1 - PAULO JOSE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995)) X PATRICIA MENDES DE MELO Despacho:Vistos, etc.Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 dias, a última declaração do imposto de renda (exercício 2006, ano-calendário 2005), mesmo na hipótese de isenção, já que só veio aos autos a do exercício 2005.Ainda no prazo supra, venha aos autos o instrumento de mandato em consonância com o art. 44 do CPP, já que a queixa só poderá ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.Transcorrido o decêndio supracitado, voltem os autos conclusos, mesmo na hipótese de não ter havido o atendimento do que foi determinado nos dois parágrafos anteriores. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.034303-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA TAVARES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) Sentença:ISTO POSTO, por não existir prova suficiente para a condenação, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, absolvo a acusada CLÁUDIA TAVARES DE ARAÚJO ou CLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA, com supedâneo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, da imputação, feita na denúncia, de prática dos delitos previstos nos arts. 171, caput, e 168, duas vezes, ambos do Código Penal. \r\n\r\nArt.1º, inciso III da Lei 8.137/90 - Falsificar nota fiscal relativo a operação tributária... \r\n\r\nProc. 2003.001.056202-8 - MINISTERIO PUBLICO X NILSO RAGNO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Despacho: \"Intime-se o Dr. MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS, OAB/RJ 98.805, pela publicação no DO/RJ, para juntar aos autos, em 10 dias, o instrumento de mandato, já que retirou os autos do cartório como se fosse advogado do réu (vide vista de autos de fl. 246, certidões de fls. 247 e 248 e devolução de autos de fl. 249) e peticionou nos aludidos autos (vide fl. 271).Transcorrido o decêndio retro mencionado, voltem os autos conclusos com ou sem a juntada do instrumento de mandato.\" \r\n\r\nART.180 CAPUT DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.054646-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: TELEMAR/SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ROBERTO PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR ALVES DA SILVA (RJ-086210)), MARCIO CAMPOS BRASIL, Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495)), MAURICIO GUEDES DA SILVA), CARLOS HEITOR DE PAULA DIAS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA (MS-010165), Dr(a). ALEXANDRE G. FRANZOLOSO (MS-005353A), Dr(a). TAMILA DE ASSUNÇÃO BRAGANÇA BRAZ (SP-231821), Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). LUANA GUIMARAES SANTUCCI (SP-188112)), ANDERSON TABOAS MONTEIRO, Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205)), NELY LEAL PETERS), CELSO SOARES PETERS), ANDERSON LEAL PETERS, Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898), Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740)), PAULO SERGIO MORETTI, Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801), Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Decisão:No tocante ao requerimento formulado pela Defesa da condenada NELY LEAL PETERS no 2º parágrafo de fl. 2.334, o mesmo há de ser indeferido em virtude dos argumentos expendidos na sentença para que houvesse a negativa da aludida condenada recorrer em liberdade, cabendo salientar que a referida sentença só poderia ser alterada na hipótese de erro material ou em razão de interposição de embargos de declaração, o que, in casu, não ocorreu.Cumpra-se o que foi determinado nos itens 5 e 6 de fl. 2.295. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, CAPUT \r\n\r\nProc. 2006.001.126155-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE WALTER TARANCO SPERANZA \"... designo a continuação da AIJ para o referido dia, às 13:00h, oportunidade em que, com ou sem a devolução da carta precatória, serão ofertadas alegações finais orais e prolatada a sentença.Se a sentença for no sentido de haver a desclassificação da imputação para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, por certo o réu será colocado em liberdade.Assim, indefiro o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa à fl. 112.Requisite-se o réu para a AIJ....\" \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.150098-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANA LOPES MARTINS Decisão:...Todavia, parece mais simples (e mais seguro), agora, determinar que se requisite à autoridade custodiante a apresentação, em 48 horas, da indiciada ao IFP, a fim de ser identificada datiloscopicamente (vide ofício de fl. 46), o que ora determino. Escoado o retro mencionado prazo de 48 horas, aguarde-se, por 48 horas, a remessa da FAC. Não havendo a remessa da(s) FAC(s) da(s) indiciada(s) no referido prazo, intime-se o Diretor do IFP... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.156755-5 - MINISTERIO PUBLICO X ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho:Vistos, etc.Face aos argumentos já expendidos na decisão de fls. 218/219 e levando-se em conta a promoção de fls. 220/221, indefiro o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela Defesa às fls. 199/200. No mais, aguarde-se a prova de acusação designada para o dia 07/12/2006, às 14:50h (vide fl. 188). Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, esta última pela publicação no DO/RJ (vide fls. 199/200). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.074708-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DE ANDRADE, EDIVALDO VANDERLEY DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FABIO DA SILVA DO NASCIMENTO, Dr(a). ELIANE GUIDO CARVALHO (RJ-085983) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para:a)condenar ÂNDERSON DE ANDRADE, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, § 2º., I e II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor unitário arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente;b)condenar EDIVALDO VANDERLEY DE FREITAS, por violação à norma comportamental do art. 157, § 2º., I e II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cujo valor unitário arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente; c)absolver FÁBIO DA SILVA DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 386, VI, da Lei Adjetiva Penal, da imputação de infração à norma do art. 157, § 2º., I e II... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.001.070163-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO SANTOS NEPONUCENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO P CUZZUOL (RJ-050371)), RENATO BATISTA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), ANDERSON LUIS DE ANDRADE JUNIOR OU CARLOS TADEU ALFREDO VALADARES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000)), JOSE GERALDO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000000)), PATRICIA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 4 (DP-000000)), VANDERLEI DE JESUS DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 5 (DP-000000)), CARLOS HENRIQUE LIMA DE MELO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 6 (DP-000000)), ROBERTO ORLANDO MACHADO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000000)), JOAO EVANGELISTA DUTRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000000)), FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 9 (DP-000000)), SERGIO LUIZ SABINO DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 10 (DP-000000)), JACO SANTANA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 11 (DP-000000)), PAULO ROBERTO SILISTRINO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 12 (DP-000000)), LUIZ FERNANDO DA COSTA, Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). WELLINGTON C. COSTA JR. (RJ-093311)), RAIMUNDO MENEZES DA SILVA), LEVI BATISTA DA PENHA, Dr(a). LUIZ ANTONIO MORETTI FREITAS (RJ-095536), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), MARCELO DE CASTRO MOREIRA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)), MARCIO BATISTA DA SILVA, Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832)), FILIPE ALAN MARQUES DA SILVA, Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)), LUCIANO MARTINIANO DA SILVA, Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)), CARLOS PEREIRA DE ARAUJO), BRUNO DO NASCIMENTO VELARDO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 13 (DP-000000)), JOSE CARLOS DOS PRAZERES SILVA, VULGO CEM), MOACYR SILVESTRE JUNIOR), ORLANDO SANTOS FERREIRA), EDUARDO TORRES PEREIRA), LUCIANO LUIZ DA SILVA), NILZA MARIA DA SILVA, Dr(a). MARIA CECILIA JOHN JURGENS (RJ-074424)), JOSIMAR DE MELO, Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)), LINCOLN JOSE RAMOS VICTORIO), JOSE CLAUDIO FONTOURA PIUMA OU JOSE CLAUDIO CORREIA DE MELO, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). GABRIELA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (RJ-107542), Dr(a). WALTER SILVA BRANDAO (RJ-054537)), WALMIR DA SILVA SABINO), PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 14 (DP-000000)), RENATO DE SOUZA PEREIRA), ROSILDA RAMOS DA SILVA), CARLOS ALBERTO SIQUEIRA), MARCELO PINHEIRO DE SOUZA), ALESSANDRA JOYCE DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 15 (DP-000000)), FABIO DE SOUZA PEREIRA), ANDERSON MARINS DE CARVALHO, Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215), Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309), Dr(a). MONIQUE SOUZA FERREIRA DA SILVA (RJ-131306E) Ficam as Defesas dos réus LUIS FERNANDO DA COSTA e JOSIMAR MELO, vulgo MAZINHO, INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, ofertarem alegações finais, bem como a Defesa do réu MÁRCIO BATISTA DA SILVA, vulgo DINHO PORQUINHA, para, no mesmo prazo supra, ratificar ou retificar as alegações finais de fls. 2.438/2.456, valendo o silêncio como ratificação das referidas alegações finais de fls. 2.438/2.456. \r\n\r\nId: 70899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.127330-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X RICARDO JUSCELINO DE OLIVEIRA ALVES Despacho:1- Intime-se, via DO, o patrono da Telemar Norte Leste S/A, a fim de que informe se pretende se habilitar como assistente de acusação, haja vista a documentação juntada às fls. 72/77.2- No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2004.001.010467-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LOUREIRO DE BRITO, CEZAR DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus PAULO LOUREIRO DE BRITO e CÉZAR DOS SANTOS BASTOS, com fundamento no art. 386, VI do C.P.P.Sem custas nos termos da Lei. \r\n\r\nId: 70852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luis Claudio Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.026996-2 - DANIEL SOARES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA JULIA FERNANDES (RJ-103697), Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X MARIA ALZIRA COUTO DELGADO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Ao querelante, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II do mesmo artigo e parágrafo \r\n\r\nProc. 2006.001.099966-8 - MINISTERIO PUBLICO X HERLON DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SERGIO RODRIGUES MARINS, Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.029286-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Ficam intimados os Drs. patronos do réu para ciência do R. despacho de fls. 171v: À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008274-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X VIRGILIO AFFONSO CHEROULO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Ao Assistente de Acusação, em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 70894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, (reu Mauro) \r\n\r\nProc. 1998.001.068677-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS CAETANO DE SOUZA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o patrono para regularização. \r\n\r\nArt. 344 - Coação no curso do processo \r\n\r\nProc. 2006.001.033912-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ADOLFO VITORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) A DEFESA PARA OS FINS DO ARTIGO 500 CPP (ALEGAÇÕES FINAIS). \r\n\r\nId: 70916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.095906-3 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO MARCOS ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA (RJ-133436) Despacho:Designo o dia 08/02/07 as 14:30 horas para a Prova de Acusação. requisitem-se intimem-se as testemunhas e o reu. Cientes MP e defesa \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.036189-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAYCON ANDERSON RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA (RJ-079616) Despacho:I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 70985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.138791-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RASUCK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA (RJ-128402) Despacho:D.R.A. Recebo a denúncia. Designo o dia 07/12/2006, às 13:00 horas para interrogatório do(s) acusado(s). Defiro promoção do Ministério Público. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.001.015426-5 - MINISTERIO PUBLICO X WESLEY ROCHA DA SILVA, \"VULGO LELINHO\" (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972) Sentença:...Ante ao exposto, e de tudo o mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ação penal proposta pelo Ministério Público contra WESLEY ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, e o ABSOLVO, nos termos do artigo 386, IV do Código de Processo Penal, da imputação pelo crime de roubo lhe foi imputado na denúncia, por inexistirem provas de ter concorrido para a infração penal. Expeça-se imediato alvará de soltura, face à sua absolvição... \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.028486-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLITO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ CLAUDIO LINS DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156), Dr(a). ROBSON TEIXEIRA (RJ-050342) Sentença:...Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra:I - ... II - LUIZ CLÁUDIO LINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de roubo com a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e V do Código Penal à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade somada será o semi-aberto... \r\n\r\nProc. 2006.001.028486-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLITO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ CLAUDIO LINS DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CARLOS PLACIDINO (RJ-104156), Dr(a). ROBSON TEIXEIRA (RJ-050342) Fica o patrono do acusado Luiz Cláudio ciente de que foi designado o dia 19/12/2006 às 13:00h para ciência da sentença. \r\n\r\nId: 70895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025755-0 - MINISTERIO PUBLICO X ACHILLE MARTINO Fica a patrona do acusado. DR.ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA,OAB/RJ -Nº 73.938, INTIMADA da data do Sumário de Culpa em 12 de fevereiro de 2007 , as 13: 00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.025755-0 - MINISTERIO PUBLICO X ACHILLE MARTINO Fica o Assistente de Acusação, DR. MARCELO CAILLEWAUX CEZAR , OAB/RJ - Nº 94.757, INTIMADO da data do Sumario De Culpa em 12 de fevereiro de 2007, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 304 do CP - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.142780-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIMAR DE CARVALHO CAVALCANTE Ficam os patronos do acusado, DR. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA e DR WILSON LINHARES RIBEIRO.OAB/RJ -Nº 85.729, INTIMADOS do despacho :INDEFIRO o pedidfo de liberdade provisória , para MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR de JOSIMAR DE CARVALHO CAVALCANTI, com base na prisão em flagrante, por ser perfeirto e válido o titulo legitimador da prisão. \r\n\r\nId: 70957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2006.001.151008-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVANO SPAVIER (RJ-130964), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251)) X CLAUDIO ALEXANDRE PEREIRA MAGALHAES Decisão:O indiciado postula liberdade provisória e para tanto instrui o requerimento com os comprovantes de identidade e residência, assim como a ausência de antecedentes criminais.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito da Defesa. Assim, acolho os termos do parecer do Ministério Público e considerando que a liberdade do indiciado não coloca em risco a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, defiro liberdade provisória independentemente de fiança, nos termos do artigo 310, p. único, do CPP.Lavre-se termo, expedindo-se alvará.O acusado deverá ser intimado a comparecer ao cartório toda primeira segunda-feira útil de cada mês, sob pena de revelia (artigo 367 do CPP).Intimem-se.Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2005.001.143320-4A - PAULO ROBERTO SANTIAGO FERREIRA X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Intimar os advogados dos réus para tomarem iência o despacho de fls. 35 dos autos do incidente : \" Às partes sobre o laudo\" \r\n\r\nId: 70824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso II da Lei 8.137/90 - Fraudar a fiscalização tributária... \r\n\r\nProc. 2003.001.045065-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIZ FARAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), FABIANO PRATA FARAH, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.073493-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FABIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o recurso ministerial. Venham as razões. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.010954-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO ARAUJO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)), LUCAS A M SCHOVIWETTER P SOUSA ROCHA), LEANDRO RODRIGUES FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Recebo o apelo do ac. Rodrigo, já arrazoado. I-se o seu patrono p/ as contra-razões ao recurso ministerial; 2. Cobre-se a devolução dos mandados acima mencionados. \r\n\r\nART.155, PAR.3 CP \r\n\r\nProc. 2000.001.015568-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280)) X ROBERTO DA SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao MP e, após, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007733-9 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)), CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA, Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) Publicação: \" À defesa do acusado Douglas p/ as contra razões ao apelo do Parquet\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084319-0 - MINISTERIO PUBLICO X STEPHAN BARBOSA DE CAMARGO, LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, STEPHAN BARBOSA DE CAMARGO e LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, cada qual, à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2006.001.134173-7 - MINISTERIO PUBLICO X SUELI CHAGAS SOARES Despacho:Aguarde-se a iniciativa da ofendida, na forma do art. 19 do CPP. \r\n\r\nId: 70978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2001.001.045867-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DR. PAULO MACHADO OABRJ 105378 X WILSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267)), FERNANDO MANUEL PIRES NEVES, Dr(a). RONALDO LASTRES SILVA (RJ-020174), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA (RJ-094121), Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450) Decisão: DECISAO - VISTOSA DEFESA DO REU APRESENTOU PETIÇAO A FL 365 QUE RECEBO COMO EMBARGO DE DECLARAÇAO, PARA SUPRIR OMISSAO QUANTO AO SOBRENOME DO REU NA SENTENÇA DE FLS 357/361COM RAZAO A DEFESA.MUITO EMBORA CONSTE COMO UM DOS DENUNCIADOS FERNANDO MANOEL PIRES, VERIFICO PELA FAC DE FLS 151/158, QUE O NOME CORRETO DO ACUSADO E FRENANDO MANOEL PIRES NEVES.TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL, QUE PODERA SER CORRIGIDO A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE DE OFICIO.NO MAIS PERMANEÇA A SENTENÇA TAL ESTA LANÇADA.PROMOVA O CARTORIO AS DEVIDAS RETIFICAÇOES NO DISTRIBUIDOR, REGISTRO E AUTUAÇAOCIENCIA PESSOAL AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. (AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SUPRA PROFERIDA EM 10/11/2006). Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2001.001.126895-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BARROS, Assistente de acusação: AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS X MARILDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO ADVOGADO DA RE ( FLS 361/362).VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS DA DEFESA (AO PATRONO DA RÉ PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nId: 70925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) DESPACHO DE FLS, 21619: \" J. DÊ-SE AMPLA DIVULGAÇÃO. CIÊNCIA AO A.J E AO M.P..(Relatório do Gestor Judicial relativo ao período de 01/10/2006 a 31/10/2006- juntado por linha ao volume 103) \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) DESPACHO DE FLS. 21.623 : \" J. Às Recuperandas, com ciência do AJ e do MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:\" J.-se por linha. Ciência imediata ao A.J e ao MP.( 228 Revogações de Poderes\" aos presidentes das associações APVAR, AMVVAR, ACVAR- juntados por linha ao volume 103). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.135285-1 - RENATA TELLES FONSECA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X MARIO RUI FERREIRA ALFAIA DE ALMEIDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, VIII, do CPC....dê-se baixa e arquivem-se, após a regularização de eventuais custas pendentes... \r\n\r\nEmbargos à falência \r\n\r\nProc. 2005.001.124910-7 - GARCIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CASA NOVELLO DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado, ao síndico e ao MP. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.110665-0 - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (SP-091511), Dr(a). MARCELO OSORIO DA COSTA (RJ-081616), Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520), Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZAO (RJ-093231), Dr(a). REGINA C. DA COSTA (RJ-117304)) X SUPER PRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AO REQUERENTE SOBRE A DIFERENÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 64,56, DE ACORDO COM A TABELA 04, ITEM 5 DA TABELA DE CUSTAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.124049-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRODOMESTICOS CARUSKA LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 267 par. 1º CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.134533-0 - WILSON TADEU DE SOUZA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)), Habilitado: MASSA FALIDA DE COZITEL LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.067495-0 - RONALDO CABRAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BRITANIA DISTRIBUIDORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549) Despacho:Fls. 31 Às partes, Síndico e MP sobre os cálculos. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BG - KUTA-ONE AIRCRAFT CORPORATION LTD (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.146358-2 - MACISTE GRANHA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680)) X NISE NAHID DE CARVALHO Ao autor para recolher custas faltantes, no valor de R$ 11,89, acrescido de 10% CAARJ, conforme certidão de fls 61 (portaria 01/2002, deste Juízo). \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.090587-0 - CONFECCOES A BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR R BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA (RJ-105586), Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066)) X R R CORREA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.131957-2 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X CARDIOBARRA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:Recebo o recurso de fls. 197/203, ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 70889"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.068723-0 - MINISTERIO PUBLICO X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARCELLOS (RJ-095436) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.267,VI DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.081744-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ANACONT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS (RJ-086090)), Litisconsorte: MINISTERIO PUBLICO), Litisconsorte: ADCON, Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)), Litisconsorte: DENY FELIX FONSECA, Dr(a). CHRISTIANA KUNIGAMI (RJ-100304)), Litisconsorte: OSANA SOCRATES DE ARAUJO ALMEIDA, Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), Litisconsorte: CRISTINA KLINGELHOEFER DA FONSECA ALMEIDA), Litisconsorte: AGILDO ADAMIS BARROS, Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)), Litisconsorte: ATAMIS BARBARA RODRIGUES ALVES BARROS, Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024911-4 - ANDEC ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO COLLINA (MG-056828)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.115413-3 - MARIA APARECIDA CABRAL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X MASSA FALIDA DE AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)), Síndico: GUSTAVO BANHO LICKS Sentença:...INDEFIRO O PEDIDO... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112150-6 - JAIBER ANTONIO CASANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO (RJ-121617)) X ANTONIO MARQUES FERREIRA E OUTRO Decisão:Acolho a emenda de fls.64. Indefiro a antecipação da tutela...Citem-se. \r\n\r\nConcordata suspensiva \r\n\r\nProc. 1995.001.054921-7 (9768) - COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUCHAMAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls.5330 - aguarde-se. Fls.5331 - intime-se a credora Distribuidora Rezende S/A. Fls.5333 - atenda-se. Fls.5335 e 5336 - ao Concordatário, Administrador e MP. (Dra. Karina Rodrigues Costa - OAB/RJ 121133). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.111614-0 - FERNADO FUCHSHUBER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X HOMERO GUERREIRO DA FONSECA PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.049667-1 - MARIA ESTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA (RJ-075688)) X SAUL HANONO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332) Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094557-0 - ALBERTINO MANUEL GODINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X IL FORNO DI PADELLI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115629-6 - CLAUDIO ARRAES NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X ROGERIO ROMANO SCALDINI Decisão:INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, POIS NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.127048-2 - BRUNO MACHADO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M. DAIXUM (RJ-126337)) X MRM TIJUCA CAFETERIA LTDA Decisão:TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, RECOLHAM-SE AS CUSTAS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045305-2 - GEORGE EDUARDO WALCKIERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO (RJ-097846)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.033723-1 - CRESPIN MAT CIRURGICO E HOSP LTDA, Síndico: 2.LIQUIDANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:FLS.1093Vº: EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO PARA AS FAZENDAS NACIONAL E MUNICIPAL.APÓS, RETORNEM AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 1999.001.014857-8 - UNILIVROS DISTRIBUIDORA LTDA, Síndico: 2.LIQUIDANTE (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRUZ SALLES (RJ-096250), Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:AO FALIDO SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057686-6 - ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INFORMANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.066294-0 - GPC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.058949-0 - MARIA FURTADO XIMENES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:O CRÉDITO DA HABILITANTE JÁ FOI DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO QGC, CONFORME INFORMADO A FLS.77, SENDO QUE OS PAGAMENTOS DOS CREDORES TRABALHISTAS SERÃO EFETUADOS NOS AUTOS DA FALÊNCIA.ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117982-8 - TRES M DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ATRI NYLOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546), Dr(a). VINICIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)), Síndico: SEGUNDO LIQ.JUDICIAL Despacho:AOS HABILITANTES, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.126545-9 - FRANCISCO DE ARAUJO DIAS, Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL (PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.001.154218-2 - ELIALI LISBOA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:OS CRÉDITOS DOS HABILITANTES JÁ FORAM INCLUÍDOS NO QGC, CONFORME FLS.51, SENDO QUE OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS NOS AUTOS DA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129083-3 - ELI JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ELIZANGELA AFONSO DA SILVA (RJ-112375)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.076141-0 - LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)), Habilitado: MASSA FALIDA DO AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.128014-0 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MOREIRA DE ANDRADE (RJ-018797)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S A), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL), Falido: PERICLES TAVARES CASTELLAR E OUTROS, Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do crédito apurado pelo contador, na categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 16.843,98... \r\n\r\nProc. 2006.001.098185-8 - WILTON UBIRAJARA MARQUES BUDO (Adv(s). Dr(a). HERMINDA ELIZABETE SALIBA DE SOUZA (RS-017879)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS E INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do crédito apurado pelo contador, na categoria quirografário, no valor de R$ 409,53... \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.105695-9 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES (RJ-093177)) X ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.133063-2 - WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240)) X TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874) Despacho:FLS.287: AO AUTOR.AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142022-0 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942)) X MERCADO LANCHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO (RJ-093805) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.267,VI DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.102949-1 - NOVABRESCO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALIPIO DA COSTA (PR-017887)) X SDV BRASIL LTDA Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107703-7 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS (RJ-097964)) X ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO EARJ (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075063-0 - HONDA GIKEN KOGYO KABUSHIKI KAISHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629)) X BRASIL E MOVIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO (RJ-112160), Dr(a). DAMIAO DA SILVA PAIVA (RJ-068955) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 20.000,00.VENHA O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.115936-9 - EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690), Dr(a). MADALENA DE J PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 681. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2003.001.144384-9 - STELA MAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI (RJ-101207)) X REFINEL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Despacho:Ao credor para cumprir a 1a. parte da decisão de fls.150. \r\n\r\nProc. 2004.001.012020-4 - CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X BIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENAR A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2004.001.061897-8 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CAULA DA COSTA (RJ-118710)) X SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:DEFIRO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO, COM BASE NO ART.475-O, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046869-9 - VALDETE DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098308-9 - ANTONIO NONATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Decisão:AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2006.001.045307-6 - MASSA FALIDA DE ATRI NYLOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 70857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.043026-4 - MINISTERIO PUBLICO X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nArt. 29, § 1º, inciso II da Lei 9.605/98 - Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146243-7 - MINISTERIO PUBLICO X TRANSPORTES FINK LTDA Decisão:DECIDIREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA (SE OFERECIDA). CITE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.026564-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAY S (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X MASSA FALIDA DA CIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755)), Síndico: 3 LIQ. JUD. Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.114413-9 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X RIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO Sentença:Tendo em vista que o credor recebeu seu crédito extrajudicialmente, julgo extinta a execução movida por COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A em face de RIBOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.., nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil.Custas de lei \r\n\r\nProc. 2006.001.079840-7 - VALERIO DOS SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100)) X RIO PILOTS EM PRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339), Dr(a). GILBERTO LUIZ DO AMARAL (PR-015347) em provas, justificadamente. (republicado por incorreção) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.050677-9 - G HOLDING S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-128847)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:fls. 63/111: diga a ré. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.085594-7 - VALERIO CABRAL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO (RJ-019111), Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987)) X AQUILA JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058665-9 - GMZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CARLOS JACINTO DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão:FLS. 339: DEFIRO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.026822-1 - T T I COM EXPORT IMPORT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES (RJ-060686) Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 340. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.123630-1 - MAURICIO MACHADO LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (RJ-086864)) X MASSA FALIDA DE BRASFOTO FOTOLITO E EDITORA LTDA), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.124009-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.124107-2 - GENTIL DA ROCHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL PINHEIRO (RJ-080392), Dr(a). LUCY DA SILVA OLIVEIRA (RJ-017497), Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925), Dr(a). OSMAN DA SILVA DUARTE (RJ-043448), Dr(a). MIGUEL DOS S GOMES (RJ-090815), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). CASSIO SOUZA DE MOURA (RJ-080456), Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791), Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIR (RJ-086099), Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831), Dr(a). GUSTAVO RODRIGUES CIMINELLI (RJ-098750), Dr(a). JOSE TOLEDO BRANDAO (RJ-047613), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583), Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299), Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969), Dr(a). NILCEA VILELA (RJ-062596), Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427), Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342), Dr(a). DIRCEU FERNANDES FONSECA (RJ-073464), Dr(a). MARCELO CARDOSO MAGALHAES (RJ-105966)) X MASSA FALIDA DE REFRIGERACAO CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido . \r\n\r\nProc. 2005.001.132938-3 - SUELI ROSARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO DA SILVA (RJ-038299)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Considerando que, proposto o requerimento, a habilitante não atendeu à determinação de dar andamento ao processo (para o que foi intimada - fls. 23vº), com apoio no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.026524-7 - FRANCYNE COELHO MASSENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Renovo o prazo por 10 dias para atendimento ao despacho de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.045195-0 - MARIA JOSE ANDRADE UCHOA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 2.529,18, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.072616-0 - JANE NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MAIA (RJ-067037)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 2.102,30, sujeito à atualização a partir de 23 de junho de 2004 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093561-7 - NECI MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE ERCA EDITORA GRAFICA LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria privilegiada trabalhista, com o crédito no valor de R$ 466,40, sujeito à atualização a partir de abril de 1999 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.103683-7 - ALBENIO GESLER CORREIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA CORREIA DA SILVA (RJ-063922)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) X MASSA FALIDA DE JOBAMEN COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 29.195,91, sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.054614-3 - MOACIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA GOMES (RJ-036503)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 170,29, sujeito à atualização a partir de novembro de 2002 até a data do efetivo pagamento, excluída a verba honorária que tem titular e categoria próprios. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014126-6 - LUIZ JOSE MACHADO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X INTERACTION LANGUAGE CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM (RJ-080463), Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR, JUNTANDO-A EM CINCO DIAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129248-9 - TSR DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213), Dr(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ (RJ-116049)) X JP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/12/2006, ÀS 14:30 HS \r\n\r\nQuebra Inquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.073295-5A - 4.LIQ.JUD.SINDICO DA M F DE DABLEUW INDUSTRIA E COM.LTDA X WALTER MARQUES DA SILVA E OUTRO Decisão:... RECEBO A DENUNCIA CONTRA ELE (WALTER MARQUES DA SILVA) OFERECIDA PELO MP, VISIVEL A FLS. 8/9. .. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2003.001.121160-4 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DINIZ (RJ-093517)) X CARLOS RODRIGUES NOVAES), Administrador: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.100130-2 - JOANA ROSA MAXIMIANO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYAO (RJ-011352)) X ADRIANA ALGRANTI (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PORT.01/02) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137040-3 - MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-005776)) X UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A Decisão:CONSIDERANDO O QUE ALEGADO E PROVADO, INDEFIRO A GRATUIDADE . RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016349-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X BAR E LANCHONETE VALENTES 861 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.106304-8 - FARMOQUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DIOGENES DE CARVALHO (RJ-070008), Dr(a). LUIS HENRIQUE DO CARMO PORANGABA (RJ-141765E)) X AB FARMO QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (SP-162566), Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Sentença:Com apoio no disposto no art. 269, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.110832-5 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002)) X BRAZILGRAF GRAFICA E SILK LTDA Ao autor sobre certidão do sr. oficial de justiça de fls.174 (port.01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.063139-9 - R D R FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X GUARDA CONTAINER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). VAGNER LIMA GABRIEL (RJ-113888) Decisão:FLS. 162/163: DEFIRO A INCLUSÃO DOS LIVROS, CONFORME REQUERIDO PELO PERITO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.075703-6 - FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X RINJA SERVICOS DE BUFFET LTDA ME Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.099580-8 - VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNECY ISENSEE SACONI (SP-132770)) X INNOCENCE MODAS FEMININAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). PRISCILA MACIEL DE FREITAS (RJ-136151) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.115881-5 - MANO ACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FERNANDES CAPEANS (RJ-115387)) X TRANSPORTES HAGAS DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146128-7 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA) Despacho:AO REQUERENTE SOBRE FLS. 78. \r\n\r\nId: 70819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "70838": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO - RJ075649 \r\n\r\n2004.001.151016-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE - RJ125845 \r\n\r\n2005.001.121749-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nHUMBERTO CESTARO TEIXEIRA MENDES - RJ140458E \r\n\r\n2003.001.001553-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA - RJ145404E \r\n\r\n2004.001.077222-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVERONICA CARNEIRO ZUMPICHIATTI GUIMARÃES - RJ151440E \r\n\r\n2004.001.094733-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nId: 70838"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70949": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.015418-6 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605)) X PROED GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.073678-4 - MASTEREX INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). ADAILTON CARLOS RODRIGUES (SP-121533)) X COMPUCENTER INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Decisão:OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS INDICADOS A FLS.302. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.103609-0 - AMIR VIEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149587-8 - LUCIANA MARIA CAMILLO COURA (Adv(s). Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X ALEXANDRE COURY DE AZEVEDO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:REGULARIZE-SE O ACORDO DE FLS.248/250, POIS NELE NÃO CONSTOU O PROCESSO Nº 2005.001.1410265. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.105941-2 - H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659)) X SINDICO DA MASSA FALIDA DA IMBIRUSSU NAVY NAVEGACAO FLUVIAL E MARITIMA LTDA Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.167430-0 - RIO DELTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FELIPPE B C VIANNA (RJ-078603), Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGA A TUPER S/A SOBRE O ITEM 3 DE FLS.1402Vº (ADV.JONNY ZULAUF - OAB/SC Nº 3.799). \r\n\r\nProc. 2002.001.091370-4 - BRASISWISS TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTE LTDA, Síndico: IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:FLS.265: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, UMA VEZ SUBSTITUÍDOS POR CÓPIA.CUMPRA-SE FLS.264. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.126182-4 - VITOR MANUEL DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPITO DE OLIVEIRA (RJ-059447)) X MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Decisão:CERTIFIQUE-SE A DATA DA QUEBRA.APÓS, AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ AQUELA DATA. \r\n\r\nProc. 2003.001.061749-2 - ANTONIO FERNANDES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE (RJ-040217)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:REGULARIZE O HABILITANTE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.122923-2 - JUAREZ DIAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:REGULARIZE O HABILITANTE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.064992-6 - JORGE ALEXANDRE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:TRAGA O HABILITANTE CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2005.001.120405-7 - ESPOLIO DE LUIZ RENATO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO (RJ-069688)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA S A), Habilitado: MASSA FALIDA DE PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267,VI DO CPC, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011691-6 - ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018500-8 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BRASISWISS TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTE LTDA Decisão:DEFIRO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127276-0 - RONALDO PORTO GIFFONI (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.132143-8 - FRANCIS YVES BOUILLARD (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X MARA RUBIA GOMES DE ANDRADE Despacho:INFORME O AUTOR SE FOI AJUIZADA AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.095960-8 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779)) X OLOSUL ENGENHARIA LTDA Decisão:FLS.197: ANOTE-SE.DÊ-SE VISTA POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036279-5 - RIMINIRIO LANCHES E MASSAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X AMERICAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.031460-8 - COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663)) X PANNINI INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES (RJ-022531) Decisão:FLS.65/66: INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ FOI JULGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFORMAR REQUERIMENTO DE FALÊNCIA JÁ EXTINTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, DEVENDO O PEDIDO VIR PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044157-6 - DUCATTO CONFECCOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO JR (RJ-051007)) X STAR 7 COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240) Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101880-8 - RUTH COUTO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAOEL CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132709-1 - MARCELO DA SILVA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE, TENDO EM VISTA QUE A 2ª REQUERENTE DEMONSTRA POSSUIR RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO.ASSIM, RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.061122-2 - ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:OFICIE-SE AO RGI PARA AVERBAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.014744-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X BETICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (SP-176113B), Dr(a). MARCIA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-095693) Despacho:DIGA A EXEQUENTE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.154019-7 - PAULO FERNANDO SOARES BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER RAMOS (RJ-114753)) X ANDREA BANDEIRA DE MELLO AZEREDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). JOAQUIM ANTONIO DE VIZEU SANTOS (RJ-006244) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.117919-9 (8390) - KONCENTRAT DISTRIBUICAO AE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:PROSSIGA-SE NA FORMA DO ART.75 DO D,L,.7661/45, EXPEDINDO-SE OS EDITAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.029383-7 - MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622), Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA DO VALOR INDICADO A FLS.2347, RECEBIDO A MAIOR, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.063262-0 - KATIA FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FELIX DOS SANTOS (RJ-103465)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORA LTDA Despacho:DIGA A HABILITANTE, O FALIDO, O SÍNDICO E O MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123005-8 - VIRGINIO CAMPOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS DE PASTAS LOTIC LTDA Ao Habilitante \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.115562-0 - MANOEL CREMIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS (RJ-034771)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Decisão:AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.148676-7 - CLEBER DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NUBIA MARIA MATHEUS (RJ-070842)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS.194. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.027350-6 - PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)), BRUNA CARVALHO MACHADO LIMA), Assistente: AURELIANO MACHADO LIMA FILHO Decisão:FLS.501: PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER.DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EXPEDINDO-SE PRECATÓRIA DE VÊNIA. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.095405-8 - AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620), Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:INFORME O AUTOR QUAIS SÃO AS CONCESSIONÁRIAS E SEUS ENDEREÇOS, BEM COMO O DA JUCERJA DE FLORIANÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.101334-0 - AUTO POSTO DO TRABALHO X LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780)) X SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:DISCRIMINE A AUTORA QUAIS SÃO AS CONCESSIONÁRIAS E SEUS ENDEREÇOS, BEM COMO O DA JUCERJA DE FLORIANÓPOLIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.101340-5 - AUTO POSTO DO TRABALHO XVI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780)) X SCTEL TELECOMUNICOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:INFORME O AUTOR QUAIS SÃO AS CONCESSIONÁRIAS E SEUS ENDEREÇOS, BEM COMO O DA JUCERJA DE FLORIANÓPOLIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.023559-1 - MINISTERIO PUBLICO . X TV CABO TELECOMUNICACOES S/A NET RIO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao MP. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.001.086252-8 - PANIFICACAO PRINCEZA DO LEME LTDA, Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.114807-4 - MINI MERCADO MAZA RIACHUELO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVA ALMEIDA (RJ-131964) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.132548-8 - ADNALDO FAUSTINO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO NOVA OLINDA LTDA Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.132832-7 - GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES (RJ-026104)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083948-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CHURRASCARIA TORRE DO MEIER Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139242-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIV (RJ-031731)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DINALEX AUTO PECAS LTDA Despacho:Intime-se o habilitante, por via postal, para efetivar o recolhimento das custas remanescentes em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141110-7 - COOPERATIVA AGRICOLA SUL BRASIL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR DE VICENTE DA SILVA SALGADO (RJ-022547)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BRUMATI FRUTAS LTDA Despacho:Intime-se o habilitante, por via postal, para efetivar o recolhimento das custas remanescentes em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.012374-8 - JAQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DRA PRISCILA S GOMES (RJ-122597E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:À habilitante e falido sobre os cálculos, ciente de que foram excluídos os valores referentes aos honorários advocatícios, eis ser crédito não pertencente à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.099930-9 - SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NAEGELE (RJ-032975)), Habilitado: BANERJ SEGUROS S.A Decisão:Cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.139379-8 - CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397), Dr(a). CRISTINA FERREIRA DA SILVA (RJ-078184)), Habilitado: MASSA FALIDA DE DEL GOLD SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Despacho:Ao habilitante para recolhimento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141156-9 - SAO VITO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA SALETE CORREIA DOS SANTOS (SP-049455)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOCESE SOCIEDADE COMERCIAL EDITORA SERVICOS LTDA Despacho:Intime-se o habilitante, por via postal, a recolher as custas remanescentes devidas em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.121720-9A (11985) - SARA VERARDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401)) X JAQUELINE SOARES WANDERLEY LINS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Republicação do despacho de fls 09, conforme certidão de fls. 13: \" A IMPUGNADA\". \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.137565-9 - MARIA THEREZA COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X REI DO RIO TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.095406-0 - AUTO POSTO DO TRABALHO XIV LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620), Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780), Dr(a). MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-131044E)) X SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA) Despacho:...ao autor para juntar a última alteração contratual da requerida registrada na Jucerja...Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 70949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "71053": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "'\r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nIVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO - RJ011555 \r\n\r\n2004.001.002974-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nFERNANDA ROCHA OTONI GUEDES - RJ089008 \r\n\r\n2006.001.088371-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nALMIR LOPES FILHO - RJ077805 \r\n\r\n2006.001.092550-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALCILENE GOMES VIANNA - RJ069079 \r\n\r\n2005.001.027865-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2005.001.150416-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2005.001.153606-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2005.001.154258-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2006.001.011643-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nEDVAN BORGES CARDOSO - RJ077015 \r\n\r\n2005.001.155890-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO - RJ079758 \r\n\r\n2004.001.131769-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nORIVALDO DE MELLO - RJ038770 \r\n\r\n1999.001.083645-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nANDRE SOARES TRAVESSA - RJ093083 \r\n\r\n2002.001.138447-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS - RJ067473 \r\n\r\n2004.001.015562-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA REIS DA COSTA - RJ124552 \r\n\r\n2000.001.055786-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nHORTENCIA AGUIAR VERCOSA - RJ049289 \r\n\r\n2005.001.036407-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS - RJ099385 \r\n\r\n2004.001.105457-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nLUCIMAR NUNES MACHADO PINTO - RJ115214 \r\n\r\n2003.001.123101-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - RJ124639 \r\n\r\n2005.001.073480-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2000.001.143725-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJULIANA CHAVANTES FORTES - RJ135034 \r\n\r\n2006.001.032682-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVALDICEIA RODRIGUES CARDOSO - RJ093135 \r\n\r\n2005.001.041388-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA - RJ132640E \r\n\r\n2002.001.038822-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ132916E \r\n\r\n2002.001.060974-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR C RODRIGUES - RJ040991 \r\n\r\n2002.001.106262-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106264-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106266-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106270-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106272-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106301-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106304-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106305-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106306-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106308-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106314-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106315-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\n2002.001.106450-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2002.001.106451-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA FONSECA DE SOUSA - RJ072789 \r\n\r\n2001.001.125105-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nNELSON BORGES DE BAROS NETO - RJ106446 \r\n\r\n2002.001.092405-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFABIO RIBEIRO GAGLIANONE - RJ114772 \r\n\r\n2003.001.079230-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nIURI BUSCÁCIO GONÇALVES - RJ127389 \r\n\r\n2003.001.062902-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n1995.001.058923-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE SOUSA - RJ137147E \r\n\r\n2006.001.011635-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NOVAIS - RJ139184E \r\n\r\n2003.001.021417-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nSILVIA MAIA DA SILVA - RJ139690E \r\n\r\n2002.001.147776-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2003.001.019979-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2002.001.064187-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nTIAGO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA - RJ142003E \r\n\r\n2006.001.057502-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nCAROLINE TUCCI AUGUSTO - RJ152299E \r\n\r\n2003.001.072790-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELA MARISA DA SILVA FREITAS - RJ088727 \r\n\r\n2006.001.011641-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DE SA PACHECO - RJ082050 \r\n\r\n2001.001.127072-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nCARLA DE ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS - RJ155594E \r\n\r\n2006.001.129696-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 71053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028545-8 - EDUARDO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121585-1 - JOSE AFONSO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Despacho:À parte interessada para apresentar cópia da petição mencionada na dertidão de fls. 204. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037473-1 - RUI NICOLAU (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:À parte interessada sobre a certidão de fls. 88 e para trazer aos autos cópia da petição ali mencionada. \r\n\r\nProc. 2005.001.121036-7 - ELZA MARGARIDA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044877-9 - ILANA SHEILA TEODORA DE ALEMIDA RAYMUNDA PEREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Decisão:Recebo a emenda de fls 61.Defiro a gratuidade de justiça.Retifique-se o polo passivo no distribuidor.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044913-9 - FRANCISCO CARLOS NIPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls 67.Defiro a gratuidade de justiça.Retifique-se o polo passivo no distribuidor.Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.001488-9 (4922) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-000001)) X ADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES (RJ-071179) Despacho:fls. 337- Esclareça o requerente se pretende renunciar ao restante do crédito que lhe cabe, tendo em vista a limitação de valores para pagamento de precatório referente a créditos alimentícios, observando-se o art. 87, do ADCT. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076491-7 - MARINEIA PEREIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Decisão:1) fls. 115 e 117 - Anote-se. Defiro vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe.2) fls. 123 -a) Oficie-se ao distribuidor para que proceda à retificação do pólo passivo, no que diz respeito ao segundo autor para Espólio de Manoel do Nascimento Soares, representado por sua inventairante Marineia Pereira Soares. b) Regularize o Dr. André Luiz André sua representação processual, para que se proceda à anotação requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.032161-0 - ALDENIR BARRETO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Despacho:Intime-se a Sra. Perita para iniciar os trabalhos, tendo em vista o depósito efetuado às fls.54. \r\n\r\nProc. 2003.001.083214-7 - ERINEUDA BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (RJ-086786)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO P (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.124342-7 - MANUEL DE SOUSA X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.141663-2 - ALEXEI ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.122183-6 - PATRICIA PATRICIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001) Despacho:fls. 166/ 167 - À impetrante. \r\n\r\nProc. 2002.001.137052-2 - MARCELO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X COORDENADOR DO CONCURSO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 3A CLASSE DA SECRETARIA DE SEGURANCA PU (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.050447-8 - SILVIO ANTONIO CAZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072814-0 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.075422-9 - ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA F CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DNER Por Favor interessado(s) fornecer cópia da pet. nº 20061647904 de 15/08/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.087226-3 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:fls. 479 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.126611-5 - OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DELMONDI (SP-165200)) X DELEGADO DE POLICIA TITULAR DA DELEGACIA DE REPRESSAO AS ACOES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E IN Decisão:Indefiro o requerido às fls.144, tendo em vista que a autoridade coatora, regularmente notificada, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de fls.142. Ao Estado para, querendo, apresentar impugnação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.050096-9 - FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS X REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BUARQUE VINHAES DE ARAUJO (RJ-113424) Decisão:Recebo a apelação de fls.108-112 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.015526-0 - SONIA ALVES MARINS (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Fls.136: Oficie-se, com urgência, remetendo-se as cópias solicitadas.2- Após, cumpra-se integralmente fls.133. \r\n\r\nProc. 2006.001.083855-7 - IRACEMA DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se adequadamente fls 58, número 02, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.088321-6 - MARIA DO SOCORRO TAVARES VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X PRESIDENTE DO INSTITUO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132625-6 - ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ag.cópias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133456-3 - CLOVIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Sr.Advogado, por favor fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial para instruir o mandado de notificação da autoridade coatora \r\n\r\nProc. 2006.001.134450-7 - OTAVIANO LOPES DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135787-3 - ATAIDE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ag.cópias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.145515-9 - ADALBERTO BARABAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X AUTOPARK S A E OUTRO Despacho:Às partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126705-7 - FABIO GALHARDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Petição número 2006-2263268 - DRA por dependência.2) Petição número 2006-2147762 - Não há conexão com a ação que tramita neste juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.047221-1 (5042) - ARMANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMMNON SZNAJDERMAN (RJ-000001) Decisão:Certifique-se quanto à existência de diferença de taxa judiciária e custas. Regularizado o preparo, se for o caso, cite(m)-se em execução. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.127155-4 - VAGNER DE SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Ag.copias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.085759-2 - JOSE JOAO BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.137116-4 - MARCIA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANDE COSER VIANNA (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls.136-141 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.054594-0 - ANA MARIA DANTAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERREIRA (RJ-070673)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, tendo em vista não se tratar de nenhuma hipótese contida no artigo 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059367-2 - LEACYR GEROLAMY (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.063830-8 - LUCIMAR LUCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096576-9 - MARIA REGINA VENTURA MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:fls. 56/ 68 - À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.113212-3 - NAIR ROSA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor mencionado às fls.98. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.012743-2 - MOACIR JOAO LARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Nada a prover, eis que já há sentença proferida nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.022260-0 - LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Atenção: P.Favor interessado(s) fornecer cópia das petições nº20062226639 e 20062226611 ambas de 25/10/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.033068-7 - SERGIO LUIZ GUARANY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041633-8 - DANIEL GODINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sr.interessado, por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.074460-3 - JOSE MAGELA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:Recebo a apelação de fls.97-103 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.133278-3 - MARCIONILA PENHA LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls.82-84: Nada a prover, tendo em vista a decisão de fls.80. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004171-0 - CELIO DOS SANTOS X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.048324-0 - ROBSON RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO ALVES MUNIZ (RJ-131339)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento, na forma da certidão de fls.58. \r\n\r\nProc. 2006.001.073914-2 - RONALDO LUIZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o deteminado às fls. 22, no prazo de 05 dias , sob pena de indeferimento da inicial, devendo observar o disposto no art. 282, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133746-1 - EVELIN DOS SANTOS DUFFES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO C/G. p/cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.141093-0 - MARINA BALANDI DA SILVA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEICA FURTADO MARTINS (RJ-068974)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sr.interessado, por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.143888-5 - TAMIRES PIRES NUNES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sr.interessado, por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147375-7 - GERALDO ELIAS FARAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). MARINA VALVERDE (RJ-132212)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última decalaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.091210-0 - JOSE MARIA SIQUEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO (RJ-108017)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Atenção- Ao interessado, por favor comparecer em cartório munido de cópia da pet. nº 200600779904 de 07/07/06- protocoloda pelo proger de Terezopólis. \r\n\r\nProc. 2005.001.122354-4 - ALICE DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Intime-se pessoalmente o Sr. Secretário Estadual de Finanças para cumprimento da decisão de fls.173-176, em 48 horas, sob pena de aplicação da multa prevista no art.14 do CPC.2- Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.066535-8 - EDNA COELHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls.96: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.116113-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE DIAS LEME (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Decisão:Revogo o despach ode fls. 415, vez que equivocado. Venha a inicial de execução em termos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.058524-5 - JOSE MARIA ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002), Dr(a). ZELIA L T JARDIM (RJ-063878) Despacho:Fls.315-319: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.034935-9 - ELIZAMA CANOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00, que correspondem a oito salários mínimos na presente data. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081699-9 - FABIO ALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.137899-3 - SILES ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:fls. 312/313 - 1) Intime-se a parte ré como requerido. 2) Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.031037-2 - BARBARA SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.054488-7 - MARLI DEL CASTILHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Reitere-se o ofício, incluindo-se as informações solicitadas às fls.223. \r\n\r\nProc. 2006.001.005003-6 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) MARIA JAOQUINA CARDOSO) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ ANDRADE Despacho:Tendo em vista que às fls.52 não constam as informações solicitadas, reitere-se o ofício de fls.50, consignando-se o prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.131060-6 - LINDALVA PASCOAL DE LIMA E OUTROS Despacho:Cumpra o cartório o requerido pelo MP nos itens 01, 03, 04, 05 e 06, da promoção de fls. 154/156.Cumpra a parte autora adequadametne o requerido pelo MP nos itens 02, 05, 07 e 09 da promoção de fls. 154/156. \r\n\r\nId: 70947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "70874": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.138059-1 - MIZU S/A (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.004659-4 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.042681-0A - BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). NICSON CHAGAS QUIRINO (RJ-009831)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Recolhidas as custas, ao Contador (fls. 125/126). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.105219-8 - THEREZINHA DE JESUS LUCAS MULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se (art. 730 do CPC). (aguardando cópias para instrução do mandado). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.023608-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ANNE (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.004258-6 - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X COMPANHIA ES TADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.099426-5 - TRANSLEMES TRANSPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.011245-5 - EDUARDO AREAL GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Às partes sobre os honorários do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500193-5 (13507) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X AGNALDO GUIMARAES NECCHI (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002), Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783), Dr(a). HELENITA DE ARAUJO LESSA (RJ-073112) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se já que o feito mão pode ficar aguardando a boa-vontade do credor em movimentá-lo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.121132-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ANGELA FERREIRA TRINDADE Sentença:Considerando o reconhecimento do pedido aposto às fls. 07vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do artigo 269, II do CPC, reduzindo a execução ao montante de R$ 79,88 (setenta e nove Reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados desde a propositura dos embargos. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Prossiga-se a execução quanto ao valor reconhecido, dando-se vistas ao exeqüente. Traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1991.001.053537-4 (3236) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA CAMPOS (RJ-067020)) X PLANAGRO PECUARIA E INDUSTRIAL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867), Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.082993-9 (5979) - MARCILIO TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS E OUTROS X VIACAO VILA REAL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422), Dr(a). MANOEL FRANCISCO MAIA NETO (RJ-011641), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:Defiro fls. 356. (ao réu). \r\n\r\nProc. 1999.001.003206-0 - MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA PRADO DE MESQUITA (RJ-013866)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001) Despacho:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se (art. 730, CPC). (Ao exeqüente sobre fls. 286, e para fornecer cópias para citação do art. 730, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.048046-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001)) X PURCINIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-094082) Despacho:Às partes sobre o precatório em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.100833-8 - ANDRE LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.125754-5 - MARIA MARLENE DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.142918-6 - VERA LUCIA MALHEIROS ROMEU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.003481-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao exeqüente (fls. 220/221). \r\n\r\nProc. 2002.001.007851-7 - MAURO TISCORNIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R.VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.016669-8 - PEDRO PAULO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.085026-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ESPÓLIO DE GHERS GHELMAN), Inventariante: ROSA RACHEL ROSENTHAL GHELMAN (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Sentença:ULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.085026-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ESPÓLIO DE GHERS GHELMAN), Inventariante: ROSA RACHEL ROSENTHAL GHELMAN (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.021806-0 - SEBASTIAO DA FONSECA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:1 - Fls. 146/148: indefiro, tendo em vista o mandado de fls. 114, bem como a petição de fls. 116/119 e a determinação de fls. 137. 2 - Ao exeqüente sobre fls. 144. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1998.001.100133-0 - SALOMAO FORTI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605), Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.090733-9 - ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B.MACHADO (RJ-000002) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 205. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153784-2 - CARLOS ALBERTO GAMA LOBO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução. Após, cite-se (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.109547-5 - FRANKLIN GAIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Em provas, justificadament. 2 - Fls. 227: Indefiro, posto que a revelia não se confunde com a procedência do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.000916-4 - PROMO 3 CONSULTORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) Despacho:Fls. 194: 1- Anote-se onde couber. 2 - Dê-se vista conforme requerido. (ao autor). \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.030391-7 (5622) - CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558), Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). CLOTILDE MATOS DOS SANTOS (RJ-041644)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002), Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157), Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (RJ-000001) CUMPRA-SE FL. 525 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.120814-8 (5435) - ESPOLIO DE NEUZA ALVES NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387), Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA (RJ-012750)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Ao impetrante sobre fls. 420. \r\n\r\nProc. 2004.001.120809-7 - COSME DAMIAO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ), Procurador: FLÁVIO MULLER (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Sentença:Considerando a inércia no atendimento do determinado às fls. 172, denotando a perda superveniente de interesse processual com a revogação do Decreto nº 31883/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se na distribuição. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.060966-9 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA (Adv(s). Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901), Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) Despacho:Não havendo custas pendente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078112-0 - CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMÉLIO (PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037337-8 - JAIR DO CANTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO/RJ E OUTRO Sentença:Calcada a irresignação do autor em exigências editalícias que, a seu entender, estariam em afronta ao Decreto 31.883/02 e tendo este sido revogado expressamente (art.57 do Decreto 39.694/06), ocorre a falta superveniente do interesse (perda do objeto). Isso posto, julgo extinto o processo na forma do art.267, VI, do CPC. Custas ex lege. Ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.115138-9 - VETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA (RJ-077399)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Não havendo cumprimento do determinado às fls. 121, INDEFIRO A INICIAL a teor do artigo 295, VI c.c. artigo 284, p.u. do CPC, já que não cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I do CPC. Sendo parte beneficiária de JG, custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.037963-0 (4117) - ESPOLIO DE DEVAIR MICHELANE E S/M (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO (RJ-083391E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 605. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.035379-3 (4105) - MARIA LIZETE PIMENTEL FERNANDES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001)), Litisconsorte: MARIA AMERICA F. PIMENTEL Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 1995.001.002334-7 (5085) - MINISTERIO PUBLICO DO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X HELCIO AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho:AO PERITO, CIENTE DAS PENAS DO ART. 424. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.002096-0 - PLANAGRO PECUARIA INDUSTRIAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867)) X BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). REGINA LUCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS. 2661. \r\n\r\nProc. 2001.001.088927-0 - RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-107979E), Dr(a). PAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA (RJ-114606E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2001.001.124486-1 - ABEL DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desaquirvem-se permanecen do em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado retornem ao aruivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.126284-0 - MARILENA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Ao exeqüente sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.138000-8 - DORACI MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FERREIRA DO AMARAL (RJ-071695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Litisconsorte: RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Defiro fls. 307. (Prazo: 15 dias - ao réu)). \r\n\r\nProc. 2001.001.142917-4 - IZA BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000001), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000002) Sentença:Considerando os termos de fls. 217/217vº e o ínfimo valor do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, III do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito, certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.148416-1 - ROBERTO DA SILVEIRA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162), Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.041944-8 - CONSTANTINA TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. (fls. 165/178: ao autor). \r\n\r\nProc. 2002.001.135868-6 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias e sobre cálculos do Contador). \r\n\r\nProc. 2003.001.025967-8 - ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.048895-5 - FERNANDA ATAIDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Fls. 130/131: venha o pedido na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.054283-4 - MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001)), Litisconsorte: RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ERJ), Litisconsorte: IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.011404-8 - RONALDO AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Subam os autos ao Egrégio TJRJ com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.065142-0 - ADILAURO ROBERTO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.091533-1 - NICHOLAS TUPINAMBA DA FONSECA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.105323-7 - HERCIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRP PREV RIO), Procurador: JANER AUGUSTUS TOLEDO FOELY (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106443-0 - PAULO ROCHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.132680-1 - PAULO SERGIO BARTHOLOMEU MONSORES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho:1 - Recebo a apelação no duplo feito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152653-0 - CAIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (art. 520, CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.158262-3 - ANNA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105152-8 - NILTON CARDOZO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Considerando que a citação e intimação de fls. 25 não foi ultimada dentro do prazo previsto no artigo 277 do CPC, designo nova AC para 22/01/2007 às 14:00. Intime-se o ERJ pessoalmente da nova data, observando a antecedência do artigo 277 do CPC. Justifique o autor a ausência ao ato... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023986-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCO DE AZEVEDO II (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À CEDAE para que especifique as provas que ainda deseja produzir, justificando-as, tendo em vista fls. 342. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.094548-7 - WILSON FADUL FILHO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1 - Recebo a apelalção no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.096993-1 - KATIA REGINA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088908-3 - PICO DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ Despacho:1 - Fls. 189/192: Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 2 - Defiro o desentranhamento, substituindo por cópias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.156478-5 - ZENITH FROSSARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA (RJ-125789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo (IPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.009411-8 - ELYZIA FRANCISCA DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Ao interessado sobre a reposta do ofício \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.021616-6 - ORLANDO MAURICIO DE SOUZA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO M ANTONIO (MG-035511)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002), Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854)) Ao autor. \r\n\r\nId: 70874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147276-5 - JAIRO SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 Despacho:COMPROVE O AUTOR SEUS GANHOS ATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- ESCLAREÇA-SE O POLO PASSIVO NA MEDIDA E, QIE A MULTA IMPGNADA, DA QUAL SERIA NASCIDO O DANO, FOI APLICADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.129670-3 - MARY ROSE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003178-7 - HENRIQUE MONIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ E 12 / C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.003202-0 - CARLOS ABRAHAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013034-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E12/C3 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X FLUZAO REVENDEDORA DE GAS E DISTR DE BEBIDAS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE P/INDICAR O BEM QUE PRETENDE EXECUTAR \r\n\r\nProc. 2006.001.149023-8 - EDILSON TEIXEIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.NO MAIS ESCLAREÇA -SE O POLO PASSIVO DIANTE DO QUE CONSTA DO DECRETO ESTADUAL N.32.725 .. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072212-5 - MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C22 (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.073061-8 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 1 ... Despacho:1. Aguarde-se eventual pedido de informações.2. Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.012765-9 (5463) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11 / C 12 (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOAO FERNANDES VARELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Despacho:EXPEÇA -SE O PRECATORIO.APOS, AO ARQUIVO PROVISORIO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065891-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001)) X CARLOS ALBERTO FREITAS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:DIGAM OS EMBARGADOS, SOBRE A PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1994.001.091141-0 (4795) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ CASA ´PROPRIA 38 (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X APC IND. E COM. DE CONFECCOES,CELSO V. A. PINTO E ALFREDO N. NASSER. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.149045-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X JAIME MUNIZ MARTINS E5/C15 Decisão:A EXEQUENTE NAO GOZA DE ISENÇÃO NO TOCANTE A TAXA JUDICIARIA...ASSIM,VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA DEVIDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.129262-6 - CRISTOVAM DA SILVA AZEREDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:O pagamento das custas judiciais, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99. Assim, quando do expedição do precatório, nele será consignada a parcela devida ao Fundo Especial do TJ a título de diferença de custas. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.113419-2 (5884) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES GIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO M. CAMARA FILHO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 343/350: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.042909-9 - ARIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA X TRANSPORTES FABIO S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DA PENHORA ON LINE QUE SE SEGUE. \r\n\r\nProc. 2002.001.018424-0 - MANOEL PEREIRA NETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EE12/C11 (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.2198, INTIME-SE PESSOALMENTE O SENHOR PERITO PARA CUMPRIR O ITEM 02 DO DESPACHO DE FLS.196. EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DE FLS.200, VERIFICO QUE O FINADO AUTOR DEIXOU 10 HERDEIROS NECESSÁRIOS, LOGO ESSES HERDEIROS PRECEDEM NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA EM RELAÇÃO A ESP0SA (ART 1829 COD.CIVIL). CONTUDO, EMBORA NÃO ENHA DEIXADO O FALECIDO BENS A INVENTARIAR, A HIPOTESE COMPORTA A ABETURA DE INVENTÁRIO PARA SE INVENTARIAR DIREITO E AÇÃO, ONDE EVENTUAL CRÉDITO ORIUNDO DESTA DEMANDA SERÁ FUTURAMENTE PARTILHADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSIM, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.202, SUSPENDO O FEITO NA FORMA DO ARTILGO 265,I, CPC. APÓS, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ARTIGO 12,V, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.038804-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA (RJ-095537)) X RICARDO VALENCA E5/C4 (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081227-0 - ALEXANDRO MARTILIANO DE SOUZA X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931), Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.044211-4 - COOPATAXI COOPERATIVA DE CONS E TRAB DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RJ L (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259)) X PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES URBANOS), Assistente: SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.082690-3 - IVONILDE MARIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.029158-0 - CLARA COSTA REIS FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080521-5 - MARCILIO DE OLIVEIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090738-3 - ANDREA CRISTINA DE CASTRO GAMARANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ULRICH DE ALMEIDA (RJ-088860)) X DIRETOR DO DEGASE DEPARTAMENTO GERAL DE ACOES SOCIO EDUCATIVAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.143730-1 - CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO IMPETRANTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA DILIGENCIA, APOS O RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE O CARTORIO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS.172V.- \r\n\r\nProc. 2006.001.013248-0 - JOSE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE INVESTIGACAO SOCIAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA CIV Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.036855-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO CENTRO AMOCENTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:FLS.352.DEFIRO \r\n\r\nProc. 1997.001.046370-4 - NILSON DE LIMA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA W. MELLO (PJ-000001) Decisão:O pagamento das custas judiciais, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99. Assim, quando do expedição do precatório, nele será consignada a parcela devida ao Fundo Especial do TJ a título de diferença de custas. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.099876-6 - ROBERTO CARLOS LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:O pagamento das custas judiciais, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99. Assim, quando do expedição do precatório, nele será consignada a parcela devida ao Fundo Especial do TJ a título de diferença de custas. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.017586-9 - DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). ROBERTA MONNORAT ALVES (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2002.001.075784-6 - SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ...E 5 / C 8 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:AO AUTOR PARA IFORMAR ACERCA DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO STJ E STF... \r\n\r\nProc. 2003.001.025681-1 - ANDRE LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI AMORIM ALVARENGA (RJ-116524)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937), Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.072218-4 - MARILENE FERREIRA VEIGA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROCARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2003.001.140352-9 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.053282-8 - SERGIO JOSE MAURICIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA CARVALHO (RJ-110518)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.062277-5 - ROSEVALDO RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072848-6 - PAULO ROBERTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134815-6 - MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.145260-9 - LUIS ANTONIO PERES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:FLS.,84/87 -RECEBO O RECURSO DE AGRAVO.FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. FLS.81 DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS CINCO DIAS.APOS, AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS.79 \r\n\r\nProc. 2004.001.146997-0 - ANTONIO ZAPPULLA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO ZAPPULLA NETO (RJ-042087)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se (à parte autora). \r\n\r\nProc. 2004.001.147122-7 - ELINA DO NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.148231-6 - MARIGLEIDE MARTINS REIS DE SOUZA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.001004-8 - HENJA ROLL SION (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C4---), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004826-0 - LEA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E 11 / C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.049844-6 - REGINALDO ANSELMO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056387-6 - VIVIANE NICOLIELLO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.060928-1 - MARIZA DE CARVALHO PALHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 E OUTRO Despacho:Há divergência acerca da data do óbito do servidor. Na inicial, autor declarou que seu pai faleceu em 30.12.1998 (fls. 3). Todavia, em sua réplica, disse que seu pai faleceu após a edição da Lei nº 3.189/99, que extinguiu o fundo de reserva especial. Assim, considerando que é relevante pra o julgamento da causa da data do óbito do ex-servidor, comprove a autora a data do óbito de seu pai, trazendo, para tanto, a respectiva certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2005.001.065513-8 - MATILDE VERAS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.069179-9 - JOAO ADOLFO BANDEIRA MONIZ DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MUNICI PIO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082704-1 - YEDDA DE PAULA RICARDO COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084769-6 - KAUAN QUEIROZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.093228-6 - ZOLANDI QUARESMA PIMENTEL CARRIELLO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2005.001.144719-7 - ZILDA NASCIMENTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026370-6 - GERALDO ALDO CICARELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045625-9 - COSME RIEGER ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada deferida. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.054322-3 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107111-4 - ADILSON ALVES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108953-2 - EDNA TEREZINHA DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119475-3 - CESAR ROSA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) A PARTE AUTORA SOBRE FL.24/26. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010298-6 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C11 (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIERIA DE CASTRO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.116456-9 - MARIA JOSE WILLEMEN ROSA RABELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.112769-0 - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL R BRAGA (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132677-1 - IRACEMA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.134021-4 - JUREMA DIAS AREIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C4 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.125800-7 - WALDIR MUNIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C7 (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.074342-0 (110893) - VICTORIA CURI GISMONDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X IPERJ E11/C11 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSUTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001) Despacho:FLS.436- INDEFIRO O MREQUEIRO PORQUE É ONUS DA PARTE A CONFECÇÃO DAS FOTOCÓPIIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO. ASSIM, COM A JUNTADA DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPCHAO DE FLS.432. \r\n\r\nProc. 2003.001.146645-0 - FABIO HERNANE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.083279-8 - IZABEL AZEVEDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 8 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 70897"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.067270-3 - DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)), Litisconsorte: ANTONIO DOMINGUES MORENO FILHO), Litisconsorte: MILTON PINHO MAJELLA), Litisconsorte: JOSE MARIA MACHADO RODRIGUES FILHO, Dr(a). FABIANA DOS REIS NEVES (RJ-104428)), Litisconsorte: DOMINGOS TRAVAGLIA), Litisconsorte: IVAN ASCHEROFF, Dr(a). GISELLE WEBER MARTINS (RJ-123296)), Litisconsorte: SERGIO LYRIO FIRMO Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 268. \r\n\r\nProc. 2006.001.145464-7 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANO LACAZ (RJ-078460)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267 inciso I c/c 295 do CPC.Custas ex legis. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.097226-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLEIDES DUARTE MELLO E OUTRO Despacho:...Dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens de estilo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.108258-5 - ALFREDO LUIZ MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANTUIL GONCALVES JUNIOR (RJ-113869), Dr(a). MARCIA GALVAO FARIA (RJ-098921), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CASSANO JUNIOR (RJ-088533), Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO (RJ-100447), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Nomeio em substituição ao Perito antes nomeado, a Dra. Patrícia Miguel Gouveia, tels. 2572-2368 ou 8125-4254, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.052825-6 - RAFT TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:... Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido do Autor e em conseqüência, extinto o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 inciso I do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cobráveis na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.059873-0 - MAX ALBERTO SOBRAL SCHOLOBACH (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Decisão:Fls. 41/44: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria, daí por que rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.135345-4 - MARIA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SMTR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES), DECIMO OITAVO BATALHAO DE POLICIA), TRIGESIMO PRIMEIRO BATALHAO DE POLICIA Despacho:Recebo fls. 71 como emenda. Não obstante, determino a retificação dos pedidos aduzidos para regularização do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126847-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ROBERTO HUGO CA COSTA FILHO MAGALI FIGUEIREDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos para reduzir o quantum debeatur da execução ao valor de R$ 707.515,35 (setecentos e sete mil quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos). Em conseqüência, condeno a Embargada nas custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor executado e aquele fixado nos presentes embargos, cuja execução, no entanto, fica suspensa em razão da Embargada ser beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.039642-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS X SERGIO MAURICIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Sentença:... Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS (art. 269, I, do CPC), para reduzir o valor da execução a R$ 12.514,10 (doze mil e quinhentos e quatorze reais e dez centavos) ou 7.797,4313UFIR's, em valores de 29-06-2005. No mais, condeno o embargado em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça de que goza.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se com a execução.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085352-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X GLORIA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.162936-9 - MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA (RJ-053146) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.028036-5 - LAURENILZA ETELVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Homologo a desistência manifestada pela autora e defiro às partes o prazo sucessivo de 10 dias para manifestação em alegações finais. Após, conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi o ato encerrado \r\n\r\nProc. 2004.001.119422-0 - MARIA ETELVINA FARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160) Sentença:... Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC, por ilegitimidade ativa da 1ª Autora e ilegitimidade passiva dos réus com relação ao 2° Autor. Condeno os Autores no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.144977-5 - ALAIRTON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.149406-9 - JOAO CARLOS CHAGAS MENDES (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o Autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.009155-3 - MANUEL JORGE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:... Com efeito, considerando que a Ré não goza de legitimidade ad causam passiva, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 267 inciso IV do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, cobráveis na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.097817-1 - LOANDA RUFINO DE OLIVEIRA, ORLANDO RUFINO TOMICH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Oficie-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131264-6 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para adequar o valor da causa ao rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.139760-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se a p. autora para adequar o valor da causa ao rito eleito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.088771-2 - SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA Sentença:... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151104-5 - ANGELO GIOIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:... Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.006720-6 - EMILIA ROSA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ Sentença:... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017352-3 - ERICK SIQUEIRA PACIELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072862-4 - LENILTON FIGUEIRA ROCHA X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119691-9 - ROBERTO LUIZ NOVAES CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Impetrante sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.128076-1 - ARLETE COELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se a parte autora para cumprir adequadamente o despacho de fls. 33 dentro do rpazo de 10 dias. Após, apreciarei o pedido de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.150792-5 - RAIMUNDA ALFAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X PJRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da última declaração de IR para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.005170-8 - IZABEL GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE CASTRO ESTRELLA (RJ-088041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu no pagamento da parcela relativa ao 13° salário ora reclamada, com correção monetária e juros de 05% desde a data em que deveria ter sido paga. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, §3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079854-3 - FLAVIO ANTONIO RIBEIRO CALADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), Procurador: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTOS os processos com julgamento de mérito, e mantenho a liminar deferida, na forma do disposto no artigo 269, inciso II, do CPC, face o reconhecimento do pedido Autoral pelo Estado, o qual deixo de condenar ao pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103424-3 - MARCIO ANTONIO SILVA, PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO, ANTONIO RICARDO GOMES BORBA, ALMIR SEBASTIAO RAMOS, RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CRISPINIANO BELTRAO LESSA, GERALDO DA CRUZ DINIZ, MARCOS ANDRE DE LIMA PACHECO, OSWALDO FERREIRA BRANDAO, JOSE MAURO NUNES GUIMARAES, DELOISIO JORGE ARANTES DE OLIVEIRA, EDMILSON JOSE DA SILVA, RENATO DA ROCHA COSTA, CLAUDIO DA CONCEICAO CAHET (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para, confirmando a decisão de fls. 70/73, condenar o réu a restabelecer o pagamento da gratificação recebida pelos autores com fundamento no Decreto nº 21.753/95, pagando-lhes as diferenças remuneratórias apuradas em virtude da indevida supressão da mesma, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, condeno o réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.096311-0 (2339) - MARIA IDALINA COSTA CUNHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (IP-000000), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 1997.001.001261-5 - GABRIEL FERREIRA DA CUNHA E OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PE-000001), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho:1) I-se o Escritório Modelo da UCAM para indicar novo patrono para atuar nos autos, diante do informado às fls. 431/432. 2) Certifique se houve manifestação do Estado, conforme determinado às fls. 424. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.152086-4 - TRANSPORTES F S LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAOI -RIO -LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:...Designo audiência em continuação para o dia 06/02/2007, às 15 s, para oitiva da testemunha Ricardo, que deverá ser intimado no endereço de fls. 40. Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha Francisco, residente em Duque de Caxias... \r\n\r\nProc. 2000.001.139235-5 - ANGELA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral a fim de condenar o réu ao fornecimento do passe livre pelo tempo que for necessário à autora para seu tratamento de saúde. Confirmo a antecipação da tutela a fls. 30. No mais, deixo de condenar o Estado ao pagamento dos honorários em virtude da ocorrência do fenômeno da confusão (art. 381 do CC/2002 e Enunciado 80 do TJRJ), observando-se, quanto às custas, o disposto no art. 17, IX e §1o da Lei Estadual no 3350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no art. 115 do DL no 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.146362-3 - NELLY ANTUNES MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Decisão:1) Expeça-se Precatório para pagamento do valor principal. 2) Com relação aos honorários remetam-se os autos ao setor de conferência de cálculos da assessoria de precatórios judiciais na forma do Ato Normativo nº 08/2002, tendo em vista o Enunciado nº 1 do Aviso 51/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.112696-9 - ROSA ANGELICA ISMERIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SAMPAIO (PJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o Autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.057504-9 - MIRIAM VIANA GRECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR ESTADO - JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual. Após, apreciarei fls. 235/236. \r\n\r\nProc. 2004.001.123444-8 - FLAVIO ANTONIO RIBEIRO CALADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTOS os processos com julgamento de mérito, e mantenho a liminar deferida, na forma do disposto no artigo 269, inciso II, do CPC, face o reconhecimento do pedido Autoral pelo Estado, o qual deixo de condenar ao pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032437-7 - ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044546-6 - SERGIO GONCALVES BRAGA, ROBERTO PAPERA COELHO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X RIOPREVIDENCIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES), Procurador: ROBERTA MONERAT ALVES Decisão:Recebo o recurso de Fls. 144/148 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078678-6 - ALTER JOSE RIBEIRO, SEBASTIAO FERNANDES DE GODOY, DARIO ISIDORO PEREIRA, JAIRO FERREIRA MARQUES, MANOEL MARIA FILHO, SEBASTIAO HAMBURGO DE MATOS CAMPOS, SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA, SEBASTIAO PERES DA SILVA, SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FATIMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:... Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Réu que proceda a revisão dos proventos do Sr Jairo, a fim de incluir a referida \"gratificação de encargos especiais\" no cálculo do seu vencimento, devendo ainda proceder ao pagamento das parcelas vencidas. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ). Sem custas, condeno o réu em honorários que estabeleço no valor de R$ 400,00, na forma do artigo 20 §4° do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais Autores. Condeno estes Autores ao pagamento de custas e honorários, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.100910-8 - FERNANDO CASTRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.133299-0 - SERVOLO ALVES CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, condenar os Réus a providenciarem a emissão do \"passe livre\" para o transporte público municipal em favor da parte Autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, em favor do CEJUR/DPGE, os quais fixo, na forma do art. 20, §4º do CPC, em R$ 500,00.Sem custas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.135512-6 - AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO, RICARDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 189/209 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151578-6 - DALVA CROTTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) PORTARIA 01/02: REPUBLIQUE-SE CORRETAMENTE O CONTEÚDO DE FLS. 28. DIGA O RÉU SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.068007-0 - GEORGIA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA PORTARIA 01/02 - REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 57. EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085018-1 - AUGUSTO MARINHO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, e mantenho a liminar deferida, na forma do disposto no artigo 269, inciso II, do CPC, face o reconhecimento do pedido Autoral pelo Estado, o qual deixo de condenar ao pagamento de honorários, pois nenhuma resistência opôs ao pleito inicial.Sem custas.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085352-2 - GLORIA DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I e II, do CPC, para condenar os réus a fornecer à parte autora, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS, os insumos descritos na petição inicial, ou similares de igual eficácia. No mais, condeno o 2º réu em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao 2º réu, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106218-6 - ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, confirmando a liminar de fls. 38 para que seja restabelecido o fornecimento de água e esgoto no imóvel de propriedade do Autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização material. Sendo a hipótese de sucumbência recíproca, as custas e a taxa judiciária serão rateadas em igual proporção pelas partes, ficando entre si compensados os honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119790-0 - CARLOS ROBERTO PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-035350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C2 Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios.Dê-se ciência ao Ministério Público.Não havendo recurso à sentença, dela dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado mediante regular intimação.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143368-1 - LUIZ MARCELO DE ARAUJO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148000-2 - WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Sendo diversos os pedidos e a causa de pedir entre este feito e o processo de nº 2006.001.147.995-4, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.152954-4 - REGINALDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor a medicação Plavix indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro justiça gratuita ao autor.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.039798-4 - MARCOS ANDRE MARTINS DE AGUIAR, NILSOMAR DE SOUZA, ALBERTO ROSA GUTERRES, MOACIR DE SOUZA PINTO, SERGIO EUCLIDES PINHEIRO, MANOEL FLORIPES DOS SANTOS FILHO, MAURO DE SOUZA PINTO, JUAREZ SILVA, JORGE JOSE DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). DIONE PEREIRA F. DE OLIVEIRA (RJ-099804)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os Autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.033302-0 - DJALMA JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876) Decisão:... Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Duque de Caxias, ... Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pelo Estado do Rio de Janeiro, ... Como conseqüência, indefiro as provas requeridas pelo Autor às fls 13. Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.124132-7 - MARLENE DE AZEVEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré no pagamento de indenização, a título de dano moral, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos dos juros legais a contar da data da lesão, ou seja, da interrupção do serviço.Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20 §3° do C.P.C. P. R. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.150504-7 - DULCINEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR (RJ-136418E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha o documento de atualização de pensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.150535-7 - MARCIA DAS GRACAS SINGH VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Venha documento de atualização da pensão. \r\n\r\nId: 70860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.043758-5 - ASSOCIACAO NACIONAL EM DEFESA DOS MUTUARIOS ADM (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:FLS. 146 MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O ALEGADO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.154036-1 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE OLIVEIRA G PALMIERI (PJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.051743-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.135392-9 - RENILTON LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.145476-1 - CELSO RICARDO SANTOS VELLASCO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIA LOJA TAPIAS Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.032066-0 - FREDERICO JOSE DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE PEDREIRA LANNES (RJ-089353)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) FLS. 48/50 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.040891-4 - JULIO CESAR IGNACIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE L.B. FECHER (RJ-086186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho:Fls. 388/389 - anote-se. Cumpra o autor o despacho de fls. 381. \r\n\r\nProc. 2002.001.007866-9 - JOSE ROBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.150056-4 - ISRAEL DE FRANCA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.067192-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARATIM (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... Isto posto, defiro a tutela antecipada e determino que a re se abstenha a suspender o fornecimento de agua ao autor, regularizando a emissao das contas, de forma que seja retirado das proximasfraturas o valor correspondente ao servico de esgoto, sob pena de multa diariade R$ 300,00 Cite-se . Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039665-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RAPHAEL CALDEIRA CHAVES Sentença:sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, II do CPC ...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.005758-5 - JOSE ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (RJ-000002), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Sentença:SENTENÇA:\"JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.145986-9 - LUIZA CESAR MORENO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER (PJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.034326-6 - MARILENE SALIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.090427-0A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO X Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA IOLANDA EIRAS JESUINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061946-8 - CICERO ERVAL CHAVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090427-0 - IOLANDA EIRAS JESUINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Em replica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118043-1 - JAYME DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:\"Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 III do CPC, face o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 dias. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103654-9 - BAR E MERCEARIA DU SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE (RJ-066805)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.055163-3 - FERIAS CARD CLUBE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X PRESIDENTE DA TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, pela desistência manifestada pelo autor à fl. 274....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.110984-4 - BEATRIZ CRISTINA C GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEX C BERTOLUCCI, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se conforme reque pela DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128917-0 - YARA BARBOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO a parte intyeressada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.006693-3 (3226) - ALZIRA DE CASTRO LEAL LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FL. 250/251. \r\n\r\nProc. 2003.001.069399-8 - UBIRAJARA CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:sentença:\"...JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO na forma do art. 794, inciso I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor.Dê-se vista à DP para ciência acerca do depósito efetivado às fls. 151/152 e postulação pelo que entender de direito....\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.079043-8 - ANIVALDO FERREIRA BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) Despacho:1- 93/95 Anote-se onde couber. 2- fls. 88 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado . Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo., \r\n\r\nProc. 2003.001.079293-9 - CLODONIL DE RAMOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO. (PJ-000001) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.118206-9 - LUIZ CARLOS CUNHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.047626-6 - ANTONIO GUARIGUACI SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: PROC. MUNICIPIO DE N. IGUAÇU DARCY CIANNI MARINS Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.051273-8 - RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.062399-8 - ALEXANDRE TRABUCO GAMA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO FABRICIO DO ROZARIO V DANTAS LEITE Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.088671-7 - ROGERIO COSTA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.090786-1 - ROBERTO LUCIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:SENTENÇA:\"... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.004612-2 - JENNYFER ALMEIDA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S DE MENDONÇA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.011636-7 - JOAO PEDRO DA CUNHA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, face o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 dias. ....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.021822-0 - ANA CLARA DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.036750-9 - HERMETO PAULO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolham as custas no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.062416-6 - DEUZILDA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X DETRAN A parte interessada para fornecer copia de fls. 34 e 35 para instruir o manado. \r\n\r\nProc. 2005.001.077706-2 - DARCIL VILLELA CANTUARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.080756-0 - MAICOL DOUGLAS QUINTILHANO SALES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.087358-0 - CELSO BARTOLAZZE SALOTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Fls. 61/68 - recebo a apelacao interposta pelo mp em seus regulares efeitos. Ao apelado. apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.111041-5 - JOSE MARIA MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.126313-0 - RHAFAEL FONSECA RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA MARIA ROSA Despacho:Digam os interessados sobre os novos documentos, no prazo de 5 dias (comum). Apos, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.128125-8 - JOAO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, \" \r\n\r\nProc. 2005.001.132549-3 - EFRAIM DA SILVA ALMADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015155-2 - LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.032126-3 - ANDRE PAULO GAAL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE Despacho:Ao autor sobre fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.033308-3 - FRANCISCO PACELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO (RJ-123000)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.053496-9 - DALVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PGE EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126785-9 - ELISA CLEMENTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130), Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, pela desistência manifestada pelo autor à fl. 100....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.140795-5 - GERALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.141866-7 - BIANCA DE ALMEIDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Decisão:... Isto posto , defiro a tutela antecipada e determino que a re se abstenha de suspender o fornecimento de agua ao autor, regularizando a emissao de contas, de forma que seja retirado das proximan faturas o valor correspondente ao servico de esgoto, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.063507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls. 297/299 - anote-se. Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140513-0 - MARIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFRELINI Sentença:sentença:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC, pela desistência manifestada pelo autor à fl. 33....\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.091313-3 - PEDRO TRANCOSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:1- fls. 206 - anote-se; 2- fls. 200 - ao exequente sobre a impugnacao. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.148970-0 - CELEONIVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA A parte interessada para fornecer copias de fls. 69 para isntruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.019984-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....'9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.066115-0 - IVO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Despacho:1- fls. 422 - anote-se. venha aos autos procuracao outorgando poderes ao subscritor de fl. 422, no prazo de15 dias, sob as penas do art. 37, paragrafo unico do CPC. Proceda o autor a abertura de conta corrente em banco de sua escolha a fim de viabilizar o deposito mensal da pensao devida pelo ERJ, informando em seguida a este juizo os dados respectivos. \r\n\r\nProc. 2000.001.092759-0 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:As partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.111596-7 - PAULO CUSTODIO MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca da certidão em epígrafe, procedendo ao requerimento de restauração dos autos na forma do art.1064 do CPC. Regularize-se, com urgência, a autuação deste volume. \r\n\r\nProc. 2004.001.005851-1 - MARIA OLIVIA LABRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.137017-6 - LEDA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.142997-3 - DANIELLE AMORIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.142997-3 - DANIELLE AMORIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116640-0 - STELAMARES MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Sentença:SENTENÇA:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, V do CPC....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 70887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.124730-3 - WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO-PROCURADOR DO E.R.J Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.081632-0 - YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). MURILO GONZALEZ PERES (RJ-021016) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.138186-1 - AGOSTINHO PADUA TORRES, ALCIDES DE OLIVEIRA, ANTENOR GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Réu estenda aos Autores a gratificação prevista no Processo Administrativo E-12/150119-0, devendo ser observado que esta gratificação substitui a gratificação anteriormente concedida por meio do Processo E-12/084100/93; incorpore o reajuste escalonado de acordo com o nível de cada um dos autores; efetue o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data de concessão da referida GEE, acrescidas de correção monetária e juros de 6% ao ano a partir da citação.Sem custas em face da isenção legal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do C.P.C., sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.149591-0 - IVANI MARIA DE BRITO MAGNAN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FABIANO DE BRITO MAGNAN (RJ-048470)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REJANE W. KELLER - PGE ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A INICIAR PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063241-4 - ODILIO VIEIRA, DARCY CARDOSO NETTO FERREIRA, JOAZ DIONIZIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA AOS AUTORES PARA FORNECEREM CÓPIAS DE FLS. 02/19, 278/278 E 279/286 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO 2º RÉU \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.117306-0 - DIVA TERESA VITORIO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AOS AUTORES PARA FORNECEREM COPIAS DE FLS 184 A 187, DOS CPF'S DOS BENEFICIARIOS E DA OAB DO ADVOGADO. OBS: O PRECATORIO DEVERA SER RETIRADO E PROTOCOLADO NO SETOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140661-2 - VERA HELENA SIQUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE ÀS PARTES SOBRE FLS. 150/151 \r\n\r\nProc. 2005.001.154400-2 - MAURO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) 1. Às partes sobre fls. 75/79. 2. Ao Perito sobre fls. 81 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.098017-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. - PGM X DILMA DE SOUZA NIELS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EMBARGANTE SOBRE FLS. 24/30 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.091853-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X FRANCISCO LOURENCO BANDEIRA LOPES E OUTROS E OUTROS AO EXEQUENTE PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 684 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009252-3 - MARCIA MEMORIA DA SILVA, MARIANA VITORIA DA SILVA CARUSO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROCURADOR DO ESTADO AOS AUTORES PARA FORNECEREM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS OFÍCIOS (3 CÓPIAS DE FLS. 02 A 17, 2 CÓPIAS DE FLS. 170 A 174, 171 A 173 E 177). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.109627-6 - CARLOS DAMIAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M.LEAO JUNIOR-PG08 (PJ-000001) 1) AO AUTOR PARA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DOS MANDADOS; 2) CUMPRA-SE O ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.130581-9 - ADMILSON CRISPIM DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ANTONIO FERNANDO AZEVEDO SOARES), CARLOS ALBERTO AZEVEDO SOARES), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI - PROCURADOR DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061440-0 - RAQUEL HARIM DA SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X POLICLINICA SASE DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.126420-0 - ALEXANDRE DA COSTA SCHUINDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451)) X DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intimem-se os Impetrantes pessoalmente para que recolham as custas referentes à intimação do Estado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.006053-3 - AGERNY DE MELLO E OUTROS, ALCIDES LIMA, ALCYR ARAUJO CASTILHO, ALIJIERE SIMOES CARNEIRO, AMAURY CARLOS GOMES, ARINETE MOISES, ARATY FERREIRA DO BONFIM, ARMINDO GONCALVES FRANCISCO, DENISE CARDOSO ROSA, EDIO CAMPOS LARANGEIRA, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA, HELEYSA COELHO GONCALVES, JOSE CARLOS BERTOLOZO, JOSEFINA RIGUETTI CASADINI, LUZIA GIL HERMOSA FARIA, NADIR DOS SANTOS JARDIM, NAIR BARBOSA, NELY VIEIRA FERRAZ, NILSA MONTEIRO XAVIER, ONETTE DE SOUZA CASTILHO, ORLANO DA COSTA, SYLVIO YOTI, WANDA RIBEIRO, YEDDA PELLEGRINO FONTES, TELVIS JORGE FEYDIT (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PGE AO EXEQUENTE . \r\n\r\nProc. 2003.001.074689-9 - LUIS CARLOS LOSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). RICARDO L LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão final proferida em processo mencionado às fls. 106 \r\n\r\nProc. 2004.001.037314-3 - ANTONIO MARCOS CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). DORALICE FREITAS DE ANDRADE CARDOSO SILVA (RJ-107808)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Expeça-se guia observando-se o valor atualizado \r\n\r\nProc. 2004.001.092151-1 - MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000422-0 - EDGAR CASTANHO ACCACIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER - PGE Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para determinar a liberação do veículo descrito na inicial, independentemente do pagamento de multas, diárias e outros encargos conexos, confirmando a liminar anteriormente concedida.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados, suspensa a exigibilidade da sucumbência, quanto à parte Autora, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.046965-3 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para forncecer duas cópias de fls. 46/49 e uma cópia de fls. 34/36 para instrução dos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.049653-0 - SANDRA MARA DIAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO À Autora para fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.059038-7 - AVERALDO ANTONIO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Ao Autor para forncecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.108981-5 - EDUARDO MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR - PGM/D. DE CAXIAS Decisão:Recebo o recurso de fls.91/98 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.002438-4 - RODRIGO ERICO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE ZOGHBI (PGE) Ao Autor para fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.028144-7 - ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa monetariamente corrigido. \r\n\r\nProc. 2006.001.040243-3 - ARTHUR DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PGE), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047487-0 - RICARDO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA BRAGA, CARLOS EDUARDO DOS ANJOS MOREIRA, WASHINGTON LUIZ NETO, LEANDRO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIO ANDERSON DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.057012-1 - EVANILTON FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL ROLIM DE MINTO (PGE) REPUBLICAÇÃO: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.052881-3 - SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao Autor para fornecer cópias para o ofício \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.119714-7 - MARIA ALICE FERREIRA E OUTROS, MARCIO JOSE GIMENEZ, MONICA FERREIRA GIMENEZ, NATALIA FERREIRA GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE COSTA MARQUES (RJ-074248)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Cumpram os autores o despacho ordinatório de fls. 209. \r\n\r\nProc. 1999.001.129280-6 - THEREZA RODRIGUES BRUNO, Interessado: THEREZA RODRIGUES BRUNO, NA PESSOA DE SEU REPRES. LEGAL, EUDINEA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Despacho:Ao IPERJ sobre o pedido de habilitação \r\n\r\nProc. 2003.001.112190-1 - ERICA BENEDITA COSME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER A TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Aos Autores para forncerem as cópias necessárias à instrulção do mandado/ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.040948-6 - IVONNE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Fls. 189 - Diga o Réu. Certifique o Cartório acerca de apresentação de recurso voluntário \r\n\r\nProc. 2005.001.136839-0 - CLEIA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PGE Ao Autor para fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.129827-0 - PAULO MACHADO DURAES, HELENA MACHADO DURAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AFFONSO DA SILVA (RJ-129866)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO - PROCURADOR DO MUNICIPIO AO MUNICIPIO DO RJ PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.097693-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (RJ-000001)) X CISGLA COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA.,ANTES COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO E OUTRO Despacho:Considerando a Certidão retro, retiro o feito de pauta. ao IPERJ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.137220-0 (5573) - ISAURA DE ABREU DUARTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925)), Interessado: RIOPREVIDENCIA 11%) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.067559-0 - ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2002.001.145794-9 - MAURICIO COSTA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V DANTAS LEITE (RJ-000001) À parte Autora sobre o desarquivamento \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.067228-8 - RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro do artigo 257 do Código de Processo Civil. P. R. I.Transitada em Julgado, intime-se o Autor para recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de inscrição da dívida ativa. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, extraia-se certidão ao FETJ, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.075783-0 - MAURO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO 1) FLS. 44: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) DÊ-SE VISTA AO AUTOR POR 5 (CINCO) DIAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072160-1 - SANDRA COELHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Ao interessado, observando-se a certidão de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2005.001.154400-2 - MAURO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) 1. Às partes sobre fls. 75/79. 2. Ao Perito sobre fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.135941-9 - MARLENE GONCALVES PEREIRA CORNELIO (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a JG. Indefiro a tutela antecipada, uma vez que a caracterização do fumus boni iuris depende da demonstração, por prova técnica, da ausência de tratamento de esgoto na localidade em questão. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1967.001.500046-0 (7426) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TOBOADA-PROCURADORA DO MUNICIPIO X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) Dê-se vista mediantze carga regular (Município) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.108907-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA -PGE X JORGE LEONCIO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado nos autos principais.Condeno o Embargante ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas ante a isenção legal.Condeno os Embargados ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.071431-7 (4286) - ESPÓLIO DE IBERE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:(...)reconsidero a decisão de fls.395 e declaro o Banco Itaú S/A sucessor do Banco Banerj S/A em relação ao débito ora em execução. Intime-se pessoalmente o Banco Itaú para ciência da presente decisão. em seguida, proceda-se à penhora na boca do caixa. Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento noticiando a presente decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.088227-2 - CUTELARIA CHAVEIRO E LOTERIAS IMACO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE - PROCURADOR DO MUNICIPIO Aanote-see fls. 705. ' Ao requerente sobre o desarquivvamento \r\n\r\nProc. 2000.001.144363-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001)), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO-PGE) X MARIA DA PENHA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700) Despacho: Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 28/02/2007, às 14 horas. Cite-se a segunda Ré por Carta Precatória no endereço constante à fls. 166. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.144363-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001)), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO-PGE) X MARIA DA PENHA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700) AO ESTADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086928-1 - ARLETTE COELHO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.123686-1 (3456) - BANCO ABN AMRO REAL S/A., SUCESSOR DO BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA. (RJ-000001), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167) Ao Autor sobre fls. 130/131 do Precatório baixado \r\n\r\nProc. 2005.001.045430-3 - MADSON DE SOUSA LOPES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031780-6 - SILVIA HELENA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.097485-4 - LAURENE SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE (RJ-105876)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA para inclusão da Fundação DER no pólo passivo. anote-se na capa. O pedido de tutela antecipada deve corresponder ao pedido final. Emende-se em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109920-3 - JAILTON DE SOUZA AMARO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Cite-se. Com a resposta, apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.120762-0 - SETRERJ SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Os autos mencionados na inicial referem-se a processo em trâmite neste Juízo em que as partes são distintas e os pedidos também o são, inexistindo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Na verdade, o que pretende a parte autora é obter a extensão dos efeitos da liminar deferida naquele feito, pelo TJ, o que afronta o princípio do Juiz Natural. assim, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.136088-4 - GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X IPERJ Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o requerimento de liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.138884-5 - MARIA HELIODORA DAMASCENO, MARIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138884-5 - MARIA HELIODORA DAMASCENO, MARIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS. 02/09 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.127893-2 - CARMEM DOLORES FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA-PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a pensão paga à Autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 97, bem como para condenar os réus a pagarem os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Os juros serão contados a partir da citação. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada parcela deveria haver sido paga, sob pena de enriquecimento ilícito em favor dos réus. Declaro a prescrição das parcelas vencidas até 30.09.2000, e, com relação a estas, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado, pro rata, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas ante \r\n\r\nProc. 2005.001.086779-8 - ISA MIRANDA JUNQUEIRA, MARIA HELENA MIRANDA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.137945-5 - ROGERIA MOREIRA DA SILVA BASTOS, LUCIANA MOREIRA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:... Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações ...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137945-5 - ROGERIA MOREIRA DA SILVA BASTOS, LUCIANA MOREIRA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS.02/10 E DUAS CÓPIAS DE FLS.24 E 25 \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.142248-0 - FRANCISCO JOSE DE CASTRO GUINASTE (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001)), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Ao Aiutor para fornecer cópias para instrução do mandado de intimação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.108515-1 - FABIO NEVES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LOPES GAIDÃO (RJ-097095)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000001) Ao Exequente para fornecer cópias para instrução do mandado requisitório \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.076828-6 (4759) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)) X JOSE CARLOS BRAGA DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) Ao Exequente para providenciar as cópias necessárias à instrução do Precatório judicial, bem como para providenciar o seu encaminhamento \r\n\r\nProc. 2003.001.073898-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) X PRINCESA STANESCOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) À Exequente para providenciar as cópias necessárias às instrução do precatório, bem como o seu encaminhamento \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145771-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AS TERRAZZAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245) Despacho:Diga o embargado se concorda com a extinção da execução nos termos da presente, sem ônus sucumbenciais, que serão compensados em 5 dias, valendo o silêncio com anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.145771-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AS TERRAZZAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245) Despacho:Diga a Embargante se concorda com a transação nos presentes termos, em cinco dias, vindo em consequência a minuta do acordo, para posterior manifestação do Exequente e homologação \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.051101-6 - BARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Às partes sobre fls. 326 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.149042-0 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X COMANDANTE DO 26 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. (1 CÓPIA DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM BEM COMO DE FLS. 71) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.067689-2 - CARLOS ADONAI DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). THELMA DA COSTA BARRETO (RJ-135665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO E PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 37 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.002258-0 - MARILIA MANDELBLATT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (RJ-000001), Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001)), Procurador: JANAÍNA M. L. VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO ao Estado para fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.147007-7 - VILSON DA FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor \r\n\r\nProc. 2005.001.027788-0 - CELESTE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.036150-9 - KYRMAH RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:1. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 2. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064311-4 - CRISTIANO CARLOS SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 2. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 3. Ao Ministério Público. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.058622-9 - JOSE ANTONIO CHAGAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALLADO (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS DE FLS. 68/86 NECESSARIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.116897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao Exequente para prxovvidenciar o correto recolhimento das custa \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126735-0 - FELIPE PIMENTEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA - PGM/RJ) Despacho:1. FLS.276 - AO RÉU. 2. PRESTEI AS INFORMAÇÕES EM SEPARADO. \r\n\r\nId: 70965"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140264-1 - MARIA MAGDALENA GASPARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.152666-4 - AURORA DA GRACA CALVAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.V.C.PEREZ (PJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048388-1 - JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA DOS SANTOS MELLO (RJ-120406)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA ÀS PARTES SOBRE FLS. 136 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.141718-8 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO , NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.088156-2 - ADEMIR CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: EXCLAREÇA A PARTE AUTORA, ANTE A CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.700172-5 (12032) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TERRIGNO BARBEITAS (PJ-000002)) X ARMANDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Decisão: REQUISITE-SE O PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO 08/02. \r\n\r\nProc. 1996.001.040016-9 (5611) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IGNEZ REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GONCALVES WANDERLEY (RJ-063149) Despacho: REQUEIRA O EXPROPRIADO O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073816-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)) X DIANA VALERIA PESSANHA PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão: ASSISTE, EM PARTE, RAZÃO A EMBARGADA, EIS QUE NA SENTENÇA NÃO FOI RESSALVADO O BENEFÍCIO À JG QUE A PARTE FAZ JUS ... \r\n\r\nProc. 2000.001.155611-0 - FATIMA MONDANI COUTINHO SILVEIRA, ALEXANDRE TAVARES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.137309-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X CELMA TABET ROQUETE VAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489) Despacho: DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.036711-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA X IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSSI JULLIEN (RJ-099253) AO IMPUGNADO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.049638-4 - SERGIO JOSE VILELA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE C DA SILVA (RJ-087154)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO O. DE C. AMARANTE (PJ-000001) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.056469-9 - ROSANA DOS SANTOS RANGEL E/O E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.122815-6 - LUCIANA FERRANTE DIAS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Despacho: EXPEÇA-SE NOVA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL COM O VALOR DE FLS 189. \r\n\r\nProc. 2002.001.001764-4 - LUIZ FERNANDO DA SILVA PRADO, LUZIMAR NUENS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT'ANA DA CUNHA (RJ-063830)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MUNICIPAL SALLES NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002)), HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: CITE-SE O ESTADO EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. JÁ O 2º RÉU DEVE SER INTIMADO PARA PAGAR EM 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.072743-3 - RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA AS PARTES SOBRE FLS.300, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.101363-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN X CHARLES DA SILVA CESARIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.002400-0 - THOMAZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO A DRA VIVIANE LOUISE DE OLIVEIRA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.074885-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL X PAULO ROBERTO DA FONSECA MATTOS Decisão: DECRETO A REVELIA DO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082173-7 - GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CAMILA COSTA MARCONDES (RJ-111236)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ÀS PARTES SOBRE FLS. 124 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013132-2 - GEORGIA BETTAMIO FORTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA F. TASSARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.050534-9 - JAQUELINE FERNANDES TRINDADE, JENNIFER FERNANDES SANTOS, ALEXANDRE FABIO DE SOUSA, FATIMA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, VALERIA XAVIER DE SOUSA, ALINE XAVIER DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790), Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115762-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.006089-6 - ANA MARIA SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159526-5 - MARIL BERRONDO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.001149-3 - ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05 Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.076005-7 - JOSE FELIPE DE ARAUJO, SONIA DE OLIVEIRA FERREIRA, ROSANGELA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA, EDSON NERES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. DE A. M. TEIXEIRA (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 180 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.074321-0 (3721) - JORGE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.264, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.016202-1 (14186) - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FLORES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARBOSA ARTEIRO (RJ-022567)) X NELSON MEDEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). RAIMUNDO ALVES MARANHAO (RJ-009807), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO DE PENHORA, EIS QUE NÃO HOUVE, AINDA, NOS AUTOS A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO OU INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART 475 DO CPC DO RÉU. \r\n\r\nProc. 1997.001.000574-0 - CLEITON MORETTO DE MELO, JOSE ROBERTO SILVA DE SOUZA, LICEANNE TAVARES DA SILVA, MARCELO CAMPOS MOREIRA, WILSON DE AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Decisão: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. FLS 355 - INTIMEM-SE COM URGÊNCIA OS AUTORES. \r\n\r\nProc. 1999.001.090998-0 - YARA JORDAO DIUANA E OUTROS, RICARDO HENRIQUE RODRIGUES GOMES, MAURICIO TENENBAUM, WILMA MARLY DE ALMEIDA LOUREIRO, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, MARIA THEREZA TAME DA CUNHA, IONE TIBAU DA COSTA, NICOLA MANDARINO JUNIOR, SANDRA DA COSTA PASSOS, LILIAN STERN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA SOARES (RJ-068404), Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N. DO V. C. PEREZ (PJ-000002) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.160945-0 - ALTINO LOPES DE MELLO, ARNALDO NOGUEIRA, GABRIEL FARIAS DE SOUZA, JOSE CAETANO DE SOUZA, JOSE CARDOZO, JOSE DE ALMEIDA, MANOEL ALBERTO RODRIGUES MANSO, NALITO LOPES VIEIRA, NANCY MENDES BOARETTO, ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O.M.CRUZ (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.123667-9 - NEY GARCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA (RJ-100916)) X AGNALDO SANTOS GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARIA DE L. F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 652 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.063311-2 - ALBERTO JORGE FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho: AO RÉU. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.110653-3 - ANA CRISTINA GOMES BATOULI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO DE MORAES JUNIOR (RJ-063938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069182-5 - RENATO MARINHO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B. D. DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.136280-1 - SILVIA SKAETTA NUNES, ANA MARIA SKAETTA, PATRICIA SKAETTA NUNES, DOROTHEA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SKAETTA NUNES (RJ-117177)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.049555-8 - CECILIA BELO MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.078309-6 - VLAUDEMIR PAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE A R. DECISÃO DE 2º GRAU.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.079117-2 - ADAHIR MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.088188-4 - HERDYR CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS À PARTE AUTORA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088436-8 - LUZIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.098632-3 - REGINA DORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.111628-2 - VALMIR FIRMINO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JO SE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK CUMPRA-SE A R. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029901-2 - CARLITO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.101685-0 - SEVERINO MARTINS DE MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.111438-0 - CLARICE GLINDMEIER DIDIER (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.150816-2 - HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152649-8 - LUIZ CARLOS COIMBRA LIMA, MARCIO ALEXANDRE COPLE DA SILVA, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO COSTA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE PONTES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.026707-4 - ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Decisão: PRIMEIRAMENTE, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE FLS 89/90, A DECISÃO DE FLS 83 ENCONTRA-SE PRECLUSA. ... DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 20 DIAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/07, ÀS 15:00HS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033289-3 - SANDRA LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO S. MENDONÇA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.036711-1 - IVAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA EM RÉPLICA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.070606-9 - SERGIO CHAVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441), Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. LINS FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071912-0 - GLAUCIA DOS SANTOS MOURA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE Despacho: AO ERJ SOBRE FLS 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.074327-3 - EDNA SORAYA ESTELLITA ARMOND (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: GUSTAVO T. BORBA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077941-3 - GLORIA FERNANDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FERNANDA W. V.A.T. FERNANDES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078713-6 - SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. SETTE E CAMARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.086993-1 - SONIA REGINA PONTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE NERY BRANDÃO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098786-1 - FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T. C. FOLLY EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.106021-9 - ELISABETE SARDINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.107753-0 - GENI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116524-8 - JORGE BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141916-7 - RONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE O PEDIDO NOS AUTOS É DIVERSO DO PROCESSO MENCIONADO ÀS FLS 20. \r\n\r\nQuebra Reclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.046311-2 - ELIANE FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOMQUIPANI SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.041315-7 - JORGE COUTINHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão: ANTE FLS 114, REABRO AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, COM PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067643-0 - SONIA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071107-7 - HERBERTO BALBUCE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). JUAN CARLOS DOS SANTOS NEVES (RJ-110600)) X CENTRO MEDICO SAO MATEUS E OUTROS), Procurador: ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.081458-8 - JAYNE NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO C.CORREA (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 316/318 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123173-3 - JOEL BASTOS DOS SANTOS PITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET AS PARTES SOBRE FLS.100, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139204-2 - JOAO ESCORCIO RIBEIRO, ROSANA CONCEICAO BEZERRA RIBEIRO, JOAO VITOR ESCORCIO RIBEIRO, RIVERSON DE CARVALHO NUNES, LIVIA ESCORCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) ÀS PARTES SOBRE FLS. 143 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077136-0 - SIMEI PINHEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.084077-1 - GERSON COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.064406-7 - GLORIA CLARA NERIS (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.199CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.162146-0 - CONCEICAO GONCALVES FRANCA, MARCELLE MARIA GONCALVES FRANCA, RITA DE CASSIA GONCALVES FRANCA, MARIA APARECIDA GONCALVES FRANCA, BARBARA GONCALVES FRANCA (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO P. BONIFACIO (RJ-053209)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.023058-5 - MARIA EDITH CODECO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA C. E S. FILHO (PJ-000001) Despacho: OFICIE-SE AO DRA ... EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO . ÀS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089577-9 - OTACILIO DAMIAO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO PERITO. INTIME-SE PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.125896-9 - CLEIDE DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, DIEGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, JONATHAN OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT´CLAIR SOUTO Despacho: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.032708-1 - SONIA DE OLIVEIRA CANDIDO, MARA DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM ÀS PARTES SOBRE FLS. 104/114 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077161-0 - SARA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUZA ELIAS) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nId: 68716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "70898": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.034859-8 - ELIZABETH MURTHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE A.GOMES (RJ-084718)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão: EM FACE DO ART 18 DA LEI 7347, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.144818-3 - WAGNER SILVA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:A PARTE RE SOBRE FOLHAS 159. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.093159-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB. (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X RONDON ANTIQUARIO E JOALHERIA LTDA Decisão: FLS 75: DEFIRO. TORNO SEM EFEITO A PENHORA REALIZADA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ... \r\n\r\nProc. 2004.001.076188-0 - ALEXANDRE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho: ÀS PARTES. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.082549-2 - JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE V. S. DE MENDONCA (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR SOBRE DÚVIDA ACIMA LEVANTADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.112633-2 - NOEMIA DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SARE Despacho:1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO ...2- DEFIRO VISTA POR 10 DIAS.3- NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AGUARDE-SE O MOMENTO PRÓPRIO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.128861-8 - GASPAR AUGUSTO MOCO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE C.B.M.SOARES (PJ-000001)), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001)), FUNDACAO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.007021-7 - OLIVIA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELIAS DUARTE DE SOUZA (SP-146712)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.119191-0 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.029912-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FATIMA MARTINS COUTO X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) ÀS PARTES SOBRE FLS.227/249 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.030003-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA X NELLY MANDARINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) ÀS PARTES SOBRE FLS. 46/49 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098705-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253)) X HERDEIROS DE JORGE PECANHA TORQUATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) ÀS PARTES SOBRE FLS. 41/46 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160971-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X PAULO ROBERTO SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: EM PROVAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.119098-8 - VALTER FRANCESCHI ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:... DESSA FORMA, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, POR SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.092867-5 - EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA), Procurador: RENAN MIGUEL SAAD À PARTE RÉCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.068531-3 - VALTER FRANCESCHI ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:... DESSA FORMA, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, POR SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.115756-0A - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)) X BARBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Decisão: ... DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.089789-2 - GETULIO ALVES RIBEIRO, LUIZ CARLOS CANDIDO LEMOS, MARCELO NEVES DA MATA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA NETO, SEVERINO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (RJ-080691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056550-2 - DAVI FERREIRA DO CARMO, MARIA DAS GRACAS SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057525-8 - SONIA DE ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Decisão:... DESSA FORMA, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL DESSA CAPITAL ... \r\n\r\nProc. 2006.001.082327-0 - ALEXSANDRA SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.142386-9 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS, SENDO OS AUTORES HOMÔNIMOS. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.012406-3 (5475) - CAFE E BAR TUIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002) Despacho: À EXECUTADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART 475 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Liquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.100553-1 - WALTER FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BANERJ S A Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.054500-1 - JOAQUIM GUILHERME PILAR (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE URBANO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DEFIRO POR 30 DIAS A SUSPENSÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106374-9 - PAULO ROBERTO COTTA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: INDEFIRO A LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127714-2 - MARIA ALSIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEIRO DA ZONA NORTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129817-0 - SERGIO HENRIQUE MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.145642-1 - EDSON ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.131585-0 (2347) - WALDIVINA ALVES DE SOUZA, JACQUELINE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MURILLO MALDONADO LUCAS (RJ-132983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.050171-8 (2526) - SUELI MARIA LAGE DA SILVA EOUTRA, NILTA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X AUTO VIACAO MAUA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), AUTO VIACAO PEGASO LTDA, Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1991.001.128715-5 (3449) - EZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.363/383 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.140805-3 - GEORGE VICTOR DE ALMEIDA SOBREIRA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA (PJ-000001)), NELSON MARTINS PAES), JOAO MARCOS DE SIQUEIRA), LUIZ JOSE R. O. BRANDAO DA SILVA), EVANDRO DE MELLO XAVIER), ANDRE VICENTE DE ANNA BUONO ÀS PARTES SOBRE FLS.386/399 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.098588-9 - JARE PIMENTEL, ALVINA DO CARMO COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARLY T. ESTEVES (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.131608-0 - LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO, MARIA EMILIA D AZEREDO AZEVEDO, MARITA VERA MINISTERIO LEMOS, MARIA HELENA COSMELLI CARDOSO, MARIA LUCIA MORINIGO, MIRJAM NISKIER, MARIA IRENE PIRES VOLZ, MARLENE PAIVA VALENTE, MARIA CLARA RABACO GONCALVES, SALUA HAFEZ (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D), Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X IASERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), Litisconsorte: RIO PREVIDENCIA), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão: ... RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS ... \r\n\r\nProc. 2001.001.048901-1 - JUNDIARA TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.071458-6 - MARIZA CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho: FLS 210: EXPEÇA-SE NOVA GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.105802-2 - ALEXANDRE ALVES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 652 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.129835-5 - ANTONIO DE SA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho: 1- VENHA O CONTRA-CHEQUE DO AUTOR. 2- AO CONTADOR. 3- VENHA, EM TERMOS, O PEDIDO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.036192-8 - JOAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147503-6 - ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 117/118 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.014223-6 - SANDOVAL DI FRANCO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) Despacho: DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.014632-1 - MARIA DA GLORIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.029870-4 - MARCOS AURELIO SILVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090846-4 - VITORIA CRISTINA DOS SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.105535-9 - ROMULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO ÀS PARTES SOBRE FLS.74/78 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.027263-8 - SAMYRA NAKED (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE A R. DECISÃO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033944-7 - UILSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407), Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043443-2 - RAFAEL BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044975-7 - LUIZ MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.045893-0 - EDSON CARRAJOLA GOMES (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.059618-3 - EULILIA DE SOUZA MEUSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061980-8 - LUIZ ANTONIO FERREIRA, ANTONIO CARLOS SUAREZ DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.078625-7 - JORGE REINALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA AS PARTES SOBRE FLS. 48/51, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131251-6 - ROBERTO CARLOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E OUTROS), Procurador: GLAUCO S. MENEZES Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.136330-5 - ADEMIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159341-4 - DEOSDETA ABREU, APARECIDA DE FATIMA GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS RÉS ... DIGA O AUTOR SE POSSUI ALGUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.036995-8 - JORGE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA (RJ-138657) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060123-5 - GUILHERMINA COSTA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078696-0 - FRANKLIN DELAND SALVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.089486-0 - ERIC ARAUJO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES (RJ-130087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089603-0 - JORGE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES (RJ-130087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.116946-1 - DANIEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1988.001.105337-5 (2294) - DARCI CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO GUILHERME G. THOMPSON (PJ-000001) Despacho: AO ESTADO. AO CONTADOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.056282-1 - ANGELA MORAES PATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NOMEIO O DR ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.001280-6 - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, MATHEUS GONCALVES MORAES, MARCELA GONCALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 152 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006451-5 - DANIEL ELIAS STIEBLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/07 ÀS 14:45HS. ROL DE TESTEMUNHAS EM FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068622-8 - ESPOLIO DE JOSE ALCIDES DE SOUZA, Inventariante: MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). VAN CLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:... DESSA FORMA, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DESSA CAPITAL ... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.150611-2 - DAYVID LEE ADOLFO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 204/207 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.016182-6 - JORGE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051497-1 - ADAIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.109123-0 - NAVITA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY T. FERNANDES) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 70898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.051995-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CESAR EPITACIO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), Procurador: (PR MUN) ROBERTA GOBERT TORRES Sentença:...Por todos estes motivos, rejeito a \"ação\" e extingo o processo nos termos do art.8º da Lei 8429. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.064468-2 - (E15/C6)COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X STUDIO K CABELEREIROS Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.050101-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:..Por tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 . \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.132951-6 - MAURO LUIZ ALONSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 31.774,56, corrigidos monetariamente de 29 de junho de 2004, data do cálculo de fls. 18, bem como acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.160417-5 - LUIZ LIMA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H P SIQUEIRA Sentença:...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento, cada um, de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.031898-3 - JOAO OLAVO DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.090903-1 - CONDOMINIO SEDE DE EMPRESAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, condenar a ré a interrompê-la, bem como a devolver tudo o que foi cobrado sob esta rubrica, em dobro, desde agosto de 1999. \r\n\r\nProc. 2004.001.116367-3 - JOSE RIBEIRO DE FREITAS (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.058903-8 - PRINCESINHA DO MERCADAO EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar que a empresa autora não deve pelos débitos anteriores ao início do contrato de locação, extinguindo o processo com base no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1989.001.135597-7 (2747) - ESPOLIO DE ALBINO PEREIRA DA ROSA (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: (PR MUN) ANDRÉ LEAL FAORO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278) Fls. 463 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148818-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (E10/C7) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X JOSE VIEIRA DE BARROS Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.026196-6 - (E12/C1) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)) X MARIA DO CARMO BRAZ (Adv(s). Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERPAO (RJ-100600), Dr(a). LEONARDO GONCALVES DA SILVA (RJ-105978) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.129291-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ESPOLIO DE BORIS SMOLENTZOV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257)), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para reduzir o valor da execução a R$ 7.588,71, para valores de 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043062-0 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ - E9/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X FABIO LUIZ DE AZEREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.112666-8 (4430) - ESPOLIO DE ALDA LUIZA CAMBITO RIBEIRO (E6/C13), Inventariante: JAIME PEREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DORINDA F. C. CAAMANO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Ao autor(Exeqüente). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.038802-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: SIMONE BRITZ EDISON XAVIER DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) (REPUBLICAÇÃO) ...acolho a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 912,00.Custas pelo impugnada, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça deferida nos autos da ação ordinária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066142-4 - RAULMILDA STOFFEL DAMASCENO ( E14/C5) (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DANIELA STORRY LINS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.117643-0 - KELIA DE ALMEIDA BRITO (E11/C7) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Procedi à penhora on line na data de hoje. Aguarde-se a resposta das instituicões financeiras \r\n\r\nProc. 2003.001.133267-5 - FRANCISCO PAULO DE LAET RIZZO (E9/C12) (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.077880-7 - FERNANDO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ LUIZ CID MAIA (republicação)...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido, denego a segurança e condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais remanescentes.Extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar anteriormente concedida.... \r\n\r\nProc. 2005.001.079100-9 - CLAUDIO LUIZ MECENA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.144993-7 - CELSO RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAN Decisão:Emende-se a inicial para atribuir valor à causa. Indefiro a liminar. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147164-5 - DIVINA SOUTO ANTELO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X DIRETOR DO DETRAN Decisão:...Não estou convencido, portanto, da presença da fumaça do bom direito essencial à antecipação pretendida e, por isto, em cognição compatível com a fase inaugural, nego a liminar pretendida, destacando quão improvável seria a constatação de que todas as oitenta e seis multas padecem de vício de notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.090668-6 (3119) - LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS E OUTROS (E11/C9) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PJ-000001) Fls. 259/304 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.029649-0 - SHEILA FARIA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.051597-8 - ANA MARIA PAULA DE JESUS SILVA (E6/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA M. ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). SIMONE B. GORODICHT (PJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2002.001.052635-6 - FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES (E9/C9) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.075890-5 - MARCIA PEREIRA SOBRINHO (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA B. FERNANDES (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.051764-3 - SERGIO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (RJ-057482) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para que promova o Detran a transferência da propriedade do automóvel em seus cadastros, no prazo de 30 dias, pena de multa diária de R$ 100,00. Fica mantida a responsabilidade pelas multas e a respectiva pontuação em nome do autor, que não comunicou a venda ou fez a indicação do verdadeiro infrator nos prazos previsto pelo Código. E por fim, nega-se o dever de indenização por danos morais se foi o autor que deu causa ao conflito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061435-5 - ANTONIO BARBOZA ( E6/C6 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S M MARQUES), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2005.001.087346-4 - ROSANGELA LIA LOBO (E14/C9) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.128930-0 - AURELIANO LISBOA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN. )), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Sentença:P.R.I... Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.160521-0 - CLAUDIO SILVA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO SILVEIRA (REPUBLICAÇÃO) ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nProc. 2006.001.007240-8 - MARIA ALVANIR FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA (E12/C3) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.015269-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA PIMENTA (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:P.R.I...julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034354-4 - IDOLINO ALVES DE AZEVEDO (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO CORRÊA (PR MUN)), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PR EST) (REPUBLICAÇÃO) ...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.125251-0 - EDSON SANT ANNA GARCIA - E9/C2 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipacao de tutela para implementacao das vantagens financeiras, ante a vedacao imposta pela Lei 9494. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.083147-2 - DIOGO VINICIUS ROSAS MARINHO (E8/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:P.R.I. ..Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.083592-1 - GABRIEL MARINHO SOARES (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Sentença:P.R.I. ..Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos e produtos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.093245-8 - ROBERTO CARLOS DA COSTA (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:P.R.I ...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos e produtos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.135003-5 - (E9/C17) ESPOLIO DE HAMILTON ANTONIO DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1997.001.008784-6 - CARLOS HENRIQUE GARCIA PIRES (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE J. S. PACHECO (RJ-037394)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES(PG-4) (PJ-000001) Ao autor. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.070240-9 - JOSE ANGELUS FURTADO DE MENDONCA ( E10/C10 ) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.122248-3 - CLEVER CONSTANCIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X PRIMUS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (PROC. EST.) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 300,00 para cada réu, observado o art.12 da Lei 1060. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.126175-2 - CLELIA JULIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, para cada um dos autores, devendo incidir sobre esse valor juros de mora de 1,0% ao mês, contados da citação, e correção monetária, a partir da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.136221-0 - SEVERINO VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: PEDRO OTÁVIO TRINDADE QUINTANILHA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.281,59, para valores de novembro de 2005, além de R$ 4.000,00 pelos danos morais sofridos pelos autores.... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.012947-3 - CONCETA JANUZZI MOLINARO ( E7/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA C. E S. FILHO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.117954-3 - ILKA DA ROSA SEDLACEK (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON FILHO (REPUBLICAÇÃO) Fls. 51/52. Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.150495-8 - CELSO NUNES DA CONCEICAO (E7/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA (PROC. EST.)) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar aos autores, a título de direito pessoal, e até a incorporação paulatina prevista pela Lei 4688, as Gratificações de Encargos Especiais a que fazem jus, e que não são cumuláveis com outras gratificações do mesmo gênero ou complementos de proventos. \r\n\r\nId: 70904"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016793-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 184. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096260-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao exequente para, querendo, promover a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.129419-8 - ALZIRA NUNES MARTINS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado determinando que a primeira ré proceda à anulação da multa apontada na inicial; CONDENO o segundo réu a proceder à vistoria do veículo do Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); CONDENO ambos os Réus ao pagamento dos honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.141300-0 - CARLOS ALBERTO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PROC. DO ESTADO)), COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060)), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Sentença:Considerando a manifestação do Autor, às fls. 87, desistindo da presente ação e, tendo em vista a concordância dos Réus, às fls. 90/92, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas e de taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.107918-7 - SHAOVAN GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAO MANOEL MONTEIRO (RJ-024528), Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA NUNES (RJ-102760), Dr(a). GERALDO VELOSO LEITE (RJ-086127)) X SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MALHER (PJ-000001), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.098113-8 - WANDERLEY MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS DE MENEZES (RJ-095583), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Sentença:1 - Fls. 250/251 - Anote-se; 2. Sentença: Considerando o despacho de fls. 248, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.050513-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALBOT (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:Considerando o despacho de fls. 341, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.008988-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498) Despacho:1 - Fl. 187/190 - À CEDAE. 2 - Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.092194-0 - JORGE SARDINHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134635-6 - IGOR FRAZAO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO os autores ao pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.011079-3 - ANDERSON SANTOS RUFINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO os autores ao pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.046869-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X ESPÓLIO DE EMILIA DA CUNHA GOMES), Inventariante: FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:Oficie-se. Após, ao Contador. (aguardando recolhimento, pela parte embargada, de R$ 3,39 em APCJ 711-2 na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.113962-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA DO ESTADO-FABRÍCIO DO ROZÁRIO V. D. LEITE X GELSON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que ACOLHO os Embargos e fixo o valor da execução em R$ 89.801,74 (oitenta e nove mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), conforme os cálculos de fls. 19/21; traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107070-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ACOLHENDO os Embargos, para declarar que a quantia exeqüenda é de R$ 105,87 (cento e cinco reais e oitenta e sete centavos). Traslade-se cópia desta para o processo de execução. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.109504-7 - ANITA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GETULIO LUCIO DIAS (RJ-022067) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a habilitação da Autora ao recebimento da pensão por morte, desde 29/11/2002, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, a se contar da mesma data; CONDENO, também, ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.031662-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUNICIPIO: FERNANDA AVERBUG X RAMONY BARBOSA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais). Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.060706-3 - DIEGO FERAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARCO NASSEH TABET Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.012939-8 - AHLEFELD MARYNONI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER PUPO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ALMEIDA MORENO (RJ-141678E) J. \" ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108767-5 - CLEA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENAN DE ARAUJO XISTO (RJ-149277E) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.093674-7 - ALEX RODRIGUES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA e CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, observado o artigo 12 da Lei Nº 1.060/50. Sem honorários de advogado, na forma dos Enunciados 512 STF e 105 do STJ. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.072175-7 - INES PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em última oportunidade, emende-se a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.045637-6 - ROBERTO MAIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Venham as custas em cinco dias. No silêncio, inscreva-se no FETJ e após arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.100428-8 - AGENOR MARINHO CONTENTE FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020371), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.037356-2 - ANTONIO MATIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 135, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.133385-9 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 189, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.069463-2 - MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENANMIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 139, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo-se a transferência, conforme requerido às fls. 140. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.122505-6 - CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057214-0 - TALITA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA (RJ-085637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DANTE BRAZ LIMONGI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.127770-8 - CRISPIANA ROSA DO VALE FRANCA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Sentença:Considerando o despacho de fls. 76, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135534-3 - PEDRO HENRIQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA FERRAZ MASSENA (RJ-133130), Dr(a). MARCELO BORGES ARAUJO (RJ-100454)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:DESENTRANHE-SE FL.126 E JUNTE-SE NA CARTA DE SENTENÇA, ONDE DEVERÃO PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTÓRIOS, DEVENDO O AUTOR JUNTAR NA MESMA CÓPIA DAS FOLHAS INDICADAS EM SUA PETIÇÃO, CASO A MESMA NÃO TENHA AS REFERIDAS PEÇAS. CUMPRA-SE O DUPLO GRAU. \r\n\r\nProc. 2004.001.135534-3 - PEDRO HENRIQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA FERRAZ MASSENA (RJ-133130), Dr(a). MARCELO BORGES ARAUJO (RJ-100454)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Defiro a JG. Cumpra-se fl. 127 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a carta de sentença) \r\n\r\nProc. 2005.001.065560-6 - ELOY DE CASTRO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ELOY DE CASTRO PAES LEME (RJ-078138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Sentença:Considerando o despacho de fls. 145, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065877-2 - WILLIAM ROBERTO DA SILVA NONATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069985-3 - VALTER FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas. CONDENO o Estado ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) de honorários advocatícios, nos termos do §4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071207-9 - EUCILENE LOURENCO PAIXAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 107. (RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 REFERENTES A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E R$ 41,36 DE TAXA JUDICIÁRIA.) \r\n\r\nProc. 2005.001.081578-6 - OSMAR MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102311-7 - MARIA MARGARIDA DE AMORIM AVELAR (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Ao autor sobre fl. 70/133. Após voltem para saneador. \r\n\r\nProc. 2005.001.132218-2 - RENATO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA ...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos... Condeno o segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro...(REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.151150-1 - DROGARIA ONOFRE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECLARO a dispensa da Autora do cumprimento das normas contidas na Lei Municipal nº 4.178/2005, bem como, CONDENO o Município do Rio de Janeiro a se abster de aplicar as sanções nela previstas... \r\n\r\nProc. 2006.001.005763-8 - CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento mencionado na inicial, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.008086-7 - GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.017107-1 - DEISE LUCID LEOCADIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:Ao réu sobre fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.017865-0 - VALMOR ALENCAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento mencionado na inicial, conforme a prescrição médica; Isento o Réu do pagamento de custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.031235-3 - WALTER MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MONTEIRO DA COSTA E SILVA (RJ-123849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o réu na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do equipamento mencionado na inicial, conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.031662-0 - RAMONY BARBOSA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: FERNANDA AVERBUG), Procurador: PROC. ESTADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento das fitas requeridas, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.048335-4 - SHEILA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados e das fraldas geriátricas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.054160-3 - SEBASTIAO GOMES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas ... \r\n\r\nProc. 2006.001.056014-2 - ALZIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tu tela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.056268-0 - SCHARLEY TEIXEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a Autora ao pagamento de custas e de honorários, que fixo em R$ 300,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060056-5 - JOSE DAMIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, conforme a prescrição médica ... \r\n\r\nProc. 2006.001.060910-6 - MARLENE MERLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento supramencionado, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado... \r\n\r\nProc. 2006.001.061636-6 - LUIZA ARLENX DUTRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado... \r\n\r\nProc. 2006.001.064305-9 - ALICE CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.069625-8 - AMARO ROQUE MOCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento das fitas requeridas, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado... \r\n\r\nProc. 2006.001.071908-8 - GRAZIELLE ALVES BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamentos supramencionados, conforme a prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.090260-0 - PAULO CESAR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.141839-4 - PATRICIA SANCHEZ VICENCIO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA ROCHA HENRARD (RJ-138640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA FORNECIMENTO DE 2 CÓPIAS DA INICIAL, PARA INSTRUÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.043507-2 - JUAREZ LOPES LESSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.098926-7 - ROSANGELA MARIA GOUVEA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568), Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, correspondentes a 1 (hum) salário mínimo, valor fixado pelo Governo Federal, a se contar da data do evento e, em relação à primeira Autora, por toda a sua sobrevida e, em relação às demais, até os 18 (dezoito) anos e, se estiverem cursando faculdade, até a sua formatura, com o limite de 25 anos de idade... \r\n\r\nProc. 2004.001.114766-7 - RONALDO PEREIRA BERTO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106571-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO X RENATO PADILHA ALVIM Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente a partir da data em que se fizeram devidos, acrescidos dos juros legais correspondentes a 1% (um por cento) ao mês... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.012324-9 - TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). GUSTAVO ARRUDA MACEDO (RJ-105400)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.137804-1 - JORGE LUIS PECINA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL 139/144, ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026314-7 - ANDERSON BARRETO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICI PIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Digam as partes sobre a proposta (honorários correspondentes a 10 salários mínimos) no prazo peremptório de 72 horas, considerando-se a urgência que a hipótese reclama (designado o dia 19/12/06 às 12:30 hs. para a realização da perícia médica, na sala 313-C do Fórum Central) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.143492-5 - ANA MARIA SA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). TERESINHA DE JESUS S. MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-045560), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 356. \r\n\r\nProc. 2004.001.076544-6 - NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGRO DE OLIVEIRA BOTELHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga as autoras, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar as autoras as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nProc. 2004.001.095164-3 - MARLICES FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nProc. 2004.001.104407-6 - ARLETE FERREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILFO Despacho:Fls. 114/115 - Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias pelo IPERJ para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.121095-0 - DOROTHY SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nProc. 2005.001.079240-3 - MARY DE FATIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação... \r\n\r\nId: 70996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.102518-8 - CARLOS VIEIRA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) A PARTE RE (ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) , NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.082283-1 - ALINE GAMA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN), LUIZ PAULO PAZ CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530)), MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO, Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Despacho:Diante da informação contida na certidão de fl.113, retire-se o feito de pauta, face ao feriado do dia 20 de novembro de 2006.Redesigno o dia 09/04/2007, às 14:00 horas, para a AIJ.Dê-se ciência ao M.P..Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.051738-6 - AUREA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Venha a prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.079120-5 - ELISAMELI PAIVA DE VILHENA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLY CARVLAHO BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:fL. 425 E FL. 438/454: diga a parte autora. Após, voltem para apreciação de fls. 428/429 e 435/437. \r\n\r\nProc. 1999.001.020350-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SANE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000001) Despacho:Intime-se a executada para efetuar o pagamento da diferença apontada à fl.255 ( R$ 249,82), na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.135853-8 - DAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Venha a prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042090-1 - LC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (RJ-030262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.016337-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ACC JOIAS Decisão: Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.41/42, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.097552-7 - JADER SILVA PALADINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) FL. 274: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) _AUTOR POR 5 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.084288-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MARIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Anote-se fls. 323 na autuação e no sistema DCP.Regularize a CEDAE sua representação processual nos autos da medida cautelar, em apenso.Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.083773-5 - SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao réu sobre o acrescido (fls.104/110).Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.065452-0 - JACQUES WIZENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (RJ-095342)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho:Ao Município sobre fls.181 e 185, esclarecendo se satisfeita a obrigação para fins de extinção da execução.Anote-se fls.182/184 onde couber.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.066313-5 - PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Intimem-se os autores, para o recolhimento das custas apontadas na certidão de fl.73, verso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, caso contrário.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.043068-4 - ELIZABETH RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.149508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNDANCE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o recolhimento na forma da certidão de fl.20.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500293-0 (1820) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (PJ-000001)) X FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)), ARMANDO DA SILVA, Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Despacho:Atenda o Estado do Rio de Janeiro primeira parte da promoção do M.P. à fl. 345. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1985.001.500331-1 (1213) - ALUIZIO ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO SENNA (RJ-035055)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)), LEONAM GOMES MEIRELLES), MARLENE SILVA, Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) Despacho:Venha a planilha demonstrativa dos valores mês a mês, acrescida dos juros legais mencionados pelo Município à fl. 311.Após, manifeste-se a autora, ora executada, e venham para decisão. \r\n\r\nProc. 1987.001.903908-0 (1915) - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MELLO MARTINS (PJ-000001) Decisão:Logo, inexiste óbice ao levantamento postulado.Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora quanto ao saldo capital mais os reajustes monetários legais existentes na conta indicada à fl. 392.Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada vindo, remetam-se os autos ao arquivo provisório.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.121078-2 - ANTONIO DANTAS SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre a impugnação de fls.286/318.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.040224-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: FERNANDA AVERBUG VICTORIA MALHANO MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante o exposto, dou por IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa.Sem custas. Sem verba honorária.Dê-se ciência ao M.P..I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037698-7 - CLAUDIO CHAVES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.179666-1 - NATAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) FL. 178 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTOR POR CINCO (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.050808-7 - LEONARDO PINHEIRO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Aguarde-se o julgamento dos AI's interpostos juntos ao STF e STJ..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.059966-4 - CARLOS ALBERTO CASANOVA DORESTE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DESOUZA REIS VIEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a incidência do art. 12, da Lei nº 1060/50 (fl. 61), conforme sentença mantida por decisão do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.071676-0 - CARLOS ROBERTO CARVALHO, LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRAI Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.072146-9 - HAROLDO FERRAZ COSTA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo o recurso de fls.146/159 em seu duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Em seguida, remetam-se os autos ao M.P.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.073569-9 - ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a incidência do art. 12, da Lei nº 1060/50 (fl.63), conforme sentença mantida por decisão do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.126317-7 - THOMAZ ANTONIO COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Ao réu sobre fls. 37.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.152964-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902) Decisão:Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1- Considerando a ausência injustificada da parte Autora e a manifestação da parte Ré acima consignado, decreto em desfavor da demandante a perda da prova oral. 2- Defiro às partes o prazo de dez dias para apresentação de manifestação sobre o laudo pericial, acostado aos autos de fls. 112/137. 3- Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148741-0 - GERSON AUGUSTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o autor o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para apreciação da gratuidade.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.149994-1 - MILLENA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.146689-2 - FELIPE FRANCESCUTTI MURAD (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES Despacho:Aguarde-se a manifestação do impetrante por 30 (trinta) dias.Nada vindo, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.038009-7 - EDER NOGUERIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARTINS SOARES (RJ-130891)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS CRSP), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Republicação - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.. Sem custas, face à gratuidade deferida.Sem verba honorária (Súmula 512, do S.T.F.).Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.149073-1 - SAMUEL DE BARROS BRAGA X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Providencie o impetrante o comprovante de isenção do imposto de renda, para avaliação do pleito de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149544-3 - VANIA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES (RJ-118429)) X DELEGADO DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTO DE VEICULOS AUTOMORES DRFA Despacho:Providencie o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.I.. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.056879-6 - ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Fl.289: Expeça-se guiaAo Município sobre o solicitado à fl.290.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.150673-9 - COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS COSERTEP LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LA FONTE BULCAO (PJ-000002) Decisão:Intime-se executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.192/194, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.057578-9 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Providencie a autora o apostilamento do código da receita junto ao FETJ, conforme apontado na certidão à fl. 61.Recolha a autora as custas judiciais referentes ao ato de intimação, na forma apontada na certidão à fl. 112.Regularizado o recolhimento e o apostilamento das custas, proceda-se à citação e intimação, determinadas às fls. 62/verso e 111, respectivamente. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.010907-9 - VALDIRENE SANTANA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Ao réu sobre os documentos de fls.65/68.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700277-6 (2008) - FERNANDA MIRANDA DUARTE (REPRESENTADA POR SUA CURADORA NEIDE MIRANDA DA CONCEICAO. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MANOEL DE LIMA VAZ (MG-066549), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Esclareçam os exeqüentes se satisfeita a obrigação para fins de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.111106-3 - MARCELO PACHECO LONGO, RAFAEL PACHECO LONGO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Anote-se fls.190/192 na capa e no sistema do Projeto Comarca.Diante do certificado à fl.193, defiro a devolução de prazo à CEDAE., conforme requerido à fl.190.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.150135-7 - MATHEUS VIANNA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.021744-3 - MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Para a apreciação da gratuidade requerida às fls.95/97, providencie o autor o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.039339-7 - MARIA FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:Fls. 118/119 - Ao Estado do Rio de Janeiro. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.126931-1 - ARIELLE BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão.Certifique o cartório a exclusão dos medicamentos, conforme requerido à fl.180.Intimem-se os Secretários de Saúde para o fornecimento da medicação.Expeça-se o mandado de busca e apreensão, conforme requerido nos autos da carta de sentença em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.003278-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.339/351, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.119305-9 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Ao Estado sobre o certificado à fl.109.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.129813-1 - ANDREA DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.62/73 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.139845-9 - IVAN VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.160436-9 - FRANCISCO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Diante do informado às fls.48 e 50, defiro a substituição do medicamento \"VENOCUR TRIPLEX\" constante na petição inicial (fl.03) pelo medicamento \"DAFLON\", estendendo-se aos efeitos da antecipação de tutela. Intimem-se para o fornecimento.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Aos réus sobre o pleito de fl.45v.Após, cumpra-se fl.39.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.016513-7 - STELA MARIA DE OLIVEIRA FRACHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.119802-3 - WALDYR SERNACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.02/09, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. I-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.-P.I..Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.147452-0 - CARLOS CESAR LIMA ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO CESGRANRIO Despacho:Esclareça o segundo autor a alegação de litispendência, conforme fl.146. \r\n\r\nProc. 2006.001.149593-5 - CARLOS ALBERTO SILVERIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Regularize o autor a declaração de hipossuficiência, apondo sua assinatura.Emende o autor à inicial, haja vista ter indicado como réus - Presidente do RIO PREVIDÊNCIA e Diretor da DIP - Diretoria dos Inativos e Pensionistas da Polícia Militar.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.149836-5 - SHEILA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Detran para que se abstenha de levar o veículo apreendido (modelo FIAT/ELBA WEEKEND - cor branca - placa KWE0173 - ano 1992/1993) a leilão até decisão final da presente ação.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.040224-0 - VICTORIA MALHANO MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Regularize-se no sistema a inclusão dos nomes dos Procuradores.Intime-se o Estado para ciência da sentença de fls.62/66.Recebo o recurso de fls.78/80, no efeito devolutivo.Aos apelados para as contra-razões.Dê-se ciência à Defensoria sobre o certificado à fl.81.Após, ao M.P., e seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.036581-0 - ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286), Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho:Em atedimento ao ofício de fls. 154, remeta-se cópia da petição inicial referente ao presente feito.Às partes sobre fls. 147/149. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.129924-0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, JOSILENE DOS SANTOS SILVA, MATHEUS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora.I.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144362-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MELLO MAGALHAES MIRANTE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA (RJ-095872)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Anote-se fls.216/217 onde couber.Esclareça a CEDAE a petição subscrita pela advogada de fl.219, haja vista que seu nome não está contido na procuração de fls.216/217.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.080464-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA NOVA DAS FONTES (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.137241-7 - CLAUDINO JUNQUEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Fl. 124: Traga o autor a cópia das suas últimas declarações de renda apresentadas ao Fisco Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.076749-6 - JOAO SPINDOLA MARINS (Adv(s). Dr(a). LUCILLA VASCONCELLOS DINIZ (RJ-137055)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE AUTORA, EM REPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062786-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512)) X NEYSE BASSON (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1986.001.805114-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X EUCLYDES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE R R PAULO (RJ-067274)), ELIAS DE MATOS BRITO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.020380-0 (3616) - MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA. (RJ-054820)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Requeira a autora, ora exeqüente, o oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.001.065318-1 - MARLY DE ARAUJO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Diante da certidão de fl.29, defiro a devolução do prazo ao IPERJ, conforme requerido à fl.22.I.. \r\n\r\nId: 70839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "69904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-17\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-16\r\n\r\nALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER-20\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12, 13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-15\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-18\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-19\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-4\r\n\r\nFABIANE SOARES DOS SANTOS-20\r\n\r\nFABIO DE PAULA GUERRA-20\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-9\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-14\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-24\r\n\r\nHELIO BARBOSA CORREA-15\r\n\r\nIVANIR JOSE TAVARES-22\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS APOLINARIO-1\r\n\r\nLUIZ CORREIA DE ARAUJO-25\r\n\r\nMARCIO DEITOS-24\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nMUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA-7\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA NETO-7\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-5\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-4\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-16\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11, 13\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-3\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-19\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-10\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011358-5 MAURO JOSE SILVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 220/221: Expeçam-se os alvarás de levantamento relativamente aos credores que atualizaram os instrumentos de mandato (fls. 121/122).\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0113321-7 EDUARDO CARDOSO RIBEIRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do teor dos formulários de fls. 89/90.\r\n\r\nApós, voltem-me pare envio.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018081-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, PEDRO DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Face à certidão de fls. 274, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5101025391-5, 2005.5101023244-4, 2006.5101002246-6, 2006.5101001586-3, 2006.5101003428-6, 2005.5101026266-7, 2005.5101024427-6, 2006.5101000445-2 e 2005.5101027245-4.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu informar se foi ajuizada execução fiscal para cobrança do débito objeto da presente demanda. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0268556-6 ISAAC JOSE DOS SANTOS REP/ IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 199: Reportando-me à decisão de fl. 189, bem como à decisão do Recurso Extraordinário (fls. 81/82 dos embargos à execução em apenso), determino o retorno dos autos ao arquivo, indeferido o pedido.\r\n\r\n5 - 99.0061567-0 ANA CRISTINA VAHIA DE ABREU MALLIAGROS E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Concedo prazo de cinco dias para que os exeqüentes forneçam cópia dos cálculos para citação do devedor.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014677-7 ALBERTO FERNANDES DA BRAZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de excluir a ECT e incluir o INSS, conforme decisão de fls. 50/51;\r\n\r\nfornecer 2 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020261-7 JULIO ALBERTO PEREZ (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO, MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . I - Face à certidão de fls. 64, providencie a patrona em 10 dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 49.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026465-2 ALICE DE FATIMA MATOS DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027207-7 LUCIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003796-2 LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a petição de fls. 47 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007928-4 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação de fl. 219, restituo a eficácia da decisão de fls. 189/190.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009193-4 IVALDO VERAS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018049-3 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, remetam-se à 2.ª Instância.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0267847-0 JESSE GREGORIO DE LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1. Em face do novo instrumento de mandato acostado aos autos, esclareça a patrona se deu ciência ao Dr. Firly Nascimento (OAB/RJ 13.115), patrono anterior e credor dos honorários de sucumbência (art. 11 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados).\r\n\r\n2. Intime-se o Sr. Perito (fls. 63/69), solicitando o fornecimento de seu número de cadastro no CPF/MF, para requisição do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 294,56 (duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos, em 08/2006 - fls. 265/266).\r\n\r\n3. Em virtude da certidão de fl. 273, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento, conforme fls. 265/266.\r\n\r\n15 - 87.0004219-6 CANTINA PORTAO DA ILHA LTDA ME (Adv. HELIO BARBOSA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . I - Fls. 598/601: Nada a deferir.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 592.\r\n\r\nII - Após, apreciarei o pedido da perita às fls. 595.\r\n\r\n16 - 92.0066431-8 GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Suspenda-se o andamento do processo, até o depósito da verba ou o retorno dos embargos à execução da instância superior.\r\n\r\n17 - 97.0108413-6 CELENI LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 425/427: Dê-se ciência aos autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022926-0 EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF o cumprimento do julgado, reconstituindo a conta fundiária do autor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003848-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE SOARES DOS SANTOS) x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (Adv. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER, FABIO DE PAULA GUERRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018515-0 HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 82, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5151074557-6, 2005.5151074765-2 e 2005.5151123623-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Josué Lemos Bezerra para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 94.0047321-4 INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. IVANIR JOSE TAVARES) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . 1. Solicite-se à CEF o saldo da conta.\r\n\r\n2. Expeça-se ofício de conversão em renda da União, conforme requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 408).\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n4. Finalmente, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES. . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004573-1 EMMA VENCA VALENTE E OUTRO (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS). . Tendo em vista que na certidão de óbito consta que a falecida autora deixou apenas um filho, esclareça o requerente sobre sua qualidade de herdeiro, bem como sobre o interesse de Eliana Valente Timóteo no feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0003394-8 HOLANDIR FAUSTINO DA SILVA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, LUIZ CORREIA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diante da notícia do falecimento do beneficiário, solicite-se o bloqueio do crédito, na modalidade conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, no prazo de dez dias sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017495-6 JORGINA VIDAL CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 69904"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-30\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-4\r\n\r\nCARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS-30\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-3\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-3\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 9\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-23\r\n\r\nJERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO-11\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-13\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-19\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LOBATO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-9\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-13\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-32\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-24\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-26\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-5, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES-22\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMILTON LEMOS MENEZES-25\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-16\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-31\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-12\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSACHA CALMON NAVARRO COELHO-3\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 26, 27, 29, 31, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-1\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nWILSON SILVEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0043687-0 PAULO MURAT DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Suspendo o feito pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\n2 - 97.0022660-3 FSB COMUNICACOES LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Suspendo o feito até o cumprimento do despacho de fls. 241.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.01.012012-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0111341-0 NELSON COSTA ARANTES E OUTROS (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0130022-0 SEBASTIAO BARRETO (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DE GUERRA DO BRASIL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 206/214: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 93.0025723-4 SERGIO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se vista ao autor por mais 20 dias.\r\n\r\n7 - 98.0001349-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015000-8 ANTONIO JORGE PORTUGAL RODRIGUES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017896-1 ANTONIO NONATO ARANHA DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024277-5 CARLOS HENRIQUE SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025725-8 MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Recebo a petição de fls. 242 como agravo retido.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001661-2 ANDRE VICENTE DA SILVA CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 142: Cumpra o autor, em 10 dias, o disposto no despacho de fls. 127/128, atentando para o valor atualizado de fls. 122.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0001387-0 ALVARO GEORGE MEE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 224/227: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0000746-0 PIRELLI CABOS S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0008304-3 GUILHERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Cumpra o autor, o despacho de fls. 164.\r\n\r\n18 - 97.0074377-2 SELMA DA SILVEIRA BULCAO (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 279/280: Forneça a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.028532-3 LUIZ OSCAR SALGADO MIRANDA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023449-6 MAURA INES SCHONWETTER (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000038-3 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007276-0 PAULO MARTINS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013303-6 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023087-3 MARIA DO CARMO VILHENA VAZ DA COSTA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a CEF a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527766-1 MILTON LEMOS MENEZES (Adv. MILTON LEMOS MENEZES) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 92.0063583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CELPLAST - COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 199/209: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO ANTONIO DE SENA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79/83: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002470-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PAULO SERGIO ALVES DA SILVA. . Face à certidão de fls. 52, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000885-8 RAMA PARTICIPACOES LTDA x IALDY REIS DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SONIA AZEVEDO BECKER E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n30 - 00.0310545-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x CARLOS DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS). . Fls. 929 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007956-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão negativa de fls. 137, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x SOLANGE COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão negativa de fls. 54 verso, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROGERIO DOS SANTOS. . Face à certidão negativa de fls. 48, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 69905"
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CANTO-14\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCOSME PAULO STURM DA CUNHA-10\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-40\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-28\r\n\r\nDIOGO SANTESSO FREITAS-5\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-44\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 8\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-14\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-8\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-42\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-36\r\n\r\nHERCILIO DE SANT ANNA-15\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-19\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-11\r\n\r\nJOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA-12\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-22\r\n\r\nJORGE EDUARDO MAGALHAES-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE PEDRO DE A. PARREIRAS HORTA-22\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 26, 27, 29\r\n\r\nLEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-20\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX-16\r\n\r\nLUCIO PEREIRA AZEVEDO-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS A. C. MAGALHAES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-38\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-24\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA-43\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-11\r\n\r\nMARIANA FERREIRA-1\r\n\r\nMARILZA DOS SANTOS-17\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 44\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-20\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA FERNANDES-8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-43\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-16\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-31\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6, 9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 2, 23, 25, 26, 27, 31, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 9\r\n\r\nVALDYR BRAGA DE SOUZA-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 15\r\n\r\nZENILDO BARBOZA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0104936-5 SOCIEDADE COM/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, MARIANA FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 26.09.2000, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018447-7 SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCIO PEREIRA AZEVEDO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009920-7 MAHALAKSHIMI COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/7ª REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 73/78), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019633-0 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020905-0 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 56/64 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0029085-0 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 08 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça, acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 99.0006450-0 SOLANGE CABRAL CLEN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência para o dia 23 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011747-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA, PAULO CESAR CORREIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 01.11.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nFls. 216. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, a fim de se manifestarem sobre os cálculos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026736-9 ROSEMERE LEITE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 25 de janeiro de 2007, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024054-7 JOSE MAGGESSI PEREIRA E OUTRO (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 08 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007259-0 ELAINE HENRIQUE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 01 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0004239-8 BEATRIZ HELENA SAMPAIO BARBOZA E OUTROS (Adv. VALDYR BRAGA DE SOUZA, JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - M.A.S.) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor ELOISIO RODRIGUES DE TOLEDO (fl.265) aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nQuanto aos autores BEATRIZ HELENA SAMPAIO BARBOZA, FRANCISCO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE SOUZA e MARILENA DA SILVA PEREIRA a ré cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos a planilha de reconstituição da conta vinculada do autor LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES, bem como os extratos que serviram de base para o cálculo do crédito efetuado às fls. 305. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF o termo de adesão de MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DA SILVA. Caso a autora não tenha firmado o acordo com a ré, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca dos documentos acostados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007732-8 ANDERSON CAMARA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 06/02/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 96.0009309-1 LAPEDRA COML/ E EXP/ S/A (Adv. CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0104127-5 HERCILIO DE SANT ANNA (Adv. HERCILIO DE SANT ANNA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0000164-6 ROBERTO CELEM E OUTROS (Adv. LILIANA NETTO BOITEUX, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0007387-8 MARILZA DOS SANTOS (Adv. MARILZA DOS SANTOS) x DIRETOR FINANCEIRO DA REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0008364-4 EUROSPORTS CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS A. C. MAGALHAES, JORGE EDUARDO MAGALHAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0022131-1 HAMILCAR LAURIA COELHO FRANKIN DA COSTA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026760-6 REGINA CELIA BARUD CASQUEIRA PIMENTA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 220/224: cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 226/229: acolho os embargos de declaração, para esclarecer que a determinação no sentido de aguardar o julgamento do agravo de instrumento tem base no poder geral de cautela inserto no art. 798 do CPC, que se revelou necessário diante da interposição do recurso instrumental pela União Federal.\r\n\r\nA decisão de fls. 203 não foi revogada, estando suspensa, assim como a execução, tão-somente para que seja resguardada, a título cautelar conforme exposto acima, a eficácia de uma decisão eventualmente concessiva de efeito suspensivo ao agravo interposto.\r\n\r\nEm face do exposto, mantenho o despacho de fls. 218.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003484-7 MARIA DE LOURDES BARACHO CARNEIRO E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011031-0 ZAGAIA PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA GOMENSORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE A. PARREIRAS HORTA). . Requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001421-0 CARLOSBERTO FERREIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1 RM-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014181-4 EUNICE DE FARIA PESSOA x WILSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o despacho de fl. 330.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014581-2 IZABEL DA SILVEIRA VIANNA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.015157-5 MARIA DE LOURDES VATER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015056-3 MARIA IZABEL SANTOS DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021599-9 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 254, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025989-9 MARIO SEUS QUINTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS AERONAUTICA - RJ. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.76/84), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000560-2 CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MORGADO CRUZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001313-1 WILLIAM ROBERT FRANCO (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos, exceto o instrumento de mandato, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007574-4 PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela impetrante, que vislumbra obscuridade e omissão na sentença proferida às fls. 49/52.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nPor isso, REJEITO os Embargos declaratórios. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017879-0 EDSON BASTOS DE ALKMIM E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021829-4 LUCIANO CLEMENTE CAVALNTE DA SILVA (Adv. AURECIDES ALVES FERREIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-III COMANDO DA AERONAUTICA. . Traga a parte impetrante o comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021836-1 AUTO POSTO ENCANTADO LTDA (Adv. ZENILDO BARBOZA) x DIRETOR/PRESIDENTE DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022142-6 MARIA LETICIA CHAVES E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte impetrante, para que traga aos autos cópia da petição inicial e sentença, se for o caso, dos processos nº 2006.5151024230-9 e 2006.5151040369-4, que tramitam no 3º Juizado Especial Federal, , para verificação de possível litispendência/coisa julgada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021215-5 SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS NO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 006/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, nos termos em que proferida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016035-8 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 373/386), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016694-4 SUPPORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020976-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a impetrante questiona a demora da autoridade impetrada em apreciar o requerimento de desunitização de cargas, com a conseqüente devolução dos contêineres CRXU9519422 e MSCU7140910, protocolizado em 08/09/2006.\r\n\r\nPelo teor das informações prestadas às fls. 97/105, a apreciação do pedido administrativo se deu em 21/11/2006, portanto mais de dois meses após o protocolo do requerimento e 8 dias após o recebimento da notificação para prestação das informações no presente writ.\r\n\r\nEntendo que a fiscalização levada a cabo pelas autoridades fiscais e alfandegárias, não obstante encerrar em si uma atividade estatal de altíssima relevância, deve se dar com a menor interferência possível na dinâmica das relações comerciais, sob pena de prejuízo econômico injustificado às empresas que integram tais relações.\r\n\r\nA autoridade impetrada foi cientificada do decurso do prazo para início do despacho aduaneiro em 28/04/2006, conforme fls. 109, tendo sido lavrado o auto de infração e apreendidas as mercadorias apenas em 18/07/2006, conforme consta às fls. 110.\r\n\r\nNo mesmo dia 08/09/2006, em que a empresa Auto Tec Recauchutagem Importação e Exportação Ltda. teve ciência da lavratura do auto de infração, a impetrante protocolou o pedido administrativo de desunitização da carga e conseqüente devolução dos contêineres, conforme consta às fls. 71/76 e 110.\r\n\r\nConforme consta às fls. 116, a empresa Auto Tec Recauchutagem Importação e Exportação Ltda. formulou, em 18/09/2006, impugnação ao auto de infração e pedido de desembaraço aduaneiro da mercadoria. Tal pedido, conforme consta às fls. 117/118, foi devidamente atendido em 17/10/2006.\r\n\r\nNão vejo razão plausível para que a autoridade impetrada dê encaminhamento ao processo de perdimento da mercadoria por abandono, com o posterior pedido de desembaraço aduaneiro, e não aprecie tempestivamente o pedido de liberação do contêiner, principalmente por saber da importância das unidades de carga para os transportadores.\r\n\r\nPor tais razões, considero presente a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar a desunitização das cargas e a conseqüente devolução dos contêineres CRXU9519422 e MSCU7140910, caso tal medida ainda não tenha sido adotada em atenção ao despacho exarado nesse sentido pelo Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro, em 21/11/2006.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021835-0 MARCOS FERNANDES LEONOR (Adv. LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO. . Tendo em vista que ao Judiciário não é dado proceder de ofício e considerando que não foi interposto recurso algum da decisão de fls. 30/32, promova o impetrante a integração do pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025632-1 MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA, FERNANDO FARIZOTE, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 10/02/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nCite-se a segunda ré, no endereço indicado à fl. 53.\r\n\r\nIntime-se a União e a parte autora, que deverá comparecer acompanhada de suas testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014962-4 JENNY MORATO GARCIA (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013784-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSentença republicada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69980"
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Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018195-2 DAVID RODRIGUES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017711-4 SIDNEY ROSAS DE SA E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recolha a parte autora as custas referente ao recurso, no valor de R$ 340,73, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da União Federal (fls.211/233) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023488-0 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026948-3 JOSE CARLOS DE SOUSA CAMARA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0015124-0 MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo as apelações do autor (fls.341/359) e da CEF (fls.361/368) retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011127-1 CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027089-8 ALCEBIADES MAIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Compareça a CEF, à Secretaria, para retirada do Alvará expedido.\r\n\r\nII - Recebo as apelações da CEF (fls.169/172) e do autor (fls.174/191) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014126-0 DIDIMO LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO MEDICO DARK (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREA C ARINELLI (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Recebo as apelações da 3ª ré (fls.258/290) e da 2ª ré (fls.292/305) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019971-8 EZEQUIEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.490357-2 MARCELO LAMBERTI CARIDADE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Compareça a CEF, à Secretaria, para retirada do Alvará expedido.\r\n\r\nII - Recebo as apelações da CEF (fls.241/256) e do autor (fls.258/283) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Considera-se erro crasso recurso de Apelação apresentado contra Decisão, vez que o correto seria o instrumento do Agravo, pelo que deixo de receber o recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025893-7 EDNALDO SARMENTO COELHO (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para efeito de publicação transcrevo a decisão proferida a fls.28/29.\r\n\r\nEmbora na ação de justificação não haja qualquer apreciação quanto ao mérito da prova, não fica o juiz impedido de analisar as provas produzidas quanto à sua adequação aos princípios que norteiam o nosso ordenamento processual.\r\n\r\nNo caso dos autos, os Autores afirmaram em sua petição inicial que “o suplicante convive maritalmente, por mais de cinco anos com a Sra. Mara Luisa Alves Pereira da Silva”. \r\n\r\nOcorre que, em depoimento pessoal colhido em juízo, o Autor afirmou que “o casal 'convive com encontros' há 2 anos, morando sob o mesmo teto há 4 meses”. A Autora, por sua vez, disse que “conhece o justificante há muitos anos, tendo o namoro entre eles começado há 3 anos; que há 2 anos passaram a conviver na mesma casa”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, gritante contradição entre o alegado na inicial e o afirmado em juízo, havendo, inclusive, profunda divergência entre os próprios depoimentos dos Autores.\r\n\r\nTal situação, a toda evidência, configura litigância de má-fé, uma vez que a verdade dos fatos foi claramente alterada na inicial apresentada e no depoimento pessoal prestado. De conseguinte, é de rigor a condenação dos Justificantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em proporção, tudo nos termos do art. 17, II, c/c art. 18 do CPC.\r\n\r\nBem assim, é imperioso ressaltar que os justificantes lavraram escritura pública em 22.11.2005, onde declararam que viviam “há mais de 03 (três) anos em UNIÃO ESTÁVEL”, afirmação que não condiz com nenhuma outra das alegações feitas em juízo, seja na petição inicial, seja nos divergentes depoimentos pessoais.\r\n\r\nAssim, devem ser os autos remetidos ao Ministério Público Federal para que tome ciência daquela conduta e apure seu aparente enquadramento no ilícito penal de que trata o art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nI - HOMOLOGO A JUSTIFICAÇÃO, sem apreciação quanto ao mérito da prova, nos termos do art. 866 do CPC. Custas pelos Autores, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nII - CONDENO OS AUTORES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pelo que lhes fixo multa de R$ 190,00 (cento e noventa reais) (1% do valor da causa), em proporção. Dê-se vista à União para ciência.\r\n\r\nIII - Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, entreguem-se os autos aos justificantes (art. 866 do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69979"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-35\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-33\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-38, 46\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-2\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-1\r\n\r\nALEXANDRE A. NASCENTES COELHO-26\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-16\r\n\r\nALOISIO DE AZEVEDO SANTOS-25\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-33\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-18\r\n\r\nANDREA SALLES GIANELLINI-34\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-19\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALA NETO-43\r\n\r\nCARLA THEOPHILO DE SABOIA-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS MAGNO MELO-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-40\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-40\r\n\r\nCIRO CECCATTO-43\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-26, 27, 28, 29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-46\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3, 38, 46\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-36\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 29\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-40\r\n\r\nEDUARDO OBINO CIRNE LIMA-1\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-34\r\n\r\nFLAVIO MENEZES BACELLAR-24\r\n\r\nGUILHERME ALVES SERPA-46\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-44\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-6\r\n\r\nHELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO-34\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-28, 29\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-17, 3, 36, 37\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-44\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-12, 30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-26, 28, 29\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-32\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-20\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-23, 38\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-23\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 45\r\n\r\nMARCO VINICIO MARTINS DE SA-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-4\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-34\r\n\r\nNURIA MANSUR-39\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-7\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA-17\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-31\r\n\r\nRICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA-15\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-46\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8, 9\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-45\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-28\r\n\r\nRUTH JEHA-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-40\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 34, 39, 43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTADEU DE SALES PESSOA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 18, 30\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-22\r\n\r\nVITOR FERREIRA ALVES DE BRITO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0043169-9 LOSANGO S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Primeiramente, sobre os termos das manifestações de fls. 159/166 e 168/177, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, voltem os autos à União Federal para esclarecer o requerimento de fl. 168.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009403-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Considerando que foi atribuído efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 2049/2050, fornecidas as cópias, cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0070443-2 ALDIR FERREIRA E SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Diante da concordância da União Federal (fls. 554/555), expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls. 474, em favor de ALDIR FERREIRA E SILVA, no valor de R$ 153,17 e em favor de ANTONIO FERREIRA CHAVES, no valor de R$ 7.801,99.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015821-8 VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Declaro deserta a apelação interposta pela parte autora (fls. 170/177), tendo em vista que não foram recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à parte ré, por prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012706-5 MARCELO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, a cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos n°. 2004.51.60.000070-1 e 2005.51.68.001292-4, para verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011645-0 DALVA DE ARAUJO CAVALLEIRO E OUTRO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl.56/84.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015588-0 FRANCISCO PACHECO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl.92/135.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016525-3 FLAVIO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl.153/156.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016925-8 ODYR TEIXEIRA VICENTE E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl.145/148.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019863-5 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para que a autora tenha conhecimento do ato funcional que seja ilícito administrativo a ela imputado no processo administrativo disciplinar n. 1016700168/2003-91. Alega que responde a referido processo administrativo desde 2004 sem que até a presente data lhe tenha sido de modo concreto imputada qualquer falha funcional.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos legais do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nDe fato, a partir de escutas telefônicas a Polícia Federal identificou possível envolvimento da autora (embora na escuta haja menção apenas a Vera - auditora) em esquema tido pelo fisco como fraudulento de compensação de créditos fiscais. \r\n\r\nEm paralelo foi identificada movimentação bancária da autora incompatível com os rendimentos declarados. Tal ato pode configurar-se em sonegação fiscal e também indício da prática de delito funcional administrativo configurado na lei de improbidade (artigo 9º, VII e artigo 10, VII). \r\n\r\nDesse modo, entendo que foi correto o procedimento da administração de determinar a instauração do PAD contra a autora. Todavia, é inconcebível que desde janeiro de 2004 quando a autora foi notificada da instauração do PAD até a presente data não tenha a ela sido imputado qualquer fato que indique que a movimentação financeira incompatível com sua renda de servidora pública decorra da prática de ilícitos administrativos no exercício do cargo público. \r\n\r\nAdemais, a servidora autora encontra-se afastada do cargo recebendo remuneração desde então, o que deveria ter tornado mais célere a condução do PAD já que o dinheiro público vem sendo usado para seu pagamento sem que haja contraprestação pelo trabalho. Verifico ainda que o prazo do PAD já se expirou sem que haja nos autos notícia de conclusão. \r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a antecipação de tutela requerida para determinar que em até 20 dias o Presidente do PAD informe detalhadamente o estágio e a fase do referido processo, com a perspectiva de sua conclusão, identificando em respeito ao artigo 161 da Lei 8.112/90, combinada com parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei 8.429/92 a tipificação imposta à autora se o processo já tiver alcançado esta etapa. Deve indicar os fatos já imputados e se houve a defesa. Intime-se o Presidente do PAD. Cite-se e intime-se a AGU.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504823-8 JERONYMO GOMES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de dez dias, para o cumprimento do despacho de fl. 29.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026096-0 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o despacho proferido nos autos da ação consignatória em apenso, adote a parte autora as providências necessárias ao recolhimento das custas processuais, observando as disposições da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019268-9 ZILA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0060446-3 ALBERTINA MASSARI AUGUSTO (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante dos termos das manifestações da União Federal e INSS, torna-se indispensável que a parte autora informe o órgão de origem do instituidor da pensão, tendo em vista que se faz necessário colher elementos a fim de dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias, para que a autora promova as diligências com vistas a obter as informações necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0019342-3 MARLENE REA PASSOS (Adv. RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 287: Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da juntada do mandado de reforço de penhora (fls. 281/285) e o término da greve deflagrada pelos funcionários da CEF, visando a um desfecho mais célere e eficaz do cumprimento do julgado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, uma vez que, mesmo reconhecendo o motivo de força maior consubstanciada na paralisação aduzida, caberia a CEF impugnar os cálculos apresentados versando sobre quaisquer das causas previstas no artigo 475-L do CPC, na primeira oportunidade que se manifestasse aos autos, preferindo a ré, ao contrário, quedar-se silente, sem qualquer contra-razão aos cálculos autorais.\r\n\r\nDetermino, pois, a imediata intimação ao responsável pelo GIFUG para que no prazo de cinco dias efetue a transferência do valor penhorado declinado em fls. 283 (R$ 687, 86, em 05/08/2005) para a conta vinculada ao autor, com os acréscimos legais. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, sem comprovação da transferência, expeça-se mandado de intimação e condução, caso o destinatário da determinação descumpra a ordem judicial.\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se ciência ao autor para que, querendo, adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de levantar a quantia pretendida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022943-5 IRANY DE SOUZA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024440-8 CIA/ DE NAVEGACAO DA AMAZONIA-CNA (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008750-0 ELIZABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante dos termos da manifestação da CEF (fls. 134/135), assinalo o prazo de dez dias para que a autora Elizabete de Assunção Oliveira apresente cópia do extrato da poupança nº 00772877-2 - Agência 0234854020.1, referente aos meses de janeiro/89 e fevereiro/89 ou, no caso de não o ter, apresente cópias das Declarações Anuais de IRPF, relativas aos anos de 1989 (ano-base de 1988) e 1990 (ano-base de 1989).\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017578-3 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLAR (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro tão-somente o prazo de trinta para que a parte autora cumpra o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.01.021793-5 LUISA MERCEDES PITTHAN ESPINDOLA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos documentos acostados às fls. 96 e seguintes, decreto o segredo de justiça nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 154/164 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSobre os documentos constantes às fls. 95/164, dê-se vista à União Federal, por igual prazo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022147-1 JUAN MANUEL DEL BARRIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005219-7 MARIA DE FATIMA MELO DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.015406-3 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante do informado à fl. 357 e, apesar de o STF ter firmado entendimento de ser possível a expedição de precatórios da parte incontroversa do processo de execução, é pré-requisito para expedição do requisitório que a obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória seja certa, ou seja, que tenha havido o trânsito em julgado material ensejador da formação do título judicial.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem para, revendo a decisão de fls. 339, determinar a suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2002.51.01.002814-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLA THEOPHILO DE SABOIA). . Primeiramente, deve a exeqüente comprovar documentalmente as diligências realizadas, pois, conforme consignado à fl. 252, cabe a parte autora a busca de informações com vistas ao prosseguimento do feito, não podendo tal ônus ser repassado de imediato ao judiciário.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por trinta dias manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n25 - 95.0010913-1 KEOPS DANTAS FERNANDES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALOISIO DE AZEVEDO SANTOS, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA). . Fls. 308: Intime-se, pessoalmente, o autor Renato Fonseca Quintella para que regularize sua representação processual tendo em vista a renúncia do advogado antes constituído, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão de fls. 566, aguarde-se o prazo de 30 dias para as providências, pelas partes, necessárias ao regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 94.0042445-0 LUCIA MARIA GOMES FLORENNCIO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Tendo em vista as informações contidas nas petições de fls. 373 e 377 referentes aos autores MÁRCIA TÂNIA DA SILVA e MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS, dando conta da aquisição de suas unidades residenciais respectivas, objeto da lide neste feito, através da Escritura de Compra e Venda com Quitação, Cancelamento e Baixa de Garantia Real, consolidada entre as partes, bem como os correspondentes pedidos de renúncia ao direito aqui guerreado manifestado pelos mesmos, manifeste-se a CEF dizendo, também, sobre a ocorrência ou não de eventuais acordos firmados com os demais litisconsorciados ativos deste processo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, com as informações da CEF, venham-me conclusos para decidir a lide quanto aos termos ulteriores do presente feito.\r\n\r\n27 - 94.0045275-6 ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, MARCO VINICIO MARTINS DE SA). . Intimados, pessoalmente, os autores a regularizarem suas representações processuais, todas as diligências tiveram seus resultados negativos em razão de nenhum deles residirem mais no lugar descrito na inicial.\r\n\r\nDesse modo, aguarde o decurso do prazo de 30 dias para que os autores regularizem suas representações processuais, bem como para que se manifestem quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito, procedendo, desde logo, o depósito respectivo. \r\n\r\nVencido o prazo sem qualquer manifestação das partes e ante a impossibilidade de que se eternize a demanda proposta, bem como em respeito ao Princípio Econômico, um dos pilares regentes do Código de processo Civil, onde se busca o máximo de efetividade do processo com o mínimo de dispêndio, venham-me conclusos para extinção, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\n28 - 95.0045459-9 ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, RUBEM DE AVILA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA). . Tendo em vista as informações contidas nas petições de fls. 484 e 486 referentes aos autores Marilene dos Santos Barcelos e Cid Cerbino Vieira, dando conta da aquisição de suas unidades residenciais respectivas, objeto da lide neste feito, através da Escritura de Compra e Venda com Quitação, Cancelamento e Baixa de Garantia Real, consolidada entre as partes, bem como os correspondentes pedidos de renúncia ao direito aqui guerreado manifestado pelos mesmos, manifeste-se a CEF dizendo, também, sobre a ocorrência ou não de eventuais acordos firmados com os demais litisconsorciados ativos deste processo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, com as informações da CEF, venham-me conclusos para decidir a lide quanto aos demais autores.\r\n\r\n29 - 95.0045460-2 MIRIAM DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT- EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Intimados, pessoalmente, a regularizarem suas representações processuais, bem como para que falasse sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, promovendo seu pagamento, os autores, Heleno José Barbosa e Gilberto da Silva Justo, deixaram transcorrer in albis sem qualquer manifestação a respeito, com as outras diligências relativas aos demais autores restado negativas em razão de nenhum deles residirem mais no lugar descrito na inicial.\r\n\r\nDesse modo, aguarde o decurso do prazo de 30 dias para que os autores regularizem suas representações processuais, bem como para que se manifestem quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito, procedendo, desde logo, o depósito respectivo. \r\n\r\nVencido o prazo sem qualquer manifestação das partes e ante a impossibilidade de que se eternize a demanda proposta, bem como em respeito ao Princípio Econômico, um dos pilares regentes do Código de Processo Civil, onde se busca o máximo de efetividade do processo com o mínimo de dispêndio, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026095-9 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerimento de fls. 365, tendo em vista não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 367/371 - Indefiro, já que o Banco Bamerindus foi excluído do pólo passivo, conforme fls. 352.\r\n\r\nAdote a parte autora as providências necessárias ao recolhimento das custas processuais, observando as disposições da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GALDINO E DANTAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento de fl. 98 formulado pela CEF, considerando que, conforme já consignado à fl. 86, cabe a parte autora promover e comprovar as diligências realizadas com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de sessenta dias, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao judiciário.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Expedidos os mandados para pagamento da quantia aqui pretendida, todas as diligências restaram negativas em virtude da não localização dos executados nos endereços indicados, conforme se verifica das certidões apostas em fls. 65, 67 e 69.\r\n\r\nSendo assim, assino o prazo de 30 dias para que a exeqüente promova as diligências necessárias com o fim de trazer aos autos elementos que permitam o regular prosseguimento do feito, asseverando-se, desde logo, ser ônus exclusivo do demandante municiar-se dos meios condizentes para obter a localização dos citandos, não sendo razoável o Judiciário efetuar atividades que, em princípio, cabe tão-somente ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0014886-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOAO BATISTA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que proceda a atualização dos cálculos de fls.115.\r\n\r\nApós, considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, no endereço de fls.206, para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 90.0000739-9 AUTO MODELO S/A E OUTROS (Adv. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO, NEYDE PEREIRA FERRAZ, FABIO GRADEL FERREIRA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 443/444 - Oficie-se à CEF para que proceda à conversão do saldo integral existente nas contas 142707-4, 142708-2, 142709-0, 142710-4, 142711-2 e 142712-0 em renda da União Federal.\r\n\r\nComprovada a conversão, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021308-9 MARCOS JOSE DE CASTRO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido liminar para determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, com primeiro leilão público marcado para o dia 14 de novembro de 2006, bem como para impedir que a parte autora seja inscrita em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar.\r\n\r\nNão há fumus boni iuris, conforme alegado pela parte autora, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra mora inequívoca do devedor, que somente procurou o Poder Judiciário às vésperas do leilão designado para o dia 14 de novembro. \r\n\r\nAdemais, inexiste o periculum in mora.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nEm face da possibilidade de acordo, conforme verificado por este Juízo nas ações dessa natureza, voltem-me conclusos para designar audiência após a contestação da ré.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 94.0068204-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ABEL LINDOSO DE GUSMAO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa ajuizada pela união Federal contra o valor atribuído à causa nos autos da ação ordinária nº. 92.0067250-7, sob o argumento de que aquele quantum de Cr$ 500.000,00 nem de longe se aproxima do conteúdo econômico sub judice.\r\n\r\nEm resposta, a impugnada contrapõe-se alegando que sequer houve demonstração pela impugnante do valor que entenderia o correto e que alegação sem convencer não é direito.\r\n\r\nEm sede de decisão, este Juízo proferiu a perda do objeto da presente em razão da sentença exarada nos autos da ação cautelar ajuizada. \r\n\r\nAgravada tal decisão o TRF deu provimento ao agravo para anular a decisão hostilizada determinando fosse proferida decisão fixando o valor da causa que deveria ser atribuído à ação ordinária acima descrita. Instada em 18 de fevereiro de 2005 para, finalmente, informar o valor que entendesse correto à causa, a AGU reteve os autos os autos consigo por cerca de cerca de um ano e oito meses (1 ano e 8 meses) quedando-se inerte, nesse período, somente se manifestando quando intimada da devolução dos autos (fls. 190), pugnado pela fixação de um valor da ordem de R$ 49.070,73.\r\n\r\nRelatado, curvo-me à decisão proferida no agravo interposto e passo a decidir.\r\n\r\nSaliento, desde logo, que a impugnante sequer se desincumbiu do ônus de fixar o valor da causa que considera correto no momento oportuno. \r\n\r\nEm sua peça impugnatória limitou-se a ponderações no sentido de tentar desconstituir o valor antes atribuído na ordinária sem, no entanto, informar qual seria o valor que a mesma entenderia o hígido para a causa. A despeito disso, ainda quedou-se inerte por longos 20 meses depois de instada a finalmente trazer aos autos o valor que pretendia atribuir à causa, somente o fazendo quando intimada a devolver os autos que com ela estavam retidos.\r\n\r\nNesse sentido, atenha-se à redação do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR A CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE SE A ALEGAÇÃO É DESPROVIDA DE DADOS CONCRETOS QUU JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - [...];\r\n\r\nII - [...];\r\n\r\nIII - È de ser julgada improcedente a impugnação ao valor da causa quando a alegação estiver desprovida de elementos concretos que permitam a alteração do valor atribuído à causa pelos autores.\r\n\r\nIV - Precedentes de decisões nesse sentido julgado à unanimidade no AI Nº 2000.02.01.022060-0, 9802.32907-0 E 99.0220873-8\r\n\r\nV - Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quinta Turma - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 61938/RJ - Processo 2000.02.01.044070-3 - DJU de 12/03/2001 - Relator Juiz Raldênio Costa). \r\n\r\nPor fim, note-se que nos casos em que não é possível a imediata determinação do quantum pretendido, é lícito formular pedido genérico, hipótese em que, ante a exigência do artigo 258 do CPC, admite-se que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica. \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente impugnação para manter o valor da causa atribuído na ação ordinária em apenso no total de CR$ 500.000,00 atribuído pelo impugnado, à época. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015030-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x CELIA LUIZ THOME LEAO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA). . Devolvo o prazo de dez dias, para que a embargada se manifeste quanto aos termos do despacho de fl. 327.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.006059-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ADIMA ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo a ineficácia da execução quanto aos exeqüentes ALFEU BATISTA DE OLIVEIRA, EMANUEL PERICLES THOMAZ DA COSTA e LOURDES NASCIMENTO DA SILVA, diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando, entretanto, o prosseguimento da execução quanto à exeqüente MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS (...)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.012954-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos embargos (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012062-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, ADILZA DE CARVALHO NUNES, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA, CELSO GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 88.0000848-8 SUPERMERCADO MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0022907-0 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017060-3 JOSE ROBERTO DE ANDRADE PINTO DO REGO MONTEIRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0698540-8 DORA MARINS MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que no momento da expedição do ofício requisitório o beneficiário deverá ser identificado pelo número do CPF, apresente o autor Antônio Fernando Moreira da Silva Júnior, no prazo de dez dias, cópia do referido documento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.024376-6 JOSE CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho de fl. 332:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se ciência à parte autora, certificando-a, desde logo, que deve a mesma se dirigir à agência da CEF para que efetue o levantamento do montante a que tem direito, caso se insira em uma das hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8.036/90. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008905-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELENICE BARBOSA PARPINELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, GUILHERME ALVES SERPA). . (...), dê-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69908"
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Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0022902-9 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005458-5 UNIMED REGIONAL DE ITAPAGE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ILVA FACIO NETTO LASMAR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007102-6 CARMEM LUCIA RIBEIRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Haja vista a inércia da impetrante quanto ao despacho de fls. 118, rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013690-0 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, CICLONE RIBEIRO PERBONI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001982-0 PEM ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-CISCEA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSORCIO TECSUL-HERSA (Adv. SEM ADVOGADO) x TECON - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011357-5 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016774-2 SEBASTIAO LEOSINO DE JESUS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018403-0 MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DA OAB/RJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020578-0 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI/RJ E OUTRO. . Vistos,etc.\r\n\r\n1o)Considerando as informações da empresa privada TECON, responsável pelo depósito e manuseio de containers noPorto de Sepetiba,mas...\r\n\r\nprincipalmente, aqueles da Fazenda Nacional, de fls. 72/73,onde duas telas são de “canal verde” e uma de “ vermelho”, a coleta das amostras - o fim da greve dos fiscais e, a quantificação dos impostos a recolher...\r\n\r\n-a mercadoria já foi liberada;\r\n\r\n2o)Essas informações chegaram aos autos em 8/11/06 e a Impte não acrescentou qualquer pedido, em decorrência;\r\n\r\n3o)Diga a Impte,em 48 horas,s/ objeto da lide, entendido o seu silêncio como desistência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019656-6 MARIA INES TAVARES GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A R. Sentença de fls.151/155 foi confirmada em grau de recurso, está, portanto, transita, e, seu conteúdo é de fácil liquidação.\r\n\r\nComo a Impetrante juntou a prova de todo o seu período laboral no BB.\r\n\r\n2º) Assim, indefiro os cálculos através de perito, notadamente porque a impetrante requereu, simultaneamente, gratuidade de justiça e pagamento do perito será apenas fator de retardamento da execução;\r\n\r\n3º) Determino que a Fazenda efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\n- do total da devoluções previdenciárias\r\n\r\n- subtrair as devoluções correspondente ao período da Lei nº 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei nº 9..250/95,\r\n\r\n- e, sobre essa devolução não incide IR;\r\n\r\n- apresentar o cálculo do IR s/ as demais devoluções sem a incidência de juros, multa, etc.\r\n\r\n4º) Remetam-se os autos, ao Impetrado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006529-5 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016251-3 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos,etc.\r\n\r\n1º) Neste feito a Impetrante pede, in verbis: “... até o julgamento do mérito da presente ação, não seja molestada pelo réu ante ao fato de não estar recolhendo a contribuição previdenciária patronal destinada ao Custeio do Seguro de Acidentes do Trablho, prevista no incisoII, do art.22, da lei nº8.212/91”.\r\n\r\n2º) Em sua manifestação de fls. 346/358, a AGU informa a existência de outros quatro mandados de segurança, sendo três deles relativos ao mesmo art.22, nos incisos ,I, III e IV, tendo como base jurídica reivindicatória a imunidade tributária de instituição filantrópica.\r\n\r\n3º) A figura processual da conexão existe para várias finalidades: impedir decisões divergentes quando se trata das mesmas partes e mesma causa de pedir; Bem como evitar o tumulto processual e o excessivo trabalho jurisdicional.\r\n\r\nPara que a conexão ocorra em sua principal finalidade fica prevento o juízo mais antigo.\r\n\r\nAssim, verifique a secretaria as datas de distribuição destas ações:\r\n\r\n2006.51.01.524702-8- 5ª Vara\r\n\r\n2006.51.01.524701-6- 16ª Vara\r\n\r\n2006.51.01.524700-4- 18ª Vara\r\n\r\n4º) O processo nº 2006.51.01.016252-5, onde pede isenção para a contribuição ao salário-educação, pertencente a 5ª Vara, onde, segundo a AGU houve a primeira providência Judicial, solicitando o agrupamento das ações neste MM.Juízo; Todavia, determinamus a remessa dos presentes autos ao Juízo mais antigo na demanda do artigo22, da Lei nº 8.212.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 70042"
                            ],
                            "70045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCYR CABRAL SIMOES-2\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-5\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-14\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-4\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-3\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-11\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES FERREIRA-10\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-13\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-3\r\n\r\nJOAO CLAUDIO G LEAL-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-8\r\n\r\nMAGALI KLAJMIC-14\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-12\r\n\r\nMARCOS CESAR DE FREITAS-10\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-1\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-4\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-1\r\n\r\nPETER MILARD SEBBA-10\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-2\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-8\r\n\r\nTARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 90.0008449-0 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO BANCO CENTRAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 95.0011887-4 LEDISMAR JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SEVERINO SOMBRA - FISS (Adv. ALCYR CABRAL SIMOES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 95.0022455-0 SOC/ PREVIDENCIARIA PEIXOTO DE CASTRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 205: Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o teor da decisão proferida nos autos da ação cautelar, processo número 2006.02.01.010744-5, que se encontra reproduzida às fls. 206/215.\r\n\r\n4 - 99.0004737-0 HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003849-3 EUNICE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Vista às impetrantes,em cinco dias, sobre o teor do ofício acostado às fls. 178.\r\n\r\n2- Transcorrido o qüinqüídio e nada sendo requerido, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020117-0 LENISE MOREIRA FIALHO RESENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019521-0 HELOISA FATIMA LOMBARDI VAZ (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x COMANDANTE DO COMANDO GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004293-6 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1-Vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Transcorrido o qüinqüídio, rearquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016133-4 TRANSPORTADORA BELMOK LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO G LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013579-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, PETER MILARD SEBBA, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, MARCOS CESAR DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . 1-Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o Apelado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017359-6 RRJ ENGENHARIA LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018866-6 DBK SISTEMAS LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o peticionado pela União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) às fls. 285/286, diga o impetrante, justificadamente, em cinco dias, se mantém seu interesse em dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020022-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Vistos,etc.\r\n\r\n1o)Da exordial às informações acato a tese do Impdo quanto ao prazo prescricional de 10 (dez) anos;\r\n\r\n2o)Qto ao mérito da ação: a não incidência de Contr. Previdenciária no pagamento de bolsas de estudos para os filhos de professores e funcionários; O tema não é pacífico, razão porque\r\n\r\n3o)Suspendo a exigibilidade da NFLD No. 35.842.042-3 e do AI No. 35.841.893-9, devendo a Impte depositar o equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores consignados às fls. 40, sob pena de não efetividade desta ordem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 95.0006708-0 CREACOES OPCAO LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, ANNA MARIA E SILVA) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MAGALI KLAJMIC). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 70045"
                            ],
                            "70052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 19, 2, 3\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-5\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-3\r\n\r\nCARLA SIMONE ALVES SANCHES-2\r\n\r\nDACIO CESAR BENTO DE BARROS-15\r\n\r\nDANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO-15\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nEZIEL FERREIRA SANTOS-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-13\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-6\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-1\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-18\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 4\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-16\r\n\r\nMARIA CATARINA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO-11\r\n\r\nMARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 16, 17\r\n\r\nPAULO HENRIQUE S F NONATO-6\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-19\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-7\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-13\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA-15\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0003762-4 SOTREQ S.A. (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, MARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 99.0009197-3 RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA E OUTRO (Adv. MARIA CATARINA RODRIGUES, CARLA SIMONE ALVES SANCHES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 99.0015880-6 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 99.0022633-0 MARIA LUIZA DE CASTRO ANDRADE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005341-4 JORGE WILSON SOARES VIEIRA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006192-7 PABLO GOMES FONTOURA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO, IVAN FIRMINO S DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007651-7 COMAU DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020779-0 MAURO CESAR DA SILVA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA No: 2006.51.01.020779-0\r\n\r\nIMPETRANT : MAURO CESAR DA SILVA \r\n\r\nIMPETRADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nJUÍZA TITULAR : SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende o Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar à Impetrada que o nomeie para compor o quadro de pessoal na área de saúde no cargo de Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPrimeiramente requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, para tanto, que:\r\n\r\n- prestou o Concurso Público para provimento de três vagas do cargo de Técnico de Enfermagem;\r\n\r\n- obteve êxito na prova, atingindo 36 (trinta e seis) pontos, classificando-se em primeiro lugar;\r\n\r\n- teve convocação através dos Correios para comparecer perante a Impetrada no dia 26 de setembro de 2006, onde entregou todos os documentos exigidos;\r\n\r\nfoi aprovado no exame médico admissional;\r\n\r\nteve notícia de sua exclusão da posse em razão de incompatibilidade de horários por conta de acúmulo de cargo público, por ser Auxiliar de Enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\ndesempenha suas atividades laborais no aludido Hospital;\r\n\r\na incompatibilidade de horários se dá quando da existência de choque de horários de trabalho em dois hospitais, e não necessariamente o volume de horas de trabalho;\r\n\r\nos horários de trabalho em questão serão compatíveis e não coincidentes, perfazendo 70 (setenta) horas semanais;\r\n\r\ndesempenha suas atividades profissionais de três em três dias, ou seja, trabalha um dia e tem folga por dois consecutivos;\r\n\r\nnão há superposição de horários de trabalho;\r\n\r\nestarão preservados os interesses para locomoção, descanso e alimentação.\r\n\r\n1º) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2º) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) retifique o Impetrante o pólo passivo deste mandamus, porquanto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO Rio de Janeiro - UNIRIO não tem legitimidade jurídica para figurar nesta demanda, pois não se trata de autoridade coatora. \r\n\r\nb) emende a inicial atribuindo valor à causa, na forma do art. 258 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022188-8 WILSON PECANHA FILHO (Adv. EZIEL FERREIRA SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA No: 2006.5101022188-8\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende o Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja imediatamente suspenso o desconto da diferença da vantagem do adicional de tempo de serviço sobre seu vencimento, no período em que vigorou a sua implantação. Para tanto, alega que: \r\n\r\n- como servidor ativo permanente da Superintendência Regional de Polícia Federal no RJ, ocupante do cargo de Médico, foi notificado que seria descontado dos seus vencimentos o valor atribuído nos demonstrativos elaborados pelo Núcleo de Pagamento, R$ 14.495,11, referentes ao pagamento de Adicional de Tempo de Serviço no período de junho de 1997 a abril de 2005;\r\n\r\n- com o advento da Lei 9.436/97, optou por exercer suas atividades pelo regime de quarenta horas semanais, com os seus vencimentos e o direito da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço reajustados e implantados pelo Serviço de Recursos Humanos/Núcleo de Pagamento/Superintendência Regional da Polícia Federal/RJ, a partir de junho de 1997;\r\n\r\n- em maio de 2005, em seu contracheque, os valores da gratificação do Adicional de Tempo de Serviço, foi reduzida, estancado em 50% o pagamento, a metade do valor da vantagem, que então vinha recebendo; \r\n\r\n- buscando o Núcleo de Pagamento, este justificou que a medida - redução da citada gratificação, a partir do mês de maio de 2005, deveu-se a erro da administração quando de sua implantação no sistema em 1997, não revelando aquele Núcleo sobre a eventual reposição ao erário;\r\n\r\n- a autoridade coatora persiste em penalizar o impetrado em decorrência do seu erro na interpretação e aplicação da norma legal, propondo a reposição das vantagens, seja no prazo de trinta dias ou por descontos mensais em seu vencimento, impondo a sanção prevista na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\n- o artigo 45 da Lei nº 8.112/90 proíbe descontos nas remunerações dos servidores, a não ser em caso de mandado judicial ou, quando houver previsão legal para tanto. Mesmo que admitidos os descontos, na forma do artigo 46, da supra citada lei, estes não poderiam se dar sem o prévio processo administrativo, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n- o vencimento do Impetrante constitui, em verba alimentar e qualquer decréscimo no seu todo, representa vários prejuízos econômicos pessoais e de seus dependentes, e grave dano de difícil reparação a seus direitos básicos, não pode assim ter descontado, retroativamente, em seus vencimentos a diferença do valor da vantagem do adicional de tempo de serviço, recebida de boa-fé em decorrência da errônea interpretação de norma legal por parte da Administração, estancado em 50% a partir de maio de 2005.\r\n\r\nA aferição da plausibilidade jurídica da impetração reclama a oitiva da parte impetrada, razão por que reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de prejuízo de difícil reparação no aguardo da peça informativa, considerando que o adicional de tempo de serviço foi excluído da remuneração do Autor em maio de 2005\r\n\r\nOficie-se, a teor do artigo 7o, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022196-7 EUNICE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nA Impetrante logrou demonstrar uma contradição entre a lei maior e a conduta do Impetrado a configurar os pressupostos da liminar solicitada.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência médico-hospitalar, liminarmente, devendo o Impetrado disponibilizar os serviços solicitados até o deslinde final.\r\n\r\nOficie-se a teor do artigo 7o, incisos I e II, da Lei no 1.533/51.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022368-0 REGINA CELI ALONSO SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA No: 2006.51.01.022368-0\r\n\r\nIMPETRANTE : REGINA CELI ALONSO SOBRAL\r\n\r\nIMPETRADO : CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - RJ\r\n\r\nJUÍZA TITULAR : SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar à autoridade apontada como coatora para promover o retorno do abono de permanência, com a conseqüente cessação dos descontos nos proventos da Impetrante.\r\n\r\nAlega, para tanto, que:\r\n\r\n- requereu administrativamente, em 14.04.2004, a concessão do abono de permanência, com fundamento no § 1º, do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03;\r\n\r\n- o Delegado Regional do Trabalho no Estado de Rio de Janeiro, com base em parecer favorável do Procurador Federal, bem como do Chefe da Divisão Jurídica/DRT/RJ, concedeu o aludido benefício, sendo pago a partir de 14 de abril de 2004;\r\n\r\n- a decisão de concessão do abono de permanência foi revogada, sob a alegação de que a Impetrante não teria cumprido o tempo de serviço necessário;\r\n\r\n- a apontada autoridade coatora determinou o retorno do desconto do PSS na folha de pagamento da servidora, assim como a restituição ao erário da importância de R$ 36.621,76 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor total recebido durante aquele período;\r\n\r\n- apresenta os requisitos para a aposentação, pois alega contar com vinte e cinco anos de contribuição, bem como esclarece ter optado em permanecer em atividade;\r\n\r\n- ser incabível a devolução de valores recebidos, sob o argumento de que percebera de boa-fé.\r\n\r\n1º) O abono ora reivindicado é direito líquido e certo de quem comprova a idade e o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária;\r\n\r\n2º) Como aqui a polêmica se dá na contagem do tempo de serviço cuja prova pré-constituída não está coerente com a postulação, pois em 17/08/06, o MTE, fis. 18 dos autos, certificou 20 anos, 3 meses e 9 dias;\r\n\r\n3º) Em primeiro exame não encontramos os requisitos da medida pleiteada, quanto à liquidez e certeza do direito e, em conseqüência, a abusividade do ato suspensivo;\r\n\r\n4º) Liminarmente indeferimos o retorno do pagamento do abono de permanência em serviço; e deferimos a suspensão dos descontos relativos às parcelas já recebidas, si et inquantum não ficar comprovada a certeza do direito.\r\n\r\nOficie-se nos termos do artigo 7º, inciso I e II da Lei nº 1.533/51, falando o Impetrado da oportunidade da via eleita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022434-8 DAILY LEMOS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x ADMINISTRADOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . MANDADO DE SEGURANÇA No: 2006.5101022434-8\r\n\r\nImpetrante: DAILY LEMOS DA SILVA\r\n\r\nImpetrado: ADMINISTRADOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nJuíza Titular: Dra Salete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a Impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars para assegurar-lhe o direito à realização do exame de tomografia computadorizada do crânio. Para tanto, alega que: \r\n\r\n- Vem sofrendo de intensas dores de cabeça, o que tem lhe causado sérios transtornos em sua vida cotidiana, impedindo suas atividades diárias. Em virtude disso procurou o Hospital dos Servidores do Estado para uma consulta. \r\n\r\n- O médico requisitou um exame chamado tomografia computadorizada de crânio, ocorre, que o Hospital supra citado, apesar de possuir o aparelho para a realização do referido exame, negou a sua realização alegando que o aparelho só está em funcionamento para os pacientes internados naquela unidade.\r\n\r\n- Não pode arcar com as custas do exame já que atualmente encontra-se desempregada, ainda tendo que arcar com despesa de aluguel. Assim, diante da extrema necessidade financeira pela qual atravessa, faz-se necessário o reconhecimento de seu direito à saúde, a ser prestado pelo Estado, nos moldes da Constituição da República. \r\n\r\n1o) A Impetrante possui os requisitos da medida pleiteada, sendo a base jurídica para a sua interposição: o quadro clínico e a impossibilidade econômica de arcar com os gastos do exame de tomografia computadorizada do crânio;\r\n\r\n2o) Como medida preventiva, baseada no justo receio, leva-se em conta a gravidade da doença e a impossibilidade de aguardar a manifestação do Impetrado; \r\n\r\n3o) Como a saúde de qualquer cidadão vem em primeiro lugar, não se pré-questiona a competência da Justiça Federal no que diz respeito à administração pública dos hospitais neste Estado, todavia o Impetrado, em preliminar de defesa, após cumprir a ordem inaugural, deverá enfocar a competência material;\r\n\r\n4º) Por estas razões, DEFIRO a liminar pleiteada, nos termos da inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nOficie-se, a teor do artigo 7o, incisos I e II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019139-1 CLENY FLOR CARDOSO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001322-9 CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015498-0 ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\n1º ) Diante dos esclarecimentos pela Receita Federal às fls.422/449, o PA nº 10768.515480 / 2005 - 11 foi extinto por pagamentos, e o PA nº 10768.515479, tem um saldo remanescente de R$ 267,35;\r\n\r\n2º ) Também nestas informações a Fazenda reconhece um pagamento a maior, em um outro PA;\r\n\r\n3º ) Nada mais obsta a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos Negativos, de imediato até que sejam cancelados os lançamentos que impedem a expedição de Certidão Negativa.\r\n\r\nIntime-se o Impdo. para cumprimento imediato.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020854-9 CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, Etc.\r\n\r\n1º) Pelas informações de fls. 135/139, o único óbice a emissão da certidão é o PA nº 13706.000803/2006-62, cópias às fls. 39 e 140, dos autos, que a Impetrante alega já ter realizado a quitação;\r\n\r\n2º) Como os demais PA'S estão com as dívidas parceladas e pagamentos regulares, basta o comprovante do recolhimento do PA supra, ou garantia de instância.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio, 30/11/2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021492-6 ANA PAULA COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Em tempo: À Seadi para retificar o pólo passivo, devendo figurar no mesmo o Inspetor da Receita Federal da Alfândega Portuária do Estado do Rio de Janeiro, consoante peticionado às fls. 29.\r\n\r\n2-Prestadas as informações, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022648-5 M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5º) Assim, por garantido o Juízo quanto às NFLDs, defiro o pedido de certidão positiva com efeitos de negativa, para determinar o recebimento dos recursos administrativos sem outros obstáculos, devendo o impetrado abster-se de atos contrários a esta medida.\r\n\r\nOficie-se nos termos do art.7º, incisos I e II da Lei 1533/51.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.025314-4 SINDICATO DA IND/ DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMPERJ E OUTROS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 70052"
                            ],
                            "70041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRAILDO M DE SA BARRETO-14\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-6\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-16\r\n\r\nALEXANDRE A C DE FRANCA-2\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-39\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-30\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-43\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-21\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-12\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCARMELO CORATO-19\r\n\r\nCELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-32\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-1\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA GIVISIEZ-49\r\n\r\nDIOGENES QUINTINO GOMES FILHO-29\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-30\r\n\r\nEDUARDO WANDERLEY GOMES-46\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-43\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-28\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-34\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-50\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGUES LOPES-38\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-8\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-24\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-39\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-38\r\n\r\nJOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI-36\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-6\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-18\r\n\r\nJOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA-49\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 21, 4, 5, 7\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-10\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-48\r\n\r\nKARIN FERREIRA DIAS RANGEL-23\r\n\r\nLEONARDO ESTEVAN DE ASSIS ZANINI-40\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-49\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA-37\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19, 20, 47\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 3, 38, 40, 42, 43, 44, 49\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-44\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-18\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-47\r\n\r\nMARILUCE CASTOR ARAGAO-49\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-42\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2, 3\r\n\r\nMAX NEY R. CABRAL-15\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-49\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-9\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO-35\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-17\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-41\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-10\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14, 41\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-49\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 48\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-4\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-26\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-27\r\n\r\nTAYRONY ESPINDOLA BORGES-33\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-33\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-34\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010372-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025704-0 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0058533-9 ZULMEA AMARAL COSTA VELHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n4º ) Determino a CEF que efetue a correção monetária, nos índices supra para estes três Autores;\r\n\r\n5º ) À SEC, desarquive-se a Medida Cautelar nº 92.0013666-4.\r\n\r\n4 - 95.0011070-9 CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0012031-7 ALBERTO MOTTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002710-4 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as Rés, UNIÃO e Estado do Rio de Janeiro, a pagar as prestações vencidas, à Autora, Sra. Guiomar da Conceição Soares, entre 03 de março de 1999 a 31 de outubro de 2001, relativas ao percentual de 50%, não pagos por ocasião da morte da outra beneficiária, em 02 de março de 1999, corrigido monetariamente, a contar da data em que cada pagamento foi devido, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, as Rés ao pagamento das custas processuais e a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 5% para cada Ré.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017653-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...)3.1. DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, c/c art. 301, §3º, ambos do CPC, em relação aos Autores GERALDO MACHADO, HELIO DELGADO MOTTA e IEDA ANGELIM DE LIMA.\r\n\r\nOutrossim, condeno os Autores GERALDO MACHADO, HELIO DELGADO MOTTA e IEDA ANGELIM DE LIMA, nas custas e honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\n3.2. Julgo PROCEDENTE, o pedido, quanto aos demais Autores, para:\r\n\r\ndeclarar o direito aos substituídos GEORGINA RODRIGUES RAMOS, GILDA DIAS DE SOUZA, HAMILTON SOARES VIANA, HAYDEE PASCHOAL PINHEIRO DOS SANTOS, HELIO RICARDO, HERALDO GUEDES DE ALMEIDA e ILTO PEREIRA RODRIGUES, ao reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos percentuais) em suas remunerações, incidentes sobre todos os pagamentos realizados, inclusive férias, décimo-terceiro salários e outros consetâneos legais, apontados no pedido, devendo-lhes ser pagas as diferenças daí decorrentes;\r\n\r\ncondenar a União Federal e o INSS a:\r\n\r\n1. pagar as diferenças, acima declaradas, ressalvadas as importâncias porventura já recebidas administrativamente, acrescidas de correção monetária na forma da Lei 6.889/81, acrescidas de juros legais, desde a citação. \r\n\r\n2. devolver as custas processuais e pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o montante dessa condenação, em apreciação eqüitativa (art. 20, § 4o, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013893-2 ILIDIO LEITE FERREIRA FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 681,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para declarar o direito do Autor à correção monetária e ao juros sobre os valores devidos e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao sr. Ilídio Leite Ferreira Filho, a verba paga em atraso, atualizada monetariamente, entre julho de 1991 e dezembro de 2000, a contar da data em que cada pagamento foi devido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nDeverá, igualmente, a UNIÃO FEDERAL pagar honorários profissionais, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido e devolver as custas processuais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018025-4 HUGO SOUSA COSTA E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Devolva-se para a livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017047-8 SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2006, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Amaral, no. 105, apto.102 - Andaraí, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013260-3 CLAUDIO GUIMARAES BAPTISTA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 14:45 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, Trav.Eduardo das Neves, no. 26, apto.201 fds - Inhaúma, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000173-2 JOAO ANTONIO SANTOS CARNEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO No: 2005.5101.000.173-2\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências do Juízo da Sétima Vara Cível, onde se encontrava a MM. Juíza Dra SALETE MARIA POLITA MACALLÓZ, comigo, Analista Judiciário, e a Diretora de Secretaria, abaixo declarados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de Instrução, observadas as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: o Sr. João Antônio Santos Carneiro, e sua advogada, Dra. Mônica Barbosa Pinheiro, OAB/RJ no 116.970, o preposto da CEF/EMGEA, Sr. Paulo Gilberto Zunino Soares, CI 4.002.909.671-8 SJS/RS e o ilustre representante da parte ré, CEF/EMGEA, Dr. Daniel Versiani Chieza, OAB/RJ no 126.753\r\n\r\nInicialmente a CEF/ENGEA e a parte autora entregaram seus documentos de carta de preposto e substabelecimento.\r\n\r\nPor este Juízo foi apresentado esclarecimento sobre o significado do contrato de financiamento e a titularidade de um contrato de gaveta, bem como a importância da negociação que ora se inicia, considerando o fato de que o imóvel ainda não foi avaliado, razão porque ainda não se tem propostas objetivas.\r\n\r\nDada a motivação das partes, trocaram essas telefones e compromisso de se fazer rapidamente a avaliação, ficando portanto a próxima audiência marcada para o dia 10/01/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nTambém por essa assentada ficam as partes intimadas dessa audiência.\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ______ (Djalma Vasconcelos Machado Júnior), analista judiciário, a digitei. E eu, ______ (Astrid Person de Mattos Villas-Bôas), Diretora de Secretaria, a subscrevo. \r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACALLÓZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAutor ____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada do Autor _________________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA ____________________________________________\r\n\r\nRepresentante da CEF/EMGEA _______________________________________\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012308-4 DJANIRA MARA DA SILVA (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO No: 2005.5101.012.308-4\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências do Juízo da Sétima Vara Cível, onde se encontrava a MM. Juíza Dra SALETE MARIA POLITA MACALLÓZ, comigo, Analista Judiciário, e a Diretora de Secretaria, abaixo declarados, à hora designada, foi procedida a abertura da audiência de Instrução, observadas as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: a Sra. Djanira Mara da Silva, o preposto da CEF/EMGEA, Sr. Paulo Gilberto Zunino Soares, CI 4.002.909.671-8 SJS/RS e o ilustre representante da parte ré, CEF/EMGEA, Dr. Daniel Versiani Chieza, OAB/RJ no 126.753. Ausente a patrona da autora, e por este juízo foi-lhe oferecido assistência dativa mas a própria disse estar preparada para conhecer as propostas da CEF.\r\n\r\nInicialmente a CEF/ENGEA entregou seus documentos de carta de preposto e substabelecimento.\r\n\r\nPor este Juízo foi apresentado esclarecimento sobre o significado do contrato de financiamento, bem como a importância da negociação que ora se estabelece.\r\n\r\nApós a CEF/ENGEA fez a leitura de sua proposta e pelo juízo foi apresentada a segunda proposta ao que a autora disse, que por razões pessoais não tem condições de assumir nem mesmo a proposta mais vantajosa mas, em contra partida, apresenta a proposta de liquidação total no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nAs rés prontamente alegaram que levarão a proposta adiante e que a mesma será estudada dentro das características de um financiamento social e quem sabe de imóvel classificado como de baixa renda. De qualquer forma a ré no prazo de 10 dias juntará aos autos a sua resposta.\r\n\r\nNada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ______ (Djalma Vasconcelos Machado Júnior), analista judiciário, a digitei. E eu, ______ (Astrid Person de Mattos Villas-Bôas), Diretora de Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACALLÓZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAutora____________________________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF/EMGEA ____________________________________________\r\n\r\nRepresentante da CEF/EMGEA _______________________________________\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0002216-8 MARIA DE NAZARE LOPES DO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AJURICABA DA COSTA CORDOVIL REP/ P/ VILMA RUTH CORDOVIL COUTO (Adv. MAX NEY R. CABRAL). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 99.0064114-0 DALTRO CABRAL PIEDADE FILHO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.169: defiro à Ré prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023805-9 MARIA ADIENE FURTADO ALVARES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do embargos à execução 2003.0017183.5, determino à CEF que proceda à transferência para as contas fundiárias dos Autores ali relacionados, de acordo com os valores homologados. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000241-0 JORGE AIUB HIJJAR (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009785-1 ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo o pedido PROCEDENTE (...)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018987-3 MARIA CELIA NOGUEIRA MARTINELLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001545-2 MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO - SIP/1 (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006673-1 MARCO ANTONIO HURTADO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR (SIP/1). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, no presente feito, julgo o pedido PROCEDENTE para CONCEDER A SEGURANÇA, suspendendo a cobrança do débito, referente ao adicional de inatividade, Código HJ7, descrição “DA DJ AD INAT”, nos proventos dos Impetrantes, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nEsta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011259-5 VANESCA DOS SANTOS ROZENDO (Adv. KARIN FERREIRA DIAS RANGEL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo o presente Mandado de Segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012184-5 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo o presente Mandado de Segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012194-8 DANILO DE JESUS FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-PRO-REITORIA DE GRADUACAO-INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS SOCIAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, julgo o presente mandado de segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013182-6 LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x PRESIDENTE DO CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS DO COLEGIO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, julgo o pedido improcedente e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo em questão, comunicando-o desta decisão. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013286-7 DEBORA GARCIA DIAS E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos,Etc.\r\n\r\n3. Por estas razoes, no presente mandado de segurança:\r\n\r\n3.1. Julgo EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à Impetrante DÉBORA GARCIA DIAS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluindo-a da lide.\r\n\r\n3.2 Julgo o pedido improcedente para NEGAR A SEGURANÇA em relação à Impetrante SHEILA ROSA RIBEIRO DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação supra, revogando-se a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, com base nas Súmulas 512, do Eg. STF e 105, do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013355-0 ALAIR ORAQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\nPor estas razões, no presente mandado de segurança, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC e condeno o Impetrante às custas processuais apenas, porque impróprios os honorários de sucumbência ( Súmula nº 512, do Eg. STF).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013764-6 DISTRIBUIDORA CUMMIS MINAS S.A. (Adv. DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, julgo o presente mandado de segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014414-6 MARIA JULIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015837-6 GEORGE LUIS JORGE FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido IMPROCEDENTE para negar a segurança pleiteada. \r\n\r\nRevogo a liminar deferida, às fls. 46/49 e 60/61.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ante a Súmula no105 - STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar o Impetrante em custas em vista do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007557-4 PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE FISCALIZACAO II - DEFIC-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 30, por mais de trinta dias, julgo, por sentença, EXTINTO o processo, sem apreciar o mérito, com base no art. 267, inciso III, combinado com o § 1º do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015550-8 FERNANDO VIAPIANA ARIAS (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JAN RUZICHA E OUTRO (Adv. VIRIATO MONTENEGRO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JAN RUZICKA. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021100-3 IGNES GONCALVES DE CARVALHO (Adv. PEDRO DA CRUZ COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Diretor do Inst. Médico Legal para que cumpra esta 4ª ordem judicial de juntar nos autos os exames de To xicologia e Patologia, complementares ao LAUDO CADAVÉRICO nº RJ / SN / O / 06062 / 05, de 06/10/2005, conforme ofício PCERJ / DPTC / IMLAP nº 122 / 1540 / GAB / 05, de 22/11/2005, no prazo de cinco dias, sob pena de responsabilidade funcional e multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 99.0063162-5 DELMAR MICHAELSEN (Adv. JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, Etc.\r\n\r\n3. Por tais razões, na presente ação, julgo extinto os presentes Embargos, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC e, por conseqüência, determino o prosseguimento regular da execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à inicial.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016474-1 MAURO FERREIRA SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE OFICIAIS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo o presente Hábeas Data EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 00.0607339-5 SEBASTIAO DA SILVA GOMES (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls.1022, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte Autora, na ordem da autuação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 93.0014259-3 SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) I) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. III e VI, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta, com relação aos Autores SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, ANTÔNIO ALVES DE BARROS e JAIR PEREIRA PITA. II) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta, com relação ao Autor MÁRIO NUNES DA COSTA. Condeno os referidos Autores nas custas e em honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata, e dividido entre os Réus. Intimem-se pessoalmente o INMETRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO desta sentença. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 553. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009805-2 JANSEN TEIXEIRA BOANAFINA E OUTRO (Adv. LEONARDO ESTEVAN DE ASSIS ZANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.118/125: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0011636-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos Autores PAULO CESAR GOMES, PAULO CESAR DE CARVALHO, NEUSA MARIA PEREIRA e PAULO GOMES DOS SANTOS, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 98.0028567-9 ADILSON NOGUEIRA RAMOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ADILSON NOGUEIRA RAMOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 242, para os fins do art. 583, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor ADILSON NOGUEIRA RAMOS com espeque nos arts. 794, II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nO saldo relativo à penhora, no montante de R$ 30.650,08 (trinta mil seiscentos e cinqüenta reais e oito centavos), constante de fls. 236/237, deverá ser transferido aos cofres do FGTS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.350: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.025376-4 JOSE ERIVALDO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025006-9 IVONE CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013368-9 SZUSTERCARDOSO SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (Adv. EDUARDO WANDERLEY GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 95-96, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação em contrário, tendo em vista que a prestação do depósito é um direito subjetivo do contribuinte enquanto pendente a discussão judicial acerca da exigibilidade do tributo.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010065-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SUELI RAMOS FONTES (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 198 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e fixo o valor da quantum debeatur, a título de verba honorária a quantia de R$ 196,54 (cento e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), com os acréscimos decorrentes dos rendimentos do depósito judicial, re-ratificando os termos da decisão de fls. 600/601 dos autos da ação ordinária. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.019825-7 MAURO SILVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS.49.\r\n\r\n“ Vistas ao Autor, por cinco dias ”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0100251-1 ANGELA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO, LOUIS A. PIERECK DE SA, DANIELA DE OLIVEIRA GIVISIEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“Vistos etc. Fls. 362/367, 370/376 e 382/385 :\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, tem aplicação limitada, ou seja, presta-se como veículo para o exame de questões que podem ser enfrentadas a qualquer tempo pelo Juízo, tais como ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública.\r\n\r\nNo caso vertente a discussão transita no terreno da base de cálculo dos ônus de sucumbência, que guarda estreita ligação com o requisito da liquidez do título executivo judicial constituído nestes autos. \r\n\r\nA sentença de fls. 127/131 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, proporcionalmente, tendo condenado os Réus Banco Central do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional S.A, o Banco Bradesco S/A e o Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nEm sede de recurso especial, o STJ reformou a sentença proferida pelo órgão a quo, dando parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BACEN, “a fim de reconhecer a legitimidade do BACEN apenas quanto à correção dos saldos das cadernetas de poupança bloqueados e que lhe foram transferidos e para determinar que se aplique o BTNF como indexador do referido período, conforme estabelece o parágrafo 2o do art. 6o da Lei no 8.024/90, invertidos os ônus de sucumbência.” (Fls. 301, grifos do Juízo.)\r\n\r\nO acórdão em comento transitou em julgado em 12 de julho de 2002.\r\n\r\nA mera inversão do ônus de sucumbência, tal como determinado no acórdão proferido pelo E. STJ, não acarreta a automática mudança da base de cálculo, quando não expressamente referido pelo órgão judicial que reforma a decisão recorrida. Portanto, in casu, assiste razão aos excipientes, na medida em que o BACEN tinha o ônus processual de interpor embargos de declaração para que a condenação em honorários fosse fixada de acordo com o valor da causa, e não de acordo com a condenação, já que, neste ponto, o acórdão transitado em julgado não alterou a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. \r\n\r\nCabível, pois, o oferecimento de exceção de pré-executividade, com base na ausência de liquidez do título judicial, um dos requisitos da execução, sob pena de nulidade (art. 618, inc. I, do CPC.)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade de fls. 362/367, 370/376 e 382/385, para declarar a nulidade da execução iniciada às fls. 313/314, sendo facultado ao credor iniciar nova execução com base em título líquido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013048-2 ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . REPUBLICAÇÃO DESPACHO FLS.05\r\n\r\n“Reconsidero por ora o despacho de fls.17 para determinar que seja assinada a inicial, em 48 horas.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 70041"
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Boletim 2006.000727\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0069376-1 MONICA DE SOUZA GARCIA (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025566-3 EDIRANY GUIMARAES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando os Autores em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora declaro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000938-2 DEIVISON JOSE DUARTE CARDOSO (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 273/274 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006637-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNCADAO ROQUETTE PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e os termos de adesão juntados a estes autos, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a PAULO ROBERTO DE BARROS GOMES (às fls. 664), ALEXANDRE FERRAZ JARDIM (às fls. 709), ANA MARIA BIANCO (às fls. 710), FÁTIMA CRISTINA LUZ COSTA (às fls. 713), FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA (às fls. 714), GILBERTO ALBERNAZ MACHADO (às fls. 715), JORGE LUIS SANTANA (às fls. 716/717), MARCO ANTONIO SERRÃO DE SOUZA (às fls. 718), MARIA CRISTINA PARDAL (às fls. 719), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA RODRIGUES (às fls. 720), MATIAS BRANCO XAVIER (às fls. 721/722), MAURO ALVES GARCIA (às fls. 723 e 725), PEDRO MARCONDES DE MELLO (às fls. 724 e 727), MIRA FERREIRA FLORIANO (às fls. 726) e SEBASTIÃO DE PAULA FIGUEIRA (às fls. 726).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para apresentação dos termos de adesão assinados de BERENICE ESPÍRITO SANTO DE MENDONÇA (os termos às fls. 711 e 712 estão ilegíveis), JORGE DE AZEVEDO MARTINS, CLAUDICENOR MORAIS DA NÓBREGA, JORGE SOSA, JORGE TOMAZ, SUELI FREIRE MARIS SORIANO, SYLVIO MENDES PEDROSO, SYLVIO SALGADO DE ALMEIDA, e WALDIR RIBEIRO NEVES JÚNIOR, tendo em vista que os tais acordos foram mencionados na petição da CEF de fls. 674, 1º parágrafo.\r\n\r\nOutrossim, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, observando a reserva de 10% do montante devido a cada autor, em referência aos honorários advocatícios pactuados (às fls. 636 e 739, último parágrafo).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029894-9 JOAO PAULO XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030516-4 MARIA DE FATIMA SAINT JUST MAIO VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 289/310 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ADRIANO MEJDALANI NEVES, ANGELA MARIA LORETO NASCIMENTO, ANTONIO JOSE VITAL, RITA DE CASSIA LEAL FULI, SANDRA REGINA MIGUEL DA SILVA e TANIA REGINA DUTRA DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo apresentadas.\r\n\r\nFls. 284/287 - \r\n\r\nOutrossim, quanto ao alegado pela CEF quanto à adesão firmada por MARIA DE FÁTIMA SAINT JUST MAIO VIEIRA e os respectivos saques.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000136-6 IVAN SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a informação da CEF de celebração de acordo administrativo com o autor (fls. 126/134), com o que concordou o autor (fls. 139), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017508-8 JORGE CARLOS DE FREITAS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006185-0 FLAVIA MARIA BRANCO DA MOTTA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARISE GARCIA) x DIRETORA SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOS PITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que impediu a contratação da impetrante para o cargo de médica na especialidade de Medicina Intensiva (adulto).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010973-0 FUNFER - FUNDICAO DE FERRO LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018395-4 ANA PAULA BARBOSA SENOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido procedente, assegurando à Impetrante o direito de acumulação de dois cargos na área de saúde, facultando à autoridade coatora, todavia, a abertura de procedimento administrativo para a comprovação da compatibilidade de horários da Impetrante no exercício dos cargos cumulados. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça concedida à impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Federal da Advocacia da União desta sentença, pessoalmente.\r\n\r\nIntime-se, também pessoalmente, o Ministério Público Federal desta sentença, após exaurido o prazo recursal para as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011850-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO DA CRUZ RAMOS (Adv. andre da silva ordacy). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 31,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 55 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União pessoalmente desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022753-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JORGE DA SILVA UBIRAJARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 16,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela Exeqüente às fls. 23 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pela exeqüente (fls. 12). Sem honorários advocatícios diante da inexistência de resistência à demanda.\r\n\r\nDecorrido prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015556-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE SA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 47,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pela Exeqüente às fls. 36 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pela autora (fls. 14). Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021216-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x JOAO PAULO XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Embora a citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa tenha sido efetivada em 16/06/2004 (fls. 172/173), com o mandado respectivo tendo sido juntado aos autos em 01/07/2004 (fls. 171), a penhora foi realizada apenas em 13/09/2006 (fls. 200), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011898-9 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Ao autor, por 10 dias, conforme despacho de fls. 112.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 69242"
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                            "69243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-1\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-3\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-15\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-11, 15\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-8\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-14\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-9\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-11, 15\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-6\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-10\r\n\r\nJANE ANNE OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-13\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-6\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-4\r\n\r\nJOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA-1\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL-8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-2\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR-1\r\n\r\nOSWALDO LIMA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-14\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-6\r\n\r\nTANIA NIGRI-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000728\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014579-4 WALTER DE SOUZA MARTINS (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR, JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 187 - Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003872-3 PAULO AVIZ DE SOUSA FREITAS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023713-4 MAURICIO GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 254 - \r\n\r\nUma vez que desde 29/11/2005 o autor não consegue formalizar pedido administrativo de declaração sobre sua evolução salarial, oficie-se ao Comando do Exército, solicitando que informe a evolução da remuneração do autor desde agosto de 1996, inclusive. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020745-0 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO VIANNA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido às fls. 148.\r\n\r\n2) Cite-se para fins do artigo 652 do CPC a executada CLAUDIA MARQUES DE ALMEIDA VIANNA no endereço fornecido ás mesmas fls.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023802-0 ROSARIA MARIA DO AMARAL ALVES PEIXOTO REP/ P/ IRACI NASCIMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018664-5 ALTAIR SOARES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2006 . Fls. 43/61 - \r\n\r\nSe pretende a autora discutir o conteúdo da sentença embargada, deverá fazê-lo pelas vias próprias, e não através dos embargos de declaração.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração e devolvo o prazo, por inteiro, à autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0000634-7 FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (Adv. LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL, OSWALDO LIMA, FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN- (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A -BANERJ- (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO). . Expeça-se o Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 95.0003512-0 LUCIO ZANELLI (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n10 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 168/169 - \r\n\r\nTendo em vista que a CEF também não dispõe de todos os extratos das contas fundiárias, informe a parte autora, em 10 (dez) dias, os números do PIS e os elementos identificadores (nome dos bancos e das agências, endereço completo, número das contas,...) dos Bancos Depositários do FGTS, nos períodos anteriores ao advento da LC nº 110, de 29/06/2001, a fim de que se possa solicitar os extratos fundiários necessários à elaboração dos cálculos quanto aos respectivos autores.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, expeça a Secretaria Ofício aos Bancos Depositários, solicitando os extratos das contas vinculadas anteriores à centralização da CEF, dos autores relacionados.\r\n\r\n11 - 98.0060285-2 FERNANDO CLAUDIO DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 358/361 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nEm vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n12 - 99.0062445-9 CLEBERT ALEIXO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 208/210 - Ao autor.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014450-2 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, JANE ANNE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 128 - À CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021584-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO LUIZ DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021223-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FERNANDO CLAUDIO DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69243"
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                            "69244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-5\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO CHAGAS-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-3\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-3\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-9\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE S. CIRINO-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROGERIO PAIM-7\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000729\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0015065-8 PARABRISA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003894-4 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025420-7 PHD ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021254-1 ILMA MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020841-6 MARIA SOLANGE PEREIRA BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 247, primeiro parágrafo.\r\n\r\nNada requerido, à Secretaria sobre fls. 247, segundo e terceiro parágrafos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0015545-6 JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Tendo em vista a declaração de RENÚNCIA à herança em favor da mãe, VERA LÚCIA COUTO DOS SANTOS, e o pedido de homologação da renúncia pelas herdeiras GLÁUCIA COUTO DOS SANTOS (filha) e STELLA MARIS COUTO DOS SANTOS (filha), às fls. 321, traga a parte autora o deferimento da homologação da renúncia pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara de Órgãos e Sucessões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0101338-7 MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025593-2 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . Fls. 301.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil e nomeio perito do Juízo a Dra. MONIKA PORTO MONTEIRO, que deverá ser intimada da nomeação para que traga aos autos sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nAssino às partes igual prazo para elaboração de quesitos e elaboração e assistentes técnicos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n9 - 99.0022258-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA/ (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO). . Fls. 661/665 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012023-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 69244"
                            ],
                            "69245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-6\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11, 13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-5\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS CUPELLO-12, 7\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-11, 4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-8\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-2\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTALITA FRANCISCO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000730\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017783-8 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, complementando o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013633-5 EDER HENRIQUE SANTOS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO). . Fls. 81/82 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020221-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074363-2 BURIH SERMAN E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013960-5 ENEAS PAES LEME (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 84 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADRIANA ALVES CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . 1) Fls. 395, 518 e 520 - \r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão de AMAURI PEREIRA DE ARAÚJO, ANA CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA, AMAURI SANTOS COSTA, AMERICO ALVES FERREIRA, ANA BEATRIZ DI LELLO CAGNON, ANA CARLA NERY PEREIRA, ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA CALOMENI MOREIRA, ANA CRISTINA FONSECA, ANA CRISTINA NUNES DE FARIA E FRANÇA e ANA ELIZABETH PINTO MONTALVÃO do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 528/532 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques efetuados por AMARILDO SILVA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nFls. 534/536 - \r\n\r\nOutrossim, sobre o que pretende a autora ANA CRISTINA GOMES FRANÇA com o desmembramento e a separação de seus documentos.\r\n\r\nIgualmente, em 10 (dez) dias, para os autores remanescentes requererem o que entenderem de direito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0007905-2 AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005938-9 MIGUEL ANGELO ROSSATO JUNIOR E OUTRO (Adv. TALITA FRANCISCO) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 328/331, 334 e 454, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004442-5 ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBSON GOMES. . Manifeste-se a CEF, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x BURIH SERMAN E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Embora a citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa tenha sido efetivada em 25/11/04 (fls. 140/141), com o mandado respectivo tendo sido juntado aos autos em 12/05/2005 (fls. 137, verso), a penhora foi realizada apenas em 13/09/2006 (fls. 155), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021217-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO). . A defesa da CEF há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023676-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . A parte autora, em (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões, saques e conta vinculada não localizada; conforme despacho de fls. 525.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69245"
                            ],
                            "69246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO DE MOURA ABELHEIRA-21, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-21, 22, 7\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-16, 4\r\n\r\nEDMILSON JORGE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-8\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-20\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-15\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-19\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nHELIO DE FREITAS JUNIOR-19\r\n\r\nHELIO ROCHA-17\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-1, 20\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-22\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 14\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-18\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-8\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-16, 4\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000731\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0139339-1 ARLINDO MACHADO DA COSTA E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0039556-8 DINACO IMP/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeça a Secretaria o Ofício requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017587-8 VANDA PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providenciem as autoras a juntada aos autos de cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos nº 2006.51.51.036744-6, 2006.51.51.036741-0 e 2006.51.51.036743-4, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0018481-5 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . Fls. 204/206.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017580-5 GIORGIO SANTONI (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020546-9 MIRTES DE LIMA SOARES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o pagamento administrativo dos valores incontroversos e deposite as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0011543-9 DIRCELEI CORDEIRO SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 147/149 - \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial, em atendimento à solicitação de fls. 145.\r\n\r\n8 - 98.0013693-2 BENVINDO XAVIER CRESPO E OUTROS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 265 - \r\n\r\nTendo em vista que o autor BENVINDO XAVIER CRESPO é beneficiário da gratuidade de justiça, à Contadoria Judicial para cálculo dos valores quanto a este autor mediante comparação com os apresentados pela CEF às fls. 242.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020631-0 REGINA CELIA GOMES MACHADO-ESPOLIO-REP/ P/ CARLOS ANDRE MACHADO ALVES (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006349-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x MANAGER CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS) x LUIZ FERNANDO BUZAGLO DANTAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada das cartas precatórias, diga a exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004117-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO JOSIVAN TAVARES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE MELLO SILVA. . À CEF para que esclareça se pretende prosseguir com a ação, face o pedido de desistência juntado ás fls. 57 e a planilha de atualização às fls. 59/67, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILZA MARIA FERREIRA E OUTRO. . Cite-se no endereço fornecido ás fls. 64.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000961-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROMEU G SOUZA MODAS E OUTRO. . Cite-se no endereço constante às fls. 26.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 99.0058445-7 UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 114/116.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020076-9 TRANSPREV-PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora o original da guia de recolhimento das custas pagas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021290-5 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Notifique-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao requerente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0016523-9 ADILSON SALES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, HELIO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 237 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAos autores sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 97.0019773-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ARLINDO MACHADO COSTA E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 54/58, 61 e 67, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA). . A citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa foi efetivada em 29/06/2006 (fls. 205/206), com o mandado respectivo tendo sido juntado nos autos em 25/07/2006 (fls. 204), e a penhora foi realizada apenas em 13/09/2006 (fls. 212), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0023258-3 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em 10 (dez) dias; conforme despacho de fls. 305.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 69246"
                            ],
                            "69247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-8\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-6\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MANFREDINI-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-5\r\n\r\nEROTILDES SILVA SANTOS-9\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-1\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4, 6\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-2\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000732\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0018782-0 DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n2 - 97.0076936-4 TOSTES E ASSOCIADOS - ADVOGADOS S/C (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0730634-2 ADELZIRO LEBRE (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0107201-4 AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 490/493.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006030-7 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 314/332 e 334 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0022021-0 GEORGE LUIZ CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 431/449 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões de MARIA CELIA AMORIM DA SILVA, EDSON FERREIRA DA ROSA, RIDETE TEIXEIRA e ANTONIO CASTANHEIRA e ao saque efetuado por WALLACE MAXIMO em outro processo, às fls. 437/438.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor supramencionado cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 93.0021616-3 (16VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004521-1 RUBENS DA SILVA LAURINDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Deixo de admitir a apelação de fls. 72/74, eis que intempestiva.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF, de fls. 60/70.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020903-7 SERGIO MARQUES (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERUSA ALVES DE LIMA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS). . Cumpra a executada a determinação de fls. 48, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À CEF, por dez dias sucessivos, sobre as certidões dos Senhores Oficiais de Justiça; conforme despacho de fls. 266.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019972-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA DO CARMO PAZ MILITAO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 147.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 69247"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-9\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-8\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-3\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES-12\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-6\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-1\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-10\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11, 4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5\r\n\r\nMARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA-4\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-13\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2, 5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000735\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135459-0 AEDIS FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0007160-4 ELIZABETH BRANDAO BELLOTTI E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021504-9 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação anterior, junta a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo 98.0000847-0.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0005459-6 ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (Adv. MARIA JOSE MARINHO DE AZAMBUJA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 167/169, 179, 204, 238/239 e 247 dos presentes autos e cópia de fls. 256 e 264 do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.006948-8.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0010990-2 SIMONE ROSELIS DIAS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 193 - Aos impetrantes, por cinco dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019726-6 ARRAIAL WEB SISTEMAS DE REDE LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 320/325 - \r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 222/238, a Impetrante formalizou mandado de segurança preventivo contra lacre e apreensão de equipamentos de sua propriedade pela fiscalização da ANATEL, ameaça que teria por fundamento ser a Impetrante clandestina, situação esta que estaria a lhe ser atribuída por aquela fiscalização em razão de que terceira empresa com quem firmara contrato de parceria comercial para prestação de serviços de comunicação multimídia a pessoas físicas ou jurídicas não teria sido autorizada a atuar no mercado de telecomunicações por aquela agência.\r\n\r\nPretendeu a Impetrante, e ainda como parte integrante do seu pedido, que lhe fosse concedido prazo de oito meses para a regularização de sua situação, caso o contrato que firmara com a terceira empresa não fosse tido como válido e eficaz perante a ANATEL, e que a ANATEL esclarecesse “detalhadamente a falta de sua eficácia”. (fls. 237, “fine”/238).\r\n\r\nNeste “writ of mandamus” a Impetrante não fundamenta sua causa de pedir em contrato firmado com terceiro aparentemente autorizado pela ANATEL a atuar no mercado de telecomunicações, mas sim alegar que não se encontra legalmente obrigada a obter autorização da ANATEL para que possa prestar os serviços que vinha executando, até quando do lacre e da apreensão de seus equipamentos.\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência ou coisa julgada, dada a diversidade entre as causas de pedir e dos pedidos entre ambas as ações de segurança.\r\n\r\nDada a evidência da completa diversidade dos elementos da ação de mandado de segurança distribuída, processada e julgada pelo MM. Juízo Federal da 27ª Vara, e da presente ação de mandado de segurança, não havia necessidade de este MM. Juízo manifestar-se, de ofício, sobre a hipótese - meramente aventada por aquele MM. Juízo Federal da 27ª Vara, às fls. 215 - de existência de litispendência ou de coisa julgada material.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, devolvendo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, a autoridade impetrada e o Sr. Procurador Federal da ANATEL desta decisão.\r\n\r\n2) Ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021595-5 PABLO CARLO TRINDADE RIBEIRO (Adv. GUSTAVO DA SILVA PEREIRA) x PRESIDENTE DO COFFITO - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E OUTRO. . Ao impetrante, para juntar declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021603-0 JOSELITA ALMEIDA MOURA CARREIRA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x DELEGADA REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - MEC. . Regularize a impetrante o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020571-8 BENAFER S/A COM/ E IND/ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a impetrante o recolhimento das custas devidas, em conformidade à Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020763-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JUREMA MAS MACHADO. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 99.0012362-0 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv. OSWALDO GODOY VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Manifeste-se a CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531363-3 SUELY MARA MOREIRA (Adv. JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a Requerente o valor da causa, observando a integralidade do crédito tributário cujo parcelamento pretende realizar, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar, vez que cabe à lei estipular as hipóteses de extinção dos créditos tributários, inclusive no que se refere aos respectivos procedimentos administrativos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008262-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DARIO MATTURO DIAS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O autor executou a União Federal pelo valor de R$ 69.094,09 (sessenta e nove mil, noventa e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nA União Federal teve a quantia como excessiva, e ofertou, sob a rubrica - “VALOR OFERTADO” - o total de R$ 18.950,64 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos) (fls.05), devendo-se notar que o parecer contábil de fls. 05/16 foi integralmente adotado como peça integrante da petição inicial dos Embargos à Execução, sem qualquer ressalva, inclusive quanto ao significado técnico-jurídico das expressões empregadas naquela peça.\r\n\r\nO autor foi levado a crer que se tratava de uma oferta em seu sentido mais estrito, e acertou o acordo.\r\n\r\nA sentença de fls. 39/41 homologou o acordo, oferecido pela União Federal e aceito pelo autor, e por isto não impôs responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência, já que, quem transige, não sucumbe, mas manifesta vontade convergente à vontade manifestada pela parte contrária.\r\n\r\nNem mesmo quando dos presentes embargos de declaração, a União Federal alegou que não se tratava de proposta de acordo a “oferta” de fls. 05.\r\n\r\nTampouco poderá pretender beneficiar-se de alguma irregularidade de âmbito administrativo, como, e.g., falta de autorização específica para acordar, dada pela autoridade competente, com vistas a buscar desqualificar-se o acordo como tal, por hipótese.\r\n\r\nIsto como aplicação do velho princípio de que quem houver dado causa à invalidade de ato jurídico não poderá invocá-la, para fugir às suas conseqüências jurídicas.\r\n\r\nPerfeitamente lícita, assim, a aplicação do art. 26, § 2º do CPC ao caso, como foi feito.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração, devolvendo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se (art. 475, § 2º CPC).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69248"
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                            "69249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-9\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nCORINA ELOISA DA SILVA-13\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-11\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-5\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000736\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023516-0 PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Fls. 304/309 e 315/316 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n2) Fls. 315/316 - \r\n\r\nÀ União Federal / Fazenda Nacional, pessoalmente, após esgotado o prazo para o oferecimento das Contra-Razões de Apelado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004369-0 GIANNE NERY PESSOA FERNANDES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . À autora para requerer a citação da União Federal como litisconsorte passiva, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019188-3 CIDETE SOARES MURY (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessolmente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006932-0 SIMONE RIBEIRO CAMPOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0008781-5 ARQUIMEDES FERREIRA PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Requerida a habilitação às fls. 189/214 e encaminhada à União Federal, houve concordância (fls. 216,v), HOMOLOGO, assim, a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo ALTAMIRA DOS SANTOS PONTO, COSME FERREIRA PINTO, CÉLIA FERREIRA DE ALMENIDA, CECÍLIA ANTONIA FERREIRA PINTO LINA, CELINA FERREIRA TOMINIS, CINÉIA FERREIRA DA SILA e DAMIÃO PINDO em substituição do finado autor ARQUIMEDES FERREIRA PINTO.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 94.0049425-4 DELCIO SA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Tendo em vista que a CEF nada tem a se opor quanto ao pedido do autor, homologo a habilitação requerida às fls. 254.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o falecido autor DÉLCIO SÁ PEIXOTO pelo ESPÓLIO DE DÉLCIO SÁ PEIXOTO REPRESENTADO POR DORIA CAVALCANTE SÁ PEIXOTO.\r\n\r\n2) Retornando os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentação dos extratos referentes ao período a que se refere o julgado.\r\n\r\n7 - 99.0056704-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 251 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à conta vinculada não localizada, devendo o autor ROBERTO CARLOS DOS SANTOS JUSTINIANO apresentar os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias de extratos e cópia da CTPS).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007116-5 ROSA CANDIDA JOIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 312 - À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028370-4 MARCIO DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 139 - \r\n\r\nÀ CEF para liberação imediata dos valores depositados às fls. 132, comprovadas as condições exigidas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021573-6 ALESSANDRO MOTA FERNANDES (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021509-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO SUSSEKIND). . Às partes sobre os cálculos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020009-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ EDUARDO ARRUDA DINIZ (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . Fls. 29 - Ao embargado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008261-0 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x EDSON TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA). . Fls. 110/111 - À Embargante.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 69249"
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Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011374-4 VICENTE DE PAULA VENTURA (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR VICENTE DE PAULA VENTURA.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008152-8 SILVIA REGINA VICENTE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 015 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,12. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020912-0 CEZAR LUIZ AFFONSO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 011 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem verba honorária em virtude da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000331-5 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,99. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013740-0 ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 019 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,83. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016728-2 WILMAR COGOY (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 026 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem verba honorária em virtude da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012359-3 SINDICATO NAC. DOS SERV. FED. AUTARQ. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE VAL. MOB. - SINDCVM (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 015 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021785-2 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nse a parte autora efetivamente promoveu o pagamento referente as 228 (duzentas e vinte e oito) prestações objeto do contrato de financiamento imobiliário em questão;\r\n\r\nse houve refinanciamento do saldo devedor, trazendo aos autos cópia do contrato de refinanciamento, em caso positivo;\r\n\r\nse há saldo devedor remanescente, haja vista o documento de fl. 121, que indica “contrato liquidado”;\r\n\r\ne se há outros contratos de financiamento imobiliário em nome da parte autora, indicando a data de celebração e eventual data de quitação ou saldo devedor remanescente de cada um.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023375-4 ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000549-0 ALEXANDRE GALL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se houve regularidade quanto à tramitação da execução extrajudicial do imóvel em questão, que culminou na sua arrematação pela CEF, conforme fl. 155 verso, devendo trazer aos autos cópias de todo o processo de execução extrajudicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009499-0 RICARDO VIEIRA MATTOS (Adv. JOAO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante das alegações de fl. 45, intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014129-3 JOUBER GOULARTE GOMES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 247/267, intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a CEF a se manifestar quanto à possibilidade de realização de acordo, haja vista a petição da parte autora de fl. 243, trazendo aos autos eventual proposta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a especificar exatamente o que pretende seja provado mediante prova pericial, requerida à fl. 242, esclarecendo sua pertinência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014915-6 ALCIONE ALVES STAIN (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., ante a ilegitimidade da parte autora, combinado com os artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual, além de deferido o benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019400-9 SANDRO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 005 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., ante a ilegitimidade da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual, além de deferido o benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004621-0 CARLOS ALBERTO DELFINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 024 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, condenando a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do autor, na qual figura como empregador o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, com data de opção em 05/10/1988, com saldo de R$ 205,19, em 09/02/2001, devendo ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011723-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 002 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015283-3 JOSE LUIZ MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 017 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., ante a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se pessoalmente a parte autora da sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do Banco do Brasil do pólo passivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010720-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 015 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016194-6 MARCILIA GONCALVES LEAL (Adv. ATILA SOUTO MAIOR) x DIRETOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOSENTADO/PENSIONISTA DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 036 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade Impetrada restabeleça imediatamente, o benefício da Impetrante, promovendo, ainda o pagamento dos proventos não quitados, a partir da data da impetração do mandamus.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida e sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nComunique-se o Ministério Público Federal e expeça-se mandado dirigido à autoridade Impetrada com cópia da presente decisão, para ciência e imediato restabelecimento do benefício.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016872-2 KATIA GUEDES DE SOUSA (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE DA CIDADE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 032 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a liminar anteriormente deferida, para que a Impetrante possa se inscrever no NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, sem que lhe seja exigida a comprovação de conclusão de mais de 90 (noventa) créditos de conteúdos disciplinares, e, por conseguinte, lhe seja fornecida a respectiva declaração para que possa inscrever-se como estagiária junto à OAB/RJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida e sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComuniquem-se o MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018882-4 ESTHER DOS ANJOS ANDRADE - REP/ P/ AMANUEL ANJOS DE ANDRADE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 029 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para manter a liminar anteriormente concedida, garantindo à Impetrante o seu direito líquido e certo a receber assistência médico-hospitalar gratuita e integral do Sistema de Saúde da Marinha do Brasil, sem a obrigatoriedade de contribuir para o FUSMA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022767-2 LUCIA HELENA LIMA CASSAR E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x SECRETARIO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 022 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018172-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIO LEAL (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,74\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, verificada a existência de transação das partes à fl. 70, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015551-0 LEONARDO SOARES DOS REIS (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,77. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005498-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x PAULO HENRIQUE DIETRICH E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 021 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, reconhecendo a inexistência de diferenças em favor dos embargados.\r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 69172"
                            ],
                            "69914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-101\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-81\r\n\r\nADRIANO LUIS PEREIRA-12\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMON DIAS-19\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-43, 60, 89\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-44\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE MELO-14, 22\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-31\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-73\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-64\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-82\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-13\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-29\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-15\r\n\r\nARNALDO PRUDENTE DE MORAES-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-79\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-96\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-97\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-90\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-32\r\n\r\nCELIA DESTRI-62\r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA-41\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-83\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1, 25, 30\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-55\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-44\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-8\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-83\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-99\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-18\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-99\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-67\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-80\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-77\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-94\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-88\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1, 26\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-47\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-84\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-90\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-34\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA-23, 24, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18, 72\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-20\r\n\r\nGISELE HELT VELLOSO-98\r\n\r\nGIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS-87\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-33\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-50\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 28, 31, 68, 74\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-89\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-14, 22\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-11\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-38\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-6\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-3\r\n\r\nJOACYR DA SILVA ANDRADE-61\r\n\r\nJOEL CORREA DA SILVA-46\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-68\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-28\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-27\r\n\r\nJOSE PUGAN-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSEFA ABADESSA RODRIGUES-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-64, 87\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-76\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-72\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-91\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-23, 24\r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL-52\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-76\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-73\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-85\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-69\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 15, 19, 20, 92\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-37, 56\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-50\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-75\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-76\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-57\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-69\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-74\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-11, 39\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS-64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-77\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-29, 35, 37, 38, 56, 59, 65, 66, 69\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-57\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-81\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-93\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-91\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-14, 22\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-58\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-4\r\n\r\nNADIA LEAL C. SOUZA-75\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-64, 78\r\n\r\nNANDER DE PAULA SILVA-46\r\n\r\nNARA ISABEL B OLIVEIRA-96\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-16\r\n\r\nnelson-60\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-11\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-21, 72\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-101\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-54\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-79\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1, 26\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-33\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-11\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-63\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-98\r\n\r\nRAUL JOSE DE BARROS E PRATA-39\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA-100\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-48\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-65\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-50, 90\r\n\r\nRENATO DA SILVA-71\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-78\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-51\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-35\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-75\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-70\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-28\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-43\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-53, 54\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-49\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-68\r\n\r\nsandra da silva rocha-97\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 79, 80, 9, 91, 94\r\n\r\nSERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA-95\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-96\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-26, 27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-70\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-71\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-53\r\n\r\nTANIA MARA VIANNA GAETA-66\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-18, 34, 36, 40, 42, 58, 61, 62, 67\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-92\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-86\r\n\r\nVANTUIL DE PAULA COELHO-10\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-30\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-99\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-85\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-85\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-59\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0058454-3 IVAN PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Fl. 233: Considerando a devolução dos alvarás nº 204/04, 205/04 e 211/04, tendo em vista a dificuldade dos patronos de localizarem os autores;\r\n\r\nFls. 282/287: Considerando os três mandados negativos, sem que tenham sido localizados os autores Francelino, Joaquim e Luiz Ildebrando, determino:\r\n\r\nDesentranhem-se os alvarás originais para arquivá-los na pasta própria. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000003-6 CESAR BORCHERT LOPES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao patrono para trazer aos autos o nº do seu CPF, para fins de expedição da RPV dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento, do autor e do advogado.\r\n\r\nApós o envio, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021556-6 HELIO FARIA CAPANEMA GARCIA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por Hélio Faria Capanema Garcia e outros, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos ao Imposto de Renda que incide, na fonte, sobre a complementação de sua aposentadoria. \r\n\r\nNo mérito, pleiteiam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, resultante de suas contribuições para aposentadoria complementar.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nEmendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- atribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência a seguir transcrita, recolhendo a diferença de custas devidas: \r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nCumprido, oficie-se à entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria dos Autores, recebidos da TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se à Ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se os Autores para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018791-1 PAULO SERGIO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nRequerendo, conforme dispõe o inciso VI do art. 282 do CPC, a produção das provas que entender pertinentes;\r\n\r\natribuindo valor expresso em moeda corrente ao pedido realizado a título de reparação pelos danos morais que entende terem sido perpetrados;\r\n\r\nRetificando o valor atribuído à causa, para que conste a soma dos valores pedidos a título de ressarcimento e reparação, respectivamente, dos danos materiais e morais alegados, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019978-0 WALTER PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Tragam os autores petição inicial e, se já proferida, sentença dos autos do Processo n.° 2006.51.51.024795-7, a fim de se verificar a possibilidade litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, emendem os autores a petição inicial:\r\n\r\nRequerendo a citação da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme dispõe o inciso VII do art. 282 do CPC;\r\n\r\nTrazendo comprovante de residência do autor JOSÉ AUGUSTO EIRAS PIMENTA, CPF n.° 033.157.897-20.\r\n\r\n3 - Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020124-5 CREUSA SEBASTIANA CHAVES PETERLONGO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art. 3° da Lei n.° 10.259/01 dispõe, expressamente, que devem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais as causas da competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. Esta competência é absoluta, consoante teor do § 3° do retro mencionado artigo.\r\n\r\nIntimada a autora para atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica pretendida e, mais, alertada acerca desta competência absoluta (fl. 26), atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos vigentes a época de distribuição do feito (fls. 29//32). \r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a matéria ventilada nos autos não encontra óbice de conhecimento pelos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3.º, § 1° da Lei n.º 10.259/01, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020640-1 PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nNesta esteira, a Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, pleiteiam os autores a condenação do réu ao pagamento de montante correspondente às parcelas atrasadas do período em que perdurou o vínculo remuneratório, quanto às diferenças de 28.86%.\r\n\r\nVerifico ainda que, apesar de o valor atribuído à causa ser de R$ 21.500,00, há nos autos três autores, em litisconsórcio facultativo, o que evidencia a competência dos JEFs, haja vista que o valor da causa deve ser de no máximo 60 salários mínimos, para cada autor.\r\n\r\nConsiderando ainda que na hipótese inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Haja vista a interposição de recurso de apelação, recebido no seu duplo efeito, nos autos da impugnação a gratuidade de justiça em apenso, e que o recolhimento das custas restou prejudicado até o julgamento do mencionado recurso, suspendo o presente feito até o julgamento do processo n.º 2005.5101.027031-7.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0009742-2 NELSON DA COSTA LEITE (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitou em julgado a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção sem julgamento de mérito de fl. 16.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação e de condenação em honorários advocatícios (fl. 16), a ciência pela União Federal (fl. 40, verso) e a notícia de falecimento do autor à fl. 42, não há o que ser executado (fls. 37/39). \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0015188-7 JOAQUIM PEREIRA ALVES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Cumpra-se o item n.º 03 de fl. 221 e dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 222, a fim de que requeiram o que entenderem devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.007621-7 PAULO CESAR LOPES VIANNA E OUTRO (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Fls. 302/303: Indefiro a reversão dos honorários advocatícios em favor do Grupo Pela Vidda - RJ. \r\n\r\nÀ parte autora para que apresente o advogado, devidamente representado nos autos, que será o beneficiário dos honorários, com o nº de seu CPF. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 356.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.019391-3 HUMBERTO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . É incabível a intimação da parte autora por publicação no Diário Oficial, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado à fl. 130.\r\n\r\nÀ CEF, para que forneça o endereço atualizado da parte autora e requeira o que entender de direito, observando a nova sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/05 no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 178/179: Procede o alegado. Suspenda-se o processo até o julgamento do Agravo nº 2006.0201.003549-5, interposto pela parte autora contra decisão de fl. 134.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003567-4 IND/ GRANFINO S/A (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Fls. 151/152 - Procede o alegado. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, conforme guia de fl. 144, a título de honorários advocatícios, em nome da Dra. Martha Christina Mariotti Claro, conforme requerido. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data de entrega do alvará. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 130/132, oficiando ao Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal, conforme requerido pelo réu na petição de fl. 109 da Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006182-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 201/208 da CEF em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007055-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 161/168 da CEF em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021541-4 ARLINDA FERNANDES DA CRUZ (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nAo que se verifica na peça inicial, a parte autora afirma que formalizou o Contrato de Penhor n.° 0224.00.013.856-0 com a parte Ré, que alega ter sido quitado em 31 de maio de 2006.\r\n\r\nEm síntese, afirma que recebeu da Ré correspondência sobre o negócio jurídico, com número diverso do anteriormente realizado (n.° 0224.213.00004735-2) e, através de informação obtida de empregado da CEF, foi informada que de fato o contrato de penhor havia sido quitado, entretanto, mudanças no sistema acarretaram cobranças em duplicidade, tendo havido inclusive a mudança de sua numeração.\r\n\r\nDiante dos fatos, pleiteia a devolução da quantia paga em duplicidade, além de indenização equivalente a 20 salários mínimos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deve rão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, a parte autora pretende a reparação pelos danos morais perpetrados no montante de 20 salários mínimos, e a devolução de quantia paga indevidamente desde a quitação do contrato, que não ultrapassam o limite legal da competência dos JEFs, haja vista a documentação de fls.19/28. \r\n\r\nInexistindo também óbice na hipótese para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da Lei n.° 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005001-4 WELLINGTON PEREIRA PINTO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x SR DIRETOR DE SEGURO-DESEMPREGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca da manifestação da CEF de fls.112/120 para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 98.0011356-8 JOAO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SIMON DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para a retirada do mesmo.\r\n\r\nApós a retirada, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005674-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 104/111 da CEF em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018619-0 GUSTAVO DA COSTA PIRES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteia a parte autora a condenação da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a título de ressarcimento pela implantação de 3 stents em ato cirúrgico.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nConsiderando que inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a parte autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2001.51.01.024643-7 INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Retifico, em parte, o item 2 do despacho de fl. 166. O alvará nº 150/05 deverá ser desentranhado e arquivado na Secretaria, considerando o tempo decorrido desde a sua expedição (novembro de 2005).\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em nome do Conselho, devendo o mesmo agendar, na Secretaria, a data de entrega. \r\n\r\nApós a entrega do alvará, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 166, intimando o devedor (parte autora) a pagar o quantum devido.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA). . 1. A Impugnação ao Valor da Causa, prevista no art. 261 do CPC é solucionada através de Decisão Interlocutória, sendo esta impugnável via recurso de Agravo. Tendo sido interposto recurso de Apelação pela parte autora (fls. 26/29), esta é manifestamente incabível, motivo pelo qual deixo de recebê-la.\r\n\r\n2. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, à fl. 31, por 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 23/24, trasladando, também, cópia da presente aos autos principais.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA). . 1. O artigo 17 da Lei n.º 1.060/50, a qual estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que “caberá apelação das decisões proferidas em conseqüência da aplicação desta Lei (...)”. \r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 52/65 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\n3. À parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 92.0034588-3 ONEZIMO CONRADO DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101.017246-0, sentença (fls. 132/133) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 300,19 (trezentos reais e dezenove centavos), apurada em 27/09/2005, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para às fls. 128/124 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 92.0059939-7 ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização dos cálculos apresentados às fls. 222/243, conforme requerido à fl. 251, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, de acordo com o que restou determinado na parte final da decisão de fls. 160/161.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 95.0063759-6 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da União (PFN) à fl. 285/verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 96.0006099-1 DROGARIA IRMAOS MATTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2004.5101.012534-9, sentença (fls. 155/156) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 1.256,86 (um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em novembro de 2005, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para às fls. 154/157 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 96.0015952-1 ZILAH FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 329, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0001109-7 HOT DTVM LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Defiro à parte autora, conforme requerido à fl. 712, vista dos presentes autos, por 15 dias, a fim de que promova regularmente a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011762-2 ELZA MARIA CARNAVAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Manifestem-se as partes acerca dos ofícios e documentos de fls. 171/190. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009814-4 HAZAFER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 362 e a concordância da União Federal/Fazenda Nacional à fl. 378, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 91.0043745-0 DAHYL MALTA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . 1.Tendo sido inadmitido o Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento ao recurso dos autores e deu provimento ao recurso adesivo do INSS para fixar os honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinqüenta reais) per capta.\r\n\r\n2. Ao INSS, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0430072-6 LUIZ CARLOS ROGERIO QUEIROZ (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2006.5101.008382-0, sentença (fls. 209/210) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 506.568,16 (quinhentos e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), apurada em agosto de 2005, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 198/211 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 91.0012545-8 WILTON JORGE JANUARIO (Adv. JOSE PUGAN, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se o perito nomeado à fl. 107, para manifestar-se acerca da petição da parte autora, às fls. 134/135.\r\n\r\n36 - 96.0012562-7 VITOR ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao patrono da parte autora, para que cumpra o item 02 do despacho de fl. 102, devendo o autor, na oportunidade, manifestar-se acerca do ofício do Ministério da Saúde, constante às fls. 119/123. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que a petição de fl. 219 foi protocolada em 27 de outubro do corrente ano, defiro apenas mais 10 dias, a fim de que a União diligencie no sentido de dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0106906-4 SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual reformou a sentença de improcedência proferida às fls. 44/55, para “compelir a parte ré a abster-se dos descontos previdenciários incidentes sobre os seus provento , além da devolução das quantias já descontadas, nos termos da Lei n.º 9.783 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015437-0 MARIA NAZARE DE OLIVEIRA PONTES (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 158/162.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.016494-2 ESTELLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 99/108.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.018067-4 JOSEKELLY DE CARVALHO NEPOMUCENO REP/ P/ MARIA MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO E OUTRO (Adv. CELIO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ GUIMARAES NEPOMUCENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o que restou decidido à fl. 68 destes autos, à SEADI, para que exclua o Sr. Jorge Luiz Guimarães Nepomuceno do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.006868-4 JOSE MARIA DE SOUZA ANTUNES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 293/306.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.024819-4 AGRIPINO DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual deu parcial provimento ao agravo interposto pela União Federal para “reformada em parte a r. decisão recorrida, limitar a condenação da União Federal a integrar o índice de 3,17% aos vencimentos do autor no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas cada uma das parcelas e juros de mora de 0,55 ao mês, a partir da citação, compensados os valores pagos sob o mesmo título, deduzidos os valores concernentes às contribuições previdenciárias incidentes no período, assim como determinar que na condenação na verba honorária de 5% sobre o valor da condenação seja observado o art. 21 do CPC.”\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.019445-1 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 63/65.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015048-8 LUIZ FELIPE SANTOS CORREIA VILELA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação de fls. 185/202 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nAo IBGE, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016057-3 REGINA ROSA MOUTINHO DE MELLO (Adv. JOEL CORREA DA SILVA) x SERVIO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (SIPM) (Adv. NANDER DE PAULA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 084/06 - SSP, do TRF da 2ª Região, à fl. 33, comunicando a decisão referente ao conflito de competência suscitado por este juízo às fls. 25/27, o qual foi julgado procedente para declarar a competência da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, remetam-se os presentes autos ao referido juízo suscitado, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012696-0 GILMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Cumpra a parte autora os itens 2 e 3 do despacho de fl. 20, atribuindo valor à causa conforme determinado no despacho de fl. 18, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumpridos à Secretaria para que observe o item 4 de fl. 20.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013818-3 PAULO AFONSO DIAS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . O art. 3° da Lei n.° 10.259/01 dispõe, expressamente, que as causas até o montante de 60 salários-mínimos devem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nIntimada a parte autora para atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica pretendida, e ainda, alertada sobre a competência absoluta dos JEFs, quedou-se inerte. Razão pela qual, deve ser afasta a competência desse Juízo, de ofício, tendo em vista que, embora o critério aplicado seja o objetivo, quanto ao valor, a Lei n.° 10.259/01 atribuiu competência absoluta aos JEFs para essas causas.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a matéria ventilada nos autos não encontra óbice de conhecimento pelos JEFs, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos juizados federais. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.008250-0 MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Considerando que houve pleito de gratuidade de justiça desde a exordial, sem que o mesmo tenha sido expressamente analisado até a presente data e considerando, ainda, a declaração constante à fl. 51 e a petição de fl. 353, reconsidero os despachos de fls. 336 e 352, para deferir o pedido de gratuidade e determinar que os honorários periciais, arbitrados, à fl. 336, nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Por taria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, sejam pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, o que deverá ser comunicado pela Secretaria deste juízo ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, tendo em vista grau de especialização do perito e a complexidade do exame a ser realizado.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o perito judicial, a fim de que, diante dos quesitos apresentados às fls. 336/340, 344/345 e 346/350, apresente o laudo pericial devido.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.002628-8 CELSO DE MEDEIROS RICARDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . 1. Fls. 306/307 - À Dra. Helga Hruza de Souza Vasconcelos para regularizar a petição, uma vez que a mesma resta apócrifa. Prazo: 48 horas. \r\n\r\n2. Sucessivamente, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF às fls. 303/304, por 10 dias, para manifestação acerca do laudo pericial contábil de fls. 249/298.\r\n\r\n3. Cumprido o item n.º 01, intime-se o perito nomeado à fl. 201, a fim de que responda aos quesitos suplementares elaborados pela parte autora, bem como aqueles eventualmente formulados pela CEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.016702-2 RITA DE CASSIA DUTRA GODOI (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Indefiro pedido de fl. 179, por caber à parte autora diligenciar no sentido de colher os elementos necessários à instrução do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, atenda à solicitação da perita, constante à fl. 172, sob de ser desconsiderada a prova pericial deferida nestes autos.\r\n\r\nCumprido o item 02 do presente despacho, intime-se a perita, a fim de que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.003809-3 MARIO YOSHIAKI SASSAKI E OUTRO (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF para manifestação acerca dos documentos acostados pela parte autora às fls. 56/70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022799-0 ROSEMARY SOUZA DE LIMA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Arbitrados os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 69, não foram indicados os assistentes técnicos e tampouco foram formulados os quesitos pelas partes. \r\n\r\nAssim, intime-se o perito nomeado à fl. 154, para entregar o laudo no prazo de 20 dias, quando deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 01. Defiro a prova pericial requerida à fl. 193.\r\n\r\n02. Nomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização da PERÍCIA CONTÁBIL.\r\n\r\n03. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n04. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n05.Após, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006618-4 HENRIQUE MONIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 01. Defiro a prova pericial requerida à fl. 227.\r\n\r\n02. Nomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização da PERÍCIA CONTÁBIL.\r\n\r\n03. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n04. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n05.Após, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 00.0490664-0 GABRIEL ALVES DE MATTOS REP/ P/ FLORISBELLA ALVES DE MATTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do valor devido à parte autora, conforme decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (fls. 199/202), aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 90.0007392-8 SONIA MARIA MENDES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1. Haja vista a sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução n.º 2004.5101024748-0, trasladada a estes autos às fls. 139/141, a qual acolheu em parte o referido recurso para determinar o prosseguimento da Execução no valor total de R$ 141,03 (cento e quarenta e um reais e três centavos), apurado em março de 2004, dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 dias, para que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 92.0054507-6 GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização dos cálculos apresentados às fl. 169/178, conforme requerido à fl. 211, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 0,5% ao mês a partir da citação, de acordo com o que restou determinado na parte final do voto de fls. 71/76; devendo, ainda, acrescer ao valor devido os 10% de honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos à execução, cujas cópias repousam às fl. 198/206 deste feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 93.0024381-0 HERCULES LUIZ GONCALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101.017425-0, sentença (fls. 175/176) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 252.574,37 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), apurada em janeiro de 2006, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 164/177 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 94.0010540-1 MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. nelson) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intime-se o perito judicial, a fim de que preste os devidos esclarecimentos, frente à manifestação da União às fls. 115/118. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 95.0009985-3 IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos adunados pela União Federal às fls. 192/196 e 198/204, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 95.0014277-5 IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REP/ P/ IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Ante as infrutíferas tentativas de indicação de um profissional habilitado à realização da perícia neurológica do menor Ivan Vieira de Oliveira Júnior por um dos membros do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG da UFRJ, e o longo tempo decorrido desde a distribuição deste feito sem que tenha sido possível a prolação de sentença de mérito, nomeio a médica neurologista Dra. Marleide Mota Gomes, com endereço à Avenida Wenceslau Braz , n.º 95 - Botafogo, Rio de Janeiro, cep. 22.295-900 (tel. 2295-6282) para atuar como perita no presente processo.\r\n\r\n2. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 39), arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n3. Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 206, verso, traga a parte autora a cópia do seu comprovante de residência atual, nos termos do art. 39, II do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4. Após, apresentados os quesitos (fls. 171/172 e 173/175) e indicado o assistente técnico da União Federal (fl. 178), intime-se a Perita, instruindo-se o mandado com cópia da inicial e seus documentos, dos quesitos das partes e do presente despacho, a fim de que marque a data para a realização da perícia com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias. \r\n\r\nDeverão ser respondidos, também, os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nQual é o diagnóstico do autor?\r\n\r\nQueira a Sra. Perita responder, com base nos elementos coligidos nos autos, qual é a causa para o quadro apresentado pelo autor? Há relação entre a conduta dos médicos que prestaram atendimento ao autor e sua genitora, na ocasião do seu nascimento, e o seu quadro atual?\r\n\r\nA realização de acompanhamento pré-natal pela parturiente, ou a ausência deste, poderia resultar em outro quadro para o autor? \r\n\r\nO autor necessita de algum tipo de tratamento médico? Em caso afirmativo, qual/quais?\r\n\r\nO quadro clínico apresentado pelo autor tende a melhorar, piorar ou ficar estagnado com o passar do tempo?\r\n\r\nAnte o quadro apresentado, pode-se afirmar que o autor estará capacitado a prover seu sustento por meios próprios? Em caso negativo, queira esclarecer as razões.\r\n\r\nQueira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgue importantes à elucidação das questões técnicas do juízo.\r\n\r\n63 - 95.0043058-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ARNALDO PRUDENTE DE MORAES). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 85/87.\r\n\r\n2. À LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Uma vez que a CEF apresentou a memória de cálculo do autor às fls.778/781, com os valores devidos a título de expurgos inflacionários, compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 97.0002300-1 ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES, RENATA DOS SANTOS FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.127/129 - Anote-se. Defiro vista dos autos à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 97.0101505-3 GELRIA PINHEIRO DE ABREU (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que o novo procedimento executório, trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei nº 11.232/2006, não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução de modo regular e trazendo aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 98.0005457-0 NAYLDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\n1. Transitou em julgado o acórdão que reformou a sentença de improcedência de fls. 45/46 para determinar que “a ré proceda a habilitação da autora na pensão instituída por ELOI DE FARIA LEITE, tendo em vista a sua condição de companheira do mesmo, desde a data do óbito, com pagamento das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, atualizadas monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81, desde a data em que cada parcela era devida, acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87 (...)” e pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 98.0028024-3 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101.019505-0, sentença (fls. 157/158) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 32.585,74 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), apurada em 30/03/2006, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 153/159 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 99.0011172-9 IVONE CABRAL PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, do ofício de fls. 222/226, a fim de que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 99.0013499-0 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos presentes autos foi realizada a citação da CEF pelo art. 652, consoante mandado cumprido em 08/03/2006 (fl. 271), que foi juntado em 20/03/2006. Há certidão acerca da ausência de manifestação da CEF (fl. 272) e o requerimento do autor para que fosse realizada a penhora (fl. 274.).\r\n\r\nO mandado nos termos do art. 659 do CPC foi expedido em 13/07/2006 e juntado em 02/08/2006, com seu respectivo auto de penhora e o comprovante de depósito à Ordem da Justiça Federal, no valor de R$ 62.276,36 (fls. 277/279).\r\n\r\nEm 31/07/2006, foi protocolada a petição dos Embargos à Execução opostos pela CEF (fls. 296/335). Repousa, à fl. 301, a Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, também no valor de R$ 62.276,36.\r\n\r\nFoi concedida oportunidade à parte autora, à fl. 336, para manifestar-se acercados cálculos acostados.\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\n1. Ante a certidão de fl. 339, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar o objeto do presente feito, uma vez que não se trata de FGTS.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o mandado de citação pelo art. 652 do CPC foi juntado em 20/03/2006, o prazo para interposição dos Embargos à Execução expirou em 04/04/2006. Protocolada a petição em 31/07/2006, manifesta é a sua intempestividade, motivo pelo qual deverá a Secretaria desentranhar as fls. 296/300 e 302/335 bem como a impugnação de fls. 337/338 e acostá-las à contracapa, procedendo desde logo à renumeração do feito.\r\n\r\nFaculto à CEF o desentranhamento da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, adunada à fl. 301, no valor de R$ 62.276,36. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Sucessivamente, à parte autora para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 99.0013722-1 SERGIO PEIXOTO GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, conforme fls.250/260. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 99.0020247-3 MANOEL JULIO SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Ante a certidão de fl. 89, à CEF para que requeira o que entender direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 99.0061260-4 JORGE DA SILVA BARRETO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS de fls.209/210. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 99.0062355-0 TELMO GOUVEA RAEDER (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101017403-1, sentença (fls. 172/173) que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 120.446,63 (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), apurada em janeiro de 2006, deixando de fixar honorários advocatícios. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para às fls. 168/174 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 99.0208319-6 DILIA BATISTA DE FRANCA (Adv. NADIA LEAL C. SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SONIA MARSICANO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Designo o dia 17/01/2007, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, ficando a parte autora intimada através do presente despacho, devendo comparecer acompanhada do seu patrono. As testemunhas arroladas à fl. 156 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.025395-4 CANUTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor Enéas Preciliano de Avelar para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.277/278. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.019352-8 LIDIA VICENTINA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS (fls.121/122). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.010131-6 MARCO ANTONIO MACERI E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que foi interposto Agravo de Instrumento nº.2006.02.01.010012-8, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se a ação até a decisão do referido agravo.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.013801-7 SUZETE LIBANIO DE SOUZA WATT (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento nº.2006.02.01.009909-6 contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, suspenda-se a ação até a decisão do referido agravo.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027270-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO HORTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.004119-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.108, homologo a manifestação de vontade do autor Luiz Antonio da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.000443-5 MARIA DA PAZ CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. À parte ré (União Federal, Estado e Município do Rio de Janeiro) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.015936-4 MARIO COSTA LESSA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 52/54.\r\n\r\n2. À CEF, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.016935-7 PEDRO ROMULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº.2006.02.01.004763-1. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das varas do Juizado Especial Cível.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.022732-1 PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Recebo a apelação de fls. 172/177 da parte ré (OAB/RJ) em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autor) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Mantenho a sentença de fls. 23/25 por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 32/40 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\n3. À parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 94.0002198-4 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GIZELA TEIXEIRA MELLO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 245 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n88 - 2006.51.01.022459-2 ALCYONE PANTOJA CORREIA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x DIRETOR DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n89 - 2006.51.01.017147-2 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA -SIPM (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 113, no prazo de 5 dias,regularizando sua representação processual, haja vista que não foi trazido instrumento de procuração que permitisse ao advogado subscritor da execução provisória postular em Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n2 - Cumprido, à Secretaria para que diligencie o determinado no item 2 do despacho citado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n90 - 2000.51.01.022375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 171/174 da parte ré em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.021250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.025529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl.79: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n93 - 2005.51.01.020956-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOGUEIRA JACOB DISTRIB DE BEBIDAS E OUTROS. . 1. Citem-se os réus por edital, nos termos do art. 231, II, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a requerente comparecer à secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar a entrega do referido edital a fim de que proceda à publicação na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, conforme o disposto no art.232, III do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da requerente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n94 - 2001.51.01.006766-0 JANIO SOARES DA COSTA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 79, à SEADI para as providências pertinentes.\r\n\r\n2. Após, ante o despacho de fl. 74 e a certidão de fl. 78, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2006.51.01.021856-7 EUNICE ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 98.0028269-6 CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv. NARA ISABEL B OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual deu parcial provimento à apelação da parte autora “apenas para o fim de incluir na sentença a condenação da CEF ao pagamento das prestações vincendas enquanto durar a obrigação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, aí incluídos os valores das prestações vincendas”.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.005758-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CREDVISA SOLUTIONS ADMINISTRACAO DE ATIVOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv. sandra da silva rocha). . Indefiro o pleito da ECT, constante à fl. 103, uma vez que não há que se falar em autorização judicial para permitir que sejam oficiadas, pela parte autora, as instituições elencadas à fl. 104. O ofício, para ter força requisitória, precisa ser expedido, diretamente, por ordem judicial, o que também resta incabível na presente fase deste feito, tendo em vista que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de descobrir onde o réu pode ser encontrado, para fins de citação e intimação processuais, havendo inclusive previsão no artigo 282, II, do CPC, como requisito essencial da petição inicial, a indicação do domicílio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nDiante do exposto, à ECT, a fim de que dê prosseguimento regular ao feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.015542-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE BRIGIDO (Adv. GISELE HELT VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à apelação da CEF, mantendo na íntegra a sentença de procedência proferida às fls. 93/95.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n99 - 99.0059536-0 SOCORRO DE MARIA SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 167, manifestem-se as partes, em 10 dias, acerca das petições protocoladas, respectivamente, nos dias 17 e 22 de agosto do corrente ano e não localizadas na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n100 - 2006.51.01.022633-3 PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida nos itens a e b do pedido n.° 2 de fl. 14, devendo o requerente comprovar nos autos o depósito do montante de R$ 90.321,15 (noventa mil reais e trezentos e vinte um reais e quinze centavos), a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo n.° 15.374.002995/2001-61, ressal tando-se que, em caso de existência de outro fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, omitido na exordial, que afaste o direito como pleiteado, restam afastados desde já os efeitos da presente decisão.\r\n\r\nNo tocante aos pedidos realizados nos itens c e d, por dependerem de maior dilação probatória, deixo para apreciá-los após formada a relação jurídica processual, para que sejam apreciados no momento processual oportuno.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da decisão.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, Intime-se a União Federal acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCumpridos, cite-se a União Federal, devendo na oportunidade trazer cópia integral do Processo Administrativo n.° 15.374.002995/2001-61, e outros elementos necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n101 - 2005.51.01.017329-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou procedente em parte a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 19/20, trasladando, também, cópia de fls. 39 a 40, verso aos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nId: 69914"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 15, 37, 38, 5, 9\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-13\r\n\r\nANDREA CAMELO TAVARES FERREIRA-29\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-39\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-23\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-2\r\n\r\nDANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI-20\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-9\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-37, 38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24, 7\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 31, 32\r\n\r\nKATIA BRAGA DE MAGALHAES-19\r\n\r\nLIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 17\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-30, 36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-1\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-17\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-30, 36\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-11\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-25\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-32\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-25\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-16, 39\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25, 7\r\n\r\nROBERTO HELY BARCHILON-3\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-34\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-8\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 31, 33\r\n\r\nSERGIO TADEU SANTIAGO-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVANESSA GUIMARAES DA COSTA-28\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-17\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-23\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022800-2 RENATO LEDGERO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025846-9 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 260 - Defiro o prazo de dez dias\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.01.004896-0 REGINA LUCIA DE ANDRADE FALCAO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 235/300 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Dra. Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006471-0 CARLOS ALBERTO MARTINS LEORNE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga o Autor sobre as contestações e sobre os documentos de fls. 269/298.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0006721-3 ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1) Fls.. 519/520: A questão dos honorários advocatícios já foi decidida no item 2º de fls. 472/475, tendo sido, inclusive, interposto recurso às fls. 497/503.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que cumpra os itens 3-“b” e 3-“c” do despacho de fls. 504/505.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016125-8 OTACILIO MATEUS BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 144/146: Não cabe mais discussão a respeito de serem ou não devidos os juros progressivos, ante a coisa julgada formada.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado, ante os extratos anexados às fls. 63/88 e 150/186, devendo ser computada a progressividade dos juros a partir de 08/01/79 (fls. 60).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006703-6 ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETTO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA PENHA ALVES VARVALHO E OUTROS (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/40 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que os Autores Maria da Penha Alves Carvalho e Alexandre Luiz Alves Carvalho eram os dependentes habilitados perante o INSS, conforme se depreende de fls. 14, possuem legitimidade ativa, nos termos do art. 1o. da Lei 6858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8036/90, não havendo necessidade de o Espólio de Antônio Luiz de Carvalho Netto figurar no pólo ativo da presente ação, razão pela qual o excluo do feito.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de excluir do pólo ativo o Espólio de Antônio Luiz de Carvalho Netto.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015269-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CARLOS ALBERTO MARTINS LEORNE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos impugnados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 94.0006625-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011621-0 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Intime-se a Dra. Perita, a fim de que se manifeste sobre fls. 464/465 e 470.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012731-4 ANDERSON DE SOUZA PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014645-3 ELOIR DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007861-7 ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a contestação de fls. 103/145 como contestação da EMGEA; indefiro o ingresso na CEF no feito, eis que implicaria em admitir o comportamento contraditório, proscrito de nosso ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011691-6 ALBERTINO FELIPE BAPTISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Recebo a contestação de fls. 103/145 como contestação da EMGEA; indefiro o ingresso na CEF no feito, eis que implicaria em admitir o comportamento contraditório, proscrito de nosso ordenamento jurídico brasileiro. \r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação e sobre fls. 141/156.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0112823-0 JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101.022021-5).\r\n\r\n17 - 97.0100804-9 SERGIO CAPOVILLA JERDY E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 401/413: Dê-se ciência aos Autores ALFREDO VARGAS QUINTÃO DUAYER e JARBAS CORDEIRO FILHO.\r\n\r\n2) Digam os Autores SERGIO CAPOVILLA JERDY, CID FERNANDES DE CASTRO FILHO, MARCO ANTONIO LACERDA BEZERRA, MOISES MACHADO ERMIDA, WALDYR MARTINS BARROSO, CARLOS YOSHIO KIKUCHI SATO, NILTON JOSE DE ALMEIDA e ELCIO CARDOSO DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 97.0105968-9 WILSON DE SENA CAVALCANTE FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0062307-0 NIHON BAYER AGROCHEM KK (Adv. GERT EGON DANNEMANN, KATIA BRAGA DE MAGALHAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . I - Intime-se o Diretor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - a fim de que dê cumprimento ao julgado, em trinta dias, procedendo à reexpedição da patente PI 8503154-2, com prazo de validade de 20 (vinte) anos, contados do seu depósito.\r\n\r\nII - Após, promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias, no tocante aos honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006041-6 MARIA JOSE LEITE DOS SANTOS (Adv. DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 126/127 - Diga a Autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.026845-3 ADENIR ALVES FRANCISCO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030391-0 MARGARIDA EDVIGES OLIVEIRA CASALINI E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 275/276: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000163-5 ALBERTO DE JESUS MACHADO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 133/134: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003797-6 NIVALDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 207/208: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027961-0 PAULO COREIXAS JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 105/106: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003689-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018607-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. SERGIO TADEU SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Regularize a Autora a representação, juntando cópia dos seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018608-6 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. VANESSA GUIMARAES DA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . O procedimento enquadra-se, em princípio, aos termos do Art. 275, I, do CPC, pelo que num primeiro plano caberia sua conversão para sumário. Todavia, nos termos do Art. 277, § 4º do CPC, segundo a natureza da demanda, o Juiz pode determinar o processamento pela forma longa, o que é o caso dos autos, já que a relação jurídica pública de império por princípio não admite transação, e não há prejuízo para as partes, pelo que determino a adoção do procedimento ordinário.\r\n\r\nRegularize a Autora a representação, juntando cópia dos seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021331-4 TATIANA CAMELO TAVARES FERREIRA (Adv. ANDREA CAMELO TAVARES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 92.0064629-8 PAPER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003057-0 MAURA ALMADA MORAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019523-9 ELIZABETH VIDAL CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP 1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.507655-5 JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVA (Adv. LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011591-9 EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 368/397, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nr. 94.01.01853-7-DF, 3a. T.\r\n\r\ndo TRF da 1a. R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nII - Cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 355.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017125-0 GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0117949-7 PAPER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) a fim de que informe o Código de Receita sob o qual deverão ser convertidos os depósitos.\r\n\r\nApós, Oficie-se à CEF a fim de que converta em renda da União Federal os depósitos existentes nas contas nr.14000047-9, 14000048-7 e 14000082-7 sob o código a ser indicado, solicitando, ainda, resposta confirmando a referida conversão.\r\n\r\nVinda a resposta, abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022071-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALBERTINO FELIPE BAPTISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 1)Recebo a presente Impugnação somente pela EMGEA, eis que a CEF não é parte na Ação de rito ordinário em apenso. \r\n\r\n2) Aos Impugnados.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022072-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 1)Recebo a presente Impugnação somente pela EMGEA, eis que a CEF não é parte na Ação de rito ordinário em apenso. \r\n\r\n2) Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022021-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 70020"
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VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-10\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-19\r\n\r\nMARILDA NAZARIO PALADINO-18, 6\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-11\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-2\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR-7\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENATERIM-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18\r\n\r\nROSARIO ANTONIO SENGER CORATO-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVERONICA TORRI-15\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0712659-0 BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0007725-6 MARIO ROBERTO RESENDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 363/364 - É desnecessária a apresentação de extratos bancários no presente feito, uma vez que a sentença de fls. 208/215 determinou a recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora no tocante ao Plano Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91), sendo a mesma reformada, em sede de Recurso Extraordinário (fls. 306/307), onde foi retirada a condenação do índice relativo a fevereiro/91. Desse modo, manteve-se apenas o índice relativo a março/90. Sendo assim, considerando que o índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7.382, carecem os exeqüentes de interesse na presente execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012951-7 REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a manifestação de fls. 97/101, tem-se que carece a parte autora de interesse no que se refere ao prosseguimento da presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários em favor da União Federal, vez que sequer foi apresentada contestação, mas tão-somente a petição de fl. 88/89.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção de procuração(ões), desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0023958-9 LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017611-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0310603-9 GILDA PALADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILDA NAZARIO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 00.0648601-0 LABORATORIOS ANAKOL LTDA (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x THEREZINHA BEATRIZ ALVES DE ANDRADE ZOROWICH (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0019780-9 ZINO DAVIDOFF S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x CIR COM/ IND/ DE RELOGIOS S/A (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fl. 342, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0004789-6 LEA LUCIA GUEDES ROSA (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 242/243: A CEF requer a citação da Autora/devedora para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 400,77.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0012472-6 ROSANGELA DA SILVA LUGAO MALAFAIA E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação às Autoras LIGIA MARIA NEIRA e MA RIA ELIETE VIEIRA FARIA, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a elas, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII - Vez que a parte autora não se manifestou se os Autores ROSANGELA DA SILVA LUGÃO MALAFAIA, GENESSI ROCHA BORBA, GRACIA REGIA MANAGHATI e LUIZ DOS SANTOS celebraram acordo com a Ré, conforme determinava a 1ª parte do item I do despacho de fls. 234, interpreto seu silêncio como ratificação do suscitado pela CEF, carecendo para os mesmos interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a eles, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0020929-8 ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Improcedem as alegações autorais, na medida em que o valor recebido inicialmente corresponde exatamente ao montante corrigido da execução, penhorado às fls. 104 e 108/109 (R$ 34.099,90).\r\n\r\nAssim sendo, ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0030513-0 JOSE MARIA DE QUEIROZ TAVEIRA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x SINAL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial de fls. 67, tendo a parte autora se limitado a apresentar a petição de fl. 68/75.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.013943-4 ANTONIO BASILIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 163/164), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor dos Exeqüentes para levantamento do valor depositado conforme guia de fl. 164 e planilha de fl. 161, devendo para tanto ser fornecido pela parte e seu patrono o nº de seus registros no CPF e Carteiras de Identidade.\r\n\r\nP.R.I. e entregue o alvará e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016878-9 ROBERTO LUIZ CARDOSO (Adv. FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 68/71 - Torno sem efeito o despacho de fl. 67, uma vez que o acordo celebrado tem o condão de extinguir a obrigação de pagar o principal (FGTS), bem como as dela decorrentes, inclusive honorários. Deve o advogado, caso se sinta prejudicado pela opção de seu constituinte, contra ele ajuizar ação autônoma de cobrança. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca da alegação de acordo - conforme salientado no item I do despacho de fl. 62 - tem-se que a mesma aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução. Ademais, o próprio autor informa que já recebeu seu crédito (fl. 65)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023524-0 JUSTINO MARQUES DE SA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o silêncio da CEF, conforme certidão retro, tem-se que houve a concordância tácita com o requerimento de fl. 43.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019449-6 CREUZA PEREIRA MARTINS (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que não apresentada a declaração exigida em lei, conforme determinado no item II do despacho de fl. 17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando que até o presente momento não foi sanada a irregularidade da representação processual da parte autora, vez que, tendo sido proposta a ação sem procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial e determinada a sua juntada aos autos, não houve cumprimento da determinação, falta ao presente processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022595-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SERGIO DA SILVA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme informado à fl. 24, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 96.0063257-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x GILDA PALADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILDA NAZARIO PALADINO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012849-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021073-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 68737"
                            ],
                            "70111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-10\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-7\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-9\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT-13\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-8\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-12\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA FERNANDES-2\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-5\r\n\r\nINES ALEGRIA ROCUMBACK-14\r\n\r\nJERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO-6\r\n\r\nJORGE MESQUITA-12\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-4\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-7\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7, 8\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 8\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923948-0 CASA MENDES TECIDOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Considerando que nada há a ser requerido nestes autos, tendo em vista o cancelamento da distribuição (fls. 119), encontrando-se os autos arquivados desde 1989, determino o retorno dos mesmos ao Arquivo Geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020894-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção de fl.49, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das 4 (quatro) petições iniciais dos processos ali referidos, para verificação de possível litispendência e/ ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008717-8 MARIA SOLANGE VASCONCELOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016573-3 LUIS ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 70/143.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0000957-6 LUIZ CARLOS BARROS PINTO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0018129-7 MILTON DIOGO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 256 - Tendo em vista o tempo decorrido, oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando os extratos bancários dos autores - com exceção da autora NAIR GONÇALVES ROCK, já excluída do feito (fl. 249) -, devendo a parte autora fornecer o endereço do banco citado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá informar se ratifica os termos da petição de fls. 243/244.\r\n\r\nVindos os documentos, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o título executivo, aplicando a taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS .\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n7 - 93.0018518-7 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . 1 - Restou assentado na decisão do E. TRF - 2a. Região (fls. 226/227) que apenas os autores HILDA DE ALMEIDA D'UTRA, JEANETE MATHEUS SANTOS e JORGE DOS SANTOS GOUVEIA possuem direito à recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS em razão dos expurgos inflacionários, tendo sido negado provimento ao recurso dos demais autores. Por sua vez, a decisão proferida pelo STJ apenas restringiu a recomposição das contas pelos índices correspondentes aos meses de janeiro/89 e abril/90 (fls. 369/370). Logo, deve a execução prosseguir apenas em relação aos autores citados, razão pela qual improcede o pedido de fl. 423. \r\n\r\nNão assiste razão à autora JEANETE MATHEUS SANTOS, uma vez que a decisão do STJ determinou que os juros de mora devem incidir no percentual de 6% ao ano, não se aplicando, na hipótese, o Novo Código Civil, tendo em vista que o mesmo não estava em vigor quando proferida a citada decisão. Desse modo e considerando que foi a única discordância da autora (fl. 423) e considerando ainda o resumo de crédito efetuado de fl. 417, intime-a para manifestação, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Considerando a alegação de que os autores HILDA DE ALMEIDA D'UTRA e JORGE DOS SANTOS GOUVEIA celebraram acordo, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de adesão.\r\n\r\n8 - 95.0006079-5 ALMIR SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Vez que a Autora CRISTINA LUIZA VILA NOVA DA SILVA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, conforme manifestação de fls. 170, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à Autora supracitada nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 171/180), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos Autores REGINA RODRIGUES PAES LEME e ALMIR SOARES BARBOSA, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nIII - Fls. 171 - Defiro o prazo suplementar requerido pela CEF para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 167, mas apenas por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 98.0017411-7 IRMAOS ANDRE LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Recebo as apelações da Autora (fls. 312/323) e dos réus (ELETROBRAS - fls. 327/354 e da União - fls. 358/380) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal. \r\n\r\nApós, à ELETROBRAS para igualmente manifestar-se acerca da apelação da Autora. Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para manifestação em contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010983-2 HELOISA MARIA BRITO MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 98.0014503-6 REGINA CELIA DE SOUZA BRUNO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022826-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ZACARIAS ODON DA SILVA (Adv. JORGE MESQUITA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,70\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido de desocupação do imóvel;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido remanescente, declarando a rescisão do contrato, com efeito retroativo a 31 de agosto de 2001, bem como condenando o réu a pagar ao INSS o valor de 4.091,30 (quatro mil e noventa e um reais e trinta centavos), atualizado a partir de setembro de 2001 e com juros de 12% ao ano desde a citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do montante acima fixado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 96.0072769-4 RONALDO BAPTISTA DONALD E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o agravado apresentará, querendo, suas contra-razões.\r\n\r\n4) Tendo em vista a juntada dos documentos pela parte autora (fls. 410/415), intime-se o perito para, no prazo de 60 (sessenta) dias, entregar o laudo pericial, conforme determinado no item 6 do despacho de fl. 401.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008274-6 LIANE ALEGRIA SILVEIRA (Adv. INES ALEGRIA ROCUMBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 129, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora para manifestação.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.003841-9 AFFONSO GARDINI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAI DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fl. 154.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 70111"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-16\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-18\r\n\r\nAMAURY ROCHA DE SOUZA-27\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-24\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-21\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-19\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-13\r\n\r\nCELIA DESTRI-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-1\r\n\r\nDANIELA ISOLA CERASI-27\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-5, 6\r\n\r\nDENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL-3\r\n\r\nDIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS-20\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-17\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-20\r\n\r\nFABIO ESTEVES GOMES-31\r\n\r\nFATIMA DA CONCEICAO FERNANDES-22\r\n\r\nFLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO-24\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-12\r\n\r\nFREDERICO MORGADO DE ARAUJO-32\r\n\r\nGILCA MARIA DE MIRANDA-29\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3, 8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 16, 2\r\n\r\nIRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONCALVES-32\r\n\r\nJACOB ARKADER-2\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-30\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-2\r\n\r\nJOAO BATISTA GUIMARAES-7\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4, 5, 6\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-31\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-8\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-18\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-27\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4, 5, 6\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-7\r\n\r\nNELSON DUCCINI-25\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-19\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-18\r\n\r\nRENATO MAGALHAES-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0713578-5 CONRADO NORBERTO WEBER (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os outros litisconsortes já receberam os seus créditos;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelos autores Sérgio Ferraz (CR$ 1.973,39), Rodolfo Mattos Acuy (CR$ 539,82), Paulo César de Castro Oliveira (CR$ 767,85), Elisa Elena Mioni Acuy (CR$ 304,64) e Mario Monteiro Braz (CR$ 6.052,49), no montante de CR$ 9.638,19, em 07/01/1994, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 07/01/1994 é de CR$ 203.616,58 - , e o cancelamento acima determinado, bem como a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, apensado ao Precatório nº 96.02.16963-0 (04081), remetam-se os autos ao Contador para aferir a existência de valores complementares, a teor da solicitação de fl. 237 e considerando que os juros de mora devem constar da data do cálculo até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 91.0147623-8 SERGIO NASCIMENTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 95.0063042-7, apensando-o ao principal.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos autores para requererem o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 99.0019909-0 ALFA CAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF, GUILHERME MANUEL DA SILVA). . 1. Trato de verbas exeqüendas, cujos 2/3 pertencem ao INSS(FNDE) e 1/3 à União.\r\n\r\nDos cálculos apresentados à fl. 381 não se vislumbra, com nitidez, o rateio, tampouco as etapas de correção, não permitindo ao leigo acompanhar o raciocínio lógico-matemático do elaborador.\r\n\r\nPosto isto, determino nova remessa ao Contador para, em definitivo, atualizar os cálculos de fls. 364/365, considerando os valores decompostos pelo nº de exeqüentes, na razão acima mencionada; os valores já depositados e o saldo ainda devido rateado entre os aludidos credores.\r\n\r\n2. Advindo os cálculos, dê-se vista às partes exeqüentes (INSS e UNIÃO), em 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\n3. Em havendo concordância, expeça-se mandado de intimação, com urgência - a fim de se evitar a perpetuação desta execução - em desfavor dos autores, ora executados, para complementar, em 5 dias, os valores da execução (saldo), sendo que 2/3 serão depositados conforme requerimento de fl. 373 e 1/3 em favor da União, através de DARF, código 2864.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me para decidir sobre o rateio dos valores já depositados (fl. 343), e, havendo discordância quanto ao cálculo retro, sobre a impugnação.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019653-3 ARNALDO GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004197-9 ADILSON STUTZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . 1. Abrange o cumprimento do julgado tanto obrigação de fazer como de dar (pagar).\r\n\r\nEm razão da obrigação de fazer, oficie-se - como requerido pelo autor - à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para que suspenda os descontos a título de imposto de renda na fonte incidentes sobre a complementação de aposentadoria do autor ADILSON STUTZ, bem como informe a este juízo os valores descontados, mês a mês, a titulo de IR na fonte no período de 03/96 até a presente data, instruindo-se o expediente com cópias de fls. 80/84, 117/120 e 178/180.\r\n\r\n2. Atendido pela PETROS, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito, a teor do julgado e considerando as alegações da ilustre Procuradoria (fls. 196/197), no tocante aos valores porventura já restituídos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008599-5 OLAVO LEITE FAVARIO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002579-3 RENATO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELLOS (Adv. JOAO BATISTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011340-6 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Evidenciado o erro material da ré, reconsidero a revelia do INCRA, tornando insubsistente a certidão de fl. 152.\r\n\r\nAbra-se o prazo de 10 dias para a réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0022620-7 MENACHE MIGUEL ZEITOUNE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . 1. Há notícias de que alguns autores teriam firmado acordo com a ré. Em função disto, esclareçam os autores Edimon Claudino de Oliveira, Maria do Carmo Serro Maione, Sylla Maria Gomes Ribeiro, Neucy Pereira Gustavo e Walter Wille Olefeke, em 5 dias, se mantêm o interesse no prosseguimento da execução, adunando cópia do acordo, se possível.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a ré para esclarecer, em 5 dias, quais os valores que reconhece devidos ao autor Juan Antonio Alegria Alegria.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para decidir em conjunto com as solicitações do “expert” à fl. 762.\r\n\r\n10 - 97.0020422-7 LENIR FARIA NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 308 - Indefiro o requerimento do autor, uma vez que a execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC. \r\n\r\nAo autor, em 10 dias, sobre os cálculos do Contador, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n11 - 97.0022944-0 FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Tratam-se de depósitos de requisições de pequeno valor (RPV), cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes dos aludidos depósitos, sendo que seus levantamentos, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, manifeste-se a ré (AGU), sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 300/309.\r\n\r\n12 - 98.0001149-8 SERGIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Ao autor, em 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013392-8 NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aos autores, em 30 dias, para promoverem a execução do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007120-1 LUIS HENRIQUE MESQUITA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Derradeiramente, manifeste-se o autor, em 5 dias, quanto a parte final do despacho de fl. 284, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nNa oportunidade, informe o autor, em igual prazo, se foi concedida a tutela requerida em sede de agravo de instrumento, juntando a respectiva decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013293-0 AGDA VIANA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Indefiro o requerimento da autora, à fl. 340, porque impertinente ao deslinde da questão, descabendo, neste procedimento, aferir conduta administrativa de qualquer pessoa ou agente público, e sim, os aspectos legais da avença, seus efeitos e se a ré agiu em consonância com ordenamento jurídico.\r\n\r\nEsclareça a ré, oportunamente, em 5 dias, se houve julgamento do agravo de instrumento interposto, como noticiado à fl. 238.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0987301-5 JOAO BATISTA ROCHA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o autor instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os outros litisconsortes já receberam os seus créditos;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelo autor ODIR CRUZ TORRES, no montante de R$ 4,20, em 06/01/1998, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 06/01/1998 é de R$ 111,68 - , e o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 91.0131227-8 RAMIRO PEREIRA DINIZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC), em relação aos cálculos complementares à fl. 281.\r\n\r\nQuanto a reserva de honorários, requerida às fls. 285/288, advindo aos autos o contrato, voltem-me para decidir.\r\n\r\n18 - 94.0009348-9 FRANCISCO CORNELIO DA FONSECA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, relativa aos valores principais devidos ao autor, dê-se vista a CEF para se manifestar quanto ao requerimento do patrono sobre os honorários de sucumbência (fl. 324).\r\n\r\n19 - 98.0031137-8 ADILIA SOARES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016476-3 SERGIO DA SILVA ANDRADE (Adv. DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Uma vez que os valores encontrados pela ré, à fl. 161, praticamente coincidem com aqueles havidos pelo Contador, à fl. 189, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito na conta fundiária do autor, em 30 dias, cuja movimentação está condicionada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento estabelecida no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nComprovado o depósito/saque, voltem-me conclusos para extinção da obrigação.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024728-4 CECY COSTA DUTRA LOPES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se, por 30 dias, nova manifestação do autor.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002787-2 MICHEL COLLINS BERNARDINO DA SILVA (Adv. FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n23 - 2002.51.01.021684-0 ANACLETO CORREA SAMPAIO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAcolho a argumentação da CEF e indefiro o requerimento do autor, à fl. 147, com fulcro no art. 24-A, da Lei 9028/95, instituído pela MP. 2180-35, de 24/08/01.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016657-8 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Às partes, em 5 dias. Prazo comum.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004677-2 SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON DUCCINI). . Ao autor, em 30 dias, para providenciar os exames complementares requeridos pelo perito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005959-3 MARIA CHRISTINA BARRETO ALVES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Reconsidero o despacho de fl. 23, por evidente erro material.\r\n\r\n2. Informe a autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0202654-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CARIOCA LTDA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI, AMAURY ROCHA DE SOUZA). . Chamo o feito à ordem e reconsidero, por ora, a decisão de fls. 240, uma vez que a execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC. Assim, apresente o Autor, em 5 dias, uma cópia dos cálculos elaborados para instruir o mandado executório, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANNIBAL AZEVEDO DO PRADO. . Regularize a peticionaria de fls. retro, em 5 dias, sua representação processual, contendo os poderes para o ato pretendido.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n29 - 99.0000108-7 MARCELO GLASHERSTER (Adv. GILCA MARIA DE MIRANDA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, bem como sobre a certidão retro. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014501-8 KARIN VANESSA GARCIA AUGUSTO (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Atenda a autora o requerimento do Ministério Público Federal, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004055-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. FABIO ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001229-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv. IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONCALVES, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 70112"
                            ],
                            "70113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 49, 50\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-22\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALBERTO CORDEIRO-55\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-15\r\n\r\nALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS-5\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-34\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-23\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA-18\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-51\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-19\r\n\r\nANTONIO JORGE DABUL NETO-28\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-46\r\n\r\nARTHUR DE C. BORGES-21\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-25, 27\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-21\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-52\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-41\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-42\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-44\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES-52, 53\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-26\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-43, 48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-56\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20, 50\r\n\r\nGABRIELA C. A. POPPE DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-15\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-47\r\n\r\nGILBERTO SOUZA ESTRELLA-2\r\n\r\nGUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-22\r\n\r\nJACQUES MALKA Y NEGRI-56\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-1\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-22\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-9\r\n\r\nJORGE MANUEL ANTUNES-21\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 2, 3, 4, 49\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-54\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUSA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 39\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-23\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-40\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-24\r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO HOLANDA-46\r\n\r\nLUCIANA LENCEH ROCHA-32\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA-37\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-18, 56\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-24\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-56\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-35\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-23\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-55\r\n\r\nMARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA-46\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-7\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-21\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-18\r\n\r\nMARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO-46\r\n\r\nMELQUIADES ALVES CORREA-7\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6, 8\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-11, 12\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-47\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-15\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-2\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA DE CARVALHO-25\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-52, 53\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE-47\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-55\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 38, 54, 6\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-51\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-42\r\n\r\nSILVANA DO MONTE MOREIRA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 55\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-9\r\n\r\nVIRGINIA RODARTE GONTIJO COUTO-29\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022375-7 ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da parcela do imposto de renda incidente sobre o resgate das reservas de Fundos de Previdência Privada. \r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese da parte autora.\r\n\r\nSob a vigência da Lei 7.713/88 as contribuições recolhidas àquelas entidades eram deduzidas do salário líquido dos empregados, ou seja já sofriam tributação e por tal motivo quando do seu resgate ou recebimento mensal em parcelas, não seria possível incidir, sobre estes mesmos valores, o Imposto de Renda sob pena de restar configurado a bi-tributação. \r\n\r\nO acerto da convicção que ora exponho encontra amparo em reiterados pronunciamentos das instâncias recursais dos quais colho o seguinte particularmente expressivo: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS RESERVAS DE POUPANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NO. 7.713/88 E 9.250/95. ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas, sob égide da lei 7713/88 anterior à Lei no. 9250/95 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidas a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei 9.250/95 eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. \r\n\r\nDaí porque, a incidência de nova tributação do resgate, configura bi-tributação. \r\n\r\n2. (...) \r\n\r\n3. (...) \r\n\r\n4. (...)\" (Superior Tribunal de Justiça; Resp 232003/CE; Rel.: Ministro José Delgado).\r\n\r\nPosteriormente, veio a Lei 9250/95 que ao alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas determinou em seu artigo 33: \"sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições\". \r\n\r\nNeste particular aspecto, entendo que tal norma violou frontalmente o disposto no Código Tributário Nacional, ao atribuir ao Imposto de Renda fato gerador diverso da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, uma vez que o resgate das contribuições recolhidas não constitui aquisição de renda, mas o retorno ao patrimônio do empregado de sua reserva de poupança. \r\n\r\nNo mesmo sentido, peço vênia para transcrever o brilhante parecer do Procurador da República Doutor João Marcos de Mello Marcondes proferido nos autos do Mandado de Segurança tombado sob o no. 20015101021331-6, que, por motivo de economia processual, adoto como razões de decidir. \r\n\r\n\"No mérito, meramente ad argumentandum, cabe ressaltar que a questão encontra-se prevista em vários dispositivos legais, sempre no sentido de equiparar-se, por uma questão de bom senso e razoabilidade, a \"reserva de poupança\" do fundo de previdência à caderneta de poupança, sabidamente isenta de imposto de renda, visto que ambas possuem a mesma natureza de fundo que será revertido em favor do poupador que resgatará de acordo com as suas necessidades de sobrevivência, ou seja visa a Lei inibir a tributação deste resgate. \r\n\r\nSegundo esta linha de raciocínio, e considerando-se o resgate efetuado no referido como um benefício, não vejo como se defender que seja prática legal proceder-se a uma nova tributação do referido fundo, pois que tal não pode ser considerado acréscimo patrimonial, possuindo a referida reserva de poupança natureza meramente compensatória, o que propugna o artigo 43, incisos I e II do Código Tributário Nacional, quando oferece definição do que seja renda, como sendo: \r\n\r\nInciso I - O produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; \r\n\r\nInciso II - proventos de qualquer natureza... os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\" \r\n\r\nA jurisprudência pátria também vem se manifestando favoravelmente a tese dos autores: \r\n\r\n\"PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTINÇÃO - RATEIO DE SEU PATRIMÔNIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO. \r\n\r\nO rateio a seus participantes remanescentes do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuição e dos empregados, além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. \r\n\r\nOs valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, RE 55.697/94- CE Rel. Ministro Garcia Vieira) \r\n\r\nDesta forma, concluo que, por não constituírem renda ou proventos, o resgate, de uma só vez ou gradualmente, das contribuições recolhidas a título de contribuição para entidade de previdência privada, são isentas tanto do Imposto de Renda a ser recolhido pela fonte pagadora, como do da declaração anual de ajuste a ser apresentada pelos Autores/Contribuintes.\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), reconheço, também, a presença, in casu, do pressuposto do periculum, configurado no nítido dever do órgão pagador de recolher mensalmente o aludido tributo descontado da folha de pagamento do(s) autor(es) ou por ocasião do resgate das reservas, daí o caráter alimentar da verba em questão. \r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o(s) autor(es) postula(m) pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(s) requerente(s) - art. 3. do CPC -.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pelo que determino à União, que se abstenha de exigir a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo(s) autor (es) a título de resgate das reservas de Fundos de Previdência Privada.\r\n\r\nDetermino, ainda, à FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL que deposite em juízo as parcelas de imposto de renda incidente sobre o resgate das poupanças dos autores, de forma individual e discriminada.\r\n\r\nComunique-se com urgência. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0026675-8 FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, GILBERTO SOUZA ESTRELLA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n3 - 97.0008252-0 ADIB JOSE FRANCISCO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n4 - 97.0072288-0 ESTELITA MOURA E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 914 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as transações de fls. 1030, 1031 e 1032, em relação aos autores José Carlos da Silva Gomes, Juraci Dants de Lima e Luzineth Pereira da Silva, para que produzam seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2. Por outro lado, tenho por cumprida a obrigação de fazer, em relação aos autores remanescentes Estelita Moura e Silva, Gilcéia Batista, Maria Lucia V. De Albuquerque e Nilza Silva do Nascimento, com fundamento no parecer da Contadoria, à fl. 1046, a teor do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n3. Quanto à obrigação de pagar, promovam os autores remanescentes a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, instruindo com a memória dos cálculos.\r\n\r\n4. Por fim, apresentado os cálculos, remetam-se os autos ao Contador para a devida conferência.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002791-4 WELLINGTON GONCALVES SOARES (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010289-1 MARLY GILMA GODINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS para que informe, no prazo de cinco dias, se todas as diferenças devidas, em razão do reposicionamento de nível do ex-servidor Raul de Assis Godinho, foram pagas à Autora na forma da Portaria/INSS/DIRH/3219/2004, a saber, desde 01/09/1992.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022320-7 ELIETH DOMINGOS BARROS (Adv. MELQUIADES ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Assinalo à Autora o prazo de 20 dias para:\r\n\r\nconfirmar se efetivamente é portadora da doença mencionada no ofício de fl. 81;\r\n\r\nem caso positivo, esclarecer ao Juízo como pretende comprovar ser portadora da referida doença, bem como, como pretende comprovar que dependia economicamente de seu falecido pai.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, dê-se vista à União.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021811-3 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 913 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 58), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 24).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao Exmo. Relator do Agravo interposto pela autora em 05/06/2006(fls. 50).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000019-7 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Em vista da certidão de fls. retro, declaro a revelia da ré UNIÃO, mas deixo de reconhecer os seus efeitos por tratar a questão de direitos indisponíveis. Manifeste-se a parte autora sobre a resposta da UFRJ (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011144-0 AILTON DANIEL DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A análise da validade jurídica deduzida nos autos imprescinde do exame do processo administrativo mencionado na exordial.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de dez dias, forneça a cópia integral do processo n.° 08003.000269/98-91.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020116-6 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020122-1 CLEONILDO JOSE DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022127-0 RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o autor reside naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022140-2 JOSE ISAN BARBOSA DIAS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020613-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011496-4 DAVID STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação). \r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do(s) autor(es) encontra amparo legal, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do fumus, reconheço a presença de periculum, consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do (a)(s) autor(a)(es), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais. \r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(a) requerente - art. 3o., do CPC-. \r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome do(a)(s) demandante(s) em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\n2- O direito ao depósito judicial de somas devidas decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. É o motivo por que defiro o depósito requerido. Expeçam-se as guias sempre que requeridas para posterior autuação em volume com numeração própria de fls. \r\n\r\nObservo, por oportuno, que a presente medida é deferida a título de administração pública de interesses privados (\"jurisdição voluntária\"), motivo pelo qual não exerço o crivo quanto à suficiência da soma depositada. O credor não está inibido, assim, de promover as medidas judiciais cabíveis, caso considere o depósito insuficiente. \r\n\r\n3- Defiro a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para que seja anotada a distribuição da presente ação, devendo a parte autora providenciar o pagamento dos emolumentos devidos perante o respectivo Registro.\r\n\r\n4- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022465-8 ANDERSON LEAL BARBOSA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0491056-7 SUELI MAZERON (Adv. ANDRE NOGUEIRA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Expeçam-se os precatórios como determinado à fl. 272, com fulcro no art. 5º, parágrafo 2º, da Resolução 438/05.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n19 - 97.0007518-4 GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os esclarecimentos prestados pela ré.\r\n\r\n20 - 98.0009436-9 NAMIR DE CRISTO GOES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012649-7 IVANA DA ROCHA CIRINO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES, ARTHUR DE C. BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ROBERTO BUCAIR LOPES FILHO (Adv. GABRIELA C. A. POPPE DE FIGUEIREDO, JORGE MANUEL ANTUNES). . \r\n\r\n1. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado, admitindo como provas pertinentes a documental e testemunhal, com o que designo o dia 14/02/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta designação, e, pessoalmente, as testemunhas arroladas à fl. 107.\r\n\r\n2. Apresente o réu Roberto Bucair Lopes cópia de sua certidão de nascimento, em 5 dias.\r\n\r\n3. Após, à SEADI para retificar o nome do 2º réu, para constar ROBERTO BUCAIR LOPES.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013021-7 CRISTOVAO COUTINHO LINS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 362/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à SUSEP e à Caixa Seguradora S.A., no que pertine a todos os pedidos formulados na exordial (Art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\n2 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Caixa Econômica Federal, no que pertine aos pedidos formulados no item IV, a e b (fl. 21) (Art. 267, VI, do CPC) e\r\n\r\n3 - julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens III (fl. 21) e V (fl. 22), em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno os Autores, com fulcro no Art. 20, §4(, do CPC, a pagarem aos Réus honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022473-0 EDSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Esclareça o Autor se o receituário de fl. 465 está atualizado. Em caso negativo, apresente receituário que discrimine todos os medicamentos e materiais cirúrgicos de que necessita o Demandante na atualidade.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública, com urgência.\r\n\r\nAssinalo ao Autor o prazo de 48 horas para cumprimento, bem como para fornecer à Secretaria do Juízo telefone de contato.\r\n\r\n2- Cumprido, intimem-se os Réus para que forneçam ao Autor os medicamentos e materiais discriminados no receituário de fl. 465 ou naquele que vier a ser apresentado pelo Demandante em atenção ao item 1, acima.\r\n\r\nAssinalo aos Réus o prazo de 72 horas para cumprimento e saliento que, na hipótese de os medicamentos e materiais não constarem de estoques das pessoas jurídicas demandadas, deverá ser providenciada a compra dos referidos itens, sem prévio procedimento licitatório, que fica desde já dispensado.\r\n\r\n3 - Os medicamentos e materiais deverão ser entregues na sede deste Juízo, ao Sr. Diretor de Secretaria.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022595-2 RUTH FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, LUIZ VICTOR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Uma vez que as autoras concordaram com os valores apresentados à fl. 89 sobre a conta fundiária do “de cujus” (Antenilzo Silva Bittencourt), expeçam-se os alvarás de levantamento, na proporção requerida, cabendo a cada requerente - Ruth França da Silva e Ana Cristina da Silva Bittencourt - a quantia de R$ 16.537,19, acrescidas das correções devidas.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021437-5 NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 906/907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, se for o caso, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à CEF para converter em renda da União, o depósito acostado à fl. 21, sob o código nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005913-1 RADIO COMUNICADORA FM LTDA E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado à fl. 11; \r\n\r\n2 - julgo procedente o pedido de fundo formulado pela parte autora e anulo o Auto de Infração n( 361617, Série D, lavrado por agente do IBAMA (fl. 66); e\r\n\r\n3 - condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como, ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014930-2 RENATO GOMES DE MATTOS FONTES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 904/905 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, se for o caso, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016732-8 YURI DANTON GOMES JUSSARA REP/ P/ PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE DABUL NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra o autor o item 3 do despacho de fls. 57, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021955-9 UNIMED CARATINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. VIRGINIA RODARTE GONTIJO COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seus balancetes recentes.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022451-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022483-0 MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nesse contexto, defiro medida cautelar incidental, com fundamento nos arts. 798 e 799 do CPC, e suspendo os efeitos da Resolução Operacional RO n( 405/06 - ANS que determinou a alienação da carteira de clientes da Autora no prazo de 20 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido o item 2, acima, cite-se.\r\n\r\nApós a contestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inclusive, no que atine à suspensão dos efeitos da Resolução Operacional RO n( 404/06 - ANS que decretou novo regime de direção fiscal da Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016950-6 CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, LUCIANA LENCEH ROCHA, SILVANA DO MONTE MOREIRA) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nCONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO , objetivando o trancamento do Inquérito Civil Público n° 1751/2002, instaurado pelo MPF, bem como que referida autoridade se abstenha de promover recomendação ou TAC que impeça o impetrante de contratar serviço terceirizado de qualquer cooperativa.\r\n\r\nDevidamente intimado (fls.491/492) para regularizar sua representação processual, o impetrante quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000915-2 MARIA INEZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 917/921 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, concedo a segurança postulada e confirmo a liminar deferida às fls.51/53, que determinou à Autoridade Impetrada que adotasse as providências necessárias no sentido de pagar à impetrante, a partir da competência de janeiro de 2006 - data da propositura da presente ação -, os proventos de pensão especial de ex-combatente, correspondente a de 2o Tenente das Forças Armadas, cumulada com a pensão civil já recebida pela impetrante. \r\n\r\nSem honorários, pelo que dispõem os itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nComunique-se com urgência. Após, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012330-1 ANA CLAUDIA LISBOA PORTO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 916 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por ANA CLAUDIA LISBOA PORTO , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2 , tendo em vista o requerimento de fls.87, por procurador com poderes específicos (fls.09).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018039-4 LUIS ANTONIO CARVALHO DE CANDOL E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 908/912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo a segurança postulada e determino à Autoridade Impetrada que adote as providências necessárias no sentido de promover a conversão, averbação e expedição de certidão de tempo de serviço dos Impetrantes, onde conste o acréscimo temporal de 40% por ano trabalhado em atividade insalubre, no período de agosto de 1985 a dezembro de 1990, para o Impetrante Luis Antônio Carvalho de Candol, e, no período de julho de 1981 a dezembro de 1990, para o Impetrante Ignácio de Souza.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nOficie-se ao Impetrado dando ciência da presente decisão. \r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020960-8 PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022128-1 NAFITALI MARTINS DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s).\r\n\r\nNa forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente, ainda, a impetrante, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022334-4 MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 266 . Assim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022338-1 STELLA GONCALVES FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SWCAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente a impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022769-6 PNEUSFOR COM/ E SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o impetrante, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017756-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 357/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial e determino às Autoridades impetradas que se abstenham de praticar qualquer ato que inviabilize a dedução dos Juros sobre Capital Próprio, contabilmente escriturados em favor de ações ao portador do capital da Impetrante, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro.\r\n\r\nReconsidero, em parte, a liminar deferida às fls. 406/407 e restrinjo os efeitos daquele provimento aos estritos limites da segurança ora concedida.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000893-7 PRONTOCLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 755/757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir a realização do depósito de 30% das exigências correlatas aos Autos de Infração de nºs 35.576.859-3, 35.576.858-5 e 35.576.860-7, como condição para o processamentos dos recursos interpostos dos referidos autos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que promova a imediata liberação dos bens arrolados em cumprimento da decisão de fls. 318/319, que ora revogo.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nÀ SEADI, para fazer constar no pólo passivo da lide Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012372-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 887/889 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo, em parte, segurança e confirmo a liminar proferida, às fls. 246/248, que determinou à autoridade impetrada que analisasse o requerimento da Impetrante de expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, e a expedisse, se cabível.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021416-1 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021420-3 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . Em dez dias, complemente a parte autora as custas judiciais, de modo que correspondam a pelo menos a metade do valor das custas devidas.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.023207-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, ANTONIO NELSON MORI, MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA). . Fl.336: Indefiro o requerimento do impetrante, uma vez que os valores depositados através das guias juntadas em apenso já foram levantados pelo próprio peticionário de fls.retro, conforme alvará de levantamento n° 36/2004, acostado às fl.275.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000520-8 AMARILIS VIANNA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE) x PAOLO TITA (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . À parte autora para, no prazo de 20 dias, informar, comprovadamente, a data em que foi protocolado o requerimento de homologação da sentença estrangeira junto ao STF.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decidir a exceção de pré-executividade oposta pelo Réu (fls. 269/273).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014359-2 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 915 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 94).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 99.0063402-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ZELIA LAIOLA BARCELLOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a natureza prejudicial da decisão a ser proferida nos embargos de n.° 99.0063403-9, suspendo o trâmite dos presentes autos, com base no art. 265, IV, 'a' do CPC.\r\n\r\n50 - 99.0063403-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ZELIA LAIOLA BARCELLOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação prestada pelo i. contador à fl. 418.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008524-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x REVAIR SALVADOR (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 97.0108219-2 CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0108220-6 CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.006315-4 CLAUDISVALDO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 94.0004781-9 ADRIANA VIEIRA BASSUT E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALBERTO CORDEIRO, MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 99.0019330-0 FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. JACQUES MALKA Y NEGRI, LYCIA BRAZ MOREIRA) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 70113"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 2, 20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-3\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-17\r\n\r\nALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS-45\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-50\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO-21\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-49\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-25, 48\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-42\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-3\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-23\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-48\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-25\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-12\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-37\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-9\r\n\r\nCELIA DESTRI-38\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-4\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-49\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-4\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-32\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-31\r\n\r\nDAVID AZULAY-1\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-23\r\n\r\nDEBORAH MARIA PRATES BARBOSA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nEDILSON HENRIQUE COUTO-44\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-18\r\n\r\nELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA-3\r\n\r\nELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO-19, 7\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-41\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-29, 30\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-30\r\n\r\nFRANCISCO R. BACCELLI-33\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-6\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-10\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-19\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-43\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-28\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-46\r\n\r\nJOSE DUARTE-7\r\n\r\nJOSE LINDBERGH FREITAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 27\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-45\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 32, 33\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-32, 33\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA-35\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-49\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-46\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35, 36, 49\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30, 31\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-39\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-48\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-11\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-34\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-16\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-1\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nMONICA GOES DE ANDRADE-3\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-32\r\n\r\nNEI CALDERON-46\r\n\r\nOBADIA AZULAY-1\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-21\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-33\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-23\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA PESSANHA-47\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 37\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-29\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-25\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nRUY ACHILES DE ALMEIDA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 38, 42, 47, 8\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-30\r\n\r\nTHAIS SACCHET DE CARVALHO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-12\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-46\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-26\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011786-6 PAULO BAND (Adv. DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY, MESSOD AZULAY NETO, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intimem-se os patronos titulares dos honorários advocatícios, conforme despacho de fls. 155, ou seja, os advogados DAVID AZULAY, OBADIA AZULAY e MESSOD AZULAY NETO a fornecer o número do CPF para que se possa ultimar a expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 89.0037671-3 ANDRE LOPES BRANDAO PARAIZO (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Traga o patrono do autor, o documento à que alude a petição de fls.219 a fim de possibilitar a expedição de seu requisitório relativo à reserva de honorários.\r\n\r\nCumprido expeça-se.\r\n\r\n3 - 95.0020176-3 BANCO GNPP S/A (Adv. ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x FATURAR - SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MONICA GOES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n4 - 99.0019922-7 CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028772-1 LOPES FILHO E ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, THAIS SACCHET DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão fls.265 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001923-9 LUIZ ALOIZIO ARRAIS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0062533-0 MARIA AMELIA VIEIRA DE MACEDO (Adv. JOSE DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 05(CINCO) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025207-7 JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv. JOSE LINDBERGH FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União ,em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpra-se o item III do despacho de fls. 181.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020719-3 MARLI DE SOUZA MACEDO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nAtribua, ainda, à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019281-3 DAVID DAS SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF conforme item II do despacho de fls 201:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0010040-9 ISAIAS MENEGOTE DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores depositados pela CEF (fls. 183) e da petição de fls. 173/174.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005587-5 LUIS GERMANO PEREIRA LIMA (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022965-9 HELIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 98.0014536-2 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Diga o impetrante sobre o acrescido pela representante legal da autoridade coatora às fls. 169/172, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023817-9 CLAUDIA MARIA PAULINO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Forneça o patrono cópia ou nº de seu CPF, de acordo com o que dispõe a Resolução 438/05, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após cumprido o item anterior, expeça-se o precatório (PRC) e/ou requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014819-5 MIRIAM MONTE AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017903-3 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 114, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o impetrante o determinado às fls. 111, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017960-4 LOUZADA E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra o impetrante ao determinado às fls. 48, forneça a segunda cópia da exordial., sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 92.0018650-5 EVANDRO LUIZ ALVES DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A manifestação de fls. 130/131 não atende ao requerido pelo art. 475-B do CPC.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 138.\r\n\r\nDecorridos, in albis, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 97.0021169-0 PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a UNIAO FEDERAL para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010915-3 CREATO IND/DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Desconsidere-se o despacho de fl. 224.\r\n\r\nRetornem ao Arquivo Geral, conforme decisão de fl. 205.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008876-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PIRES DE SA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0020715-8 LIBERTO JOSE PICORELLI E OUTROS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 55: Indefiro , é ônus do Patrono localizar o seu cliente.\r\n\r\nCumpra o patrono o despacho de fls.52, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção em relação aos autores ali mencionados.\r\n\r\n24 - 98.0000429-7 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.524234-3 HELENA GROSSO FLEURY E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls. 68, juntando aos autos cópia da sentença e certidão de objeto é pé do referido mandado de segurança.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012948-7 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando os documentos acostados às fls. 84/107, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013864-6 VILMA JORGE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista aos autores do acrescido pela UF (Fls. 130/152) em cumprimento ao despacho de fl. 110 e 122.\r\n\r\nApós, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025474-9 TELMO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 Após, à CEF , em cinco dias.\r\n\r\n3 Oportunamente à SEADI para anotar o novo valor da causa, conforme decisão de fls. 128/129.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 89.0018014-2 MANOEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 367/368: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n30 - 90.0051698-6 ORLANDY ALBERTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n31 - 95.0006549-5 NILTON MARTINS COSTA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Expeçam-se os alvarás referentes ao reembolso de custas e honorários.\r\n\r\nDe acordo com a nova sistemática do código civil a autenticação se torna exceção, bastando para o convencimento do juiz cópia simples. Ademais, a CEF não impugnou a autenticidade da documentação, apenas alegando que o documento seria cópia sem autenticação. Acrescente-se ainda que a ré não apresentou resposta ao ofício que alegou enviar ao banco depositário.\r\n\r\nTenho como válido, portanto, o documento de fls. 263.\r\n\r\nAssim, entregue a ordem de pagamento, intime-se a CEF a depositar na conta vinculada do autor a diferença encontrada pelo contador judicial, conforme cálculo de fls. 269, bem como a diferença referente aos honorários no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n32 - 96.0014862-7 JOAO MACHADO DE FREITAS FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nO Termo Branco firmado pelos optantes do FGTS para os fins da Lei Complementar 110/01 não pode ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nDiferentemente se dá com a assinatura do Termo Azul em que o trabalhador foi cientificado do valor a que fazia jus e do montante do deságio a que estaria submetido e direcionado àqueles que já eram parte em processos judiciais..\r\n\r\nAssim, revendo meu posicionamento sobre a matéria, no ponto, e adequando-a ao recente pronunciamento do E. STF que rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão e de acordos firmados no âmbito da Lei Complementar 110/01, determino que a CEF cumpra plenamente o título executivo transitado em julgado, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado termo em branco.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão. \r\n\r\nCaso a parte autora tenha transacionado com a utilização do Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n33 - 96.0075255-9 PEDRO MACHADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. FRANCISCO R. BACCELLI). . Intime-se a CEF a esclarecer o alegado pelo autor às fls. 328 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.015974-3 GUILHERME DE AGUIAR BARRETO E OUTROS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referentes aos autores da presente ação, nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 20,37% (jan/89), 44,80% (abr/90), 8,04% (jun/87), 2,49% (mai/90) e 7,00% (fev/91) à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos ju diciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.004296-4 PAULO AFONSO CARNEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos autores PAULO AFONSO CARNEIRO (PIS: 100.961.015-44) e MILTON DE ABREU, (PIS nº 104.225.008-09), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão), 44,80% (Plano Collor I), 6,81% (jun/87) e 5,38% (mai/90) à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.005411-1 MARIA ZENY ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025109-0 ELYDIO REIS DA PAIXAO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se novamente a CEF a comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 10(dez) dias sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 200,00 (duzentos reais) o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º, ambos do CPC.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003123-9 GESSICA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. CELIA DESTRI) x UFRJ-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGAO GESTEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora , por 05 (cinco) dias, dos documentos acostados às fls. 225/228.\r\n\r\nApós, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021648-7 ALBA VALERIA DE SOUZA ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Intime-se a autora a esclarecer a divergência existente nos dados informados na petição inicial e os documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006657-3 EDSON BEZERRA GUEDES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em cinco dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009259-6 BRUNO CORREA DE FRANCA REP/ P/ SOLANGE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CLUBE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 18.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0021446-3 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA/ E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo impetrante.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.011170-3 JOSE MILAGRES PIMENTEL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . 1 - Considerando que o autor é autônomo , não tendo, portanto, condições de fornecer os comprovantes de reajustes salariais, reconsidero o despacho de fls. 200.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF a trazer as planilhas de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n3- Devidamente cumpridos os itens supra, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.015174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELOA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON HENRIQUE COUTO). . \r\n\r\nI - Recebo a peça de fls.55/56 como embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x EUCLIDES MARQUES (Adv. ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS, RUY ACHILES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.014069-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Considerando que já houve o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 92.0040075-2 NILSON OVIDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO CESAR LIMA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro, pois é específico para os processos que tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nAssim, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) que deverão ser pagos ao final pela parte vencida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010355-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELZA DE MELLO TAVARES E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Como é cediço, a ninguém é dado dispor sobre direitos dos quais não é titular.\r\n\r\nOs honorários pertencem ao advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que tem, inclusive, direito autônomo de executá-los. O acordo firmado entre as partes sem a interveniência do advogado, não pode ser oposto em detrimento do direito do patrono, porque ninguém pode dispor sobre direito alheio.\r\n\r\nAdemais, o artigo 24, § 4º da Lei nº 8.906 dispõe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. (grifei).\r\n\r\nDesse modo, é patente que é possível a execução da verba honorária fixada em título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao setor contábil para cumprimento do item II do despacho de fls. 12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0080122-3 HELIO HENRIQUE AMORIM E OUTROS (Adv. CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme despacho de fls. 342, item III:\r\n\r\n“ III...., intime-se a FINEP para requerer o que entender de direito”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD). . Em cumprimento ao determinado às fls.83 , dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 70026"
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JANEIRO-26\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-32\r\n\r\nHENRIQUE GONCALVES TRINDADE-20\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-33\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-14\r\n\r\nIVO EVANGELISTA DE AVILA-25\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 12, 13, 14, 5\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-18\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO PINTO FONTES-25\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-16\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA-13\r\n\r\nMAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND-5\r\n\r\nMIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA-16\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-2, 22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-23\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nRENATO DA SILVA-17\r\n\r\nRENATO MARCHENA DO PRADO PACCA-20\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13, 14, 15, 17, 19, 21, 5\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-11\r\n\r\nTANIA NIGRI-14\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028209-8 ELMA FERREIRA LOURENCO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018385-1 FRANCISCO DIAS MENDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018438-7 SAO MIGUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0046271-3 CARMEN LUCIA LAVAQUIAL VELOSO DE CASTRO E OUTRO (Adv. MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006766-4 WILMA DE OLIVEIRA GARRIDO SOARES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 215, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Quanto ao pedido de fls. 173, entendo não ter sido caracterizada a justa causa, nos termos do parágrafo primeiro do art. 183 do CPC, para a devolução do prazo, tendo em vista, ainda, a data da publicação da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009093-5 JOAQUIM RANGEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019624-9 MOYSES ALBERTO SERFATY (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o INSS do teor da presente sentença.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014785-8 GEISEL ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se a ré, que deverá trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0000556-1 CYRO EUSEBIO DE FIGUEIREDO (Adv. ELGEN CORREA PECANHA, GEILA PECANHA FAVERO RETTO, AMORZITA MARIA CORREA PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11 - 93.0023340-8 OSVALDO HENRIQUES FERNANDES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 94.0024254-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 212- Indefiro, eis que inoportuno. (art 22 parágrafo 4º da lei 8906).\r\n\r\nFl. 216- Expeça-se Alvará.\r\n\r\n13 - 95.0001072-0 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALEZ E OUTRO (Adv. MARILENE CAPRA SICA) x MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (Adv. CHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 570 e 577/578: Trata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exequente.\r\n\r\nA liquidação do julgado foi efetuada, com apresentação dos cálculos pela parte autora, conforme fls. 309, e, o valor a executar fixado, por sentença, proferida em autos de embargos à execução, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 437, descabendo, portanto, na atual fase processual, qualquer questionamento quanto ao valor fixado, conforme já esclarecido às fls. 568.\r\n\r\nQuanto à autora Maria Helena dos Santos Vianna que aderiu aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, conforme documentos de fls. 517, impõe-se afastá-la da lide, para que possa receber seus valores nos termos e condições avençados.\r\n\r\nAnte o exposto e, por considerar cumprida a obrigação pela Caixa Econômica\r\n\r\nFederal, visto que os valores já foram levantados pelos autores Tomás Patrício Ramon Chlebnicek Gonzalez e Áurea Celeste de Moura Chlebnicek, conforme fls. 451 e 453, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0002834-4 NASARIO ESTEVES PORTUGAL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0079909-3 ALDIR BASTOS CORREA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 373/374: O levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados somente pode ser realizado quando esta é indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, §3o, da Lei n.º 8906/94), que não é a hipótese dos autos, ou quando há a cessão do respectivo crédito (fls. 382). Assim, expeça-se novo alvará em favor da sociedade de advogados, em substituição aos de fls. 365, sem a retenção do imposto de renda, devendo o interessado ser intimado a retirá-lo da Secretaria e diligenciar o levantamento.\r\n\r\n16 - 99.0019362-8 ANTONIO JOSE FILOMENO DA PURIFICACAO MONTEIRO E OUTRO (Adv. MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n17 - 99.0061349-0 JOSE RAIMUNDO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007367-5 ROBERTO MAMORU SHIMOIDE (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA liquidação do julgado foi efetuada, com a apresentação dos cálculos pelas partes, e pela apuração, pelo Contador Judicial, observando os parâmetros fixados pelo Juízo, do valor correto da execução. No caso, efetuada a apuração dos cálculos apresentados pelas partes, verifico que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal estão corretos.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008354-1 MARIA ROMAO DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da exequente.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 138, pela Caixa Econômica Federal, com eles não concordou a parte exequente, pela não aplicação da taxa progressiva de juros, tendo apresentado seus próprios cálculos às fls. 180.\r\n\r\nÈ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCom relação à taxa progressiva de juros, os extratos analíticos de fls. 152/165, comprovam que ela já foi aplicada à conta vinculada da exequente, na forma determinada pela lei.\r\n\r\nQuanto à multa de 1% (um por cento), determinada às 119/120, verifico que o depósito já foi efetivado, em conta vinculada, pela Caixa Econômica Federal, conforme fls. 212. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor de fls. 138, da Caixa Econômica Federal (R$ 6.934,38), ultrapassa em muito o valor do principal apresentado pela exequente às fls. 180 (R$ 5.841,69), DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011682-0 UNIMED OESTE DA BAHIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE GONCALVES TRINDADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 253/255, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007003-8 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007246-5 GILBERTO DE OLIVEIRA ESTEVAM (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desbloqueio do valor incontroverso ao exeqüente, contado da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 107/110: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006919-7 EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a decisão anterior, na sua parte final.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021879-8 BERTHE WILHELMINE HECKER (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO PINTO FONTES). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013315-0 JANDIRA PEREIRA LOOS GOMES DE CASTRO (Adv. GILDA CRISTINA DE A. S. G. JANEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014200-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x SANDRA REGINA PEREIRA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 . Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta pela ECT, objetivando\r\n\r\nreceber dívida oriunda de dois cheques emitidos pela executada, no valor de R$ 883,04, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nTendo em vista fls. 26, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da exeqüente, que deverá retirá-lo na Secretaria, e diligenciar o levantamento na agência depositária.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537538-9 SERGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por SÉRGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, o recebimento de importância relativa ao índice de 28,86%. \r\n\r\nJuntou mandato e documentos (fls. 5/18). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nSe a autora pretende um simples alvará, nos moldes postulados, que o faça perante a Vara de Órfãos, no Juízo do Inventário. Só então, sim, se for impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa.\r\n\r\nO simples requerimento, como se este fosse o Juízo do Inventário, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela autora. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I e IV, do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003271-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 122/127), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EUNALITA MOURA CARDOSO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Waldir Fernandes de Lima, Wilson Lins de Mello e Eunalita Moura Cardoso, que foram distribuídos por dependência à A.O. n. 91.0130327-9.\r\n\r\nAlega, em síntese, a nulidade da execução, ante a natureza da obrigação constante do título executivo e excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nConforme fls. 105/115, 116/119, 157/169, 172/177 e 179/180, a Caixa Econômica Federal cumpriu o julgado, durante a tramitação dos embargos.\r\n\r\nÉ O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA hipótese é de extinção da execução, ante o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, flagrante a falta de interesse processual da Caixa Econômica no prosseguimento dos embargos, restando evidente a perda de objeto do pedido formulado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual da embargante.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida por Consuelo Celeste Bezerra Passos, que foram distribuídos por dependência à A.O. n. 97.0105170-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, a nulidade da execução, ante a natureza da obrigação constante do título executivo e excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nConforme fls. 32/45, a Caixa Econômica Federal cumpriu o julgado, durante a tramitação dos embargos.\r\n\r\nÉ O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA hipótese é de extinção da execução, ante o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, flagrante a falta de interesse processual da Caixa Econômica no prosseguimento dos embargos, restando evidente a perda de objeto do pedido formulado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual da embargante.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004512-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014174-1 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Baixo o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide. Deverá a parte, ainda, informar ao juízo se a execução chegou ao fim, com transferência da propriedade, comprovando, se for o caso, documentalmente, a informação.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 70059"
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HORTA JR.-10\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-7\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5, 6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022025-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0016648-3 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Folhas 338/339: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folha 340.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente INSS para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001848-0 GILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 192/193: a alegada isenção do imposto de renda, por ser o autor anistiado político não faz parte do julgado proferido neste processo, que se refere aos valores recolhidos a título de IR sobre a complementação da aposentadoria recebida pela PREVI.\r\n\r\nDestarte, a referida isenção ou devolução dos valores, deve ser pleiteada administrativamente, ou mediante ação própria.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o pedido foi julgado improcedente (fls. 143/151). Portanto, os valores de IR depositados pela PREVI à disposição deste juízo, em razão da decisão que deferiu a antecipação de tutela (fl. 46), devem ser convertidos em renda em favor da União, conforme requerido às fls. 195/196. \r\n\r\nDestarte, intime-se a União para que informe o código da receita, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à agência da CEF para que proceda à conversão em renda da União dos valores depositados conforme as guias constantes dos autos, informando, comprovadamente, a data da conversão e o total convertido.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta da CEF, dê-se nova vista à União para ciência, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018453-3 MARIA UVACY DE SOUSA MELO (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o autor fixou o valor da causa em R$ 10.000,00.\r\n\r\nDestarte, remetam-se, imediatamente, os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001880-3 CORNELIO MONTEIRO XAVIER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 22- Atenda-se, remetendo-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFl. 217 - Intime-se a parte autora para providenciar o documento requerido pela perita. Após, cumpra-se o item 2 da decisão de folha 210.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012472-0 MARCELO FREITAS MARQUES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0024836-5 SAMUEL RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Considerando que a comprovação de falecimento dos exeqüentes JOSÉ BENTO CAVALCANTE (fl. 597), cujo RPV já foi depositado (fl. 546); ARI BORDONI (fl. 652), cujo RPV já foi depositado (fl. 548); OLIMPIO MARQUES DA ROCHA (fl. 575), cujo RPV já foi depositado (fl. 575); proceda a Secretaria ao bloqueio dos referidos créditos e às suas conversões em depósitos à disposição deste juízo.\r\n\r\nSaliente-se que já houve o bloqueio e a conversão do depósito efetuado em razão do falecimento do autor EURIDES GARCIA (fls. 583/590).\r\n\r\n2) Tendo em vista erro material, retifico o despacho de fl. 714, item 1, apenas para esclarecer que, por ocasião do juízo de retratação decorrente do agravo de instrumento interposto pela União, resta mantida a decisão de fl. 649, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Considerando que não há notícia de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento interposto, e que a União fundamentou a sua discordância aos pedidos de habilitação formulados apenas em razão da alegada nulidade do processo a partir do falecimento dos autores, dou prosseguimento ao processo, apreciando os requerimentos de habilitação.\r\n\r\n3.a) No que se refere à habilitação requerida em razão do falecimento do autor JOSÉ BENTO CAVALCANTE (fls. 592/593), defiro o requerimento nos termos do artigo 1060 do CPC, e determino a remessa dos autos à SEADI para exclusão do referido autor e inclusão de MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE \r\n\r\n3.b) Com relação à habilitação requerida em razão do falecimento do autor ARI BORDONI (fls. 650/651 e 671), defiro o requerimento nos termos do artigo 1060 do CPC, para determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão do referido autor e inclusão de RICARDO DA SILVA BORDONI, VIRGINIA BORDONI DOS SANTOS, REINALDO DA SILVA BORDONI e MÔNICA DA SILVA BORDONI.\r\n\r\n3.c) Em relação à habilitação requerida em razão do falecimento do autor OLIMPIO MARQUES DA ROCHA (fls. 676/677), defiro o requerimento nos termos do artigo 1060 do CPC, para determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão do referido autor e inclusão de OLIVIA MARQUES DA ROCHA, OLGA MARQUES DA ROCHA VERLY, OLIMPIO MARQUES DA ROCHA FILHO, REGINALDO MARQUES DA ROCHA e ODILIO MARQUES DA ROCHA.\r\n\r\n3.d) No que se refere à habilitação requerida em razão do falecimento do autor EURIDES GARCIA (fl. 558), defiro o requerimento nos termos do artigo 1060 do CPC, para determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão do referido autor e inclusão de JACIRA GARCIA GASPAR, EDUARDO DA LUZ GARCIA e IARA DA LUZ GARCIA.\r\n\r\n4) Após, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás, tendo em vista o bloqueio dos valores depositados, conforme determinado no item 1 acima, bem como em razão daquele já efetuado pelo falecimento do autor EURIDES GARCIA, conforme determinado à fl. 581, item 2, e confirmado às fls. 583/590.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0017828-3 ALOISIO CONCEICAO FIGUEIREDO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folha 388: considerando que o título executivo dispôs que “as partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento” (fl. 204) e que somente foram concedidos metade dos índices expurgados pleiteados na inicial, não há honorários de sucumbência a serem executados por quaisquer das partes, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora e mantenho a decisão de fl. 290, adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSaliente-se que os entendimentos expostos nas decisões ora mencionadas pela parte autora não fazem parte do decisum proferido neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0012808-5 OSMAR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Folha 388: considerando que o título executivo dispôs que “face à sucumbência recíproca, fica compensado entre as partes o ônus processual” (fl. 162), não há, portanto, valores a serem executados a título de honorários, razão pela qual indefiro o requerimento de execução dos honorários ora formulado pela parte autora.\r\n\r\nSaliente-se que o entendimento exposto nas decisões ora mencionadas pela parte autora não fazem parte do decisum transitado em julgado, proferido neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002676-5 RENATA DA SILVA CARDOSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Folha 278: indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que a greve da Caixa Econômica Federal não se estendeu a todas às atividades da empresa.\r\n\r\nFolha 280: concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020689-9 TUPINAMBA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a teor do despacho retro, manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021501-3 JOSE NUNES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a teor do despacho retro, manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012112-5 WOLNEY TRINDADE (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTROS (Adv. MARIANA MOREIRA DA SILVA, ARNOLDO WALD). . Folhas 1174/1175: defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 1(um) ano, nos termos do artigo 265, IV, alínea a, do CPC, conforme requerido pelo MPF, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o MPF para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 94.0010420-0 WANDIRLEI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folhas 137/189: tendo em vista que a parte autora juntou os extratos analíticos de sua conta de FGTS, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 70107"
                            ],
                            "70108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-4\r\n\r\nCLAUCE FURTADO DE MENDONCA-4\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-2\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-4\r\n\r\nEDUARDO ZARUR-4\r\n\r\nFERNANDO LUCIO CARNEIRO-4\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES-3\r\n\r\nLUCILEIA CLAVELARIO NUNES-4\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-4\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO SENRA PESSANHA-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-3\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-4\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0007411-3 EDUARDO DA SILVA BONELA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Observa-se que os leilões dos bens penhorados, mediante o auto de fl. 177, restaram negativos, por inexistência de arrematantes, conforme os comunicados do leiloeiro de fls. 196/197.\r\n\r\nO executado foi pessoalmente intimado para esclarecer se teria interesse em remir o bem (fl. 224), mas permaneceu silente (fl. 225).\r\n\r\nA exeqüente União requer a adjudicação dos bens penhorados pelo valor de R$ 390,00, avaliados em 02.09.2002, conforme o auto acima referido (fls. 208 e 214), tendo em vista ser tal montante equivalente ao valor exeqüendo de R$ 393,04 (fl. 86).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 714, caput, do CPC, defiro a adjudicação dos bens móveis penhorados, em favor da exeqüente União, para posterior reconhecimento do pagamento, conforme previsto no artigo 708, II, do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, “conquanto o art. 714 do CPC faça referência apenas à praça do bem penhorado, é possível a adjudicação de coisa móvel (RSTJ 115/322, STJ-RT 760/199, STJ-Bol. AASP 1.740/131, (...)).” Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 804.\r\n\r\nPosto isto, lavre-se o auto de arrematação, observando-se o artigo 715, § 1º, do CPC, ficando dispensada a expedição da respectiva carta de adjudicação, prevista no artigo 715, parte final do caput, do CPC, por se tratar de bens móveis. \r\n\r\nIntime-se a União para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o meio e a forma pelos quais requer lhe sejam entregues os bens, tendo em vista a localização dos mesmos (Vitória- Espírito Santo- fl. 132).\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para intimar pessoalmente o devedor e depositário dos bens (fl. 132) para ciência e cumprimento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . I- Folha 615: defiro o pedido de expedição de alvará em favor de NILAIR NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDO para levantamento do valor depositado na conta indicada à folha 545.\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a mesma para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nII- Folha 617: intime-se a parte interessada na sucessão processual de GILTON PASSOS MAESCARENHAS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a qualidade de única herdeira, uma vez que a certidão de óbito acostadas à folha 558 informa que o de cujus deixou bens e dois filhos, devendo fornecer, se for o caso, comprovação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante, observando-se que a procuração ao advogado deve ser outorgada pelo espólio, representado por seu inventariante. Na hipótese de não ter sido aberto inventário, que os herdeiros assim o declarem de próprio punho. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017656-1 MARIA DAS GRACAS COSTA (Adv. LEANDRO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Com fundamento no princípio da economia processual, passo a apreciar, desde logo, nestes autos, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora mediante a decisão de fl. 28.\r\n\r\nA ré Caixa Econômica Federal alega, em síntese, que a autora declarou receber a quantia mensal de R$ 1.650,00 por mês por ocasião do contrato de financiamento por eles firmado. Aduz que a mesma não comprovou a insuficiência de recursos e que não é representada por defensor público, razão pela qual requer a revogação do deferimento da gratuidade, por não ser juridicamente pobre (fls. 36/43).\r\n\r\nDevidamente intimada, a autora argumenta que as suas condições financeiras não podem ser averiguadas com base em declaração emitida no ano de 2000, por ocasião da aquisição do imóvel objeto do procedimento de execução extrajudicial que requer seja anulado, mas sim de acordo com a sua atual situação. A autora alega ainda que foi dispensada de seu emprego em janeiro de 2006, sem conseguir uma nova recolocação, conforme cópia da carteira de trabalho em anexo, salientando que, por este motivo, deixou de pagar as prestações do financiamento, razão pela qual requer o indeferimento da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 89/92).\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o montante informado como rendimento mensal pela autora quando da celebração do contrato de financiamento (R$ 1.650,00, em julho de 2000) é compatível com a definição de necessitado prevista na Lei 1.060/50, artigo 2º, § único.\r\n\r\nDe toda sorte, como a ação foi ajuizada em setembro de 2006, cabe a apreciar a atual situação econômica da autora, que, de acordo com o documento de fl. 91, demonstra ter recebido aviso prévio de seu empregador em janeiro de 2006, para dispensa do seu emprego, no qual recebia mensalmente R$ 1.500,00, pelo que se vislumbra da cópia de sua carteira de trabalho (fl. 92).\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO, para manter a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n2) Nada mais há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n3) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 355 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 91.0016107-1 OSWALDO DURAO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCILEIA CLAVELARIO NUNES) x CARLOS AUGUSTO VIEIRA NERY E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL, SILLAS TEIXEIRA) x WILSON ADAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x PAULO CESAR DA SILVA SEABRA E OUTRO (Adv. ROBERTO SENRA PESSANHA) x JAIME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO LUCIO CARNEIRO, CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x DAMARES PAES DA SILVA (Adv. EDUARDO ZARUR, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 2127: considerando que ainda restam determinações a serem cumpridas, conforme despacho de folhas 2081/2082, defiro o pedido de vista ao autor ANTÔNIO ALBERTO DE MOTTA MENEZES, somente em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o mencionado despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008299-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AURORA MAGALHAES MACHADO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Folha 19: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T., REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça planilha comprobatória dos valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, anteriores a setembro de 1994, ou demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70108"
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                            "70109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-3\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-13\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA-19\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-35\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-22\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DA SILVA-19\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nGERALDO FERNANDES-29\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-31\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-25\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-16\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-28\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO-21\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12, 13\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-4\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-23\r\n\r\nMARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-34\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-2\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-9\r\n\r\nMAURA MORAES FARIAS-20\r\n\r\nMELISSA FITTIPALDI GONCALVES-8\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-26\r\n\r\nMURILO CORREIA SAMPAIO-10\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-32\r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO-12\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-26\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 35\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-30\r\n\r\nROBERTO LOPES DE ARAUJO NETO-27\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-15\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-21\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 2, 22, 32, 36\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nSOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE-10\r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-30, 31\r\n\r\nVANIA LUCIA B GOMES-9\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-28\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000336\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004852-2 IVAN BENEDICTO KEMP E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para alterar o dispositivo da sentença de fls. 212/221, fazendo constar no mencionado provimento jurisidicional, mantendo-se a mesma inalterada quanto aos demais aspectos:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei nº. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 23 de março de 2001, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. Informe-se, ainda, à respectiva fundação que HELENICE LEITE RABELLO BASTOS, EUCLIDES MELO FILHO, HAMILTON DEL CORE BARBOSA e MANOEL DA ROCHA BORGES foram excluídos do presente feito, razão pela qual determino que os valores depositados, relativamente a estes, nas contas descritas à fl. 178, sejam revertidos para a União. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, se ainda têm algo a requerer, para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023674-7 LILIA FALCAO LEDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Folhas 204/224: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao IBGE para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010612-1 IGNA BEZERRA ARAUJO BARRETO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013762-2 JOAO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOÃO BAPTISTA DA CUNHA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa na forma máxima que é paga aos servidores públicos ativos da União - nível médio, bem como seja determinado o depósito judicial das importâncias relativas à referida gratificação de acordo com a pontuação máxima, a partir de maio de 2004. \r\n\r\nDevidamente citada, manifesta-se a ré, às folhas 71/77, pela impossibilidade de concessão da tutela antecipada, e ao final, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nI- Inicialmente, cabe dizer que a pretensão de antecipação dos efeitos da sentença meritória encontra óbice em expressa disposição legal, uma vez que o artigo 1o. da Lei 9.494/97, vedou a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Neste sentido, já manifestou-se o Pretório Excelso, em Ação Declaratória de Constitucionalidade de eficacia \"erga omnes\" e efeito vinculante, a saber, ADC-4-DF. \r\n\r\nContudo, tem-se que o pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nDestarte, como regra, o artigo supramencionado há de ser aplicado, salvo se, na apreciação do caso concreto, eventualmente o magistrado detectar situação de aparente conflito, cabendo-lhe, em tal hipótese, em razão do princípio da proporcionalidade, buscar a conciliação, confrontando normas e procedendo a uma ponderação de valores. \r\n\r\nNote-se que a situação fática deve demonstrar, inequivocamente, que é imprescindível afastar a restrição legal, por haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNa espécie, porém, a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, não estando suficientemente demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que os demandantes estarão expostos, se não houver a incorporação imediata, aos seus proventos, da gratificação ora pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido ser julgado procedente, o autor receberá todos os valores a que fizerem jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não vislumbrar a presença dos requisitos de dano irreparável. \r\n\r\nII- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017595-7 ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não foram juntadas as cópias das iniciais e das sentenças mencionadas nos termos de folhas 74/76, intimem-se pessoalmente a autora ANA LUCIA CORDEIRO DE ANDRADE para que forneça as cópias do processo nº 2006.5151032425-3 (3º JEF), a autora NADIA MARIA ALVES DE BRITO para que forneça as cópias do processo nº 97.0006625-8 (11ª VF), a autora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PERES para que forneça as cópias do processo nº 2006.5160001871-4 (2ª VFSJM) e a autora IRIS PEDRA DE SOUZA para que forneça as cópias do processo nº 2006.5151031751-0 (5º JEF), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018537-9 BELMIRA MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não foram juntadas as cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos 2003.5152005521-3 (1º JEFN) e 2004.5152004661-7 (2º JEFN), intime-se pessoalmente a autora CREUSA SÁ DOS SANTOS para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0058761-8 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CSNI RECEBIVEIS LTDA (Adv. MELISSA FITTIPALDI GONCALVES, HUGO WILCHES SCHUBACK). . Considerando a existência de erro material ocorrido no item I da decisão de folha 248, retifico o mesmo de ofício, a fim de que passe a constar da seguinte forma: \r\n\r\n“I- Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito judicial dos valores exeqüendos referentes a honorários advocatícios, determino a expedição de alvará em favor do advogado da CSNI para levantamento do valor de R$ 273,00, conforme guia de folha 240, bem como em favor do advogado da parte autora para levantamento do valor de R$ 532,08, conforme guia de folha 246. \r\n\r\nEfetuada as expedições, intimem-se os favorecidos para que providenciem a retirada dos alvarás, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.”\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da multa estipulada e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais, conforme decisões de folhas 234/235 e 248. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002264-0 ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO, VANIA LUCIA B GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para dar o devido andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004174-6 NEDIR AUGUSTINHO DE BRITO E OUTRO (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 218/219: indefiro o pedido de dilação do prazo, uma vez que a greve da Caixa Econômica Federal não se estendeu a todas às atividades da empresa.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da determinação de folha 217, intimando-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009940-2 AVILA SANTOS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 73: concedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação de folha 69.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0120858-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1) Folhas 205/206: tendo em vista a concordância do exeqüente BACEN com o valor depositado pela executada RIDETE MENDES RODRIGUES, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência do valor depositado à disposição deste juízo, conforme a guia de fl. 91 para a conta por ele informada.\r\n\r\n2) Com relação ao pagamento efetuado pelo executado ESPÓLIO DE HELIO ALCOFORADO NUNES, observa-se que o montante devido a título de honorários de sucumbência foi equivocadamente recolhido mediante o DARF de fl. 188, no valor de R$ 1.628,42, em 12.09.2005, com o código da receita “5762”, que, em verdade, se refere ao código para recolhimento de custas nesta Justiça Federal.\r\n\r\nO BACEN requer a intimação do referido devedor para que recolha corretamente o valor devido de acordo com a conta informada.\r\n\r\nPosto isto, intime-se pessoalmente o referido espólio para que pague corretamente o montante exeqüendo atualizado à fl. 162, na conta ora informada pelo BACEN, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3) No que se refere ao executado SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, observa-se que a diligência de penhora restou negativa por não terem sido encontrados bens, conforme a certidão de fl. 185.\r\n\r\nO BACEN requer, com fundamento no convênio BACENJUD, o bloqueio do valor exeqüendo em contas bancárias eventualmente mantidas pelo devedor junto à instituições financeiras, devidamente acrescida da multa de 10%, com fundamento no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nPosto isto, preliminarmente, considerando que vários executados já foram citados para pagamento nos termos do artigo 652 do CPC, de acordo com decisão proferida anteriormente às alterações promovidas pela Lei 11.232/2005, saliente-se que as execuções prosseguirão de acordo com o procedimento anterior, ainda previsto no CPC, conforme a doutrina de Ada Pelegrini Grinover. \r\n\r\nDestarte, indefiro a multa requerida pelo BACEN, devendo a execução ajuizada em face do executado acima referido prosseguir com a penhora de seus bens.\r\n\r\nConsiderando que não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, dentre elas a indicação dos bens do executado passíveis de penhora, indefiro o requerimento do BACEN para bloqueio de crédito exeqüendo de eventuais valores depositados nas contas bancárias que porventura sejam mantidas pelo executado.\r\n\r\nReitere-se a intimação do BACEN para que indique os bens do referido executado passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Observa-se que a diligência de citação do executado ALBERTO MENDES RODRIGUES restou negativa, conforme a certidão de fl. 210.\r\n\r\nDestarte, intime-se o BACEN para que indique o endereço que possibilite a citação do referido executado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5) Reitere-se a intimação do exeqüente BACEN para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os endereços que possibilitem a citação dos executados LINDERBERG SOARES CAVALCANTI, VANDA JERONIMO RIBEIRO e MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 93.0062473-3 ISETTE LEITAO NUNES E OUTRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . 1) Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente contrato de honorários que porventura tenha sido firmado com a parte, além do respectivos CPF ou CNPJ dos beneficiários, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 299/302) expeçam-se os requisitórios, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) ISETTE LEITÃO NUNES, no valor de R$ 2.830,26, calculados em maio de 2006;\r\n\r\nb) LUIZ CHAVES NUNES, no valor de R$ 2.830,26, calculados em maio de 2006.\r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 96.0016016-3 INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CARON-COMISSARIA DE TRANSPORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a certidão negativa de penhora de fls. 227 e 245, e a devolução da carta precatória a este juízo, sem cumprimento, intime-se INFRAERO para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente INFRAERO para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 98.0028225-4 PAULO ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 163: proceda a Secretaria à anotação do advogado do autor REGINALDO CARNEIRO RONZE.\r\n\r\nTendo em vista a documentação apresentada, intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado (fls. 146/147), em relação ao referido autor, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n16 - 99.0015872-5 CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região do Exército para que forneça os documentos necessários aos cálculos dos valores devidos à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se cópia de folhas 91/97, 144 e 148.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011343-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como para ciência dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014483-3 SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal às folhas 18/23.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022399-0 JOSE RODRIGUEZ PEREIRA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que os autores indicados no termo de informação de fl. 15 possuem CPFs distintos do autor do presente feito, inexistindo portanto a prevenção apontada.\r\n\r\nOutrossim, constato que o advogado Fernando Augusto da Silva, cujo nome encontra-se indicado na inicial (fl. 08), não foi contemplado na procuração de fl. 09.\r\n\r\nDestarte, regularize a parte autora, em 15 (quinze) dias, sua representação processual, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022659-0 MARILIA TEIXEIRA MORAES DOS SANTOS (Adv. MAURA MORAES FARIAS) x DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 66, acolhendo parecer ministerial (fl. 64v).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, quem precisamente deverá figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDeverá também a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022812-3 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA, LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido liminar, impetrado por Rien Serviços Médicos Nefrológicos LTDA., em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, que sejam apreciados os pedidos de revisão de débito referentes aos processos administrativos de números 10.768.506732/2006-94, 10768.506733/2006-39, 10768.531894/2006/61, 10768.506734/2006-83, 10768.531895/2006-13, 10768.531897/2006-02 e 10768.531896/2006-50, que teriam sido protocolados há dois meses, sem que tenham sido apreciados pela Administração.\r\n\r\nAlega que atua na área de prestação de serviços médicos desde dezembro de 1992 e que, para desenvolver suas atividades, necessita das certidões emitidas pela SRF e pela PFN, mas está impedida de obter as mesmas sob a justificativa de débitos pendentes.\r\n\r\nAduz que se trata de mero erro de forma, e que todas as irregularidades já foram regularizadas, tendo sido protocolados os pedidos de revisão de débitos mencionados acima.\r\n\r\nDefende a tese de que a demora da Administração para apreciar seus pedidos não pode lhe causar prejuízos, que poderão se tornar irreparáveis, em breve.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que seja determinado à autoridade impetrada que aprecie imediatamente os pedidos de revisão supramencionados.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento notório que o processamento administrativo dos requerimentos protocolados pelos contribuintes, tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional tem andamento lento, sendo isto atribuído à falta de pessoal, somado à grande quantidade de pedidos de certidão feitos todos os dias, àqueles órgãos.\r\n\r\nDe fato, não raras vezes os contribuintes são “aconselhados” a impetrar mandado de segurança para que seus pedidos administrativos sejam apreciados mais rapidamente, tornando assim o writ uma maneira de “furar a fila” da ordem cronológica de apreciação.\r\n\r\nEntretanto, a verdade é que o atraso médio de dois meses na apreciação dos pedidos formulados (folhas 48/84) não é razoável, impondo-se a concessão da liminar almejada, de modo a que a impetrante possa saber qual a sua real situação perante o Fisco, com vistas a continuar desenvolvendo suas atividades, de forma desembaraçada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar às autoridades apontadas como coatoras que analisem e dêem solução aos pedidos de retificação correspondentes aos Processos Administrativos supramencionados, em no máximo 10 (dez) dias, mesmo prazo para prestação das informações neste mandamus.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006756-0 WAGNER SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 103: mantenho a decisão de fls. 101/102 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas nos itens a, b e c da referida decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018150-7 ONESIMO CARDOSO VALLE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte exeqüente para que cumpra integralmente o despacho de folha 40, no prazo de 10 (dez) dias, informando se a Caixa Econômica Federal deu cumprimento ao julgado proferido no processo nº 2002.5101002373-8, efetuando o depósito em suas contas fundiárias das quantias que lhe eram devidas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006550-7 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I- Folhas 106/107: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o documento comprobatório da averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nII- Folha 108: remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a referida litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017017-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Folhas 50/55: recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, no duplo efeito. À parte embargada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 88.0016678-4 RICARDO COELHO PEDROSO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012118-0 ROBERTO LOPES DE ARAUJO FILHO (Adv. ROBERTO LOPES DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 92.0009798-7 NILCEA CAMPOS PINTO (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 93.0013982-7 ABNER GOMES BRELAZ (Adv. GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0012289-8 PAULO CESAR VIANNA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 96.0003235-1 CONCEICAO DE MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.021468-0 ROSALVO ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025546-4 Esther Maria Maia (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021577-0 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014889-1 FRANCISCO RIBEIRO REIS-ESPOLIO E OUTROS (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70109"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-2\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-3, 9\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-4\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-9\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-1\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-7\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006878-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Considerando que o Banco Central do Brasil já se manifestou nos autos, em cumprimento à decisão de folha 415, deixo de apreciar a petição de folha 433.\r\n\r\nII- Tendo em vista que as partes não se opuseram à proposta de honorários periciais formulada à folha 426, fixo os mesmos no valor de R$ 11.800,00. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito judicial dos honorários periciais, haja vista o disposto no caput artigo 33, do Código de Processo Civil, segundo o qual “cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”\r\n\r\nIII- Oportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo em 60 (sessenta) dias, devendo as partes em relação aos seus assistentes técnicos observarem o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011783-7 C T I COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União às folhas 100/114.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006266-0 REGINA RODRIGUES FAMPA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Folha 283: observa-se que a União já foi citada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 632 do CPC (fl. 261 verso), conforme certidão positiva no verso do mandado juntado aos autos em 08.08.2000 (fl. 258, verso), e que não houve ajuizamento de embargos à referida execução (fl. 263).\r\n\r\nEntretanto, é notório que a obrigação de fazer constante do julgado, qual seja, implementação integral do reajuste integral de 28,86% sobre a remuneração dos autores, já foi cumprida pela edição da Medida Provisória nº 1708/98, bem como em razão do acordo firmado pela autora Lídia da Cunha Serafim (fl. 268).\r\n\r\nDestarte, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0011861-7 ABEL JOSE VARGAS FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folhas 412/413: considerando não haver previsão legal para o sobrestamento do feito conforme requerido, intime-se a parte autora para que providencie o cumprimento do despacho de folha 411, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0073749-5 ADALBERTO PEREIRA BALBI E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.368,70, atualizada até 25/10/2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 491, em favor do advogado signatário da petição de fl.48, tendo em vista que se trata de verba referente a honorários. Oportunamente, intime-se o interessado para retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000537-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de interesse, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0072430-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SWEET LOVE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Considerando que as diligências de penhora e avaliação restaram negativas, conforme certidões de folhas 262 e 265, intime-se a Caixa Econômica Federal para que providencie o prosseguimento do feito, indicando os bens dos executados passíveis de penhora, bem como o endereço para localização da executada Sonia Maria Vigel de Campos.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 95.0026062-0 HELCIAS CAIXEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . ..., dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024865-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x REGINA RODRIGUES FAMPA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . Folhas 186/189: a União requer a citação de 9(nove) embargados, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do montante principal e dos honorários de sucumbência a que foram condenados pelo decisum proferido nestes embargos. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 186 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação dos 9(nove) embargados REGINA RODRIGUES FAMPA, WALTER BARTHOLOMEU PERRELA, HELENA DAMIANA VELLOSO PERRELA, SONIA PAREDES DE OLIVEIRA, ANA LUCIA TEIXEIRA PINTO, PAULO JOSE ERRUAS FACIOLA, ELCY ARAUJO BARBOSA F. PINTO e FRANCISCO JOSE DE SÁ e LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, indicados à fl. 187, para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 187.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente União ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 70395"
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DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-10\r\n\r\nRUI BERFORD DIAS-11\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 6, 8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002785-3 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental tão somente de documentos novos que façam prova de fatos ocorridos após os articulados, nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Réu sobre documentos eventualmente adunados, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021237-1 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017480-0 MANOEL SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026452-4 CELSO HORTENCIO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006069-8 AILTON CARLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016748-4 MARCIO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o réu sobre o pedido de desistência, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0116450-3 PAULO FERNANDO DINIZ DE MORAES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Cancele-se o alvará ALV.0021.000138-7/2006 expedindo-se novo alvará de honorários em nome da Drª ERIKA BENEMOND, que deverá com comparecer à Secretaria deste juízo para agendar data para entrega do mesmo, em 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0006995-1 ELMO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 266/272 manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017324-0 IVONETE PYRRHO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 186, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018877-3 MARCELINA CORREA CABRAL (Adv. JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x ERICA HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 105.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os sucessores da falecida autora (fls. 93/94) a cumprir o despacho de fl. 104, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018407-7 NA MARIA BERFORD DIAS (Adv. RUI BERFORD DIAS) x TITULAR DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008552-2 UNITRAUMA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020875-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024050-0 WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021618-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ANGELO VENTURA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 39 tendo em vista que não conta no sistema informatizado da SJRJ petição deste feito, protocolada em março do corrente ano, nem publicação em 22/02/06, manifestando-se definitivamente sobre despacho de fls. 32. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 70053"
                            ],
                            "70054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA BITTENCOURT-14\r\n\r\nALEXANDRE BARROS-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3, 4\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-13\r\n\r\nANTONIO MAIA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-16\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-2\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-3\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-6\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-7\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 9\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-14\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-3\r\n\r\nMAURO NEY PALMEIRO-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-10, 6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO C VARGAS E SILVA-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-8\r\n\r\nSUELI MARIA GONCALO DE MELO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0008158-8 HIRTO CORREA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face do tempo decorrido, intimem-se os autores para que requeiram o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002571-1 TRYON 147 CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002984-4 LUCIA PIRES SEABRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017716-0 PETRONIO DA CUNHA LOPES JUNIOR (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0063985-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE BARROS). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025076-7 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Tendo em vista que a parte autora já recebeu tudo que lhe cabia, torno sem efeito o despacho de fl. 203.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019385-6 ANTONIO CARLOS DUARTE E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados na parte final do termo de prevenção de fl. 65, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0533311-3 HAROLDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 00.0622563-2 NELIO SOARES COUTINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x GUY CARVALHO DE MORAIS (Adv. MAURO NEY PALMEIRO). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n10 - 91.0127066-4 DIAMANTINA MENEZES MELGACO (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Dê-se vista a autora para que promova de forma adequada a execução da obrigação de pagar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 94.0001952-1 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se pessoalmente os autores interessados para que cumpram o despacho de fl. 386 em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 95.0008065-6 FLORIPES FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o(s) depósito retro informado(s), providencie a parte beneficiária o levantamento do valor junto à CEF, independentemente de alvará, na forma do art. 17, parágrafo 1o. da Resolução 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0003140-7 ISIS COSTA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001036-3 GILBERT D OREY LANDESBERG (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT, LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026747-4 JOSE PATRICIO DE ARAUJO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, RICARDO C VARGAS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005776-2 VERA LUCIA LIMA VIANNA TEIXEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004389-5 MIRIAN DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 70054"
                            ],
                            "70055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-14\r\n\r\nASSIS VIANNA-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-7\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-12\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-9\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-10\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-1\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-11\r\n\r\nROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-3\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 15, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0028867-8 GENECY MARINHO ALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032225-3 JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 203 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021574-0 LUIZ ALBERTO FERNANDES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 228/230 - Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013363-6 LUCIANA MIRANDA MONTEIRO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007116-7 ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Fls. 110/111: Nada a deferir face à decisão do Agravo acostada Às fls. 105/108.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009463-5 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009891-4 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011075-6 VALMARA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.490015-4 NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA DA UFRJ - CEPG. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004080-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDOES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010823-3 HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VERONICA PEREIRA CAMARTE (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS). . Intime-se a exequente para regularizar a petição inicial de fls. 02/03, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0136353-0 TORUSI-TORINO E USINAGEM DE PECAS LTDA (Adv. ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012714-0 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 70055"
                            ],
                            "70056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO-12\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-9\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-5\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-16\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-4\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-3\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS-2\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-5\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-17, 18\r\n\r\nGUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS-6\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-16\r\n\r\nJULIETA DA ROCHA PEREIRA-7\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-8\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-8\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-1\r\n\r\nMARCELO MELO BARRETO DE ARAUJO-16\r\n\r\nMAURO ATTILIO MELLONE-19\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-16\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-16\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000366\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016549-2 NEIDE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de despacho por motivo de incorreção quanto ao nome do advogado:\r\n\r\n“1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026753-7 CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Republicação de sentença de fls. 65/69 e de despacho de fls.85:\r\n\r\nSentença:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026753-7\r\n\r\nIMPETRANTE: CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS em face do PRESIDENTE DA OAB/RJ E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/RJ no qual, em suma, pretende seja deferida sua inscrição no 29º Exame da Ordem estando munida não do diploma, mas da declaração de que está matriculada no último período do Curso de Direito. Há pedido de liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir destaca a Impetrante que, embora o Edital relativo ao exame acima mencionado exija a apresentação de diploma de bacharel em direito, afigura-se desarrazoado indeferir a inscrição de quem já demonstre estar no último semestre do Curso. A inicial está instruída com os documentos de fls. 10/22. \r\n\r\nGratuidade de justiça e liminar deferidas na forma da decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nInformações de praxe às fls. 32 e ss destacando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Impetrado e, no mérito, a ausência do direito invocado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF veio o Parecer de fls. 57/58, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao 1° Impetrado, com base no art. 267, VI, do CPC e, no mérito, pela concessão da segurança.\r\n\r\nDe jurídico é o que interessa. Decido.\r\n\r\nA Autoridade não logrou demonstrar sua alegada ilegitimidade de parte. Em princípio toca ao Presidente da Comissão indeferir as inscrições que entenda em desacordo com o edital do exame. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade do Presidente da OAB/RJ, com razão o MPF, uma vez que o Edital do 29° Exame de Ordem é firmado pelo Presidente da Comissão de Exame de Ordem e, é deste último que parte a ordem para cumprimento do Provimento n° 81/1996, em especial seus artigos 1° e 2°, o qual determina a apresentação do diploma ou certificado de colação de grau em Direito para que seja prestado o Exame de Ordem para inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a Lei nº 8.906/1994, art. 8º, exige a apresentação de diploma ou certidão de graduação em direito apenas quando da inscrição como advogado e, assim, sua exigência para o exame de ordem é induvidosamente um exagero.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL: CPC, ART. 515, § 3º. QUESTÕES PRELIMINARES. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª FASE DO EXAME: ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ORA SE RECONHECE.\r\n\r\n1. A insuficiência do valor recolhido a título de porte de retorno, conforme dicção do art. 511, § 2º, do CPC, não impõe, de pronto, a deserção do recurso, devendo o recorrente ser intimado para supri-lo, no prazo de cinco dias. Tendo presente, porém, que a quantia restante importa em R$ 0,40 (quarenta centavos), não se justifica o ônus administrativo para a cobrança de quantia tão ínfima. Deserção que se rejeita.\r\n\r\n2. É inteiramente infundada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a parte recorreu, adequadamente, contra a sentença que extinguiu o processo, sendo absurda a tese de que deveria recorrer contra a sentença que rejeitou os embargos de declaração, especialmente porque tal decisão manteve inalterada a sentença anterior.\r\n\r\n3. O Presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB - Seção de Mato Grosso é parte legítima para figurar como sujeito passivo do writ, por ser ele a autoridade competente para corrigir o ato hostilizado, em caso de eventual provimento da pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\n4. Desnecessária a integração da OAB/MT na relação processual, porquanto, \"no caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei nº 4.348/64\" (AGA nº 2000.01.00.032599-3/GO, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 15/12/2000, p. 205).\r\n\r\n5. Merece ser anulada a sentença que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, ao fundamento de não-aprovação do Impetrante na 2ª fase do Exame de Ordem, apesar de ter sido informado nos autos que a sua prova sequer chegou a ser\r\n\r\ncorrigida. Prestação jurisdicional que, por isso mesmo, restou incompleta.\r\n\r\n6. Aplicável, ao caso, a norma inscrita no § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei 10.352/2001, tendo presente que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, situação em que ao Tribunal é dado, desde logo, julgar a lide, uma vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e se encontra em condições de imediato julgamento.\r\n\r\n7. Segundo se extrai da inteligência do art. 8º da Lei 8.906/94, a apresentação de diploma ou certidão de colação de grau em Direito somente é necessária no ato da inscrição nos quadros da OAB, razão por que se revela ilegítimo exigir-se a comprovação de colação de grau para a realização da segunda fase do Exame de Ordem, até porque, no caso presente, acha-se demonstrada a conclusão do curso de direito pelo interessado.\r\n\r\n8. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n9. Apelação do Impetrante provida, para pronunciar a nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e, a teor do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, apreciar o mérito da causa e conceder a segurança, para declarar a ilegalidade da exigência do diploma ou certificado de colação de grau, determinando, em conseqüência, a adoção de todas as providências imprescindíveis à finalização do Exame de Ordem a que se submeteu o Impetrante, aprovando-o ou reprovando-o, conforme for de direito.\r\n\r\n10. Incidência, na espécie, da multa de que trata o art. 18 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa, visto que devidamente caracterizada a litigância de má-fé da instituição apelada.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AMS - Processo originário: 200336000065230 / MT - Órgão julgador: 5ª turma Publicação: DJ 09/02/2004 Rel. Desembargador Fagundes de Deus).\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao 1° Impetrado, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\n“Retifico a parte final da Sentença de fls. 65/69. Onde consta “Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”, passa a viger “Após o prazo recursal remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025368-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação do Réu, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010876-2 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011053-7 MILLS IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, V do CTN, do crédito tributário consignado nos processos administrativos nº 13707.002177/93-71 (IRPJ) e 13707.002178/93-34 (FINSOCIAL), impedindo, por conseguinte, que a Ré o exija judicialmente. Reconhecida a suspensão da exigibilidade, requer a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nInicialmente, quanto à mudança de sede da AUTORA, destaca a inicial que a intimação da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais foi encaminhada ao seu endereço antigo, embora tenha previamente comunicado a mudança ao Fisco; e que, por não ter sido inicialmente localizada, foi intimada por edital, vindo a receber os DARF's apenas 5 meses depois.\r\n\r\nQuanto aos fatos que deram ensejo à propositura da demanda, alega que, em setembro de 1987, celebrou contrato de locação de diversos equipamentos de sua produção com a empresa coligada Mills Equipamentos Ltda.; que, na cláusula 3ª do aludido instrumento, ficou estabelecido que o aluguel seria pago, trimestralmente, no valor de 34.608,6923 OTN's por mês, convertidas às OTN's do último dia do trimestre de competência do aluguel; que, posteriormente (05/01/88), foi celebrado Termo Aditivo a esse contrato, passando o aluguel a ser devido anualmente, porém seu cálculo passaria a ser feito com base na variação mensal da OTN; que, por conta disso, foi autuada, sob o argumento de que teria deixado de registrar a diferença apurada entre o valor do aluguel contratado e o faturamento da coligada Mills Equipamentos Ltda.; que tal autuação foi indevida, haja vista que não auferiu qualquer receita proveniente dos aluguéis relativos aos meses de janeiro a julho de 1988, simplesmente porque a re-ratificação em nada alterou a forma de pagamento dos aluguéis originalmente pactuada, tendo sido alterado apenas o critério de reajustamento (que passou a se dar com base na variação anual da OTN); que discutiu a validade do débito apurado na seara administrativa, mas não obteve sucesso, razão pela qual se socorre do Judiciário para obter in limine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os seus consectários.\r\n\r\nCitada, a União contestou às fls. 141/151, adunando os documentos de fls. 152/185. Inicialmente, sustenta que, ao contrário do que alega a Autora, esta não deu ciência ao FISCO da mudança do seu endereço no dia 03.11.2005. Como preliminar de mérito, afirma que o direito da Autora encontra-se fulminado pela prescrição, vez que os créditos referem-se a IRPJ e FINSOCIAL do ano-base de 1988; que os autos de infração e a intimação da Autora datam de setembro de 1993 e a ação só foi proposta em 2006, ou seja, mais de 12 anos após sua efetiva cobrança pelo Fisco. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, sustenta que a questão sub judice decorre do fato de ter o contribuinte registrado a receita do aluguel referente aos meses de janeiro a agosto de 1988 de acordo com a “re-ratificação” apurada, sem considerar as cláusulas contratuais vigentes naquele período, em consonância com o Termo Aditivo celebrado em 05.01.88 (fls. 39/41). Aduz que não assiste razão à Autora porque, estabelecido que o aluguel mensal corresponderia a um número fixo, depreende-se que este deveria ter sido reconhecido pelo regime de competência e que, com o reconhecimento obrigatório, a conseqüência é o nascimento da obrigação tributária referente àquele período. Anota, ainda, que o fato de o aluguel ser pago anualmente não interfere no reconhecimento obrigatório da receita auferida mensalmente.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nO crédito tributário objeto desta ação diz respeito a contrato de locação entre a AUTORA e coligada, negócio jurídico do tipo que freqüentemente é ajustado e modificado para fins tributários, os quais podem perfeitamente, portanto, ser recusados pela Administração.\r\n\r\nAdemais, se os efeitos da alteração sobre a receita poderiam ou não dizer respeito a todo o ano de 1988, inclusive quanto ao período anterior à assinatura do Termo Aditivo, que se deu em agosto do aludido ano, deve este Juízo reservar-se para concluir somente de forma definitiva, no momento da sentença, não havendo neste momento condições de juízo de probabilidade em favor da AUTORA.\r\n\r\nAinda, sem o depósito, os interesses do Fisco ficariam desguarnecidos, não sendo de se deferir medida que não contempla a cautela dos interesses fiscais.\r\n\r\n2. Em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022610-2 LUFTHANSA CARGO A G (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 138/139: os efeitos requeridos dizem respeito à integralidade do depósito, a qual é aferida pela Fazenda. Quando da intimação do depósito, a Fazenda tem 10 (dez) dias para aferição de sua integralidade, para fins de certificação da regularidade fiscal do contribuinte (art. 205, parágrafo único do CTN). Fora isso, o autor não tem como demonstrar a resistência injusta do Fisco ao seu pedido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016264-8 DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (Adv. JULIETA DA ROCHA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL - 7A REGIAO FISCAL. . 1-Fls. 209/225 - Mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pois permanecem inalterados os bem lançados fundamentos da decisão de fls. 65/67.\r\n\r\n2- Fls. 237/238 - Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016301-0 LUCIANO DA SILVA RABELLO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015689-6 FRANCINEY BARBOSA LEMOS (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FRANCINEY BARBOSA LEMOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando tutela antecipada ser reintegrado nos quadros da Marinha, sob o fundamento de que foi indevidamente licenciado enquanto encontrava-se incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nComo causa de pedir, destaca a inicial que, no ano de 2000, durante uma operação especial que exigia muito esforço físico, o AUTOR sofreu um grave acidente, vindo a cair de uma altura de 30 metros, ocasionando-lhe várias lesões, notadamente em sua coluna e joelho direito (onde foi constatada uma lesão meniscal); que, apesar do seu grave quadro clínico, foi considerado apto ao serviço militar e licenciado da Marinha, por conclusão de tempo de serviço, e incluído na reserva não-remunerada, como reservista de Primeira Categoria (RM2, em 31/03/2006); que se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral; que não poderia ser licenciado, haja vista que quando do ato de licenciamento, já estava incapacitado de exercer qualquer atividade laborativa, impondo-se a sua reforma remunerada, a teor do art. 109 do Estatuto dos Militares; que as lesões que sofreu originaram-se de acidente de serviço.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal contestou às fls. 76/81 e acostou os documentos de fls. 82/136. Sustentou a improcedência da demanda, eis que, à época do licenciamento, o AUTOR não se encontrava incapacitado definitivamente para o serviço militar, e muito menos para o trabalho em geral e que o licenciamento do militar temporário situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, o pleito não pode ser deferido, ante a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIsto porque apenas com a realização de perícia médica é que se poderá apurar a real condição física do AUTOR quando do seu desligamento. Ou seja, somente após dilação probatória, incabível na espécie, apurar-se-á se, quando do seu licenciamento, o AUTOR sofria da alegada enfermidade. A falta de comprovação inequívoca da sua efetiva condição física impede a concessão da tutela antecipada perseguida.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010332-2 MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se. Apreciarei a tutela antecipada após a resposta do réu.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020156-3 ADAO ANTONIO DOS REIS E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020156-3\r\n\r\nAUTORES: ADÃO ANTONIO DOS REIS E VERA LUCIA CARNEIRO \r\n\r\nDOS REIS \r\n\r\nRÉUS: BANCO ITAÚ S/A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. A parte autora, às fls. 69/70, desiste da presente ação, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda a mesma, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nTodavia, o advogado de fls. 69/70 não consta na procuração de fls. 10 (a qual está com a firma reconhecida e outorga poderes de renúncia), e a procuração de fls. 71 não dá poderes de renúncia e não está com a firma reconhecida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por hora, o requerido às fls. 69/70.\r\n\r\n3. Fls. 73: defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento do despacho de fls. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021735-6 JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Citem-se. Apreciarei a tutela antecipada após as respostas dos réus.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021807-5 MARGARETH MARTINS REIS LOPES (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ. . Face ao exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de que a Ré autorize a realização do tratamento cirúrgico descrito às fls. 21 e 23, em MARGARETH MARTINS REIS LOPES, em hospital credenciado pelo Plano de Saúde, nos termos do procedimento preceituado pelo médico do autor, e especialmente forneça o material indicado para seu caso, conforme a decisão médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da decisão.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Ré para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (cinco) dias, retifique a sua qualificação, tendo em vista que o seu nome na inicial (fl. 02) é diverso do que consta na sua carteira de identidade (fl. 12). No mesmo prazo, atribua valor à causa compatível com o rito eleito, ou adeque a inicial ao rito sumário.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022462-2 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se. Apreciarei a antecipação de tutela após a resposta do réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021461-6 NELSON JOSE BECK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023744-9\r\n\r\nAUTORA: PATRÍCIA FIORI CABRAL TAVARES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por PATRÍCIA FIORE CABRAL TAVARES em face da UNIÃO FEDERAL na qual, em suma, pretende que lhe seja dada autorização para se submeter ao teste de barra fixa, na forma da Instrução Normativa n° 05/2001, bem como seja anulado o ato administrativo materializado na Instrução Normativa n° 03/2004 - DGP/DPF que agravou de forma injusta e discriminatória o teste de barra fixa para mulheres.\r\n\r\nAlega que a ré determinou abertura de concurso público para admissão em curso de formação profissional visando o preenchimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal, através do Edital n° 24/2004 - DGP/DPF; que o referido Edital previu que o certame seria realizado em duas etapas: a primeira constituída por quatro fases (prova de conhecimento, prova de capacidade física, avaliação psicológica e exame médico) e a segunda constituída pelo curso de formação profissional a ser ministrado pela Academia Nacional de Polícia; que com o surgimento da Instrução Normativa n° 03/2004, o teste feminino de barra fixa deixou de demandar que a candidata se sustentasse por 15 segundos na barra, passando a exigir a performance de uma flexão completa. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/73. Comprovante do recolhimento de custas judiciais às fls. 74.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela deferido parcialmente às fls. 77.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 85/98, pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nAgravo de Instrumento às fls. 99/115.\r\n\r\nRéplica às fls. 120/123.\r\n\r\nA União, às fls. 132, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda de objeto, tendo em vista que a autora foi considerada inapta por não ter alcançado a performance mínima no teste de natação, além de não ter comparecido ao novo teste de barra fixa, conforme documentos de fls. 133/137.\r\n\r\nA autora, às fls. 148, diz que não deseja mais dar prosseguimento à demanda, apresentando pedido de desistência.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese, a falta de interesse de agir pela perda do objeto, carecendo a ação de uma de suas condições.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Pela autora as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda Titularidade da 21ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014567-1 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA/ (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-SUL E OUTROS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES, MARCELO MELO BARRETO DE ARAUJO, NEY MADEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e prestigiando o entendimento do MPF, denego a segurança na forma do art. 269, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001725-7 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Comprove o impetrante o correto recolhimento das custas, nos termos do art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido corretamente o item 1, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º., inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001726-9 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Comprove o impetrante o correto recolhimento das custas, nos termos do art. 2º da Lei 9.289/96 e esclareça a divergência dos endereços constantes na procuração e na inicial.\r\n\r\nCumprido corretamente o item 1, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º., inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023369-2 TERESA CRISTINA SOLOMITA (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 70056"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-13\r\n\r\nANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-15\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-11\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-5\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-10\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-7\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-12\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-1\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA-7\r\n\r\nNEI CALDERON-9\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000525\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019892-4 D A S ENGENHARIA LTDA (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 234/235 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021572-4 EVERALDO DA SILVA TELLES E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, DECLARO PRESCRITO o direito à repetição das parcelas do Imposto de Renda sobre a complementação das aposentadorias dos autores anteriores a 09 de novembro de 2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo às demais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (Adv. MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO a proceder à habilitação do autor como beneficiário da pensão por óbito da companheira e a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, na forma da lei, devidamente atualizadas, segundo os índices e critérios utilizados pela União para corrigir os seus créditos, tudo acrescido de juros legais. Custas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor. \r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005593-9 REGINA COELI SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos do artigo 269, IV e I, respectivamente, declaro PRESCRITAS as parcelas anteriores a 31 de março de 2001 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às demais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da ré em R$ 1.500,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013210-7 WELLINGTON LINHARES DE MACEDO (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela taxa SELIC até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016852-7 WENCESLAU REDOVALIO FERREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito de implantação do percentual nos vencimento, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento dos valores atrasados, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o Réu a pagar os atrasados referentes ao reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), com reflexo em todas as parcelas calculadas sobre o vencimento, desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente (01º de setembro de 2001) até 01º de janeiro de 2002, quando incorporado o referido percentual, por força dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, ressalvada a hipótese do art. 10 deste diploma legal. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que devidas as parcelas, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTendo em vista que a prescrição atingiu parte reduzida do pedido, e que a perda do interesse de agir foi superveniente, fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor do patrono do Autor, a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §3º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0060650-7 SERGIO HENRIQUE REGACO HARA E OUTRO (Adv. LAERCIO LEMOS, MONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 74/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de R$ 300,00 (mil e quinhentos reais), a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020184-4 RICARDO DANTAS DO VALE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 95/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,98. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, que deverão complementar as já recolhidas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem divididos pelas rés e corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal de hoje até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072393-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FRANGO SHOP COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.264,57 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos - valores de setembro de 1995), devidamente atualizados, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros legais de 1% desde a data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno à ré ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009908-9 MARINA CAMPOS DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação das diferenças entre os índices de correção monetária devidos e os efetivamente aplicados, correspondentes a 8,04% (oito inteiros e quatro centésimos) em junho de 1987 e de 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos) em janeiro de 1989 (Plano Verão) ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 378692-9 e 370130-3, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde quando devidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a Ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016234-3 JOSEMAR LUCAS DE SOUZA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor JOSEMAR LUCAS DE SOUZA, computando-se o índice de 16,64%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018185-4 CARLOS MARIO DE TOLLA ZEITOUNE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 63/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUCIENE DA SILVA JORGE (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . CEF propõe ação monitória contra Luciene da Silva Jorge, cuja pretensão é alicerçada em contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa- PF, firmado em 10/12/2001.\r\n\r\nCom a petição devidamente instruída, foi determinado, de pronto, a expedição de mandado de pagamento ou oferecimento de embargos na forma dos artigos 1102b e c do CPC às fls. 21).\r\n\r\nA parte Ré, por seu turno, não pagou nem ofereceu embargos, conforme certidão exarada de fls. 26.\r\n\r\nRestou negativo o mandado de penhora e avaliação, consoante os termos da certidão de fls. 43.\r\n\r\nÀ vista disso, e considerando a petição de fls. 55, a qual a CEF vem requerer a desistência da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017933-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetuada entre a UNIÃO e LEOPOLDINA RAMOS DA SILVA, ODETE MARQUES DE ABREU, SINVAL DA SILVA E SILVA e PAULINA GUIMARÃES DE AGUIAR e julgo extinta a execução da obrigação de dar (pagamento de diferenças) em relação a estes e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, reduzindo o quantum da dívida para R$ 93.512,49 (noventa e três mil reais quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos), em valores de novembro de 2006.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à parte embargada às fls. 91 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 53/62 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nInsurge-se a Embargante contra o excesso de execução, alegando que os cálculos do Embargado às fls.159 dos autos do processo principal que totalizaram R$ 12.394,61 (doze mil e trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) em novembro de 2005, seriam equivocados uma vez que em discordância com os termos do julgado exeqüendo, que o valor correto seria de R$ 10.001,31.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.06/26\r\n\r\nManifestação do Embargado a fls. 34/37, requerendo a improcedência dos embargos, visto que seus cálculos encontram-se em perfeita consonância com o julgado, bem como em razão da planilha, que embasa a presente, acostada pela Embargante ser estranha ao feito.\r\n\r\nÀs fls.38 foi determinada a remessa dos autos ao Contador, a fim de verificar se o valor executado pela Embargante está em consonância com o julgado.\r\n\r\nPromoção da Contadoria às fls.39, na qual esclarece que para aferição do cálculos apresentados pela parte embargada, faz-se necessário que a mesma acoste aos autos a memória de cálculo contendo os parâmetros utilizados na elaboração de seus cálculos. \r\n\r\nÀs fls.41/42 a embargada presta os esclarecimentos solicitados pelo contador.\r\n\r\nRetornaram os autos ao contador que elaborou os cálculos de fls.44/46.\r\n\r\nNão vislumbro necessidade de produção de outras provas. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs cálculos da contadoria foram feitos com observância à sentença de fls.113/115 dos autos principais, por força da determinação de fls. 38.\r\n\r\nA autora embargada apresentou como quantum devido o valor de R$ 13.836,12 em valores de junho de 2006, sendo apurado pela Contadoria que o valor efetivamente devido limitava-se a R$ 10.453,98.\r\n\r\nVerifica-se que confrontado os parâmetros utilizados pela parte Embargada aos determinados pelo julgado exeqüendo, bem como aos utilizados pela Contadoria Judicial, constata-se que a divergência dos cálculos resulta da utilização pela Embargada de juros de 6% ao ano até janeiro de 2003 e 12 % nos meses subseqüentes.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar das alterações referente à juros legais decorrentes da entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, na qual se deve aplicar juros de 6% ao ano até seu advento, sendo de 12% ao ano desde então, em obediência ao art.406 do CC c/c art.161, § do CTN, os juros a serem aplicados são de 6% ao ano.\r\n\r\nIsto se deve ao fato de que, tendo sido a sentença proferida após o advento do Novo Código Civil e fixado juros de 6% ao ano, não tendo sido objeto de recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação, depende de iniciativa das partes. Entendimento contrária ensejaria fatalmente violação à coisa julgada.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se a procedência dos embargos, ante a incorreção dos cálculos apresentados pela Embargada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 10.453,98 (Dez mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos) em valores de junho de 2006. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios em favor da Embargante no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 44/46 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 67068"
                            ],
                            "67069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-1\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-1\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-1\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-11\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-11\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000526\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000751-8 SAC-SOC/AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, já recolhidas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem divididos pro rata pelas rés e atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023517-9 JORGE VASCONCELLOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.712/88, determinar à ré a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm favor do autor, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001858-8 RICARDO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018669-0 CRISTIANO CAVALCANTE DA ROCHA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PRESCRITA a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, ante a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007938-5 SILVIA REGINA FERNANDES LOPES REP/ P/ IRACY FERNANDES LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a União ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos no Processo Administrativo nº 53.770.001901/95, referentes ao período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, bem como dos atrasados desde a concessão da pensão até dezembro de 1990, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a Ré apresentar a documentação necessária para efetivação destes cálculos, bem como apresentar o valor que entende devido, tudo devidamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores já pagos.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a Ré isenta. Fixo, a favor da Autora, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018220-2 ALFREDO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021287-5 MIRTES MOTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013925-6 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 86/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante seu recolhimento integral pela Autora. Fixo em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010978-0 MARCLEIDA MENDES DE AZEVEDO COELHO MOREIRA (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 100,00 - enquanto persistir a condição que ensejou a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002257-2 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nSem custas, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024812-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 11/12 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo do julgado passe a exibir a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-a credora do réu da importância de R$ 115.383,42 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) atualizada até 13/06/2005, a ser corrigida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de tal data até a citação, e daí até o pagamento pelos índices da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1102, c, e parágrafos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 67069"
                            ],
                            "67070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO-3\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BRITO-2\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-2\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-4\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-4\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-7\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIANA PIRES GONÇALVES-3\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-2\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000527\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007533-0 FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 28 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001416-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ, nos termos do art. 267, VI, do CPC e IMPROCEDENTE o pedido em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Autora, já integralmente recolhidas. Fixo, a favor de cada Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença não sujeita à apelação, por encontrar-se em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal, como disposto no art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009393-6 BANCO UBS S/A (Adv. JULIANA PIRES GONÇALVES, ANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO, LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1) Determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao processo 10768001201/2002-86, nos exatos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, em razão do depósito judicial efetuado à fl. 156. Intime-se, de imediato, a Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor, já recolhidas. Sem honorários, na medida em que a União Federal, apesar de regularmente citada, não apresentou peça de defesa e atuou minimamente no feito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em desfavor do autor, deve o depósito efetuado ser transformado em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019717-1 RENILVA VENTURA BARDY (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, já recolhidas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003558-8 edgard bello perdomo junior (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 15/16 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, para que as razões supra passem a integrar o julgado e para que o dispositivo passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento da correção monetária sobre os valores referentes ao período de julho de 1998 a fevereiro de 2001, a partir de quando devidos, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo Autor por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/01 referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, também corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser descontados os valores já pagos a tal título, se houver.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a Ré isenta. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC, a serem corrigidos a partir desta data até seu efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005040-1 EUNICE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004743-3 ALBERTO GOMES MELLO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 17/18 . Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 100,00, conforme disposição contida no artigo 20, § 4º do CPC, suspendendo sua cobrança enquanto persistir a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça deferido\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014888-0 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA MANDATO e, ainda, para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PROCEDER A REVISÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, EM CONFORMIDADE COM A EQUIVALÊNCIA SALARIAL, BEM COMO DETERMINAR O EXPURGO DO ANATOCISMO PRATICADO E, POR CONSEGUINTE, PROCEDA AO RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios e custas a serem rateadas pelas partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOELSON MATHIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 13/14 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que o dispositivo do julgado passe a exibir a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 20.214,94 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) em valores de agosto de 2005, atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de tal data até a citação, e daí até o pagamento pelos índices da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, devendo o devedor efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Réu-Embargante, o qual deve, inclusive, ressarcir a Autora do valor das custas recolhidas.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008868-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JORGE PEDRO EBERIENOS NETO E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 24/25 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 67070"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nADYLSON NUNES DE ARAUJO-30\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-11\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-33\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-8\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-1\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-2\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-18\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-68\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-55\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-9\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-23\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS PINTO-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-47\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-20\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-55\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-13\r\n\r\nASSIS VIANNA-46\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-26\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-22, 25, 3, 4\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-30\r\n\r\nCARLOS DA SILVA FONTES FILHO-48, 70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-40\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-36\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-66\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-52\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-53\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-66\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-52\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-44\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-14\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIOROM-12\r\n\r\nELENICE FERREIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-51, 64\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-29\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-49\r\n\r\nFERNANDA M DA R L DE ALMEIDA-23\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-63\r\n\r\nFERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO-62\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-3\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-7\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-57\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES FILHO-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-42, 67\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-4\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-9\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-27\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-52\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-45\r\n\r\nGUILHERMANO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-22\r\n\r\nHELIO SABOYA-23\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-15\r\n\r\nIVONALDO JOSE DE ARAUJO-54\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-52\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-33\r\n\r\nJORGE BLOISE-69\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-27\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI-52\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE DUARTE-65\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-50\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-38\r\n\r\nJOSE MARIO NEVES-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-8\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSEZITO BISPO DOS SANTOS-60\r\n\r\nJUSSARA M. MAGACHO-37\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-66\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-42, 44\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-52\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-22\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO-61\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-48, 68, 70\r\n\r\nMARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMARCIO MOURA-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES-2\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-56\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-67\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES-40\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-40\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES-2\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-2\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 27\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-29\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-53\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-32\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-21\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-43\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-20\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-45\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-23\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-25\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-28\r\n\r\nPILAR DE ASSIS ROBLES-58\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34, 35, 36, 37, 39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-55\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA-69\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3, 30, 5\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-18\r\n\r\nRONALDO IVANIR DANIEL-24\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSEMARY THEREZA LOPES-59\r\n\r\nS/ ADVOGADO-55\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 21, 33, 38, 52, 62, 64, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-54\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-6\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-51, 64\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MIRANDA-19\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-23\r\n\r\nZULEIKA BRAGA MAGALHAES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0002949-6 BANCO STERLING S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023939-6 REMARK IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR, MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Após, às rés sobre provas.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0026141-1 NAZARE ROSARIO DE SOUZA APOLONIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls.473/526 - Cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.(rt)\r\n\r\n4 - 95.0016351-9 ANA MARIA LEBORATO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Considerando a resposta ao ofício às fls.646, aguarde-se o depósito da 10ª parcela do valor descontado na folha de pagamento de ANGELA MARIA DE SOUZA. Após, cumpra a Secretaria o item II de fls.638 intimando-se pessoalmente a autora ANGELA MARIA TABET DA SILVA para ciência do valor depositado.\r\n\r\nII - Fls.642 - Defiro o pedido de vista ao autor por 5(cinco) dias.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n5 - 96.0016122-4 MARGARETH DO COUTO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.398 - Indefiro a citação na forma do art.730 do CPC tendo em vista o teor da sentença proferida nos embargos à execução nº 2001.51.01.009786-9, trasladada para estes autos às fls.400/403.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls.785 - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários formulada pelo perito, devendo a parte autora também juntar regularmente os contracheques a que fez referência em sua petição de fls.770, consoante certidão de fls.787. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n.(rt)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010166-7 MARILIA DE VILA RICA (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125/150: Reconsidero em parte o despacho de fls. 122.\r\n\r\nFixo prazo final de 30 dias para que a parte autora junte cópia da inicial e sentença do processo n.º 99.0012312-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001265-1 LUCILIA BEMVINDO LOPES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Com os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008528-9 PEDRO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista a certidão de fls.122, cumpram os patronos Drª Terezinha Santos do Nascimento, Dr. Alcides Montezuma e Drª Lidiane Castro Silva integralmente o despacho de fls.114, juntando declaração de patrocínio gratuito, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009848-0 LOURDES SOARES FROES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 100: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 93/95, dê-se vista a parte autora para requerer o que de direito em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009948-3 ANDERSON GUERRA FERNANDES (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nANDERSON GUERRA FERNANDES propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente reintegrado ao serviço militar ativo para ao final ser anulada a portaria que o licenciou condenando-se a ré ao pagamento dos vencimentos atrasados retroativamente à data de exclusão com juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que era militar da Marinha do Brasil tendo sido excluído do serviço ativo no ano de 2003 (dezembro) e que sua exclusão se deu de forma ilegal, quando estava em vias de atingir a estabilidade por contar com 9 anos de serviço.\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/29. Emenda de fls.33/36 e declaração de patrocínio gratuito às fls.39/40 e 43/44.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.45.\r\n\r\nCitada, a União Federal, contesta às fls.52/102 postulando pela improcedência do pedido autoral eis que o ato atacado (licenciamento de militar temporário) situa-se na esfera de competência discricionária da administração, não sofrendo de vício da ilegalidade. Sustenta ainda, que no final do nono ano de serviço os autores não obtiveram classificação para o C-Esp-HabSG com base no Plano de Carreira de Praças da Marinha, então em vigor, não tendo direito adquirido à permanência no setor militar. Que o autor participou de 3 processos seletivos para o aludido curso, em 2001, 2002 e 2003 e em nenhum obteve grau mínimo exigido nas provas de conhecimentos profissionais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor era militar temporário que foi licenciado pela Administração. Alega haver completado mais de 09 anos de serviço ativo, e que o único motivo alegado para a exclusão seria o fato de não ter sido selecionadospara o Curso Especial de Habilitação a Terceiro Sargento (C-Esp-HabSG). \r\n\r\nO regime a que se submetem os servidores militares conta com diversas peculiaridades. Assim, da mesma forma que os servidores civis se inativam através da aposentadoria , os servidores militares são inativados quer pela reforma quer pela transferência para a reserva, ainda que nesta última situação possam vir a ser chamados, em face de necessidade, a retornar ao serviço ativo militar.\r\n\r\nPor outro lado , o licenciamento ex officio é instituto previsto no Estatuto dos Militares e que em nada testilha com a nova Carta Magna. A Lei 6880/80 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, podendo, assim, os militares temporários serem licenciados, quer pela conclusão de tempo de serviço, quer pela mera conveniência do serviço.\r\n\r\nO estatuto dos militares, ao tratar do licenciamento do serviço ativo assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na formada legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada.\r\n\r\na) por conclusãoo de tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e\r\n\r\nc) a bem da disciplina.\r\n\r\nConforme consta dos documentos anexados, o autor não completou os dez anos necessários para adquirir a estabilidade, bem como não foi aprovado no processo seletivo para o curso de formação de sargentos.\r\n\r\nO militar que ainda não é estável pode ser excluído dos quadros das forças armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e detêem mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo. \r\n\r\nNeste sentido se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - ESTABILIDADE.\r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado por ex-militares objetivando reintegração no serviço ativo da Marinha.\r\n\r\n2. O militar, enquanto não completar o tempo necessário à aquisição da estabilidade (dez anos), ainda que esteja próximo de completá-lo, tem apenas a expectativa de ser reengajado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Apelação improvida (TRF da 2ª Região, MAS 52215, Processo nº 2003.5101011675-7, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Barata, in DJ 24/02/2005)\r\n\r\nVerifica-se que o licenciamento do autor por parte da Administração Pública foi devidamente pautado no item 2.12.10.a.IV do Plano de Carreira de Praças da Marinha. Desta forma, não há vício de legalidade que dê ensejo à revisão do ato pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do TRF da 2ª Região: \r\n\r\nEmenta:ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO DE MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA - DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Mandado de segurança impetrado por Cabo de Marinha, objetivando lhe seja assegurado o direito de ingressar no Curso de Formação de Sargentos, bem como sua nomeação à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\n- Incabível a pretensão autoral, eis que o Apelante está respondendo a processo na 8a. Circunscrição Judiciária Militar: sublínea II, alínea a, inciso 2.19.4 do Plano de carreira da Marinha.\r\n\r\n- A carreira militar é regida por legislação específica, limitando-se o Judiciário a verificar se o ato impugnado ultrapassou os limites legais.(TRF da 2ª Região, AMS 44174, Processo 200202010308214, 2ª Turma, Rel. Paulo Espirito Santo, in DJU 19/10/2004, Pg. 85). GRIFO NOSSO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência do requisito de verossimilhança das alegações e do direito suscitado.\r\n\r\nII - Em réplica devendo o autor identificar e justificar as provas pretendidas no prazo de 10 dias. A seguir, dê-se vista à ré por igual prova para identificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012433-7 MARIA OCEANIRA JUCA (Adv. EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSEFA VERONICA SILVA BRAGA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALHAES). . ...Pela MM. Juíza foi então fixado o prazo sucessivo de 10 dias para razões finais devendo os autos a seguir virem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017994-6 NADIR RIBEIRO DORNELLES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nNADIR RIBEIRO DORNELLES propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja esta condenada a pagar-lhe pensão especial de dependente de ex-combatente com proventos do posto de 2o. tenente a ser acumulada com a pensão previdenciária paga pelo INSS na qualidade de dependente do mesmo falecido ex-combatente, sr. SALVADOR MARZULO DORNELLES.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi casada com ele por 53 anos e que o Exército está condicionando o pagamento da pensão especial à renúncia da pensão previdenciária.\r\n\r\nCitada, a União Federal contestou às fls.43/54 suscitando prejudicial de prescrição das parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura eis que o ex-combatente faleceu em 14/08/1997 e postulando pela improcedência afirmando se inacumulável a pensão previdenciária com a pensão especial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de ex-combatente que não permaneceu no serviço militar após a guerra, a jurisprudência não hesita em reconhecer a possibilidade de cumulação do benefício comum previdenciário (para cujo valor não concorreu sua condição de ex-combatente) e a pensão especial:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 53, II, ADCT E ART. 4º, LEI 8.059/90.\r\n\r\n- Nos termos do art. 53, inciso II do ADCT, regulamentado pela Lei 8.059/90, a percepção da pensão especial não impede a concomitante fruição de benefício previdenciário.\r\n\r\n- A pensão previdenciária, decorrente das prestações devidamente recolhidas pelo militar e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é acumulável com pensão especial concedida a ex-combatente.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.” (STJ, 6a. Turma, REsp 263702 / RN, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 17.06.2002 p. 310)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata implantação e pagamento da pensão especial de dependente de ex-combatente nos termos em que requerida sem exigência de renúncia de outro benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se com urgência face à idade da autora.\r\n\r\nII - Fls. 56 - Renove-se o ofício requisitório informando o nome do instituidor do benefício.\r\n\r\nIII- Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015758-0 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo apontado às fls. 24 (2006.5151032726-6), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019905-6 ERMINDO BENEDITO JOAO MARAN NETO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Forneça a parte autora a cópia da inicial e sentença referentes ao processo nº 2001.5101021195-2, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria, inclusive quanto à prevenção, e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020204-3 VALERIA ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora a cópia da inicial e sentença referentes ao processo nº 2003.5101020392-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria, inclusive quanto à prevenção, e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021777-0 VERA LUCIA FERREIRA E SILVA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2005.5101027296-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria quanto à prevenção e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029878-0 FLAVIO ARAUJO DE MELO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para juntar aos autos cópia do termo de transação assinado para fins de homologação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo a juntada, voltem-me conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020358-3 JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE FARIAS E OUTRO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA, ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... dê-se vista à CEF sobre o pedido de alteração formulado às fls. 196/197 no prazo de 10 (dez) dias ...\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.008158-9 MARTINA MARGARIDA SOARES BARROS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105: Cumpra a parte autora corretamente o determinado às fls. 103, emendando a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nrequerendo o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas, nos termos do art. 50 e parágrafos, da Lei nº 10.931/2004;\r\n\r\ninformando se tentou a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\nespecificando e atualizando a memória de cálculos apresentada às fls. 50/52, informando como chegou ao valor das prestações em R$ 255,88 em março de 2004;\r\n\r\ninformando desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplente , e qual o montante do débito vencido e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região , AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0016895-9 ROGERIO FIRMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . \r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decidir quando à liberação dos valores respectivos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n23 - 93.0059569-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (ESPOLIO) REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO E OUTROS (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. HELIO SABOYA). . ...III- Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(rt/sp)\r\n\r\n24 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . I - Fls.654/656 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias em relação ao autor IVAN TORRES CALVENTE.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para anotações.\r\n\r\nII - Fls.652/653 - Considerando que a CEF foi citada em 14/10/2005 na forma e para os fins do art.652 do CPC (fls.594) para cumprimento do julgado em relação aos autores GALBA MARINS SARMENTO, LEONARDO HEITOR ROCHA NOGUEIRA, JOSÉ PUPIO MAIA, CLÁUDIO VIEIRA DE CASTRO, ELIANE SIMÃO e LUIZ FERNANDO FRAGA DA SILVA e considerando que os mesmos concordaram com os cálculos apresentados pela empresa pública às fls.626, requerendo levantamento da conta, intimem-se pessoalmente os autores para ciência da liberação.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV- Fls.654 - Considerando que no acórdão de fls.191 foi fixado honorários advocatícios em 5% do valor da causa e considerando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias conforme já requerido pelo patrono às fls.527/528.\r\n\r\nA seguir, diga o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.(rt/MA)\r\n\r\n25 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada. Cumpra a Secretaria o despacho de fls.487 expedindo o competente mandado como de hábito.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n26 - 95.0045117-4 PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 349/351, 345 e 355 - Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2006.02.01.005869-0, e considerando que a CEF apenas juntou extratos relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, fixo prazo final de 20 dias para que a CEF dê integral cumprimento à decisão de fls. 311, juntando extratos da conta fundiária dos autores dos meses de junho/87 e maio/90, em conformidade com o julgado, bem como esclarecer a alegação de duplicidade de JAM em relação ao autor DELCIO ROBERTO ALBOCINO, sob pena de aplicação da multa já arbitrada.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nII - Caso haja cumprimento, ao Contador para que verifique se o julgado foi integralmente cumprido, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária dos autores nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e maio/90, nos índices de 9,36%, 42,72%, 44,80% e 7,87% respectivamente, em conformidade com o acórdão prolatado às fls. 165/167 e 227/228, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação com exceção do autor PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 96.0020703-8 ROBERTO ROSA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nI - Fls. 470 - Às fls.306 a CEF apresentou termo de adesão referente à autora MARTHA DA SILVA FERNANDES MARTINS, que teve sua ação extinta às fls. 308. Entretanto, compulsando os autos verifico que não se trata de parte no presente feito, mas sim MARTHA DA SILVA FERNANDES DE ARAÚJO FEIO. Isto posto, requeira adequadamente esta autora a execução do julgado, apresentando também cálculo do valor que entende devido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Fls.439 e 450: Informem os autores JORGE AUGUSTO UMBELINO SILVA e CELIMAR GARCIA CARDOSO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão dos autores, devendo também excluir os autores ROBERTO ROSA E SILVA, MARIA LEONICE QUEIROZ, REGINA CÉLIA FRANKLIN DA SILVA e PATRICIA TELLES CARNEIRO ARAÚJO em conformidade com a decisão de fls. 363.\r\n\r\nIII - Fls.453/464 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação ao autor HAMILTON DE ALMEIDA CIUFFO. \r\n\r\nA seguir, diga este autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão do autor supra citado.\r\n\r\nIV - Aguarde-se o retorno da carta precatória de fls.467 e do mandado de intimação de fls.468.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 97.0001250-6 JOSE MARIA DE SOUZA FILHO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 360/372 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Não tendo sido noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra a ré o determinado às fls. 356, ciente de que a multa cominada está em curso desde 09/09/2006.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n29 - 97.0074428-0 RENE MUTTI SOARES DOS SANTOS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se pessoalmente o autor para confirmação do saque informado no documento de fls.320/231 e que representa adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110/01, por declaração de próprio punho, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(pv/rf/MA)\r\n\r\n30 - 98.0014697-0 ADA SOARES VAZ E OUTROS (Adv. ADYLSON NUNES DE ARAUJO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.537/538 - Tendo em vista a notícia de interposição de ação rescisória, suspenda-se o feito no sistema até o julgamento definitivo da mesma.(rt)\r\n\r\n31 - 98.0022187-5 JOSE LUIS DA CONCEICAO (Adv. MARCIO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001623-3 ANTONIO CARLOS ANDRADE LOURENCO (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.028203-6 JOSEMAR SOUZA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 215: Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.001298-8 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo eis que se trata de ato jurídico perfeito que não pode ser unilateralmente desfeito.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(Ma/raf)\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019396-0 NELIA D AVILA PINTO FREIRE (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20 dias, informe se a autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021012-9 ILSE MARIA GUILHERMINO LEMOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.162 - O objeto da demanda é a revisão do saldo da conta fundiária, o que já foi obtido. Seu levantamento deverá der requerido administrativamente mediante comprovação das restritas hipóteses legais. Nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/ms/fc)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.029182-8 RONALDO VANDESTEEN (Adv. JUSSARA M. MAGACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nOficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006127-0 BRUNO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . . Em seguida, dê--se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Após, dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018749-5 IARA CAVALCANTE FIGUEROA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE MARIO NEVES, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES). . Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Teresópolis, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000426-9 WALKIR GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls.53/57: À CEF para que esclareça sua petição eis que: a) o feito ainda não foi julgado; b) em sua contestação alega que o autor já tem sua conta remunerada com juros progressivos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004162-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MILCELIO PINHEIRO DE SA. . Após, ao réu sobre provas.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009613-9 JUBERTO DA PIEDADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013214-4 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, GLORIA CRISTINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . ... II - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.05, eis que a de fls.32 não foi subscrita pelo Dr. Paulo César Fernandes de Siqueira (OAB/RJ 70.020).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013245-4 GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/41: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto, suspendendo-se o feito. (anl)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 27/28: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial apresentando declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não acordo proporcionado pela LC nº 110/01, bem como promova a juntada da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 21 (2005.5151002154-9), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada, e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que esta magistrada é cliente da CAARJ desde 1989 e, assim como a parte autora, vem sofrendo com o mau atendimento prestado por aquela Caixa aos participantes de planos antigos, em verdadeiro atentado a seus direitos como consumidora;\r\n\r\nConsiderando que em virtude de obstáculos criados pela CAARJ para seu atendimento médico em situação de emergência, esta magistrada já notificou extrajudicialmente a empresa exigindo esclarecimentos há cerca de dois anos, estando a empresa em mora até a presente data, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no art.135, p. único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que não há Juiz Substituto atuando nesta Vara, remetam-se os autos ao Juízo Tabelar, nos termos do art.60 do Provimento nº 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (com redação alterada pelo Provimento 09/05).\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC nº 110/01. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova o autor a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 20 e 22 (processo nº 2005.51.61.000759-9).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência e coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021631-5 OSWALDO LUIZ DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Isto posto, Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 89.0014501-0 VALFRIDO ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/raf)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 96.0011533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x TANIA APARECIDA GARCIA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Faculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n53 - 97.0011746-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x LUIS DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fls. 252/260: Informe a exeqüente se ainda há algo a requerer em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.012245-1 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. IVONALDO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para requisição de honorários periciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.009480-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CRISTIAN FRANCISCO POLAC GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO). . Fls. 54: Fixo o prazo final de 15 dias para que a CEF indique o endereço correto para citação do réu.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.021428-8 EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte o autor declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, devendo ainda esclarecer se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.021477-0 CID CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte o autor declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, devendo ainda esclarecer se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n58 - 2005.51.01.025188-8 PILAR DE ASSIS ROBLES (Adv. PILAR DE ASSIS ROBLES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário, constando mero erro material na decisão, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se para cumprimento e resposta em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao requerente. Nada mais sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.009645-0 JOANA TRAUB CSEKO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário, constando mero erro material na decisão, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se para cumprimento e resposta em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao requerente. Nada mais sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017943-4 NILCA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSEZITO BISPO DOS SANTOS) x EDILSON CAMPOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO A AÇÃO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257, 267, incisos I e IV, e art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017754-1 RAUL PEDROSA AGUINAGA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa bem como em custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 93.0058513-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ....II - Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n63 - 2006.51.01.021736-8 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial promovendo a juntada da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão trânsito em julgado do processo apontado às fls. 48 (2006.5101021691-1), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria, inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 89.0035620-8 VALFRIDO ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EDERENILDA BRANDAO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n65 - 99.0057396-0 LUIZ FERNANDO MAGALHAES E OUTRO (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I - Fls.70 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003 em razão da idade do autor LUIZ FERNANDO MAGALHÃES (fls.05). Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.64, 66 e 68 - Defiro o desentranhamento das certidões de fls.10/19 a serem substituídas por cópias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.009786-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARGARETH DO COUTO E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Fls.448 - Tendo em vista a desistência da União Federal (AGU) na execução da verba de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.005602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MARIA DA GLORIA SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Tendo em vista a certidão de fls.100, devolvo à CEF o prazo para manifestar-se com relação aos cálculos de fls.76/89.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.015688-7 JOSE DIAS DE SA E OUTRO (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação de fls. 155/166 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.005642-7 CATARINA LUZIA MERSCHER (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (sp)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69909"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nANA PAULA BUONOMO MACHADO-19\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-14\r\n\r\nASSER ALVES CORREA-13\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-26\r\n\r\nBRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN-11\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-15\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-5\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDANIELLA DA ROCHA ALVES-21\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-24\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-4\r\n\r\nELENISSE MATOS VIEIRA-14\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-25\r\n\r\nFABIO JOSE DE FARIA PROCACI-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGILSON ALVES RAMOS-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-28\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-22\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nKATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA-10\r\n\r\nMARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES-24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-25\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-14\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-13\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 22\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-1\r\n\r\nVERONICA TORRI-25, 27, 8\r\n\r\nVICENTE MANOEL PEREIRA GOMES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007985-6 NELSON ROMERO DA SILVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Réus- ELETROBRAS e FAZENDA NACIONAL.).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018917-8 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Encontrando-se o Autor domiciliado na cidade de Niterói (fls.02), determino que os presentes autos sejam remetidos a uma das Varas daquela Cidade, por ofício, a teor da Resolucao n.09 de 29/03/99 do E. Tribunal Regional Federal da 2a Regional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão de fls. 264/265 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016007-3 LEONARDO HENRIQUE GOMES SOARES (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado, só admitindo o CPC que o demandante faça pedido genérico nas hipóteses que elenca, emende o autor a inicial em 10 dias, para que formule o valor certo que entende devido a título de danos materiais; e no que toca ao valor da causa, deve o mesmo ser compatível com o conteúdo pretendido na presente demanda, qual seja o somatório dos valores que pretende a título de danos morais e materiais, sob pena de extinção.\r\n\r\nDefiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da correta emenda à inicial conforme aqui determinado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022857-2 CLEZIO VIEGAS DE ABREU (Adv. DARIO DE CARVALHO) x MARIA DO CARMO GARANITO DE ABREU (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nEm razão do alegado às fls.246, substituo o Perito anteriormente nomeado pelo Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, nos termos de fls.209, item 1, no que tange aos honorários.\r\n\r\nNos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003400-2 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . A Caixa Econômica Federal alegou ter havido adjudicação do imóvel objeto da lide, no entanto, não apresentou cópia da Carta de Adjudicação, bem como a sua averbação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência e assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a Caixa Econômica Federal acoste aos presentes autos os referidos documentos, devendo, para tanto, se for o caso, diligenciar junto ao Agente Fiduciário.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017937-5 MARIA VITORIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 157: Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada da cópia da Carta de Adjudicação, bem como do comprovante de sua averbação no Registro de Imóveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004028-4 ELIANA NOGUEIRA PINTO TURELI E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante da nova sistemática da execução prevista no art. 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem obrigação por quantia certa, revogo o despacho de fl. 407 para determinar que seja intimada a CEF, mediante publicação, para que proceda ao pagamento da importância de R$ 53.131,76 (cinqüenta e três mil, cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014820-6 CELIO MARQUES MOURA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado, só admitindo o CPC que o demandante faça pedido genérico nas hipóteses que elenca, emende o autor a inicial em 10 dias, para que formule o valor certo que entende devido a título de danos morais e materiais; e no que toca ao valor da causa, deve o mesmo ser compatível com o conteúdo pretendido na presente demanda, qual seja a soma dos valores que pretende receber a título de danos morais e materiais, sob pena de extinção.\r\n\r\nDefiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da correta emenda à inicial conforme aqui determinado.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.018599-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x TELERJ CELULAR S/A-VIVO. . Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado, só admitindo o CPC que o demandante faça pedido genérico nas hipóteses que elenca, emende o autor a inicial em 10 dias, para que formule o valor certo que entende devido a título de danos morais; e no que toca ao valor da causa, deve o mesmo ser compatível com o conteúdo pretendido na presente demanda, qual seja, o somatório dos valores que pretende receber a título de danos morais e aquele que estipulou como dano material, qual seja R$ 9.123,96 (nove mil cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos), recolhendo diferença de custas, se houver. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da correta emenda à inicial conforme aqui determinado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018702-9 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Pela análise da petição inicial, pode-se observar que o autor reside em Teresópolis (fls. 02), determino, portanto, que os presentes autos sejam remetidos, por ofício, à Vara Federal daquela cidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021555-4 J-2000MODAS LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em sua peça inicial, a autora alega que a CEF pratica anatocismo e, portanto, deve, ao menos, juntar aos autos planilha contendo o valor que entende devido, conforme exigência do art. 283, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, também, que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda que no caso vem a ser o não pagamento dos juros capitalizados incidentes sobre a dívida.\r\n\r\nDesse modo, assino o prazo de 5 (cinco) dias à autora para que emende a inicial trazendo aos autos planilha que demonstre o valor que entende indevidamente cobrado, adequando o valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.026144-6 GERSON ALENCAR FERNANDES REPR/ P/ GLAE MARIA ALENCAR E OUTROS (Adv. ASSER ALVES CORREA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do acórdão de fls. 88/95 para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019885-0 LUCIO DA SILVA VARGAS (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA, ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006609-6 GUSTAVO CHAIM ARAUJO SILVA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012978-9 VILCEU VERTELLA VIANA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014919-3 EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x DIRETOR DE PESQUISAS DO IBGE. . Verifico que a autoridade impetrada, não obstante sua intimação em 16/08/06, não deu cumprimento, in totum, à decisão interlocutória de fls. 28, na medida em que restou descumprida sua parte final. Assim sendo, intime-se pessoalmente a Sra. Diretora de Pesquisas do IBGE para que no prazo de 72:00hs (setenta e duas) horas traga aos autos cópia integral do Processo Administrativo referente à remoção do Impetrante, sobretudo o ato administrativo que determinou sua remoção, sob pena de incidência de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, no percentual que fixo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser paga ao final do prazo supra, sujeitando-se, inclusive, à inscrição em dívida ativa da União, bem como de apuração de eventual infração administrativa e criminal pelo superior hierárquico e pelo MFF, respectivamente, mediante ofício a ser encaminhado por este Juízo, com fulcro no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020293-6 ZL AMBIENTAL LTDA (Adv. GILSON ALVES RAMOS) x PREGOEIRO DO COLEGIO PEDRO II. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.020293-6\r\n\r\nImpetrante: ZL AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nImpetrado: PREGOEIRO DO COLÉGIO PEDRO II \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZL AMBIENTAL LTDA, contra ato do PREGOEIRO DO COLÉGIO PEDRO II objetivando a suspensão do processo de licitação Nº 23040.001573/2006-83 e o impedimento da celebração do contrato com a segunda colocada.\r\n\r\nA impetrante sustenta, em apertada síntese, que foi inabilitada pelo impetrado com a finalidade de beneficiar a empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda que sequer havia dado lances durante o pregão.\r\n\r\nAduz que as onze primeiras empresas classificadas no certame teriam sido desclassificadas com a intenção de favorecer a já referida empresa Conservo que estaria atualmente prestando o serviço licitado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPor se tratar de licitação onde o impetrante foi julgado inabilitado, e, considerando-se que a demora na prestação jurisdicional pode vir a acarretar a ineficácia da medida passo a analisar o pedido de liminar sem prejuízo, contudo, da necessária emenda da inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, quanto ao valor da causa, que deve refletir o conteúdo econômico da demanda, que, na hipótese, deve corresponder ao valor global do objeto desta licitação, (fls. 112) qual seja, R$ 217.200,00 (duzentos e dezessete mil e duzentos reais), devendo recolher a diferença de custas.\r\n\r\nDa análise da inicial e das informações observo que as alegações da impetrante são infundadas já que não restou configurado qualquer indício de favorecimento por parte do impetrado à empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda que não participou do certame e não era, como alega a impetrante, a atual prestadora de serviço do Colégio Pedro II.\r\n\r\nConforme asseverado às fls. 67 pelo pregoeiro do Colégio Pedro II a impetrante não adjudicou o objeto do pregão eletrônico em razão da composição de sua planilha de preços que apresentou valores considerados simbólicos o que é expressamente vedado pelo parágrafo 3º do art. 44 da lei 8.666/93.\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora impondo-se o indeferimento do pedido de liminar face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nApós a emenda da inicial e o recolhimento da diferença de custas, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022411-7 FLAVIA ANTELO SAEZ (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FLÁVIA ANTELO SAEZ contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ objetivando sua permanência no cargo de Tecnologista Júnior da FIOCRUZ.\r\n\r\nAlega que obteve êxito no concurso para provimento de vagas na Carreira de Tecnologista Júnior, com atuação na área de Radiologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, tendo entrado em exercício no dia 17 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nArgumenta que seu cargo, embora denominado como “Tecnologista” é atividade privativa de médico.\r\n\r\nÀs fls. 123/124, a impetrante junta o memorando enviado ao Serviço de Recursos Humanos do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas - IPEC em que a FIOCRUZ solicita sua notificação. \r\n\r\nNeste documento, alega a autoridade que a FIOCRUZ é uma instituição complexa e que, visando um trabalho integrado e aumento da competência dos servidores, com a participação destes nas diversas áreas que possibilitam o cumprimento da missão da instituição, optou por adotar o Plano de carreira e Cargos em Ciência e Tecnologia que compreende apenas 5 (cinco) cargos: Pesquisador, Tecnologista, Analista em C& T, Técnico e Assistente em C& T. Aduz, ainda, que tais cargos são ocupados por profissionais formados em distintas áreas de conhecimento. Argumenta que, em decorrência disto, tendo em vista que não é possível a acumulação de um cargo técnico com o de médico, a impetrante deveria realizar sua opção.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 37, XI, c da Constituição federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos público, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nApesar dos argumentos da autoridade impetrada no memorando 234/DIREH/2006, de fls. 123/124, é certo que o cargo de Tecnologista na área de radiologia não pode ser preenchido qualquer pessoa que possua diploma de nível superior. Na realidade, pode-se observar que a FIOCRUZ exige uma formação específica para o preenchimento de cada cargo de Tecnologista Júnior que, no caso dos autos, é a de médico com especialização em radiologia.\r\n\r\nAlém disso, pela análise do Edital nº 02 de janeiro de 2006, acostado pela impetrante às fls. 89, vê-se que dentre as atribuições do cargo de Tecnologista Júnior - Perfil Radiologia está a realização de exames de radiologia, tomografia computadorizada e ultrassonografia em pacientes pediátricos e portadores de doenças infecciosas, internados e ambulatoriais.\r\n\r\nOra, é possível inferir, desse modo, que embora o cargo de Tecnologista Júnior abranja profissionais de diversas áreas, o de Tecnologista - Perfil Radiologia é privativo de médico com especialização em radiologia e que, além disso, o ocupante do referido cargo deve exercer funções típicas de médico.\r\n\r\nQuanto à questão de carga horária, ressalte-se que a impetrante exerce a função de médica radiologista junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro (Fls. 117) com carga horária de 20 horas semanais que somada à carga horária de 40 horas semanais estabelecida para o cargo de Tecnologista (fls. 124) perfaz um total de 60 horas semanais, carga horária compatível com o exercício do cargo de médico.\r\n\r\nEm face do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir que a impetrante opte por um de seus cargos públicos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença. P.I\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022437-3 SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . O impetrante pretende o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, para que a autoridade coatora emita a autorização de comercialização de combustíveis e lubrificantes em prazo não superior a 2 (dois) dias.\r\n\r\nAlega, em síntese, que por diversas vezes encaminhou à Agência Nacional de Petróleo seu pedido de cadastramento, licenciamento e autorização para comercialização de combustíveis e lubrificantes utilizando o procedimento disponibilizado através da internet no site da agência sem, contudo, obter qualquer resposta.\r\n\r\nPela análise dos autos, no entanto, não é possível identificar qualquer ato coator já que não restou demonstrada qualquer recusa formal por parte da ANP.\r\n\r\nPor óbvio, a concessão de medida liminar, sem ouvir a parte contrária, constituiria, no presente caso, afronta ao princípio do contraditório, que, na medida do possível deve ser preservado.\r\n\r\nPortanto, apreciarei a liminar requerida após as informações da Autoridade Impetrada, quando certamente haverá melhores esclarecimentos sobre os fatos ocorridos. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que apresente informações sobre as alegações do Impetrante, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para do pedido de medida liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011805-5 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, DANIELLA DA ROCHA ALVES) x DELEGADO DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.448. Em vista da concordância da Fazenda às fls. 440, expeça-se alvará de levantamento em favor da Impetrante, deduzindo-se do valor depositado às fls.; 405 a importância de R$ 9.059,11 que oportunamente deverá ser convertido em renda da União.P.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028933-0 CARLOS ADALTO SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020883-5 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . A impetrante insurge-se contra decisão deste Juízo que às fls. 40 determinou a emenda da inicial com a modificação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNão merece prosperar, no entanto, o pedido de reconsideração de fls. 41/42.\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe que todas as causas devem ter um valor e, ainda, que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico correspondente ao conjunto de pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nNão é diferente com o mandado de segurança que deve observar os requisitos gerais definidos nos artigos 282 e 283 do CPC, como se infere do disposto no artigo 6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nConforme se pode observar da análise da inicial, o valor econômico da demanda corresponde a 30% (trinta por cento) do valor da dívida de contribuição previdenciária e este deve, portanto, corresponder ao valor da causa.\r\n\r\nQuebra Neste sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA E QUANTIFICÁVEL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.\r\n\r\nSe o “writ” tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\r\n\r\n(STJ, REsp. Nº 436203/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, in DJ de 17.02.2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL.\r\n\r\nA carga declaratória da sentença mandamental possibilita que se apure o valor da causa com base na relação jurídica cuja existência quer o impetrante afirmar ou negar, segundo os critérios estabelecidos na lei processual. Se o Juiz verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico buscado na ação, deve determinar à parte que promova a emenda à inicial. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AG Nº 77045/RS, Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, in DJ 10.10.2001)\r\n\r\nEm razão do que foi exposto, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 41/42 e reitero o despacho de fls. 40 que deverá ser atendido em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021304-1 FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Observo, pela análise das cópias que instruem a presente Carta de Sentença, que a mesma diz respeito à execução da sentença proferida nos autos do processo de conhecimento Nº 97.0110683-0.\r\n\r\nO STJ tem entendido que há possibilidade de expedição de precatório parcial, mesmo em sede de execução contra a Fazenda Pública, mas apenas relativamente a valores que não foram objeto de embargos. Ocorre que, no presente caso, houve interposição de embargos por parte da União Federal contra o valor total do quantum exeqüendo e, deste modo, este não poderá ser executado antes do trânsito em julgado dos embargos à execução que ainda estão pendentes de julgamento no TRF 2ª Região.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PARTE INCONTROVERSA. ART. 739, § 2º DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de se reconhecer a possibilidade de expedição do precatório parcial, mesmo em sede de execução contra a Fazenda Pública, relativamente a valores que não foram objeto de embargos, seja por se tratar de execução definitiva, oriundo de sentença transitada em julgado, seja por não ferir as normas previstas no art. 100, § 4º, da Carta Magna e no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nAGRESP- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 784398 - RELATORA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA STJ DJ DATA 20/03/2006\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de execução provisória por entender não ser possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado dos embargos à execução já que ainda não é possível definir-se o quantum a ser executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERONICA TORRI) x JOSE DE RIBAMAR MURAD E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). . Fls.53 - Venha aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a comprovação dos fatos narrados que justificam a necessidade e urgência da exeqüente MARIA APARECIDA KRONEMBERGER. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.002951-0 AUREA SEPULVEDA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.105 e segs. Vista ao credor.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007724-8 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fl.65-Vista à parte Autora\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027200-4 THEREZINHA DE JESUS MOTTA TAVARES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS NUCLEO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.52. Vista ao Impetrante acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 68039"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-26\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-22\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-20\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-46\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-14\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-29\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-55\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-2\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-39\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-22\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-21\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15, 17, 3\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-14, 16\r\n\r\nBERNARDO TIEDEMANN-36\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-38, 52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-18, 20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-38, 52\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-14, 22\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-11\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-36, 37\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-30\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-45\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 19, 20, 23, 3, 47\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-21\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-37\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-13\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-10\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-10, 13\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10, 18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-46, 55\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-17, 25\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-55\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 23\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-47\r\n\r\nJOSE CARLOS DE L. LEONI-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 8\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-39\r\n\r\nKATIANA BILDA DE CASTRO-34\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-13\r\n\r\nLEONARDO MARTUSCELLI KURY-45\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 27, 51\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-34\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-7\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-46\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-45\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO M. VICTAL-55\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-47\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-50\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nMARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 30\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-18\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-26\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GALLO-35\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-33\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-54\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-54\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-3\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-27\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-45\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-40\r\n\r\nPAULO COCHRANE-53\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA-50\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-41, 42\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-48\r\n\r\nRENATO DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32, 33\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-47\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 35, 48\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-53\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-32\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-29\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES-44\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 21, 28\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-31\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-43\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-29\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011540-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 722 - Intime-se o Perito para que se manifeste sobre a impugnação a sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 714/716 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0416687-6 REGINA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 464/465: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 528.632,90 (quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 441/456, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 96.0012790-5 JORDELEI CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 405/407: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010351-9 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). FOLHA 151 . Para fins do art. 9o, II do CPC, esclareça a parte autora se a Geny das Graça Pereira de Oliveira é esposa de JOACIR INACIO DE OLIVEIRA. Em caso positivo, promova a juntada da certidão de casamento.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026454-8 PAULO AFONSO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 78/83 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006095-9 CLEIDE MARIA CAVALCANTE DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 89/94 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Se por um lado não se tem notícia de que o recurso administrativo seja revestido de efeito suspensivo, por outro, não se admite a inobservância do prazo estabelecido na Lei nº 9.784/99 para o seu julgamento.\r\n\r\nIsto posto, defiro fls. 263/265 para determinar à ré que somente proceda ao licenciamento da autora após o julgamento do seu recurso administrativo, e de acordo com o seu resultado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018503-3 ARMANDO LINS ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019703-5 JORGE DA CONCEICAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 1831: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 99.0056888-5 MARCIO DIAS ALVES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021899-3 JORGE DA SILVA REP/ P/ ADRIANA CARVALHO DE LUCENA BARAUNA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se que ADRIANA CARVALHO DE LUCENA BARBOSA reputa-se procuradora de JORGE DA SILVA, tendo inclusive assinado a instrumento de mandato (fl. 46) que constituiu a advogada que subscreve a peça inicial. Constata-se, entretanto, que não consta dos autos qualquer procuração outorgando poderes à própria ADRIANA CARVALHO DE LUCENA BARBOSA para representar o Autor.\r\n\r\nDe conseguinte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Tendo em vista as alterações no Código de Processo Civil, emende o Exeqüente a inicial de execução dos honorários de sucumbência, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n14 - 91.0023787-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x YELLOW VIDEO LTDA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . Fl. 256 - Intimem-se pessoalmente as partes para ciência de que foi designado o dia 02/05/2007, às 09:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pelo Dr. Miguel Chalub na sala de reunião da Assessoria da Direção Geral - 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à Rua Professor Paulo Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente a representante legal da ré de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 94.0012102-4 ROSA MARIA VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 94.0024716-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x YELLOW VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 168 - Intimem-se pessoalmente as partes para ciência de que foi designado o dia 06/06/2007, às 09:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pelo Dr. Miguel Chalub na sala de reunião da Assessoria da Direção Geral - 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à Rua Professor Paulo Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente a representante legal da ré de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido anotada a sucessão processual e trasladadas as cópias dos autos dos Embargos à Execução, dê-se vista aos Autores, por 10 dias, para que requeiram o que entenderem de direito.(mc)\r\n\r\n18 - 95.0004579-6 ERNANDE BALBINO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Manifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 498/512).(mc)\r\n\r\n19 - 95.0004708-0 JONATHAS PINHEIRO FALCAO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . FL. 459: Dê-se vista aos Autores, por 10 dias, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o Termo de Adesão subscrito por SEBASTIÃO MARCELO SOUTO (fl. 429). (mc)\r\n\r\n20 - 95.0005427-2 ADAUTO CAMARAO DUARTE (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 322/343: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . I - Fls. 558/559: Verifica-se que se trata de verba sucumbencial e que há, nos autos, outros procuradores constituídos. Destarte, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário da quantia devida; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao Autor o prazo de 5 dias para que indique o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado.\r\n\r\nII - Fls. 574/577: Como a CEF, embora intimada, não depositou a diferença apurada pela Contadoria, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral e imediato cumprimento à determinação deste Juízo, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas. (mc)\r\n\r\n22 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para que se manifestem sobre o laudo pericial de fl. 323, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 96.0073320-1 ANIBAL XIMENES PORTELA E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nFls. 224/235: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0074473-6 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 350/351: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 98.0001646-5 LOURIVAL CASEMIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 466: Intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, dar efetividade ao julgado me relação ao litisconsorte MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS. (mc)\r\n\r\n26 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo sido anotadas as sucessões processuais, dê-se vista aos Autores para que, no prazo de 20 dias, requeiram o que entenderem de direito em relação a cada litisconsorte.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0007401-5 JOSE CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0025951-1 ROBERTO PEREIRA MAIA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 257: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0028508-3 SAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, SABRINA MARIELLA BONINI) x SAT ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fl. 345 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 448: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls. 212/214: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2002.51.01.016550-8 JOSE LUIZ IRMAO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 151/154: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009466-3 NOEMIA LERNER ADELSON (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 193: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012364-0 NILO ALMEIDA BARRETO- ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS ALBERTO CAVALCANTI BARRETO E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Fl. 171: Indefiro a expedição de alvará, como requerido, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas de mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS. Destarte, deve o Autor requerer em sede administrativa o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Fls. 165/169 e 180/183: A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República; ademais, no caso vertente, os valores não estão à disposição deste Juízo, mas sim depositados em conta fundiária de titularidade do Autor, conforme já exposto acima.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.(mc)\r\n\r\n35 - 2004.51.05.001223-2 CARLOS M. PACHECO (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019760-2 SERGIO MARTINS SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, BERNARDO TIEDEMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 86: Defiro o desentranhamento e a substituição requeridos, exceto da procuração e de documentos dos quais tenham sido apenas juntadas cópias não autenticadas.(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026723-9 PAULO ROBERTO DA PENHA MENEZES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia à fl. 80.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015476-0 ADEMIR LUIS DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015814-5 WLADIMIR CUCINELLO DE JESUS E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019140-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA ALVES. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a autora as custas judiciais, em conformidade com a certidão de fl. 60, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 59 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020010-1 UNIMED DE GOIANESIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 95/97- A guia de fl. 91, foi paga no dia 17/10/2006, e a greve da CEF encerrou-se no dia 16/10, assim cumpra a parte autora o despacho de fl.93, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020085-0 UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 85/87- A guia de fl. 81, foi paga no dia 18/10/2006, e a greve da CEF encerrou-se no dia 16/10, assim cumpra a parte autora o despacho de fl. 83, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021842-7 EDMILSON MARQUES DE LIMA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022325-3 CARLOS CESAR VALENTE MARQUES (Adv. TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 15 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 98.0008871-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY) x ANTONIO LUCIANO DE ANDRADE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Cumpra corretamente a CEF o determinado à fl. 193, regularizando sua representação processual, e manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv. MARCOS NASSEH TABET). . Tendo em vista que não foi requerido o bloqueio, reconsidero o despacho de fl. 753. \r\n\r\nOficie-se ao BACEN solicitando seja informado quais instituições bancárias os executados possuem conta.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 91.0019130-2 ROSA AMELIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos depósitos efetuados em favor da Ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.015326-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x MIGUEL LADOGANO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80 - Indefiro, por ora, a citação editalícia.\r\n\r\nPesquise a Secretaria do Juízo o endereço do réu no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022285-6 CLAUDIA REGINA DE ANDRADE PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Pretendendo a autora que haja o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Federal, o mesmo deve processado junto àquele Juízo.\r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio da economia processual, determino o retorno dos autos à SEADI, para redistribuição do presente feito à 6ª Vara Federal, competente para seu processamento, sem a necessidade de suscitar o conflito de competência, o que tornaria demasiadamente demorada a prestação jurisdicional. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014235-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Pleiteia a parte autora a condenação do réu à emissão dos Certificados/Certidões de Regularidade das Farmácias do Município do Rio de Janeiro, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de análise de piso salarial e jornada de trabalho, incluídos aqueles que já se encontrem retidos em virtude de exigências.\r\n\r\nImpõe-se, todavia, declarar a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nUma vez que o cerne da questão posta nestes autos envolve, em última análise, o valor do piso remuneratório dos farmacêuticos, cuido que incide a competência definida no art. 114, incisos I, VII e IX da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo do legislador constituinte com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 foi o de ampliar significativamente a competência da Justiça do Trabalho, a fim de atribuir-lhe competência para conhecer e julgar toda e qualquer causa envolvendo questões sindicais.\r\n\r\nSobre o tema, vejam-se os seguintes arestos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR AO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO (ART. 575, II, DO CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nCom a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores”.\r\n\r\nDevem ser processadas pela Justiça laboral as demandas relativas à cobrança da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT propostas pelos sindicatos, federações ou confederações de empregadores contra os integrantes da correspondente categoria. (...)”\r\n\r\n(STJ - CC nº 57.832/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 14.08.2006, p. 255)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ART. 122 DO CPC.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (...)\r\n\r\nConsectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional, o marco temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações sindicais, como sói ser a cobrança via ação de conhecimento ou monitória relativas a contribuição sindical patronal, é o advento da EC nº 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença. (...).”\r\n\r\n(STJ - CC nº 57.406/MS, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 25.09.2006, p. 205)\r\n\r\nAssim, tendo sido a presente ação proposta após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Juízo é manifestamente incompetente para conhecê-la e julgá-la.\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência em razão da matéria, declaro a incompetência absoluta desta 26ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para alguma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.009115-0 AYMORE RODRIGUES RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ fl. 165, foi determinada a citação dos executados, na forma e para os fins do art. 652 do CPC, em conformidade com a petição inicial de fl. 158.\r\n\r\nCitados em 29/01/2004, conforme certidão de fl. 169, não procedendo ao pagamento do débito ou mesmo a nomeação de bens à penhora (fl. 170) foi expedido o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nÀ fl. 174, foi lavrado o auto de penhora e depósito do automóvel Opala, ano 1988.\r\n\r\nOs embargos à execução foram rejeitados liminarmente conforme sentença traslada às fls. 180/181.\r\n\r\nAssim, reconsidero os despachos de fls. 192, 198, 204 e 238, uma vez que a execução já está em curso.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.022118-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ADEMIR LUIS DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.028759-0 PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 72 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.022329-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO ALEXANDRE COSTA MARCIANO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.013300-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, JOSE CARLOS DE L. LEONI) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . Tendo o credor requerido o cumprimento da sentença (fl. 177), consoante o art. 475-B c/c. com o art.475-J ambos do CPC, intime-se a devedora para o respectivo pagamento do valor indicado à fl. 162, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69147"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21, 51\r\n\r\nADONIS BARBOSA ESCOREL-23\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-35\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-26\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-36\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-49\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-14\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-25\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-35\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS-18\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-27\r\n\r\nCARLOS CHAVES-47\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-23\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 41\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-46\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 26, 39, 8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-9\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-51\r\n\r\nDANIELLE DE MOURA CAVALCANTE-34\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-33\r\n\r\nEDNA DE CARVALHO VIZEU-47\r\n\r\nEDSON ABDON PEIXOTO FILHO-44\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nEDUARDO LUTZ-38\r\n\r\nELEN ROUSE SOLLIS PUREZA-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 20\r\n\r\nELINE SALGADO VIEIRA-47\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-13\r\n\r\nELOISA SILVA DA FONSECA-29\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-24\r\n\r\nFATIMA GOMES SERRA DE SOUZA-34\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-16\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-10\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO-27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-43\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-7, 8\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-38\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-7\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-23\r\n\r\nJOESER RANGEL DO CARMO-24\r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES-39\r\n\r\nJORGE MENEZES CORREA-28\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-48\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 23, 24, 27, 29, 31, 5, 6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nLEDA RENAUX WANDERLEY-39\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-50\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-48\r\n\r\nLUZIO PINHEIRO DE MIRANDA-41\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-32\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-33\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-40\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-4, 52\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-31\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-46\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-45\r\n\r\nMARTA OLIVEIRA DE ABREU-40\r\n\r\nMAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO-43\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-37\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-12\r\n\r\nMURILO AZAMBUJA RIBEIRO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEI CALDERON-32\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES-34\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-42\r\n\r\nPEDRO JORGE ABDALLA-34\r\n\r\nPEDRO PAULO BAYOT-23\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-39\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-30, 33\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 18\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-19\r\n\r\nSAULO RAMOS VASQUES-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 30, 32, 41, 42, 48, 7, 8\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-1\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-45\r\n\r\nTHAIS B CAMELLO-9\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA-15\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nWALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR-47\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-22, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009431-9 SUELY FERREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifeste-se a União(Fazenda Nacional) sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 184/193, bem como sobre a certidão de fls. 194.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002775-0 WARTSILA BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova pericial requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014069-4 PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015140-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0309850-8 JAIR DUARTE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 130, do precatório. Providencie a Secretaria ao traslado da cópia da decisão de mérito proferida pelo Exmo. Ministro Relator do STF, cuja cópia se encontra em fl. 305/306.\r\n\r\nApós, devolva-se o precatório ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 95.0024929-4 CLAUDIONOR DIAS NAZARETH E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento nº. 156/2006 expedido em favor do autor Claudionor Dias Nazareth, arquivando-o em pasta própria na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 546, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do autor acima mencionado, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do resultado da consulta obtida.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021214-2 ALICE COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010997-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 238, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 236, promovendo a inclusão do INSS no pólo passivo, uma vez que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que, em se tratando de pedido que inclui a revisão de benefício de complementação de aposentadoria, auferido por ex-ferroviário, são partes legítimas para responder à demanda a Rede Ferroviária Federal S/A, a quem competiria fornecer os comandos para o cálculo da vantagem previdenciária, o INSS, responsável pela manutenção e pagamento da complementação, e a União Federal, a quem caberia suportar o ônus financeiro do encargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 956/69 (art. 1.º) e Lei n.º 8.186/91 (arts. 5.º e 6.º).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012269-1 ISABEL VALLE DE ALMEIDA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO, THAIS B CAMELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZAR RO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 152/153. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025935-0 MARIA DAS DORES VICTOR (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001145-2 RICARDO CORREIA MIGUEZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 247. Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio das provas ora, documental e pericial, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tais modalidades probatórias no caso concreto.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012216-0 ADILSON LUQUES BAPTISTA E OUTROS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012671-1 MARIO HENRIQUE SOARES MENDES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Ao subscritor da petição de fl. 105 para assiná-la.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024624-8 JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 45. Concedo à União Federal (AGU) o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 43.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002948-5 JOSE LUIZ NUNES DE MELLO (Adv. VALERIA CRISTINA LEAL BARBOSA DA SILVA) x COMANDO DA AERONAUTICA BASE AEREA DO GALEAO. . Defiro a Gratuidade de Justiça Requerida. Cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003260-5 ROSA MARIA NISKIER (Adv. FELIPE MANSUR MILED, PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021250-3 RENATO GONTIJO LOPES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, em substituição ao perito nomeado em fl. 282.\r\n\r\nIntime-se o novo perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022253-3 VALERIA SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nomeio como perito o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, em substituição ao nomeado em fls. 278.\r\n\r\nFls. 280. Indefiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF tendo em vista que a mesma já apresentou quesitos e não há nos autos despacho de fls. 300 para a mesma se manifestar.\r\n\r\nUma vez que os quesitos já foram apresentados pelas partes, intime-se o novo perito para apresentar o laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários serão de R$ 234,80 de acordo com a Portaria Nº. 001, de 02 de abril de 2004 e pagos conforme a Resolução Nº. 440/2005, ambas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011500-9 LUIZ ROBERTO CORREA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a inexistência de verossimilhança das alegações, conforme se extrai, inclusive, da decisão de fls. 58/59, mesmo porque é desnecessária, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014411-7 ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que tenha ciência do teor da decisão do TRF-2ª Região que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 169, 174/179) interposto pela parte autora contra decisão de fls. 109.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 160 uma vez que não há fundamento legal que ampare tal audiência, podendo as partes transigir administrativamente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009002-2 LUIZ ANTONIO DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nFl. 119. Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de dez dias, tendo em vista o requerido à fl. 119, com vistas ao cumprimento efetivo do despacho de fl. 118, devendo a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, esclarecer em face de quem propõe o presente feito e forneccr cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora a petição de fls. 122/129, através da assinatura do advogado que subscreveu a petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0263138-5 CICERO MARCOLINO COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Retornem os autos à União (AGU) para cumprir integralmente o determinado no despacho de fl. 247, devendo manifestar-se efetivamente acerca do pedido de habilitação de Célia Santos da Costa Ehlers e Cecília Santos da Costa.\r\n\r\n23 - 00.0581799-4 ENNIO FERRO E OUTROS (Adv. ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA, PEDRO PAULO BAYOT, REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, ADONIS BARBOSA ESCOREL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . À vista da concordância da parte ré em fls. 348-verso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Nilson Thomaz Mathias (CPF fl. 357) e sua mulher Rita de Cássia Lopes de Aquino Thomaz Mathias (CPF fl. 358), em fls. 355/359.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo.\r\n\r\n24 - 95.0011331-7 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOESER RANGEL DO CARMO, FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que o depósito efetuado à fl. 286 é referente a precatório de natureza alimentícia autuado no Tribunal após 1º de julho de 2004, intime-se pessoalmente o beneficiário cientificando-o dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do beneficiário, devendo o mesmo se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no E. TRF-2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 438, de 30.05.2005 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O. em 10.06.2005, Seção I, página 365. \r\n\r\nFls. 287. Indefiro, tendo em vista que o advogado não atendeu ao disposto no art. 5º da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo eventuais honorários contratados ser cobrados em face da parte autora, por meio de ação própria.\r\n\r\n25 - 96.0016564-5 MARCELO DE CASTRO SANT'ANNA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para que informe se a(s) quantia(s) depositada(s) na(s) conta(s) judicial(is) nº(s). 0625.005.27002249-9 foi(ram) levantada(s) pelo advogado da parte autora através do(s) alvará(s) nº(s). 144. \r\n\r\nEm caso positivo, com a devolução da cópia autenticada do(s) referido alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 311/312, observando-se os cálculos de fls. 224 da parte autora, os cálculos da Contadoria (fls. 276) referente ao rateio do depósito de fls. 262 e os valores efetivamente levantados, com a inclusão dos honorários de execução, tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.016928-0 interposto pelo autor.\r\n\r\n26 - 97.0022837-1 ADILIA VERONICA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 98.0023180-3 MARIVALDA LEITE DA SILVEIRA (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x GLORIA DA COSTA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES). . Intime-se o Curador Especial subscritor da petição de fls. 315 para que o mesmo esclareça os termos da referida petição, onde requer prova testemunhal para demonstrar a convivência da autora com o \"de cujos\", já que foi nomeado curador da ré Glória da Costa Rocha.\r\n\r\nDeve, ainda, esclarecer se ainda pretende o depoimento pessoal da autora, conforme requerido anteriormente na petição de fls. 255.\r\n\r\n28 - 99.0060921-2 ALEXANDRE ALVES MOREIRA (Adv. JORGE MENEZES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, da petição e depósito de fl.s 170/171, devendo fornecer cópia do CPF do seu patrono.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da quantia depositada em fl. 171, sendo R$ 2.243,43 em favor do Autor, e R$ 216,61 em favor do advogado, Dr. Jorge Menezes, conforme cálculos de fl. 155.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás, oficie-se à Secretaria da Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, esclareça a CEF acerca dos depósitos de fls. 173 e 174 efetuados nas contas nºs. 27002881-0 e 27002877-2.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021106-6 MARIA DE LOURDES SILVA DE AVELAR (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se os termos do ofício CT 459/2006/SAE-RJ, de 26/07/2006, nomeio como perito do Juízo para atuar nos presente autos, o Dr. Luis Carlos Bastos Salles, médico anestesiologista, indicado pela Sociedade de Anestesiologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o perito no endereço de fl. 234, para dizer se aceita o encargo, remetendo as cópias necessárias, sendo certo que os honorários periciais serão de R$ 234,80, conforme Portaria nº.001, de 02.04.2004, e que serão pagos na forma prevista na Resolução nº. 440/2005, ambos do CJF, considerando que a autora é beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá o perito informar local, data e horário para apresentação do periciado, com antecedência de 30 (trinta) dias da data aprazada. \r\n\r\nCom tal informação, intime-se a parte autora, por mandado, para que compareça, no local, data e horário marcados, a fim de se submeter a exame pericial designado, com a advertência de que sua ausência importará na desistência da prova pericial.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.021560-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x PRICE SHOP BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré, na pessoa se seus representantes legais, conforme requerido em fls. 101.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024619-3 CLARA ALVES DE JESUS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011629-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À CONAB para se manifestar acerca da certidão de fl. 75, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.023904-1 MAURICIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Fl. 82. Concedo à ECT mais 5 (cinco) dias para se manifestar efetivamente acerca da parte final do despacho de fl. 77.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016835-0 FLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA, MURILO AZAMBUJA RIBEIRO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE). . À vista da certidão de fl. 277, dê-se vista à Bradesco Seguros S/A para cumprir o determinado no despacho de fl. 276, esclarecendo se houve alteração da sua denominação social tendo em vista a petição de fl. 261 e documentos de fls. 263/271.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007394-9 JULIO JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF para juntar aos autos o termo de adesão firmado com a parte autora, conforme alegado em fl. 28.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007412-0 DOROTHY NAZARIO FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 152.540,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista a qualificação da autora, bem como os documentos de fls. 25/26.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015844-3 ITALO FRANCELLI (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos de fls. 9-A e 39, Defiro a Gratuidade de Justiça Requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 96.0012004-8 EDSON ALVES CRUZ DE LIMA E OUTROS (Adv. EDUARDO LUTZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001800-4 ROGERIO GOMES FLEURY (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, LEDA RENAUX WANDERLEY) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANDRE MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS, JORGE CAPORAZO MENDES). . Recebo a petição de fls. 164/165 como agravo retido.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007367-2 EDUARDO SOUZA DE ABREU (Adv. MARTA OLIVEIRA DE ABREU) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 93.0059049-9 SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE ADUANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x SINDICATOS DAS EMP. COM. DE DESP. ADUANEIROS DOS EST. RIO DE JANEIRO,ESPIRITO SANTO,MINAS GERAIS (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x ALCINO JOSE FURTADO (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x JOAO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x MURILLO CESAR BERRINI DA FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x SINDICATO DOS AJUDANTES (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte impetrante para se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, fornecendo relação com os nomes e os respectivos endereços, bem como as cópias para instrução dos mandados de citação, conforme decisão de fls. 283/285.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2000.51.01.017228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CARLOS ALBERTO BAIENSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra de sigilo fiscal e bancário é medida extrema e deve ser autorizada em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, no caso em exame, indefiro, por ora, a expedição de ofício ao BACEN, conforme requerido às fls. 117, pois a CEF não comprovou nos autos a tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados, nem tampouco houve oportunidade de o Oficial de Justiça diligenciar bens dos executados, uma vez que até o momento somente foi realizada a citação, na forma prevista no art. 652 do CPC.\r\n\r\nNessas circunstâncias, tendo em vista que os executados foram citados (fls. 61-verso e 91 - verso) e que não pagaram o débito nem nomearam bens, conforme certidão de fl. 92, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos devedores, tantos quantos bastem, para garantia do débito.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BRASITA S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO). . Exclua, a Secretaria, os nomes dos advogados constantes na petição de fls. 299 das publicações deste processo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, como determinado no despacho de fls. 298.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002979-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS. . Em vista do término do prazo de suspensão, comprove, a parte autora, a homologação da sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Rio Maior junto ao STJ.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 00.0201879-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE ANTONIO MACHADO DA SILVA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . À vista da certidão de fl. 384, oficie-se à CEF informando que nem o espólio de Antonio Machado da Silva, nem a inventariante possuem número de CPF, conforme petição de fls. 272, e encaminhando os demais dados solicitados no ofício de fl. 382.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004090-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CAIO JULIO CESAR ASSIS DE MELLO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS). . Fls. 48. Cumpra o réu, efetivamente, o despacho de fls. 47, apresentando comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como a declaração de que trata a Lei nº 1.060/50, para eventual concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.002962-8 GARAVELO S/A IND/ COM/ DE OLEOS (Adv. WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR, ELINE SALGADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS CHAVES, EDNA DE CARVALHO VIZEU). . Fl. 474. Manifeste-se, a União, acerca do requerimento da parte autora.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.004924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x MARIA DAS GRACAS CESAR HOEPFNER DE ALMEIDA (Adv. SAULO RAMOS VASQUES) x LUCIMERE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora (CEF), via mandado, para dar prosseguimento ao presente feito, devendo manifestar-se sobre o despacho de fl. 88, em 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas do artigo 267, parágrafo 1º., do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014651-9 DILA DORIS TAVARES DE CARVALHO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça a parte autora se pretende a concessão da Gratuidade de Justiça, juntando declaração de hipossuficiência, de acordo com a Lei nº 1060/50, se for o caso.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511903-8 ROSA MARIA ABRUZZINI COSATI (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para retificar a autuação, registro e distribuição, para que os presentes autos constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002332-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 68425"
                            ],
                            "68448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "oRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-3\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-16\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-12\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-13\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-14\r\n\r\nFRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-10\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-2\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-15\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUCIANE ROCHA ROSA-10\r\n\r\nMARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4, 5\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 5\r\n\r\nPAULO CAPPELLI S. SILVA-17\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008860-6 ROBERTO PEDROSO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 283/293, passando o dispositivo de fl. 293 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 10/05/1995, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF - 2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012274-6 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0131291-0 PLACIDO ESTEVEZ GONZALEZ E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas pelo INSS, de acordo com o art. 267, §3º, in fine, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023878-8 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016816-0 JUPIARA CATAETE SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021144-8 FATIMA MOREIRA DE SOUSA TELES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011107-0 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005488-1 MARCOS SEBASTIAO FERREIRA BARROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. Sem honorários advocatícios, dado não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028283-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a ECT o valor de R$ 1.485,76 (hum mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com juros de mora a contar do ato ilícito (23.01.2001), a teor do verbete n° 54 da Súmula do STJ, corrigido monetariamente a partir de 06/02/2001 (notas fiscais de fls. 22/24).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). P. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004958-3 LILIAN ROCHA ROSA (Adv. LUCIANE ROCHA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023818-5 UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO (Adv. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 36/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em renda da União o depósito efetuado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001144-4 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 99/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003236-8 JOSE IGNACIO CARDOZO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 121/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018881-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PORTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 43/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a autoridade apontada como coatora faça prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos á parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento da impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF, e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0000513-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE LUIZ RAMOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito ocorrida em sede administrativa, conforme informou a CEF à fl. 137, pelo que re quereu a extinção da presente execução, cumpre tão-somente, DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002798-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025480-4 ROBERTO MENEZES DE MORAES (Adv. PAULO CAPPELLI S. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 68448"
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-34, 37, 38\r\n\r\nADRIANO SOBROSA MEZZOMO-6\r\n\r\nALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER-69\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-23\r\n\r\nALEXANDRE E. VARELLA-30\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-1\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-21\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-42\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-47\r\n\r\nANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES-57\r\n\r\nANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA-56\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-58\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-70\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR-58\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE-65\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-33\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-25\r\n\r\nBORIS FEUER-42\r\n\r\nCARLA GORENSTEIN-68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-55\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS-45\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-31\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-20\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-28\r\n\r\nDEBORA LERNER-67\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-26\r\n\r\nDONZILIA CARDOSO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDSON JURANDYR DE AZEVEDO-3\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-33\r\n\r\nEDVALDO SANTOS BORGES-63\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-27, 8\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA-2\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-22\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-59\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37, 38\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-25\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-65\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-7, 8\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHELIO BARBOSA CORREA-27\r\n\r\nHENRIQUE FERRAZ C. DE MELLO-67\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-47\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-33\r\n\r\nITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES-10\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-63\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 4, 5, 64, 9\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-66\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECACCHE-3\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 2, 66\r\n\r\nJOSE PERELMITER-28\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43, 44\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-65\r\n\r\nJULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS-54\r\n\r\nJULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO-10\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-60\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-55\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-62\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-5\r\n\r\nLOIDE FONSECA LIMA-50\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-9\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-13, 14, 16\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MIGLIORA-30\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-42\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-7\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA-35\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-49\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-40\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-11\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO-16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILACA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52, 53, 61\r\n\r\nMARIA LUCIA SANTOS DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO-36\r\n\r\nMARLY DIAS-24\r\n\r\nMERYLUCI A G DA SILVA-68\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 55\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-54\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-23, 64\r\n\r\nOTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA-12\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-41\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-51\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES P. SOUTO-10\r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ-46\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-21\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25, 29\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 44\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-56, 57\r\n\r\nRODRIGO SOBROSA MEZZOMO-6\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-24\r\n\r\nRUTH JEHA-57\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-32\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 22, 23, 43, 45, 47, 49, 60\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-56, 57\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSIMONE C. DE M. M. TEIXEIRA-55\r\n\r\nTANIA MARA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nVANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA-14\r\n\r\nVINICIUS MATTOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-56\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0609235-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003102404 ( ALMIR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) à autora AMPLA requerido à fl. 211.\r\n\r\n2 - 92.0001967-6 ORLANDO MARTINI E OUTRO (Adv. DONZILIA CARDOSO DE ALMEIDA, ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003105233 ( ORLANDO), nº 003105241 ( DENISE) e nº 003105250 ( DRA. ELIZABETH), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022417-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE SANTOS (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECACCHE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012231-2 NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025236-0 CLARICE LISBOA DE MORAES REGO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002434-7 JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA matéria, ao contrário da tese expendida na exordial, encontra-se longe da pacificação no seio dos tribunais por ser considerado, em alguns julgados, mera substituição da base de cálculo, vale dizer, passou-se a contribuir sobre o valor da comercialização da produção rural no lugar da contribuição sobre a folha de salário.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0002726-1 WILLEMO DOMINGOS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TANIA MARA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 89.0017773-7 ELZA PINHEIRO MOURAO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003102331 ( GEORGINO), nº 003102340 ( YEDDA), nº 003102358 ( MARIA APPARECIDA), nº 003102366 ( MARIA JOSE), 003102374 ( OLIVINA), nº 003102382 ( CLELIA) e nº 003102390 ( ELZA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0018936-0 JOSE DO PATROCINIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0027417-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. RAUL JOSE LINHARES P. SOUTO, JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0018240-8 ALAN CEZAR SCHEINER DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x FERNANDO ANTONIO CAIAZZO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003105284 ( ESPOLIO DE JOAO LUIZ), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFls. 301/307, 311/312 e 321/322: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 97.0011955-6 LUIS SERGIO DE OLIVEIRA GALLO NETTO E OUTROS (Adv. OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005493-3 ABRAHAO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016669-3 HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 003105268 ( HENRIQUE), e nº 003105276 (VANIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020503-0 ULISSES FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/106: manifeste-se o perito.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027219-5 VANDERLINA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003198-7 FATIMA REGINA SALGUEIRO DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA SANTOS DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013578-5 JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001476-7 FATIMA VIEIRA DA COSTA (Adv. VINICIUS MATTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre o ofício de fls. 47/48.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0072774-0 CESAR GOMES DA HORA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022057-2 FABIO SIMOES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Regularize a CEF a petição de fl. 382 tendo em vista que não está devidamente assinada.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016635-2 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 121 - Preliminarmente, entende este Juízo que a CEF, na qualidade de agente financiadora do empreendimento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação, é a única pessoa jurídica que deve integrar o pólo passivo da presente demanda, eis que somente com relação a ela se estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1. É cediço na jurisprudência que a União e o BACEN são partes ilegítimas para figurar em demandas que versem sobre a execução ou revisão de contratos de mútuo hipotecário regidos por normas do Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua competência meramente normativa.\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n3. Tendo em vista a dificuldade de deduzir-se dos elementos constantes dos autos que, de fato, os autores sequer tentaram obter a revisão do valor das prestações do mútuo habitacional na via administrativa, não se exige o prévio esgotamento dessa via para o ajuizamento de ação ordinária, objetivando a revisão dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato.\r\n\r\n4. Havendo previsão contratual de critério e periodicidade de atualização do encargo mensal, não é dado ao agente financeiro adotar outro que não o pactuado.\r\n\r\n(TRF - 4a Região. AC 0401116092-1/99. DJ 07/02/2001, Relatora Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha).\r\n\r\nFls. 251/255 - Indefiro o requerido, adotando o entendimento esposado pelo Egrégio TRF da 4a. Região no agravo no. 2001.04.01.024427-3/PR, in verbis:\r\n\r\n\"As demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe a parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido\"\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0038185-7 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do Dr. Oscar Sant'anna de Freitas Castro, conforme requerimento de fls. 277/278.\r\n\r\n24 - 92.0011099-1 ESTER ROCHA DE ALMEIDA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MARLY DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0130106-5 GERALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIBANCO - BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0006335-2 MARIA LUISA TAVARES DOS SANTOS JORGE (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0014769-6 ALTAIR JACINTO ALBUQUERQUE (Adv. HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 181, nomeio como perito do Juízo o Dr. Renato Torres Gonçalves, médico cirurgião geral, constante na relação de peritos da DIRFO.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n28 - 95.0024693-7 CESAR AUGUSTO MORAES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Regularize o Dr. José Perelmiter a sua petição de fl.192 que não se encontra assinada.\r\n\r\n29 - 97.0100750-6 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a petição de fl. 144, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr.JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 97.0102028-6 PAULO CESAR GONCALVES SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA, ALEXANDRE E. VARELLA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . A SEADI para substituir o Departamento Nacional de Infra Estrutura (DNIT) pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre(ANTT) no pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ANTT.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019225-1 CARLOS GUIMARAES (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da decisão de fl. 79, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\nQuebra 32 - 2003.51.01.000431-1 NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Concedo mais 15 dias de prazo conforme requerido pela autora à fl. 295.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013464-8 CECILIA RUTH SEIXAS AMADO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014766-0 CUSTODIA MARIA PENHA CERQUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o documento de fl. 30, esclareça a autora se a petição de fl. 29 importa em pedido de desistência.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016502-9 JAIRO SOUZA DA SILVA (Adv. MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Suspendo temporariamente a eficácia da antecipação de tutela deferida à fl. 54, até nova manifestação do autor, face os termos da petição de fls. 196/198. \r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência e providências, devendo, ainda, se manifestarem sobre o despacho de fl. 195.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018888-1 JAMIL SILVEIRA GALLO JUNIOR (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018984-8 YARA MARTINS PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019946-5 CELIA MARIA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021248-2 ADEMIR PASCHOAL DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 45 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 06.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022696-1 ARNOLDO VALLIM (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 28 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 30/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012750-1 ALEXANDER OTTO ZIEMER (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a “liminar” vindicada posto que incabível em sede de Ação Ordinária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0416023-1 HIMONT INCORPORATED (Adv. BORIS FEUER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x FOSECO TRADING AG (Adv. LUIZ LEONARDOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030670-3 JOAO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos impetrantes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.025474-8 LUIZ CARLOS CONRADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012721-5 MARCELLO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA EMBRAPA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o impetrante, tendo em vista os termos do requerimento de liminar (fls. 12), bem como à luz dos elementos de fls. 88/94.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017539-8 IVANILDO DA FONSECA CRUZ (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Recebo a petição de fls. 337/371 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do Diretor da Odontoclínica da Aeronáutica Santos Dumont - Terceiro Comando Aéreo Regional no pólo passivo.\r\n\r\nApós, notifique-se com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.012713-5 JOAO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a empresa empregadora GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., para que, em cumprimento ao acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, informe a este Juízo, qual o valor do montante depositado judicialmente à fl. 65 corresponde ao imposto de renda incidente sobre verba recebida pelo impetrante à título de indenização espontânea.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022164-5 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO PRESIDENTE VARGAS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 96.0010964-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x TICO SILKSCREEN COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 171: Manifeste-se a CEF, devendo requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.014310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x PIACE INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. LOIDE FONSECA LIMA). . Manifeste-se a CEF sobre o ofício de fl. 210.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001315-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x GILMAR FELICIANO DIAS. . Fl. 26: Manifeste-se a União Federal.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.004462-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGETE ASSIS FERNANDES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 59.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 57.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n54 - 98.0042264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS). . Junte o remitente LUIS CARLOS HABIB EL-HUAIK DE MEDEIROS, os documentos que não acompanharam a sua petição de fl. 180, bem como as certidões e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025075-6 ANTONIA PIRES DE CAL PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, SIMONE C. DE M. M. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.021976-5 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Esclareça o Estado do Rio de Janeiro qual a natureza de sua intervenção no presente feito, inclusive sob o aspecto subjetivo da lide.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.022161-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES). . Esclareça o Estado do Rio de Janeiro qual a natureza de sua intervenção no presente feito, inclusive sob o aspecto subjetivo da lide.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n58 - 99.0008901-4 CLEIA DA SILVEIRA LOPES CAMARGOS (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022347-5 LEANDRO MATOSO PINA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, dando cumprimento ao disposto no art. 50, caput e parágrafos da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.003126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x SANDRA REGINA MATIAS MARQUEZINI KUMAGAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 31.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO JORGE REGIS MORAES. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 37.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.024813-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA JOSE DA SILVA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 21.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 93.0024092-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CONSTRUTAL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDVALDO SANTOS BORGES). . Tendo em vista que na fundamentação da sentença de fls. 58/60, confirmada in totum pelo Egrégio TRF, foi reconhecida a existência de culpa concorrente, inexiste condenação em honorários advocatícios, face à ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 89.0026542-3 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeçam-se alvarás de levantamento, conforme requerido pelas autoras às fls. 138/141.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.007806-9 NIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a petição de fls. 43/45, intime-se a CEF, por mandado, a fim de que comprove o cumprimento da decisão de fl. 26/27.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 97.0112003-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x TRES PODERES S/A - SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.007659-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. HENRIQUE FERRAZ C. DE MELLO). . No âmbito das reclamações trabalhistas, o Colendo STJ, vem entendendo da seguinte forma em relação à aplicação dos juros de mora:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MP N.º 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU ADVENTO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º- F à Lei n.º 9.494/97, não se aplica aos processos em andamento, em face do seu caráter instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das partes envolvidas. Precedentes.\r\n\r\n2. Sobre as verbas de natureza alimentar, não importando se de índole estatutária ou trabalhista, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, afastando-se, assim, a incidência do art. 1.062 do Código Civil, por não se tratar a matéria de Direito Privado. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Resp 611391/MG - Relatora Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - DJ: 29/11/2004, pág. 385)\r\n\r\nQuanto a argüição de prescrição bienal apontada pela União apenas em sede de embargos à execução, cabe trazer a colação os seguintes julgados:\r\n\r\nNos embargos à execução por título extrajudicial, pode a prescrição, superveniente ou não, ser alegada (cf. art. 745; v. RTFR 143/185, prescrição alegada em recurso contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal; RTRF-4ª Região 13/328).\r\n\r\nNa execução por título judicial, porém, somente pode ser aduzida a prescrição superveniente, sob pena de afrontar-se a coisa julgada. Nesse sentido: STJ 5ª Turma Resp 269.403-SP, rel. Min. José Arnaldo , j. 13/02/01, negaram provimento, v.u. DJU 26/03/01, p. 454; STJ 6ª Turma, Resp 196.659-SP, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 29/04/99, não conheceram, v.u., DJU 7/6/99, p. 140; JTJ 260/99.\r\n\r\n( Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, 36ª edição, Editora \r\n\r\nSaraiva) (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador nos termos do despacho de fl. 42, considerando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\ncálculos sobre as parcelas a partir de maio de 1971;\r\n\r\njuros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\natualização monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n68 - 00.0592406-5 JOAO CALABRIA SBANO E OUTROS (Adv. CARLA GORENSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MERYLUCI A G DA SILVA). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 846/851.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.014074-8 ROLF FRANZ BRENZING (Adv. ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante, estrangeiro, requer a concessão de visto permanente.Alega, em síntese que possui raízes brasileiras e que mantém união estável com brasileira.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInviável ao Judiciário, em sede de liminar em mandado de segurança, conceder visto permanente estrangeiro, ainda mais quando constatada a existência de investigação sobre uso de documento falso. A concessão de vistos é ato discricionário da autoridade administrativa, cabendo ao Judiciário, nesses casos, apenas corrigir ilegalidades. A estes argumentos, soma-se, ainda, o da imprestabilidade do mandado de segurança para fins de declaração, mesmo que incidental, de união estável.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.020744-2 ORIMAR DUTRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. . Expostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar medidas com a finalidade de suprimir o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) nos proventos do impetrante.\r\n\r\nPromova o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para CUMPRIR ESTA DECISÃO e prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se. Registre-se, de acordo com a Resolução 442/2005 do CJF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 69133"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13, 14\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-29\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-19\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-19\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-1\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-3\r\n\r\nEDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-19\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-3\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-19\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-29\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA DUTRA-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18, 22, 23, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 22, 23, 31, 5, 8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nJUAREZ DIAS DE BARROS-29\r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES GOMES-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-17\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-19\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEIRA RIVERA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11, 12\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-25\r\n\r\nMARIO CESAR BARCELLOS-19\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 24\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-1\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 11\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-15, 16\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18, 22, 23, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3, 6, 7\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-19\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011029-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, NATALIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 820/822, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora a espécie de prova pericial que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006839-1 BENEDITA CALAZANS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 113, atentando para o contido nas fls. 92/105, item III, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 00.0984036-2 EZORA ALVES OPILAR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 341 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 669/670 e 674/676 pela Autora Luzoé Martins Veleda, habilitada no presente feito conforme fls. 667, sem oposição da parte ré (fls. 678, item 2), e JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, em relação à mesma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir a Autora desistente.\r\n\r\n2-Esclareça a CEF o informado às fls. 678, item 3, tendo em vista o constante das fls. 656/657 e 665, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3-Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 669/670 e 674/676 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o contido na sentença de fls. 656, que não foi objeto de qualquer recurso e transitou em julgado (fls. 665).\r\n\r\n4 - 92.0077925-5 MARIA YOLLANDA TAVARES SILVA (Adv. PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA CRISTINA MEIRA RIVERA) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Fls. 458 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 467/469 e 471/477 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 99.0063069-6 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 476/478 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 254/255, uma vez que estranha aos autos, juntando a mesma ao processo a que se refere (processo nº 99.0023736-6).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 178.\r\n\r\nOficie-se, ainda, nos moldes do art. 3º, §1º da Resolução nº 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal, comunicando o contido nas fls. 178.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.179 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019544-3 ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 344 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (fls. 27, item 1).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0059722-2 ACYR DE AZEVEDO MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.293/295 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000315-9 JORGE DE ARAUJO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016618-9 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 486/487 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006301-0 FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 492/495 . Isto posto, homologo os Termos de Adesão de fls. 87 e 88 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018587-5 MARIA PEREIRA VILA NOVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 342 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006710-0 OLIVEIRA DOMINGOS ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.128/133 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017736-6 PAULO CESAR RIBEIRO CORRREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.93/98 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020331-6 SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 47, 48 e 48, verso, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 43/44, devolvendo a mesma à Sra. Advogada que a subscreve, mediante recibo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003355-5 FRANCISCO CORREA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 345 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006928-8 ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 185/195 . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para a transferência do Impetrante para a Reserva Remunerada, nos moldes do art. 98, VII da Lei n. 6.880/80, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir do ajuizamento da presente ação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51)..\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009150-4 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 470/471 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 95.0001452-1 MARCOS ANILTON AFFONSO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x RUDYARD BARBOSA TRINDADE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SEBASTIAO LACI DE MORAES PIRES E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES). . ...Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001800-8 RICARDO WAGNER LELIS SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x RICARDO MOTTA MIRANDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista o contido no art. 5º., LXXIII da C.F./88 e no art. 4o., IV da Lei n. 9.289, de 04/07/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes do art. 19 da Lei n. 4.717/65.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018868-2 LINO ROBERTO NEIRA NASCIMENTO (Adv. LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 56- Defiro o desentranhamento do documento de fls. 20, mediante recibo e fornecimento de cópia, no prazode 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.009167-0 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 472/473 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 99.0017467-4 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 474/475 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024715-7 RENATO FELIPE DE SOUSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 479/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço especial do Autor de 31/05/86 a 12/12/90, com base no multiplicador 1,40, na forma da fundamentação supra, expedindo Certidão de Tempo de Serviço, condenando, também a União Federal a averbar na Ficha Funcional do Autor a aludida Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nHonorários compensados face a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000335-2 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 07/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018672-4 LEONARDO VERGUEIRO SANTANA (Adv. RICARDO MARTINS ALCANTARA FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012873-6 MARCIA MACHADO DE CAMPOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para condenar a ré a restituir ao autor o valor do imposto de renda incidente sobre férias vencidas indenizadas e verba denominada “compensação extraordinária”, depositado em Juízo, com suas devidas correções.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença nos termos em que proferida, fica autorizado o levantamento, pelo impetrante, dos depósitos efetuados nos autos, à disposição do Juízo, a título de imposto de renda incidente sobre férias vencidas indenizadas e verba denominada “compensação extraordinária”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DORALICE SOARES MENDES. . Manifeste-se a CEF sobre o constante da certidão de fls. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n29 - 00.0207394-3 UNIAO FEDERAL (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x CELSO TORRES LIMA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT) x BENEDITO CORREA PAIXAO (Adv. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA) x JAIR FERREIRA (Adv. JUAREZ DIAS DE BARROS) x MARIA DE LOURDES SILVA NOLETO. . Fls. 419 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 417 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011842-1 EDSON BATISTA FELIX DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 30, designo o dia 19 de dezembro de 2006, às 14 horas, como nova data para a realização da audiência, em que será ouvido o Sr. NEWTON LUIZ SOLTER PEQUENO VAZ, arrolado como testemunha pela Ré, nos autos da ação ordinária n. 90.0000798-4/ 1a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, em que figuram como Autor Édson Batista Felix da Silva e como Réu União Federal.\r\n\r\nInformo aos interessados que este Juízo da 29a. Vara Federal se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 11o. andar, Centro, Rio de Janeiro, local em que será realizada a audiência supracitada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha e a União Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.002210-9 EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Alvará expedido. Aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 69985"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO-12\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-1, 4\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-4\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-2\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-4\r\n\r\nORLANDO FERNANDES NETO-14\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-4\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-13\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-14\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017277-6 MARION MARTINS BEZERRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 . Posto isto,...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024737-9 EVANDRO DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e extingo o processo.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021748-0 DJALMA PEREIRA LEMOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . A Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o autor domicílio em Duque de Caxias, que integra a área de competência de São João de Meriti/RJ, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, chamo o feito à ordem, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0020875-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Fls. 427- Defiro à parte autora o prazo de vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023166-1 REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à parte autora a devolução do prazo, conforme requer às fls.131.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023525-8 ANDRE ARMOND DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000469-7 ROSANA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que ROSANA BRITO DE OLIVEIRA, COM/MF nº 085.559.067-09 impetra contra ato do DIRETOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA, porque objetiva, inclusive liminarmente, seja autorizado à Impetrante a sua matrícula no Curso de Enfermagem da Universidade Severino Sombra.\r\n\r\nAlega, em suma, que é estudante devidamente aprovada para a conclusão do 3º ano, do 2º grau e que é aprovada no Exame Vestibular da referida Universidade para o segundo semestre do vestibular de 2005 e faz jus à manutenção de sua vaga, não obstante ainda não possua, à época, o comprovante de conclusão do 2º grau, que será liberado mais ou menos em dois meses após a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDecisão às fls. 16 indefere o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 19/49.\r\n\r\nDecisão às fls. 53/57, em que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vassouras declina da competência para uma das Varas Federais.\r\n\r\nNova Decisão às fls. 61/63 do Juízo da 1ª Vara de Volta Redonda, que declina da sua competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedistribuídos os autos a este Juízo, determina-se a intimação das partes, a juntada pela Impetrante da Declaração de Hipossuficiência e o esclarecimento se a mesma deseja prosseguir com o feito, haja vista o decurso do prazo para a realização da matrícula no Curso de Enfermagem da mencionada Universidade, sem a apresentação da Declaração de Conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nIntimadas as parte, inclusive pessoalmente, restam inertes (fls. 92).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nLamentavelmente, apesar de intimada pessoalmente a Impetrante não cumpre o despacho deste Juízo para juntar a sua Afirmação de Hipossuficiência e para esclarecer se persiste com interesse no prosseguimento do feito, vez que decorrido o prazo para a realização da matrícula no Curso de Enfermagem, sem que a mesma apresente a necessária Certidão de Conclusão do Ensino Médio. \r\n\r\nPortanto, a petição inicial merece indeferimento, senão vejamos:\r\n\r\nÉ que o mandado de segurança é impetrado contra ato de autoridade, para proteção de direito líquido e certo, requisito que não é observado na inicial.\r\n\r\nNão bastasse isso, vale esclarecer que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a matrícula da Impetrante no Curso de Enfermagem do Vestibular de 2005, sem que apresente qualquer documento que demonstre a conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nAssim, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento do despacho proferido por este Juízo demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPosto isto, por inocorrente o direito líquido e certo e pela falta de uma das condições da ação, qual seja o interesse jurídico, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (\"UT\" Súmula 512-STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020246-4 PAULO TOSSATO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 . Ante o exposto,...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO...\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000476-5 MARIA DO LIVRAMENTO AGUIAR CORREA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se, no prazo de dez dias, acerca da impugnação da CEF, às fls. 173/189\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078758-3 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS x PAULO CESAR FERNANDES CAMPOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 232/237 firmado entre a CEF e os litisconsortes CARLOS FRANCISCO DE SOUZA, PAULO CESAR VELLASQUES CARINO, JOSÉ REINOSO SOBRINHO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação aos demais que não pactuaram.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020624-3 SERGIO RICARDO DA SILVA LOPES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DA SILVA LOPES propôs ação de ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a reparação dos danos morais sofridos, haja vista a omissão deliberada e injustificada da ré, em não promover qualquer revisão em seus vencimentos no período de junho de 1999 a dezembro de 2001, bem como nos exercícios posteriores à edição da Lei nº 10.331/2001. \r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o município de São Gonçalo.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de São Gonçalo, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em São Gonçalo, abrangendo o município de São Gonçalo no qual reside o Autor, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023062-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO) x ANA MARIA BUSSONS SERRADO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 51.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014348-8 DENISE CHRISTINA MAGALHAES E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a petição de fls. 83, como emenda.\r\n\r\nApós o fornecimento da cópia da planilha de cálculo, cite-se a Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0111770-0 PREVDATA - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO A. MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nÀ União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Republicação da última parte do r. despacho de fls.632.\r\n\r\n“(...) No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião juntar aos autos as guias atualizadas dos depósitos judiciais. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias, conforme requer às fls. 629.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 69882"
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DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nDULCE MARIA CABRAL DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-35\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-3, 5\r\n\r\nELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ-20\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-19\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-41\r\n\r\nFERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS-25\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-29\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-24\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-23\r\n\r\nITALO CARIATI COIMBRA-11\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-12, 28, 34\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-36\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJUSCELIO NUNES VIDAL-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-40\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-32\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16, 19, 20, 37\r\n\r\nMARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-38\r\n\r\nMIRELLA PEZZINO RANGEL-23\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-15\r\n\r\nNANCI GAMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-35\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nRENATO R. MARTINS-16\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13, 14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 30, 38, 4, 6\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19, 20, 22\r\n\r\nVALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0102087-1 ALMAX ALUMINIO S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, NANCI GAMA, MARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o débito previdenciário que se consubstancia na NFLD nº 32.261.586-0. Condeno o INSS nas custas judiciais adiantadas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013923-0 ROBIN TORRES CARRILHO E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 67, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0007541-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista a solicitação da União Federal às fls. 238, desconsidero a petição de fls. 234 e 236.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 20 dias, como requer.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021111-0 ANA MARIA MELLO DA SILVA BRITO (Adv. DULCE MARIA CABRAL DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.69/73, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões, decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003775-0 ANA MARIA DE BARROS DUARTE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026405-9 AURITA GONCALVES NEVES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012947-5 ANDERSON ALVES DA COSTA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2006 . Posto isto, pronuncio a DECADÊNCIA...\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021459-4 CELIO NUNES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 59, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027327-6 MARINA TAVARES DAS NEVES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto,...e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020725-9 LUIZ AUGUSTO SEIXAS THOME (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda. Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020773-9 THAIS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES REP/ P/ ALINE EL-HUAICK PAULINO (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido e regularize sua representação processual, vez que se trata de menor impúbere. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\nApós, anote a Secretaria ao pé da Inicial, quanto ao novo valor da causa e voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 92.0076741-9 DAVID HAAS (Adv. ALBERTO GUIMARAES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Intime-se o representante legal da CEF para manifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 488, no prazo de cinco dias, em que alega a quitação do imóvel objeto do litígio, ressalte-se que a parte Autora não mais realizou qualquer depósito na cautelar em apenso desde maio de 2001.\r\n\r\nEm relação ao pedido de Gratuidade de Justiça deve o Autor justificar através de documentação atualizada e idônea, a mudança na sua situação sócio-econômica nesta fase processual.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027685-2 ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre os depósitos realizados pela parte Autora, às fls. retro, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião informar se a Autora vem cumprindo a determinação legal de fls. 201/5.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010323-8 MARIA HELENA BATISTA MILAGRES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, WILTON CARLOS SANTINO). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 201/211, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a CEF o item 3 da Decisão de fls. 181/184.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000793-0 DENISE JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se pessoalmente os Autores para cumprirem o despacho de fls. 73, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0008919-2 ANGELIAZER RIGON DA SILVA (Adv. ARISTIDES AGUIAR, RENATO R. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.163/166, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 95.0010901-8 LAYR MENDES BARBOSA E OUTROS (Adv. DIOGENES GONCALVES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x MARIA LIEDA DUARTE TRAVASSOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n18 - 97.0010993-3 SEBASTIAO PENA MOZELI E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0107675-3 ADILSON MARTINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 364/370 firmado entre a CEF e os litisconsortes Adilson Martins de Carvalho, José Francisco da Silva, Cláudio Lima de Oliveira, Jorge Ângelo Batista e João de Quadros Martins Filho, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nOutrossim, em relação a Carlos Alberto Lino, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para cumprir o julgado em relação ao Autor juntando aos autos os autos os extratos e planilha de cálculos, sob pena fixar multa diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n20 - 98.0023959-6 JORGE RODRIGUES LEITAO E OUTROS (Adv. ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n21 - 99.0002859-7 ACIR QUEIROZ BIANQUINE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpram os Autores na íntegra primeira parte da decisão de fls. 438, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos Autores Acir Queiroz Bianquine e Alonso Ferreira da Silva, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos os Termos de Adesão assinados pelos Autores, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n22 - 99.0019735-6 UMBENIR DIAS DE FREITAS (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a parte Autora na íntegra o despacho de fls. 202, no prazo de cinco dias, juntando os documentos necessários à demonstração da existência de contrato de trabalho no período de 01.01.1967 a 22.09.1971, com opção pelo FGTS ou com posterior opção retroativa, bem como a permanência em uma mesma relação de trabalho por um prazo mínimo de dez anos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007263-0 ANTONIO ALDENISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, MIRELLA PEZZINO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos às fls. 145 firmado entre a CEF e o litisconsorte José Santos do Nascimento, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, em relação aos autores Vicente Paulo de Mesquita e João dos Santos, tendo em vista a ausência de representação processual, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos mesmos. Condeno os Autores ao pagamento de 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios, observada a redação do art. 12 da Lei Nº 1060/50.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nPor fim, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação ao Autor José Gerando da Silva, tendo em vista que a possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do mesmo perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90, demanda que a viúva traga aos autos a prova da existência de dependentes do autor junto à Previdência Social, no prazo de dez dias. Decorridos, a sucessão proceder-se-á na forma da lei civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010333-7 CARLOS AUGUSTO HORTENCIO DOS SANTOS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.321/329 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024233-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 1068/1077, tal como proferida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020665-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x AFONSO GUIMARAES. . Cite-se nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018823-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAVA MACIEL XAVIER. . Fls. 28- Defiro à CEF o prazo de quinze dias, conforme requer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 92.0041933-0 DAVID HAAS (Adv. ALBERTO GUIMARAES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Fls. 326 - Indefiro. Haja vista que as guias devem ser obtidas diretamente em qualquer uma das agências da CEF.\r\n\r\n29 - 98.0000965-5 ANA CELIA PIMENTEL CARVALHO DE ALENCAR (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 240 - Intime-se o devedor para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.017664-6 JOSE BERNARDINO SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.197/201, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões, \r\n\r\ndecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009476-3 WALDIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.008674-0 PAULO EDUARDO DE ARARIPE LIMA E OUTRO (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 316/320 - Defiro à CEF o prazo de vinte dias para cumprir corretamente o despacho de fls. 307, juntando aos autos o comprovante de expedição do Ofício de Quitação e Baixa da Hipoteca.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010852-6 UMBERTO IRINEU DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 63, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 330, intime-se a parte ré para cumprir, no prazo de vinte dias, a solicitação do perito de fls. 317, juntando aos autos a Planilha de Evolução do Saldo Devedor dos mutuários Aguinaldo Nepomuceno Marques, Sonia Maria Prestes e Cosme da Silva..\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019502-2 ROBERTO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, JUSCELIO NUNES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.88/99 no efeito duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015848-7 WAGNER LOMAR DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0004466-1 JORGE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora sobre petição de fls. 710.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002997-3 NANCI XAVIER DE ANDRADE (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BARBARA ELIZA XAVIER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007794-7 SOLANGE MARIA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006497-7 NILCE GOMES BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 99.0058326-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Dê-se vista aos Embargados para manifestação sobre os cálculos da Contadoria de fls. 130/148, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 69883"
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                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "70015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504296-0 LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se pessoalmente o autor e o réu para que tomem ciência da data, hora e local (13/12/2006 - às 11:00 horas, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 5º andar, Centro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 59, verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70015"
                            ]
                        }
                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                            "70022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO SACCANI-2\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-1\r\n\r\nJORGE RODRIGUES BRASIL-4\r\n\r\nJULIANA CORREIA ROGGIERO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1\r\n\r\nLUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-3\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.502008-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WALASSI SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Fls. 200-verso: defiro.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada às fls. 190.\r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2007, às 13.30 h., para a oitiva da testemunha de acusação Alexandre José Fraga dos Santos.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha Frederico Levindo Coelho.\r\n\r\nOficie-se aos Juízos deprecados, em aditamento às cartas precatórias expedidas às fls. 195 e 196.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514140-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROBERTO REGUEIRA BERTOLO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI, JULIANA CORREIA ROGGIERO). . Designo o dia 06/03/2007, às 14.00 horas, para a realização do sumário de acusação.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.538374-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIVALDO SILVA LEMOS (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO). . Fls. 139-verso: defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 07/03/2007, às 13.30 horas, para a audiência de reconhecimento.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha ANDERSON e os policiais relacionados às fls. 129/135, oficiando-se também à Polícia Rodoviária Federal acerca da apresentação dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se ainda o réu, não obstante a revelia decretada às fls. 137, em razão da imprescindibilidade de sua presença.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VILMA SANTOS ALMEIDA (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70022"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-5\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nAQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR-5\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1, 2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-5\r\n\r\nDANIELLA PERECMANIS-2\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-2\r\n\r\nFABRICIO MOREIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nGILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA-5\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES-2\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS-4\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE-2\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-5\r\n\r\nMARCELO SIMAO DE SA-3\r\n\r\nMARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-5\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-1\r\n\r\nROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER-5\r\n\r\nROBERTO SEBASTIAO SANTOS SILVA-2\r\n\r\nROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR-5\r\n\r\nSALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1, 2\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWELINGTON DE SOUZA FERREIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536235-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE OLIVEIRA PIO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Recebo a apelação de fl. 226 da defesa de JOSÉ DE OLIVEIRA PIO no duplo efeito. \r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar as razões de apelação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508285-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WILSON DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MARIA FERNANDA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. DANIELLA PERECMANIS) x MARIA PAZ DE ALENCAR (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x JOSE MARIANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x HAROLDO PAULO JUNIOR (Adv. ROBERTO SEBASTIAO SANTOS SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES) x REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x RAMIRO CAPITAO MOLEDO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO) x LUIZ VICTORINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES) x NELY RAMOS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ENIO ANTERO DE REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x DEOCLIDES JOSE GOUVEA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x NEIDE BARBOSA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ADEMIR MONTEIRO SANTANA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA, LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE) x IVA RODRIGUES SALGADO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MAURILIO DAL SASSO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JORGINA DOS REIS FIGUEIREDO (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x ALAIR ADELAIDE BAPTISTA DA COSTA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x VICENTE AYRES CARUSO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WALDEMAR CALDEIRA DE CASTRO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO). . Fls.2149/2150: promova a Secretaria a inclusão do advogado Luiz Carlos Gonçalves Cavalcante no sistema gerenciador de dados da Justiça Federal (Apolo).\r\n\r\nApós, publique-se para a defesa de José Luiz Scaramello apresentar alegações finais no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529188-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ELIAS MIKHAEL KANAAN (Adv. MARCELO SIMAO DE SA, FABRICIO MOREIRA RODRIGUES). . Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno o interrogatório de Elias Mikhael Kanaan para o dia 14/12/2006, às 15h00min, devendo a sua defesa técnica comunicá-lo e apresentá-lo em Juízo na nova data.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0064678-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALDIRENE PEREIRA DE MOURA (Adv. JOSÉ DE ASSIS). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.509056-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAIR SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, MARCELO PEPPE DINIZ, WELINGTON DE SOUZA FERREIRA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR, ROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER, CLARISSA PINTO MASULLO, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nEm havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos dos órgãos onde aquelas proceder-se-ão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 69972"
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                            "69983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000029-5/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: JAIRO CESAR DA SILVA CAETANO, filho de Manoel Caetano e Maria Sonia da Silva Caetano, CI 127913523 da SESP/RJ e RENE ALVES APPOLINÁRIO, filho de Silvio Roberto Appolinario e Sedi Alves Appolinario, como incursos nas penas dos arts. 157, parágrafo 2o, I, II e V, 296, parágrafo 1o, III, 180 e 288, parágrafo único, todos na forma do art. 69 do Código Penal, no processo 2006.51.01.529348-8. E, como não tenha sido possível citá-los pessoalmente, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, cito os referidos denunciados para comparecerem perante este Juízo no DIA 08/02/2007 às 13h30min, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de serem interrogados e assistirem aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso os acusados compareçam desacompanhados de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Eu, CLAUDIO SCHUELER BARONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 69983"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-35\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE-94\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA-81\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-15\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-79\r\n\r\nANA PAULA VARANDA DA SILVA-92\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-81\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-95, 96, 97\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-1, 71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-70\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-40\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-28\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-27\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1, 29, 4, 40, 41, 43, 44, 47, 50, 88\r\n\r\nCRISTINA MARIA COSTA MOREIRA-93\r\n\r\nDANILO DA SILVA-45, 78\r\n\r\nDELCIO ROCHA DALLIER-34\r\n\r\nDELIO WILCHES MONSORES-89\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES-28, 82\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-73, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-51\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-11\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-99\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-7\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-84\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-38\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-83\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-26\r\n\r\nHILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN-88\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-18, 22\r\n\r\nJANE MARIA DE SOUZA-11\r\n\r\nJOAO BATISTA GUIMARAES-80\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-10\r\n\r\nJOSE PALET DE BRITO FILHO-87\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-25\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-85\r\n\r\nLORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA-99\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2, 23\r\n\r\nLUIS A. GAMA-31\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-94\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-48\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-86\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA-91\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-21, 28, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 46, 49, 7, 82, 87\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-17, 24\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-85\r\n\r\nMARIA FERNANDA MIRANDA LYRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-90\r\n\r\nMARINA RODRIGUES DE SOUZA-21\r\n\r\nMARISE GARCIA-31\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-39, 92\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-9\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nOCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO-72\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-55, 56, 57\r\n\r\nPAULO CELSO FLORES FIUZA-34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 93\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-22\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-86\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-98\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-38\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-58, 8, 80, 91\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-73, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nRODRIGO SOBROSA MEZZOMO-16\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-39\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-12, 14\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-28\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-59, 60\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 4, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 69, 7, 71, 8, 86, 9, 92\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-95, 96, 97\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-43\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-90\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-45, 52, 53, 54, 78, 79, 89\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-98\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-91\r\n\r\nSOLON MICHELSKI-20\r\n\r\nVALMIR DO CARMO-26\r\n\r\nVANIA PALMEIRA - OAB 17821-19\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-72\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-3\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-13\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-14\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517203-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0534579-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANELI MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIAS JOSE DUBA NETO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro os veículos indicados às fls.62.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3 - 00.0586339-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ E REPRESENTACOES CABEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSEPH NIGRI (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,29\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0594169-5 INSS/CEF (Adv. CRISTIANA REINERT) x OLGA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 52.\r\n\r\n5 - 00.0596169-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CORIG CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar- CORIG CONSTRUTORA RIO GRANDE - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Cite-se a Massa Falida, na pessoa do 1º Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n6 - 00.0604154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x WALKYRIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0609911-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA, GISELDA DIAS TORRES, SEM ADVOGADO) x LABORATORIOS KRINOS S/A IND/ QUIM E FARMACEUTICA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENDITO ALMEIDA GOMES. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CARLOS ALBERTO BALBI GOMES, CPF 009.156.457-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 00.0698040-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x METALURGICA EUDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ORLANDO MANIVA DAMASO, CPF 438.455.257-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n9 - 00.0708709-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x PORCELANA D PEDRO II S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n10 - 00.0775030-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x AUTO MECANICA GUARAIBE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42 : Cite-se.\r\n\r\n11 - 00.0933176-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x MARSH VENDAS TECNICAS LTDA E OUTROS (Adv. JANE MARIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,48\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 88.0010579-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x EWOSA IND/ COM/ DE OTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora no prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 92.0084580-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MAURO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n14 - 92.0085162-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,70\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0016631-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ALLDATA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE OSHEA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado às fls. retro, proceda-se à penhora.\r\n\r\nQuebra 16 - 94.0018378-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . Vistos.\r\n\r\nHouve erro material no último parágrafo da decisão retro, devendo constar a seguinte redação: “cumpra-se a executada o determinado às fls. 113, no prazo assinalado. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 95.0036981-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 179. (Citação)\r\n\r\n18 - 95.0038181-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SOTRONICA SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n19 - 95.0039356-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VANIA PALMEIRA - OAB 17821) x MESBLA NAUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANETE GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, indique a exeqüente o endereço atualizado de JANETE GOMES DA SILVA e manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade oposta às fls. 52/80.\r\n\r\n20 - 96.0027909-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHELSKI) x MADEIRAS COMPENSADAS SCENBERG LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 16, Sr. GIOMAR MADEIRA ANTUNES, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 30.\r\n\r\n21 - 96.0028521-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SERVICOS FUNERARIOS NACIONAL LTDA (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x ELISETE CONCEICAO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à nova diligência de citação, no endereço indicado pelo exeqüente, às fls. retro.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 79.\r\n\r\n22 - 96.0045785-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Em face da certidão retro, suspendo o leilão.\r\n\r\n23 - 97.0067591-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LUIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para incluir RAIMUNDO TIAGO DE MATOS, CPF 587.121.437-15, e o Espólio de Manoel Ferreira dos Santos no pólo passivo. Após, citem-se.\r\n\r\n2. Fls.60 - Cite-se o Espólio , na pessoa da inventariante Rita Rachid dos Santos, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 2a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.98.001.132544-5.\r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n24 - 97.0067929-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MASIL CARBURADORES E PECAS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JORGE MAMEDE DA SILVA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARIA DA GRAÇA DA SILVA, CPF 823949547-87 e MARIO RICARDO MAMEDE DA SILVA, CPF 774437307-30, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRenove-se a diligência citatória do co-executado, conforme requerido.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 97.0088910-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EURO TINTAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n26 - 98.0037420-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CAFE E BAR SUCENA LTDA (Adv. VALMIR DO CARMO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MAURO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n27 - 98.0039499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SUELY PEIXOTO DE ABREU DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE SUELY PEIXOTO DE ABREU DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFls.29 - Cite-se o Espólio no pessoa do inventariante, Sra. Ana Luiza Peixoto de Abreu e Oliveira Costa, no endereço indicado.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.99.001.119126-1.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\n28 - 99.0037755-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo interposto, dando-lhe ciência do conteúdo da presente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0064370-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 99.0066179-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EMASEG EMPRESA DE MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 16, Sr. JOÃO DA SILVA RAMOS, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel.\r\n\r\n31 - 99.0069900-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. MARISE GARCIA) x DARCY BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n32 - 99.0074110-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MAXIMILIAN TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de MAXIMILIAN DE FREITAS PINNOCK, CPF 013.395.807-80, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n33 - 99.0074521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x REY DOS FAROIS AUTO CENTER SOM E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO LEONARDO MACHADO NETO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n34 - 99.0076339-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CEMERU CENTRO MEDICO RURAL LTDA (Adv. DELCIO ROCHA DALLIER, PAULO CELSO FLORES FIUZA). . Cumpra-se o despacho de fls. 43 (reforço de penhora), devendo recair sobre o veículo indicado às fls. 40 e sobre os bens apresentados pela executada (fls. 50/52).\r\n\r\n35 - 99.0077119-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x GEREN GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI). . Proceda-se à nova diligência de penhora, tendo em vista que o endereço constante do mandado não estava correto.\r\n\r\n36 - 99.0078111-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x KI-SILK COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FLÁVIO FERREIRA FONSECA, CPF 779.425.157-53 e NEIDE FERREIRA FONSECA, CPF 629.110.747-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n37 - 99.0078981-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x STELLA DISCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar STELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 31. - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 1º Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.99.001.069153-5.\r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n5. Suspendo a execução.\r\n\r\n38 - 99.0085239-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DESEPLOTER MAT E EQUIPAMENTOS PARA DESENHO LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x ANA PAULA SILVEIRA FONSECA E OUTRO. . Renovem-se as diligências citatórias, no endereço indicado pela exeqüente às fls. 48.\r\n\r\n39 - 99.0086539-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PENA BRANCA DE SAO PAULO AVICULTURA LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . Considerando regularizada a representação processual e comprovada a sucessão e ainda a intenção de opor embargos, indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, neste momento.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal, intime-se a executada, por publicação para que informe a localização dos bens oferecidos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.502500-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RENOMA COM/ IND/ DE MAQUINAS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.523980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de MARCIO MARCOLINI, CPF 156912847-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.537331-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à CEF para que providencie o pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\nOficie-se para a conversão em renda, conforme já determinado às fls. 27.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.540960-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PANIFICACAO LAMOSA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . \r\n\r\nProceda-se à penhora (fls. 54/55).\r\n\r\n44 - 2002.51.01.507460-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JRS INNOVATION COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMILSON ORNELLAS VIOLANTE. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de WALTER PINHEIRO DE ANDRADE, CPF 550.423.767-04 e EDSON MARTINS LOPES JÚNIOR, CPF 913.868.377-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.521958-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLARA MARIA DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,23\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.525139-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (ACIR ) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.525140-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CLATTE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAAC JAFIF COTTON E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Fls.27: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.525929-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FATIMA DA LUZ MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 84 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o atual endereço do executado.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.527931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COLORPEL COM/ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JOSE DA COSTA HARFIELD E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.527680-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MOVEIS E DECORACOES CLAUDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 51.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.533039-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JOSE CARLOS RIBEIRO TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora do bem indicado pela exeqüente às fls. 16.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.537450-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 21.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.541669-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ECN EDITORA CIENTIFICA NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA LUIZA CUSTÓDIO MAGALH~AES CARVALHO DONEDA, CPF 610.815.407-10, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.544651-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOUTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 12.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.546160-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SIMPSON COM/ IND/ E IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar SIMPSON COM E IND LTDA - MASSA FALIDA.. \r\n\r\n2..Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 1º Liquidante Judicial, Dr. Mário Reis Xavier Júnior, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.99.001.0553308.\r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo. \r\n\r\n5. Suspendo a execução.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.548181-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JHR SAUDE OCUPACIONAL E SERV MED ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.548971-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CEWIL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 12.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.510289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ECN EDITORA CIENTIFICA NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARIA LUIZA CUSTÓDIO DE MAGALHÃES CARVALHO DONEDA, CPF 610.815.407-10, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.515541-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NEON COM/ E IND/ DE METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MARÍLIA REGINA GARCIA ALVES, CPF 205.770.527-72 e ROBSON MIRANDA DE AZEVEDO, CPF 531.089.817-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.515850-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AMAZONAS LENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RODOLPHO CRISTIANO BUSCH, CPF 026.268.707-06, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS VENUTE, CPF 025.868.397-06, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, CPF 513.996.797-91 e MARLY DE MOURA BUSCH, CPF 011.050.037-79, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.519270-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETRO SIST INST ELETR AUTOMACAO E MANUTENCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ARTUR OLIMPIO DE BARROS NETO, CPF 612.260.507-78, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.522430-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ATLANTICA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos bens oferecidos à penhora às fls. 24/25, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.522589-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 110 , SUSPENDO o feito nos termos do art.\r\n\r\n792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à parte exequente.\r\n\r\nQuebra 64 - 2004.51.01.526059-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNDICAO AUREA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.526539-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MILO CAR COM/ DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação às inscrições n°s 70204005142-17 e 70204005143-06 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, em relação às inscrições n°s 70604006603-01 e 70704001546-91.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a exeqüente ao pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4° do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCom efeito o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa às inscrições de n°s 70604006603-01 e 70704001546-91.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.526640-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIVESA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JÚLIO CESAR CORREA LOBÃO, CPF 508.370.107-30, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.526789-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 24.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.527400-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINENGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LUIZ CASTRILLON, CPF 140.510.951-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, por precatória.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.536031-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NELSON ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526594-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PEDRO PAULO INGLEZ. . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls. 12.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 14, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 00.0537731-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS/CEF (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nConsiderando os termos da sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual superveniente da embargante.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2000.51.01.511663-1 RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA. à execução fiscal que lhe move a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/03, instruída pelos documentos de fls. 04/27 e 34/68.\r\n\r\nA Impugnação está às fls.70/99.\r\n\r\nA Embargante manifesta-se em réplica às fls.103.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a Embargante noticia a sua adesão à MP n° 303, manifestando-se pela desistência da ação, renunciando expressamente ao direito sobre o qual fundar-se-ia a demanda.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se salientar que a renúncia de que trata o artigo 11, § 2º da MP 38/2002 não é automática, devendo o autor expressamente manifestar-se por ela.\r\n\r\nNo caso em tela ocorreu a tal renúncia expressa.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.517992-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando afastar o executivo fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm resumo, alega o instituto embargante: a). que o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, eis que sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b). que a taxa de coleta de lixo cobrada também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c). que estaria acobertado pela imunidade recíproca extensível às autarquias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 150 da CF.\r\n\r\nIntimado o município embargado, este apresentou sua impugnação ás fls. 13/28, tendo sustentado, em resumo: a). que para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter demonstrado a efetiva utilização do imóvel; b). que não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas, e que em relação ao IPTU de 2000 e 2001 a Lei nº 2.955/99 fixou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade; c). que a embargante defendeu-se da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e não da taxa efetivamente cobrada, qual seja a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLDL), esta perfeitamente constitucional, na medida em que remuneradora de serviço público definido e específico.\r\n\r\nEm réplica sustenta o embargante os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, o embargante protestou pela realização de inspeção judicial no imóvel, enquanto o embargado manifestou-se satisfeito com as já existentes nos autos, frisando tratar-se o feito de matéria exclusiva de direito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF. A inspeção judicial, requerida exclusivamente pela autarquia embargante e em seu benefício, mostra-se desnecessária, como se verá.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a presunção suscitada pelo embargado de que os imóveis da embargante estariam alugados a terceiros e que, em decorrência, teriam sido desvinculados de suas atividades essenciais. Com efeito, o silêncio da embargante em afirmar o efetivo uso do imóvel não pode apontar para a existência de uma relação contratual de locação. Além disso, ainda que tivesse sido alugado a terceiros, tal não seria motivo para se excluir a regra imunizante, como se acabou de ver, com respaldo, inclusive, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“O proprietário ou possuidor do imóvel não é o único diretamente atingido pelos mencionados serviços, não podendo, conseqüentemente, ser compelido ao pagamento por pessoas que pela mesma localidade transitam e usufruem do mesmo serviço.\r\n\r\nAs taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculados a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. No caso vertente, a taxa de coleta e limpeza pública, por exemplo, além dos serviços de remoção do lixo domiciliar, destina-se a outros fins que não aproveitam de modo direto o contribuinte, como a varrição, capinação, desentupimento de bueiros, lavagem etc.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de Janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.519999-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando afastar o executivo fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm resumo, alega o instituto embargante: a). que o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, eis que sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b). que a taxa de coleta de lixo cobrada também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c). que estaria acobertado pela imunidade recíproca extensível às autarquias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 150 da CF.\r\n\r\nIntimado o município embargado, este apresentou sua impugnação ás fls. 13/28, tendo sustentado, em resumo: a). que para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter demonstrado a efetiva utilização do imóvel; b). que não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas, e que em relação ao IPTU de 2000 e 2001 a Lei nº 2.955/99 fixou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade; c). que a embargante defendeu-se da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e não da taxa efetivamente cobrada, qual seja a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLDL), esta perfeitamente constitucional, na medida em que remuneradora de serviço público definido e específico.\r\n\r\nEm réplica sustenta o embargante os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, o embargante protestou pela realização de inspeção judicial no imóvel, enquanto o embargado manifestou-se satisfeito com as já existentes nos autos, frisando tratar-se o feito de matéria exclusiva de direito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF. A inspeção judicial, requerida exclusivamente pela autarquia embargante e em seu benefício, mostra-se desnecessária, como se verá.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a presunção suscitada pelo embargado de que os imóveis da embargante estariam alugados a terceiros e que, em decorrência, teriam sido desvincu lados de suas atividades essenciais. Com efeito, o silêncio da embargante em afirmar o efetivo uso do imóvel não pode apontar para a existência de uma relação contratual de locação. Além disso, ainda que tivesse sido alugado a terceiros, tal não seria motivo para se excluir a regra imunizante, como se acabou de ver, com respaldo, inclusive, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“O proprietário ou possuidor do imóvel não é o único diretamente atingido pelos mencionados serviços, não podendo, conseqüentemente, ser compelido ao pagamento por pessoas que pela mesma localidade transitam e usufruem do mesmo serviço.\r\n\r\nAs taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculados a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. No caso vertente, a taxa de coleta e limpeza pública, por exemplo, além dos serviços de remoção do lixo domiciliar, destina-se a outros fins que não aproveitam de modo direto o contribuinte, como a varrição, capinação, desentupimento de bueiros, lavagem etc.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de Janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.523013-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando afastar o executivo fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm resumo, alega o instituto embargante: a). que o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, eis que sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b). que a taxa de coleta de lixo cobrada também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c). que estaria acobertado pela imunidade recíproca extensível às autarquias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 150 da CF.\r\n\r\nIntimado o município embargado, este apresentou sua impugnação ás fls. 13/28, tendo sustentado, em resumo: a). que para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter demonstrado a efetiva utilização do imóvel; b). que não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas, e que em relação ao IPTU de 2000 a Lei nº 2.955/99 fixou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade; c). que a embargante defendeu-se da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e não da taxa efetivamente cobrada, qual seja a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLDL), esta perfeitamente constitucional, na medida em que remuneradora de serviço público definido e específico.\r\n\r\nEm réplica sustenta o embargante os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas, ambas mostram-se satisfeitas com as contidas nos autos, sendo que o embargado frisa tratar-se o feito de matéria exclusiva de direito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF, sendo toda a matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a presunção suscitada pela embargada de que os imóveis da embargante estariam alugados a terceiros e que, em decorrência, teriam sido desvinculados de suas atividades essenciais. Com efeito, o silêncio da embargante em afirmar o efetivo uso do imóvel não pode apontar para a existência de uma relação contratual de locação. Além disso, ainda que tivesse sido alugado a terceiros, tal não seria motivo para se excluir a regra imunizante, como se acabou de ver, com respaldo, inclusive, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“O proprietário ou possuidor do imóvel não é o único diretamente atingido pelos mencionados serviços, não podendo, conseqüentemente, ser compelido ao pagamento por pessoas que pela mesma localidade transitam e usufruem do mesmo serviço.\r\n\r\nAs taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculados a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. No caso vertente, a taxa de coleta e limpeza pública, por exemplo, além dos serviços de remoção do lixo domiciliar, destina-se a outros fins que não aproveitam de modo direto o contribuinte, como a varrição, capinação, desentupimento de bueiros, lavagem etc.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de Janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.523019-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando afastar o executivo fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm resumo, alega o instituto embargante: a). que o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, eis que sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b). que a taxa de coleta de lixo cobrada também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c). que estaria acobertado pela imunidade recíproca extensível às autarquias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 150 da CF.\r\n\r\nIntimado o município embargado, este apresentou sua impugnação ás fls. 13/28, tendo sustentado, em resumo: a). que para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter demonstrado a efetiva utilização do imóvel; b). que não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas, e que em relação ao IPTU de 2000 a Lei nº 2.955/99 fixou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade; c). que a embargante defendeu-se da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e não da taxa efetivamente cobrada, qual seja a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLDL), esta per feitamente constitucional, na medida em que remuneradora de serviço público definido e específico.\r\n\r\nEm réplica sustenta o embargante os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas, ambas mostram-se satisfeitas com as contidas nos autos, sendo que o embargado frisa tratar-se o feito de matéria exclusiva de direito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF, sendo toda a matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a presunção suscitada pela embargada de que os imóveis da embargante estariam alugados a terceiros e que, em decorrência, teriam sido desvinculados de suas atividades essenciais. Com efeito, o silêncio da embargante em afirmar o efetivo uso do imóvel não pode apontar para a existência de uma relação contratual de locação. Além disso, ainda que tivesse sido alugado a terceiros, tal não seria motivo para se excluir a regra imunizante, como se acabou de ver, com respaldo, inclusive, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“O proprietário ou possuidor do imóvel não é o único diretamente atingido pelos mencionados serviços, não podendo, conseqüentemente, ser compelido ao pagamento por pessoas que pela mesma localidade transitam e usufruem do mesmo serviço.\r\n\r\nAs taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculados a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. No caso vertente, a taxa de coleta e limpeza pública, por exemplo, além dos serviços de remoção do lixo domiciliar, destina-se a outros fins que não aproveitam de modo direto o contribuinte, como a varrição, capinação, desentupimento de bueiros, lavagem etc.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de Janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.527040-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando afastar o executivo fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm resumo, alega o instituto embargante: a). que o IPTU em cobrança estaria maculado pelo vício da inconstitucionalidade, eis que sobre ele incidiria progressividade de alíquotas; b). que a taxa de coleta de lixo cobrada também seria inconstitucional, na medida em que não remuneraria serviço específico e divisível e c). que estaria acobertado pela imunidade recíproca extensível às autarquias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 150 da CF.\r\n\r\nIntimado o município embargado, este apresentou sua impugnação ás fls. 15/33, tendo sustentado, em resumo: a). que para beneficiar-se da imunidade suscitada deveria a autarquia embargante ter demonstrado a efetiva utilização do imóvel; b). que não incidiu sobre o IPTU de 1999 alíquotas progressivas, mas sim alíquotas diferenciadas, e que em relação ao IPTU de 2000 a Lei nº 2.955/99 fixou alíquotas fixas, não podendo se falar em progressividade; c). que a embargante defendeu-se da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e não da taxa efetivamente cobrada, qual seja a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLDL), esta perfeitamente constitucional, na medida em que remuneradora de serviço público definido e específico.\r\n\r\nEm réplica sustenta o embargante os argumentos tecidos na inicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas, ambas mostram-se satisfeitas com as contidas nos autos, sendo que o embargado frisa tratar-se o feito de matéria exclusiva de direito.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do artigo 17 da LEF, sendo toda a matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nII.1. Hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da CF/88 - Imunidade tributária: impostos - Vinculação à atividade essencial\r\n\r\nA correta hermenêutica do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal permite que se enfrente as seguintes questões: 1). se a imunidade tributária alegada pelo embargante abarca também as taxas; 2). se a destinação do uso do imóvel pode vir a retirar da autarquia o benefício da regra imunizante. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes dispositivos da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nparágrafo 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (os grifos são meus)\r\n\r\nDa singela leitura dos dispositivos transcritos acima, pode-se concluir que o parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição Federal estende às autarquias e fundações públicas a vedação de tributação pela via de impostos existente entre os entes públicos primários, prevista na alínea “a” do inciso VI do mesmo artigo 150. \r\n\r\nNão há dúvida de que a vedação constitucional refere-se a uma espécie tributária específica, qual seja a categoria tributária imposto. Assim, não é possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal vedação estende-se às autarquias e fundações públicas de tais entes políticos. A vedação não se refere à categoria tributária taxas ou à categoria tributária contribuição de melhoria.\r\n\r\nA imunidade recíproca entre as pessoas de Direito Público decorre do próprio princípio federativo e, no Brasil, foi introduzida pelo punho de RUY BARBOSA, já na Constituição de 1891. Tal imunidade, porém, como salientou ALIOMAR BALEEIRO, em face do texto constitucional anterior (Emenda nº 1/69), refere-se apenas aos impostos. Vale a pena conferir a lição peremptória do grande mestre baiano:\r\n\r\n“Na Emenda nº 1/1969, do mesmo modo que na anterior, a imunidade recíproca impede apenas decretar imposto. Logo é constitucional a exigência de taxa, ou de contribuição de melhoria, por uma pessoa de Direito Público interno a outra.” Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, p. 84.\r\n\r\nAssim, à primeira das questões postas, há que se responder que a imunidade tributária analisada abrange apenas os impostos.\r\n\r\nNão se pode falar, pois, em incidência da regra constitucional imunizante em face da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nA resposta da segunda questão depende de se definir corretamente o alcance da restrição feita na parte final do aludido parágrafo 2º do artigo 150. Com efeito, a referida norma, ao estender às autarquias e fundações públicas a imunidade recíproca de impostos das pessoas de Direito Público interno, tratou de ressalvar que esta só seria devida na medida em que patrimônio, renda e serviços dos entes autárquicos estivessem vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\nROQUE CARRAZZA, em precisa lição, esclarece o alcance da restrição, desvendando o sentido da expressão “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”, contida no final do dispositivo sob exame:\r\n\r\n“(...) temos por finalidades essenciais as que inequivocamente (porque reveladas pela própria lei) conduziram à criação da autarquia ou da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Já, a nosso ver, são decorrentes das essenciais as atividades que possibilitam o pleno atingimento destas últimas (v.g., as aplicações financeiras que impedirão que as receitas obtidas pela autarquia ou pela fundação sofram os efeitos nefastos da desvalorização monetária).\r\n\r\nComo quer Aliomar Baleeiro, a imunidade alcança '(...) tudo quanto for de caráter instrumental ou funcional da autarquia' ou - acrescentamos nós - da fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.” Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª. Edição, p. 710.\r\n\r\nAssim, se o patrimônio, a renda ou os serviços do ente público autárquico (fundação ou autarquia) tiver caráter instrumental, ou seja, servir de alguma forma à persecução seu fim, estará acobertado pela imunidade constitucional e, em conseqüência, não lhe poderão as entidades tributantes instituir imposto.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, mesmo que o imóvel do embargante estivesse alugado a terceiros, seria de se supor que a renda decorrente da relação locatícia converter-se-ia em seu benefício e, logicamente, passaria a instrumentalizar sua atividade fim. Confira-se, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.\r\n\r\n1. É A Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.\r\n\r\n2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - Resp 285799/MG - Publicado no DJ de 06.05.2002, p. 270 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON (RSTJ vol. 164, p.224)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, por força do art. 730 do CPC, é possível executar-se a Fazenda Pública por título extrajudicial.\r\n\r\n2. A questão da imunidade tributária do IPTU de imóveis de autarquia, independe de prova quanto ao destino do bem.\r\n\r\n3. Desnecessidade da embargante provar que se utilizava do imóvel para sua finalidade.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - Resp 304543/SP - Publicado no DJ de 02.09.2002, p. 160 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON\r\n\r\nTem-se, pois, por este raciocínio, que não pode prevalecer a presunção suscitada pela embargada de que os imóveis da embargante estariam alugados a terceiros e que, em decorrência, teriam sido desvinculados de suas atividades essenciais. Com efeito, o silêncio da embargante em afirmar o efetivo uso do imóvel não pode apontar para a existência de uma relação contratual de locação. Além disso, ainda que tivesse sido alugado a terceiros, tal não seria motivo para se excluir a regra imunizante, como se acabou de ver, com respaldo, inclusive, na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesta forma, pelo que disse, considero incidente a regra constitucional imunizante, para afastar a cobrança do IPTU.\r\n\r\nII.2. Da progressividade ou não do IPTU\r\n\r\nTenho por prejudicada, in casu, a discussão acerca da progressividade ou não do IPTU em cobrança, eis que, no tópico anterior reconheci a incidência da imunidade tributária constitucional. \r\n\r\nII.3. Da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública\r\n\r\nO embargante defendeu-se da cobrança de outra taxa, qual seja, a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, quando a taxa em cobrança era, em realidade, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, instituída pela Lei Municipal nº 2.687, de 26.11.98. Confira-se o seguinte trecho de sua petição inicial, in verbis:\r\n\r\n“O proprietário ou possuidor do imóvel não é o único diretamente atingido pelos mencionados serviços, não podendo, conseqüentemente, ser compelido ao pagamento por pessoas que pela mesma localidade transitam e usufruem do mesmo serviço.\r\n\r\nAs taxas de coleta de lixo e limpeza pública mais parecem impostos disfarçados, na medida em que aparecem como tributos não vinculados a uma atividade estatal diretamente dirigida ao obrigado. No caso vertente, a taxa de coleta e limpeza pública, por exemplo, além dos serviços de remoção do lixo domiciliar, destina-se a outros fins que não aproveitam de modo direto o contribuinte, como a varrição, capinação, desentupimento de bueiros, lavagem etc.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, portanto, nada deve ao Município do Rio de Janeiro a título de taxa de coleta de lixo e limpeza pública.”\r\n\r\nJá aí, por não ter a autarquia embargante formulado defesa congruente contra a taxa que efetivamente está sendo cobrada, seria o caso de se reputar correta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.\r\n\r\nMas vejamos a natureza jurídica da tal Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e se esta possui efetivamente natureza jurídica de taxa.\r\n\r\nGERALDO ATALIBA, em seu clássico Hipótese de Incidência Tributária, conceituando taxa, averba:\r\n\r\n“Conceituamos taxa como o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ essencial à definição da taxa a referibilidade (direta) da atuação ao obrigado. Só quem utiliza o serviço (público, específico e divisível) ou recebe o ato de 'polícia' pode ser sujeito passivo de taxa.” Hipótese de Incidência Tributária, 5ª. Edição, 6ª. Tiragem, p. 138.\r\n\r\nO artigo 1º da referida Lei Municipal 2687/98, define como hipótese de incidência da aludida taxa, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - A taxa de coleta domiciliar de lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.\r\n\r\nOra, como deixa clara a redação do dispositivo, diferentemente do que acontecia em face da antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar são específicos e divisíveis, adequando-se perfeitamente à remuneração pela espécie tributária taxa.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU - NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA A PARTIR DE 2000 - ALÍQUOTAÚNICA PARA CADA TIPO DE IMÓVEL E TABELAS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TCDL - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DOS IMPETRANTES.\r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2000, o IPTU deixou de ser cobrado progressivamente porque a Lei nº 2.955/1999 implantou alíquotas únicas segundo a existência ou não de edificação e a destinação comercial ou residencial de cada imóvel, usando tabelas variáveis apenas para apurar o valor venal do imóvel.\r\n\r\nA taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) já havia sido declarada inconstitucional por englobar coleta de lixo domiciliar e limpeza de logradouros públicos (e como tem caráter uti universi não podia ser destacadas em unidades autônomas ou individualizada em relação aos usuários) e conter em sua base de cálculo elementos que compõem a base de cálculo do IPTU , mas a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD), que a substitui a partir da Lei Municipal nº 2.687/1998, não padece daquele vício pois só abrange coleta de lixo domiciliar, não usa a área do imóvel como base de cálculo e emprega outros fatores como elementos de aferição da quantidade teórica de lixo produzido em cada unidade tributada e do custo de sua remoção.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento. \r\n\r\nTJRJ - AC nº 2001.001.23053 - 16ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Miguel Ângelo Barros - Acórdão registrado em 09.05.2002, p. 078478/078486. - Os grifos são meus -\r\n\r\nIsto posto, considero perfeitamente válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, não enxergando sobre ela o vício de inconstitucionalidade que havia na antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO parcialmente o pedido do embargante, para afastar a cobrança dos valores relativos ao IPTU cobrados no executivo fiscal em apenso, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca das partes (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.527043-1 CLARA MARIA DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos que CLARA MARIA DA SILVA opôs à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNão tendo sido garantida a execução, às fls. 32, determinou-se que se aguardasse a satisfação desse pressuposto de admissibilidade dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a ação de execução foi extinta, antes mesmo que se desse a garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer de plano a falta de interesse processual in casu.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a ausência de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial da presente demanda, com fulcro no inciso III do art. 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.535165-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo “C”)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/20, instruída com os documentos de fls.21/35 e 40/42.\r\n\r\nIntimada a Fazenda, esta apresentou sua impugnação às fls. 44/50, trazendo aos autos planilha demonstrativa da adesão da embargante ao Parcelamento Especial (PAES), às fls. 51.\r\n\r\nA embargante manifesta-se em réplica, às fls.67/72, refutando a impugnação e alegando que o crédito exeqüendo não teria sido objeto de adesão ao PAES (fls. 67/72).\r\n\r\nInstadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante protesta pelo aproveitamento de perícia realizada em outros processo, enquanto a embargada mostra-se satisfeita com as dos autos e, ratifica a adesão da embargante ao PAES, noticiando a posterior exclusão da embargante do programa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato, na forma do parágrafo único do art.740 do CPC e parágrafo único do art.17, in fine, da LEF.\r\n\r\nA embargante de fato aderiu ao PAES. O documento de fls. 51 não deixa espaço para dúvidas. De outro giro, a alegação formulada pela embargante de que o crédito exeqüendo não foi incluído no parcelamento não convence, eis que aquela planilha de fls. 51 a invalida.\r\n\r\nOra, o parcelamento firmado espontaneamente pela embargante, mesmo com sua exclusão posterior, acarreta conseqüências processuais. Com efeito, na medida em que o parcelamento importa em confissão dos débitos, a adesão firmada pela embargante retira dela seu interesse de agir. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÉBITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.\r\n\r\n1 - O acordo de parcelamento com confissão de dívida, não extingue a execução fiscal, devendo esta, entretanto, manter-se sobrestada até que se ultime o pactuado entre as partes, com a integral quitação do débito inscrito.\r\n\r\n2 - Tendo o embargante, com o pedido de parcelamento, confessado o débito total existente para com a previdência social, impõe-se a extinção da ação de embargos.\r\n\r\n3 - Remessa oficial e recurso voluntário prejudicados.\r\n\r\nTRF-3ª Região - AC nº 03006798-3/89 - 1ª Turma - Relator: Juiz Sinval Antunes - Publicado no DJ de 25/11/1997, p. 101609\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1- No caso de confissão de dívida e parcelamento posteriores ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela, sendo cabível, porém, a extinção dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual do embargante.\r\n\r\n2- apelação improvida.\r\n\r\nTRF-3ª Região - AC nº 0399106621-7/99 - 2ª Turma - Relator: Sérgio Nascimento - Publicado no DJ de 24/05/2000, p. 307\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506357-0 REPROMAT COM/ DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA (Adv. JOAO BATISTA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por REPROMAT COMÉRCIO DE MATERIAL DE REPRODUÇÃO LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/04, instruída pelos documentos de fls. 05/20 e 33/38.\r\n\r\nTodavia, já às fls. 40, manifesta-se a embargante pela desistência da ação, renunciando expressamente ao direito sobre o qual fundar-se-ia a demanda.\r\n\r\nÀs fls. 41/43 junta a Opção pelo Parcelamento e o comprovante do pagamento da 1ª parcela.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se salientar que a renúncia de que trata o artigo 11, §2º da MP 38/2002 não é automática, devendo o autor expressamente manifestar-se por ela.\r\n\r\nNo caso em tela ocorreu tal renuncia expressa.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.506914-6 JULIO CESAR FONTE SILVA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.514684-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos que BANCO CLASSICO S.A. opôs à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNão tendo sido garantida a execução, às fls. 29, determinou-se que se aguardasse a satisfação desse pressuposto de admissibilidade dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a ação de execução foi extinta, antes mesmo que se desse a garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer de plano a falta de interesse processual in casu.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a ausência de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial da presente demanda, com fulcro no inciso III do art. 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.501529-4 ANTONIO JOSE COELHO ALVES (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\nA certidão de fls. 303 dos autos da execução fiscal em apenso evidencia que o embargante não possui bens que possam garantir minimamente o processo executivo.\r\n\r\nAssim, de fato, as garantias constitucionais da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição restariam comprometidas se o embargante tivesse a via adequada à sua defesa condicionada a um incremento patrimonial futuro, incerto e até improvável, eis que o crédito exeqüendo, consoante planilha de fls. 252, já atingia em maio de 2005 o montante de R$ 4.738.041,10.\r\n\r\nIsto posto, em juízo de retratação, reformo a decisão de fls. 81 e recebo a inicial destes embargos.\r\n\r\nIntime-se a embargante para impugnação, na forma do art. 17 da LEF.\r\n\r\nComunique-se o eminente relator do agravo interposto do conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.526832-9 CORY IRMAOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo “C”)\r\n\r\nNão há como afastar a flagrante inépcia da inicial. Não há pedido ou causa de pedir congruentes com uma ação de embargos.\r\n\r\nCom efeito, a embargante tão-somente protesta pela vista do processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo, quando é certo que poderia tê-lo obtido diretamente da embargada, por ser direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV da CF/88). \r\n\r\nObserve-se que a embargante sequer afirmou que o seu acesso ao processo administrativo foi obstado! Bem ao contrário, ela se vale da via dos embargos à execução como o meio de acesso ao processo administrativo.\r\n\r\nAssim é que, tendo utilizado a ação de embargos de forma inadequada, resta patente a ausência de interesse processual da embargante (trinômio adequação-necessidade-utilidade).\r\n\r\nDe resto, argumenta por argumentar a embargante, deixando extreme de dúvidas seu desejo meramente protelatório com a oposição destes embargos.\r\n\r\nVale anotar a lição do eminente professor Araken de Assis, que conclui faltar interesse processual ao autor em casos da espécie, verbis: “Tudo considerado, porém, pode carecer o embargante de interesse processual, quando, p. ex., utiliza o remédio processual com fins protelatórios do resultado fatal no processo executivo. Não há por que o juiz receba os embargos e mande processá-los.” (Manual do Processo de Execução, RT, 5ª Edição, 2ª tiragem, p. 1022).\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na combinação do art. 267, I e VI, com o art. 295, I e III, e art. 739, III, todos do CPC, REJEITO liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, eis que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n85 - 97.0064787-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO BARROS (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS). . Em face da petição e documentos de fls. 53/55, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n86 - 97.0065522-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x CIFERT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO DE SOUZA DALTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.82/127, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n87 - 99.0076785-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE PALET DE BRITO FILHO). . \r\n\r\nEm face da petição de fls.75/76, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.520684-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIO-BAHIA ALIMENTACAO LTDA (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/25, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.540066-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. DELIO WILCHES MONSORES). . Manifeste-se a exeqüente sobre as petições de fls. 07/23 e de fls. 36/46.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.503483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.42/52, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.507981-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EARTH INVEST ECON AUX DE REC TECNOLOGIA HABITACAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA, SIMONE DELMONTE). . Em face da petição e documento de fls.44/45, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.509746-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO MINHO RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA GOMES LOURENÇO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VARANDA DA SILVA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.26/42, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.525703-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIMAS FERREIRA ABBADE FILHO (Adv. CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/22, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.502025-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.18/31, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.513565-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.08/17, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.513566-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.06/15, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.516156-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.09/18, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.511049-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO). . Em face da petição e documentos de fls.18/29, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.512837-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA ALMEIDA FERNANDES (Adv. LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.10/22, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 68317"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERICO MONTENEGRO-40\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA-14\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-59, 68\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-39\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-44\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU-44\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-9\r\n\r\nBRUNO DUTRA-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-75\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-52\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-12, 29, 40, 43, 49, 85, 86\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10, 15\r\n\r\nCLELIA DOS SANTOS FREITAS-47\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-89\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-86\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-4, 55, 56, 58, 65, 67, 7, 76\r\n\r\nFERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE-12\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-43\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-11, 18, 28, 32, 36, 41, 50, 9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-57, 60, 78, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-52\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-42, 87\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA RIBEIRO-11\r\n\r\nFREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO-50\r\n\r\nGERALDO MOREIRA SANTANA-38\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-85\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13, 23, 25, 27, 34\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-2\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-30, 45, 47\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-88\r\n\r\nJOSE ANTONIO R. S. GUIMARAES-61\r\n\r\nJOSE BATISTA FLORES-36\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-5\r\n\r\nJOSE MICHEL NETO-5\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-16\r\n\r\nLEIDYMAR DIAS STEFANO-17\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-63, 64, 66, 77\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-17\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-52\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-83\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-35\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-42, 87\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GUEDES-86\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-71, 72, 73, 74\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-21\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-19, 20, 22, 26, 8\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-9\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-88\r\n\r\nMARIO ANI CURY-51\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-51\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-13\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-36\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-24\r\n\r\nMICHELE GARCIA BRANDAO ANATOCLES-42, 87\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-1\r\n\r\nODERIO GOMES DA SILVA-55\r\n\r\nOTAVIO SOARES CORREA-3\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-14, 17, 2, 37, 51, 84\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-61, 62, 69, 70\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-33\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-53\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES-36\r\n\r\nROSE MARY JAHEL-62\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 4, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 53, 54, 6, 66, 67, 68, 7, 70, 72, 75, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-31, 33, 39, 46, 48\r\n\r\nSERGIO RICARDO GONCALVES-71\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-36\r\n\r\nTYNDARO GABRIEL VALVEDE MEIRELLES-14\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA-89\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-6\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-89\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0218978-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x TYRESOLES DA GUANABARA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.46, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art.40, parágrafos 2o. e 3o. da Lei 6830/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente (art.25 da LEF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0583958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ERNESTO DE BRITO PEREIRA - ESPOLIO (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,18).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0609961-0 INSS/CEF (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SOBRAGE SOC BRAS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. OTAVIO SOARES CORREA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).85. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 89.0025217-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AILTON MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n5 - 93.0050710-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x M.M TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MICHEL NETO). . Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na secretaria do Juízo. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 94.0015668-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x RIO NOVO IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).34. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o edital de citação em face do co-responsável, bem como oficie-se ao Detran para fins de registro do gravame de indisponibilidade do bem indicado à fl.38, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 94.0016538-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LP S COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado às fl. 21, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art.40, parágrafos 2o. e 3o. da Lei 6830/80. Dê-se ciência ao(à) exeqüente (art.25 da LEF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0026791-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SEASCOPE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SEASCOPE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.330,33 relativo à CDA nº 7029600874520 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/35, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro de fato nos DARF's, com retificação já deferida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0069933-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DE MILLUS VENDAS POSTAIS LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). . 1)Nada a prover em relação ao pedido de fl.76, eis que não houve penhora na presente execução.\r\n\r\n2)Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl.73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0037779-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LEISERTEC ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.337,17 relativo à CDA nº 70797001726-13 originário de não recolhimento de PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 98/99, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a remessa indevida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 98.0056149-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BUSINESCOPY COPIADORAS E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 98.0059584-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.60, defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que couber ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0070097-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BAR SORVETELANDIA LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . Defiro a vista dos autos requerida pelo subscritor da petição de fl.16, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0027614-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, TYNDARO GABRIEL VALVEDE MEIRELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.302,96 relativo à CDA nº 70298003880-50 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) garante o Juízo ( fl.25) e ingressa com Embargos à Execução, extintos com fulcro no art. 267, IV do CPC (fl. 30) e recebidos como exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 33/36. O(a) executado(a) alega que a inscrição em dívida ativa foi resultante de erros formais nas DCTF's apresentadas, com valores recolhidos a maior.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 111/114 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de erro no preenchimento das DCTF's.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado da parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, indicando os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, relativa ao levantamento do depósito em garantia da execução, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 25, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\nConfirmada pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0038577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EMPORIO AQUATICO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).34. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0065805-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO LOBO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARY MAUD FRISBEE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl. 31 mantenham-se os presentes autos suspensos, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0070832-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES, LEIDYMAR DIAS STEFANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 99.0072539-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PROVELEVE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).28 e 30. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado executório em face do co-responsável Walter Pinheiro de Andrade, bem como carta precatória em face da co-responsável Euda Lacerda dos Santos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0073287-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0077237-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ALBERTO RODRIGUES BENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 72,49).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.513139-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA MOTAFARMA C S CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.518227-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.520646-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SOL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Intime-se a parte executada, por mandado, para que traga aos autos os documentos que comprovam a sucessão empresarial devidamente registrada Jucerja (cópias autenticadas), prazo de 15 dias, conforme requerido pela exequente à fl.34 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, desentranhe-se o mandado nº 314 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.525394-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x I B COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BETI SPEISKI E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl. 71 mantenham-se os presentes autos suspensos, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.533864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x COLORTEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).53. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.534879-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BAR SANTA TEREZINHA DO LINS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.502676-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SOMAC COMPONENTES INDUSTRIAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.504930-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SILKIR GINASTICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.507466-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JULIO CALAZANS DA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 63,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.508521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x JOSE REGIS LOPES DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.510550-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x HELIANA MARIA DA FONSECA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 124,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.511348-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BOUTICAR PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.517113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TOULON COM/ IND/ DE MODAS S/A (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução e dos embargos em apenso (processo nº 2003.5101501849-0) em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os respectivos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.519140-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LA MAISON DU PANE PANIFICADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAES) concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.530420-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIZ RICARDO CHIABAI LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.530459-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, SIMONE FRANCO DI CIERO, RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES, JOSE BATISTA FLORES). . 1)Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl.121.\r\n\r\n2)Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela Fazenda Nacional à fl.123.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.540364-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PADARIA PAULA BRITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,92).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.504258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. GERALDO MOREIRA SANTANA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de (1) um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.504733-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x HABITAT IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Nada a prover em relação à petição de fl. 66, tendo em vista já ter sido proferido o acórdão, fl. 55, que reformou a sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.508894-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO (Adv. ALBERICO MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 247,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.509489-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JAIR BEZERRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.511739-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ME (Adv. MICHELE GARCIA BRANDAO ANATOCLES). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.516586-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SRR EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . Tendo em vista o noticiado pela exeqüente à fl.301, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.518899-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PEDRO SEGUNDO ASS ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x JOSE ROBERTO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIA EUGENIA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO FREITAS DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAES) concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.521931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x THEREZINHA FREITAS DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 45,11).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.529943-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PB PINTO E BASTOS COPIADORA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.535502-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FUNERARIA LYRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CLELIA DOS SANTOS FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 244,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.535563-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18/19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.540246-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PERES DUARTE METALURGICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).25/26 \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.518990-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DARCY PEREIRA DE MIRANDA NETO (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 95,59).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.528078-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CENTRO ESPIRITA LEON DENIS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 100,50).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.504438-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA x MARIA DE FATIMA AZEVEDO ALEXANDRE. . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 47, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.507634-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x N S M SOLUCOES CORPORATIVAS EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 13, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.524866-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FERNANDO ANTONIO VON SEENHAUSEN DA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas satisfeitas com o pagamento do débito. Honorários advocatícios, devidos pela parte executada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.532638-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ODERIO GOMES DA SILVA (Adv. ODERIO GOMES DA SILVA). . Tendo em vista o decurso do tempo requerido à fl. 13, diga o exeqüente sobre a conclusão do parcelamento e quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.532674-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR FERREIRA GASPAR COSTA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.533659-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TELMO ARLOY DE VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.538547-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO CARLOS BONIFACIO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538799-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CLAUDIO FARIA GALLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.539294-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANAMARIA DA ROSA BORGES ROICHMAN. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.541138-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIVER IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE ANTONIO R. S. GUIMARAES). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.76, inclusive para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito (fls.16/68).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.541219-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARPOADOR HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ROSE MARY JAHEL). . Considerando que os autos já estiveram em poder do exeqüente por duas ocasiões (fls.72-82), para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (fls.15/69), defiro a suspensão do feito requerida à fl.84, tão somente por 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos ao exeqüente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.543051-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LILTON DA COSTA MAGALHAES. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.543118-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO LOPES LA ROCQUE DE FREITAS. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.544146-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JANIR DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.544295-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELIA AMORIM DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.544404-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE MITIYO MAEDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.502676-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCO ANTONIO SANUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.504477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.45/166).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.511120-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).33. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado executório, bem como a carta precatória em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.513273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO RICARDO GONCALVES). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.81, inclusive para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito (fls.13/79).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.533421-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x QUINTILIANO COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 161,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.534884-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AMPAFER COMERCIO DE FERRO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AMPAFER COMERCIO DE FERRO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 24.305,35 relativo à CDA nº 70405005163-30 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 21/25, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, por erro de fato já corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.535340-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MPV 7 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MPV 7 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 51.801,13 relativo à CDA nº 70405005196-06 originário de não recolhimento de Simples. \r\n\r\nCitada, a empresa, através de seu representante legal, apresenta comprovantes de pagamento do débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 40/43, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.543835-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TECNOSOLO - ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.516615-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NEY DE ALMEIDA MAGALHAES. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.520064-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO MIGUEL PEDROSA . . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.520925-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA MIRILLI DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.521037-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA TEREZA CHEDIER BARREIRA MAURELL. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.521280-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIO VIRGILIO SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.521405-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA CRISTINA LUCENA M TAVEIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.521406-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIENE DA SILVA LACERDA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.528991-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x GANON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nRecebo a inicial, na forma do art. 7º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, autorizo a consulta às instituições financeiras, via SISBACEN, a fim de que, sem quebra de sigilo bancário, forneçam os endereços do devedor e dos co-responsáveis eventualmente constantes de seus cadastros.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 93.0059004-9 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (MASSA FALIDA) (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 96.0079899-0 QUARTIER BLANC ROUPAS LTDA (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 97.0017803-0 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, MARCELO RIBEIRO GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 195/200, 202/203 e fl. 209 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.500679-6 ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. MICHELE GARCIA BRANDAO ANATOCLES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 144/146, 148 e 153 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo. \r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que a sentença de fls. 110/114 determinou a cobrança dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.505857-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 32, intime-se a AGU para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.518882-9 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à CDA n. 35131040-1, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 70463"
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Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005285-6 MARLEY DE SOUZA TAVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006386/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/01, à obrigação de fazer consistente no pagamento da diferença referente à complementação do percentual de 28,86%, em face desse índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Esse valor deverá ser calculado na proporção de 1/3, considerando a existência de duas outras pensionistas do mesmo instituidor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053178-3 RONALDO SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006381/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 643,30 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074237-0 CÁTIA ALÍPIO DA SILVA (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006384/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/01, à obrigação de fazer consistente no pagamento da diferença referente à complementação do percentual de 28,86%, em face desse índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074379-8 HELENA M. HINDEN (Adv. TATHIANA HINDEN) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 18/19 que, por incorreção, indicou matrícula distinta da relativa ao pedido de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nPosto isto, corrijo, de ofício, o erro material ocorrido, para esclarecer, de forma integrativa, que a matrícula da parte autora, objeto da presente ação, é de nº 0637595, e não 6637595, bem como que o valor da condenação é de R$ 2.492,47 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), e não de R$ 2.579,25 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), como constou, por equívoco, no dispositivo da sentença prolatada. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença proferida às fls. 18/19, dos presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.077726-7 MARIA DAS GRACAS DE AQUINO FERRARI GOMES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006383/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 267,27 (duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083685-5 ROBERTO VIANA DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006374/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 424,32 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 39/40, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099656-1 MARIA CALAZAES TORRES ANVERS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006411/2006 . Posto isto, diante da submissão do Réu à pretensão autoral, homologo o reconhecimento da PROCEDÊNCIA do pedido, e, considerando a percepção da quantia objeto da presente ação, declaro o processo extinto com julgamento do mérito com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103265-8 ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006364/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109830-0 VANDERLEI SOARES PEREIRA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006371/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 456,47 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 31/32, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110668-0 TERESINHA OLIVEIRA MACEDO (Adv. FABIOLA CANTILHO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006382/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 173,38 (cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114090-0 SUELY CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006368/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 37/38, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115197-0 SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006366/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117376-0 HILDA JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006373/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 28,42 (vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme fl. 26/27, a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120262-0 ARMANDO DA SILVA BARROS (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006370/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 208,86 (duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 37/38, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121818-3 JANETE ROSA ESTRELA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006369/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 15,27 (quinze reais e vinte e sete centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 25/26, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123273-8 JOAQUIM CESAR LOURENÇO DA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006365/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123514-4 NILSON DA MOTTA BASTOS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, FERDINANDO R NOBRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006414/2006 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125178-2 REINALDO ARAUJO SALGADO (Adv. LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006379/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 93,62 (noventa e três reais e sessenta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125738-3 JOSE MARTINS XAVIER (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006380/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125738-3, concluso em 22/11/2006.\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARTINS XAVIER.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MARTINS XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, há que ser afastada a prejudicial de prescrição de fundo de direito, em virtude de o direito reclamado não ter sido negado pela Administração, que o concedeu em percentual menor do pugnado, em face do parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. Aplicável, pois, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu aquela Excelsa Corte da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto e a graduação ocupadas.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142 e ao art. 61, §1.º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor militar foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar à legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição no art. 29 no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará no pagamento do valor da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nDonde se concluir ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido é o Enunciado n.º 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 153,91 (cento e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126607-4 SANDRA LIBANIO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006385/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/01, à obrigação de fazer consistente no pagamento da diferença referente à complementação do percentual de 28,86%, em face desse índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129136-6 MARIA DAS GRAÇAS BRAZ (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006367/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 678,34 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 41/42, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010114-8 ARLETTE DE MORAES DEMARCO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006376/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.654,83 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e três centavos), como por ela reconhecido à fl. 73; corrigido monetariamente desde quando devido (13/06/2003) até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Cientifique-se a Procuradoria Regional Federal da 2.ª Região do teor deste ato decisório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para que conste no pólo passivo a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014385-4 MARLENE FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006413/2006 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014837-2 LEILA MOURA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006412/2006 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025892-0 MARIA DA GLORIA AGUIAR CARVALHO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006378/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033864-1 CREUSA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006377/2006 . Posto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.452,93 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), a ser monetariamente corrigida desde o ajuizamento da ação, data do cálculo apresentado na inicial, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação ,com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040285-9 ANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006392/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0387744) o valor de R$ 1.016,09 (mil e dezesseis reais e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017720-2 JORGE DIAS BARRETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006394/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.065015-2 MARIO ROMULO LINHARES ROLIM (Adv. PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006375/2006 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.103609-3 MARIA DAS GRACAS MACHADO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006390/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.009677-3 VALDETE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006387/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.013789-1 HELIO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006389/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.015760-9 FERNANDO DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006393/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028259-3 GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DÉBORA ADAM RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006388/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031100-3 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006391/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052183-6 YASSUO OGAWA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, dada a relevância dos argumentos expendidos na inicial, aliado à iminência de fundado risco de dano irreparável, DEFIRO a medida acautelatória liminar, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001, para assegurar ao autor YASSUO OGAWA o direito ao saque da RPV JEF200512937 e determinar que a Caixa Econômica Federal efetue in continenti o pagamento do saldo integral que se encontra depositado sob sua custódia, tendo como beneficiário o autor, nos autos do Processo n.º 2002.5151.020616-0. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nComunique-se a Ré, com urgência, e por fac simile, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar o Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado.\r\n\r\nOficie-se o Juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para informar o teor desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 70040"
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                            "69200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-34\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ-31\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-28\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-34\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-56\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-35\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56\r\n\r\nGABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-38\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-25, 39\r\n\r\nHELIO CRUZ DE ALMEIDA-20\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-16\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nJULIANA GONCALVES REBELO-22\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-29\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-23\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO LEITE-33\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-17\r\n\r\nMARCIO DA MOTTA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 47\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-24\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-24\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-45, 46\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-30\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-21\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-44\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-37\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-22, 23, 24, 42, 53\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-6, 7\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-19\r\n\r\nSIMONE DA COSTA RODRIGUES-40\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-41\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.048316-1 ARMANDO MEIRELLES LAGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de rendimentos pagos e retenção de IR na fonte(documentos fornecido pela fonte pagadora), bem como a declaração de IR onde conste os valores a restituir, se for o caso.\r\n\r\nOficie-se o ex-empregador da parte autora - CONAB, solicitando informar a base para a retenção do imposto de renda sobre a licença-prêmio e do abono pecuniário de férias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, incluindo-se na base de cálculo do IR a verba denominada abono pecuniário, devendo respeitar a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050760-8 FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052005-4 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.001740-2 SONIA REGINA GREGO DE CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005778/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à Autora aos valores reservados da cota-parte da pensão destinados à pensionista renunciante, Vera Lúcia Carvalho Cordeiro, no período compreendido entre a data do óbito da viúva do militar, ocorrido em 09.05.2001, até 26.08.2002, ocasião em que efetivamente se deu a transferência do direito renunciado, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, dando ciência à parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057604-0 JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005780/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a quantia de R$ 15.986,54 (quinze mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente aos valores restituídos ao Erário a maior a título de indenização de transporte, de bagagem e automóvel, conforme cálculos de fls. 44/48, atualizados até 26/08/2005, monetariamente corrigidos com base nos índices da Tabela de Precatórios e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.096880-2 MARIA ALICE ALVES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 71: Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como patrona da autora a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, que deverá apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 69.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.107323-5 VANY SANTOS CAVALCANTI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 42: Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como patrona da autora a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, que poderá oferecer contra-razões ao recurso em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 41.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036635-1 CLARICE MARIA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a ação coletiva proposta pelo sindicato não induza litispendência em face desta ação individual, por ser evidente a inexistência do requisito identidade de partes, se a parte autora pretende deduzir sua pretensão individualmente, deve, obrigatoriamente, requerer formalmente sua exclusão da demanda coletiva, sob pena de poder vir a ser beneficiada, eventualmente, por duas decisões judiciais favoráveis distintas acerca do mesmo direito, o que violaria o princípio da boa-fé (art. 14, II do CPC). Em face do exposto e diante da inteligência do art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por analogia, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora requeira formalmente sua exclusão no processo número 97.0104157-7, comprovando tal requerimento nestes autos\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037079-2 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras do período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como o percentual pago à título de anuênios antes da retificação referente ao cômputo do período em que o servidor era regido pela CLT; o percentual que passou a ser pago após o referido acerto; a ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86% no período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, e informar a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer aos autos e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares da aplicação dos percentuais de 3,17% e de integralização dos 28,86% sobre os ANUÊNIOS da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\ninício de cálculo em Setembro de 1994;\r\n\r\nfinal de cálculo em Setembro de 1999;\r\n\r\napurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à aplicação do percentual de 3,17% sobre a diferença entre o percentual pago e o efetivamente devido à título de ANUÊNIOS, ressalvada porém, as hipóteses previstas no art. 10 da MP 2.225/01, que limita o cálculo das diferenças ao tempo de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de quaisquer natureza.\r\n\r\nfazer incidir o percentual de 3,17% após o cálculo de integralização dos 28,86% no período compreendido entre o início dos cálculos e 06/1998, de acordo com a Nota Técnica nº 007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser corrigidas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037423-2 LUIZ ANGELO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a ação coletiva proposta pelo sindicato não induza litispendência em face desta ação individual, por ser evidente a inexistência do requisito identidade de partes, se a parte autora pretende deduzir sua pretensão individualmente, deve, obrigatoriamente, requerer formalmente sua exclusão da demanda coletiva, sob pena de poder vir a ser beneficiada, eventualmente, por duas decisões judiciais favoráveis distintas acerca do mesmo direito, o que violaria o princípio da boa-fé (art. 14, II do CPC). Em face do exposto e diante da inteligência do art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por analogia, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora requeira formalmente sua exclusão no processo número 97.0104157-7, comprovando tal requerimento nestes autos\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037563-7 ELZI GONCALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a ação coletiva proposta pelo sindicato não induza litispendência em face desta ação individual, por ser evidente a inexistência do requisito identidade de partes, se a parte autora pretende deduzir sua pretensão individualmente, deve, obrigatoriamente, requerer formalmente sua exclusão da demanda coletiva, sob pena de poder vir a ser beneficiada, eventualmente, por duas decisões judiciais favoráveis distintas acerca do mesmo direito, o que violaria o princípio da boa-fé (art. 14, II do CPC). Em face do exposto e diante da inteligência do art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por analogia, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora requeira formalmente sua exclusão no processo número 97.0104157-7, comprovando tal requerimento nestes autos\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039576-4 MARCELO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras do período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como o percentual pago à título de anuênios antes da retificação referente ao cômputo do período em que o servidor era regido pela CLT; o percentual que passou a ser pago após o referido acerto; a ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86% no período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, e informar a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer aos autos e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares da aplicação dos percentuais de 3,17% e de integralização dos 28,86% sobre os ANUÊNIOS da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\ninício de cálculo em Setembro de 1994;\r\n\r\nfinal de cálculo em Setembro de 1999;\r\n\r\napurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à aplicação do percentual de 3,17% sobre a diferença entre o percentual pago e o efetivamente devido à título de ANUÊNIOS, ressalvada porém, as hipóteses previstas no art. 10 da MP 2.225/01, que limita o cálculo das diferenças ao tempo de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de quaisquer natureza.\r\n\r\nfazer incidir o percentual de 3,17% após o cálculo de integralização dos 28,86% no período compreendido entre o início dos cálculos e 06/1998, de acordo com a Nota Técnica nº 007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser corrigidas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041968-9 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras do período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como o percentual pago à título de anuênios antes da retificação referente ao cômputo do período em que o servidor era regido pela CLT; o percentual que passou a ser pago após o referido acerto; a ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86% no período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, e informar a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer aos autos e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares da aplicação dos percentuais de 3,17% e de integralização dos 28,86% sobre os ANUÊNIOS da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\ninício de cálculo em Setembro de 1994;\r\n\r\nfinal de cálculo em Setembro de 1999;\r\n\r\napurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à aplicação do percentual de 3,17% sobre a diferença entre o percentual pago e o efetivamente devido à título de ANUÊNIOS, ressalvada porém, as hipóteses previstas no art. 10 da MP 2.225/01, que limita o cálculo das diferenças ao tempo de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de quaisquer natureza.\r\n\r\nfazer incidir o percentual de 3,17% após o cálculo de integralização dos 28,86% no período compreendido entre o início dos cálculos e 06/1998, de acordo com a Nota Técnica nº 007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser corrigidas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047579-6 MARLENE GABRIEL GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a ação coletiva proposta pelo sindicato não induza litispendência em face desta ação individual, por ser evidente a inexistência do requisito identidade de partes, se a parte autora pretende deduzir sua pretensão individualmente, deve, obrigatoriamente, requerer formalmente sua exclusão da demanda coletiva, sob pena de poder vir a ser beneficiada, eventualmente, por duas decisões judiciais favoráveis distintas acerca do mesmo direito, o que violaria o princípio da boa-fé (art. 14, II do CPC). Em face do exposto e diante da inteligência do art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por analogia, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora requeira formalmente sua exclusão no processo número 97.0104157-7, comprovando tal requerimento nestes autos\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049477-8 WILLIAM BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras do período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como o percentual pago à título de anuênios antes da retificação referente ao cômputo do período em que o servidor era regido pela CLT; o percentual que passou a ser pago após o referido acerto; a ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86% no período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, e informar a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer aos autos e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares da aplicação dos percentuais de 3,17% e de integralização dos 28,86% sobre os ANUÊNIOS da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\ninício de cálculo em Setembro de 1994;\r\n\r\nfinal de cálculo em Setembro de 1999;\r\n\r\napurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à aplicação do percentual de 3,17% sobre a diferença entre o percentual pago e o efetivamente devido à título de ANUÊNIOS, ressalvada porém, as hipóteses previstas no art. 10 da MP 2.225/01, que limita o cálculo das diferenças ao tempo de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de quaisquer natureza.\r\n\r\nfazer incidir o percentual de 3,17% após o cálculo de integralização dos 28,86% no período compreendido entre o início dos cálculos e 06/1998, de acordo com a Nota Técnica nº 007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser corrigidas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050542-9 NILCEIA TEIXEIRA SIERRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para incluir a UNIÃO FEDERAL e a RFFSA no pólo passivo, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050550-8 VIRGILIA MORAES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar VERGILIA MORAES DOS SANTOS REP/ IONE MORAES DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050753-0 RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras do período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como o percentual pago à título de anuênios antes da retificação referente ao cômputo do período em que o servidor era regido pela CLT; o percentual que passou a ser pago após o referido acerto; a ficha contendo o percentual residual devido à título de incorporação dos 28,86% no período compreendido entre Setembro de 1994 e Setembro de 1999, e informar a este Juízo sobre a ocorrência da hipótese prevista no art. 10 da MP 2.225/01.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer aos autos e todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que elabore cálculos preliminares da aplicação dos percentuais de 3,17% e de integralização dos 28,86% sobre os ANUÊNIOS da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\ninício de cálculo em Setembro de 1994;\r\n\r\nfinal de cálculo em Setembro de 1999;\r\n\r\napurar o montante eventualmente devido à parte autora, referente à aplicação do percentual de 3,17% sobre a diferença entre o percentual pago e o efetivamente devido à título de ANUÊNIOS, ressalvada porém, as hipóteses previstas no art. 10 da MP 2.225/01, que limita o cálculo das diferenças ao tempo de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de quaisquer natureza.\r\n\r\nfazer incidir o percentual de 3,17% após o cálculo de integralização dos 28,86% no período compreendido entre o início dos cálculos e 06/1998, de acordo com a Nota Técnica nº 007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser corrigidas segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050855-8 CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050948-4 LUIZ SANTIAGO BARRETO (Adv. HELIO CRUZ DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.052114-1 ROBERTO JOSE CARNEIRO MATTOS (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005808/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.069932-3 GLORIA OLIVIA VIEIRA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA, JULIANA GONCALVES REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela CEF às fls. 19/26.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103076-5 HELOISA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005777/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder a exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, caso ainda persistente, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação pelo dano moral, além do ressarcimento das despesas do cancelamento do protesto (fl. 20), no valor de R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos), totalizando o montante de R$ 1.009,50 (um mil e nove reais e cinqüenta centavos), tudo acrescido de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.51.117342-4 AURELIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover o encerramento da conta corrente em nome do Autor, abstendo-se de qualquer cobrança de dívida que ora se declara inexistente, devendo proceder a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelo dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023533-5 MARLUCE PEREIRA DE MATTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005801/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029852-7 LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005802/2006 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 26/27, a fim de condenar os Réus, conjunta e solidariamente, à obrigação de fazer, no sentido de prestar, fornecer e disponibilizar a medicação relacionada no documento de fl. 25, enquanto se fizer necessário, o que se comprova mediante mera exibição do preceituário médico, ressalvada a hipótese de superveniência de prescrição médica diversa, o que prejudicaria os efeitos desta decisão, impondo-se multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da determinação, contado da data em que solicitado pela Autora junto a quaisquer dos órgãos dos Réus, devendo o pedido ser acompanhado do receituário médico, para configurar, o quanto basta, a incidência da multa. Sem custas nem honorários. Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para a execução.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036516-4 JORGE LUIZ GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por trinta dias improrrogáveis.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 25/28, eis que estranha ao processo, devendo ser entregue ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044022-8 CELSO DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046568-7 EDINO DUARTE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049812-7 MARIA TERESA PEREIRA DE ALENCASTRO GRACA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, com a vinda da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050230-1 ANDREA FERNANDES DE SOUSA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as autoras para que, em 10 dias, sob pena de extinção, apresentem cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que residem no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050265-9 FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050687-2 EPHIGENIA DA SILVA VARGAS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS do titular falecido, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050694-0 OSCAR LESSA MARTINS FILHO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050758-0 MAURO DE SOUZA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052043-1 AGNALDO DE SANTANA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046924-3 EDNA DA SILVA NETTO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005769/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011645-0 PAULO ROBERTO NEIL MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO NEIL MAGALHAES - PIS: 17019941042; COD. ESTAB.: 59913500000011 / COD EMPRG.: 403754), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.737,81 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028733-5 CORA BOTELHO DIAMICO MOREIRA DA SERRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CORA BOTELHO DIAMICO MOREIRA DA SERRA - PIS: 10012168642; COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 189195), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.245,83 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033093-9 UBIRATAN FERREIRA SARMENTO (Adv. SIMONE DA COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (UBIRATAN FERREIRA SARMENTO - PIS: 10806572407; COD. ESTAB.: 59920600171578 / COD EMPRG.: 17174), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.603,91 (dez mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034450-1 NORMA SUELY MOREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NORMA SUELY MOREIRA - PIS: 12012026801; COD. ESTAB.: 59960300025077 / COD EMPRG.: 275199 / R$ 5.106,89 - COD. ESTAB.: 59960308181061 / COD EMPRG.: 3000006684 / R$ 101,57), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5208,46 (cinco mil, duzentos e oito reais e quarenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.035668-0 GILBERTO MENDES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GILBERTO MENDES DE ARAUJO - PIS: 12136258046; COD. ESTAB.: 59920600294173 / COD EMPRG.: 220290 / R$ 898,76 - COD. ESTAB.: 59920603211473 / COD EMPRG.: 236104 / R$ 2.753,25), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3652,01 (três mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e um centavo), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.035874-3 AMABILE DASSIE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AMABILE DASSIE - PIS: 10550128023; COD. ESTAB.: 9820612082999 / COD EMPRG.: 90350707170 / R$ 5,28 - COD. ESTAB.: 59920600170300 / COD EMPRG.: 3000000578 / R$ 1269,85), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1275,13 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036639-9 RICARDO VASCONCELLOS DA ROCHA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RICARDO VASCONCELLOS DA ROCHA - PIS: 12096170852; COD. ESTAB.: 59920602278744 / COD EMPRG.: 79702), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 366,39 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036866-9 MARIA CRISTINA SCHNEIDER (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA CRISTINA SCHNEIDER - PIS: 18014143235; COD. ESTAB.: 59920600038694 / COD EMPRG.: 39917 / R$ 6.346,20 - COD. ESTAB.: 59930601566867 / COD EMPRG.: 443207 / R$ 4.120,01), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10466,21 (dez mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036867-0 LUIZ AUGUSTO CASSANHA GALVAO (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ AUGUSTO CASSANHA GALVAO - PIS: 10742358140; COD. ESTAB.: 59920603181710 / COD EMPRG.: 69320), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Pla no Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1314,94 (um mil, trezentos e catorze reais e noventa e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.038028-1 BENJAMIN DA SILVA PELLEGRINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (BENJAMIN DA SILVA PELLEGRINO - PIS: 10605394854; COD. ESTAB.: 9820612392206 / COD EMPRG.: 90165967514 / R$ 11,85 - COD. ESTAB.: 59920601899036 / COD EMPRG.: 9405 / R$ 3629,11), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3640,96 (três mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.038246-0 ELAINE FERNANDES PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELAINE FERNANDES PENNA - PIS: 10839344942; COD. ESTAB.: 59920600776321 / COD EMPRG.: 13325), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.950,98 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.038462-6 GEORGETE BRANDAO/REP: PATRICIA BRANDAO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GEORGETE BRANDAO/REP: PATRICIA BRANDAO BARROSO - PIS: 10607161288; COD. ESTAB.: 59920604404305 / COD EMPRG.: 2290), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.801,20 (três mil, oitocentos e um reais e vinte centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.038529-1 ALAYDE SILVEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALAYDE SILVEIRA DE SOUZA - PIS: 10315034189; COD. ESTAB.: 9820610059323 / COD EMPRG.: 90327768164), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1604,38 (um mil, seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.038574-6 MARIA LIVIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA LIVIA DA SILVA - PIS: 10332340187; COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 19127), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.364,25 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.038643-0 SERGIO PIRES NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO PIRES NOGUEIRA - PIS: 10329633063; COD. ESTAB.: 59920600303598 / COD EMPRG.: 11720 / R$ 3.714,73 - COD. ESTAB.: 59920601911249 / COD EMPRG.: 91355 / R$ 125,73 - COD. ESTAB.: 59920602766854 / COD EMPRG.: 894 / R$ 2.844,24), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6684,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.038891-7 LEANIR MARTINS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEANIR MARTINS BARRETO - PIS: 10050327485; COD. ESTAB.: 9820612149976 / COD EMPRG.: 93495956249), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 790,28 (setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.038924-7 SERGIO LOBATO RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO LOBATO RAPOSO - PIS: 10626019882; COD. ESTAB.: 59920600197208 / COD EMPRG.: 270238), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.962,85 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.038925-9 VALMIR TANOEIRO ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALMIR TANOEIRO ESTEVES - PIS: 10753956559; COD. ESTAB.: 59920600197208 / COD EMPRG.: 270076), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.491,77 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.041279-8 DALMO SARAIVA ROCHA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DALMO SARAIVA ROCHA - PIS: 10323140413; COD. ESTAB.: 59970514703288 / COD EMPRG.: 102), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.659,45 (doze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.51.038282-3 ADRIANO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.046855-9 ALEX DE OLIVEIRA VARGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.047930-2 DANIEL BARROS DA COSTA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.057554-6 SAMUEL LUIZ FERREIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.080361-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 69200"
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Boletim 2006.000576\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031071-3 ADELIA ALVES DE SOUZA (Adv. ELISABETH ALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031071-3\r\n\r\nAutor: ADELIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 17 e 18, os quais deverão ser substituídos por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023633-5 JOSE SIQUEIRA FILHO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A petição inicial postula a revisão da RMI do benefício do autor, alegando, como única causa de pedir, que o INSS teria utilizado, na elaboração dos cálculos, valores de contribuição distintos daqueles efetivamente recolhidos pelo demandante (fls. 02).\r\n\r\nPor sua vez, o exame do processo administrativo trazido aos autos mostra que o INSS aplicou os valores elencados nos documentos de fls. 84, 147 e 150, consoante a carta de concessão de fls. 08. \r\n\r\nComo até o presente momento o autor não foi intimado para que juntasse aos autos os comprovantes que sustentariam sua pretensão, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 05 dias, apresente os comprovantes do salário de contribuição recolhidos e mencionados na inicial como corretos, dando-se vista ao INSS por prazo igual.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao Contador para informar se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, apontar o seu valor correto e o montante das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034610-4 ADELIA ALVES DE SOUZA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034610-4\r\n\r\nAutor: ADELIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079218-9 ELMIRO NUNES DE ALMEIDA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079218-9\r\n\r\nAutor: ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria Judicial (fls. 58/66), o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme determinado na sentença de fls. 42/43, estando satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 54/56. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511633-5 ELISABETE LIMA DA SILVA CARDOSO CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511633-5\r\n\r\nAutor: ELISABETE LIMA DA SILVA CARDOSO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020944-0 MARIA FRANCINETE DE FRANCA ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020944-0\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCINETE DE FRANCA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026384-7 CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026384-7\r\n\r\nAutor: CARLOS MARTINS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029292-6 HELIO MURILO DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029292-6\r\n\r\nAutor: HELIO MURILO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029478-9 MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029478-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030154-0 CESAR DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030154-0\r\n\r\nAutor: CESAR DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, os exames solicitados pelo perito ás fls. 27. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031374-7 VALMIR FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031374-7\r\n\r\nAutor: VALMIR FERREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032202-5 OZIAS BARBOZA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032202-5\r\n\r\nAutor: OZIAS BARBOZA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040005-0 PEDRO BARROS ANTONIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040005-0\r\n\r\nAutor: PEDRO BARROS ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050164-3 ROSALINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050164-3\r\n\r\nAutor: ROSALINA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 37, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo o litisconsorte necessário, Edmilson Albuquerque da Silva, uma vez que ele já recebe o benefício de pensão por morte de Ademilson da Silva, consoante documentos de fls. 13.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052562-3 HILDA DE ABREU PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052562-3\r\n\r\nAutor: HILDA DE ABREU PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052652-4 JOAO MARTINS DE CARVALHO REP/ ADELAIDE MARTINS DE CARVALHO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052652-4\r\n\r\nAutor: JOAO MARTINS DE CARVALHO REP/ ADELAIDE MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052858-2 ALEX ROCHA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052858-2\r\n\r\nAutor: ALEX ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o Dr.REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA, advogado dativo, inscrito na OAB/RJ sob o no. 049.986, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.55.001343-2 ANTONIO ABREU FILHO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.001343-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO ABREU FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2005.51.51.022551-9 EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.022551-9\r\n\r\nAutor: EDMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110481-5 GUANAHYRA BRANDAO NETTO (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110481-5\r\n\r\nAutor: GUANAHYRA BRANDAO NETTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110656-3 LENILDA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110656-3\r\n\r\nAutor: LENILDA TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530584-3 EDMO SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530584-3\r\n\r\nAutor: EDMO SANTOS ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013935-8 JOSE AMILCAR XAVIER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013935-8\r\n\r\nAutor: JOSE AMILCAR XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025580-2 MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA REP/CLAUDIA MARIA DOS REIS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025580-2\r\n\r\nAutor: MATHEUS MCNEIL DOS REIS VIEIRA REP/CLAUDIA MARIA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032159-8 SEVERINO MARTINS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032159-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 69981"
                            ],
                            "69982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-15\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-15\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS-4\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16, 19, 3, 6, 7\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-18\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-28\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-17\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA HABIB-25\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-24\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-21, 23\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO-14\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-27\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-12\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 2, 20, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nVITORIA REGIA MARQUES RAMIRES-4\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000577\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034818-2 NEUSA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034818-2\r\n\r\nAutor: NEUSA DE CARVALHO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se p pagamento da RPV suplementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006250-3 MARIA BERTOCO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.006250-3\r\n\r\nAutor: MARIA BERTOCO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098254-9 DIVA DECARO DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098254-9\r\n\r\nAutor: DIVA DECARO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.103070-4\r\n\r\nAutor: MARIA EVA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nEm virtude da provável implantação do sistema de autos virtuais no âmbito deste Juizado, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 07/12/2006, às 15:00 e redesigno para o dia 14/12/2006, às 16:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108394-0 TERESA DE CARVALHO HERMENEGILDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.108394-0\r\n\r\nAutor: TERESA DE CARVALHO HERMENEGILDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116303-0 CHRISTIANO DIAS MOREIRA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.116303-0\r\n\r\nAutor: CHRISTIANO DIAS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124597-6 PATRICIA FIGUEIREDO MARTINS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124597-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA FIGUEIREDO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129022-2 CELESTE DE CARVALHO NOVAIS (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129022-2\r\n\r\nAutor: CELESTE DE CARVALHO NOVAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 62, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social indicada às fls. 51, para que efetue a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora nº 043.417.474-22, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 117.014,88 e a renda mensal no mês de março de 2006 para R$ 567,16 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB (complemento positivo), no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar àquela APS a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial e, caso persista a omissão, deverá proceder à prisão em flagrante delito daquele representante legal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129672-8 JOE VIANNA SARDINHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129672-8\r\n\r\nAutor: JOE VIANNA SARDINHA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nExpeça-se a RPV referente ao autor PAULO IVO GOMES BRAGA (fls. 88), ficando este ciente que o depósito deverá ocorrer no início de fevereiro de 2007.\r\n\r\nApós, em face da impugnação de fls. 91/96, remetam-se os autos ao contador para que informe se os cálculos de fls. 68/71 foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 65/67. Em caso negativo, deverá elaborar novos cálculos os quais já deverão vir deduzidos da importância paga às fls. 33, respeitando-se o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504468-3 AFFONSINA AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504468-3\r\n\r\nAutor: AFFONSINA AUGUSTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm virtude da provável implantação do sistema de autos virtuais no âmbito deste Juizado, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 07/12/2006, às 14:30 e redesigno para o dia 14/12/2006, às 15:30 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524063-0 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524063-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004801-8 ILDA NUNES DA NOBREGADE MARIA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.004801-8\r\n\r\nAutor: ILDA NUNES DA NOBREGADE MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fls. 24/28, uma vez que às fls. 11/12 foi prolatada sentença de improcedência do pedido da parte autora, a qual foi confirmada através do acórdão de fls. 20. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004896-1 MARIA DAS DORES DA SILVA BARBOSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.004896-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011061-7 PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv. PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em observância ao princípio da economia processual e da informalidade, deixo de receber a manifestação de fls. 276/278 como embargos de declaração, tratando-a como mera impugnação aos argumentos do INSS acostados às fls. 271/274.\r\n\r\nAlém disso, parte da manifestação do autor não procura atacar a sentença prolatada às fls. 268/270, mas colima, isto sim, provar que o INSS não cumpriu aquele julgado, ao contrário do que aduziu a autarquia às fls. 271/274.\r\n\r\nA princípio, cumpre razão ao INSS. \r\n\r\nA análise do documento de fls. 272, que mostra um tempo de contribuição de 36 anos, 06 meses e 21 dias, aponta um salário-de-benefício de R$ 1.591,46, com a RMI de mesmo valor. \r\n\r\nPor seu turno, o exame da carta de concessão de fls. 14/19 revela valores distintos, porque o INSS aplicou duas fórmulas de cálculo para apurar a RMI do autor. \r\n\r\nNa primeira, às fls. 17/18, efetuada consoante a Lei no 9.876, de 29/11/99, a autarquia encontrou um salário-de-benefício correspondente ao valor supracitado, de R$ 1.591,46, com RMI de mesmo valor, o que significa dizer que o INSS considerou, então, um percentual de 100% do salário-de-benefício no cálculo da RMI - ou seja, levou em conta um tempo de contribuição integral, consoante fls. 272, embora não o explicite na carta de concessão. Tanto é assim que considerou contribuições vertidas até setembro/2003.\r\n\r\nNo segundo cálculo, às fls. 19, formulado consoante os critérios anteriores à lei no 9.876/99, efetuados o salário-de-benefício teria valor de RS 1.937,09, e a RMI do benefício seria de R$ 1.402,00, tendo o INSS aplicado um coeficiente de 75% do salário-de-benefício, considerando um tempo de contribuição de 31 anos completos. Nestes cálculos, o INSS considerou os salários vertidos até outubro/99, desconsiderando o tempo posterior, por isso apurando apenas 31 anos, 08 meses e 29 dias de contribuição.\r\n\r\nFrise-se, a esta altura, que o INSS utilizou o critério mais favorável ao segurado, concedendo-lhe o benefício com maior RMI.\r\n\r\nContudo, apenas a fim de dirimir quaisquer dúvidas ainda remanescentes, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, apontar o seu valor correto e o montante das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que os demais argumentos do autor estão completamente superados face ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013991-7 IDIMAR MACHADO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013991-7\r\n\r\nAutor: IDIMAR MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 24, pois como se pode verificar através das informações de fls. 26/27, o CPF da parte autora está corretamente cadastrado na RPV de fls. 21. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015412-8 LAYS MELO DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA CRISTINA DA SILVA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015412-8\r\n\r\nAutor: LAYS MELO DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA CRISTINA DA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015747-6 FABIANA VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015747-6\r\n\r\nAutor: FABIANA VIEIRA FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se p pagamento da RPV suplementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020984-1 GALDINA QUEIROZ REP/ ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.020984-1\r\n\r\nAutor: GALDINA QUEIROZ REP/ ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021763-1 ADALGIZA MATTOS DENEGLE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021763-1\r\n\r\nAutor: ADALGIZA MATTOS DENEGLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021952-4 SANDRA MAIA REIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021952-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MAIA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037396-3 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037396-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, em face da impugnação de fls. 21/32, remetam-se os autos ao contador para que informe se os cálculos de fls. 26/28 foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 24/25. Em caso negativo, deverá elaborar novos cálculos os quais já deverão vir deduzidos da importância paga às fls. 33, respeitando-se o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041687-1 CECILIA ANNUNCIADA BELLO COSTA MOREIRA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041687-1\r\n\r\nAutor: CECILIA ANNUNCIADA BELLO COSTA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que Jeanette Loureiro de Castro recebe pensão por morte de Manoel da Cruz Costa Moreira(fls. 33/35), impõe-se sua citação, uma vez que esta terá sua esfera jurídica afetada por eventual sentença de procedência prolatada por este juízo. Desta forma, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07/12/2006, às 14:30. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a inclusão no pólo passivo da litisconsorte necessária, Jeanette Loureiro de Castro. Após, cite-se Jeanette Loureiro de Castro, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, no endereço constante às fls. 36.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042103-9 DOMINGOS ABREU CALHEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042103-9\r\n\r\nAutor: DOMINGOS ABREU CALHEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, em face da impugnação de fls. 26/27, remetam-se os autos ao contador para que informe se os cálculos de fls. 21/23 foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 19/20. Em caso negativo, deverá elaborar novos cálculos os quais já deverão vir deduzidos da importância paga às fls. 33, respeitando-se o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046809-3 JACIARA DE MELO BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046809-3\r\n\r\nAutor: JACIARA DE MELO BARBOZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 17/01/2000 (fls. 102).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.51.052108-3 JOSEPH GHANEM (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052108-3\r\n\r\nAutor: JOSEPH GHANEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.51.052379-1 ELIANE EMMA PICARD (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052379-1\r\n\r\nAutor: ELIANE EMMA PICARD.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120324-6 FATIMA BENEDITA DE MIRANDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120324-6\r\n\r\nAutor: FATIMA BENEDITA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.98/112.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047248-5 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047248-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de dezembro de 2.006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 69982"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "70251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-1\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA-3\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-2\r\n\r\nREGINA LUCIA HALFELD VIEIRA-1\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000765\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032459-9 MARIO HALFELD VIEIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA, REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nOs presentes autos vieram-me conclusos para análise da petição da Sra. Regina Lucia Halfeld Vieira, encaminhada a este 7º Juizado Especial Federal por intermédio do Ofício nº 1401/06/SEC/VF/EF, oriundo da 4ª Vara de Execução Fiscal. Ofício este recebido na presente data.\r\n\r\n1. Considerando que o depósito já fora efetivado no dia 24/11/2006, consoante OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO encartado às fls.19 e a nova sistemática que envolve o pagamento de débitos judiciais na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Considerando que a aludida requerente é parte estranha aos presentes autos e que deve dirigir o seu requerimento ao Juízo de Direito da Vara de Família onde fora concedida a pensão alimentícia que é o Juízo competente para decidir sobre tal matéria.\r\n\r\nINDEFIRO o pleito da Sra. Regina Lucia Halfeld Vieira de fls.21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098563-0 GERALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000306-0 MARIA JOSE HONORIO SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 70251"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                            "69962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-120\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-126, 82\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 105, 106, 108, 109, 11, 119, 13, 14, 20, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-132\r\n\r\nALBERTO GRECO-124\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES-103\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-99\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-74\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-64\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-90\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-117, 121, 15\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-121\r\n\r\nANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA-104\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-71\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA-118\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 102, 103, 104, 107, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 118, 12, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-3\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-130\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-127\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-108, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 123, 20, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-2\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-28\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-119\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-79\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-122, 26\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-79\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-75\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-67\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-109\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-92\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-25\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-14\r\n\r\nGLAUCE NICKELLI DA VITORIA-72\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-18\r\n\r\nIEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO-81\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-107\r\n\r\nJOAO PEREIRA DA ROCHA-8\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-97\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-78\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-100\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-73\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 115, 84, 85\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-76\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-24\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-83\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-24\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-94\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-102\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-68, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-131\r\n\r\nMANUEL JOSE SIL DE SOUSA-21\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-103\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-11\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES CIPRIANO-128\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-29\r\n\r\nMARCOS CESAR SAMPAIO-96\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-106\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PESSOA-23\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-6\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-12\r\n\r\nMARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-125\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-66\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-133\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-101\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-10\r\n\r\nROBERTO RAAD-114\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-98\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-129\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-80\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-95\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-91\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-69\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-65\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-63\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nWANDER MOREIRA-13\r\n\r\nWELITON SOUZA ARAUJO-93\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000821\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014163-7 CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066393-9 AGUINALDO DUARTE FERREIRA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 265: Manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando os documentos pertinentes ao caso.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074823-4 BENEDITA RIBEIRO RAULINO E OUTRO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que incidente a prescrição qüinqüenal nos termos da sentença retro. Dê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.001568-5 MARIA PHRYDIA OTTONI (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022043-8 RAYMUNDO NONATO DE SANTANA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cumpra o autor integralmente o determinado à fl. 73, apresentando as cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito referentes aos processos 91.0013157-1 (37a. Vara Federal) e 90.0052299-4 (39a. Vara Federal), em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos, expeça-se RPV com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.039679-6 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENDONCA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.043345-8 WILSON BENTO DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 216: Manifeste-se o autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.043609-5 JOAO PEREIRA DA ROCHA (Adv. JOAO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.064554-1 CELIO SILVEIRA PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069899-5 PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.074602-3 LUIZ FELIPE GAMBARRA DOS SANTOS REP/ P/ LUZIA MARGARIDA GAMBARRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518174-8 DAYSE PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 117, apresentando RENÚNCIA uma vez que as procurações de fls. 11 e 13 não outorgam poderes específicos de renúncia, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido expeça-se a RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.006935-2 MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 66/69, que demonstram a existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Antonio Manoel da Silva, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandada a Sra. Mafalda Alves da Silva (CPF 789.644.747-91), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda-ré no endereço constante às fls. 69.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.056358-9 ENIA COSTA ARGOLLO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para apresentar todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade deverá a autora comparecer no cartório deste juízo para retirar a documentação acautelada em secretaria.\r\n\r\nCumprido retornem os autos ao contador para apurar o tempo de contribuição até 29/04/2004.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.067022-9 GERALDA MARTHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115774-1 ALVARO GUSTAVO FREITAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a pesquisa CNIS de fls. 28/33, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05(cinco) dias, os salários de contribuição relativos ao ano de 1992.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os valores eventualmente devidos ao Autor, a título de pecúlio, concernentes às contribuições vertidas nos períodos de 12/09/1991 a 16/03/1993 e 01/08/1993 a 15/04/1994.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120816-5 LEA RODRIGUES FRANCELINO REP/ P LENES RODRIGUES FRANCELINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 46: Defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129092-1 HELIO ROGÉRIO CAPELUTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 05(cinco) dias, pesquisa HISCRE relativa ao benefício 42/127.066.409-0, desde a DIB (30/01/2003).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Outrossim, sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504859-7 ARIADNE ALMEIDA DE SOUZA REP/P SOSTENES BERNARDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 52/57 que indicam que o benefício da autora está suspenso desde 1999, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, sob pena de prosseguimento do feito conforme instruído, que está recebendo os valores de seu benefício regularmente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia autenticada do Termo de Curatela.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005815-2 DEJANIRA ROMÃO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008975-6 MARIA ELISABETE FONSECA (Adv. MANUEL JOSE SIL DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da Certidão de Trânsito em Julgado da Ação Declaratória de União Estável que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca da Capital (2002.001.057685-2), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009543-4 JOSE DA CUNHA LACERDA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o INSS informa na sua peça de bloqueio que já concedida a aposentadoria da parte autora na esfera administrativa, o que comprova com o documento de fls.36, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011958-0 ARLENE BARBOSA DA COSTA TRAMONTANO (Adv. MARIA DAS NEVES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro indefiro uma vez que os cálculos de fls.25/26 não respeitam a prescrição qüinqüenal determinada na sentença.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013540-7 HELIO MARTINS DE PINNA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013881-0 PALMIRA FERREIRA DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o detalhamento de crédito retro, que demonstra a efetiva revisão do benefício, indefiro o pedido de fls.41.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036853-0 TEREZINHA JULIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039015-8 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040378-5 BERENICE ALVES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041059-5 MARIA JOSE MONZATO DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041984-7 CICERA SANTOS FARIAS (Adv. MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045071-4 TEREZINHA DE SOUZA PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045142-1 ALTAMIRA LOUREIRO PEDROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 13 não confere poderes para constituição de advogado.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045374-0 MARIA DE LOURDES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045724-1 ENY DE LIMA TOMAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045727-7 MARIA DA CONCEIÇAO TELES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045733-2 GILDA BOCO MIQUELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045737-0 ARLENE AMORIM DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045738-1 LAURINDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045743-5 JUDITH CORREA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045746-0 ELIZABETH ROSA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045753-8 DINAH BABEDETI DA CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045754-0 DOLORES TROCHE CONCHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045755-1 NADIR JULIA DA SILVA REP/ CIARA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045758-7 ANA MARIA COIMBRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045760-5 DULCE HENRIQUE RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontado no Termo de Informação juntado aos autos, tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045777-0 TERESINHA PEREIRA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045781-2 MARIA DALGISA BARRETO DUQUE ESTRADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045782-4 MARIA APARECIDA BASTOS BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045783-6 MARLETTE MEDEIROS PORTELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045784-8 ALZIRA QUARTI CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045798-8 LAURITA TELLES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045800-2 JACILEA VAZ ROSA GOMES DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.045801-4 FLORDELIZ GARBETO DA SILVA PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045814-2 TEREZINHA MARIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.045816-6 ANAIDE LIMA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.045818-0 ADELINA CORTES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.045820-8 MARLENE DE MATTOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.045830-0 ARTEMINA LEITE FRANÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.045844-0 HERONITA MARQUES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.045845-2 IZETTE ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.045906-7 TANIA MARIA TAVARES SERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.045932-8 ILTON MARTINS DALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontado no Termo de Informação juntado aos autos, tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.046189-0 MARTA MARIA DA SILVA MACEDO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.046318-6 MARILIA FERREIRA MENDES DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.046789-1 IMAR EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada no Termo de Prevenção juntado aos autos, tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.047609-0 LANA MARIA FARIA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. SERGIO MEDRADO DA COSTA, Ginecologista, CRM 5233990-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nQuebra A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.047661-2 DULCINEA DE SANT'ANNA FELIX (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.047835-9 MARIA JOSE COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.047856-6 ILZA BUENO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada no Termo de Informação, tendo em vista o teor da informação juntada às fls. retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.047859-1 OSMAR LUIZ ALVES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sua representação processual, uma vez que não foi juntado aos autos procuração para o subscritor da inicial, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 e apresentar sua DECLARAÇÃO DE POBREZA nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.047950-9 CELIA DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.047955-8 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. GLAUCE NICKELLI DA VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada no Termo de Prevenção juntado aos autos, tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.049052-9 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.049125-0 PETRA FRIES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.049275-7 MARIA IVANY GODINHO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.049318-0 ADARCY MARINHO JUNIOR (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.049348-8 GIL COSME BARTHELEMY BOUZAN (Adv. RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, apresentando original ou cópia autenticada da procuração, bem como se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.049369-5 HUMBERTO VERTULLI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.049419-5 PALMIRA DE LIMA PEQUENO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.049436-5 CONCEIÇÃO GLÓRIA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.049714-7 GEORGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.049733-0 HELENA DOS SANTOS MENDES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.049867-0 JOSEFINA DA ROCHA NOGUEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.050017-1 JOAQUIM FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.050019-5 IZABEL DIAS CAJAIBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.050029-8 ELIZABETH SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.050036-5 SANDRA VASCONCELOS CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.050246-5 SUELY COUTINHO TORREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.050249-0 LUZA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.050376-7 TALITA AUGUSTO VIANNA DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI, bem como, se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84 e apresentar sua DECLARAÇÃO DE POBREZA nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.050389-5 AMELIA MARIA NOGUEIRA RAJA (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.050459-0 NERSERIA GUINODI FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.050505-3 MARIA EULALIA DE CASTRO NOYA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, apresentando original ou cópia autenticada da procuração, bem como se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.050601-0 ALBERTINA CORREA DE FRANCA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.050602-1 IVO DE CARVALHO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais; devendo na mesma oportunidade trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.050698-7 CANDIDA EFIGENIA RIBEIRO ALVES (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.050842-0 ALCINO ANDRADE FERREIRA COUTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.050845-5 MANUEL GONZALEZ FRAIZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.052127-7 NEIDE SALLES ABREU (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.052189-7 ROMARIO VIEIRA REP/ MARIA TEREZA VIEIRA DE MOURA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, apresentando original ou cópia autenticada da procuração, bem como se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n101 - 2003.51.51.073694-3 MARILDA THEREZINHA AGUIAR DOS REIS ROSA (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em cinco dias, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.077230-3 JORGE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.026010-2 PAULO DE MORAES LOPES (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.036075-3 JORGINA DA FONSECA PEREIRA (Adv. ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nQuebra 105 - 2004.51.51.051460-4 NELSON DO NASCIMENTO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.056780-3 JORGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x JORGE DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.059660-8 CATARINA MARIA DE ALBUQUERQUE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.061590-1 IZAIRA MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2004.51.51.064631-4 marlene de oliveira (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.088330-4 PAULO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.098080-2 SEVERINA RAMOS DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.114960-4 ISAURA FIALHO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.121360-4 ERNESTO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.121913-8 NILSA MENDES ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.122922-3 EUNICE DE CARVALHO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.128610-3 ANTONIO GONCALVES FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.000850-1 ELISA JARDIM FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.006190-4 ROSELI MARIA DE JESUS FAUSTINO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.007080-2 OSWALDO ROCHA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.007737-7 JOSELITO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.009140-4 MARINO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.009610-4 ALZIETE DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.011090-3 MARIA ANCELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.013730-1 GILDA BERGIANTE SANTOS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.021420-4 RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.023240-1 WALTER GOMES DA COSTA REP/ GENI DA PENHA COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.023604-2 ANTONIO MARTINS FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.028240-4 EDMEA LOPES CAMPOS (Adv. MARCIA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.028370-6 PAULO ROBERTO MARTINS NUNES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.028410-3 DARIO AUGUSTO DIAS SOBRAL (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.031240-8 SONIA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.031680-3 GILSON FELIX DOS SANTOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.032203-7 MARIA CRISTINA RAMOS GFELLER (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 69962"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-5\r\n\r\nFABIO VITOR DIAS BURGOS-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-14\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-11\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-19\r\n\r\nLUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-8\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-20\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-6\r\n\r\nPRISCILLA SALLES DA COSTA-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 25\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-18, 7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-15\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-17\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-13\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-10\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-23\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nWAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000956\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023670-7 ADILSON MEIRELES NUNES (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Atenda-se os itens I e II da promoção do MPF de fls. retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048457-0 BRUNO OLIMPIO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o autor LEONARDO OLIMPIO GONÇALVES para que, em 30(trinta) dias, providencie sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, devendo, em seguida, informar a esta Secretaria, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051601-7 YOLANDA NOVELLINO CARDOZO (Adv. FABIO VITOR DIAS BURGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060027-2 MARLI RODRIGUES GONCALVES (Adv. PRISCILLA SALLES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008876-0 ELAINE GONCALVES LOPES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086085-7 MARIA DE FATIMA MOURA DA ROCHA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (psiquiatra), de endereço e telefone conhecidos da Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS para, querendo, apresentar os seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de improrrogáveis 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data e o local designado para a realização do exame, a fim de que os mesmos sejam conhecidos pelo Autor, pelo réu e pelos seus assistentes técnicos, sendo estes últimos cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 5 (cinco) dias contados da data da realização do exame. Estabeleço, desde logo, que o valor dos honorários periciais relativos ao laudo a ser realizado será fixado na forma do art. 4º e Tabela IV da Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal, sendo determinada, na sentença, a expedição de ofício à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para efetuar o respectivo pagamento. \r\n\r\nO ilustre Perito deve responder os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nExiste alguma causa para o surgimento da referida doença ou lesão?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nHaveria algum tratamento para a aludida doença ou lesão?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, esta incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado temporariamente, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício?\r\n\r\n5 - Após a juntada do Laudo Pericial CITE-SE o INSS para contestar no prazo legal (art. 11 da Lei 10.259/2001), devendo trazer toda a documentação pertinente ao deslinde da presente causa (art. 285 do CPC), e manifestar-se sobre o laudo do perito. \r\n\r\n6 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do laudo pericial e eventuais documentos acrescidos.\r\n\r\nA seguir, venham à conclusão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091221-3 JOZENI PROCOPÍO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102634-8 MURILO GONDIM (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005866-8 LYDIA TORRES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009286-0 ANA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de folhas retro, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão dos dependentes habilitados no pólo passivo da relação jurídica, fornecendo ainda, o endereço dos mesmos para citação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026844-4 ARINA ALVES EVANGELISTA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031344-9 GUMERCINDA PESSANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que no bojo da ação em trâmite junto ao 7.o. JEF constava pleito idêntico ao desta ação, e que houve extinção sem julgamento de mérito, remetam-se os autos ao 7.o. Juizado Especial Federal, na forma do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037493-1 CARMEN LUCIA RAMOS DE MIRANDA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041547-7 MANUEL SEVERINO DA SILVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041882-0 JAIR GONÇALVES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044005-8 SHIRLEY MOREIRA WELSING (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n1 - xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa;\r\n\r\n2 - afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86;\r\n\r\n3 - declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044036-8 JOSE LEMOS DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.60.002937-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518120-7 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA, interpôs, às fls. 32/34, embargos de declaração, com fulcro no artigo 535 e incisos do CPC, alegando que houve contradição na sentença de fls. 29.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.048257-7 BRUCHA GAZ (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.068134-3 MANUEL DA COSTA PEREIRA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000485-4 MERCEDES GOMES SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 23. Defiro a dilação por mais 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011731-4 CESARIA DE SOUZA MANGEROTTE (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 23. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019796-6 JORGE DE AQUINO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 29. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029757-2 JOAO FELIPE DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 25. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033306-0 AFONSO GOMES SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 12/13. Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65554"
                            ],
                            "65555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-21\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ-7\r\n\r\nDANIELLE TATAGIBA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nFULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON-17\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nLANA S SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 23, 5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-7\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23, 5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000957\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034899-6 MARIA BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048164-0 LUCINDA DE JESUS ARAUJO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088102-2 IDA MANNARINO GATTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115390-5 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. LANA S SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123571-5 DIONICIO DE ASSIS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511772-8 LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário para o deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000216-0 VANDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDRJ para que inclua no pólo passivo da relação jurídica FELICIA BRITES DUARTE, como requerido às fls. 97.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para juntar aos autos cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000410-6 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000627-9 MARIA LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013591-2 JOAO BATISTA WERNECK (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que um dos autores tem o CPF diverso, indicando a ocorrência de homonímia. Quanto ao processo nº 92.0060072-7/39VF, de acordo com as anotações no Sistema Eletrônico de Dados, não tem o mesmo objeto da presente ação.\r\n\r\nApresente a parte Autora a afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014136-5 WALMIR LEITE SAMPAIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036216-3 CATIA PEREIRA DIAS (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atenção a promoção do MPF de fls. retro, intime-se a parte autora para que esclareça e comprove a atividade profissional exercida por ANDERSON CALDAS PERIREIRA no período que antecede o óbito. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037487-6 CELLY DE SOUZA BICALHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não ter a parte Autora juntado aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042066-7 PEDRO ARDE RUIZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.024309-5 ADALBERTO TEIXEIRA PIMENTA (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008624/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nADALBERTO TEIXEIRA PIMENTA, interpôs, às fls. 24/31, embargos de declaração, com fulcro no artigo 535 e incisos do CPC, alegando que houve OMISSÃO E contradição na sentença de fls. 16/17.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069204-3 LUCIA MARIA DI TOMMASO SALGUEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.069215-8 MARILUCI SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON, DANIELLE TATAGIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114962-8 MARIETTA VIEIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.120563-2 TEREZINHA MOREIRA BORBA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024004-5 DAVID PIRES DA COSTA (Adv. ALESSANDRA LIMA DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025411-1 ANTONIO NUNES (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028510-7 JOAO SABINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029306-2 ERNANI GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029557-5 NAZARETH SANTOS DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 11 - Defiro, por 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029587-3 JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65555"
                            ],
                            "65556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17, 27, 4, 7\r\n\r\nCLAUDIA T G DO AMARAL-20\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-1\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 18, 22, 23, 26, 28, 30, 6\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-3\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-24\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21, 25\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-24\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001053\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518076-8 MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003458-1 ELOAN DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083625-9 ZELIA FURTADO ROCHA E SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104635-9 JOANA BERNARDES GUARANY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114695-0 EUNIR DA SILVA FONSECA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126901-4 ROBERTO SILVA BADARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010529-4 ZELY ANTUNES GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012736-8 MARGARIDA REGO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012873-7 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012899-3 ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013004-5 EDITH MARINHO LUCAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013018-5 HELIA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013128-1 ISAULINA MILITAO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016189-3 MARLENE DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017812-1 LIZETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018376-1 MARIA PEREIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019707-3 MARIA TARCITANO TARANTINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021368-6 MARIA PINHEIRO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024358-7 HELENA MORENO GOMES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024916-4 MARIA DO SOCORRO DA ROCHA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025482-2 SONIA MARIA DE ALENCAR CARDOSO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026113-9 WILMA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026141-3 ODIMEA RIBEIRO LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028676-8 WANDA DO AMARAL (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031021-7 ADELIA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031537-9 CONCEIÇAO DIAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032122-7 ALAYDE FERREIRA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033590-1 RAIMUNDA COUTO DE SALES VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034290-5 ARACY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039066-3 IRACI MARIA GIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 65556"
                            ],
                            "65557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-21\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 20\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-30\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 17, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 5, 6\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-7\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-3\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-29\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-31\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001054\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004847-9 ROBERTO DE AZEVEDO ALVES (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007044-1 SEBASTIAO CAMPOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014057-5 MARIA DA CONCEICAO BON (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083821-9 JUREMA SANTOS SIMPLICIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006747-5 ITALIA RANGEL CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009081-3 MARIA GOMES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009800-9 NILZA DE SOUZA ALVES (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012588-8 IVETTE VIANNA ALMEIDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012877-4 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013034-3 ALICE DE MENEZES SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013082-3 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013097-5 NORMA MACHADO LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013121-9 TEREZINHA HILARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016079-7 MARIA APARECIDA PROENÇA CARNEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016295-2 LUIS CARLOS VALE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017108-4 THERESINHA DE JESUS SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017720-7 DORALINA JACINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018137-5 ADELIR FIGUEIREDO DE PAULA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018490-0 IRIAS DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019690-1 REGINA QUEIROZ LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024905-0 JUREMA FONSECA MARCELLOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025487-1 MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026017-2 LENIR LUCINDO GONDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026074-3 REGINA HELENA DIAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026111-5 ARMINDA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026155-3 ALAIR MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026172-3 ZILDA GOMES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026502-9 ELZA ALVES GUSTAVO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026783-0 CLARICE RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032434-4 LUCIENE FERRAZ SILVA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036045-2 LUCIMAR NOGUEIRA COLOMBO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 65557"
                            ],
                            "65558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 15, 16\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-2\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4, 5, 6\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-3\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001057\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037591-4 LUIS MOREIRA BARCELLOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009391/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.037591-4\r\n\r\nAutor(es): LUIS MOREIRA BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previs tos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2001.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083353-2 ITALA MARIA DE MACÊDO PEREIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009399/2006 . PROCESSO Nº 2005.5151083353-2\r\n\r\nAUTOR : ITALA MARIA DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 'Pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção. Requer, ainda, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito. \r\n\r\nMerece prosperar o primeiro pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posiciona mento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nNo que tange ao segundo pedido de revisão da RMI, com relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nContudo, verifico que o benefício percebido pela parte de autora é de pensão por morte, não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComunicado às partes o depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.084734-0 ELISABETH ASSIS DE BARROS REP/ MARIA ESMERALDA DO NASCIMENTO (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por RPV, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000401-8 ARMANDO PINTO DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009392/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.000401-8\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO PINTO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em to dos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2001.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.037422-3 ROBERTINA BARBOSA FORTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009390/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.037422-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTINA BARBOSA FORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2001.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.040723-0 VILMA SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009393/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.040723-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. Requer, outrossim, o reajustamento do referido benefício a fim de que seja aplicado o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial) até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, aplicando-se, a partir de então, os índices oficiais previstos naquela lei e legislação subseqüente; tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido cal culada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n]\r\n\r\nApós comunicado o depósito judicial, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2001.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056470-0 JOSIMAR MOREIRA RAMOS (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009394/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056470-0\r\n\r\nAutor(es): JOSIMAR MOREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\nTitularidade do 9º JEF\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058254-3 GEDEAO PAULINO DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009402/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151058254-3\r\n\r\nAutor: GEDEÃO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não às 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado a demanda no mérito, evidencia-se a resistência à lide a ensejar na necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a alegada preliminar de deficiente instrução do pedido, pois a inicial foi instruída com os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas também não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 15/12/2003, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 05/07/2001, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (28/09/2004), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega existir apenas 107 (cento e sete) contribuições, não alcançando o Autor os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2001 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, da consulta ao CNIS de fls. 153, que o Autor contava com cento e setenta e duas contribuições.\r\n\r\nLogo, restou também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (15/12/2003). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (15/12/2003), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27 de outubro de 2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102080-2 GUARACIABA LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009389/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102080-2\r\n\r\nAutor(es): GUARACIABA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nI\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito judicial às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade do\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129610-8 PEDRO ALVES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009403/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151129610-8\r\n\r\nAutor: PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não às 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado a demanda no mérito, evidencia-se a resistência à lide a ensejar na necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a alegada preliminar de deficiente instrução do pedido, pois a inicial foi instruída com os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas também não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 04/08/2005, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 25/05/2005, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (12/12/2005), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega existir apenas 152 (cento e cinqüenta e duas) contribuições, não alcançando o Autor os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, da consulta ao CNIS de fls. 107, que o Autor contava com cento e setenta e duas contribuições.\r\n\r\nLogo, restou também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (04/08/2005). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (04/08/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27 de outubro de 2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.015086-0 ALFREDO PEREIRA DE MORAES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009404/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151015086-0\r\n\r\nAutor: ALFREDO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não às 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado a demanda no mérito, evidencia-se a resistência à lide a ensejar na necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a alegada preliminar de deficiente instrução do pedido, pois a inicial foi instruída com os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas também não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 10/10/2005, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 09/10/2001, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (23/02/2006), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega existir apenas 117 (cento e dezessete) contribuições, não alcançando o Autor os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2001 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, da consulta ao CNIS de fls. 166, que o Autor contava com cento e dezessete contribuições, tendo, todavia, o Autor mais duas inscrições nas quais contribuiu como autônomo, conforme comprovam os documentos de fls. 17/112, perfazendo um total de 203 contribuições.\r\n\r\nLogo, restou também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (10/10/2005). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (04/08/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27 de outubro de 2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do Autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018462-5 JOÃO BATISTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009397/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018462-5\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031510-0 ANA MACEDO ARANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009400/2006 . Processo nº 2006.51.51.031510-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MACEDO ARANTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034264-4 NAIR SANT´ANA BHERING (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009401/2006 . Processo nº 2006.51.51.034264-4\r\n\r\nAutor(es): NAIR SANT´ANA BHERING\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039033-0 BERENICE DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009398/2006 . Processo nº 2006.51.51.039033-0\r\n\r\nAutor(es): BERENICE DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039365-2 JOAO AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009396/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039365-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047565-6 JOSE PORTUGUES ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009395/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047565-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE PORTUGUES ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.061403-9 ANAHYDE PANTOJA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 65558"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008112-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GEISSA MARIA TEIXEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 81, bem como a ciência em feitos de natureza análoga, de que a patrona constituída nos autos já se encontra regular perante a OAB, intime-se, uma vez mais, da decisão monocrática de fl. 80, de lavra do Exm.º Dr. Marcelo Leonardo Tavares, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Cuida-se de ação em que o autor pretende a condenação da CEF em depositar, em parcela única e sem dedução, os valores relativos aos Planos Econômicos, nos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA Turma Recursal, com o sem pronunciamento de mérito, acabou por acolher o pleito formulado pelo demandante.\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Conforme vinha me manifestando em sentenças de primeira instância, entendo que, uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nDa orientação acima apartou-se a decisão proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\nNão há qualquer utilidade no processamento do recurso extraordinário se a questão já se encontra pacificada pelo Plenário do STF.\r\n\r\nCabe, portanto, a retratação do julgamento, em atendimento ao princípio da economia processual e simplicidade, para aplicar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na matéria. \r\n\r\nIsto posto, APLICO EFEITO MODIFICATIVO NA DECISÃO ANTERIOR DA TURMA, para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nP. I. Transitado em julgado, baixem os autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000096-4/01 MARIA LUIZA OLIVEIRA NESSRALA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência da mesma, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, salientando que seu silêncio ensejará o não conhecimento do recurso pelo advento da deserção, uma vez que a gratuidade tratada na sentença a quo é tão somente a prevista legalmente para demandas que tramitam na primeira instância.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 70027"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043061-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA JOSE MELLO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Considerando-se que o recurso interposto nestes autos, pelo INSS, já tinha sido apreciado pela decisão monocrática de fls. 120/121, referendada em sessão realizada no dia 18/07/2006, torno sem efeito a decisão de fl. 127, diante de sua manifesta nulidade. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem, para apreciação da petição de fls. 123/125 e posterior prosseguimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69998"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117824-0/01 NIZETE DE OLIVEIRA CETRANGOLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Providenciem os patronos da autora prova de que cientificaram o mandante de sua renúncia, a teor do art. 45 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69999"
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                            "70000": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 7, 8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-5\r\n\r\nJOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014052-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUA DE ANDRADE CASTRO x MAYALU DE CASTRO ANDRADE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Luá de Andrade Castro e Mayalú de Castro Andrade, representadas por Sonali Cristina Valladão de Andrade, visando a concessão de pensão por morte de sua avó Norma Fernandes Valladão.\r\n\r\nO Ilustre Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar em favor das autoras o benefício de pensão por morte de Norma Fernandes Valladão, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora (fls. 204/208).\r\n\r\nAo apreciar o recurso interposto pelo INSS, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais manteve a sentença de primeiro grau, determinando, apenas, que a pensão deve cessar na data em que as autoras completarem 18 anos. (fls. 234/236).\r\n\r\nO INSS ingressou com Pedido de Uniformização junto à Turma de Uniformização Nacional (fls. 238/260), o qual foi admitido, consoante decisão de fl. 263.\r\n\r\nÀs fls. 267/268, as autoras requerem seja oficiado ao INSS para que implante o benefício de pensão por morte requerido, alegando que necessitam do benefício para custear despesas essenciais, tais como alimentação, escola e tratamento de saúde.\r\n\r\nAlegam ainda, que a autora Mayalú sofre de febre reumática e precisa de tratamento médico de custo elevado.\r\n\r\nNo âmbito do Juizado Especial Federal os recursos são recebidos, via de regra, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), eis que o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença somente pode ser exigido após o trânsito em julgado, consoante expressa determinação do art. 16 da Lei 10259/01:\r\n\r\n“Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.” (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, não há impedimento que em sede de Juizado Especial Federal seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que a verossimilhança das alegações autorais restou devidamente comprovada, tanto que o pedido de concessão de pensão foi deferido pela sentença de primeiro grau e confirmado no voto do ilustre Juiz Relator do recurso interposto perante a 2ª Turma Recursal, cujos fundamentos adoto na presente decisão.\r\n\r\nPor outro lado, há evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para as autoras, caso a pensão somente seja implantada após o trânsito em julgado da sentença. O periculum in mora decorre não só do caráter eminentemente alimentar do benefício, como do problema de saúde apresentado pela autora Mayalú (febre reumática), conforme demonstram os documentos acostados às fls. 269/282.\r\n\r\nIsto posto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela concedida na sentença para determinar que o INSS implante, no prazo de cinco dias, o benefício de pensão por morte de Norma Fernandes Valladão em favor de Luá de Andrade Castro e Mayalú de Castro Andrade, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016108-2/01 VIVALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Intime-se o INSS a informar quais os salários-de-contribuição foram utilizados para o cálculo da RMI da parte autora, tendo em vista informação prestada pelo Contador judicial às fls. 132/133.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.029164-0/03 JOSE LOPES VIEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS a informar quais os salários-de-contribuição que foram utilizados para o cálculo da RMI da parte autora, tendo em vista informação constante às fls. 141/142.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060425-3/02 TASSO PECANHA LOS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Tasso Peçanha Lós que tem por objeto a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas por anistiado político a título de aposentadoria por tempo de serviço (Lei 8.112/90 - art. 192, II) e a conseqüente condenação da União à repetição do indébito do Imposto de Renda retido na fonte.\r\n\r\nO Ilustre Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, considerando que a Lei nº 7.713/88 não contempla o anistiado político no rol de beneficiários de isenção do imposto de renda, citando ainda, os artigos 111, II; 108 § 2º e 176, CTN, que vedam o reconhecimento de isenções tributárias desamparadas de expressa previsão legal (fl. 198/200).\r\n\r\nAo apreciar o recurso interposto pelo autor, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reformou a sentença de primeiro grau, jul gando procedente o pedido e condenando a União Federal na obrigação de não fazer, qual seja, não descontar os valores relativos ao IRPF - Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do autor, bem como para condenar a União a restituir os valores descontados indevidamente desde setembro/99 até a data da cessação dos descontos, observando-se a prescrição qüinquenal. (fls. 268/273).\r\n\r\nÀs fls. 275/276, a parte autora requer seja oficiado o Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de cessar os descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), alegando que os proventos recebidos possuem cunho alimentar.\r\n\r\nNo âmbito do Juizado Especial Federal os recursos são recebidos, via de regra, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), eis que o cumprimento da obrigação de não fazer determinada no acórdão somente pode ser exigido após o trânsito em julgado, consoante expressa determinação do art. 16 da Lei 10259/01:\r\n\r\n“Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.” (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, não há impedimento que em sede de Juizado Especial Federal seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que a verossimilhança das alegações autorais restou devidamente comprovada, nos termos do voto proferido na sessão do dia 14/11/2006, cujos fundamentos adoto na presente decisão.\r\n\r\nPor outro lado, há evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, já que os proventos recebidos são sua única fonte de renda e possuem caráter eminentemente alimentar.\r\n\r\nIsto posto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que seja oficiado o Ministério da Educação (MEC) de forma a cessar os descontos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF dos proventos do autor, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002993-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DOMINGOS CUNHA DA GRACA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . Intime-se o INSS a informar quais os salários-de-contribuição foram utilizados no cálculo da RMI da parte autora, conforme solicitação do Contador às fls. 87.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012291-4/01 WESLLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012305-0/01 ALESSANDRO MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012311-6/01 WENDEL GONÇALVES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 70000"
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                            "70001": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-41\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 37, 39, 41, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS-25, 26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-29\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-37\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-30\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-31\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-3\r\n\r\nELISEU FERREIRA DE BARROS-1\r\n\r\nFABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO-12\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-40\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-7\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-28\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-15\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-9\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-32\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-35\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-24\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-22\r\n\r\nMARCIO GONCALVES SUETH-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 12, 14, 20, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 4, 40, 42, 43, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-23\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-14\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-38\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-42\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-13\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-19\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-34\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-33\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-27\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-21\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-36\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001884-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002606-9/01 MARIA APARECIDA FROSSARD BRANTES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme demonstra a memória de cálculo do benefício constante de fls. 59, no cálculo do salário de benefício do autor da ação foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, sendo patente o direito da parte autora à aplicação do índice pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido, insta observar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). Na mesma linha é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, na forma dos cálculos a serem elaborados em fase de execução. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002758-1/01 FRANCISCA FERREIRA PATRICIO (Adv. ELIETE AMARAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS à revisão da RMI de seu benefício, com DIB 01/04/1996 (fls. 07), em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecorre a parte autora da sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o feito em razão da falta de interesse processual. Gratuidade de justiça requerida em sede recursal (24/26).\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de juizados especiais federais, não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais/RJ, exceto quando a negativa de seguimento do recurso significar negativa de jurisdição.\r\n\r\nNo caso em tela, como se pode depreender da análise da carta de concessão de fls. 07, o salário de benefício encontrado na memória de cálculo era inferior ao salário mínimo da época da concessão, razão pela qual o valor foi reajustado ao patamar do salário mínimo em observância ao disposto no art. 201, §5º da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.\r\n\r\nAssim, como bem salienta a informação da contadoria judicial de fls. 10, corroborada pelos cálculos de fls. 11/19, a aplicação do índice pleiteado pela parte autora (IRSM) não traria a esta qualquer benefício, posto que os valores apurados, corrigidos pelos índices da política salarial, não superariam os valores mínimos já pagos pelo INSS. Patente, portanto, a falta de interesse processual.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000275-1/01 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 06 (carta de concessão), no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, já que a aposentadoria da parte autora tem DIB 25/03/1997.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000356-1/01 VANDA GUILHERMINA XAVIER FERRARI (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 06 (carta de concessão), no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, uma vez que o benefício tem DIB posterior a fevereiro de 1997, qual seja, 11/10/1997.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004745-0/01 ANDRE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, insurgindo-se quanto ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 18/11/1998.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom efeito, deve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, nos termos das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VIII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001442-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDENY FREDERICO SIPRIANO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 63, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 13/09/2004 e o recurso somente foi interposto pelo INSS em 22 de fevereiro de 2005 (fls.64), sendo patente sua intempestividade.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Nesse sentido, frisa-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.”\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009932-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA FILHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011174-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDER CICERO ALVES LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.018929-5/01 ALAIR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, nos termos das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAlega o recorrente que os cálculos elaborados pelo contador estão equivocados e que não foi dada às partes oportunidade de se manifestarem sobre tais cálculos.\r\n\r\nDiante das alegações recursais da parte autora, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que retificou os cálculos anteriores e apresentou o demonstrativo de fls. 46/57.\r\n\r\nConcedido prazo para a manifestação das partes, ambas quedaram-se inertes, conforme certidões de fls. 59.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 46/57. O novo valor da RMI é de R$ 136,43 (cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) e o valor das parcelas atrasadas (R$ 4.046,04 - fls. 54) não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da distribuição.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor de R$ 136,43 (fls. 46) no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da presente decisão.\r\n\r\nAdemais, condeno o INSS ao pagamento do montante de R$ 4.046,04 (quatro mil e quarenta e seis reais e quatro centavos - fls. 54), referente às parcelas atrasadas, corrigido monetariamente desde 24/07/2006, segundo a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Enunciado n.31 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.020402-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZEIAS LOPES RIBEIRO REP/ P/ NEUSA HELENA GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO GONCALVES SUETH). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.64.001853-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVID SILVA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão de seu benefício com aplicação do índice de 39,67% (IRSM) referente a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 64, a sentença foi publicada em 13/03/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 14/03/2006 (terça-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 23/03/2006 (quinta-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 01/06/2006 (fls. 66), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.66.000415-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA COELHO PIRES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.002300-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OZIEL DANTAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs cálculos (e seus critérios) estão às fls. 52/66. O novo valor da RMI é de R$ 159,08 (cento e cinqüenta e nove reais e oito centavos), não havendo, contudo, parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte autora. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000905-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDOMAR VIANNA NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuebra Quanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.001054-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001330-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN CAMPOS DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010786-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER DE AGUIAR FRANCA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099750-4/01 ROSA MARIA DE SANTANA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, em bora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 02/09/2005. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 46. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104526-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURETE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.117982-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA RAMOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.119363-0/01 TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, embora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 11/11/2005. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 21. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126544-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128291-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO BRANDÃO PEREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMA DO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131422-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMAR RAYMUNDA CARLOS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131437-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CARLOS BANDEIRA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131969-8/01 AVERALDO CAETANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 11 (carta de concessão do benefício), no cálculo do salário de benefício do autor da ação, com DIB de 09/06/1993, não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.132257-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007523-7/01 TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, em bora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 20/06/2005. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 12. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009832-8/01 EDNEI FERREIRA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença (fls. 44) que julgou improcedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 45-verso, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 20/07/2006 (quinta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”, isto é, o prazo, no presente caso, deve ser contado a partir da publicação. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do Código de Processo Civil, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 21 de julho (sexta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 30/07/2006 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 31/07/2006 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso da parte autora somente foi interposto em 03 de agosto de 2006 (fls. 46/48), sendo manifesta a sua intempestividade, conforme certidão de fls. 48-verso.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012418-2/01 ANTONIO CRIVELARI (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 07 (carta de concessão), no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, já que a aposentadoria da parte autora tem DIB 20/11/1977.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.002986-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA ROMUALDO SANTIAGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Fe derais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016340-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BREVES CARNEIRO (Adv. RUTE NOGUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017330-5/01 JONAS SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que extinguiu sem julgamento do mérito o pedido de revisão da RMI, com aplicação dos índices da OTN/ORTN na atualização dos salários de contribuição.\r\n\r\nSentença às fls. 52/53. Recurso às fls. 54/56. Sem interposição de contra-razões.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal deferido pelo despacho de fls. 51.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças\". Complementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nPela simples leitura dos dispositivos retro transcritos conclui-se que a verificação do valor da causa ganha especial importância em nossa sistemática processual.\r\n\r\nAlém de suas finalidades previstas até o advento da nova lei (ex: apuração do valor das custas judiciais e eventuais ônus sucumbenciais; aplicação de multa decorrente de litigância de má-fé; adoção do procedimento sumário; etc), o valor da causa passou a ser crucial como critério de fixação de competência absoluta na Justiça Federal. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao real conteúdo econômico do pedido. Do contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nNo caso concreto, embora o valor dado à causa esteja no limite de alçada dos Juizados, não há como aferir que o valor total a ser apurado em favor da parte autora estará neste limite, uma vez que este deve abarcar tanto o valor histórico do crédito, quanto o valor das respectivas atualizações, devendo estas ser consideradas, mês a mês.\r\n\r\nPor último, cabe acrescentar que, a teor do disposto na Súmula nº 17, da Turma Nacional de Uniformização, não há renúncia tácita no Jui zado Especial Federal. Assim, considerando que o autor formulou pedido certo e determinado, não se manifestando, desde logo, quanto à renúncia aos valores excedentes ao limite da alçada dos Juizados, considero restarem preclusas quaisquer manifestações nesse sentido, na atual fase processual.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Decorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018213-6/01 CILENIO SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 15 (carta de concessão), no cálculo do salário de benefício do autor da ação, com DIB 02/02/1985, não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VIII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023345-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY DIAS DE VERAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024541-9/01 SHEILA MARIA CRUZ (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, embora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 30/05/2006. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 68. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024818-4/01 MARLI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100% e de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 24 verso, a sentença foi publicada em 15/08/2006 (terça-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”, no caso em tela, a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 16 de agosto (quarta-feira), primeiro dia útil posterior à publicação. O termo ad quem, então, ocorreu em 25 de agosto de 2006 (sexta-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso da parte autora somente foi interposto em 28 de agosto de 2006 (fls. 25), sendo manifesta a sua intempestividade, nos termos da certidão de fls. 24-verso.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027169-8/01 PAULO ROMAN MUNIZ (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar o passivo relativo ao reajuste de 28,86% devido aos servidores civis federais, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. \r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não corre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, editados há mais de cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, previsto no Decreto-lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nNo entanto, se o prazo prescricional deve ser contado por inteiro (cinco anos), está prescrita a pretensão da autora, pois a MP 1704/98, embora reconhecendo a dívida, remeteu para o regulamento a forma de pagamento (art. 9o).\r\n\r\nRessalte-se que a MP 1704/98 não vinculou a parte autora à obrigatoriedade de firmar o acordo para o recebimento do valor devido de forma parcelada. Contudo, deveria recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do valor em cota única dentro do prazo prescricional.\r\n\r\nO Decreto nº 2693/98 foi publicado em 29/07/1998 e a parte autora ajuizou a ação em 23/06/2006. A pretensão está, portanto, prescrita.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Sem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034093-3/01 MARY ALVES DOS SANTOS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 08 (Carta de Concessão), no cálculo do salário de benefício do autor da ação, com DIB 07/04/1997, não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VIII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.53.000895-6/01 AMARO SERAFIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a pagar aos servidores civis federais o passivo relativo ao reajuste de 28,86%, reconhecendo a ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nEm fls. 26, foi expressamente indeferido o benefício da gratuidade de justiça em razão da existência de contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (fls. 05). Ademais, foi determinado o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser o recurso considerado deserto.\r\n\r\nSendo assim, como a parte autora desconsiderou o expresso indeferimento de fls. 26 e apenas reiterou o pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça (fls. 28), deixando de efetuar o preparo do recurso no prazo determinado, declaro o recurso DESERTO, com base no Enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000901-4/01 NOEMIA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença (fls. 30/31) que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora, como bem salientou a sentença recorrida, já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 14 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do benefício da gratuidade de justiça (fls. 30).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.63.000039-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY NICIA MARINI DE CARVALHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 70001"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nESTELA NAZARE GOMES BATRACKE-1\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514820-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x SEVERINA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x ANA ALICE CARVALHO DE SOUZA (Adv. ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Ana Alice Carvalho de Souza visando a anulação da concessão de pensão por morte (50%) de Manoel Maurício de Souza em favor de Severina Cândida da Silva.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a restaurar o valor integral da pensão do ex-segurado em favor da autora, bem como a pagar as parcelas atrasadas e restituir as verbas irregularmente descontadas (fls. 184/188).\r\n\r\nAo apreciar o recurso interposto pela segunda ré, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido e mantendo o rateio da pensão por morte de Manoel Maurício de Souza (fls. 215/220).\r\n\r\nA parte autora da ação ingressou com Incidente de Uniformização (fls. 250/256), o qual foi admitido, consoante decisão de fl. 323.\r\n\r\nÀs fls. 207/208, a segunda ré Severina Cândida da Silva requer seja restabelecido o pagamento de seu benefício, eis que o mesmo teria sido suspenso pelo INSS.\r\n\r\nNo âmbito do Juizado Especial Federal os recursos são recebidos, via de regra, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), eis que o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença somente pode ser exigido após o trânsito em julgado, consoante expressa determinação do art. 16 da Lei 10259/01:\r\n\r\n“Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.” (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, não há impedimento que em sede de Juizado Especial Federal seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, no caso em tela, como se constata da análise dos autos, não houve decisão antecipando os efeitos da tutela pelo Juiz monocrático.\r\n\r\nDeste modo, até o trânsito em julgada da decisão definitiva, o benefício de pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS em favor da segunda ré Severina Cândida da Silva deve ser mantido.\r\n\r\nCom efeito, não havendo decisão judicial determinado a cessação do benefício da segunda ré, não pode o INSS suspendê-lo, por conta própria, mormente quando existe processo judicial pendente de solução definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, que o ofício do INSS de fl. 231, informando da suspensão do benefício da segunda ré, faz referência à determinação que consta da sentença de primeiro grau, mas que somente poderia ser implementada após o trânsito em julgado, caso a decisão fosse confirmada em grau de recurso, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOcorre que, como já mencionado, a sentença foi reformada pela Turma Recursal e o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, eis que foi interposto incidente de uniformização.\r\n\r\nDeste modo, ante a ausência de decisão de antecipação de tutela no sentido da suspensão de seu benefício, a situação da segunda ré não pode ser alterada pelo INSS até o julgamento definitivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, determino que o INSS restabeleça imediatamente, no prazo máximo de cinco dias, o benefício da segunda ré Severina Cândida da Silva, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 70003"
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                            "70005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025608-9/01 ARLETE SOUZA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Traga a parte autora, no prazo dez dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 70005"
                            ],
                            "70006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-31\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-22\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-41\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 14, 15, 2, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 33, 39, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-33\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-21\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-26\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-37\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-35\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-20\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-40\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-9\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-11, 17, 18, 29\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-21\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-5\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-27\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-19\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-9\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-16\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-7\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-25\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-6\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS-36\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nRENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA-10\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-1\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-24\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-32\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-34\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-39\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-5\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 28.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012806-2/01 JOAO ANTONIO DE LIMA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%, em parcela única, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por tratarem-se as partes de autarquia federal e de beneficiado da Gratuidade de Justiça, reciprocamente sucumbentes.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029835-6/01 IRINEA DA SILVA BORGES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%, em parcela única, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por tratarem-se as partes de autarquia federal e de beneficiado da Gratuidade de Justiça, reciprocamente sucumbentes.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n3 - 2003.51.51.075012-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMYGDIO VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009752-9/01 RINA ALVES DA COSTA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Pelo exposto, estando correto o cálculo apurado pela contadoria do juízo, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.007604-0/01 LAERCIO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n6 - 2003.51.58.001201-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE FREITAS DANTAS DOS SANTOS (Adv. MANOEL FLORENCIO). . Pelo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários Advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) face ao disposto no art. 55 da Lei no 9.009/95.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009217-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009335-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DAS DORES LIVRAMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\n9 - 2003.51.60.010014-4/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x AFONSO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e intimem-se\r\n\r\n10 - 2003.51.62.000350-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MALTA CARPI (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n11 - 2003.51.66.000329-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULA MONTEIRO DE CARVALHO SPINELLI (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003634-7/01 ESPOLIO DE OSWALDO MARTINS DUTRA REP/ P/ ENAURA DUARTE MARTINS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003698-8/01 JOSE FLAVIANO GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011243-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PAULO BARBOSA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com fundamento no art. 269, IV do CPC. Fixo honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).”\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000896-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Diante disso, NÃO CONHEÇO o recurso inominado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.64.000787-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALINA VAGNA REZENDE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000190-4/01 MILVIA NEVES MOREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000465-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DE AZEREDO PACHECO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.008256-3/01 MARIA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083633-8/01 MARGARIDA ALVES DA ROCHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091873-2/01 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006106-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CELIA MARIA TEBET (Adv. AMERICO GUAGLIARDI). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários. Publique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.004557-2/01 NEUZA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n24 - 2005.51.60.003861-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013059-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZERILDA TANOS DE CARVALHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.65.000077-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ARAUJO FILHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.66.000469-7/01 ALNERY MAIA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em verba honorária, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n28 - 2005.51.66.000475-2/01 FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em verba honorária, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n29 - 2005.51.66.001293-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR CURADO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005926-0/01 JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011083-6/01 SELMA DOS SANTOS FRANCO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025552-8/01 SUPRIANA THEODORA DA SILVA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.030565-9/01 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em verba honorária, por ser o Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031812-5/01 MARIO AMARANTE NORONHA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045088-0/01 MARIA AURORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Deixo de condenar o Recorrente em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. ]\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000387-1/01 JORGE LUIZ DE BRITO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.53.001516-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO FRANCO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.002213-5/01 JOSE COLDIBELA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000783-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da recorrente para manter a sentença por seus próprios fundamentos (Enunciado 25).\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000986-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANO GOMES DA CUNHA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n41 - 2006.51.63.000320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFONSA BRESSAN DE MATOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 70006"
                            ],
                            "70007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 28.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002712-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MAGNO DAHER (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001413-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZEMERI SALVINI AFFONSO SALERNO (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 70007"
                            ],
                            "70008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 28.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001604-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO KLEN BARRETO. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000223-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO LIVRAMENTO LAGO SOUSA. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001011-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA VIEIRA VELLEMEM PEREIRA. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003828-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAURA CABRAL ROSA. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.\r\n\r\nSem custas, condeno a recorrente em R$ 200,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição do recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial de Origem.Publique-se e Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 70008"
                            ]
                        }
                    }
                }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                            "69166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-14\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-19, 21\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-11, 2\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-15\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-1\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-5\r\n\r\nFLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR-21, 22\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-15, 18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12, 13, 4\r\n\r\nLENI MARQUES-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 21, 22\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-6\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003428-2 EDILAMAR HERCULANO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CHEFE DA AGÊNCIA/UNIDADE DO INSS EM BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC c/c artigo 8º, da Lei n. 1.533/51, sem prejuízo de a impetrante, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 15, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000162-8 DAGUIMAR CARRACA SPINDOLA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 1019/1021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício do autor para CZ$ 996,08;\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001627-9 NEYDE DOS SANTOS REZENDE (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002032-5 GERALDO VIEIRA VELOSO REP/ P/ MARIA LÚCIA VELOSO DA CRUZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002091-0 OSVALDO FERREIRA CAMPOS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 1024/1026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 154.907,00 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 861,23 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 967,06 (novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002206-1 MARIA DO CARMO SILVA DE ARAUJO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO, LENI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto: \r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de pensão por morte do segurado Jorge Gomes Costa (Benefício n.º 133.204.079-6) à Autora, Maria do Carmo Silva de Araújo, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a união estável entre a autora e o segurado falecido. Condeno o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Jorge Gomes Costa à parte autora, Maria do Carmo Silva de Araújo, considerando como Data de Início do Benefício a data do requerimento administrativo (11/08/2005). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação (18/05/2006); acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (30/05/2006), nos termos do art. 219, CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (cf. Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002290-5 MARLENE DA COSTA RUAS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Sidnei de Almeida Santos para patrocinar a causa em favor da demandante. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r.sentença de fls. 17/20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002304-1 NESTOR PASSAGEM DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002372-7 MARIA HELENA MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002552-9 MARIA DA GLORIA SOUZA DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002559-1 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 1027/1029 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício da parte autora para R$ 114,31 (cento e quatorze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002728-9 NILZETE IGREJA VENANCIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002731-9 ANA ALVES RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003194-3 NEZIO SOARES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Comprove a parte autora a alegação de que teria aderido aos termos da Lei n. 10.999/04. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003200-5 NESIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003245-5 VANIL RODRIGUES ALVES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003259-5 LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04, bem como para incluir o menor Diego Magalhães Gomes no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003326-5 MARIA ALVES DOS REIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002337-5 VANTUIR JOSE GENEROZO (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 1022/1023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002484-7 IVONE GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 1030/1031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 499,74 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS do titular da conta, à parte autora, Ivone Gonçalves da Silva, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002664-9 AFONSO ANTONIO DE FREITAS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 1017/1018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002815-4 SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da documentação apresentada pela ré juntamente com a peça de bloqueio, uma vez que sinaliza a celebração do acordo previsto pela Lei Complementar 110/01, com a efetivação dos respectivos saques.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 69166"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000184-7 CARMEN GONCALVES AMERICO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2006 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do beneficio de pensão por morte do segurado Antônio Gonçalves Américo à autora, Carmem Gonçalves Américo, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário e comprovar perante este Juízo o cumprimento desta medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, Carmem Gonçalves Américo, o benefício de pensão pela morte de seu filho, Antonio Gonçalves Américo, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do ajuizamento da ação (18/02/2005). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente (Lei 6.899/81) a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/03/2006), nos termos do art. 219, CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69853"
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                            "70461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-35, 36, 4, 8\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-4\r\n\r\nANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO-3\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-16\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13, 14, 15, 16, 17, 19, 24, 32, 33\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-16, 17, 18\r\n\r\nAROLDO MONTEIRO VIEIRA-19\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS CARDOSO TINOCO-2, 8, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-34\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-14, 15\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-37\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-13, 14, 15, 17\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 2, 35, 36, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-11\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-14\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-17\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA-15\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32, 33\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-13\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-27\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-21\r\n\r\nGERSON DA COSTA-1, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 30, 31\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-13\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-10, 34, 9\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-36\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-5, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA-1\r\n\r\nJOSE SCHECHTER-20\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS CORDEIRO-12\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-15\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-28, 29\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-15, 5, 7\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-15\r\n\r\nMARCIO COELHO ORDACGI-26, 3, 37, 6\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 34\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-15, 35\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-7\r\n\r\nREJANE RIBEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA-9\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-3\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 32, 33\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3, 5\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-24, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-5, 6\r\n\r\nTHEREZINHA DE J. MENDES MACEDO-8\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-26\r\n\r\nVINICIUS MOTA DE EGIDIO-24\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-35, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0066380-8 HECTOR ALBERTO ZAPATA ORREGA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 96.0036101-0 ZANON MADEIRAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, CARLOS CARDOSO TINOCO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 96.0036341-2 FARID ASSAD MONTEIRO E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, MARCIO COELHO ORDACGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO proposto pela União em face de Farid Assad Monteiro e Astrea Guimarães Shott, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO proposto pela União em face de Zilda de Mendonça Chalita, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0049612-0 SIQUEIRA CRESPO & CIA/ LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 97.0070762-8 S.T.S. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, MARCELLO CARVALHO MANGETH) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0025469-2 AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002669-8 MADEIRAS E FERRAGENS MENDONCA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA, MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 92.0103232-3 ROBERTO ANTONIO BERNARDES (Adv. THEREZINHA DE J. MENDES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 95.0059601-6 ESPOLIO DE JOAO ALVES RANGEL REP/ P/ JOAO ALVES RANGEL FILHO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 95.0060453-1 SEBASTIAO CESAR DE SOUZA MANHAES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000371-4 SILVIO HENRIQUE FRESEN (Adv. REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0050117-5 OSMANI TAVARES DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0071135-0 RONY ALFREDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por Rony Alfredo Pinheiro Thomaz, Walter Ricardo de Azeredo, Enive Peruzi Martins, Joventino Martins e Carlos Alberto de Souza Lima em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 794, II, do CPC;\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por Carlos Augusto da Glória Sardinha, Ailza da Silva Pinto Maia, João Baptista Schuindt, Almira Aguiar de Magalhães, Joailton Ribeiro Ozório em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para imprimir cópia do termo de autuação, pois os autos vieram conclusos para sentença sem o referido documento.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0037130-6 ALBERIDES DE SOUZA GABRY E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 94.0037721-5 ANA CABRAL SA DE PAIVA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO, MARCELLO CARVALHO MANGETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0048389-4 LUCIANO MARCOS G. DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e os autores Luciano Marcos Gomes de Carvalho, Adriana de Paula Gama Quitete Carvalho e Marcelo de Paula Gama Quitete, com fulcro no art. 158 do CPC e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve sucumbência.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0303056-6 CRENECILDA BALTAZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 98.0303238-0 ANTONIO BELIENE PIRES E OUTROS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora Carmem Lúcia Barrozo Ferreira, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação aos autores Carlos Antônio da Silva e e Cláudia Márcia Moraes de Souza para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas do FGTS dos referidos autores, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelos autores.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo os autores Antônio Beliene Pires, Carlos Roberto dos Santos, Célio Gonçalves Alves, Cláudio Henrique Coutinho, Cristian Campos Azevedo, Damião Francisco dos Santos e Dulcinéa Ribeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.000591-2 RENATA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA ME (Adv. AROLDO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 91.0062302-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE SCHECHTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,44\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 104/105), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0036714-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 419,44\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 115/116), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0300168-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,43\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0301588-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x POSTO DE GASOLINA ABOLICAO LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 78/79, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.03.000849-0 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) REP/ CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x CEFEC CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. VINICIUS MOTA DE EGIDIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,76\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.002085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ASSOCIACAO DESPORTIVA DE CAMPOS - ADESC E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 32/33, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.000531-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x A FLAMU ARTE LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 92/94, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.000562-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA (Adv. GENECY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 52/54, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.03.000764-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.000783-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO COLLARES QUITETE DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.03.000834-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E FIBRAS TANQUE FIRMEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 30/31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.03.000900-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x IRMAOS BARBOSA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à petição do exeqüente de fls. 17/18, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.03.001238-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSIMERY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,63\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.03.001350-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVALDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,17\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 98.0302108-7 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, INES BENSE DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas processuais, nos termos do art. 4.º, inciso IV, da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação de relação jurídica processual. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças originais, mediante a juntada das cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 98.0301792-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x MARIA DE LOUDES RESENDE ESTRELA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.000323-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x OLIVAN DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.03.000269-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x BRASDRIL SOC/ DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.324,20 (dez mil, trezentos e vinte e quatro mil e vinte centavos), conforme cálculos elaborados em 12/01/2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n.º 97.0048172-7.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que o embargado tem a receber, visando com este procedimento a evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos do processo n.º 97.0048172-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 70461"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0100019-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA). . A legítima causa para suspensão do presente feito encontrava lastro no parcelamento fiscal levado a efeito pelo réu. \r\n\r\nA notícia da exclusão do “PAES” impõe a retomada do curso normal da demanda, que não pode (e não deve) aguardar o deslinde da ação anulatória proposta pelo contribuinte. \r\n\r\nDesta forma, a próxima fase é de sumário de defesa. Entretanto, verifico que na defesa prévia de fl. 615/617 não houve arrolamento de testemunhas. Sendo assim, em cinco dias, manifeste-se o patrono do réu, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, no sentido de indicar o rol das testemunhas de defesa do denunciado, bem como a qualificação completa e endereço das referidas testemunhas, a fim de que seja designada audiência em sumário de defesa ou deprecado tal ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou caso haja desistência da oitiva de testemunhas pela defesa, deverão as partes formular requerimentos de diligências na forma do art. 499, do CPP; nada requerendo, apresentem as partes alegações finais (art. 500, do CPP). \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002291-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por Portaria, aos 11 de setembro de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171 §3o do CPB.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no Município de Aperibé, pertencente à Subseção Judiciária Federal de Itaperuna, nos termos da Resolução n.º 04, de 17 de fevereiro de 2003, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento à Vara Federal de Itaperuna para a continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a remessa dos autos deste Inquérito ao Setor de Autuação e Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Itaperuna, após efetivadas as intimações necessárias.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002299-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por Portaria, aos 11 de setembro de 2006, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171 §3o do CPB.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no Município de Aperibé, pertencente à Subseção Judiciária Federal de Itaperuna, nos termos da Resolução n.º 04, de 17 de fevereiro de 2003, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento à Vara Federal de Itaperuna para a continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a remessa dos autos deste Inquérito ao Setor de Autuação e Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Itaperuna, após efetivadas as intimações necessárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 98.0064341-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSEMARY RIBEIRO (Adv. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO). . Conforme determinado às fls. 419/422, dê-se vista às partes do documento de fls. 427/431.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 69130"
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                            "70462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-1\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-2\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0303382-6 ODETE SARAIVA DE SOUZA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA APARECIDA LESSA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"Inicialmente, rejeito a contradita da testemunha Anadineia França da Costa, eis que no presente procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é a comprovação de união estável através de fatos relacionados à vida intima do casal, é desejado e até mesmo imprescindível a oitiva de pessoas mais próximas à parte interessada, sem que isso impeça o compromisso da testemunha. Outrossim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a justificação requerida por Odete Saraiva de Souza, considerando que foram obedecidas as formalidades legais. Decorrido o prazo de 48 horas, entregue, com baixa, a presente justificação à requerente independentemente de traslado, consoante determina o art. 866 do CPC. Arbitro em honorários em favor de Dr.ª Eliete Barreto Alves, OAB/RJ 39.100, o valor equivalente ao mínimo da tabela específica e em favor do Dr. Wilson Pessanha Rangel Junior, OAB/RJ n.º 115.891, nomeado apenas para o ato, o valor correspondente a um terço do mínimo da respectiva tabela. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se. Cumpra a Secretaria o item 1 do despacho de fl. 141.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.002378-2 WALTAIR SIAS GOMES E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000001/2006 FOLHA 01/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Waltair Sias Gomes e Jardel Couto Silva em face do Conselho Regional de Farmácia, antecipando os efeitos da tutela para determinar ao Conselho Regional de Farmácia que proceda à inscrição imediata dos autores Waltair Sias Gomes, portador do CPF nº 104.233.547-87 e Jardel Couto Silva, portador do CPF nº 994545057-34, nos quadros da ré de não-farmacêuticos, como técnicos em farmácia e comunique ao Juízo o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia que exceder aos quinze acima fixados, a ser paga pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia, na forma do art. 14, PU e 644, ambos do CPC. Via de conseqüência, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para cumprimento da ordem.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, condeno o Conselho Regional de Farmácia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e a ressarcir a metade das custas adiantadas pelos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 70462"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-27, 4\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-33\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-39\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-18, 5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-32\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-35\r\n\r\nDANILO MORAES-13, 25, 29, 37\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-40\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-23\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-1, 43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-14\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS MONTEIRO-32\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-28\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-17\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-24, 41\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-9\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-7\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-30\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-38, 39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nMARIA TEREZA GUIMARAES REIS-3\r\n\r\nMARINO REIS GOMES DE AZEVEDO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 14, 16, 17, 2, 22, 23, 24, 27, 3, 4, 42, 43, 5, 6, 7\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-36\r\n\r\nREJANE CRISTINA SILVA-19\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-15, 26, 6, 8\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-42\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 21, 29, 34, 41\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-10\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000446-9 ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA NETO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NATALIA CRISTINA NETO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x MARLENE DA SILVA DANTAS. . Tendo em vista as tentativas infrutíferas de se citar a Ré MARLENE DA SILVA DANTAS nos endereços constantes do mandado de fls. 144/151, intime-se a autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar efetivamente o endereço correto da referida ré, sob pena de extinção e baixa do presente feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003976-9 ZELITA ALVES DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Cuida-se de ação ajuizada por segurado da previdência social, requerendo o pagamento do índice de 39,67% - IRSM, que deveria ter incidido sobre o salário de contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo de seu benefício. Ocorre que o Autor veio a falecer no curso da presente ação. \r\n\r\nTratando-se de ação com o objetivo de revisar a RMI do benefício e pagamento de atrasados faz-se necessário anexar aos autos a carta de concessão com a memória de cálculo do benefício que se pretende revisar.\r\n\r\nApós infrutíferas tentativas, finalmente, a Autarquia-ré reconheceu a impossibilidade de localização destes dados em seus arquivos. \r\n\r\nOutrossim, para que se possa prolatar sentença de mérito nestes autos, será necessário a anexação aos autos do referido documento.\r\n\r\n2 - Dessa feita, tendo em vista o óbito do autor, conforme fl. 47, intime-se o Advogado constituído na fl. 06 para habilitar os sucessores da autora falecida, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso V, artigo 51 da Lei 9099/95. Bem como, para regularizar a sua representação nos autos, e anexar aos autos a carta de concessão do benefício da falecida com memória do cálculo.\r\n\r\n3 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004028-0 LEA GUIMARAES REIS (Adv. MARIA TEREZA GUIMARAES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.004980-5 DERCY RANGEL DE ABREU (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002631/2006 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte recebido por DERCY RANGEL DE ABREU (NB 21/079.223.972-5), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois, a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n° 8.213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, o que resultará numa renda mensal, relativa a parte previdenciária, de R$ 350,00 (competência 09/2006), com DIP deste novo valor em 01/10/2006. \r\n\r\nDeixo de condenar em atrasados tendo em vista que conforme o cálculo do contador judicial inserto às fls. 41/45, o valor da parte previdenciária que inicialmente era de um salário mínimo, com a alteração do coeficiente permanece nesse mesmo patamar.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré, simultaneamente, da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, e intime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.53.000062-6 MARIA RITA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora em 5 (cinco) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada e para a qual foi devidamente intimada. Devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua alegação ou justificativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.000886-8 ALTEMIR GOMES MENDES REP/ ADAIRA GOMES BELMIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2006 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de ALTEMIR GOMES MENDES, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB em 16/09/2003 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/09/2006. Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor líquido de R$ 10.643,21 (dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo (25/08/2006) e, acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial ao autor. Oficie-se ao Posto de Seguro Social em Campos dos Goytacazes/RJ, devendo seguir junto cópia dos cálculos de fls. 54/58 e desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisitem-se os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.53.001393-1 YEDDA NATIVIDADE PINHEIRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002511/2006 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte recebido por YEDDA NATIVIDADE PINHEIRO (NB 21/10.083.969-0), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois, a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n° 8.213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, o que resultará numa renda mensal, relativa a parte previdenciária, de R$ 577,93 (competência 01/2006), com DIP deste novo valor em 01/02/2006. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 20.849,94, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré, simultaneamente, da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisitem-se as verbas devidas pelo INSS, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS, e intime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2004.51.53.002382-1 LUCAS PAES FIGUEREDO REP/ IVANETE PAES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.53.002972-0 HERVAL DE FREITAS RIBEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002337/2006 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de HERVAL DE FREITAS RIBEIRO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 076.941.200-9 e DIB 03/11/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 100.016,02, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (competência de 08/2006) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.961,21, atualizado até 30/08/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003446-6 NAIRDE MENEZES BARBOSA (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2006 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), condenando o INSS a restabelecer o auxílio doença desde a suspensão (19/04/2004) e conversão em aposentadoria por invalidez desde a perícia (20/08/2004). Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor líquido de R$ 5.718,89 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo (17/11/2005) e, acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe ressaltar que, embora o cálculo de fls. 86/89 tenha sido elaborado com base no despacho de fls. 85, tendo como momento da conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a data da citação e não a data da perícia, conforme dispositivo acima, nenhum prejuízo sofrerá o autor tendo em vista que benefício de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não ultrapassam o valor de um salário mínimo. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003892-7 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002512/2006 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte recebido por MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DA SILVA (NB 21/010.083.889-8), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois, a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, o que resultará numa renda mensal, relativa a parte previdenciária, de R$ 300,00 (competência 01/2006), com DIP deste novo valor em 01/02/2006. \r\n\r\nDeixo de condenar em atrasados tendo em vista que conforme o cálculo do contador judicial inserto às fls. 65/69, o valor da parte previdenciária que inicialmente era de um salário mínimo, com a alteração do coeficiente permanece nesse mesmo patamar.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré, simultaneamente, da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, e intime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003903-8 EDILIA PINTO CIAFRINO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002342/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de EDILIA PINTO CIAFRINO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 41/077.610.070-0 e DIB 06/12/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 573.638,29, o que resultará numa renda atual de R$ 605,73 (competência de 04/2005) e DIP desse novo valor em 01/05/05. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.475,92, atualizado até 07/2005 (data do cálculo de fls. 100/106), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004110-0 ALMIRA ROSA DE JESUS ALVES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.004144-6 GENE ROSA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2006 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sra. Euza Pedrina Batista, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, e a PAGAR os atrasados, desde 4/04/04 (data do óbito), limitados os atrasados, em qualquer hipótese, a alçada deste juizado 60 (sessenta) (salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nIntime-se o Autor a regularizar sua representação, devendo o curador esclarecer se ratifica a constituição do advogado que ajuizou a presente ação, hipótese na qual, deverá ser anexada aos autos nova procuração, conferida pelo Curador, em benefício do Senhor Gene Rosa. Devendo ainda, anexar aos autos a autorização judicial prevista no artigo do CC, deferida pelo Juízo para ajuizamento desta ação. Ciente de que tal autorização deverá ser anexada aos autos para recebimento dos atrasados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, ante a interdição do Sr. Gene Rosa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004178-1 MARIA DAS NEVES JUSTO BUENO REP/ MARIA JOSE DOS SANTOS JUSTO BUENO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2004.5153004178-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES JUSTO BUENO REP/ POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS JUSTO BUENO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Anexe a Curadora Maria José dos Santos Justo Bueno o termo de curatela em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004332-7 CLAUDINO DE SOUZA SARAIVA (Adv. MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002638/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de CLAUDINO DE SOUZA SARAIVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 082.943.657-0 e DIB 20/05/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 7.010,27, o que resultará numa renda atual de R$ 839,78 (competência de 07/2006) e DIP desse novo valor em 01/08/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.174,26, atualizado até 25/07/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004440-0 ALBERTO MANUEL RODRIGUES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002455/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ALBERTO MANUEL RODRIGUES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 079.146.223-4 e DIB 08/03/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 866.032,98, o que resultará numa renda atual de R$ 1.022,45 (competência de 09/2006) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 16.482,90, atualizado até 19/09/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2004.51.53.004824-6 JOSE AMARO LOPES BRANDAO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Advogado subscritor da petição de fl. 38 para regularizar a representação nos autos da habilitanda DILÇA DA COSTA BRANDÃO.\r\n\r\nCumprido o item anterior, e tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 36 e 38/40, bem como o resultado da pesquisa nos relatórios DERIVADO e INFBEN do PLENUS constante das fls. 42/43, habilite-se DILÇA DA COSTA BRANDÃO nos presentes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para regularizar o pólo ativo da relação processual, excluindo JOSÉ AMARO LOPES BRANDÃO, e fazendo nele constar DILÇA DA COSTA BRANDÃO, CPF N.º. 023.541.127-26.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.53.004984-6 MARIA ESCOLASTICA DIAS (Adv. REJANE CRISTINA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002443/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 275,33 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), consoante os cálculos de fls. 64/66, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.03.001290-4 JOANA RITA VIEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2002.5153001290-4\r\n\r\nParte autora: JOANA RITA VIEIRA\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se a presente de ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação do réu no pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos em sua conta fundiária do FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 44, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido e condenando a CEF a creditar na conta vinculada da parte autora o valor de R$ 9.513,55.\r\n\r\nÀs fls. 45/54, consta o recurso interposto pela parte ré, e, às fls. 59/61, as contra-razões da parte autora. \r\n\r\nÀs fls. 77/78, em Decisão monocrática do Juiz Relator da Egrégia 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro fora negado seguimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, no valor de 10% da condenação, devidamente atualizado à época do pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado (fl. 70-v) a decisão do Juízo ad quem, e já em sede de execução neste Juizado, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos pela ré, configurando-se então, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o montante de R$ 1.104,56 (mil cento e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), consoante os cálculos de fls. 73/77.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado (fl.78), a CEF opôs, em 04/07/2005, às fls.88/94, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da vedação expressa contida no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. Requer a parte ré que seja declarada a nulidade da execução dos honorários sucumbenciais, declarando inexigível a cobrança da quantia de R$ 1.104,56.\r\n\r\nApós o breve relatório acima, faz-se mister esclarecer que não há previsão legal no tocante à interposição de exceção de pré-executividade, mormente em sede de Juizados Especiais, contudo, entendendo ser de ordem a questão aventada, passo a apreciá-la de ofício.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o Artigo 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: “Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.\"\r\n\r\nContudo, não se pode esquecer que a coisa julgada faz do quadrado, redondo, do preto, branco.\r\n\r\nOutrossim, não havendo sido interpostos embargos de declaração, os quais acredito que seriam acolhidos ante aos termos do art. 29 - C da Lei 8.036/90, o fato é que não pode pretender a Ré modificar a decisão da Turma Recursal mediante decisão do juiz de 1° grau, ainda que em análise de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOficie-se a Ré para pagamento da verba devida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2002.51.53.000292-4 ANTONIO SOARES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2002.5153000292-4\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO SOARES PESSANHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação, ajuizada por ANTONIO SOARES PESSANHA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o levantamento do saldo de quotas do PIS.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido autoral, consoante sentença de fls. 40/41, tendo sido a mesma reformada pela decisão emanada da Turma Recursal (fls. 67/68). \r\n\r\nVerifica-se, contudo, que, de acordo com a petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, às fls. 74/75, o autor da presente ação, desde 20/06/2003, mudou de regime, passando a ser estatutário e regido pelo fundo do PASEP, o qual é administrado pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nConstata-se, portanto, que, no curso do presente feito, a relação jurídica existente entre o autor e a parte ré deixou de existir, em face da mudança de situação do regime laboral do autor, que passou de celetista, regido pelo PIS, para estatutário, regido pelo PASEP, cujo agente gestor é o Banco do Brasil. Desta forma, apesar do trânsito em julgado, o acórdão tornou-se inexeqüível, vez que proferido em face de quem não mais possui relação jurídica com a parte autora, cabendo somente ao Banco do Brasil, como administrador do fundo de participação PASEP, executar o levantamento dos valores constantes em conta vinculada ao fundo. Para tal, contudo, deverá o autor ingressar com a ação própria à consecução do fim pretendido. \r\n\r\nAssim, à vista das razões expostas, reconsidero o despacho de fl. 71, com exceção do item 1, o qual já foi cumprido, e determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2003.51.53.005910-0 ANTONIO CARLOS MALHANO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002505/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ANTONIO CARLOS MALHANO, condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 2.416,10 (dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e dez centavos), conforme cálculos de fl. 64/74, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JOSÉ AUGUSTO LUCIO RANGEL, condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 3.136,94 (três mil e cento e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de fl. 64/74, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de LEANDRO ABREU QUINTANILHA, condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 3.152,04 (três mil e cento e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), conforme cálculos de fl. 64/74, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.53.001521-2 CARLOS AMERICO AZEVEDO GOMES (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002391/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2003.51.53.001521-2 para condenar o INSS a revisar o benefício de CARLOS AMÉRICO AZEVEDO GOMES (NB: 42/104.610.644-6 e DIB: 18/02/1997) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 716,53, o que resultará numa renda atual de R$ 1.397,45 (Competência de 09/2006) e DIP desse novo valor em 01/10/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.555,94, corrigidos monetariamente desde 06/09/2004 segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2004.51.53.000403-6 ENEAS EVANGELISTA DA COSTA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002688/2006 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ENEAS EVANGELISTA DA COSTA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 46/83.026.238-5 e DIB 19/12/87) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 18.439,50, o que resultará numa renda atual de R$ 1.007,23 (competência de 10/06) e DIP desse novo valor em 01/11/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.072,43, atualizado até 10/10/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2004.51.53.003361-9 MARIA EMILIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002413/2006 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte recebido por MARIA EMILIA DOS SANTOS ROCHA (NB 21/011.073.881-0), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois, a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n° 8.213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n° 9.032/95, o que resultará numa renda mensal, relativa a parte previdenciária, de R$ 522,45 (competência 02/2006), com DIP deste novo valor em 01/03/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 18.379,13, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Tur mas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré, simultaneamente, da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisitem-se as verbas devidas pelo INSS, remetam-se os autos à Procuradoria Especializada do INSS, para o cumprimento da obrigação de fazer, e intime-se a União Federal.\r\n\r\nCom a satisfação dos créditos, e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2004.51.53.003553-7 MARGARETE HENRIQUES DE CAMPOS REP/ P/ ROBINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004019-3 RONALDO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2006 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,40. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de RONALDO VENANCIO DOS SANTOS, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB em 20/02/2004 (Data do requerimento administrativo - fl. 07) e DIP em 27/03/2006 (Data referente à antecipação da tutela - fls. 30/31 e 40/42). Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor líquido de R$ 7.419,52 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir da data do cálculo (27/07/2006) de fls. 43/47, e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.53.004323-6 JOSE CAMPANHAO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002528/2006 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ CAMPANHÃO DOS SANTOS em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de José Campanhão dos Santos, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 118.174.581-8, aposentadoria por idade, com DIB em 16.04.2001 e RMI de um salário mínimo, condenando também o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), incidindo correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, desde 01.11.2006 até o efetivo pagamento. Quando da requisição das prestações em atraso, o valor deverá ser limitado a 60 salários mínimos. \r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisitem-se os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2004.51.53.004807-6 BENEDITO DA COSTA GUEDES (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se, também, para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.53.005045-9 MARIO MOREIRA PEIXOTO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2004.5153005045-9\r\n\r\nAUTOR(A): MÁRIO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de erro material, uma vez que a sentença de fls. 93/95, apesar de reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, condenou o Réu com base na planilha de fls. 85/86, cujos valores ali contidos antecederam ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDessa forma, patente está a ocorrência de erro material devendo a sentença de fls.93/95, ser retificada. \r\n\r\nIsso posto, retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 93/95, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (28,86% - Civil), com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos, entre o advento do Decreto nº 2.693/98 e o ajuizamento desta ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral de receber dita quantia, ex vi artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se, reabrindo o prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.53.001205-0 ELIANE TERESA DE SALLES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Acórdão da Primeira Turma Recursal de fl.102/103 e a atualização dos valores apresentados pelo contador judicial às fls.116/126, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 5( cinco) dias, o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2003.51.53.000151-1 MANOEL ROCHA PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.03.000853-3 CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista os valores apurados pelo contador à fl.57/73 a título de diferença ainda devida à parte autora conforme petição de fl.54/55, intime-se a CEF para depositar os valores ainda remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art.14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\n34 - 2004.51.53.003487-9 ANDRE LUIS BARRETO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2006 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por André Luiz Barreto Silva e condeno a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 236,65, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de 31.10.2006, devendo a CEF subtrair da conta do PIS do autor o valor pago.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização do valor e intime-se a CEF para pagamento no prazo de 60 dias. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2004.51.53.003535-5 IZA CARLA GIL AZEVEDO DA SILVA (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida às fls. 94/98.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n36 - 2004.51.53.003925-7 HELVIMAR CARNEIRO RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 05 ( cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais) a partir do sexto dia da intimação, até o limite de R$ 2000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n37 - 2004.51.53.003983-0 LENILDA GONCALVES DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da(s) conta(s) de FGTS do autor PIS nº 17018808187 com o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n38 - 2004.51.53.004207-4 LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 05 ( cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinquenta reais) a partir do sexto dia da intimação, até o limite de R$ 2000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n39 - 2004.51.53.005299-7 GERALDO BARBOSA DA SILVA CRUZ (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRI GUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2004.51.53.003107-6 MARIA JOSE FREIRE DO ROSARIO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer, consistente na revisão do coeficiente da pensão por morte de MARIA JOSE FREIRE DO ROSÁRIO (NB 21/076.941.207-6), mediante a elevação do coeficiente de cálculo a 80% (oitenta por cento) do valor do benefício originário e, depois a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do art.75 da Lei n°8213/91 em sua redação original e, após, com a redação dada pela lei n°9.032/95, o que resultará numa renda mensal de R$ 874,55 (competência 06/05), com DIP deste novo valor em 01/07/05. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor as prestações vencidas até a revisão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante atual de R$ 18.631,83 (fl. 46), acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado 31 das Turmas Recursais), desde que devida cada parcela por se tratar de mora ex re (artigo 397, do Código Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2002.51.53.000993-1 MARIA HELENA BARRETO GOMES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n42 - 2003.51.53.005276-2 JOAO JOSE VIZINHO (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n43 - 2004.51.53.003970-1 ROBERTO FIRMINO ALVES (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para se manifestar sobre o item 03 do despacho de fl. 96, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Retirem-se do CNIS os vínculos e contribuições como autônomo constantes do sistema.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao Autor para que se manifeste sobre os mesmos. Havendo qualquer impugnação, anexe o Autor aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da CTPS e dos carnês de contribuição cuja existência queira comprovar e não conste do relatório do CNIS constante do banco de dados do INSS.\r\n\r\n4 - Cumprido, ou decorrido “in albis”, venham os autos conclusos para definição dos parâmetros do cálculo do tempo de serviço/contribuição a ser efetuado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\n5 - Por fim, indefiro o pedido de emenda da inicial aduzido à fl. 14, nos seguintes termos: “requer o autor a emenda da inicial no tocante ao requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO C/C TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA”, pois o pedido de antecipação de tutela, como já diz o nome, antecipa o provimento aduzido na inicial e que poderá ser acolhido ao final. Portanto, em sendo o pedido aduzido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a antecipação de tutela só pode dizer respeito à concessão da aposentadoria pleiteada e não a benefício previdenciário diverso, que não é sequer requerido na inicial para apreciação em sede de tutela definitiva.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 69856"
                            ],
                            "69850": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-10\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-13, 2\r\n\r\nDANILO MORAES-21\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-11\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-4, 5\r\n\r\nELVIO DA SILVA ARAUJO-12\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-16, 17, 18, 19\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES-1\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-14\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-7\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-20\r\n\r\nOLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES-5\r\n\r\nRAFAEL FRAGOSO GONCALVES-9\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-15\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-3\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000478-8 MANOEL INACIO DE SIQUEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho proferido pela MM Juíza em audiência:\r\n\r\nAo final pela MM. Juíza foi dito: “RETIRE-SE DO SISTEMA PLENUS TODO O HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR. APÓS REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SEGUINTE FORMA: UM CÁLCULO SÓ COM OS REGISTROS CONSTANTES DO SISTEMA DO INSS E OUTRO ONDE SOME A ESTE ÚLTIMO AS CONTRIBUIÇÕES CONSTANTES NOS SELOS DE LFS. 47/49, 50/51 E 51 VERSO, OUTRO NO QUAL CONSTE ALÉM DOS REGISTROS DO INSS E DOS SELOS - IAPTEC AS CONTRIBUIÇÃO DE FLS. 34/58. EM SEGUIDA DÊ-SE VISTA AO AUTOR POR 5 DIAS. FEITO VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA”. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000820-4 FRANCISCO BARBOZA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 à parte autora no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB nesta data (25/09/2006).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se o autor, via telegrama, a comparecer a este Juizado e esclarecer o motivo do não comparecimento à perícia para a qual foi devidamente intimado, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir a União Federal do pólo passivo, mantendo apenas o INSS, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o cumprimento desta ordem até 15 (quinze) dias após a efetiva implantação.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.53.000848-4 NEUSA VIANNA VIEIRA (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002372/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de NEUSA VIANNA VIEIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 083.003.395-5 e DIB 09/03/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 8.377,37, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (competência de 05/2006) e DIP desse novo valor em 01/06/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 180,23, atualizado até 11/05/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004126-8 SEBASTIAO GUIMARES GEORGE (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2006 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora (concessão do benefício de aposentadoria por invalidez), condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 01/10/2006, devendo os valores em atraso serem pagos administrativamente sob a forma de PAB.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença ao autor. Remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para fins da imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, devendo seguir junto cópia desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004247-9 DAUD AREA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004866-4 ADAO COSTA DA MATA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2006 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora (concessão do benefício de auxílio-doença), condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 138469291-3, com DIB em 31/05/2006 e DIP em 16/07/2006, devendo os valores em atraso serem pagos administrativamente sob a forma de PAB.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença ao autor. Remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para fins da imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, devendo seguir junto cópia desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001198-0 ALFEU FERREIRA BOTELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001249-2 ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002376/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/83.001.276-1 e DIB 17/11/87) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 17.909,41, o que resultará numa renda atual de R$ 1.173,93 (competência de 09/06) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 436.97, atualizado até 19/09/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001436-7 NOIL GOMES DE FREITAS (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002853/2006 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000649-2 NILDE DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001097-5 MARLY TAVARES ALVARENGA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que traga aos autos o número de CPF/MF da menor SUELEN TAVARES CARDOSO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo com a inclusão de SUELEN TAVARES CARDOSO.\r\n\r\n3. Após, nomeio o Drª. EULINA MARIA NUNES SILVA, inscrita na OAB-RJ sob o nº 32.736, para atuar como curadora especial e advogada dativa da menor SULEM TAVARES CARDOSO. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24-07-2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7.Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 119.126.574-6, em nome de MARLY TAVARES ALVARENGA (CPF/MF - 030.711.697-28). \r\n\r\n8. Após, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001669-2 AUDMEIA ALVES DA SILVA (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar o número do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, indeferido em via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001849-4 JORGE LUIZA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número do processo administrativo referente ao beneficio requerido.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001877-9 FABIOLA ALBERNAZ (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o número de inscrição no CPF/MF de seu filho menor MATEUS ALBERNAZ. Forneça, ainda, o número do processo administrativo referente ao benefício requerido nestes autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001897-4 GENI MIRANDA VIEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se o advogado para regularizar a petição inicial, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.148.534-4, do segurado AUTOR: GENI MIRANDA VIEIRA (CPF/MF - 253.924.336-34). \r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002537-1 ADEMIR ALVES MOTTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 08:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002539-5 BERNADETE SERPA SOUZA DE FREITAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 09:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002997-2 OLGA VILLACA NUNES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 14:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002999-6 LAFAIETE GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3. Redesigno o dia 12/01/2007, às 09:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000209-7 MARIA NEVES DA SILVA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06 a 11, desde que substituídas por cópias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001189-0 SERGIO FERNANDES DE SOUZA SANTOS (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de SERGIO FERNANDES DE SOUZA SANTOS, inscrito no PIS sob o nº 12225283852, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n3 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n4 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 69850"
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "69877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-38\r\n\r\nALCIRA FRANCO NATIVIDADE DA COSTA-42\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-7\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-30, 34\r\n\r\nANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA-44\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-10, 2, 4, 5, 9\r\n\r\nAROLDO DE CAMPOS REIS NERY-36\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-44\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-43\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-28, 46\r\n\r\nERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-24\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12\r\n\r\nFABIO SILVA DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25, 26\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-25\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-29\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-49\r\n\r\nJOANILDA BRAGA DE SOUZA-37\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-4\r\n\r\nLEONARDO BARROS DAVID-23\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-37\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-48\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-51\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-27\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-25, 32, 35, 42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-13, 14\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-52\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-19, 20\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11, 3, 50\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GOMES-19\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-39\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-29\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-15, 16\r\n\r\nRITA B. COSTA-10, 2, 9\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-31\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SILVA MACHADO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANA ALVES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PORTELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEPHITALI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenar o réu a conceder ao autor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 105.566.061-2), com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 19/05/2006 (fls. 26); e, ao implantar aquele percentual, efetuar administrativamente o pagamento das parcelas atrasadas desde aquela data até a sua implantação (Enunciado n. 22 das TR/RJ), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBI LUCIANO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91, com termo inicial na data de 26/05/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DE ARAUJO PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DA CRUZ SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE JESUS PENHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU CASTRO DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MACHADO DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, MARIA HELENA DE MELO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Iveraldo Pessoa, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 629 - sala 802, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILESIO TEIXEIRA PINTO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto, devendo constar aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que encontra-se incapacitado para o trabalho desde o ano de 2003.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecer, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se ainda as partes para, no mesmo prazo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.005078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA DA COSTA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.005093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho desde 2004.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o nome da Autora, conforme documentos insertos à fl. 03.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante inserto à fl. 6 dos autos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se às partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.005112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA MEDEIROS (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.68.003005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR AVELINO DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Cai xa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos), e a liberar o saldo das contas fundiárias, com base no art. 20, III, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.68.003447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VICENTE GONCALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 51,58 (cinqüenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LIMA DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 135,92 (cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), e a liberar o saldo das contas fundiárias, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROSSANA BARBOSA ALVES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Honorários do advogado dativo nos termos da decisão de fls.11.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA APOLINARIO MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.Honorários do advogado dativo na forma da decisão de fls.15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROCHA DE CARVALHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 3.751,27 (três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO CORREIA E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 4.148,27(quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) correspondente ao dano material, e danos morais, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO GONCALVES DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 105,24 (cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR AGOSTINHO VIEIRA PERES (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 8.009,32 (oito mil e nove reais e trinta e dois centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PAES LEME FERNADES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES CALIXTO BEZERRA (Adv. AROLDO DE CAMPOS REIS NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (discriminadas nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 2.564,25 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com base nos cálculos juntados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.001828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANILDA BRAGA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 174,19 (cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos), e a permitir o saque da referida quantia, nos termos do artigo 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (discriminadas nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 98,67 (noventa e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA MARIA DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas ao FGTS de Humberto Amorim Costa a quantia de R$ 163,33 (cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar à autora a referida quantia, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAMACENO DA BAHIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas do FGTS de Miguel da Silva a quantia de R$ 558,41 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e qua renta e um centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODORO DE ALMEIDA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 5.647,53 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), e a liberar o saldo das contas fundiárias, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE RODRIGUES FRANCO (Adv. ALCIRA FRANCO NATIVIDADE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução n.º 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução n.º 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAÍAS VICENTE DE PAULA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA COSTA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 13.767,41 (treze mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOURA DE PAIVA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 326,90 (trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos), e a liberar o saldo das contas fundiárias, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SECUNDINO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 308,23 (trezentos e oito reais e vinte e três centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BISPO FERREIRA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (conforme discriminado nos cálculos juntados aos autos) a quantia total de R$ 494,92 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.005063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MATOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação para atuar como dativo, tendo em vista não constar o(a) patrono(a) na lista de dativos fornecida pela OAB de Duque de Caixas, devendo esclarecer se pretende continuar patrocinando a causa em favor do(a) Autor(a).\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.68.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos com vista às partes, a fim de se manifestarem acerca do laudo pericial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.002499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA ARAUJO DA SILVA NOVAES (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos com vista às partes, a fim de se manifestarem acerca do laudo pericial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA ALVES FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 69877"
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Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA QUINTANILHA CANEDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DIAS TEIXEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o INSS a lhe pagar R$ 18.090,62 (dezoito mil noventa reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados referentes as parcelas vencidas entre dezembro de 2000 a novembro de 2002 da pensão por morte que recebe de seu falecido filho, JAIR DIAS TEIXEIRA, estando as parcelas anteriores ao termo inicial, fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA JUNQUEIRA BARRETO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, por não ter direito a renunciar à sua aposentadoria por tempo de serviço concedida em 29/10/2004, por ter requerido a mesma após 30 dias do processamento do benefício, na forma do Artigo 456 da IN 118/2005, repetido na IN INSS/PR 11/2006, e Artigo 18§ 2º da Lei 8213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LILIANE DO NASCIMENTO GERVAISE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JORGE CERQUEIRA DE OMENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para determinar que o INSS no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), revise a RMI - Renda Mensal Inicial de sua Aposentadoria por Invalidez, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (06/07/2000 a 09/04/2002), bem como que proceda o pagamento de atrasados das diferenças devidas desde 10/04/2002, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia expressa à fl. 09 e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS MOREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de questão prejudicial, após a citação, suspenda-se o curso do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 265, IV, b, do CPC, até que a parte autora apresente cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente aos autos nº 2002008001589-2, em tramite na Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Belford Roxo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BAPTISTA SERAFIM (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença e acórdão caso existente do processo nº 20055151051825-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a cau sa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELINA DE CASTRO SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA PAULINO (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo requerido às fls. 83/84 pelo Banco Citicard S/A, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de qualquer processo virtual.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE MELO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MACHADO RAYMUNDO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 3.017,64 (três mil, dezessete reais e sessenta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 42/46, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PEREIRA DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.015,66 (um mil, quinze reais e sessenta e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 37/47, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALES DO NASCIMENTO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 32,16 (trinta e dois reais e dezesseis centavos), com base nos cálculos de fls. 32/36, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS titularizada por Claudionor Paixão da Silva a quantia de R$ 421,61 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), com base nos cálculos de fls. 38/48, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VICTOR CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS, titularizada por Hamilton Neves Cardoso, a quantia de R$ 1.679,49 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com base nos cálculos de fls. 34/44, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 8.298,46 (oito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), com base nos cálculos de fls. 41/48, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES LUDGERO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.852,75 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com base nos cálculos de fls. 31/35, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES SOUSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos), com base nos cálculos de fls. 49/54, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO CORREIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.398,17 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com base nos cálculos de fls. 36/40, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS VIRTUOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 59.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 58.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS VALLE (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 53.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. MOISES DE OLIVEIRA TAVARES, JOAO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS CAMPELO DE SOUZA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 81.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nSobre a preliminar da contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SAMPAIO VERAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FRUCTUOSO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.005096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIGIFLOR MENDES PEREIRA (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.005098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FIGUEIREDO COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.005106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRISMAR DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS AZENHA (Adv. CARLOS AUGUSTO DOMINGOS ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a es te Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CRUZ DAS NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIASLIVRO REGISTRO NR. 001320/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que instituiu sua pensão por morte pela metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para retificar o pólo ativo da presente relação processual no cadastro do sistema, fazendo constar REGINA CRUZ DAS NEVES.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 69765"
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                        }
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "70016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-92, 94\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-126, 127\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-108\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-86\r\n\r\nANA RITA DE CASSIA DA SILVA-81\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS-22\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-58\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-22\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-62\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-15\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-47\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-120, 121, 128\r\n\r\nDANIELLE FONTES SANTOS-1\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-2\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-104, 16\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-123\r\n\r\nELISABETE ALVES-10\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-14\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-77\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-103, 20, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nFLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA-71\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-59\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-118, 34\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-111\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-114, 115\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-3\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-110\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-119\r\n\r\nIRACI MACHADO GOMES-93\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-79\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-131\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA-102\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-82\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE LIMA-116\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nJOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA-122\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-29\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-124\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-76\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-78\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-111\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-17\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-109\r\n\r\nMARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO-61\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-73, 88\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-118\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4, 83, 84\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-5, 60\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-130\r\n\r\nMICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO-13, 87\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-117\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-126, 127\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-56\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-24, 45, 71\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS-91\r\n\r\nREJANE TAVARES GUIMARAES DA GAMA-89\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-119\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-106, 107, 125, 44, 80\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-6, 85\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-72\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-57\r\n\r\nSAYONARA RAMOS DA SILVA-105\r\n\r\nSHEILA PRUDENCIO PERDOMIS-33\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-90\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIELLE FONTES SANTOS). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002588-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (art.4º da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA ELIOTERIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000034-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 45/6, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO VENTURA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000448-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá ser alertada a parte autora sobre o valor máximo permitido para pagamento no Juizado Especial Federal. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DE AQUINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001100-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 85/90: pertinente a manifestação da Contadoria, eis que apurou os valores referentes ao período entre dez/2004 e maio/2005 - em que o autor não recebeu nenhum benefício, totalizando R$ 2844,16.\r\n\r\nVista ao autor e réu para, se desejarem, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, determino a expedição da competente RPV, em favor do autor, no valor referido.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS COUTINHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002657-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão de fls. 102: tenho por cumprida a obrigação de fazer. Dê-se ciência do valor apurado na certidão às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARVINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003464-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 57/67, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004439-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/46, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO LACERDA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004546-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 39/48, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005517-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 65/9: tenho por cumprida a obrigação de fazer. \r\n\r\nExpeça-se RPV, em favor do advogado da parte autora, no percentual de 30% do valor apurado, dando-se ciência ao autor.\r\n\r\nCom os novos valores, prossiga-se na execução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE OLIVEIRA RICARDO (Adv. ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, em 03/12/2003, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação e pagamento do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou qualquer outra modalidade que viabilize o cumprimento da presente decisão. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, a contar da intimação desta, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS, por mandado, para o cumprimento.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS ALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000276-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 47/9: tenho por cumprida a obrigação de fazer. Considerando a informação de que a parte autora já se encontra recebendo seus proventos com a aplicação da revisão ora pleiteada, devolva-se ao Contador Judicial para refazer o cálculo do montante devido.\r\n\r\nSuspenda-se a respectiva RPV até que sejam apresentados os novos cálculos, corrigindo-a, após.\r\n\r\nCom os novos valores, dê-se ciência às partes autora e ré. Não ocorrendo manifestação, prossiga-se na execução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SOARES FILHO (Adv. ELIZABETH PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000574-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 66/75, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TAYANO DIAS FILHO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000731-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 28/37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000881-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 42/50, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALMIR DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 101.079.596-9, com DIB 27/05/1996, conforme documento de fls.34, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar o valor integral compensando-se as parcelas eventualmente pagas. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOARES DA ROCHA ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001719-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo de fls. 22/30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001768-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 55: Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de dezembro, às 14:00 horas, para a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a Perita, Dra. Andréa Pereira Guimarães, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para que compareça à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade, onde a autora deverá comparecer, no dia acima designado, munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA COUTO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo 2006.51.68.001859-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOSANA COUTO DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-benefício do instituidor.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício. \r\n\r\nO art.75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, regula o cálculo da renda mensal a pensão por morte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art.33 desta lei”.\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, a jurisprudência é dominante, destacando-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nA redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 708368 - Processo: 200401728157 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/02/2005 - Documento: STJ000598282 - Fonte DJ DATA:21/03/2005 PÁGINA:441 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 601162 - Processo: 200301884833 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000543482 - Fonte DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:303 Relator PAULO GALLOTTI\r\n\r\nTal entendimento foi sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, a teor da Súmula nº 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ALVES DE SOUSA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.68.002193-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERCILIA ALVES DE SOUSA, qualificado na inicial, move ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão de seu beneficio previdenciário aplicando-lhe o percentual de 100%.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA PENHA JORDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ARNOLPHO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001656/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustan do, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, ANDERSON DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.002352-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA CRUZ propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-benefício do instituidor.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício. \r\n\r\nQuanto a ausência de interesse de agir, ou seja , a percepção pela parte autora de 100% do benefício, antes da propositura da ação, a questão confunde-se com o mérito, e nestes termos deve ser analisada.\r\n\r\nO art.75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97, regula o cálculo da renda mensal a pensão por morte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art.33 desta lei”.\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, a jurisprudência é dominante, destacando-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nA redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, sendo aplicável às pensões concedidas antes de sua edição.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 708368 - Processo: 200401728157 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/02/2005 - Documento: STJ000598282 - Fonte DJ DATA:21/03/2005 PÁGINA:441 Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP - RECURSO ESPECIAL - 601162 - Processo: 200301884833 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000543482 - Fonte DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:303 Relator PAULO GALLOTTI\r\n\r\nTal entendimento foi sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, a teor da Súmula nº 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPorém, no caso concreto, verifica-se que a parte autora já recebe valor correspondente à 100% do cálculo do benefício que serviu de base, como pode ser verificado no documento de fls11, APR R$ 116,79 e MRBASE R$ 116,79. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002449-9\r\n\r\nJOAO RAMOS propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 076.300.400-6, com DIB em 02/08/1983, conforme faz prova documento fls. 11 na forma das Súmulas nº 7 do TRF 3ª Região e nº 2 do TRF 4ª Região, visando a preservar o valor real e o poder aquisitivo do benefício, bem como ao pagamento das diferenças existentes, vencidas, corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls.27. \r\n\r\nBreve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/73, que alterou a Lei nº. 3.807/60, regulava, em seu art. 3o, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses;\r\n\r\n§1o. - Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” \r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/76, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do art. 6o, da Lei nº. 6.243/75, a seu turno, prescrevia, em seu art. 26:\r\n\r\n“Art. 26 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII- para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” \r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77, por sua vez, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas mera manutenção do significado econômico inicial da obrigação face à desvalorização da moeda, a jurisprudência se consolidou no sentido de que, no regime anterior à Lei nº. 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito do cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN, destacando-se o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS. SUM. 260/TFR. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 8.213/91.\r\n\r\nApós o advento da Constituição Federal, não se aplica o critério de revisão previsto na Sum. 260/TFR. - Inaplicabilidade do enunciado da Sum. 260/TFR. - O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior a Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (RESP 57.715-SP, rel. Min. Costa Lima \"in\" DJU de 06/03/1995). - Incidência da correção monetária, afastando os critérios da Súm. 71/TFR no que se refere ao salário-mínimo, e aplicando os critérios da Lei 6.899/1981 a parcelas não prescritas e devidas, inclusive as anteriores ao ajuizamento da ação, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário. - Compatibilidade da simultânea aplicação das Súm. 43 e 148/STJ. Recurso parcialmente provido.” \r\n\r\n(STJ, 5a. Turma, RESP nº. 147.914-SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 14/10/97, DJU 17/11/97, p. 59599).\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da parte autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 076.300.400-6, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA BAPTISTA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002503-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO PACHECO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001654/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DE CASTRO (Adv. MARIA JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO ANTUNES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA MARQUES NASCIMENTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003040-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os originais ou cópias do atestado de óbito do de cujus, bem como da Carta de Concessão de Benefício para que sejam digitalizados e colacionados ao processo, eis que documentos imprescindíveis à propositura da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001653/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO CELSO DE ASSIS FILHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 079.141.679-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CHAVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CASTRO DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003369-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVerifico, através do atestado de óbito acostado à fl. 08, a indicação de que o de cujus era divorciado de Marly Castro dos Santos.\r\n\r\nEm sendo assim, estando a requerente representada por advogada devidamente constituída nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial e traga ao feito cópia da averbação do divórcio, bem como provas da dependência econômica alegada por necessárias à lide.\r\n\r\nNa oportunidade, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SIQUEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DE MOURA PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CABRAL DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SALICIOS GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.003494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES GASPARINE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.003579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003579-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls.47/48, assino o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste a respeito do teor da certidão narrada por Oficial de Justiça à fl.46, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA FERNANDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.68.003695-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS SANTOS DA SILVA, qualificado na inicial, move ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a revisão da sua renda mensal inicial (RMI)\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TELLES MASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GESSI FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE PAULA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO BARRETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES DA MATTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003824-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pretende rever o benefício previdenciário, considerando-se para o cálculo as contribuições vertidas após sua aposentadoria.\r\n\r\nO INSS, regularmente citado, quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO aposentado que continuar exercendo ou voltar a exercer atividade vinculada ao regime previdenciário, ficará sujeito as contribuições previdenciárias, porém, apenas terá direito a salário-família e a reabilitação profissional, tais contribuições não gerarão nova aposentadoria, nem terão reflexo no valor da renda mensal do benefício de aposentadoria anteriormente deferido, por expressa disposição legal.\r\n\r\n“ Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\n.............................................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com exame o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do rito e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA LACERDA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo n°:2006.51.68.003839-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIRACY DA SILVA LACERDApropõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 43.479.065-6, com DIB 07/12/1991, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi aprovada a seguinte conclusão: “Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”, razão pela qual passo a decidir de plano.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO tema, por demais debatido, refere-se ao período em que foi instituída a Unidade Real de Valor (URV), através da medida provisória 434, convertida na Lei 8.880/94, que dispunham: \"Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei n 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994\".\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 24 reconhecem o direito ao reajuste integral de 39,67% no mês de fevereiro de 1994: \"'E devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nNo presente caso, sendo a data de início do benefício (DIB) da parte autora anterior ao mês de março de 1994, fica evidente que o mês de fevereiro/1994 não integrou o período básico de cálculo devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte da parte autora (NB 43.479.065-6 anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ORNELAS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 80344206-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FRANÇA ABREU (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOR: LEONARDO FRANÇA ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2006.51.68.003914-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA ABREU, menor impúbere, representado por sua mãe Nadje Vicente França, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando que o pagamento dos atrasados referentes à concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, retroaja a 06/09/1997, data de seu desaparecimento, alegando que o Réu afirmou que o fará a partir de 13/10/2003, data da prolação da sentença que decretou a ausência de seu pai.\r\n\r\nBreve relatório. Decido. \r\n\r\nPreceitua o art.3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n\"Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. \r\n\r\nO valor do pedido autoral excede ao teto jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor da renda mensal inicial do benefício e o lapso de tempo reclamado, cerca de seis anos, e, ainda, que no caso concreto não corre prescrição, visto ser o autor menor impúbere, absolutamente incapaz, nos termos do art.198, I, do Código Civil.\r\n\r\nEmbora tenha a mãe do autor, sua representante legal, renunciado expressamente aos valores excedentes, não há como acolher tal renúncia, pois, tanto a concordância quanto a renúncia, no que se refere à prescrição ou a valores, como atos de manifestação unilateral de vontade, não estão sujeitas à forma especial, mas, como ato de disposição, depende de poderes especiais, sendo a proteção à infância direito fundamental, portanto, indisponível.\r\n\r\nResta claro, assim, que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nCabe esclarecer que, nos termos do art. 51º, II, da citada Lei, quando inadmissível o procedimento no Juizado o caso é de extinção:\r\n\r\n“Art. 51º - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\n(...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”; (grifo nosso)\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, I, e 51º, II, ambos da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude do rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.003966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso 2006.51.68.003966-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE FATIMA PINHEIRO PEGORARIO propõe a presente ação em face do INSS, objetivando o levantamento de cota retida referente a revisão da RMI, na qualidade sucessor(es) do titular falecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsoante se infere da narrativa da inicial, não há, no caso, conflito de interesses decorrente de uma pretensão resistida, a justificar o ajuizamento da presente ação perante este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCom efeito, o requerimento de Alvarás Judiciais, como forma procedimento de jurisdição voluntária, mostra-se incompatível com a rito estabelecido pela Lei 10.259/2001, ante à ausência de contenciosidade de que se reveste.\r\n\r\nEm sendo assim, inexistindo lide a ser dirimida, aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos a revisão da RMI, em decorrência do falecimento do titular do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.68.004017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo n°:2006.51.68.004017-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANA MARIA BATISTA DE OLIVEIRApropõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 101.053.644-0, precedido por benefício anterior com DIB 01/04/1983, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nAlega o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, preliminarmente prescrição qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento desta ação, no caso de o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nO tema, por demais debatido, refere-se ao período em que foi instituída a Unidade Real de Valor (URV), através da medida provisória 434, convertida na Lei 8.880/94, que dispunham: \"Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei n 8.213, de 1991, com as alterações da Lei n 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994\".\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 24 reconhecem o direito ao reajuste integral de 39,67% no mês de fevereiro de 1994: \"'E devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nNo presente caso, sendo a data de início do benefício (DIB) da parte autora anterior ao mês de março de 1994, fica evidente que o mês de fevereiro/1994 não integrou o período básico de cálculo devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício de pensão por morte da parte autora (NB 101.053.644-0) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n63 - 2006.51.68.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ESTEVÃO SMUK (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.68.004040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MORENO LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES GONZAGA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.68.004051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH LOURENÇO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.68.004052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LESSA CARDOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.68.004056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE VERGILIO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.004061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA VITORIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ ROSENDO MOREIRA (Adv. FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004084-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração com indicação do CPF e RG do titular do documento de fl. 06, na qual este afirme, sob as penas da lei, que o requerente reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que as determinações acima têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA FERNANDES TEM TEM (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.T\r\n\r\n73 - 2006.51.68.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA SILVA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004240-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada onde a parte autora pretende que o INSS seja compelido a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob alegação de que o primeiro, em sede administrativa, restou suspenso irregularmente, eis que reconhecida a incapacidade da autora pelo próprio órgão previdenciário à fl. 15. \r\n\r\nConcomitantemente, pleiteia danos morais e materiais em virtude de o Instituto-Réu ter negado o benefício supracitado alegando perda de qualidade de segurada, embora a autora afirme que efetivamente ainda não a tivesse perdido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural a verossimilhança das mesmas não restou evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, sendo certo ainda que a requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, como também a designação de perícia médica, pelos motivos acima expostos. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2006.51.68.004251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE FERREIRA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.68.004287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.004305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 80344206-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.004346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 045356058-0, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.68.004433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL DAMASCENA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.68.004479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.004479-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora que demanda representada por advogado regularmente constituído a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando qual o índice a ser revisto e sobre qual base incidirá, se aplicado sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na exordial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nAssim, não atendida a determinação supra, a peça vestibular será indeferida (art. 284, do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.004587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004587-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.004591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANTOS DE JESUS (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004591-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, desconsidere-se o documento acostado à fl. 11, eis que totalmente estranho ao processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogada devidamente constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração munida de documentação pessoal do(a) titular do documento de fl. 14, na qual este(a) afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que estas determinações têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.004599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES SOARES (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...No presente caso, sendo a data de início do benefício (DIB) da parte autora posterior a março de 1997, fica evidente que o mês de fevereiro/1994 não integrou o período básico de cálculo devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora (NB 105566234-8) posterior a março de 1997, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n83 - 2006.51.68.004645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO PEREIR DE NOVAIS FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004645-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogada devidamente constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do(a) titular do documento de fl. 09, na qual este(a) afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.68.004652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.004652-5\r\n\r\nAutor: EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMILIO DE OLIVEIRA FILHO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a conversão do seu benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, em especial pelo documento de fls. 16, verifica-se que a parte autora ainda se encontra amparada pelo benefício de auxílio doença, não tendo requerido administrativamente a conversão do atual benefício em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nPortanto, não havendo lide, o feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.68.004658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.004658-6\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE FLORENCIO DA PAZ propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a conversão do seu benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, em especial pelo documento de fls. 39, verifica-se que a parte autora ainda se encontra amparada pelo benefício de auxílio doença, não tendo requerido administrativamente a conversão do atual benefício em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nPortanto, não havendo lide, o feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.68.004668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004668-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.68.004676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MATOS SENRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...No presente caso, é patente a improcedência do pedido por ter sido o beneficio previdenciário concedido antes do advento da Lei 6.423/77.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por in validez, NB 10621085-8, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n88 - 2006.51.68.004680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARTINS FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.68.004680-0\r\n\r\nAutor: IRENE MARTINS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIRENE MARTINS FERNANDES, qualificada na inicial, propõem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando declaração de dependência.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, trata-se de pedido de JUSTIFICAÇÃO, ação de jurisdição voluntária, cuja lide de cunho declaratório não se enquadra na competência do Juizado Especial.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.68.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. REJANE TAVARES GUIMARAES DA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004702-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do(a) titular do documento apresentado na qual este(a) afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que estas determinações têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.68.004716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOHEMIA MARIA DA SILVA CARVALHO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...No presente caso, é patente a improcedência do pedido por ter sido o beneficio previdenciário concedido antes do advento da Lei 6.423/77.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 060181528-9, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n91 - 2006.51.68.004717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVID DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004717-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, que demanda representada por advogada regularmente constituída, para emendar a inicial formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando qual o índice a ser revisto e sobre qual base incidirá, se aplicado sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação, não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na exordial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, não atendida a determinação supra, a peça vestibular será indeferida (art. 284, do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.68.004720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.68.004770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIRA GONÇALVES FIGUEIREDO (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.004770-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALDECIRA GONÇALVES FIGUEIREDO propõe a presente ação MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de JOSÉ DE MEDEIROS GOMES (falecido), visando o cumprimento da pensão por morte, citando o art.888 do CPC.\r\n\r\nO requerido afigura-se sem sentido, impossibilitando a própria prestação jurisdicional, portanto, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, sendo certo que, da narrativa dos fatos, não decorre logicamente a conclusão.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I, e seu parágrafo único, inciso II, c/c art. 267, em seu inciso I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.68.004778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEDRO DE ARAUJO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.68.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004836-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.68.004865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO JOSE DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004865-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2006.51.68.004867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDEALIA FIDELIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004867-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.68.004868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004868-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.68.004874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE BARBOSA FAUSTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004874-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2006.51.68.004876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MORAES BRASIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004876-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.68.004885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROCHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004885-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2006.51.68.004942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE NASCIMENTO VAILLANT (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004942-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2006.51.68.004996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FLORENTINO GOMES DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004996-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2006.51.68.005029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA DOS SANTOS ALVES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.005029-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINA DOS SANTOS ALVES x REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: CLAUDINA DOS SANTOS ALVES, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido marido o qual tinha benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2006.51.68.005036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA LOURENÇO BARBOZA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005036-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2006.51.68.005047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE REBELLO DE ARAÚJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005047-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado. \r\n\r\nNa oportunidade, indique a especialidade na qual pretende ver realizada a perícia médica requerida.\r\n\r\nReservo-me à apreciação do pedido de tutela após a manifestação autoral.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2006.51.68.005048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REJANE DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005048-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se a parte autora a emendar a inicial trazendo nova cópia do documento de fl. 13, para que seja digitalizada de forma correta e devidamente colacionada aos autos, eis que nos aparece reversa.\r\n\r\nNa oportunidade, traga declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2006.51.68.005071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005071-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2006.51.68.005073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECILDA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005073-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n110 - 2005.51.68.006373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DE SOUZA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n° 2005.51.68.006373-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGERSON GOMES DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93..\r\n\r\nA Ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegada preliminar de prescrição do fundo de direito por confundir-se com o próprio mérito da questão, reconhecendo, entretanto, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, uma vez que a presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, consoante os termos da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem que isso venha a afetar o fundo de direito.\r\n\r\nA questão em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, com entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive resultando na edição do Enunciado nº16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nO Autor é militar que, no entanto, não teve incorporado em sua remuneração o percentual de 28,86%, já que com a reestruturação remuneratória havida foi enquadrado em índice inferior àquele objeto da presente ação.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls. 22, já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 199,20 (cento e noventa e nove reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2006.51.68.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001667/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.68.003371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.68.004141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BATISTA NEVES x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.68.005017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005017-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2006.51.68.005018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERRARI (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005018-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2005.51.68.003494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: RENAN ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003494-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRENAN ALVES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, pretende a condenação da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a efetuar a complementação de valor pago à título de indenização de seguro por invalidez permanente, bem como indenização por danos morais. Alega que o valor foi pago incorretamente de acordo com cláusula do contrato firmado. \r\n\r\nA CAIXA SEGURADORA SA foi integrada a lide como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nA primeira Ré, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em contestação, argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A segunda Ré, Caixa Seguradora SA, argüiu preliminar de incompetência do Juízo, alegando a ilegitimidade da CEF e a complexidade da causa por necessitar de perícia médica bem como a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, argüida pelas Rés, por entender que o contrato de seguro objeto da demanda foi efetivado nas dependências da primeira Ré e por ela pago o prêmio do seguro, portanto, solidária à segunda Ré. E, desta forma, deixo de acolher a preliminar argüida pela segunda Ré de incompetência deste Juízo.\r\n\r\nEntretanto, a prescrição apontada pela segunda ré, não poderá ser ultrapassada, eis que sua ocorrência efetivamente se verificou, ensejando provimento de cunho negativo. Efetivamente, a pretensão está inteiramente fulminada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nDe fato, com a presente demanda, a parte autora pretende ver complementado o valor pago a título de seguro por invalidez permanente, entretanto, verifica-se pelo documento acostado à fl.90, que o autor recebeu o prêmio do seguro em 07/04/2004, tendo ajuizado a presente ação em 03/08/2005, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, in verbis: \r\n\r\n“Art. 206. Prescreve:\r\n\r\n§ 1o Em um ano:\r\n\r\n(...)II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:\r\n\r\n(...)b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”\r\n\r\nEm sendo assim, tomando em conta a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta inteiramente inviabilizada pela prescrição, eis que, entre a ciência do fato gerador da pretensão e o ingresso do autor em juízo decorreu mais de um ano.\r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2006.51.51.034646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.51.034646-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2006.51.68.000365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo 2006.51.68.000365-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA pleiteia que seja a Caixa Econômica Federal condenada ao pagamento de seguro de acidentes pessoais adquirido em suas dependências, afirmando não ter sido ainda pago.\r\n\r\nA CEF, em sua resposta, argüiu preliminar de ilegitimidade passiva que foi rejeita por decisão proferida em audiência, oportunidade na qual foi deferida a inclusão no pólo passivo da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nA segunda Ré, em contestação argüiu preliminares de incompetência absoluta do Juízo e carência de ação por falta de interesse de agir, sob alegação de que o autor não comprovou recusa do pagamento pleiteado.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, vez depender da exclusão da CEF por ilegitimidade passiva, preliminar rejeitada ao entendimento de inexistir, pois, apesar de serem pessoas jurídicas diversas, e a desconsideração da personalidade jurídica ser exceção em nosso sistema jurídico, no caso específico das duas empresas, temos que a CEF fornece o serviço de seguro em suas dependências, além de que, como se verifica no Estatuto Social da Caixa Seguradora, esta possui o mesmo nome da acionista, sendo, portanto, evidente a solidariedade em face do disposto no Código de Defesa do Consumidor, dispositivo este baseado na teoria da aparência. \r\n\r\nQuanto à argüição de falta de interesse de agir, rejeito-a igualmente, vez que a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nAdentrando o mérito, há de serem analisadas, em primeiro lugar, as condições de cobertura do seguro contratado. O documento de fls. 68 dispõe sobre tais condições, especialmente em sua Cláusula 7.l.3 e subitens, que abrange o motivo alegado pelo autor para requerimento do seguro, qual seja, invalidez permanente.\r\n\r\nNão logrou o autor comprovar a alegada invalidez permanente, sendo que nenhum dos documentos médicos apresentados noticia tal estado, condição essencial para o pagamento da indenização securitária pleiteada.\r\n\r\nAdemais, pelos documentos trazidos aos autos pela segunda Ré, o processo interno para regulação do sinistro, desde o requerimento administrativo seguiu seus trâmites normais até a expedição da correspondência de fls.103 ao autor, solicitando providências, datada de 06/01/2006, ressaltando-se que a presente ação foi interposta cerca de um mês depois, não tendo havido recusa definitiva.\r\n\r\nPortanto, inexistente a alegada falha na prestação de serviço das Rés.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, não há que se falar nele, vez não haver causa que o enseje.\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2006.51.68.003172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARME VALERIA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.68.003598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSÉ DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.68.004178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEÃO FILHO (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.68.004333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MONTEIRO DE MELO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.68.004381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.004381-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os herdeiros requerem a condenação da CEF, para aplicar índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido pai (certidão de óbito fls.15), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nExtingo o pedido de levantamento dos valores da conta fundiária do de cujus, por tratar-se de competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm 10(dez) dias, à parte autora para informar sobre os demais beneficiários, eis que na certidão de óbito constam 3 (três) filhos maiores, informando ainda, sobre a existência de beneficiário de pensão por morte, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2006.51.68.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DIAS ROCHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004585-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2006.51.68.004633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004633-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2006.51.68.004636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004636-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos cópia legível (frente e verso) da sua identidade.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2006.51.68.004918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004918-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos cópia legível (frente e verso) da sua identidade.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2006.51.68.004939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SA FREIRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo 2006.51.68.004939-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARINA DE SA FREIRE propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores relativos aos expurgos aplicados à conta vinculada de FGTS de VALDEVINO FERREIRA DE ANDRADE, na qualidade sucessor(es) do titular falecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsoante se infere da narrativa da inicial, não há, no caso, conflito de interesses decorrente de uma pretensão resistida, a justificar o ajuizamento da presente ação perante este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCom efeito, o requerimento de Alvarás Judiciais, como forma procedimento de jurisdição voluntária, mostra-se incompatível com a rito estabelecido pela Lei 10.259/2001, ante à ausência de contenciosidade de que se reveste.\r\n\r\nEm sendo assim, inexistindo lide a ser dirimida, aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos a FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2006.51.68.005053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FERREIRA BENTO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005053-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para esclarecer a divergência apontada às fls.10.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2006.51.68.005064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAROA FRANCA GONÇALVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005064-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 70016"
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-2\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 5\r\n\r\nALEXANDRE LOPES LACERDA-2\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-2\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-3\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-4\r\n\r\nMARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ-1, 5\r\n\r\nROGÉRIO GERALDO DE CARVALHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-2\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA, MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ). . Fl. 42 - Indefiro a indicação do leiloeiro, uma vez que esta Vara Federal dispõe de Oficiais de Justiça capacitados para desempenharem este encargo (o que de fato vem ocorrendo).\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que tome ciência deste despacho, informe o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da Fazenda Nacional, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça reforçar a penhora até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para prosseguimento em leilão.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000800-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, ALEXANDRE LOPES LACERDA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ROGÉRIO GERALDO DE CARVALHO, VALÉRIA ROCHA DA COSTA). . Fls. 96/98 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000503-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CARLOS AUGUSTO APOLINÁRIO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 30 - Defiro. Suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora para informar se houve quitação do débito exeqüendo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000536-0 JOSÉ ARCIZO PELEGRINI (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA SEGURO VIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000105-4 ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA (Adv. MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fl.125 - INDEFIRO, por ora, a expedição de novo mandado de penhora (substituição), haja vista que incumbe ao Exeqüente, já que não concorda com o bem penhorado, indicar qual(is) o(s) bem(ns) a ser(em) constrito(s), uma vez que milita, em favor do Oficial de Justiça, presunção de que seguiu a ordem legal no momento da diligência (ato vinculado), só tendo procedido à penhora do bem descrito no auto de fl. 122 após ter constatado, pelos meios ao seu alcance, que não havia outro bem que o antecedesse na gradação do art. 11 da LEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que tome ciência deste despacho, informe o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da Fazenda Nacional, se não forem indicados outros bens, proceda-se à reavaliação daquele penhorado à fl. 122, devendo o Sr. Oficial de Justiça reforçar a penhora até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para prosseguimento em leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 69957"
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                },
                "Macaé": {
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                        "Atos": {
                            "66053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT-4\r\n\r\nALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS-18\r\n\r\nANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO-23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17, 18, 20\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-23\r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS-22\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-2\r\n\r\nELDO ALVES-22\r\n\r\nFABIANA VANESSA SILVA CALMON-6\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-14, 15, 16, 21\r\n\r\nHELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS-11\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-5\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 3\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-19, 20, 3\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-8, 9\r\n\r\nJOAO CARDOSO G DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-18\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-1\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-19, 22, 23\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-1\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-17\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO MOURAO-11, 7\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-14, 15, 16, 21\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000028-6 LUCILIA MARIA DE AZEREDO (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000028-6\r\n\r\nAutor(a): LUCILIA MARIA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por LUCILIA MARIA DE AZEREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 120.295.895-5, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 52/53, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000521-1 NELSON RODRIGUES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000521-1\r\n\r\nAutor: Nelson Rodrigues \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000592-2 HELENA MARIA DE QUEIROZ LIMA (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000592-2\r\n\r\nAutor(a): Helena Maria de Queiroz Lima\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 106017100-4, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se da carta de concessão de fl. 10 que o benefício concedido é Pensão por Morte, cuja DIB do benefício originário é de 31/12/1980, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 106017100-4, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em R$ 461,23 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 1.399,14 (hum mil trezentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), atualizado até 31/10/2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de junho de 1999 a outubro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000144-1 JOSE LUIZ CARVALHO BITTENCOURT (Adv. JOAO CARDOSO G DA SILVA, ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000144-1\r\n\r\nAutor: José Luiz Carvalho Bittencourt\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.66.001010-7 JAIR VIEIRA DUARTE (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001010-7\r\n\r\nAutor(a): Jair Vieira Duarte\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 070.404.525-7, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se do Extrato de Pagamentos que o benefício concedido é Aposentadoria por tempo de serviço, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 070.404.525-7, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 654.480,50 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros novos e cinqüenta centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 4.101,38 (quatro mil, cento e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até 09/11/2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de agosto de 2000 a novembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.66.001463-0 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. FABIANA VANESSA SILVA CALMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001463-0\r\n\r\nAutor: José Carlos Rodrigues\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de re visão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001478-2 MARILANDO LAMOGLIA PINTO (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001478-2\r\n\r\nAutor: Marilando Lamoglia Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000223-1 ZILDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000223-1\r\n\r\nAutor: Zilda de Almeida Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão de fls. 13-verso, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 13 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000405-7 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000405-7\r\n\r\nAutor(a): Manoel de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por MANOEL DE SOUZA PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 073.390.401-7, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 34/35, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000440-9 CARMELUCIA HOTZ MEDEIROS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ação sob o Rito do Juizado Especial Federal n.º 2006.51.66.000440-9\r\n\r\nAutora: Carmelucia Hotz Medeiros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício de pensão por morte, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação, argüindo a decadência do direito revisional e prescrição do fundo de direito e, no mérito, que deve ser aplicada à relação jurídica a lei vigente no momento da concessão do benefício, sendo irrelevantes as alterações legislativas feitas posteriormente, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso. \r\n\r\nPara melhor compreensão, passo a analisar as legislações pertinentes.\r\n\r\nA antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS - Lei 3.807/60, sob cuja égide foi concedido o benefício de pensão por morte da autora, assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).” \r\n\r\nO atual Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), inicialmente, previa, como forma de cálculo do valor da pensão por morte, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\nconstituído de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas);\r\n\r\n100 % (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente de trabalho.”\r\n\r\nVerifica-se que nas Leis e Consolidações Previdenciárias anteriores, a regra não era a correspondência integral entre o valor da aposentadoria e o da pensão, embora seja de se observar a majoração de percentual por ela implementada.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.032/95, o artigo acima transcrito passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais se extrai que, o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a teor do disposto na Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo caso em tela, a revisão pleiteada não beneficia a parte autora já que o benefício foi concedido em valor inferior a um salário mínimo, tendo sido posteriormente reajustado administrativamente para um salário mínimo, por força no disposto na Constituição Federal de 1988, valor este mantido até a presente data, conforme cálculo efetuado pela Contadoria Judicial. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para a fixação de honorários do advogado dativo.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000708-3 PEDRO JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 200.51.66.000708-3\r\n\r\nAutor(a): Pedro Jorge Pires dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 01/04/1997 (fl.09), não tendo o mês de fevereiro de 1994 sido utilizado no cômputo do seu benefício. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000752-6 LUIS CARLOS NUNES DE ANDRADE (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000752-6\r\n\r\nAutor: Luis Carlos Nunes de Andrade\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre seu 13.º salário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDo documento juntado às fls. 14, depreende-se que o autor tem seu domicílio no município do Rio de Janeiro. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está o mesma jurisdicionado a uma das Varas Federais de Juizado Especial do Rio de Janeiro, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c Enunciado n.º 24 do FONAJEF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000418-8 HERONEIDE MARIA DE OLIVEIRA DURAND (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000418-8\r\n\r\nAutor: Heroneide Maria de Oliveira Durand\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão de fls. 31-verso, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 31 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000874-1 ALAN LOUZA DE MORAES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.66.000874-1\r\n\r\nAutor: Alan Louza de Moraes\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nQuebra ENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que a mesma manteve-se na condição de militar até 08/99 e ajuizou a presente demanda em 28/10/2004, logo há mais de cinco anos, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, IV, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.66.000247-0 PATRICK GONCALVES MEDEIROS (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000247-0\r\n\r\nAutor: Patrick Gonçalves Medeiros\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que o período pleiteado é de 12/95 a 08/99, tendo sido ajuizada a presente demanda em 01/03/2005, logo há mais de cinco anos, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, IV, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001202-5 MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001202-5\r\n\r\nAutor: Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que a mesma manteve-se na condição de militar até 07/98 e ajuizou a presente demanda em 07/10/2005, logo há mais de cinco anos, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, IV, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000218-0 ZANIA AGUIAR TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2004.51.66.000218-0\r\n\r\nAUTOR: Zania Aguiar Trindade\r\n\r\nRÉ: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a devolução de valores indevidamente retirados de sua conta de poupança. \r\n\r\nÀs fls. 50/51, a Caixa Econômica Federal informa a realização de acordo entre as partes, juntando comprovante de crédito dos valores reclamados na conta da autora, devidamente corrigidos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnte a composição da lide pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000486-3 GUILHERMINA XAVIER MARIA SOARES E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.66.000486-3\r\n\r\nAutor: Guilhermina Xavier Maria Soares e Outros\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nGuilhermina Xavier Maria Soares e Outros, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 08/16.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 43/45, na qual manifesta concordância com o pedido inicial, desde que se trate de conta de optante.\r\n\r\nDeferida habilitação dos herdeiros, às fls. 51.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1002989986-6) cód. Estab. 59920600299124, Cód. Emp. 117, no valor de R$ 17.850,47 (dezessete mil, oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 31/10/06, o qual deverão ser corrigidos monetariamente até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, ser competência da Justiça Estadual o levantamento dos valores concedidos a título de FGTS sempre que inexistir litígio albergando a pretensão da parte.\r\n\r\nNestes termos, consulte-se o acórdão abaixo, in verbis:\r\n\r\n\"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N° 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA\r\n\r\nDE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n- Nos termos da Lei n° 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.\r\n\r\n- Súmula 161 do STJ.\r\n\r\n--Recurso improvido.\"\r\n\r\n(ROMS n.° 14.258/MA, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 27/05/2002, pág. 00126)\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000675-6 AMARO BATISTA (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000675-6\r\n\r\nAutor: Amaro Batista\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extratos trazidos aos autos às fl. 37/40. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000436-3 ARNALDO FELISBERTO THOMAZ (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2005.5166000436-3\r\n\r\nAutor: Arnaldo Felisberto Thomaz\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal e União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ARNALDO FELISBERTO THOMAZ, com pedido de prioridade de tramitação idoso, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação de seu saldo fundiário relativamente aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nÀs fls. 29, a ré informa a este Juízo o pleno pagamento do valor objeto desta demanda, cujo qual se deu por força da decisão proferida nos autos do processo nº 99.0302801-6, conforme comprova por meio da documentação acostada às fls. 30/35, fato este confirmado pelo autor à fl. 37.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001038-7 ALEKSANDRO MACEDO VIANA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.001038-7\r\n\r\nAutor: Aleksandro Macedo Viana\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nA Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.\r\n\r\nNo entanto, apesar de pacificado, tal entendimento não beneficia a parte autora neste caso, eis que a mesma manteve-se na condição de militar até 06/96 e ajuizou a presente demanda em 31/08/2005, logo há mais de cinco anos, estando, portanto, as parcelas devidas inelutavelmente alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que torna forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, IV, c/c art. 219, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000156-1 JOAO PECIOLE (Adv. ELDO ALVES, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000156-1\r\n\r\nAutor: João Peciole\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor firmado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos à fl. 33. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000485-9 PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO (Adv. ARMANDO ESCUDERO, ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000485-9\r\n\r\nAutor: Paulo César Ribeiro Machado\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPaulo César Ribeiro Machado, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 08/21.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 27/31, na qual manifesta concordância com o pedido inicial, desde que se trate de conta de optante.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1002046504-9), cód. Estab. 59960300025077, cód. Emp. 58929, no valor de R$ 9.543,13 (nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos), atualizados até 20/09/2006, o qual deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 66053"
                            ],
                            "69766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-10\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-8\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES MOREIRA-11\r\n\r\nGERSON DA COSTA-4\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-9\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-4\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 10, 11, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000909-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA). . \r\n\r\nProcesso no. 2003.5116000909-0\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO recurso, para ser viável, deve ser necessário e útil ao recorrente, permitindo, assim, a melhoria de sua situação jurídica.\r\n\r\nImpõe o Código de Processo Civil que o autor da ação demonstre interesse processual, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Pelo mesmo motivo, é indispensável que o recorrente demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente recebeu o pagamento do débito e, na forma do artigo 794, I, do CPC., requereu a extinção da presente execução fiscal (fls. 40/41), razão pela qual foi proferida sentença extinguindo o feito (fl. 43). \r\n\r\nAssim, não há, nos autos em questão interesse em recorrer nem da União e, tampouco da executada.\r\n\r\nAnte o exposto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tenho por inadmissível o recurso, por falta de interesse.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003176-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.63, conforme documento de fls. 64. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004959-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL SAO JOSE S C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da presente ação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SPAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Processo nº: 2005.51.16.000323-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da decisão proferida às fls. 167/169, sob a alegação de obscuridade e contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a decisão de fls. 165/169 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da decisão proferida. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 171/175.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000101-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA ROCHA BRAZILEIRO E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 25, indefiro o pedido retro. \r\n\r\nManifeste-se o autor, em dez dias, acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação em face da empresa no endereço fornecido às fls. 31.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.16.005222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SONIA MARIA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO autor requer a extinção da presente ação, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 49. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente ação com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VICTOR LEMOS DA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante a certidão de fls. 24v, nomeio a advogada dativa a Drª. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA, OAB/RJ nº 127.932, com endereço conhecido deste Juízo, que deverá ser intimada para se manifestar acerca desta nomeação e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS ROBERTO GUEDES. . Fls. 26 - defiro.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal e à justiça Eleitoral a fim de obter o endereço do réu CARLOS ROBERTO GUEDES, CPF 725.915.447-00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003175-7 ARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cite-se a Fazenda nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000907-0 CENTRO EDUCACIONAL SAO JOSE S C LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos e etc... \r\n\r\nNos autos do executivo fiscal no. 200351160049592, requereu o exeqüente a extinção do feito, eis que noticia a ANULAÇÃO do crédito às fls. 33, conforme documentos de fls. 34/35 (daqueles autos). \r\n\r\nAnte a sentença que julgou extinta o executivo em apenso, com fulcro no art. 267, III do CPC, c/c o art. 26 da LEF, restou prejudicado o presente feito.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69766"
                            ],
                            "69841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SUCARIA BATISTA-29\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-40\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-36\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 22, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-17\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-26, 30\r\n\r\nENILTON GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-15\r\n\r\nERIKA NEGREIROS-9\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-32\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-11\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-34, 42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nGERSON DA COSTA-15\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-21\r\n\r\nIGOR ROMAO DE AZEVEDO-37\r\n\r\nJAMIL ABIDO SOBRINHO-21\r\n\r\nJANIO L S MANCEBO-39\r\n\r\nJOAO EDUARDO POLLESI-29\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-13\r\n\r\nKARINA VIANA NASSAR-21\r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIZZOLATO-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nNIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO-10\r\n\r\nPATRICIA C DANTAS-25\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-21\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-1, 24, 3, 38, 4, 41\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-33\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-13, 40, 7\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-31\r\n\r\nRUI MACIEL DA SILVA-6\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 24, 25, 30, 42\r\n\r\nSANDRA APARECIDA BOM DE FARIA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 21, 22, 27, 33, 5, 8\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 12, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSONIA MABEL ALVARADO SANTANA-32\r\n\r\nWALLACE DE ABREU SANTOS-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002566-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Ante o pedido retro, manifeste-se o exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003059-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MACAE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem os autos ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003166-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Ante o pedido retro, manifeste-se o exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003355-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Ante o pedido retro, manifeste-se o exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003568-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004110-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PERY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. RUI MACIEL DA SILVA). . Voltem os autos à exeqüente para que se manifeste acerca da petição de fls. 39/40.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004905-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 83 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004908-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004965-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M L GUIMARAES PASTELARIA ME (Adv. ERIKA NEGREIROS). . \r\n\r\nFls.25/37: DECIDO.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando portanto prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa: \r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerido às fls. 25/37.\r\n\r\nDesta forma, prossiga-se o presente feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para a garantia do juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.005400-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERRALHERIA SOL Y MAR LTDA ME (Adv. NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO). . Voltem os autos à exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente para que traga aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória de citação em face da empresa na pessoa de seu representante legal JOSE VIEIRA NETO, apontado às fls. 21.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a cota de fls. 70v, dos autos dos embargos 200451160004035, \r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SANITARIA UDSON LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.126, e documentação de fls. 133/270, JULGO POR SENTENÇA, extinta a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000102-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA. . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000703-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . Manifeste-se o exeqüente, em vinte dias, acerca da exceção da pré-executividade argüida e das petições retro.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000872-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO). . Mantenho a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000929-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x AMES DE MACAE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, que se expira em março de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000760-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ x ANTONIO CARLOS LYRA GONDAR. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000761-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ x DEISY VERONICA DE SOUZA FRAGOSO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000766-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x D'QUALITY COM E SERV. ELET MEC. E CIV.LTDA.. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, KARINA VIANA NASSAR, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x ROGERIO ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao Autor para nova manifestação.\r\n\r\n22 - 2004.51.16.000897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39 - Defiro. Oficie-se ao Tribunal de Justiça conforme requerido.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO PEREIRA DOS REIS SANTOS E OUTRO. . Citem-se os réus no endereço de fls. 27.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.16.002567-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso (execução fiscal 2003.51.16.002566-6).\r\n\r\n25 - 2003.51.16.002963-5 CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. PATRICIA C DANTAS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 51 - anotem-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/48, cumprindo sua determinação, in fine.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.16.003020-0 MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cumpram-se, in totum, o despacho de fls. 82/83, com a intimação perito designado pelo Juízo, Dr. Robeto Letelier.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.003239-7 PAULO ROBERTO ARANTES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Preliminarmente, ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao embargado para atualizar o valo dos cálculos de fls. 24, se for o caso, e dizer o código de receita na qual deverá ser o mesmo depositado. \r\n\r\nComa resposta, expeça-se novo mandado de citação, na forma do art. 652, no endereço indicado às fls. 31.\r\n\r\n28 - 2003.51.16.004111-8 PERY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Certificado o trânsito e o traslado de cópia da sentença de fls. 13/15 para os autos de nos. 2003.51.16.004110-6, e ante o peticionado às fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.16.004195-7 TEMAN TECNICA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO PIZZOLATO, JOAO EDUARDO POLLESI, ALEX SUCARIA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca da incidência do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n30 - 2003.51.16.004223-8 ALBATROZ AGENCIA MARITIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Diga o embargante, conclusivamente, em cinco dias, se deseja a produção de prova pericial, esclarecendo, desde já que se for o caso de perícia contábil o ônus será de quem requerê-la.\r\n\r\n31 - 2003.51.16.004477-6 CENTRO EDUCACIONAL SAO JOSE S/C LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 47 - anotem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n32 - 2003.51.16.004623-2 MACAE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, SONIA MABEL ALVARADO SANTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao embargante para nova manifestação.\r\n\r\n33 - 2003.51.16.005656-0 SERRALHERIA SOL Y MAR LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a petição de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.16.000366-3 JAIR CESAR PINTO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a petição de fls. retro, nomeio a advogada dativa a Drª. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA, OAB/RJ nº 127.932, com endereço conhecido deste Juízo, que deverá ser intimada para se manifestar acerca desta nomeação e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n35 - 2004.51.16.000403-5 IRMANDADE DE SAO JOAO BATISTA DE MACAE (Adv. ENILTON GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a cota de fls. Retro, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.16.000808-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Manifeste-se o embargante, em dez dias, acerca do peticionado pelo embargado às fls. retro.\r\n\r\n37 - 2004.51.16.000903-3 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS, IGOR ROMAO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.16.000571-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n39 - 2005.51.16.000633-4 SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. JANIO L S MANCEBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como os atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da exordial. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, apreciarei posteriormente.\r\n\r\n40 - 2005.51.16.000636-0 ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n41 - 2006.51.16.000269-2 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso (execução fiscal 2003.51.16.003166-6).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42 - 2003.51.16.002971-4 MOACIR NEVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ante a petição de fls. retro, nomeio a advogada dativa a Drª. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA, OAB/RJ nº 127.932, com endereço conhecido deste Juízo, que deverá ser intimada para se manifestar acerca desta nomeação e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 69841"
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                                "EDITAL Nº EDI.1601.000147-7/2006\r\n\r\n*02195160100014772006*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.16.000050-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nSOTERO ALVES DE MOURA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS eventuais herdeiros da parte AUTORA : SOTERO ALVES DE MOURA para, que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em epígrafe, dêem regular prosseguimento ao feito, nos termos do que dispõe o art.267, III e parágrafo 1º, do CPC. E como os eventuais herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o referido Edital será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. Ficando a mesma ciente de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos 10 de novembro de 2006. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 66994"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-3\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-19\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-12, 15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-54\r\n\r\nANA CRISTINA R. FEIJAO-44\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-42\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA-57\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-23\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-55\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-37, 38\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-19\r\n\r\nCARINE SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-32, 33\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTER-10\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-53\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-24\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-52\r\n\r\nDERLY NUNES VIEIRA VELASCO-48\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-53\r\n\r\nEDENILSON CANDIDO DE CARVALHO-25\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-47\r\n\r\nEDISON DE FREITAS-55\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES-8\r\n\r\nFRANCISCO TADEU B. MANHAES-44\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-54\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-28, 29, 30, 31\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-12, 13\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-44\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-10, 16, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-15, 19\r\n\r\nIRAMAR DUARTE DE SA-26\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-35, 36, 37, 38\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50, 51\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-49\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-25\r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA-17\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-9\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAGE ROCHA-46\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-25, 56\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-20, 5, 6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA-43\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS-16\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-39\r\n\r\nMARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR-52\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-1, 21, 23\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-36\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA-4\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-33\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-11\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-45, 7\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-27\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-18\r\n\r\nSEBASTIAO CAFFARO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 18, 22, 26, 32, 35, 39, 42, 5, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40, 41\r\n\r\nTELMA CRISTINA DE MIRANDA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-41, 42\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-17\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-1\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENE SOARES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0013598-4 EUNICE SINDRA E OUTRO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 198, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 91.0129921-2 JORGE MOSTAPHA RUSEY (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o patrono da parte autora para ciência da disponibilização da verba, estando autorizado a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuar o levantamento da verba.\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000200-3 NEIDE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se o subscritor de fls. 235 para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de expedição de precatório referente à verba honorária em seu nome, tendo em vista o substabelecimento com reservas acostado às fls. 236.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000683-5 ALMERIA CASTILHO CEH (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR COSTA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000688-4 MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 189, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte as informações de fls. 192/194, aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação de eventuais sucessores da parte autora.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000839-0 ANNA FRANCISCA DE PAULA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO CAFFARO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das instâncias superiores, devendo requerer o que lhes for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000874-1 SUCESSAO DE DILCE RAMOS DE FARIAS - HABILITADO: OSVALDO DE FARIAS (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.000480-6 JOSEFA FERNANDES DA SILVA E SERGIO FERNANDES DA SILVA MARQUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2006 FOLHA 144 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2001.51.14.000480-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:JOSEFA FERNANDES DA SILVA E SERGIO FERNANDES DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001635-3 JOSEFA VITORINO DA SILVA (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 214 e 223, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.14.000207-3 JULIA ALVES PINHEIRO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000020-2 EUCLYDES TEIXEIRA GOMES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Intimem-se a parte autora e seu patrono, a primeira por mandado, para ciência do depósito (fls. 202/203), ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000272-7 LOURIVAL ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVA LHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000273-9 WALDEMAR ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124: As declarações acerca da residência dos autores Lourival Antônio da Costa e Salvador Domingues Almeida devem ser feitas pelos “titulares” dos comprovantes de residência de fls. 64 e 66, e não pelos próprios autores, conforme consta às fls. 63 e 65.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para correto cumprimento do item 3 do despacho de fls. 122, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000503-0 ELZA MACEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a contestação de fls. 132/133, eis que intempestiva, juntando-se por linha.\r\n\r\nApós, justifique a parte autora, objetivamente, a necessidade da produção das provas requeridas às fls. 129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000018-8 IRINEA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000055-3 SEBASTIAO RAMOS (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Fls. 130: Indefiro, em virtude de ter se operado a coisa soberanamente julgada, não mais cabendo qualquer discussão acerca do conteúdo da decisão final, nem mesmo em sede de ação rescisória, o que torna inócua a apreciação de litispendência ou coisa julgada, salvo no que se refere ao pagamento da dívida pelo erário, o que pode ser discutido em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova à execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.14.000067-0 ACASSI VIEIRA TORRES (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA, LUIZ PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . Intime-se a habilitanda Glória Maria Torres de Almeida para que apresente aos autos os documentos necessários à habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000312-8 GLEISON ALVES DA SILVA REP.P/CREMILDA DA SILVA LOURO (Adv. MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar que a UNIÃO conceda ao autor GLEISON ALVES DA SILVA o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada ANITA ALVES DA SILVA E SILVA, devendo a mesma ser incluída na próxima folha de pagamento de benefícios, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados em fls. 130/132, bem como para que digam, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000405-4 MARGARIDA RUELLA CORREA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000278-9 IRENE FERREIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 57, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000147-5 ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 78/103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000204-2 THIAGO FREITAS FERREIRA (Adv. CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, estando ciente o Réu da litispendência existente com relação ao mandado de segurança nº 2005.51.01.025315-0 da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em razão do pedido especificado no item 4 de fls. 04 dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.14.000070-0 GILMAR DE MOURA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fls. 130: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.14.000287-2 NELSON AUGUSTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 270/271: Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.14.000312-0 MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Fls. 92: Indique a parte autora o nome completo e lotação do(s) funcionário(s) da parte ré, dos quais pretende o depoimento pessoal, esclarecendo a real necessidade de tal prova, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.14.000199-5 SIDONIA DO AMARAL MARQUES (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69/84: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.14.000365-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a realização de prova pericial e nomeio a Drª. Ana Maria da Silva, CRC/RJ 23.700/0, para atuar como perita contábil nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria nº 01/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente pela parte ré, que deverá ser apresentada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.14.000295-9 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.14.000296-0 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.14.000297-2 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 83: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.14.000298-4 CHARLES COZZOLINO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 83: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para que cumpra o determinado às fls. 80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 2001.51.14.000417-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DISVAL DIST VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000417-0 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:DISVAL DIST VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n33 - 2001.51.14.001319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002520/2006 FOLHA 146 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001319-4 \r\n\r\nAUTOR:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU:SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: VII Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, quanto à dívida relativa à inscrição nº 70699045215-11 e, por cancelamento, na forma prevista no art. 26 da Lei 6.830/80, quanto à dívida relativa à inscrição nº 70600003403-00,DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n34 - 2006.51.14.000018-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERV. DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - GUAPIMIRIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002519/2006 FOLHA 147 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000018-5 \r\n\r\nAUTOR:CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU:SERV. DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - GUAPIMIRIM\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2003.51.14.000820-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x JUVENOR DE OLIVEIRA MARCELINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado às fls. 63/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.14.000247-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x SAMUEL RIBEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria desta Vara a fim de retirar o alvará expedido em seu favor, bem como para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.14.000251-3 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x NEUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.14.000252-5 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO MORETTI FILHO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria desta Vara a fim de retirar o alvará expedido em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2004.51.14.000152-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NILSON MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.14.000408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TUCANO AZUL COM/ DE GAS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.14.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELMO MAGALHÃES. . 1- Fls. 35: Anote-se. Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Cumpra-se o despacho de fls. 33.\r\n\r\n3- Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x WALDEMIR DA SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.14.000107-0 JOSE LUIZ MONTEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para que informe se houve resposta ao ofício de fls. 106, comprovando nos autos o cumprimento ao determinado na sentença de fls. 94/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.14.000145-1 MULTIFABRIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES, ANA CRISTINA R. FEIJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a embargada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha detalhada com a demonstração dos cálculos referentes ao saldo atualizado do débito constante de fls. 92.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECMA para examinar se houve atualização indevida dos acréscimos moratórios e encargos, conforme alegado em fls. 99. \r\n\r\nUltimadas, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2005.51.64.000498-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002525/2006 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.002278-9 ELZA FERREIRA FLORENZANO E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2006.5164002278-9\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nJUIZADO / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nELZA FERREIRA FLORENZANO E OUTRO\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ressaltando-se, todavia, que, somente quando da realização da audiência de instrução e julgamento, obtive a informação que o segurado JOSUÉ SANTOS SILVA faleceu em virtude de acidente em seu trabalho.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO tema relacionado à natureza do objeto do pedido desta ação é polêmico, qual seja, a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nConsoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete final das normas constitucionais, a teor da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias, decidiu-se, extensivamente, ser aquele Juízo o competente para as causas de concessão e revisão do benefício de natureza acidentária, conforme ementa transcrita abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional..\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento. (grifei)\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.” (destaquei)\r\n\r\n(CC 47811/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 11/05/2005, p. 161).\r\n\r\nIsso posto, não obstante a orientação do enunciado n.º 11 das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, no sentido de que o Juiz do Juizado Especial Federal deverá extinguir o processo caso reconheça sua incompetência, considerando a fase em que o presente se encontra, em nome dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ, para onde os autos deverão ser encaminhados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, certifique-se a preclusão para oferecimento do recurso cabível.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n47 - 2006.51.64.003390-8 MAURA ALVES FARIAS BARBOSA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.003497-4 SELMA MARIA MONTEIRO (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 24/4/2007 às 13h 30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.64.004772-4 ARGENTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as informações trazidas aos autos pela ré, inclusive extrato SIAPE, devendo a Secretaria reduzir a termo os argumentos da mesma, quando do comparecimento em Juízo para ciência deste despacho.\r\n\r\n50 - 2004.51.64.000583-7 MARCOS DOS SANTOS MATIAS JULIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002524/2006 FOLHA 369/3703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de contradição e omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51 - 2004.51.64.000651-9 GERALDA NOBRE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos os documentos solicitados pelo contador judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.64.000021-5 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SAMPAIO (Adv. MARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de contradição e omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.64.000205-8 EUDES SOUZA DE CARVALHO (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.64.000005-4 ALAN PIERONI DE SOUZA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora da petição de fls. 98/106 e para que informe do regular cumprimento pela parte ré de sua obrigação para com a mesma.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.002605-9 JORGE ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDISON DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste sobre fls. 151/153, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.003152-3 MARIO WAGNER NUNES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se e intime-se para que, na mesma oportunidade, traga toda documentação relativa à negativação alvo do documento de fls. 11 e 12.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.003531-0 JULIANA NOGUEIRA VIEIRA (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida em que amoldam-se aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2. e 3. do Código de Defesa do Consumidor. Ademais é patente a hipossuficiência do autor, ante a superioridade técnica e financeira da parte ré. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, o que importa na obrigação da ré informar se a parte autora formalizou verbalmente ou por escrito solicitações para que fosse promovido o parcelamento de sua dívida, antes que a mesma se avolumasse.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 70038"
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Boletim 2006.000437\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0082096-6 GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Trata-se de execução de julgado que condenou a União Federal a restituir as Autoras ao pagamento referente ao ano base de 1988 com a devida correção monetária, haja vista a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7689/88. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNo caso vertente, as Autoras, pelo fato de ser a compensação uma forma de restituição, ao invés de executar os valores devidos a título de restituição, requereram compensá-los na própria escrita, em alternativa à execução dos valores condenados e por conta e risco, o que foi deferido por este Juízo, sem prejuízo da fiscalização por parte da União.\r\n\r\nNeste contexto, existindo crédito a título de sucumbência, foi dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCitada a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nVerifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelo Ministério da Fazenda. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 14.177,72 (DR. RAUL MURGEL BRAGA). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a requisição de pagamento, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF e OAB. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0035322-0 DAVINA ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos `a Contadoria Judicial. Citado do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, este não opôs embargos. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Ante o exposto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 5.841,51 (DALVINA ALVES VIEIRA); R$ 2.849,43 (GERALDO DE SOUZA COUTINHO); R$ 2.325,07 (GERALDO SOARES); R$ 1.024,13 (JOAO BATISTA ROBERTO VALSECHY); R$ 3.279,63 (JOSE JORGE DOS SANTOS); R$ 2.079,23 (LUIZ FERREIRA DE ARAUJO); R$ 4.344,71 (ORLANDO ALVES DE SOUZA); R$ 1.965,96 (PAULO DE OLIVEIRA PIMENTA); R$ 1.452,00 (RUY SANT'ANNA DA FONSECA); R$ 1.751,14 (THELIO SETTE PEREIRA).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se as requisições, mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade dos Credores e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0055040-0 RITA DE CASSIA BARBOSA ARAUJO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado, em que foi postulado pela autora a revisão de sua pensão estatutária paga pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, bem como pelo Ministério dos Transportes. \r\n\r\nOs réus foram condenados a pagar na base de 50% da diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos até novembro de 1990. \r\n\r\nCitados nos termos do art. 730 do CPC, não foram opostos embargos, concordando, os réus, expressamente com os valores encontrados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e pelo Ministério dos Transportes, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro o direito de receber os valores devidos pela União de R$ 23.289,88 (RITA DE CASSIA BARBOSA ARAÚJO) e R$ 3.493,48 (DR. JOÃO CORREA), bem como pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, os valores de R$ 23.289,87 (RITA DE CASSIA BARBOSA ARAÚJO) e R$ 3.493,48 (DR. JOÃO CORREA). \r\n\r\nNesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as requisições, devendo os Credores serem intimados pessoalmente para ciência da presente, bem como para que apresentem os documentos necessários (identidade e CPF). Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0058175-5 PAULO FIGUEIREDO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0034912-2 NELSON CARDOZO (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 802 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0033391-9 PEDRO IVO BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALMO CRUZ SILVA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86%. \r\n\r\nNo caso vertente, a União comprovou a realização de transação judicial com a autora Flordelicia de Souza Freitas, o que resultou a sua exclusão do feito. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes, foi determinada a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas (observada a prescrição qüinqüenal). Verificando-se que, a execução foi promovida somente em relação à autora Flordelicia de Souza Freitas e o autor Pedro Ivo Bastos Pereira, os autos retornaram à Contadoria que elaborou conta de fl. 541. \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, declaro devido o valor a seguir: R$ 1.572,39 (PEDRO IVO BASTOS PEREIRA). Transitada em julgado a presente, expeça-se a requisição de pagamento. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001622-0 MILTON DINIZ MOREIRA (Adv. GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 798 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que não houve citação, defiro o pedido de desistência, julgando extinto o processo ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor em relação às guias depósito de fls. 52/53. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0201443-7 NILTON PACHECO BARCELLOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte NILTON PACHECO BARCELLOS E NEUZA CAETANO DO NASCIMENTO, bem como resumo de crédito em nome De MARCILIO HENRIQUE GIL AZEREDO. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes à guia de depósito de fl. 270. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0203390-3 LUIZ GUSTAVO TELES DE VASCONCELOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003501-7 ANTONIO OTTERO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 806 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte ANTONIO DO NASCIMENTO DE LIMA, MODESTO MARQUES CALDAS, JURANDIR MARTINS MOREIRA, GERMANO PEREIRA CHAGAS, JARHIR JESUS, bem como resumo de crédito em nome dos demais autores. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004429-8 MARIO ANTONIO DOS REIS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 799 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005027-4 DEISE LUCIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000571-3 AMILTON FARIAS DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002338-7 JOAO RICARDO PONTE E SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 814 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Quanto ao levantamento do valor devido à parte autora/credora, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, salvo se vier aos autos prova de que o autor se enquadra nas hipóteses de levantamento da Lei nº 8.036/90, quando seria a CEF intimada a depositar o valor em favor do Juízo para possibilitar a expedição de alvará em favor credor. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004825-0 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001837-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROSANA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 808 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002001-2 ORLANDO RODRIGUES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 805 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 95.0051082-0 CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte Credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 66013"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "70023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-1\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-3\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-2\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-2\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008348-7 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 264.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0030329-7 EUCLIDES DIONISIO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MAX ANTONIO PAUL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n3 - 98.0201798-1 ELIANE BARBOSA DINIZ E OUTRO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 70023"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "70153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nALDO ALVES-23\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-2\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE MATTOS-12\r\n\r\nBRUNO DUTRA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-23\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-21\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-26, 3, 7\r\n\r\nESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES-18\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13, 14, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-15, 17\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-27\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-3, 4\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-6\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-11\r\n\r\nLACY DE ALMEIDA VIVAS-26\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-16\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-5\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 11, 12, 18, 19, 5, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 24, 25, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-1\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-15, 17, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033244-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x EDILSON ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 740 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. I - Considerando a manifestação do exeqüente de que a dívida atende aos requisitos da Lei nº. 9.441/97 (fls.27/28), que determina a extinção de créditos oriundos de contribuições sociais arrecadadas por aquele, ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor total inscrito em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, desde que efetuados até 31.11.96 e relativos ao mesmo devedor, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso II e 795, ambos do CPC, c/c art. 1o., inciso I, da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - À SEADI a fim de alterar o pólo ativo fazendo constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0035240-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS TUPY GUTTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO LUCAS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . Processo: 90.0035240-1\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0030654-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SPARTA S/A (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 316,97\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 118/119), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0031032-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SPARTA SA (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 747 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,91\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 95/101), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 105,91.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0032255-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x MONICA BORGES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do arrematante e a comprovação do recolhimento do ITBI, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\n6 - 99.0202339-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x DOLORES TORRES ALONSO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,98\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.67), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 40,98.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0206384-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,98\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006764-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls 44 e fl.95), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 45/47 como requerido pela exeqüente à fl. 95.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada das peças desentranhadas, fica a secretaria autorizada a inutilizá-las.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004777-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x THE HOUSE ENGLISH COURSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,93\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 60/61), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 110,93.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005732-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COPLAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,53\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.47/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,53.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.005842-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ E OUTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 555,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.78/80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 555,00.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002255-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 317,06\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.38/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 317,06.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004466-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA TELERMAN PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.11 e fl.15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000019-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001403-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Às fls. 19/26, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1971, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 27/31. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 27 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. Alguns emitidos em junho de 1971 e outros em junho de 1972, previam resgates anuais sucessivos até dezembro de 1990 e 1991.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1991, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1996. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 28/31 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 27 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002958-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NEI PEREIRA DE SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 737 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003268-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Às fls. 25/32, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1971, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 33/37. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 33 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. Alguns emitidos em junho de 1971 e outros em junho de 1972, previam resgates anuais sucessivos até dezembro de 1990 e 1991.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1991, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1996. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 34/37 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 33 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004139-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DAS ORQUIDEAS (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x BERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 745 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 296,48\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 54/56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004176-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,65\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 135,65.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005828-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x MATHILDA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 744 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,89\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que a dívida fora reincluída no REFIS antes do ajuizamento da presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007065-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZOLINA MARIA FERREIRA MASSA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007347-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA MARIA GIMENEZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 753 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.007458-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. ALDO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 754 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,26\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente à fl. 36 de que houve a remissão total dívida, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 794, inciso II e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000801-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x THEREZA CRISTINA SILVA REGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000807-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA ALVES DA CORTE ANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 98.0203538-6 ENGENHOBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. LACY DE ALMEIDA VIVAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 20, parágrafo 2º., da Lei 10.522/02, com a nova redação introduzida pela Lei 11.033/04, c/c art. 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001956-7 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma d oDecreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 70153"
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Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002376-6 GERSON DA SILVEIRA COUTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 36/43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000864-0 STELLA DIAS NOGUEIRA (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2006 FOLHA 375-376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005118-6 MARIA DO CARMO DE SOUZA CASTRO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001833/2006 FOLHA 426-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à ORTN/OTN e, PROCEDENTE, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como a pagar o valor de R$ 7.512,99, tudo conforme cálculos às fls. 44/45, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000368-8 LUSINA DE ALMEIDA FREYRE (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001822/2006 FOLHA 423-425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001526-5 MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002530-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 26/27 - Indefiro tendo em vista que quem deveria assinar a declaração seria a proprietária do imóvel cujo comprovante de residência encontra-se acostada aos autos à fl.09, ou seja, Sra. Arminda de J. Andrade.\r\n\r\nEm razão do exposto, mantenho a sentença de fls.25 por seus próprios fundamentos jurídicos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003320-6 GILBERTO GONÇALVES (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . GILBERTO GONÇALVES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nInicialmente, passo a analisar o Termo de Informação (fl. 18), afastando a possibilidade de litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nPasso a decidir sobre o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nSustenta o autor que é portador de problemas psiquiátricos (esquizofrenia) e que não trabalha devido ao seu estado médico.\r\n\r\nJunta documentos e procuração.\r\n\r\nDisciplina o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: ” a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Tal dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nIII - após, voltem os autos conclusos para a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003414-4 MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação Processual com processos de nº 00.0932094-6 e 89.0002137-0 é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto aos processos de nº 88.00001476-3, 2003.5161.001204-5, 2003.5153.005931-8, 2003.5153.006090-4, 96.0062210-8, 2005.5151005196-7, 2005.5151009190-4, 2006.5151031245-7 não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o comprovante de residência, ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e o valor da RMI desse benefício.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003454-5 MATHILDE DA SILVA CONCEICAO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001823/2006 FOLHA 394-399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003528-8 ONOFRE HENRIQUES (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003544-6 KOMATSU NOBUCO AWATA (Adv. BIANCA NUNES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI) do instituidor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000784-0 NELYCI MADEIRA GONCALVES FERRAZ (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001839/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos, na forma do art. 49 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001394-3 IRAPOAM CARDOSO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003122-2 ROSANA DE ASSIS JACQUES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a retificação do pólo passivo considerando-se que o Ministério é um órgão desprovido de personalidade jurídica própria que integra a estrutura da administração direta da União Federal, sendo que esta é que tem personalidade jurídica própria. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003276-7 ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1- Junte aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão de fls.16/23. \r\n\r\n2-Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.001622-0 ELISANGELA LIMA DE ALMEIDA (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001837/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO e CONHEÇO os presentes embargos de declaração para reconhecer o direito da Embargante aos privilégios a ela conferidos pelo art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, aí incluído o de isenção de custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.002722-9 WALDECIR MATTOS PONTES (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001821/2006 FOLHA 377-378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade passiva, condição para o legítimo exercício do direito de ação, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.000408-8 DANIELLE DA SILVA COLONIA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001835/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO e CONHEÇO os presentes embargos de declaração para reconhecer o direito da Embargante aos privilégios a ela conferidos pelo art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, aí incluído o de isenção de custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004348-3 ANDRE FELIPE DE ANDRADE GUARANA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001836/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO e CONHEÇO os presentes embargos de declaração para reconhecer o direito da Embargante aos privilégios a ela conferidos pelo art. 12 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, aí incluído o de isenção de custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.007076-0 ADRIANO PINTO COLARES (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001838/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO e CONHEÇO os embargos de declaração para que, no dispositivo da sentença impugnada, onde consta a expressão “danos materiais” passe a constar a expressão “danos morais”.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.004410-8 CLAUDIO ROBERTO SCHMIDT (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2006 FOLHA 151-152 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,38\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.004446-7 PAULO PIRES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x BRADESCO S/A (Adv. REYNALDO BAPTISTA PINTO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, e art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000200-3 RAUL INOCENTE (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 FOLHA 411-412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 4.912,09, segundo extratos às fls. 72/76, no valor R$ 172,49, conforme extratos às fls. 77/80, no valor de R$ 834,25, segundo extratos às fls. 81/84, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000632-0 NORMA BRAGA COUPEY (Adv. SILENE D'AVILA PEREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 38/39 - Defiro a devolução de prazo requerido, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fl. 36, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003032-1 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (Adv. SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora pleiteia levantamento de expurgos de FGTS do Sr. Amylton Costa Xavier, alegando que já recebeu em 1992, através de ação proposta na 8ª Vara Federal, 35% do valor dos depósitos existentes, na época, na conta do mesmo. Apresenta renúncia, à fl. 37, manifestada pelos seus filhos, herdeiros do de cujus, em seu favor, no que tange ao direito de recebimento dos saldos pleiteados nestes autos.\r\n\r\nNo entanto, não é possível conhecer da mencionada renúncia, vez que se refere a direitos sucessórios, não sendo este juízo competente para decidir sobre a matéria em questão. Ainda, este juízo tem competência tão-somente para decidir sobre a questão da correção do saldo de FGTS, estando, também, o pleito do levantamento afeto à competência do juízo sucessório.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a autora teria direito apenas a parte do saldo total dos expurgos, e sendo este o objeto da presente lide, mister se faz regularizar o pólo ativo, fazendo constar todos os herdeiros do Sr. Amylton Costa Xavier.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, proceda à integração, no pólo ativo, de todos os legitimados ao recebimento dos expurgos, instruindo, nesse caso, os autos com a documentação pertinente, ou, caso não concorde, incluindo-os no pólo passivo da demanda, a fim de que seja delimitado o alcance subjetivo da coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao processo informado no Termo de fl. 32, inexiste litispendência em relação ao presente feito, já que diversos são os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 39/61.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003230-5 JANDIRA SOUZA THOMPSON MOTTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.52.000855-0 BENEDITO AMBROSIO RODRIGUES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Revogo o parágrafo 1º do despacho de fl. 99, vez que já houve condenação em honorários de sucumbência (art. 5º da Resolução 440, de 30/05/05, do CJF).\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 101/105 e o documento de fl. 107, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nFls. 110/111 - Nada a prover, vez que o requerimento é estranho à matéria discutida nestes autos, devendo, se for o caso, ser impugnado na via própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.003225-8 MARIA DE LOURDES ROSA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 FOLHA 400-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000391-3 NADIR DE AGUIAR CALIXTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 94/95 - Indefiro o requerimento por não constar prova que afaste a presunção de pagamento, diante do informado às fls.85/89, o que gera o ônus para a parte autora de apresentar a relação dos valores recebidos antes e depois da data em que se informou da ocorrência da revisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000939-3 LEDA BORGES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 FOLHA 447-453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 810,11, conforme cálculo a fls.59/60, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 21.000,00, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001661-0 NILCE FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001824/2006 FOLHA 416-422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.492,49, conforme cálculo a fls.31/32, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 21.000,00, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002311-0 NEUSA DA SILVEIRA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002461-8 NAZILDE FURTADO DA COSTA CUNHA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002575-1 JOAO MORAES (Adv. MARIA TEREZA SIMOES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEntendo que inexiste litispendência em relação ao processo n° 2006.5119.000542-7 listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 31/35.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002779-6 JOSE CARLOS DE FARIA RIBEIRO (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2006 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de redução de alíquota da pensão alimentícia.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002909-4 DIVA DE MACEDO COLONIA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente. O mesmo ocorre quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado no Termo de Informação, o que é o caso do processo nº 93.0083585-8, estando afastada a litispendência e a coisa julgada.\r\n\r\nDiante dos critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto ao processo nº 95.0054242-0. Desta forma, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do referido processo, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, ficando autorizada, se for o caso, a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003039-4 ELVIRA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.52.006229-1 JOSE PAULO ALVES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intime-se a parte autora para ciência do cálculo trazido pela União (fls.154), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, no valor indicado à fl. 154, inclusive referente aos honorários.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.52.005597-3 MARA REGINA DO REGO (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF informa, às fls.59/60, que fizera as correções devidas, tendo o autor efetuado saque no valor de R$ 5.516,41, fato que se comprova pelos documentos às fls.48, 62 e 72. \r\n\r\nA partir de então, constatou-se uma diferença, em favor do autor, de R$ 1.282,39 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos - fls. 54) que deverão reverter em seu favor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a complementação de depósito na conta vinculada da parte autora (COD. ESTAB. 09820611869942) no montante de R$ 1.282,39, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$ 100,00..\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002095-9 ELENA MAUSSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2006 FOLHA 372-373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2003.51.52.000689-5 CARLOS FERNANDO SA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do teor da requisição a ser feita por precatório (art. 12 da Resolução nº 438 do CJF).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECNI, para que calcule os honorários de sucumbência, conforme determinação de fl. 43, a partir do valor referido acima, expedindo-se RPV no valor apurado.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.010591-5 BOECIO FRANKLIN DE SOUZA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Com a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.000440-4 JORGINEA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, THEREZA DE JESUS SILVA). . Com a comprovação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.002532-1 DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a comprovação, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2002.51.52.000898-0 ANDERSON ARCANJO (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.009015-8 JOSE ANTONIO GUIMARAES ELIAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.52.007012-3 MARCIA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ...\r\n\r\nAdemais, por constatar que não houve integral cumprimento da requisição feita por intermédio do ofício de fl. 117, pelo fato de não ter ocorrido o depósito em dobro do valor da condenação por danos materiais, determino a intimação da parte ré para que realize, no prazo de 20 (vinte) dias, o depósito do valor que falta, que é de R$ 573,99 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juizado para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.52.001465-3 EDSON PINTO JUNIOR (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.006654-9 UBIRAJARA DA ROCHA LEITE (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.005917-3 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032547-6 LUIZ SERGERS ANDRADE FRANCA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001160-0 JOAO CARLOS VIVEIROS RANGEL E OUTROS (Adv. WILSON LOUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.002600-7 OCTAVIO SANTOS CAMPOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002801-6 AMANDIO GRADIZ DOS SANTOS (Adv. MARCIO AZEVEDO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002850-8 EDUARDO XAVIER DE MOURA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 70080"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5\r\n\r\nANACLETO JACINTO DA SILVA-8\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-8\r\n\r\nANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE-10\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-14\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-11, 9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-12\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 7\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-4\r\n\r\nMARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-9\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-10\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002275-0 MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002284-1 MARIETTA EMILIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003714-5 GILBERTO MARTINS CHAUDON (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . Vistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora o pagamento de pensão decorrente de sua contribuição à previdência complementar. \r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que, o benefício teria sido pago em 20.06.006, recebendo, ainda, créditos extras em incentivo à adesão realizada. No entanto, em 10.10.2006, recebeu um ofício esclarecendo que os adiantamentos realizados em sua conta, decorrentes do processo de saldamento, haviam sido realizados a maior, razão pela qual deveria ser devolvida a quantia de na quantia de R$ 3.780,89.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNa hipótese vertente, deve ser, ab initio, reconhecida a incompetência absoluta desse Juízo para o julgamento do feito.\r\n\r\nA análise dos documentos adunados pela parte autora à fls. 41/102 comprova que a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos; logo, falece de competência a Justiça federal para processar e julgar demanda em que não figure na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109,I, da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\npropósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, restando, portanto, prejudicada a análise do feito no que tange à antecipação dos efeitos da tutela e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.000489-8 CLARA LUCIA MORAES DA CUNHA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.009496-6 ADIR ARAUJO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011136-8 WANDERSON GAJO ZACHARIAS (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ R$ 34.227,43. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000833-5 STELA MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004131-4 ANTONIO FABIANO HERMIDA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Cientifico a parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Considerando que já há, nos autos, notícia da implantação da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005135-6 RIVADAVIA VAZ SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000775-0 MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a diligência negativa de fl. 78.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001529-0 EUCLAIR BATISTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 27.575,29. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.52.002635-0 GUINET BORGES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Cientifico a parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal, de que foi creditado o valor dos atrasados e os referentes aos honorários contratados, devendo o interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.000769-3 FERNANDO LEMOS COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005471-7 ANA VICENCIA CARLOS PINHEIRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004355-4 SIRLEA DA ROCHA ESTRELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores devidos foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001077-2 CARLOS HUMBERTO ANDRADE MORAES (Adv. MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69997"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529212-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x EDMEE DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Intime-se pessoalmente a ré, a fim de que informe o motivo pelo qual a cópia da CRPS de fls. 47/48 está em nome de EDMÉÉ PINHEIRO CORGUINHA, bem como a data aproximada do possível extravio da mesma.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à JUCERJA a fim de que informe a situação das sociedades empresárias IRMÃOS LO BIANCO LTDA. E MARILU LTDA., fornecendo ainda seus respectivos endereços.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001488-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x RICARDO ROBERTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cancelo a audiência designada para o dia 14/12/2006, às 15h00min. Intimem-se.\r\n\r\nAnalisando a petição de fls. 16/17, bem como a documentação com ela juntada, oficie-se ao INSS, a fim de que informe se foram integralmente pagos o AI n. 35.828.228-4 e LDC 35.828.229-2.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000456-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE CONTRABANDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim sendo, nos autos do Processo nº 2001.51030000456-3 declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Nova Friburgo, a qual caberá processar o presente inquérito.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001798-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIOMAR FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de dezembro de 2006 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pelo Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 70021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GOMES MAGNO-18\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-17\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-39\r\n\r\nALEXANDRE TRARBACH-32\r\n\r\nALINE XAVIER BORGES-26\r\n\r\nANDRE MALDONADO-22\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13, 14, 20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-37\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2, 8\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-26\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-36, 39, 44\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-28, 29\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-20\r\n\r\nELIAS GAMA FILHO-42\r\n\r\nELISABETE ROELS-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-32, 41\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-22\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS-3\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DA COSTA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-17\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-32\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-16, 27\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-17\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-32\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-30, 31\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1, 34, 35\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GONTIJO-23\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-29, 30\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-14\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-28\r\n\r\nMARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA-21\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-37, 43\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 3, 4, 5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-42, 44\r\n\r\nNORMA SUELI DE MIRANDA-7\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-28, 29\r\n\r\nPRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES-24\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRONALDO GOULART DE MOURA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-32\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-12, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-34\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-15\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-9\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-43\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0701918-4 OZEAS VIDAL DOS SANT0S E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Manifestem-se os autores requerendo o que entenderem de direito, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.001342-6 JOSE RODRIGUES NEVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Isso posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000695-9 GABRIEL CARDOSO DE LEMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 100/105, os quais apuraram o valor total de R$ 70.346,30 (setenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 66.996,48 (sessenta e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 3.349,82 (três mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). P. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006141-8 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI, ELISABETE ROELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 99/102.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006795-0 JACQUES LA SAIGNE DE BOTTON (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000351-7 OLIVIA ORDALIA SCRAMIN ZIRONDI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, confirmando a decisão de fls. 48/49, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por não se tratar de causa complexa, a serem arcados pela parte autora. Todavia, estes somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000854-0 LOURIVAL ECKHARDT REP/POR ALBERTINA ECKHARDT (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) DECRETAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a junho de 2000, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE, o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase liquidatória acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não seja interposto recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000940-8 MARIA VIRGINIA DO COUTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.002629-0 SERGIO PIAZZON (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2006 FOLHA 285/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, decido:\r\n\r\na) reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação a ela.\r\n\r\nb) indeferir o pedido de tutela antecipada e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelo autor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI a fim de exclua a União Federal do pólo passivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000349-9 MANOELINO FERREIRA RAPOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isso posto, confirmando a decisão de fls. 69/70, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003275-7 ANTONIO DE PADUA MIGUEL DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por não se tratar de causa complexa, a serem arcados pela parte autora. Todavia, estes somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da parte autora no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.06.000376-0 LUIS CLAUDIO DA COSTA LADEIRA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MAX ANTONIO PAUL). . Fl. 230. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1.) Com a convolação do rito, à autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, pelo que fixo o novo valor da causa em R$ 21.500,00.\r\n\r\n2.) Considerando fl. 29, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\n3.) A fim de ser evitada qualquer alegação de nulidade, cite-se novamente a CEF, devendo ser cumprido o despachado a fl. 65, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nCite-se a EMGEA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência a ordem de expedição dos mandados.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001010-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se o autor objetivamente em relação à alegação da CEF de fls. 49 e 72. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001924-2 LUIZ ANTONIO CANTU NUNES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes iniciando-se pelo autor, sobre informação do contador de fls. 199.\r\n\r\nInexistindo novo fundamento para nova impugnação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.001867-2 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Em relação à prova pericial determinada a fl. 303, aguarde-se.\r\n\r\nAnte a petição de fl. retro dos autores, onde demonstram a intenção de quitar o débito, mediante apresentação de proposta de acordo pela ré, considerando os depósitos de FGTS, intime-se-a para manifestação em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.001885-4 LAURIDES BARBOSA REIS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001801-9 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES MAGNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000133-8 PEDRO PAULO TIAGO PIRES (Adv. FERNANDO CASTRO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 170/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento e pagamento à parte autora, eis que esta se enquadra nas disposições do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90, dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de Pedro Paulo Tiago Pires, CPF nº 033.483.857-68, com relação ao período em que se comprova a existência da referida conta, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos nos saldos posteriores:\r\n\r\na) 42,72% a partir de janeiro de 1989 e\r\n\r\nb) 44,80% a partir de abril de 1990. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas na conta vinculada em questão, e no pagamento de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas pelo autor e em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000981-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fl. retro. Não obstante ter sido a petição protocolada fora do prazo, acolho-a pois se trata de prazo dilatório. \r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental, indeferindo a prova oral.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor apresente os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nApresentados, intime-se a CEF para manifestação pelo mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001433-3 ANTONIO TEDESCO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001628-7 ENRICO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000827-1 MARCELO RAPOSO DE FRANÇA (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x PROCURADORA-CHEFE DO INSS-PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, confirmando a decisão de fls. 65/68, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.001331-0 DENANCI DE ASSIS (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x INFRAERO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO / GALEÃO - ANTÔNIO CARLOS JOBIM E OUTRO. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial a fim de indicar corretamente a(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do § 1º do art.1º da Lei 1533/51.\r\n\r\nSaliento que deve ser informado o endereço da autoridade coatora, atentando-se para a competência para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000032-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o pedido da CEF visto que a citação já foi efetivada devendo haver expressa manifestação, em relação aos mandados negativos de penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001800-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALINE XAVIER BORGES, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA). . Considerando as alegações de fls. 52/57 e o pedido de exclusão do segundo réu formulado pelo autor (fl. 96), reconheço a ilegitimidade passiva do réu FERNANDO PEREIRA KRONEMBERG e determino a remessa dos autos à SEADI a fim de que o exclua do pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista a notícia de possível prática de ilícito penal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2002.51.06.001695-0 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Fl. retro. Decidirei o pedido de análise da possibilidade de acordo nos autos principais em apenso (nº 2002.5106001867-2).\r\n\r\nSuspenda-se este feito, sem prejuízo da comprovação dos depósitos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001444-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . Já efetuado o cadastro, conforme certidão retro, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000679-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CU NHA) x ANTONIO MATHIAS E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Já efetuado o cadastro, conforme certidão retro, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2004.51.06.001256-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LIBERTO CARDOSO FILHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Considerando que o advogado que prestou o atendimento à parte (fls. 125) não se encontra mais atuando no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-o nomeando a Dra. Adriana Rosa de Lima Fernandes Lima - OAB/RJ 63.917, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se-os (as) para ciência, devendo a advogada supracitada manifestar-se sobre o ofício juntado à fl. 141.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.000804-7 CIA/DE COCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARILZA COSTA SILVA. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2003.51.06.001722-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE TRARBACH) x CONCER CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA RIO-JUIZ DE FORA (Adv. GUILHERME PACCOLA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 248/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por tudo o exposto, decido:\r\n\r\n1. JULGAR PROCEDENTE os pedidos constantes nas letras “d”, “e” e “f” da fl. 16, deferindo-os liminarmente e condenando:\r\n\r\na) o IBAMA a apresentar projeto de recuperação ambiental das áreas atingidas; \r\n\r\nb) o IBAMA e o Município de Petrópolis a executarem o projeto de recuperação ambiental elaborado pela mencionada autarquia.\r\n\r\nc) o IBAMA e o Município de Petrópolis a realizarem estudo técnico detalhado das áreas de risco, em especial as consideradas de preservação permanente, que se encontrem irregularmente ocupadas dentro dos limites da APA/Petrópolis ou REBIO/Tinguá e do Município de Petrópolis.\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na parte inicial do item 4 de fl. 17, condenando o Município de Petrópolis a elaborar e implantar um programa continuado de revegetação de encostas.\r\n\r\n3. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos pelas razões acima esposadas.\r\n\r\nFixo a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de eventual descumprimento da sentença, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, por considerá-la suficiente aos fins pretendidos.\r\n\r\nDeverão os réus comprovar, nos autos, o cumprimento do julgado em 90 dias a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se os réus para cumprimento da liminar parcialmente deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela ANTT (fl. 592 e ss.), comunicando da prolação desta sentença e encaminhando cópia.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação cautelar nº 2003.5106002144-4.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.06.001286-9 JOSE LUIZ NEVES REZENDE (Adv. OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 14/02/2006 às 14:30 horas para realização da audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o requerido.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 97.0082263-0 MARIA CELIA DE JESUS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, atendendo a petição autoral, Determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0085150-8 SYLVIA HARBOE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . (...) Isso posto, não prosperando as alegações da parte ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 185/189, que apuraram o valor total de R$ 83.635,98 (oitenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações. P. I.\r\n\r\n36 - 97.0086633-5 CELINA MENEZES MENDES (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . (...) Ante o exposto, não havendo diferenças a serem recebidas pela parte autora, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 98.0703456-6 GUILHERME HELTZ FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . (...)Isso posto, não prosperando as alegações de ambas as partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fl. 148, que apuraram o valor total de R$ 843,58 (oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), sem prejuízo de futuras atualizações. P. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.56.002248-6 WALMIR APARICIO DE ARAUJO (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre informação retro.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.06.000235-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x OCTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 93/100, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fls. 93/100, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.06.000299-2 UNIAO FEDERAL x EUNICE DIONISIO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n41 - 2006.51.06.001227-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ FELIPE PINTO DUARTE. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 64/66 . (...) Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando a fundamentação da sentença de fls. 202/204, que passa a ser como abaixo se transcreve:\r\n\r\n“Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO fato típico atribuído ao acusado é o de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos.\r\n\r\nInsta perquirir, inicialmente, a ocorrência do fenômeno da prescrição, posto que, independentemente de verificar-se a incidência de crime continuado, a contagem do prazo deverá ser feita a partir de cada fato isoladamente, ex vi o disposto no art. 119 do Código Penal.\r\n\r\nA Ação Fiscal referida na denúncia dá conta de que não foram recolhidos os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontados dos contracheques dos empregados (momentos do crime) nos meses de julho, agosto e setembro de 2001, e que foram recolhidos a menor os valores descontados referentes ao mês de novembro de 2001.\r\n\r\nO comando legal vigente à época dos fatos estabelecia que o empregador deveria efetuar o devido recolhimento dos supramencionados valores até “o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores (Lei 8.981 - art. 83, inciso I, in verbis)”.\r\n\r\nResta evidenciado, portanto, que os fatos delituosos se consumaram, mês a mês, nas semanas que se seguiram aos pagamentos efetuados aos empregados .\r\n\r\nObserva-se, pois, que tais fatos foram alcançados pela referida causa de extinção da punibilidade. De fato, em sendo a pena privativa de liberdade máxima cominada de 2 (dois) anos, o prazo prescricional ordinário é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, III do CP. \r\n\r\nAssim, passados mais de 5 anos entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia (em 27/09/2006 - fl. 02), pode-se afirmar extinta a punibilidade.” P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 97.0084362-9 MARIA JOSE BARROS DE BARCELOS FERNANDES (Adv. ELIAS GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se a parte final do despacho de fls.108/109, a partir do item 2.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via intranet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n43 - 98.0701195-7 BEANIR ALVES DE SOUZA FALCK (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se o despacho de fl. 141, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\n44 - 2002.51.06.001074-0 IZABEL DINIZ CAIAFFA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o transito em julgado, republique-se a parte final da sentença de fls. 138/139.\r\n\r\n“ Transitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 69137"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "69912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1, 2\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA-2\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-2\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x QIU LONGXUN (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a intempestividade certificada nas fls. 616, indefiro a substituição da testemunha apontada a fls. 615.\r\n\r\nDiligencie-se o retorno das cartas precatórias de fls. 552 e 604.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001239-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CLARINDO FANTI (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 206-207. A razão invocada para o adiamento pleiteado não se mostra adequada nas circunstâncias, vez que, basicamente, situações de férias, sempre justas e merecidas, são resolvidas regularmente por substituições normais na seara forense.\r\n\r\nPortanto, indefiro. Caso a defesa constituída não compareça, será realizado o ato com a presença do defensor dativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 69912"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-9\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nJERONIMO ARTHUR VIEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nLUCIANO ELIAS KLINSKI-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-12\r\n\r\nRICARDO DA SILVA RODRIGUES-9\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-8\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-5\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-6, 7\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-11\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-3\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0110026-4 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. JERONIMO ARTHUR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 297 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 116), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA pretende a declaração de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de beneficio previdenciário.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a Subseção Judiciária da Capital. Entretanto, distribuída à 35ª Vara Federal, foi declarada a incompetência ex officio pelo Juízo e remetidos os autos à Subseção Judiciária de São Gonçalo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNas causas em que figurem como partes instituição de previdência social e seus beneficiários, a competência jurisdicional é concorrente, conforme se extrai do preceito do art. 108, § 3° da CRFB, entre: () o órgão da Justiça Estadual instalado na comarca em que domiciliado o beneficiário, desde que esta não seja sede de Juízo Federal; () o órgão da Justiça Federal instalado na comarca ou município de domicílio do beneficiário ou cuja competência alcance a extensão territorial da comarca ou município de domicílio do beneficiário e () o órgão da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária de domicílio do beneficiário. Esse é o entendimento do STF:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. \r\n\r\nEm face do disposto no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 293.246/RS, rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ 02/04/2004 p.13)\r\n\r\nEMENTA:Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal. O artigo 109, § 3º, da Constituição, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1º Turma, 14.4.98).\r\n\r\n(RE 223.139/RS, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18/09/1998 p.20)\r\n\r\nImportante salientar que uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor de termina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC (TRF2, AGV 31.827, T6, rel. Min. SERGIO SCHWAITZER, 28/09/2004, DJU 01/11/2004 p. 37). Revela-se, conseqüentemente, juridicamente impossível tanto a oposição de exceção de incompetência pelo réu quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000194-5 MARIA LEIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 296 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 127 e 139, verso), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002033-2 ROGERIO MEDEIROS ECCARD (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento de que a fixação do valor da causa, nos casos em que são pleiteadas parcelas vencidas e vincendas, somente leva em conta o valor da soma daquelas.\r\n\r\nEnunciado n. 45:\r\n\r\nNas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa.\r\n\r\nAs prestações vencidas, contadas até a data do ajuizamento da presente ação, com base no valor informado às fls. 45/46, somam R$ 16.621,71 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes, ao tempo da propositura da demanda, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001601-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWANIZE DE MOURA SIMÕES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de pensão militar por morte do Sr. Rogério Rodrigues Vieites, alegando ter sido sua companheira.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em dis ponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração previdenciária, para que haja pronunciamento conclusivo da autarquia. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005752-5 BIANCO TAVARES FIALHO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 130/132 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005753-7 TEDSON MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 127/129 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000501-0 LUCY MARIA DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nInterpõe o AUTOR embargos de declaração alegando contradição e omissão da sentença de fls. 91/93. Aduz, em síntese, que o decisum é contraditório quanto à apreciação de termo de adesão assinado pela EMBARGANTE, que não se encontra presente nos autos, e omisso quanto à preliminar de ilegalidade do acordo baseado na LC n° 110-01.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição ou obscuridade da sentença recorrida. Os extratos trazidos aos autos pela CEF mostram que foram depositadas na conta vinculada da AUTORA parcelas correspondentes ao acordo firmado com base na Lei Complementar n° 110-01 e, mais, que tais valores foram levantados, informações estas que bastam para a constituição do acervo probatório utilizado como base para a prolação do decisum atacado. \r\n\r\nDa mesma forma, não ocorre a omissão apontada, pois se infere do teor da sentença que não foi acolhida a tese de ilegalidade do referido acordo.\r\n\r\nCONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002943-8 JOSE RICARDO RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 28/30 e 36/61, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifestem em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000179-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALDECY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor de R$ 4.049,73 (quatro mil e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios, a ser atualizado de acordo com os parâmetros adotados pelo título executivo judicial.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGADO em honorários, no valor correspondente a 10% do atribuído à causa (art. 20, §3o, CPC), atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001226-9 ILDA REBELLO FEIO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nObjetiva a parte AUTORA a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, pela aplicação do percentual de 100% sobre o valor do beneficio originário, na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não obstante a pensão tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor desta última lei. Requer, ainda, a equiparação de sua renda mensal ao número de salários mínimos encontrados ao aplicar-se o percentual de 100% sobre o valor do benefício originário, bem como a revisão de sua renda mensal pela aplicação da variação do INPC em 1996 e pela variação do IGP-DI em 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nApós a contestação (fls. 20/39), DECIDO (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto à aplicação do percentual de 100% sobre o valor do benefício originário:\r\n\r\nAcolho parcialmente a preliminar de mérito. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, está fulminada a pretensão às parcelas anteriores a 5 anos da propositura da demanda (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nSob o pálio da Lei n. 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social -, o benefício da pensão por morte consistia numa importância devida ao conjunto dos dependentes do segurado, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (art. 37). Com o art. 75 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte passou a consistir, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou a que teria ele direito, se estivesse jubilado à data de falecimento, acrescida de tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas. A sistemática foi novamente alterada pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, que estipularam que a RMB passaria a corresponder à totalidade do valor do benefício que o segurado percebia ou a que faria jus, se estivesse aposentado quando do óbito. As pensões concedidas após a Lei n. 9.032/95 já vieram à luz ungidas pelos novos parâmetros. Na berlinda, encontram-se os benefícios implantados anteriormente: a RMB continuaria obedecendo à legislação vigente à época da concessão ou deveria ser recalculada, ajustando-se às regras atuais, mais benéficas? \r\n\r\nO INSS sustenta que a incidência da Lei n. 9.032/95 sobre pensões concedidas anteriormente à sua vigência implicaria retroação - ainda que em grau mínimo -, em afronta à intangibilidade do ato jurídico perfeito, princípio albergado pelo art. 5º, XXXVI da CR/88. Por seu turno, os beneficiários afirmam que a pensão por morte é benefício de prestação continuada, orientando-se pelo regramento em vigor, por força do postulado de direito intertemporal tempus regit actum. Se o legislador entendeu, a partir de 1995, que o benefício deveria corresponder a 100% sobre o valor da aposentadoria do segurado falecido, repudiando o antigo percentual de 80%, pôs à mostra que a regra até então vigente não mais refletia as necessidades da sociedade da época. Violação à Constituição - especialmente à isonomia - haveria se os ditames da Lei n. 9.032/95 se projetassem unicamente sobre os novos benefícios, dando margem a que duas ou mais sistemáticas de cálculo de RMB convivessem lado a lado. Pondo fecho à controvérsia, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou favoravelmente à extensão da nova forma de cálculo da RMB do art. 75 da Lei n. 8.213/91 às pensões implantadas anteriormente à vigência da Lei n. 9.032/95. Inter plures:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - ART. 75 - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.032/95 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - O legislador ordinário, ao alterar o percentual da pensão por morte, o fez embasado em vários fatores da vida social, mantendo com isso a tradição legislativa de modificá-lo, adequando-o corretamente aos padrões reais, uma vez tratar-se de indenização de caráter periódico sucessivo. Se a lei nova, qual seja, a Lei 9.032/95, criou um benefício maior e o entendimento do Colegiado é de que a mesma deve ser aplicada, por ser mais benéfica, esta deverá incidir a todos os filiados da Previdência Social que se amoldarem a esta situação jurídica, sem acarretar nenhum direito a eventuais diferenças anteriores à sua edição.\r\n\r\n2 - Precedente (EREsp 238.816/SC).\r\n\r\n3 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n(ERESP 200.932/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, S3, 10/03/2004; DJ: 26/04/2004 PG:00144)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a esta Colenda Corte de Justiça realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n2. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n3. Não há falar em retroação da lei, mas em aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGA 539.616/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 28/04/2004; DJ DATA: 07/06/2004 PG:00269)\r\n\r\nDeste entendimento, não destoa a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja Súmula nº 15 prevê que “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nQuanto à aplicação da variação do IGP-DI em 1997, 1999, 2000 e 2001:\r\n\r\nO STF teve por legítima a aplicação do INPC, nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001, sob o fundamento de que “a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste” e de que “o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro” (RE 376.846/SC, rel. Min. Carlos Velloso, pleno, 24.09.2003, DJ de 02.04.2004, p. 13). Igualmente, a TNU 9: “Benefícios Previdenciários. Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nQuanto à aplicação da variação do INPC em 1996:\r\n\r\nOs benefícios mantidos pela Previdência Social foram reajustados, em 01-05-1996, pela variação acumulada do IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores àquela data (art. 2°, MP n° 1415-96, convertida posteriormente na Lei ° 9.711-98). Trata-se de norma legal que dispõe sobre a aplicação do art. 201, § 4° da CRFB, definindo os critérios de reajustamento dos benefícios de modo que lhes seja preservado o valor real. \r\n\r\nAfirmam os beneficiários que o índice aplicado deveria ser, ao contrário, o INPC, pois seria o mais adequado para o reajuste do valor dos benefícios, em virtude de melhor representar a variação de preços dos produtos e serviços mais consumidos pela faixa de renda média dos beneficiários, conforme manifestação do STF (RE 376.846/SC, rel. Min. Carlos Velloso, pleno, 24.09.2003, DJ de 02.04.2004, p. 13)\r\n\r\nNo entanto, da análise do referido acórdão, conclui-se que o objetivo de seus julgadores foi o de tão-somente apreciar a constitucionalidade dos índices aplicados pela autarquia previdenciária nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, período em que não havia critério estabelecido. Dessa forma, para decidir se as normas que fixaram tais reajustes atendiam ao comando do art. 201, § 4° da Constituição Federal, foram estes comparados com o INPC.\r\n\r\nNão há, portanto, que se falar em substituição do IGP-DI previsto pela MP n° 1415-96 pelo índice INPC. Isso porque “cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários” (RE 437.738 AgR - rel. Min. Carlos Velloso, 01.03.2005, DJ de 08.04.2005, p. 39). Igualmente a TNU 2: “Benefícios Previdenciários. Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998”.\r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) de aplicação da variação do INPC em 1996 e da variação do IGP-DI em 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nPRONUNCIO A INÉPCIA DA INICIAL E A INDEFIRO (art. 295, I e art. 295, § único, I, CPC), quanto ao pedido de equiparação de sua renda mensal ao número de salários mínimos encontrados ao aplicar-se o percentual de 100% sobre o valor do benefício originário.\r\n\r\nSem honorários, em vista da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004846-9 CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . (...) ao réu (...) abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 69289"
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Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso nº.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ANTUNES PEREIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: AROLDO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação tem por objeto a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, tal como descrito na inicial.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA ARAGAO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...) Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a implantar o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 em favor da parte autora e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE REZENDE MACHADO (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.001520-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE REZENDE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 2003.51.52.009497-8, que possui sentença de mérito. A secretaria juntou os documentos retro e com base neles vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 26/29, acostados aos autos, notadamente a cópia da sentença proferida no processo nº. 2003.51.52.009497-8, cabe esclarecer que aquela ação foi julgada improcedente não “em razão da falta de documentos que pudessem servir de base para calcular o percentual de reajuste do benefício”, como alega o patrono da causa (fls. 26), mas sim pelo fato de que, caso fosse aplicado a revisão desejada, haveria uma DIMINUIÇÃO no valor da RMI da parte autora. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando o objeto da ação já fora tratado em decisão definitiva, da qual não mais caiba recurso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na referida ação já tenha transitado em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PINTO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2006.51.67.001582-9\r\n\r\nA matéria em discussão nos autos versa sobre a revisão de aposentadoria de anistiado concedida com base na Lei nº. 6683/79 com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.559/02. A orientação jurisprudencial a prevalecer nos Tribunais Superiores é no sentido de que, em situações similares à presente, a União deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, a teor do art. 47 do CPC. E isso porque é ela a responsável pela disponibilização dos recursos para pagamento deste tipo de benefício, que é deferido pelo INSS após a devida análise.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“Previdenciário. Pensão excepcional. Anistiado político. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança.\r\n\r\n1. Por ser a União responsável direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (Decreto nº 2.172/97, art. 129), é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica como litisconsorte necessária, se a lide gira em torno de revisão de pensão decorrente desse benefício.\r\n\r\n2. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento”.\r\n\r\n(Resp nº. 669979, 6a. Turma, STJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ, 23.10.2006).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Sendo a União a entidade diretamente responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica processual como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\n(Resp nº. 439991, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ, 16.06.2003).\r\n\r\nAssim sendo, promova à parte autora a citação da União.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua a União no pólo passivo da presente ação, e, após, cite-se-a para que ofereça sua contestação no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação da União, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), mantendo-se a data de início do benefício em 07/12/1994 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ante à renúncia apresentada a fls. 38, atualizado até 13/10/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...)\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PEIXOTO (Adv. LIDIA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002084-9\r\n\r\nParte Autora: ADIR PEIXOTO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seus proventos de aposentadoria por invalidez (NB 32/113477861-6) na forma preconizada pelo art. 45, da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nO acréscimo de que trata o art. 45 da Lei de Benefícios é devido a todo o segurado aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica restou evidenciado pelo laudo de fls. 33/34 que a parte autora não é incapaz para a vida independente, e por isso não necessita da assistência permanente de outras pessoas para que possa realizar as atividades do cotidiano tais como: locomoção, alimentação e higiene.\r\n\r\nAssim, ausente o pressuposto necessário para que seja majorado o benefício da parte autora descabe acolher a sua pretensão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDA MARIA ADÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.002882-4\r\n\r\nIVONILDA MARIA ADÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, de seu comprovante de residência em nome próprio e devidamente atualizado a fim de demonstrar o seu domicílio na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada por duas vezes. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SALOMAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003069-7\r\n\r\nParte Autora: JOAO BATISTA SALOMAO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora comprovasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao(s) processo(s) listados no despacho retro, verifico que a parte autora não se manifestou, conforme certidão anexada aos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAYRINK PINTO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.003306-6\r\n\r\nMARLENE MAYRINK PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, de seu comprovante de residência em nome próprio e devidamente atualizado a fim de demonstrar o seu domicílio na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada por duas vezes. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.003365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA NUNES FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.003365-0\r\n\r\nMARIA JOAQUINA NUNES FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 284 do CPC, o autor deixou transcorrer \"in albis\" o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos IV e VI, e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CARVALHO PAIXAO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003930-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ROGÉRIO RODRIGUES MARTINS, falecido em 23/03/206, de acordo com a certidão de óbito de fls. 34. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas desde o seu requerimento administrativo (18/08/2006), indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de inexistência de comprovação da união estável alegada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. ROGERIO RODRIGUES MARTINS, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.004034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBILES DA SILVA FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004034-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: NOBILES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDispenso a citação a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, a parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria por invalidez que lhe foi concedido em 01/12/1990, precedido de benefício previdenciário (auxílio-doença) concedido em 17/10/1983.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida à conversão de sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria por invalidez do autor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nDe outro lado, quando o benefício de auxílio-doença do autor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez ainda estava em vigor a redação do inciso I, do caput do art. 21, do Decreto nº. 89.312/84, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;” (sem grifo no original).\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 12 (doze) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. Por isso, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença e o reajustasse. Tanto que mesmo após o advento da Lei nº. 8.213/91 essa sistemática de cálculo continuou a ser adotada pela autarquia previdenciária, já que a redação do caput do art. 29 desta lei praticamente manteve a redação da consolidação anterior, somente alterando-a para considerar não mais 12 (doze) salários-de-contribuição, mas sim 36 (trinta e seis).\r\n\r\nDepois disso, veio o Decreto nº. 3.048/99, e em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo anterior, fundada no art. 21, inciso I, do Decreto nº. 89.312/84.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos 147%, é preciso que se tenha em mente que tal percentual refere-se a índice de reajuste de renda mensal e não de atualização de salário-de-contribuição.\r\n\r\nA propósito, tal percentual já foi efetivamente aplicado às rendas mensais dos benefícios previdenciários, na forma da Portaria MPS nº. 302, de 20 de Julho de 1992. Através desta o INSS reconheceu ser devido, aos aposentados pelo Regime Geral, o mesmo índice que reajustou o salário mínimo em setembro de 1991, para o período de março a agosto de 1991.\r\n\r\nO referido reajustamento incidiu efetivamente sobre a renda mensal dos benefícios previdenciários a partir da competência de agosto de 1992, e as diferenças resultantes deste reajustamento relativas ao período de setembro de 1991 a julho de 1992 e ao abono anual de 1991 foram pagas, a partir da competência de novembro de 1992, em doze parcelas sucessivas, devidamente corrigidas nos termos do parágrafo sexto do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, consoante dispõem literalmente o art. 2º., da Portaria MPS 302/92 e o art. 1º., da Portaria MPS 485/92, respectivamente. \r\n\r\nAssim, nada há a reclamar em relação a este percentual de 147%. \r\n\r\nE, via de conseqüência, como inexistem diferenças em razão das revisões pretendidas descabe também o pedido de incidência dos demais índices de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários em geral sobre estas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZENI PIRES ESTEVES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.004061-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença, requerido administrativamente em 02/10/2006 (NB 518.095.705-9) e indeferido, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na Rua Rodrigues da Fonseca, nº. 292, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tels. 3614.2100, nomeando para o encargo o Dr. Erix Ricardo Silva, pneumologista, CRM nº. 52.33745-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.004085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PORTO DE CARVALHO (Adv. MARISE SANTOS BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004085-0\r\n\r\nParte Autora: NAIR PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 074.039.422-3, concedida em 01/08/1983, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Postula, ainda, a revisão do benefício pela sistemática adotada pelo art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedido em 01/08/1983, oportunidade em que vigorava o Decreto nº. 83.080/79.\r\n\r\nSegundo dispunha o referido Decreto, o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios, era feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nJá em relação às demais espécies de aposentadoria, bem como ao abono de permanência em serviço, a média aritmética era feita com base nos salários-de-contribuição até o máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade ou ao mês da entrada do requerimento, respectivamente, em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nAlém disso, previu o referido Decreto (§ 1º., do art. 37) que nessas últimas hipóteses, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nAssim sendo, só se pode cogitar da atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos em relação àqueles benefícios previdenciários previstos nos itens II e III, do art. 37, do Decreto 83.080/79, dentre os quais não se insere o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nSenão, confira-se:\r\n\r\n“Art. 37. O salário de benefício corresponde:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos, de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo órgão próprio do MPAS (sem grifos no original).\r\n\r\nAliás, esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(REsp nº. 523907 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini - DJ de 24.11.2003).\r\n\r\nNesse contexto, considerando tratar a hipótese dos autos de aposentadoria por invalidez, improcedente é o pedido da parte autora.\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação do disposto no art. 58 do A.D.C.T., após a revisão da RMI pela adoção da variação da ORTN/OTN, sendo este pedido improcedente e não havendo revisão, fica mantida a renda mensal do benefício, que já foi recalculado nos moldes da norma transitória, não havendo assim diferenças a satisfazer.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.004155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SILVA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004155-5\r\n\r\nParte Autora: JOSIAS SILVA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo : B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 107.846.163-2, concedido em 11/02/1998, com o pagamento das diferenças apuradas decorrentes da incorporação dos seguintes percentuais: 10,96%, 0,91% e 27,23%, aplicáveis em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão fundamental a ser enfrentada na presente lide gira em torno da argumentação da autora de que o INSS não aplicou corretamente os índices de reajuste a seu benefício previdenciário nos meses de dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, já que estes não corresponderam exatamente àqueles aplicados na atualização dos salários-de-contribuição do mesmo período.\r\n\r\nSegundo alega a parte autora, o INSS teria reajustado os salários-de-contribuição em 10,96%, em dezembro de 1998, por força da Portaria do MPAS nº. 4.883, de 16.12.1998, em 0,91%, em dezembro de 2003 e em 27,23%, em janeiro de 2004, em decorrência da Portaria MPS nº. 12, de 06.01.2004, sem que tais reajustes tenham incidido de forma equivalente aos benefícios, violando o disposto nos arts. 20, § 1º. e 28, § 5º., da Lei nº. 8212/91.\r\n\r\nA norma legal que fundamenta o pedido autoral (art. 20, § 1º da Lei nº 8.212/911) determina a correção dos salários-de-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária) pelos mesmos índices do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, mas em nenhum momento assevera o contrário, ou seja, que os benefícios serão corrigidos pelos índices aplicados para reajuste dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNa verdade, o desejo da parte autora, embora a fundamentação de seu pedido não corresponda a sua pretensão, é obter majoração no valor de seu benefício por conta dos aumentos dos limites dos salários-de-contribuição. Tal pleito é insubsistente porque já estando a parte autora aposentada não sofre qualquer prejuízo com os aumentos dos limites dos salários-de-contribuição, eis que seu benefício é reajustado por outros critérios legais. Tais aumentos apenas exercem influência para os segurados ativos, na medida em que os salários-de-contribuição destes, que servirão de base de cálculo para o futuro salário-de-benefício acabariam reduzidos em sua expressão real, por conta da inflação, caso não fossem igualmente reajustados.\r\n\r\nAssim, à parte autora é devido apenas o reajustamento periódico, de forma a preservar o valor real dos proventos, na forma da legislação previdenciária vigente, inexistindo obrigação da parte ré em majorar seu benefício por conta de aumento das faixas de salários-de-contribuição existentes para fins de determinação da incidência tributária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.004176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SILVA VENANCIO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.52.001171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001756/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.52.001171-1\r\n\r\nAutor: MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nPretende o autor que seja a ré condenada a implementar em seus vencimentos o pagamento do auxílio-alimentação, pagando-lhe, inclusive, os atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a pretensão do autor se refere ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 8.460/92 (art. 22) como direito dos servidores civis. \r\n\r\nO oficio da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, anexo à contestação (fl. 58), deixa evidente que o pagamento da vantagem não é feito ao autor, porque em seu local de trabalho existe refeitório, no qual é fornecida alimentação aos servidores.\r\n\r\nNão está assim o autor a pretender o recebimento do auxílio alimentação durante o período de gozo de férias e licença prêmio.\r\n\r\nRejeito também a alegação de prescrição, uma vez que a suposta lesão ao direito do autor se renova a cada não pagamento da vantagem pela Administração. Caracterizando-se, portanto, a relação como de trato contínuo, a prescrição apenas incidiria quanto às obrigações vencidas anteriormente a cinco anos a contar retroativamente da propositura da ação. \r\n\r\nPor todo o exposto, não se pode acolher a alegação de prescrição.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, penso que não merece guarida o pedido autoral. Vejamos:\r\n\r\nA redação original do art. 22 da Lei nº 8.460/92 dispunha:\r\n\r\n“Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, observados os seguintes procedimentos e critérios: \r\n\r\nI - alternativamente, a concessão de tíquetes ou a contratação de serviços de terceiros; \r\n\r\nII - reembolso de parcela de custo do benefício pelo servidor, em índice proporcional à sua remuneração; \r\n\r\nIII - inacumulabilidade do benefício alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxílio cesta-básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio-alimentação; \r\n\r\nIV - diferenciação do valor do benefício em razão do efetivo custo de refeição nas diferentes localidades. \r\n\r\nParágrafo único. O auxílio-alimentação não será, em hipótese alguma: \r\n\r\na) pago em dinheiro; \r\n\r\nb) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; \r\n\r\nc) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. \r\n\r\nEste dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 969/93, sendo certo que a jurisprudência pátria já firmou entendimento quanto a ser esta normatização legal o termo inicial para o exercício do direito concedido, uma vez que o art. 22 da Lei nº 8.460/92 é norma de eficácia limitada. O artigo 2º do referido Decreto dispunha:\r\n\r\n“Art. 2º O benefício-alimentação poderá ser concedido aos servidores, nas seguintes modalidades: \r\n\r\nI - fornecimento antecipado de talonário com 22 cupons ou tíquetes, que o órgão ou entidade obterá de empresas especializadas, e que permitam ao servidor a aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; \r\n\r\nII - arrendamento, que se define como a cessão das instalações para empresa legalmente constituída, com o fim de fornecer refeições aos servidores; \r\n\r\nIII - fornecimento de refeição em cozinha e refeitório do próprio órgão ou entidade; \r\n\r\nIV - contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, distribuídas em embalagens apropriadas. “\r\n\r\nDo que foi até o momento exposto, resta evidenciado que, inicialmente, o legislador pretendeu afastar o pagamento do benefício em pecúnia, intenção que desapareceu com a edição da Lei nº 9.527/97, que veio expressamente a consagrar tal forma de satisfação de sua obrigação ao alterar o art. 22 acima transcrito, dando-lhe a redação atual:\r\n\r\n“Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\n§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. \r\n\r\n§ 3º O auxílio-alimentação não será: \r\n\r\na) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; \r\n\r\nb) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; \r\n\r\nc) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. \r\n\r\n§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. \r\n\r\n§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. \r\n\r\n§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\n§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. \r\n\r\n§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.”\r\n\r\nNo que interessa ao deslinde desta causa, chamo atenção para o teor do parágrafo 5º supra transcrito. Dele se extrai a inacumulabilidade da vantagem com benefício-alimentação. Esta disposição se acha repetida no Decreto nº 2.050/96 (art. 4º, IV) e no Decreto nº 3.887/2001 (art. 4º, IV).\r\n\r\nNão havendo nestes diplomas legais normas referentes a benefício-alimentação, cabe, em um esforço de interpretação, se recordar de que esta denominação fora anteriormente usada pelo Decreto nº 969/93 e que uma de suas modalidades era o fornecimento de refeição em cozinha e refeitório do próprio órgão ou entidade.\r\n\r\nEntendo assim que a Administração cumpre sua obrigação de fornecer alimentação ao servidor ao colocar à disposição deste refeição em cozinha ou no próprio órgão, como é o caso do autor. O fato de a qualidade desta não ser aceitável pelo servidor é questão de caráter subjetivo, que teria relevância apenas no caso de se equiparar ao inadimplemento da obrigação. Tal hipótese não restou alegada de início e sequer foi produzida qualquer prova neste sentido. Pelo contrário, é de sabença que, apesar de inadequada ao paladar do autor, a refeição no Arsenal de Marinha é servida diariamente a inúmeros militares e servidores civis.\r\n\r\nTenho, portanto, que não fica a critério do servidor a escolha entre o recebimento do auxílio-alimentação em pecúnia ou através de refeição servida no local de trabalho. E mais: existindo esta última possibilidade, não pode o servidor exigir o auxílio-alimentação em pecúnia, eis que inacumuláveis, por disposição legal, estas formas da mesma vantagem.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA FLORIANO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.225,41 (um mil, duzentos e vinte cinco reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado até 27 de novembro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n20 - 2005.51.67.005284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO COCHUY DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001753/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.115,69 (um mil, cento e quinze reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado até 27 de novembro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS ANJOS MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001752/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.230,46 (um mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado até 27 de novembro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001161-7\r\n\r\nParte Autora: BENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus vencimentos a GDATA nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber desde fevereiro/2002, decorrentes do reajustamento postulado. \r\n\r\nAlega que, após a edição da Lei 10.404/2002, os aposentados e pensionistas perderam a paridade salarial, garantida pela Constituição Federal, com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 estabeleceu em seu art.40, § 8o que “os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002. Entretanto, como o próprio nome da gratificação já diz, é vinculada à produtividade e ao posicionamento específico de cada servidor, requisitos estes que não podem ser aferidos do servidor inativo.\r\n\r\nNão tendo sido estabelecida a referida gratificação em caráter geral não há o que se falar em violação ao princípio da isonomia. A particularidade do desempenho, como fator a ensejar a percepção, afasta a pretensão autoral.\r\n\r\nAdemais, nem todo benefício concedido ao servidor da ativa precisa ser estendido, necessariamente, ao da inatividade. A vantagem que tem por condição o exercício de determinada função não se estende a quem já se encontra aposentado, ante a impossibilidade do atendimento desse pressuposto.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM FUNCIONAL CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 280/STF.\r\n\r\nA lei que institui vantagem funcional com fundamento no exercício de atividade específica, pode excluir de seu alcance o servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa à Constituição Federal. Precedentes.\r\n\r\nFundamentando-se a decisão recorrida na legislação estadual pertinente, inviável a apreciação do recurso extraordinário em face da Súmula 280/STF.\r\n\r\nAgravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AGRAGI 228.472-8, Rel. Min. Maurício Correa, decisão em 14/12/1988, DJ: 09/04/99)\r\n\r\nO princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos não possui caráter absoluto, sendo, admissível que certas vantagens sejam concedidas exclusivamente aos servidores em atividade, como in casu.\r\n\r\nDesta forma, a Lei 10.404/2002 poderia, até mesmo ter excluído os pensionistas e aposentados do direito à percepção da GDATA. Entretanto, seu art.5o previu a gratificação aos inativos. Nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.” \r\n\r\nÀ época, o anexo à referida Lei estabeleceu a seguinte tabela:\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nVALOR DO PONTO (EM R$ )\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n5,04\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\n1,48\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\n0,68\r\n\r\nO inciso II do art. 5º acima transcrito foi então alterado pela Lei nº 10.971 para que passasse a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“..........................................................................................\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nAlém disso, modificou também os valores da tabela acima para os seguintes:\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nVALOR DO PONTO (EM R$ )\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n8,34\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\n4,89\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\n3,02\r\n\r\nConforme se constata do documento de fls.07, o início da pensão da parte autora se deu em 04/03/1972. Desta forma, em 2002, ano da instituição da GDATA para todos os servidores ativos ou inativos, a pensão já se encontrava concedida. Logo, a parte autora se enquadra ao disposto no parágrafo único do art. 5º, da Lei 10.404/2002, acima transcrito.\r\n\r\nEm razão das tabelas acima e da redação do item II do art. 5º fez jus a parte autora:\r\n\r\na 10 pontos, equivalendo cada ponto a R$ 1,48, de fevereiro de 2002 a abril de 2004\r\n\r\na 30 pontos, equivalendo cada ponto a R$ 4,89, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nDos comprovantes de rendimentos anexados aos autos se extrai que os valores acima foram corretamente implementados.\r\n\r\nÉ certo que a Lei nº 10.971/2004, veio em seu art. 1º a fixar, para os ativos, 60 pontos para fins de aferição do valor da gratificação, o que poderia dar força ao argumento de que a vantagem se revestiria de caráter geral, e, por tal razão, assim deveria ser concedida aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNoto, porém, que a fixação neste patamar (60 pontos), nos termos do próprio dispositivo, implicava em assinatura de termo de opção, através do qual haveria renúncia aos valores que viessem a ser obtidos quando concluída a avaliação de desempenho.\r\n\r\nDiante de tal peculiaridade, entendo que o mesmo não seria possível se estabelecer para os inativos e pensionistas e, acolho como válido o discrimen consubstanciado na atribuição de pontos fixos àqueles que não podem ser avaliados em termos de produtividade por integrarem quadro de inativos e pensionistas.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos o acórdão abaixo, a título ilustrativo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados.\r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.\r\n\r\n(TRF, 2a Região, 6a Turma, AMS 53542, Rel. JUIZ SERGIO SCHWAITZER, decisão em: 19/10/2004, DJU: 08/11/2004 pág.:255)\r\n\r\nDesta forma, não há como ser implementada nos proventos da parte autora a GDATA nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LESIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001394-8\r\n\r\nParte Autora: LESIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLESIA PINHEIRO DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a pagar-lhe valores atrasados de sua pensão por morte. Alega que o início de seu benefício se deu em junho de 1998, entretanto que só começou a recebê-lo em janeiro de 1999.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à Ré, a pretensão autoral fora atingida pela prescrição.\r\n\r\nA própria autora afirma que as parcelas devidas pela União Federal são relativas aos meses de junho a dezembro de 1998, desta forma em dezembro de 2003 a prescrição alcançou todas as parcelas.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443 DO STF.\r\n\r\nInatacada, no prazo qüinqüenal, a negação do direito pela administração, estende-se a prescrição para além das prestações, atingindo o próprio fundo do direito. Súmula 443 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, RE 116958, Rel. FRANCISCO REZEK, DJ:02.12.1988, pág.31902)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002485-5\r\n\r\nParte Autora: MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nParte Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARLY DE SOUZA FIGUEIREDO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a implementar nos seus vencimentos a GDATA nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber desde fevereiro/2002, decorrentes do reajustamento postulado. \r\n\r\nAlega que, após a edição da Lei 10.404/2002, os aposentados e pensionistas perderam a paridade salarial, garantida pela Constituição Federal, com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 estabeleceu em seu art.40, § 8o que “os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002. Entretanto, como o próprio nome da gratificação já diz, é vinculada à produtividade e ao posicionamento específico de cada servidor, requisitos estes que não podem ser aferidos do servidor inativo.\r\n\r\nNão tendo sido estabelecida a referida gratificação em caráter geral não há o que se falar em violação ao princípio da isonomia. A particularidade do desempenho, como fator a ensejar a percepção, afasta a pretensão autoral.\r\n\r\nAdemais, nem todo benefício concedido ao servidor da ativa precisa ser estendido, necessariamente, ao da inatividade. A vantagem que tem por condição o exercício de determinada função não se estende a quem já se encontra aposentado, ante a impossibilidade do atendimento desse pressuposto.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM FUNCIONAL CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 280/STF.\r\n\r\nA lei que institui vantagem funcional com fundamento no exercício de atividade específica, pode excluir de seu alcance o servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa à Constituição Federal. Precedentes.\r\n\r\nFundamentando-se a decisão recorrida na legislação estadual pertinente, inviável a apreciação do recurso extraordinário em face da Súmula 280/STF.\r\n\r\nAgravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AGRAGI 228.472-8, Rel. Min. Maurício Correa, decisão em 14/12/1988, DJ: 09/04/99)\r\n\r\nO princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos não possui caráter absoluto, sendo, admissível que certas vantagens sejam concedidas exclusivamente aos servidores em atividade, como in casu.\r\n\r\nDesta forma, a Lei 10.404/2002 poderia, até mesmo ter excluído os pensionistas e aposentados do direito à percepção da GDATA. Entretanto, seu art.5o previu a gratificação aos inativos. Nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.” \r\n\r\nÀ época, o anexo à referida Lei estabeleceu a seguinte tabela:\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nVALOR DO PONTO (EM R$ )\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n5,04\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\n1,48\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\n0,68\r\n\r\nO inciso II do art. 5º acima transcrito foi então alterado pela Lei nº 10.971 para que passasse a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“..........................................................................................\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nAlém disso, modificou também os valores da tabela acima para os seguintes:\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nVALOR DO PONTO (EM R$ )\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n8,34\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\n4,89\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\n3,02\r\n\r\nConforme se constata do documento de fls.07, o início da pensão da parte autora se deu em 04/03/1972. Desta forma, em 2002, ano da instituição da GDATA para todos os servidores ativos ou inativos, a pensão já se encontrava concedida. Logo, a parte autora se enquadra ao disposto no parágrafo único do art. 5º, da Lei 10.404/2002, acima transcrito.\r\n\r\nEm razão das tabelas acima e da redação do item II do art. 5º fez jus a parte autora:\r\n\r\na 10 pontos, equivalendo cada ponto a R$ 1,48, de fevereiro de 2002 a abril de 2004\r\n\r\na 30 pontos, equivalendo cada ponto a R$ 4,89, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nDos comprovantes de rendimentos anexados aos autos se extrai que os valores acima foram corretamente implementados.\r\n\r\nÉ certo que a Lei nº 10.971/2004, veio em seu art. 1º a fixar, para os ativos, 60 pontos para fins de aferição do valor da gratificação, o que poderia dar força ao argumento de que a vantagem se revestiria de caráter geral, e, por tal razão, assim deveria ser concedida aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNoto, porém, que a fixação neste patamar (60 pontos), nos termos do próprio dispositivo, implicava em assinatura de termo de opção, através do qual haveria renúncia aos valores que viessem a ser obtidos quando concluída a avaliação de desempenho.\r\n\r\nDiante de tal peculiaridade, entendo que o mesmo não seria possível se estabelecer para os inativos e pensionistas e, acolho como válido o discrimen consubstanciado na atribuição de pontos fixos àqueles que não podem ser avaliados em termos de produtividade por integrarem quadro de inativos e pensionistas.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos o acórdão abaixo, a título ilustrativo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO NÍVEL MÁXIMO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que o benefício seja concedido no nível máximo para os já aposentados.\r\n\r\nO texto legal previu que os servidores já aposentados perceberiam a referida Gratificação no percentual mínimo, face a impossibilidade de se avaliar aquele que não mais exerce as funções do cargo.\r\n\r\nA isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88.\r\n\r\n(TRF, 2a Região, 6a Turma, AMS 53542, Rel. JUIZ SERGIO SCHWAITZER, decisão em: 19/10/2004, DJU: 08/11/2004 pág.:255)\r\n\r\nDesta forma, não há como ser implementada nos proventos da parte autora a GDATA nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2006 . ...Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil...\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003681-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nLUCILENE FERREIRA DOS SANTOS propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da parte ré em danos morais e danos materiais, sob a alegação de que face a redução de sua pensão, do patamar do soldo de Segundo-Tenente para Segundo-Sargento, estão sendo descontados de seus proventos valores superiores a margem consignável legal.\r\n\r\nDeterminada a apresentação, em 10 (dez) dias, de vários documentos, dentre os quais destaca-se o comprovante de residência a demonstrar ser a autora domiciliada na sede deste juízo, verifico que a parte autora não se manifestou, conforme certidão de fls. 19, embora tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.004119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER CARVALHO DOS SANTOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001778/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004119-1\r\n\r\nParte Autora: ELIEZER CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.004120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004120-8\r\n\r\nParte Autora: JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.004124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CASTRO FURTADO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001780/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004124-5\r\n\r\nParte Autora: MARCOS ANTONIO DE CASTRO FURTADO\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.004125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR SANTOS DE MORAES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004125-7\r\n\r\nParte Autora: EDEMIR SANTOS DE MORAES\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, con cedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.004127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001777/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004127-0\r\n\r\nParte Autora: MARCOS ANTONIO NARCISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ARAUJO VEIGA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.009931-8\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR DE ARAUJO VEIGA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO VEIGA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de R$ 18.000,00 a título de danos morais. Pretende ainda a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInforma o autor em sua inicial que, em 30/08/2004, quitou sua dívida de crédito rotativo vinculado à conta-corrente 0995.001.00010540-5 e, ato contínuo solicitou o encerramento da mesma, trazendo aos autos recibo da quitação (fls.15), bem como recibo de cancelamento (fls.16).\r\n\r\nAlega que decorridos mais de um ano após a quitação, ao precisar comprar pneus novos para seu táxi, foi surpreendido com negativa de crédito.\r\n\r\nEm sua resposta, a Ré não apresentou nenhum esclarecimento convincente sobre os fatos alegados na inicial, principalmente não esclarecendo o motivo pelo qual mesmo após a quitação total da dívida o nome do autor não fora excluído dos cadastros do SERASA.\r\n\r\nDa análise dos extratos de fls.92, constata-se que o valor da dívida de crédito rotativo vinculado à conta-corrente 0995.001.00010540-5 em agosto de 2004 era realmente de apenas R$ 613,37, o qual foi integralmente quitado em 30/08/2004 conforme comprova o documento de fls.15.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDecorre do princípio da transparência e ampla publicidade, que a Ré estaria obrigada a dar prévio conhecimento ao Autor da situação da conta, mesmo antes de atingir o excesso de saldo devedor, por força do disposto no art. 46 do CODECON. \r\n\r\nNesse sentido, Leciona Nelson Nery Júnior: “do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos e serviços, em toda sua extensão (qualidade, quantidade, conteúdo, riscos que apresentam etc)” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 7ª edição, 2001, p. 484/485), no entanto, a Ré não fez prova a esse respeito na espécie.\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.53), verifico que o nome do autor foi inscrito no Cadastro de Inadimplentes 2 (duas) vezes em razão da mesma dívida:\r\n\r\n- 1a anotação enviada em 14/08/2004, anotada em 29/05/2004 e excluída em 18/09/2004, no valor de R$ 565,78, cujo valor coincide com o saldo negativo da conta em 09/07/2004 (fl.92);\r\n\r\n- 2a anotação enviada em 31/07/2004, no valor de R$ 613,37, cujo valor coincide com o enviado para cobrança judicial em 03/08/2004 (fl.92), anotação esta que até a data que se tem notícia, agosto de 2005, não havia sido excluída.\r\n\r\nA permanência indevida, por mais de 2 (anos) anos, do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nA conduta negligente da parte ré não se coaduna com a expectativa de eficiência que se deve ter nesta modalidade de prestação de serviço. Desta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, destaco decisão da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação da CEF em danos morais, a exclusão de seus nomes em cadastros restritivos (...)\r\n\r\nHá dano moral quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. \r\n\r\nNo caso concreto, entendo deva a indenização pelos danos morais ser aumentada para R$ 1.500,00, eis que, além do liame entre a conduta da recorrida e o dano impingido ser evidente, deve ser majorada a verba, pelo fato da CEF ter presumido serem os autores partes inadimplentes no contrato.\r\n\r\nSentença mantida por seus fundamentos, alterada apenas na parte dispositiva, para aumentar a indenização por danos morais para R$ 1.500,00. Recurso do autor provido em parte. Recurso da CEF não provido. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n(JFRJ, 2a Turma Recursal, RC 2003.51.52.000048-0/1, Relator: Juiz GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, decisão unânime: 29/11/2005).\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao autor, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida a fim de determinar que a parte Ré proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros do SERASA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVERDINA RAMOS FARIAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.17.000059-0\r\n\r\nParte Autora: JOVERDINA RAMOS FARIAS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOVERDINA RAMOS FARIAS pretende a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças de 8,04% (Plano Bresser - junho de 1987) e 19,75% (Plano Verão - janeiro de 1989), referente aos índices inflacionários expurgados que não foram creditados em sua conta de caderneta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de interesse processual, a parte autora comprova a titularidade da conta-poupança 0194.013.208867-1 à época dos expurgos dos Planos Bresser com a juntada dos extratos (fls.38/39).\r\n\r\nA preliminar de inépcia também merece ser afastada, vez que, na forma de reiterada jurisprudência do Egrégio STJ, \"a relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor\" (ementa de acórdão da lavra do Ministro Barros Monteiro, da 4ª Turma).\r\n\r\nNo que tange a prescrição, já resta pacificado que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, desta forma a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916, mas sim a vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87 E JANEIRO/89 - 18,02% E 42,72% - SÚMULA 252/STJ - PRECEDENTES STJ E STF.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido que o direito de pleitear a correção monetária dos depósitos de poupança prescreve em 20 anos.\r\n\r\n- Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi editada a Súmula nº 252/STJ, à qual me curvo para aplicá-la também às hipóteses de correção monetária das cadernetas de poupança, já que os índices então adotados representam aqueles tidos por\r\n\r\nlegítimos.\r\n\r\n- Nesta linha, é aplicável o IPC apenas no mês de janeiro/89 (42,72%). No mês de junho/87, deverá ser aplicado o percentual de 18,02% (LBC).\r\n\r\n- Recurso especial da CEF conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RESP 488039, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ: 15/05/2006, pág.:187)\r\n\r\nQuanto ao Plano Bresser (junho/1987), a Resolução n.º 1338, de 15 de junho de 1987, expedida dentro da competência legalmente deferida ao Banco Central do Brasil, alterou o indexador das cadernetas de poupança, elegendo a OTN, no lugar da LBC, que vigorava até aquela data, conforme estabelecido pelo Decreto-lei n.º 2.284/86, e alterações posteriores.\r\n\r\nAs novas regras, entretanto, alcançaram todas as contas de poupança, inclusive aquelas cujo trintídio já se haviam iniciado, retroagindo seus efeitos, para alcançar situações já constituídas.\r\n\r\nAssim sendo, alguns poupadores já haviam adquirido direito ao indexador anteriormente fixado. Qualquer alteração havida deveria vigorar apenas para o futuro, respeitando as situações jurídicas existentes.\r\n\r\nAssim, o STJ consolidou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. \r\n\r\nPor outro lado, a partir de 17/06/1987, devem ser aplicados os novos índices de correção determinados pela Resolução BACEN 1338/87. Da análise do documento de fls.39, verifico que este é o caso específico da autora, assim sendo a autora terá que se sujeitar à correção efetuada de acordo com o determinado pela referida Resolução. Vejamos:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 4a Turma, AGRESP 740791, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ: 05/09/2005, pág.:432)\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nNa presente lide a parte autora não juntou aos autos o extrato de janeiro de 1989, desta forma não comprovou se a data do “aniversário” de sua poupança ocorreu antes ou depois do dia 15, e nem mesmo provou possuir saldo nesta época em sua caderneta de poupança, apesar de trazer o saldo em 01/10/1989 (fl.38). Sendo certo que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA ORNELAS (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001289-0\r\n\r\nParte Autora: PATRICIA ALMEIDA ORNELAS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA ORNELAS propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a declarar a inexistência de débitos em seu nome, bem como a pagar-lhe indenização no valor de R$ 21.000,00 a título de danos morais. Pretende ainda a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a autora, em sua inicial, que ao tentar adquirir crédito, foi surpreendida com a notícia da negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito efetuado pela Ré. Acrescenta que desconhece qualquer dívida com a CEF e que não efetuou nenhum contrato de crédito com a mesma. Informa que fora, no ano de 2.000, assaltada e em conseqüência teve seus documentos subtraídos. \r\n\r\nEm contestação, a CEF esclarece que em 30/10/2001 recebeu pedido de abertura de conta-corrente acompanhado de carteira de identidade, comprovante de residência e contra-cheque.\r\n\r\nDa análise dos extratos de fls.48/52, verifico que a conta-corrente foi aberta em 31/10/2001 com o depósito de R$ 10,00, em novembro recebeu um depósito em cheque no valor de R$ 60,00. o qual foi estornado, em dezembro algumas tarifas e o crédito de um documento de compensação, em fevereiro e março não houve movimentação, a partir de abril vários cheques devolvidos por insuficiência de fundos e em 22/07/2002 a referida conta foi encerrada por crédito em atraso/crédito em liquidação.\r\n\r\nDo breve relato tenho que notório o fato de que a referida conta-corrente foi aberta com o único propósito de cometer fraudes.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA jurisprudência entende que a Instituição Financeira deve usar de todos os mecanismos possíveis para evitar a fraude. Como por exemplo, verificar se o contra-cheque apresentado era falso ou verdadeiro. \r\n\r\nNesse sentido, destaco duas decisões do TRF 1a Região, a seguir transcritas:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE ABERTA ABERTURA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. EMISSÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESTRUIÇÃO DE REGISTROS BANCÁRIOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SIMPLES. REDUÇÃO.\r\n\r\n1. A inscrição do Autor nos cadastros de restrição ao crédito deve ser considerada indevida, se a Ré afirma ter destruído os documentos que poderiam confirmar a existência ou não de fraude na operação bancária. Assim, reputa-se ter sido a CEF negligente ao deixar que terceiro com carteira de identidade do autor, antes perdida, abrisse e recebesse cheques, de forma ilegal e fraudulenta.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Apelação da CEF provida, em parte”\r\n\r\n(AC 200137010003461, TRF 1ª Região, 5a Turma, decisão: 03/10/2005, Relator: Juiz Federal FAGUNDES DE DEUS, Publicação: DJ DF: 27/10/2005 pág: 77)\r\n\r\n“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA DA CEF AO PERMITIR ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE \"NOTITIA CRIMINIS\". AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA CEF. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.\r\n\r\n1. O art. 159 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar toda vez que alguém, agindo dolosa ou culposamente, cause prejuízo injusto a outrem.\r\n\r\n2. Ao permitir a abertura da conta por um falsário sem ter se cercado de todos os mecanismos possíveis para evitar a fraude, fica configurada a negligência da CEF, o que a obriga a indenizar a autora pelos danos que lhe foram causados.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. Nega-se provimento à apelação do autor e dá-se parcial provimento à apelação da CEF.\r\n\r\n(AC 200001000256553, TRF 1ª Região, 6a Turma, decisão: 05/08/2002, Relator: Juíza Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ DF: 30/8/2002 pág: 211)\r\n\r\nMesmo que a alegação da CEF de que não é obrigada a exigir o documento de CPF seja verdadeira, deveria ao menos ficar alerta quando o cliente não o apresenta. \r\n\r\nDa mesma forma como consultou o Sistema de Cadastro de Pessoa Física para informar o número de CPF da autora ao falsário (fl.41), também deveria ter consultado ao Sistema do CAJED, ao qual tem acesso, para verificar se a autora realmente possuía vínculo empregatício com a empresa Sorion Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVerifico em consulta ao CNIS, sistema do INSS análogo ao CAJED da CEF, que o único vínculo empregatício da autora foi com a Casa de Saúde São Judas Tadeu (fls.66)\r\n\r\nQuanto ao comprovante de residência em nome da autora, é de conhecimento público que basta um telefonema à empresa concessionária de energia elétrica para se alterar a titularidade do referido documento.\r\n\r\nDesta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDiante do documento de fls.45, fica evidenciado que o nome da autora está inscrito no SERASA desde 26/04/2002. A permanência indevida do nome de uma pessoa, por mais de 4 (quatro) anos, nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nO valor da indenização deve refletir estimativa prudencial do juízo e para tanto levo em consideração os seguintes fatos que exsurgem dos autos: a) a autora está indevidamente inscrita no SERASA por mais de 4 (quatro) anos; b) a ré foi negligente ao permitir que falsário apresentando carteira de identidade da autora, antes roubada, abrisse conta e recebesse cheques em nome da autora e c) a CEF também foi prejudicada por sua conduta negligente.\r\n\r\nDiante dos fatos, tenho o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como apto a reparar o dano imposto, sem que se traduza em enriquecimento ilícito da autora.\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) Presentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida a fim de determinar que a parte Ré proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão. \r\n\r\nExpeça-se mandado de tutela para cumprimento;\r\n\r\nb) Julgo PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de dívida em nome da autora, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF na obrigação de desconstituir o débito da conta-corrente 1507.001.00007072-3 em nome da autora, bem como de abster-se de qualquer cobrança a esse respeito;\r\n\r\nc) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002153-2\r\n\r\nParte Autora: MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de correspondência postada e entregue no endereço do autor-remetente como se o fosse destinatário.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nOs fatos narrados, embora tenham alterado o ânimo da parte autora, não me parecem suficientes para caracterizar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada. Não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que todos estão sujeitos. O simples aborrecimento, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nCumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Sérgio Cavalieri Filho, pág. 78)\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO CELESTINO DE SOUZA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002862-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, por publicação e através de telexograma, para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do despacho de fls. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.003650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BARBOSA DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003650-0\r\n\r\nParte Autora: Espólio de Julio Barbosa de Souza\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nESPÓLIO DE JULIO BARBOSA DE SOUZA, representado por sua mãe SEBASTIANA BARBOSA DE SOUZA propõe a presente ação em face da CEF objetivando o levantamento do saldo da contas de FGTS e PIS do seu falecido filho JULIO BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPor força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).\r\n\r\nNão obstante figurar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, não se trata de hipótese afeta à competência da Justiça Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, IN VERBIS:\r\n\r\n\"É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULARDA CONTA\".\r\n\r\nO enunciado enquadra-se com perfeição ao caso vertente, deslocando-se a competência para a Justiça Estadual, ainda que a destinatária da ordem para levantamento dos valores em questão seja empresa pública federal.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 69177"
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FACCHINETTI-27\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-30\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-1\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-42\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-22\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-38\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-25\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 20, 21, 23, 33, 35, 4, 8\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-24\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-39\r\n\r\nTANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 34, 41, 44, 45, 46, 7, 9\r\n\r\nWILSON FERREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0019097-9 CELSO BELARMINO BISPO E OUTRO (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), de vendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008972-7 JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA (Adv. WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.009337-8 FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006541-0 RODRIGO GARCIA PEREIRA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007091-3 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007351-3 CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016424-4 CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000118-0 ENEAS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CRT-CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, KARINA DE MESQUITA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002681-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005658-8 CALIXTO EMILIANO DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007804-3 HERALDO DE ANDRADE (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOSE GERALDO GOMES BERNARDO E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JERONIMO DE MORAES FILHO. . FL. 20. Manifeste-se, a CEF, sobre a certidão.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004946-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a manifestação da ANTT, dê-se vista ao município de Duque de Caxias. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x FIDELIS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n16 - 97.0024651-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERMES PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x MARIA APARECIDA COSTA DE LUCENA (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY). . Defiro a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002404-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JACQUELINE ALCANTARA DE MORAES (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Fl. 65/66. Redesigno a oitiva das testemunhas de acusação para o dia 29/03/2007, às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.60.003234-1 ALDO MEIRELLES BOUZAN (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004396-2 RICARDO DOS SANTOS GOMES (Adv. ADERLAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.009905-0 ANA PAULA DE JESUS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA COUTO. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000787-1 MARIA ZILMAR SOARES PORTELA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004428-5 TERESA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012149-8 COSME JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.016899-5 NEIDE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamen te representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005904-8 ANA MARIA DA SILVA CORREA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013216-6 MARIA ALICE TEIXEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002581-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.003858-0 FRANCISCA SILVA ROSA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que decorre de benefício anterior, comprovando a respectiva DIB e espécie.\r\n\r\nCuidando-se de benefício anterior calculado com base em 36 salários, bem como concedido após a lei 6.423/77, cite-se, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004002-1 HELIO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004074-4 REGINA CELIA SANTIAGO VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004079-3 ADELINA DOS SANTOS MINISTHER (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004160-8 JOAO DUTRA NICACIO NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009702-9 MARCO ISAIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009997-3 FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.016452-7 AECIO FLAVIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008751-3 JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008778-1 MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009265-0 OSVALDIR DA SILVA PITANGA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003512-8 ONOFRA BICHARA FLORIANO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004008-2 AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.60.003669-3 CIDRAC MARCOLINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.000405-2 JOAO FRANCISCO CUNHA DA HORA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.006709-1 LIZ SANDRA SOARES DA SILVA GOMES (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.011165-1 LEONIDIO FREITAS 48000213753 (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.011746-3 PATRICIA FERRARI DE MORAIS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.004254-6 GILBERTO DE OLIVEIRA SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 69764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-11\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCASSIO DOS SANTOS PEIXOTO-5\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-6\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nKÁTIA FELIPPE-7\r\n\r\nLUBIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA-10\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-11, 2\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-8, 9\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nSITO KOWSMANN-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-4\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000021-4 MARIA VERONICA DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 268/269: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão recebo a apelação (fls. 280/289) uma vez que a decisão de fls. 256/258 já foi atacada pelo Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.011994-0.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000025-1 MARIA LIENES DA SILVA FELIPE (Adv. LUBIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 264/267: defiro. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para a elaboração de novos cálculos observando-se como termo inicial a data da juntada do laudo pericial aos presentes (fl. 73v, 02/08/1999), conforme decisão de fls. 229/231.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS e prossiga-se com a execução.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000097-4 JANUARIO MOTTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a vista requerida pelo prazo legal.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000667-8 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 444/447.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002580-6 ERALDO CARVALHO PEIXOTO (Adv. CASSIO DOS SANTOS PEIXOTO, JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo despacho de fls. 217.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000688-3 ARMINDA FONSECA SERRANO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000315-8 TEREZINHA ROCHA CARNEIRO (Adv. KÁTIA FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000766-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x EDUARDO ELIS DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000299-3 EDUARDO ELIS DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que visa o cumprimento de obrigação de fazer. O conteúdo econômico é o valor estimado para o custo da demolição.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, traslade-se, por cópia, a presente para os autos do processo principal. \r\n\r\nDesapensem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA). . Ao contador.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000304-0 LEIA CABRAL SILVA DA COSTA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 16/12/2006, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a autora trazer todos os exames e laudos que possuir e também comparecer acompanhada do seu marido e de um irmão, conforme solicitado pela perita.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 150/151.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 70024"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12, 17, 18, 8\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-19\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ITABORAHY-20\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-15\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-14\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVEIRA-1, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15, 18, 8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12, 13, 15, 16, 17, 18, 8\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-24\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-10\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO M. BARBOSA-19\r\n\r\nEMMANUEL BIAR DE SOUZA-24\r\n\r\nERIK ITABORAHY-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGUILHERME PENTEADO-19\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-19\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-10\r\n\r\nJOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA-19\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-12, 8\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 14, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-16\r\n\r\nMARCIO CALVET NEVES-24\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 24, 9\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-16\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-17\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-13, 14\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-3\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-12\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-21, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14\r\n\r\nSIDNEI NUNES-19, 21\r\n\r\nSIDONIO NUNES-21, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15, 17, 18, 8\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-14\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-16\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-21\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-11, 4\r\n\r\nWINSTON JONES PAIVA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900526-3 RICARDO MEDEIROS DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, querendo, requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0900624-3 GERALDA AMORIM NEVES E OUTRO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, querendo, requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0900780-0 JAIR PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, querendo, requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000268-7 ORLANDO JOSE DA CUNHA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique à parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000556-2 MAYARA SALES VIANA FRANCA REPRES/ POR ADRIANA SALES VIANA (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000450-5 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000505-4 VANILDES SEIXAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Aos autores para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de seus CPF's para solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000124-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 57/66 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000347-5 ANTONIO REIS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Considerando o valor atribuído à causa na inicial, o valor do benefício previdenciário do autor e, por outro lado, a competência absoluta dos JEFs, fixada em razão do valor da causa (art. 3º, § 3º, Lei 10.259/01), remetam-se os autos ao Contador do Juízo para aferição do efetivo proveito econômico pretendido pelo autor.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000435-2 AGOSTINHO FARIA SALGADO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x LACY GOMES MAGALHAES (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x SERLE THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À secretaria para:\r\n\r\ndesentranhar as cópias de folhas 08/13, 14/19 por se tratarem de cópias da petição inicial para instrução do mandado de citação;\r\n\r\ndesentranhar os documentos de folhas 35/44 e 53/61 para devolução ao advogado subscritor da inicial por não pertencerem aos presentes autos; \r\n\r\nrenumerar o feito a partir da folha 07;\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10(dez) dias emendar a petição inicial requerendo a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para compor o pólo passivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000631-2 GILSON FRANCISCO PANOEIRO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000016-2 HELVECIO ALVES DE MIRANDA FILHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Folhas 117/120 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 49/55 e acórdão de folhas 84/90, 92, 96 e 112 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCientifique à mesma que a inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000233-0 JOAO CESAR MARTINS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 190/193 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.13.000912-8 JOSE FRANCISCO PIRES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO, JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WINSTON JONES PAIVA, Andréa de Albuquerque A. Barroso, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a inércia do advogado subscritor da petição de folhas 364. retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.000358-9 MARIA APARECIDA DAS DORES MOREIRA NEVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientifiquem as parte do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.63.001151-4 JOSE ESTEVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 135/136 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000118-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO TREVO REP/POR LOID ALVES DE AGUIAR (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para condenar a Ré a pagar ao Autor indenização por danos materiais, em valor equivalente à correção monetária dos montantes dos cheques indevidamente descontados - cheques nºs 1221 e 1239, ambos de R$ 800,00 - referente ao período entre seu desconto indevido (09.11.2004 e 12.11.2004, respectivamente) e o respectivo estorno (25.04.2005), a serem apurados posteriormente, em fase de liquidação.\r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser devidamente corrigidos e acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, tendo em vista que o próprio Autor informa que já houve o estorno de todos os cheques descontados indevidamente.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC, ficam compensados os honorários advocatícios, bem como divididas proporcionalmente as custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.13.000661-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL ZANATTA (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2006 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §3º do CPC, considerando a simplicidade da demanda e a ausência de qualquer incidente processual, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2000.51.13.000924-4 14 SUBSECAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA, SIDNEI NUNES) x ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO, GUILHERME PENTEADO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000660-5 ELIZABETE DA SILVA SOARES (Adv. ERIK ITABORAHY, ANA PAULA BARBOSA ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, querendo, requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000608-7 LUIZ CLAUDIO GOMES DO CARMO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2 - Defiro o desentranhamento conforme requerido, os quais deverão ser entregues ao advogado mediante recibo.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 99.0907512-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CAPITULINA LEAL SILVA E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900064-4 cópia das folhas 100, 102, 103/104 e 109.\r\n\r\nApós, à parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.13.001012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x GERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0900606-5 cópia das folhas 22/32, 51/53, 75/78 e 83.\r\n\r\nApós, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000402-5 EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito do contribuinte de proceder a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, ou recolhidos a maior, a saber, PIS e COFINS, no período de janeiro de 1997 a junho de 2000. \r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários compensados, nos termos do art. 23, do CPC, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. Após o decurso de prazos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 68675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-2\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIDNEI NUNES-1, 2\r\n\r\nSIDONIO NUNES-1\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000886-1 ANA LUCIA DE ABREU MARTINS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a promover, em definitivo, a matrícula dos autores nos cursos universitários para os quais prestaram vestibular - Concurso de Seleção 2003/II (Administração e Ciências Econômicas) - nos termos da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar em apenso, a qual fica desde logo integralmente convalidada.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º, do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), abrangendo ambos os processos em julgamento. Condeno a Ré, ainda, a ressarcir integralmente as custas adiantadas pelos autores.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo para recurso necessário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000797-2 ANA LUCIA DE ABREU MARTINS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a promover, em definitivo, a matrícula dos autores nos cursos universitários para os quais prestaram vestibular - Concurso de Seleção 2003/II (Administração e Ciências Econômicas) - nos termos da decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar em apenso, a qual fica desde logo integralmente convalidada.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º, do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), abrangendo ambos os processos em julgamento. Condeno a Ré, ainda, a ressarcir integralmente as custas adiantadas pelos autores.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo para recurso necessário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 69870"
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                "Volta Redonda": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-23, 69\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-63\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-51\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-12, 16\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-53\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-8\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-26\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-95\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES-39, 89\r\n\r\nATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA-26\r\n\r\nCARINE CONCEICAO DA SILVA CORREA-92\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-53, 70\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-34, 39, 40, 89\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-15\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-26\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-49\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-47\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-95\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-28, 29, 30\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-82, 83, 86\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-87, 88\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-33\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-65, 68, 71, 95\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-52\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-41\r\n\r\nEDSON MARINS-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-27, 29, 32, 41, 43, 46, 50, 51, 53, 57, 59, 64\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-100, 37, 38, 99\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-33\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-55\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-97\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-78\r\n\r\nEUSE FERREIRA DALBONI-97\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-61\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-45, 58\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-13\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-57\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-62\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-50\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-8\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-2, 7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-48\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-93\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-47, 55\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-49\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-93\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-27, 28, 29, 30, 32\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-74\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-3\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-47\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-92\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-46\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-79, 80, 81, 84, 85\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-21, 4, 5, 6\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ GOMES-24\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 101, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 63, 7, 9, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-39\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-8, 94\r\n\r\nMARA SILVA N LEAL-96\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-26\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-26\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-60\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-54, 58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41, 46, 56\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-1, 11, 18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-19, 54, 61\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-56, 58, 66, 67\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-43, 44\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-2, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52, 53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56, 59\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-36, 98\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-90\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-9\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-60\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-92\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-24\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 43, 44, 45, 53\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 11, 12, 14, 18, 22\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 57, 62, 91\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-72, 73, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-28, 29, 30\r\n\r\nSAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS-75\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 72, 73, 76, 77, 78, 90\r\n\r\nSERGIO EDURADO R DOS SANTOS-75\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES-16\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-26\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-20\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-27, 28, 29, 32, 41, 42, 43, 44, 49, 50, 51, 53, 57, 59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46, 49, 50, 51, 54, 55, 58\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47, 61\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-1, 18, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48, 51\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-74\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO DE BASTOS-17\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-74\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve habilitação de eventuais sucessores do autor falecido, inviabilizando a execução do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0053006-8 VICENTE DE PAULA ANDRADE (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve a habilitação de eventuais sucessores, impossibilitando a execução do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0057188-0 CARLOS RAYMOND KLINGLER E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CARLOS RAYMOND KLINGLER -CPF 378.747.807-87, OSWALDO DA SILVA KLINGLER - CPF 613.528.297-20, MARIA AMELIA KLINGLER DA SILVA - CPF 108.840.557-60 e LUIZ CLAUDIO DA SILVA KLINGLER - CPF 731.036.757-04 (fls.122/137) requerem habilitação como filhos e sucessores do ex-segurado CARL RAYMOND KLINGLER, na cota parte resultante da divisão do montante em 05 (cinco) partes iguais.\r\n\r\nJuntam certidão de óbito do ex-segurado e informam a existência de 05 filhos, sucessores civis, sendo um, Carlos Raymond Klingler, também falecido (fls. 139).\r\n\r\nO INSS manifestou-se pela necessidade de integração dos sucessores de Ademir Carl da Silva Klingler (fls. 142).\r\n\r\nSuspenso o feito para habilitação dos eventuais sucessores de Ademir Carl da Silva Klingler, alem de diligências junto ao INSS para informações acerca dos mesmos, não foi localizado dependente previdenciário e, tampouco, houve manifestação dos interessados.\r\n\r\nSendo assim, deve o feito prosseguir em relação aos sucessores que promoveram as respectivas habilitações, devendo a cota parte (referente a 1/5) ficar reservada aos sucessores de Ademir Carl da Silva Klingler, informados às fls. 139.\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação dos requerentes.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CARLOS RAYMOND KLINGLER -CPF 378.747.807-87, OSWALDO DA SILVA KLINGLER - CPF 613.528.297-20, MARIA AMELIA KLINGLER DA SILVA - CPF 108.840.557-60 e LUIZ CLAUDIO DA SILVA KLINGLER - CPF 731.036.757-04, habilitados, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para, sem atualizar o valor depositado às fls 116, excluindo-se o valor referente aos honorários advocatícios, que já foram pagos (fl. 121), dividir o valor em 5 partes iguais, destacando-se o valor devido a cada um dos sucessores habilitados acima, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada.\r\n\r\nEsclareço que o valor remanescente ficará reservado aos eventuais sucessores que não requereram a habilitação.\r\n\r\n4 - 96.0058158-4 SILVIO GARCIA DUARTE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista que não existe dependente do autor falecido, habilitado perante a Previdência Social, intime-se o requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido de habilitação, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada pelos herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprida a determinação pelo requerente da habilitação, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 135/149.\r\n\r\n5 - 96.0058637-3 BENEDITO BARCELOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\n6 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para os requerentes regularizarem o pedido de habilitação (fls. 98/113), juntando aos autos cópia dos seus documentos pessoais (CI e CPF), bem como declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, determino a devolução do numerário depositado em nome do falecido, fl. 94, cancelando-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução, em relação ao segundo autor.\r\n\r\n7 - 96.0060115-1 JORGE JOSE NOVAES E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro tão-somente a habilitação de Maria Antera de Carvalho, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 221/212.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA ANTERA DE CARVALHO, CPF N. 033.076.017-33, em substituição ao co-autor falecido, Francisco Simão de Carvalho. \r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome da sucessora acima habilitada, para levantamento da verba depositada à fl. 154, ficando, desde já, intimada para comparecer no balcão desta secretaria, a fim de agendar data para retirar o respectivo alvará, que terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a notícia de falecimento da co-autora Oswaldina Maria do Carmo de Souza, fl. 213, suspendo o feito, em relação à referida litisconsorte, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n8 - 96.0060854-7 JOAO BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x NEIA DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Tendo em vista que não houve habilitação de eventuais sucessores do co-autor João Batista Ferreira, determino seja disponibilizado o valor depositado para o referido litisconsorte, conforme informado à fl. 162 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\n9 - 96.0061172-6 ADELINA MARIA RODRIGUES SANTOS (Adv. SILVIA ROCHA SILVA, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 285 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0069693-4 EUGENIO CEZARIO ALVIM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a notícia de falecimento da sucessora habilitada, Maria de Oliveira Portes, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cancele-se o RPV de fl. 223 e voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução, em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\n11 - 96.0070080-0 JOSE MARIA CARLOS FERNANDEZ FERNANDEZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve a habilitação de eventuais sucessores do autor falecido, determino a devolução do valor depositado à fl. 140, cancelando-se o RPV n. 20040300283.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0070509-7 AUGUSTO BENTO CALIXTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, tendo em vista que o INSS já foi citado, tendo sido julgado os embargos à execução, determino a intimação das partes, para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitarem objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, não havendo discordância, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n13 - 97.0030510-4 ALTAMIRA DA MOTA REZENDE (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não houve habilitação de eventuais sucessores da autora falecida, determino a devolução do valor depositado à fl. 108, com o cancelamento da respectiva RPV. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0401273-3 JOAQUIM RAIMUNDO DO ROSARIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista as informações de fls. 143/145, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido, conforme requerido às fls. 94/132, uma vez que há uma dependente habilitada perante a Previdência Social, cabendo a ela o direito de receber os valores apurados para o autor, consoante dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, determino o arquivamento dos autos com baixa, uma vez que a dependente previdenciária não requereu a sua habilitação, inviabilizando a execução do julgado.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002303-3 MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000653-2 ILZA AZEVEDO DA COSTA (Adv. SERGIO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido de habilitação, juntando aos autos a documentação de todos os herdeiros da falecida, bem como declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.001430-9 JOAQUIM PONTES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não há dependente do autor falecido, habilitado perante a Previdência Social, intimem-se as requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem o pedido de habilitação, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros do autor, devidamente assinada pelos herdeiros declarados.\r\n\r\nJuntada a declaração, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 145/149 e 151/159.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001326-7 HENRIQUE MAIA ROCHA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x HENRIQUE MORATELLI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x MARIA SOARES DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 508/518, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 542.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, MARIA SOARES DE PAULA, CPF N. 963.580.337-00, em substituição ao co-autor falecido, Henrique Felisberto Graciano.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para, sem fazer atualização, proceder à individualização do valor depositado à fl. 458, efetuando-se a reserva dos honorários contratados, com base no contrato de fls. 533/534, conforme requerido à fl. 532. \r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a secretaria a localização dos endereços dos co-autores Henrique Maia Rocha, Mara Lígia Duarte de Freitas, a fim de possibilitar o cumprimento dos mandados de fls. 522 e 530.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.010988-4 ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000156-0 BENEDITO PAULA DE MENEZES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000281-3 STELLIO SYDNEY DE NADER (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cálculo elaborado pelo contador judicial, fls. 98/99.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o perito judicial não apurou verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.003026-2 ARMANDO DE FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 171, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.001668-3 IVAN BARBOSA DO REGO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001928-7 JOSÉ RAIMUNDO TEODORO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, LUIZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 19: Defiro. Suspendo o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.04.001266-1 FRANCISCO NEY FERNANDES DE SOUZA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o óbito noticiado do autor, fl. 129, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 99.0402681-5 JOSE DE ARIMATEIA ANICETO E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000378-0 REGINA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 300 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso III, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000390-1 SUELI DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 299 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso III, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000401-2 GERALDO ROCHAEL ALVES CUNHA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2006 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso III, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.000408-5 MAURINO CELESTINO DIAS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT x CASARANO EDIFICACOES LTDA E OUTRO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 301 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso III, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000483-8 LUIZ CARLOS DE MELO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora-CEF.\r\n\r\nNeste diapasão, não será suspensa liminarmente a exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta, nos termos retrocitados.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo, ainda, instruir a inicial com o contrato de financiamento que pretende seja revisado, as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré. \r\n\r\nApós, apreciarei as possíveis litispendências apontadas às fls. 16/17.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000532-6 ANDRE LUIS DIAS MARTINS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 296 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001211-2 ARISTONIO COSTA LEITE E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 471/493 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado no verso da fl. 256, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002750-4 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Conforme certificado nos autos, fl. 179, o autor interpôs recurso de apelação, por fax, em 01.11.06, último dia do prazo recursal, porém, fora do expediente da Vara, às 18h19min.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 172, parágrafo 3º, combinado com o provimento 001 de 31.01.01 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, o prazo para prática dos atos processuais se encerra com o término do expediente forense que, no caso da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é de 12h às 17 h.\r\n\r\nDesta forma, deixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, cumpra a secretaria a parte final da sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000817-4 LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PIO E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001933-0 RONALDO FERNANDES ADAO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto isto, deixo de suspender o leilão, tendo em vista a ausência de contraditório, ainda que superficial. Por outro lado, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência de natureza cautelar, tão-somente para determinar à parte ré que se abstenha de registrar eventual carta de adjudicação ou arrematação do imóvel adquirido por meio de financiamento pelo SFH, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nNo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, atenda a parte autora integralmente à determinação contida no despacho de fl. 75, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nConcedo ainda à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de caução, à ordem deste Juízo, sob pena de revogação da medida ora concedida.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001966-4 CLAUDIA REGINA OLIVEIRA ROCHA PINHEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 289/291 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem verba honorária, tendo em vista que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001968-8 VALTER LUCAS EVANGELISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 294/295 . Posto isso, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002041-1 JOAO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fls. 50/51: Defiro. Suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.002042-3 JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que os autores pleiteiam, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fls. 38/39.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 38/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fls. 38/39) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033835-5 EDSON MACHADO VALERIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 198: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n42 - 97.0034063-5 ELI ESPIRITO SANTO MAIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 303 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ELI ESPÍRITO SANTO MAIA, CPF N. 498.481.197-87, fl. 164 e EDSON DA SILVA MOURA, CPF N. 301.446.637-91, fl. 165.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl.170, 172 e 175 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Eli Espírito Santo Maia e Edson da Silva Moura, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 97.0034072-4 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 154: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n44 - 97.0035216-1 JOUBERT DITTZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 176: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n45 - 97.0035762-7 RENALDO DOS SANTOS LIMA LOPES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 257 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0036304-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 260 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores LUIZ NETO, CPF N. 233.721.507-59, fl. 183.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 193 e 198 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Luiz Neto, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 98.0501092-9 MARGARIDA TEREZA PEREIRA SILVA (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA, JOSE RENATO DUARTE, JUSSARA PACHECO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 307/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Posto isso:\r\n\r\nI)JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a MARGARIDA TEREZA PEREIRA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN;\r\n\r\nII)Sobre o pedido de aplicação da progressividade de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21 do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a MP nº 2180-35 entrou em vigor em 27/08/2001, portanto, posteriormente ao ajuizamento deste feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 98.0501755-9 HILDA FARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 259 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MILZO CARDOSO BARROS, CPF N. 050.901.057-15, fl. 219, JOÃO BATISTA PEREIRA DA CUNHA, CPF N. 654.177.207-04, fl. 220 e EDSON LUIS DA SILVA MONTEIRO, CPF N. 941.526.087-48, fl. 221.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Milzo Cardoso Barros, João Batista Pereira da Cunha e Edson Luis da Silva Monteiro, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 98.0501954-3 CELESTINO PIEDADE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, STELLA MARIS VITALE) x MARIO FIGUEIREDO ABRANTES (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 256 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ELIAS MARTINS DA SILVA, CPF N. 613.259.297-00, fl. 252.\r\n\r\nA Caixa à fl. 265 informou que não localizou nenhuma conta da co-autora Darlene Pinho da Silva para crédito dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nO co-autor Mário Figueiredo Abrantes se manifestou à fl. 253 dos autos, comprovando o cumprimento do julgado e requerendo a extinção do feito, e demais autores, devidamente intimados, não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Elias Martins da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Darlene Pinho da Silva.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista que a co-autora Darlene Pinho da Silva não comprovou a existência de conta vinculada para crédito dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 98.0502196-3 EDVALDO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUE RA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 98.0502207-2 ITALO DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 302 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 98.0502652-3 RAIMUNDO SANTOS CESARIO E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 284 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor, ANTÔNIO CARLOS RAMIRO DE ARAÚJO, CPF 249.093.007-91, fl. 148.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores não se manifestaram.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado, em relação ao co-autor Geraldo Félix de Brito, a CEF informou não constar dos autos o número do PIS do referido litisconsorte, fl. 150. \r\n\r\nIntimado para juntar aos autos o número do seu PIS, o citado co-autor não o fez, inviabilizando a execução do julgado em relação a ele. \r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Antônio Carlos Ramiro de Araújo, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista que o co-autor Geraldo Félix de Brito não forneceu o número do seu PIS, inviabilizando o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 98.0502751-1 HELOISA LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 263 . Fl. 150: Indefiro a intimação pessoal eis que a co-autora está devidamente representada pela advogada nestes autos. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelas co-autoras HELOISA LOPES DE SOUZA, CPF N. 942.600.107-78, fl. 138; ALDA SUELY TRINDADE MONJARDIM BARBOSA, CPF N. 014.786.897-14, GERALDA APARECIDA DE MORAIS, CPF N. 908.297.787-72, fl. 140 e MARIA D A GLÓRIA TRINDADE MONJARDIM, CPF N. 445.066.517-15.\r\n\r\nFoi determinada a manifestação da parte autora, mas apenas a co-autora Heloisa Lopes de Souza se manifestou à fl. 143 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0503417-8 ELISANGELA APARECIDA DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 282/183 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela autora, fl. 192.\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora se manifestou às fls. 194/196, não concordando com o termo de adesão juntado.\r\n\r\nÀ fl. 197 dos autos, este Juízo determinou que a ré depositasse os honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, a CEF argumentou não ser obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que foi feito acordo entre as partes, formalizado pelo termo de adesão juntado aos autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora não se manifestou.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro prevê, na hipótese em que se discute direitos patrimoniais de caráter privado, a transação, quando, por concessões mútuas as partes têm a oportunidade de pôr fim à lide.\r\n\r\nO termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, proposto pela CEF, foi devidamente assinado pela autora, não havendo qualquer elemento, efetivamente, demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nQuanto á verba sucumbência, verifico que o acordo celebrado entre as partes, materializado pelo termo de adesão de fl. 192, nada prescreve acerca da verba de sucumbência.\r\n\r\nSegundo dispõe o § 2º do art. 26 do CPC, havendo transação e nada dispondo a respeito das despesas processuais, estas serão rateadas pelos transatores. Penso que a norma também é aplicável a respeito da verba honorária.\r\n\r\nAssim sendo, não obstante este Magistrado viesse adotando entendimento no sentido de que são devidos os honorários de sucumbência em casos tais, doravante, fica revista tal posição, para reconhecer que a CEF não tem a obrigação de pagar os honorários advocatícios, pelas razões acima expostas. \r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro.\r\n\r\n. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0504822-5 SEBASTIAO MIGUEL SOBRINHO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 306 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termos de Adesão (FGTS), previstos na Lei Complementar 110/01, devidamente assinados pelos co-autores, SEBASTIÃO ONÉZIMO BARBOSA, CPF N. 253.849.107-04, fl. 190, SEBASTIÃO MIGUEL SOBRINHO, CPF N. 657.574.247-53, e SEBASTIÃO PEREIRA, CPF N. 894.446.987-34, fl. 210.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores não se manifestaram.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado, em relação ao co-autor Sebastião Paulo de Assis, a CEF informou não constar dos autos o número do PIS do referido litisconsorte. \r\n\r\nIntimado para juntar aos autos o número do seu PIS, o citado co-autor não o fez, inviabilizando a execução do julgado em relação a ele. \r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores SEBASTIÃO ONÉZIMO BARBOSA, SEBASTIÃO MIGUEL SOBRINHO e SEBASTIÃO PEREIRA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação ao co-autor SEBASTIÃO MONTEIRO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista que o co-autor Sebastião Paulo de Assis não forneceu o número do seu PIS, inviabilizando o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 99.0400182-0 JOSE VANTUIR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 281 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ VANTUIR DE CARVALHO, CPF N. 232.700.397-00, fl. 177.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores não se manifestaram.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Vantuir de Carvalho, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação ao litisconsorte José Moreira de Paula, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n57 - 99.0400874-4 GILMAR LUIZ E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 134: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n58 - 99.0401341-1 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 261 . Revogo o despacho de fl. 255, tendo em vista que o pedido para o co-autor Antônio Martins foi julgado improcedente, fls. 133/136.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.003833-4 AMINTAS BRANDAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 307 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores AMINTAS BRANDÃO, CPF N. 080.466.387-49, fl. 164 e IZALINO JOSÉ GUIMARÃES, CPF N. 393.684.087-34, fl. 165.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 167 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Amintas Brandão e Izalino José Guimarães, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.002183-9 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 297/298 . Posto isso, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 inciso III e § 1º, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001916-7 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Regularmente intimada, a parte ré apresentou contra-razões, fls. 126/134, dentro do prazo legal, repetida às fls. 135/144. Assim sendo, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da peça por último protocolizada, fls. 135/144, eis que apresentada quando já consumada a preclusão, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002919-7 DIMAS BONAFE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 258 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001127-6 OTAVIO DOS SANTOS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001641-9 JOAO CANDIDO DA SILVA REP/ P/ ISABEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários, referentes aos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,80%). \r\n\r\nAnalisando os extratos juntados às fls. 16/19, verifico que o proveito econômico pretendido pela parte autora não pode ultrapassar o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez que os valores constantes dos referidos documentos são de pequena monta. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001644-4 FRANCISCO DE SENA E SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, conforme determinado no despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento, juntando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001689-4 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial (fls. 19/34), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001757-6 ZITO TEIXEIRA MACHADO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 298/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001819-2 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, conforme determinado no despacho de fl. 25, sob pena de indeferimento, juntando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001853-2 FATIMA URSULA DE OLIVEIRA YAMAGUTI (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o último parágrafo do despacho de fl. 36, juntando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001958-5 ANTONIO CARLOS DE REZENDE (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual o autor pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários, referentes aos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,80%). \r\n\r\nAnalisando os extratos juntados às fls. 09/10, verifico que o proveito econômico pretendido pela parte autora não pode ultrapassar o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez que os valores constantes dos referidos documentos são de pequena monta. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.002011-3 HUGO FARINELLI DE CASTRO (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a petição inicial, conforme determinado no despacho de fl. 12, sob pena de indeferimento, juntando aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n72 - 98.0500205-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x 2F COM/ SERVICOS E SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 273 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2000.51.04.001685-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSCORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 275 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2000.51.04.001895-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x A G M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 279 . Vistos etc. \r\n\r\nA(O) EXEQUENTE, através do petitório retro, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da (o) Exequente, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2000.51.04.002019-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x S J ARBEX CALCADOS LTDA (Adv. SERGIO EDURADO R DOS SANTOS, SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 277 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.003629-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x OFICINA MADUREIRA DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 276 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2003.51.04.002438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 269 . Vistos etc. \r\n\r\nA(O) EXEQUENTE, através do petitório retro, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da (o) Exequente, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.04.001939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 280 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.001777-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IRACY GERALDO VILELLA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 270 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001922-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDISMAR ROCHA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.001925-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADALTO DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 266 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.001996-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CRISTINA LUIZA MELO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 272 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.002015-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AIRTON VALERIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 271 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.002208-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO MONTEIRO CESAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 264 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.002340-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIS GOMES DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 265 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.002456-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE LUIZ PEREIRA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 274 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.003445-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x COMASTEC COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 267 . Vistos etc. \r\n\r\nA(O) EXEQUENTE, através do petitório retro, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da (o) Exequente, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.003478-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x TEREZINHA MARIA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 268 . Vistos etc. \r\n\r\nA(O) EXEQUENTE, através do petitório retro, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da (o) Exequente, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001170-7 DENISE GONCALVES VIEIRA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fl. 32: Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho de fl. 31.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n90 - 2004.51.04.000127-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x JORGE LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 287 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2005.51.04.003578-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x VANIA APARECIDA ALBINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 286 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, tendo em vista que, não obstante a parte ré tenha sido citada, ela não resistiu à pretensão da CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.04.000044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. CARINE CONCEICAO DA SILVA CORREA) x RICARDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO). . Inicialmente, tendo em vista que o co-réu Wagner Jorge Ferreira de Toledo não recolheu as custas para a interposição do recurso, conforme determinado, fl. 90, julgo deserto o recurso de apelação por ele interposto às fls. 81/83.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo co-réu Ricardo Vieira de Souza, fls. 73/77, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n93 - 2003.51.04.002561-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x KARINA DE CASSIA VALENTE LOUREIRO SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 96.0054596-0 ILZO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando as várias tentativas frustradas de intimação do co-autor Manoel Delfino da Silva, conforme se verifica às fls. 130, 133, 135, 142/146, e considerando que o depósito do valor referente a seu crédito foi efetuado em decorrência de requisição ao E.TRF-2a.Região, DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do E.TRF-2a.Região, disponibilizando o saldo existente na conta n. 2128540, Agência n. 4021, da CEF, fl. 128, para a adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\n95 - 96.0059489-9 MIRAIL DA SILVA CARVALHO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, DEJAMIR ANDRADE PAULO, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 262 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 96.0059600-0 AMELIA CANDIDA DE JESUS E OUTROS (Adv. MARA SILVA N LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 304/305 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMÉLIA CÂNDIDA DE JESUS E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS foi citado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito das verbas principal e honorária (fl. 293), foi determinada a intimação dos autores.\r\n\r\nRegularmente intimados, os co-autores Edy Nunes Barbosa, Maurício José dos Santos e Antônia Gouveia de Almeida receberam os seus créditos, fls. 311/314.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que em virtude da notícia de falecimento dos co-autores Amélia Cândida de Jesus, Pedro Leite Monteiro e José Luiz Pereira, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos falecidos.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a co-autora Iracema Rosa Amaro não foi localizada, e considerando as inúmeras tentativas frustradas para sua localização, foi determinada por este Juízo a disponibilização do numerário depositado ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, fl. 314, e os valores devidos aos co-autores, Amélia Cândida de Jesus, Pedro Leite Monteiro, Iracema Rosa Amaro e José Luiz Pereira foram devolvidos ao Eg. TRF-2ª Região (fls. 333/336).\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores EDY NUNES BARBOSA, MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS e ANTÔNIA GOUVEIA DE ALMEIDA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual dos co-autores, AMÉLIA CÂNDIDA DE JESUS, PEDRO LEITE MONTEIRO E JOSÉ LUIZ PEREIRA, pelo falecimento, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 96.0061006-1 NELSON GRAVINA BALDELINI (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EUSE FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 256: Pedido já apreciado pela decisão preclusa de fls. 248/249, reconhecendo a validade do desconto efetuado. \r\n\r\nDevolva-se ao Eg. TRF-2ª Região o valor remanescente na conta n. 2023624, agência 4021, fl. 210, em virtude da compensação efetuada, nos termos da decisão de fls. 248/249.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2006.51.04.001826-0 DARIO GOMES DE AZEVEDO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 292/293 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.04.001964-0 CARLA RENATA GONCALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, excluindo do pedido o item referente ao dano moral, por ter nítido caráter satisfativo e ser incompatível com o rito da ação cautelar.\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001965-2 ISAIAS FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, excluindo do pedido o item referente ao dano moral, por ter nítido caráter satisfativo e ser incompatível com o rito da ação cautelar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 2006.51.04.002201-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x BENEDITO BARCELOS E OUTRO. . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do nome da segunda ré HELIA MARIA ALVES, sucessora habilitada do co-autor Henrique Alves.\r\n\r\nApós, cadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal e intime o embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei. \r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia da procuração de fl. 136 dos autos principais para estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 69116"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-28\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-84\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-84\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-71\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-62\r\n\r\nALEX MOREIRA DE FREITAS-78\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-81\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-2\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-82\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-57\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-53\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 15, 20, 24, 39, 40, 8, 82\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-22, 25, 26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PRUDENTE-60\r\n\r\nCELESTINO RAIMUNDO RESENDE-1\r\n\r\nCELIO VENTURA-19, 20\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-85\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-61\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-69\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-21\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 34, 39, 40, 48, 67, 68\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-65, 66\r\n\r\nELOMAR DA SILVA FONTES-1\r\n\r\nERICK AUGUSTO-91, 92\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-38\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nFABIANO CARVALHO DE BRITO-2\r\n\r\nFABIO CAPARROZ FERRANTE-78\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-27\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-73\r\n\r\nFLAVIA SOARES GALLUCCI-85\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-63, 71\r\n\r\nGULIHERME MENDES MORAGAS-26\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-29\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-23, 43\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-82\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-64\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-18\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-97\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-54\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 13, 19, 22, 96\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-73\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-70\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-79, 80\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-28, 30, 32, 34, 36, 37, 38, 41, 44, 49, 51\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-18\r\n\r\nLEONARDO GOMES-75, 76\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-67\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-86, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 23, 24\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16, 18, 21, 23, 25, 29, 31, 32, 35, 37, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60\r\n\r\nMARCELINO NEVES-63\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-52\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 17\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-77\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-58, 74\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-69\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-95\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-72\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-59, 91, 92\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-10\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-4\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-79, 80\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-5\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-81\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-14, 16, 9, 96\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-83, 93\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-55\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-64, 72\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-84\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-8\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-28\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 3, 4, 71, 78, 82, 83, 91, 92, 93\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-56\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-94\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-70\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-68, 70\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-17, 96\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-16\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-7\r\n\r\nVANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA-85\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-39, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001563-4 ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA - UBM - UNIDADE CICUTA (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE). . Fls. 52/55 - O presente feito já se encontrava sentenciado à época do protocolo do pedido de desistência formulado pelo impetrante, razão pela qual deixo de apreciá-lo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/50, efetuando a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.04.000983-2 GRUPO INTEGRADO DE MEDICINA DE URGENCIA S/C LTDA - GIMUR (Adv. FABIANO CARVALHO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 320/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbências no patamar de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.001357-4 COOPERACO COOP TRAB MOT DE TAXIS DA CID V REDONDA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 356/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbências no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a emenda apresentada a fls. 40.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista à Fazenda Nacional, para manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002514-0 CARDIOLOGISTAS INTEGRADOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 326/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia do pedido inicial, haja vista que este está suficiente delimitado, tendo viabilizado o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autor ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que ora arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista à União.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000095-0 THE RIVERSIDE CURSO DE INGLES LTDA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 387/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, última parte, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbências no patamar de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000133-7 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que a parte autora não regularizou sua representação processual, com fulcro no art. 267, VI (segunda figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, face ao seu integral recolhimento.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000437-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 96.0051362-7 GERALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 136/144 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 96.0059480-5 SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Reconsidero o despacho que determinou a expedição de RPV´s.\r\n\r\nFl. 143-verso - Solicite-se, por empréstimo para fins de cópia, os autos do processo nº 96.0069289-0, que tramitam perante a 1a. VFVR, com vistas a verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n10 - 96.0062002-4 ESPOLIO DE MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA REP/ P/ ERIKA FERNANDES COPOLA (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista que houve diversas oportunidades para juntada do instrumento contratual de honorários, sem atendimento nos determinados, tenho que a questão ventilada às fls. 217/219 está preclusa em 1o. grau, pelo que considero extemporânea a juntada de fls. 221, que, ressalte-se, sequer se refere ao autor originário na presente ação.\r\n\r\nExtemporânea também, pelos mesmos motivos já expostos, a juntada do instrumento contratual de fls. 243.\r\n\r\nNão obstante, considerando-se a notícia de interposição de agravo da decisão de fls. 209/210, que ora mantenho por seus próprios fundamentos, expeça-se desde logo alvará da quantia incontroversa, ou seja, 70% (setenta por cento) do valor depositado às fls. 175 e 182, devendo os restantes 30% (trinta por cento) aguardar o deslinde do agravo interposto.\r\n\r\nIntimem-se e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.\r\n\r\n11 - 96.0069789-2 JOSE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeçam-se requisições de pagamento relativas aos habilitados às fls. 167, respeitando-se o rateio de fls. 169.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação dos depósitos solicitados.\r\n\r\n12 - 96.0070294-2 JOSE DAMIAO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nApresentem os autores JOANA GOMES DE SOUZA e JOSÉ DE SOUZA PEDROSA, em 10 dias, cópias de seus documentos de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se as RPV´S, nos termos daquele despacho.\r\n\r\n13 - 97.0030347-0 LADENIR JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n14 - 97.0031867-2 JOAO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 152 - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 97.0032498-2 SEBASTIANA TOME ROBERTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 151, pelo prazo de 10 dias, na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 97.0033291-8 RITA PIRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho da fl. 250.\r\n\r\nAnte o valor irrisório em execução (três centavos), esclareça a parte autora, em 10 dias, se tem interesse na expedição de RPV.\r\n\r\nDecorridos sem que a parte manifeste expresso interesse no recebimento dos valores em execução, venham conclusos para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\n17 - 99.0400630-0 JOSE HYPOLITO PEREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 143/145 - A interpretação da disposição contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) deve ser efetuada de forma restritiva, observando-se as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nNa redação de referido dispositivo ficou estabelecido que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.\r\n\r\nPorém, só é possível a dedução dos honorários contratuais, mediante juntada de respectivo contrato após a expedição de precatório do valor principal, se for o caso de levantamento de tais valores por meio de alvará de levantamento.\r\n\r\nNeste sentido também dispõe o art. 5º da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, o qual, em seu §1º, veda o destaque de honorários após a apresentação da requisição.\r\n\r\nNa presente situação, não mais é cabível, devido ao momento em que se dá o requerimento de fls. 143, a dedução do valor referente aos honorários contratuais do valor principal, haja vista que os créditos a este relativos já foram solicitados (fls. 137). \r\n\r\nPor tais razões, indefiro o requerimento de fls. 143.\r\n\r\nApós, considerando que malgrado a manifestação de fls. 147, não houve oposição à expedição da requisição de pagamento relativa aos honorários na forma determinada na decisão de fls. 138/139, cumpra-se o disposto no último parágrafo de fls. 139.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000016-6 JOAO BOSCO CORREA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 336/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000144-4 WALDIR GONCALVES TORRES (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 343/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000188-2 ZILMO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 359/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000215-1 FRANCISCO ALVES CALDERON (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 88 e ss. para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada às fls. 93.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apresentada nova declaração de hipossuficiência jurídica, haja vista que na de fls. 90 consta nome diferente da habilitanda.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000318-0 MANOEL BERTOLINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000474-3 ANTONIO SILVA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a manifestação de fls. 106, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000969-8 JANE MARIA MARTINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 12/01/2007, às 11:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001548-4 SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GULIHERME MENDES MORAGAS). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 19/01/2007, às 10:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002893-4 ANTONIO ZEFERINO GOMES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de gastroenterologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 12/01/2007, às 10:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003015-1 JANDERSON CARLOS SILVA CAMPOS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO, ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 19/01/2007, às 12:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003252-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x ONESIMO EMIDIO DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003684-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDEZIO DE LIMA ANDRADE. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003822-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ADAO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003866-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALIRIO MARQUES PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003899-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x NELI LIMA DA SILVA FARIA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003901-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x NELSON ANACLETO LOBAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003904-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MARIO LUCIO DE ARAUJO PEREIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003965-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003966-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x FRANCISCO JOSE CANDIDO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Manifeste-se o réu FRANCISCO JOSÉ CÂNDIDO, no prazo de 10 dias, sobre a resposta à reconvenção constante de fls. 182/201.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003969-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x PAULO CARDOSO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003970-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.004023-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ZAKIL SOARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004035-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JORGE LUIZ BAESSO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004136-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x NELSON MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004143-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x MIGUEL ALVES FILHO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004176-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ISAIAS DORNELES DE CARVALHO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004218-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE SEBASTIAO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.004228-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JUAREZ FORTES SILVERIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.004235-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LUIZ ALBERTO NOLASCO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004250-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.004253-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004361-3 RENATO SERGIO PINTO BARRETO REP/ P/ LUIZ CARLOS PINTO BARRETO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)\r\n\r\nPasso a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, verifico que os elementos existentes nos autos, neste momento processual, demonstram a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de RENATO SÉRGIO PINTO BARRETO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHaja vista que o autor encontra-se em processo de interdição que tramita perante a Justiça Estadual, tendo sido nomeado curador provisório para atuar seu nome, o saque e demais movimentações relativas ao pagamento do benefício a ser implantado somente poderá ser implementado mediante autorização do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, até deliberação em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Oficie-se à 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda / RJ remetendo cópia da presente decisão.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, termo de curatela atualizado.\r\n\r\nIV - Considerando que o INSS não cumpriu integralmente o determinado no despacho de fls. 44, proceda à sua intimação para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000244-5 PAULO LESSA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000369-3 ANTONIO MARIA NERY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente os esclarecimentos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 68.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000452-1 ARY SPACOSKI (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000455-7 CARLOS JOSE RIBEIRO MELLO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 19/01/2007, às 14:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000657-8 SEBASTIÃO ESTEVES DOS ANJOS (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 94/95 - Mantenho, por ora, as decisões de fls. 24 e 89.\r\n\r\nEntendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 19/01/2007, às 11:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001080-6 JURACY ESTEVES GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 36/37, defiro novo prazo de 10 dias para cumprimento do determinado no último parágrafo do despacho de fls. 34.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001249-9 LEONICIO SOARES DOS REIS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001351-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o único período indicado por meio de laudo técnico nos autos soma o tempo de serviço de pouco mais de 01(um) ano e que, para a obtenção da aposentadoria especial o segurado deve ter laborado sob condições especiais todo o período necessário a aposentar-se, INDEFIRO O NOVO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Aguarde-se a resposta do réu.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001784-9 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANTONIO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2004.51.04.001189-9 DEIZI LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 126 dos autos de nº 2004.5104001333-1. Em que pese essa demanda ter sido ajuizada posteriormente à de nº 2004.5104001189-9, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil, em se tratando de ações conexas que correm perante Juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS. PREVENÇÃO.\r\n\r\n1. Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados.\r\n\r\n2. A Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo. Importa saber, na oportunidade, em que momento se considera proposta a ação: na distribuição, no despacho inicial ou com a citação válida.\r\n\r\n3. Em juízos de mesma competência territorial, a prevenção dá-se em favor daquele que primeiro despachou no processo (art. 106 do CPC).\r\n\r\n4. Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se pela citação válida (art. 209 do CPC).\r\n\r\n5. Na hipótese, o conflito envolve quatro autoridades judiciais, três da Seção Judiciária do Distrito Federal e uma da Circunscrição do Paraná, portanto com competência territorial distinta. Compulsando os autos, constata-se que a única citação efetivada nas ações populares foi determinada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da\r\n\r\nSeção Judiciária do Paraná.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal do Paraná, o suscitado.” (STJ - CC 39595 - Rel. Ministro Castro Meira - DJ. 09/02/2005, p. 182) (Grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, prevento é o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, uma vez que, conforme fls. 28 do processo nº 2004.5104001333-1, prolatou seu primeiro despacho nesses autos em 30 de junho de 2004, enquanto que o primeiro despacho nos autos de nº 2004.5104001189-9 foi prolatado por este Juízo da 3ª Vara Federal em 01º de julho de 2004.\r\n\r\nDessarte, remetam-se os autos (processos de nº 2004.5104001189-9 e 2004.5104001333-1) à 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 2004.51.04.002751-2 MARIA HELENA DA COSTA GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Haja vista o conteúdo patrimonial da demanda, com fulcro no art. 331 do Código de Processo Civil, designo o dia 19 de dezembro de 2006, às 16h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001434-4 JOSE RICARDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, podendo, no entanto, ser revista a presente decisão após a comprovação, nos autos da ação cautelar em apenso, do depósito dos valores das prestações vencidas e vincendas do financiamento habitacional em análise, nos termos da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região naqueles autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Citem-se, devendo as rés, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001711-4 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 83, itens II e III.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0033236-5 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARIUS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 206, esclarecendo se tais valores estão efetivamente disponíveis para saque.\r\n\r\n68 - 97.0034017-1 NILTON LOPES DIAS PAES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista as informações de fls. 342/344, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 98.0501099-6 ADILINO FUSCO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 158 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO, ANTONIO CARLOS XAVIER e ADEMAR ANTONIO COSTA MILETTI, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor ANTONIO CARLOS BARBOSA sobre a informação de fls. 139, de que já teria recebido os créditos a que tinha direito através de outra ação.\r\n\r\n70 - 99.0401020-0 MILTON BITTENCOURT MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se LUDGERO DE AZEVEDO /ESPOLIO/ REP/ P/ ERCILIA AUGUSTA DA SILVA AZEVEDO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 349/350.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.001333-1 DELZY LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA, ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 126 dos autos de nº 2004.5104001333-1. Em que pese essa demanda ter sido ajuizada posteriormente à de nº 2004.5104001189-9, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil, em se tratando de ações conexas que correm perante Juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS. PREVENÇÃO.\r\n\r\n1. Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados.\r\n\r\n2. A Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo. Importa saber, na oportunidade, em que momento se considera proposta a ação: na distribuição, no despacho inicial ou com a citação válida.\r\n\r\n3. Em juízos de mesma competência territorial, a prevenção dá-se em favor daquele que primeiro despachou no processo (art. 106 do CPC).\r\n\r\n4. Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se pela citação válida (art. 209 do CPC).\r\n\r\n5. Na hipótese, o conflito envolve quatro autoridades judiciais, três da Seção Judiciária do Distrito Federal e uma da Circunscrição do Paraná, portanto com competência territorial distinta. Compulsando os autos, constata-se que a única citação efetivada nas ações populares foi determinada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da\r\n\r\nSeção Judiciária do Paraná.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal do Paraná, o suscitado.” (STJ - CC 39595 - Rel. Ministro Castro Meira - DJ. 09/02/2005, p. 182) (Grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, prevento é o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, uma vez que, conforme fls. 28 do processo nº 2004.5104001333-1, prolatou seu primeiro despacho nesses autos em 30 de junho de 2004, enquanto que o primeiro despacho nos autos de nº 2004.5104001189-9 foi prolatado por este Juízo da 3ª Vara Federal em 01º de julho de 2004.\r\n\r\nDessarte, remetam-se os autos (processos de nº 2004.5104001189-9 e 2004.5104001333-1) à 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.002634-9 ROBERTO NELIO SOARES BRUM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista ao Autor sobre documentos de fls. 81/86, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.004347-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Entendo haver necessidade de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4 com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia medica para o dia 12/01/2007, às 12:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, ainda, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001008-9 ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, no sentido de explicitar quais índices e períodos postula para fins de aplicação em sua conta fundiária.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas ao feito nº 2000.5104003157-1, apontado como prevento, para fins de verificação de coisa julgada.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001910-0 WEIMAR BRAGA CAMPOS JUNIOR (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno autor ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001918-4 DHAYRANE PIRES BARBOSA RAMALHO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (segunda figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000792-3 SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta sorte, rejeito a preliminar argüida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que no prazo de 30 (trinta) dias apresente resposta conclusiva ao requerimento administrativo protocolado sob o número 17025070.1.00022/04-7, devolvendo ao impetrante, na seqüência, a documentação pessoal eventualmente retida.\r\n\r\nSem custas, face a isenção de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n78 - 2005.51.01.490391-6 PROTEJE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv. ALEX MOREIRA DE FREITAS, FABIO CAPARROZ FERRANTE) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a impetrante, em 10 (dez) dias, acerca da alegada perda de objeto de fls. 168/169.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.001747-0 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 233/264 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001750-0 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 38/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, com base na petição de fls. 228/229, determino a retificação do valor da causa para R$ 963.907,91 (novecentos e sessenta e três mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos), restando, portanto, superado o vício apontado pela autoridade coatora no tocante à atribuição de valor à causa.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que não seria cabível mandado de segurança com o fim de obter o reconhecimento do direito à compensação tributária, tenho que a mesma há de ser repelida, na esteira do entendimento esposado na súmula 213 do E. Superior Tribunal de Justiça, segun do a qual “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.\r\n\r\nNo que se refere à decadência do direito de compensar, é de se consignar que, na hipótese de procedência do pedido, encontram-se por ela fulminados os recolhimentos realizados anteriormente ao decênio do ajuizamento da presente ação, ou seja, estão abrangidos pela decadência os recolhimentos feitos antes de 07/06/1995.\r\n\r\nQuanto à alegação de impossibilidade de se realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença, assiste razão ao impetrado, consoante dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional e súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância já reconhecida na decisão de fls. 206/207, por meio da qual se indeferiu a liminar pleiteada. Todavia, a procedência dessas alegações não macula a ação, permitindo, pois, que se adentre seu mérito.\r\n\r\nEm caso de procedência do pedido inicial é que terá relevância este entendimento, tão somente para consignar que eventual compensação aqui reconhecida só poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, e com fulcro no artigo 269, I, do CPC, conheço da presente impetração e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, de forma a:\r\n\r\na) reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição ao PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88;\r\n\r\nb) Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente com fundamento nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da presente demanda (posteriores a 07/06/1995), atualizados monetariamente nos termos desta sentença, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, ressaltando que o valor do crédito da autora a compensar será aquele que superar o valor do PIS devido em conformidade com a LC nº 7/1970, observadas as alterações legislativas posteriores, exceto os referidos decretos-lei;\r\n\r\nc) Em vista da data de ajuizamento da ação, os créditos tributários, cujos cujos recolhimentos tenham sido anteriores a 07 de junho de 1995 não podem ser objeto de restituição/compensação, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de dez anos;\r\n\r\nd) A correção monetária, a taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\ne) Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela autora na forma aqui decidida.\r\n\r\nSem custas, face a imunidade de que goza a União.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor desta sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.003648-7 TRJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra e com espeque no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários, conforme Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 36.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, comunicando acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n82 - 96.0069129-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, SEM ADVOGADO) x LUPA COML/ DE CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER). . Fl. 84 - Ante a manifestação do INSS, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens oferecidos pelo executado, devendo tal diligencia ser realizada no endereço indicado às fls. 60/61.\r\n\r\nCom o resultado, decidirei acerca do reforço pretendido pelo exeqüente.\r\n\r\n83 - 2002.51.04.001683-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FORCELETRICA E REPR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 - A notificação (NDFG) juntada pela CEF não atende ao despacho de fl. 45, razão pela qual não há nada o que se reconsiderar naquela decisão. Note-se que o citado documento não esclarece a responsabilidade atribuída a cada sócio.\r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que a CEF busque junto à JUCERJA as cópias do contrato social e possíveis alterações capazes de identificar o quadro societário e atribuições delegadas a cada membro da sociedade à época do fato gerador da dívida.\r\n\r\nEsclareço que a exeqüente, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, por certo possui condições de obter tais cópias de documentos, caso contrário, deverá justificar as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n84 - 2004.51.04.000651-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora uma câmara vertical repromaster.\r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que o mesmo seria de difícil alienação, o que comprometeria a garantia e posterior satisfação do débito.\r\n\r\nEm contrapartida, a exeqüente requereu a penhora de 20% do faturamento mensal da empresa. Neste caso, a incidência de constrição sobre o faturamento da empresa condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização dos bens do devedor, o que verifico inexistir até o presente momento. È de se notar que o executado ofereceu bem móvel em garantia da execução, mas este não obteve aceitação da exeqüente.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o bem indicado não fora aceito pela exeqüente, bem como não há razões para se deferir, no momento, a penhora de renda requerida, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.001022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI, VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Nada a reconsiderar quanto a decisão de fl. 91, sendo certo que a questão ventilada em fls. 113/114 já fora apreciada por este Magistrado às fls. 110. A tramitação do agravo de instrumento não suspende o andamento desta execução.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a diligência de penhora e avaliação determinada no despacho de fl. 91.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.002026-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002130-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO CARLOS TEIXEIRA NEVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002212-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO ANTONIO VIEIRA REIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA REIS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa sob nos 190/2001, 268/2002, 41/2003 e 64/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas a fl. 04.\r\n\r\nA Srª Maria Helena Miranda de Aragão, esposa do executado, compareceu na Secretaria do Juízo e alegou ter ocorrido o parcelamento da dívida, consoante certidão e documentos de fls. 15/17.\r\n\r\nCitação do executado a fl. 20.\r\n\r\nParcelamento da dívida noticiado pelo exeqüente a fl. 22.\r\n\r\nÀs fls. 25, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 26. Desiste, ainda, do prazo recursal.\r\n\r\nInformação e documentos juntados pela Secretaria do Juízo (fls. 27/29).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.04.002481-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON PEREIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.002498-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ ROCHA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, diante da informação e documentos acostados pela Secretaria, considero regularizada a representação processual do exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 98.0504302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x OSWALDO ELOY DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Na oportunidade, e caso haja interesse no prosseguimento da execução, deverá se manifestar acerca do endereço obtido à fl. 87.\r\n\r\n92 - 99.0402198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x RODILEY LAVINAS CHUFF E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99 - Aguarde.\r\n\r\nHaja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n93 - 2004.51.04.001980-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LUIZ CARLOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Na oportunidade, e caso haja interesse no prosseguimento da execução, deverá se manifestar acerca do endereço obtido à fl. 62.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n94 - 2006.51.04.002140-3 SERGIO DE OLIVEIRA LUCIANO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n95 - 2005.51.04.003397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HIDRAULICA BOA SORTE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n96 - 96.0057544-4 PEDRO FIDELIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 140/143 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2006.51.01.000291-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA. . I - Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial, ressaltando que com a mesma a parte autora renunciou à produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação para o dia 19 de dezembro de 2006, às 16h00.\r\n\r\nCite-se o réu, observando-se o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeverá constar do mandado citatório a advertência ao réu que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, ou declarar, sob as penas da lei, na sede do Juízo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, que não possui condições financeiras de contratar advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, hipótese que ensejará a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa, ressalvado sem direito de constituir outro de sua escolha, a qualquer momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 70252"
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                            "70017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-87\r\n\r\nADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES-115\r\n\r\nAFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI-99\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-54, 98\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-97\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-110, 111, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-82, 83\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-66\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-93\r\n\r\nANA MARIA LOPES-35\r\n\r\nANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI-114\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-112\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-17, 49, 50\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 15, 16, 18, 20, 21, 26, 28, 3, 39, 4, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA-111\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-12\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-21\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-10\r\n\r\nAURORA DA SILVA RIBEIRO-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-92\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO-4\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-81\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-55, 56\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-15\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-109, 110, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-3\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-103\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-92\r\n\r\nFRANCISCO BATISTA MARIANO-98\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-61\r\n\r\nGUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA-94\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-14\r\n\r\nHUMBERTO DE MATOS MAIOLI-106\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-101\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-77\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-1, 102, 104, 2\r\n\r\nJOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA-115\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-88, 90\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-48\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-114\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-29\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-66\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO-93\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 6, 7, 8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-22, 24, 25, 27, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 100, 101, 103, 104, 105, 78, 81, 86, 87, 89, 91, 93, 97, 98\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-85, 88\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-88\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-100, 105\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-46\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-3\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-94\r\n\r\nNAO CADASTRADO-115\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-62\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-72\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-93\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-57\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-113, 58, 59, 60, 62, 63, 95, 96, 99\r\n\r\nPEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA-115\r\n\r\nREGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA-67\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-4\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-10\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-51\r\n\r\nROBSON ALVES-14\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-113, 63\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-107, 5\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-64, 65\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-91\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-11\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-108, 11, 49, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 89, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-79, 81, 82, 90\r\n\r\nSUZANA GOMARA-61\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83, 84, 88, 91, 93\r\n\r\nTANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO-47\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001730-8 MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001734-5 MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0052652-4 MARIA OLINA DA SILVA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON, ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0055862-0 MARIA EMILIA SANCHES RAMALHO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que o patrono que teve seus poderes destituídos atuou até o início da liquidação, fixo o percentual de 2/3 do valor da condenação em honorários sucumbenciais em favor do mesmo, com base na norma do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para discriminar a verba devida a cada advogado.\r\n\r\n5 - 96.0057596-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 128 - Indefiro, eis que desnecessária nova atualização a ser realizada pela SECVR, tendo em vista que a solicitação de RPV atualiza automaticamente os valores devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0058149-5 GERALDO DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0060813-0 MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 96.0062447-0 EDITH DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0030989-4 PHILADELPHO GONCALVES ARANTES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o recebimento do alvará relativo ao principal, intime-se a patrona do autor a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0032793-0 OCTACILIO GONCALVES MOURAO E OUTRO (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero o despacho de fls. 155.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 156/178) pelo contador judicial, a parte autora os impugnou. Assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, com os valores que entender corretos, apresentando planilha discriminada.\r\n\r\n11 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a certidão de fls. 203, bem como as cópias de fls. 204, cumpram-se os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 201.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001264-8 JOAQUINA MARIA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002136-4 MOIZES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista que o documento de fl. 15 encontra-se apócrifo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002792-5 JOSE CARLOS DUARTE HENRIQUES (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002905-3 REALINO VALENTE FILHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002864-5 NORIVAL GOMES MAZILLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 34 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 38).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 31/36, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Dinair Mendes Mazille, no pólo ativo, em lugar de Norival Gomes Mazille.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003140-4 NILZA XAVIER FARIA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18: Defiro prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento do despacho de fls. 16.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003192-1 NILSON TEIXEIRA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Os despachos de fls. 44 e 47 determinam ao INSS a juntada do processo administrativo que negou o benefício requerido pelo autor. Ocorre que, os documentos juntados pelo INSS às fls. 49/52, não se constituem em processo administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, determino que o INSS, em 48 horas, cumpra integralmente a determinação contida nos despachos de fls. 44 e 47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003256-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003357-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003613-0 RENAN DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003783-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003785-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003827-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003838-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003869-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003871-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003886-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003912-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003917-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003997-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004006-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004007-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004027-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004141-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004152-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004183-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004194-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004195-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004208-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.004237-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004247-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.004251-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004259-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004275-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000079-5 JOSE ROBERTO DE ABREU (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traga o INSS, em 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do Autor (NB 124287934-7).\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000426-0 PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000539-2 NEUMAR CARRARO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000580-0 MOACYR ALVES DE MORAES (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão da contadoria de fls. 20/21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000652-9 CONCEICAO DE SOUZA FREIRE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo da Contadoria do Juízo (fls. 23/35) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000746-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000894-0 SIDNEI VENTURA IZIDORIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001029-6 CLITON DE SALES MENDES (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001042-9 JOSE POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001054-5 GLORIA GRAMMATICO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001055-7 LAIR APARECIDA GRAMATICO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001078-8 OTAVIO LEONARDO TEIXEIRA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001082-0 JOSE FIRMINO DE MENDONCA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001083-1 ALFREDO JORGE MOREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000963-4 WALTER DE SOUZA TEMPONI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 2000.51.01.002618-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x SYLVIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL). . Fls. 70/71: Defiro. Intime-se o DNER para que atenda o pedido do Sr. Perito no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a documentação requerida.\r\n\r\nIntimem-se também a Polícia Rodoviária Federal e a Concessionária Nova Dutra para que destaquem efetivo tido como adequado para a realização de perícia, considerando que serão feitas medições nas faixas de rolamento. Todos os mandados deverão ser instruídos com a petição de fls. 70/71.\r\n\r\nPor derradeiro, intimem-se as partes, pessoalmente, informando sobre a data e local da perícia a ser realizada.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.001578-4 COSME MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A Caixa Econômica Federal foi condenara a revisar as prestações do mútuo, nos termos do PES/CP e no limite de 22,06% da renda do mutuário. Não foi interposta apelação, razão pela qual a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nAssim, não pode a Caixa Econômica Federal continuar a executar o imóvel em questão, enquanto não resolvido o valor correto das prestações vencidas cobradas do Autor.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que suspenda qualquer iniciativa de alienar o imóvel em tela, sob pena de ineficácia da sentença proferida.\r\n\r\nIntime-se o Autor, para que inicie a execução da obrigação de fazer imposta à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002603-9 CLAUDIO ROGERIO NEVES MEGDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Revogo o despacho de fls. 59, visto que a providência por ele determinada já foi cumprida às fls. 57/58.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000409-7 CORINA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se os patronos da parte autora para que, em 10 (dez) dias, informem o endereço atual da Autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.000417-6 CATIANE DE ALMEIDA MENDES SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se os patronos da parte autora para que forneçam, em 10 (dez) dias, o endereço atualizado da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000109-0 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001191-4 AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001256-6 ALFREDO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 90/101: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001340-6 SILVIO JORGE DE CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 102/113: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001533-6 EDSON DUTRA BATISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001549-0 ELAINE DA SILVA LUCAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.53/62: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0033306-0 JONAS CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls: 302/303 - Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, haja vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente ao julgado.\r\n\r\nQuanto ao autor José Pires da Cunha, abra-se vista à ré para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 97.0033342-6 GRADINOR REIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 196 - Anote-se. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS do autor Geraldo Alves Martins e Gersonita Meneses da Silva, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me coclusos.\r\n\r\n74 - 97.0033500-3 MANUEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 191 - Quanto aos honorários advocatícios , a decisão do Eg.TRF da 2ª Região (fls. 167/169) foi no sentido de manter o estipulado no decisum, que foi fixou em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados (fls. 125/137). Tendo em vista que a parte autora foi vencedora em dois dos pedidos apresentados, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.\r\n\r\nConsiderando que a CEF deu cumprimento do julgado da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 97.0034037-6 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 143 - Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada dos autores José Carlos da Silva, José Geraldo Nery, Jurandi Magalhães dos Santos e José Moacir Nelis, haja vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 97.0034272-7 ELY MENDES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Fls: 106 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada. \r\n\r\n2 - Intime-se o autor Elcio Sebastião para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 112/113.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 97.0035095-9 MARCO ANTONIO DE MORAIS AZEVEDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 176/179 - Tendo em vista o noticiado pelo autor Raimundo de Aragão Maia, intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS do referido autor, trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado, com base na sentença de fls. 86/94 e seguintes ou a prova incontroversa do acordo firmado, com dedução de eventual valor já pago em função do mencionado termo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 97.0035388-5 JUAREZ ANACLETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 164 - Ante as alegações dos autores, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS dos mesmos, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 97.0035709-0 MANOEL DE ANDRADE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 182184 - Indefiro o requerido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 97.0035712-0 LIDIO ALVES LEITE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 174/175 - A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito dos autores e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2201 (fls. 100/107, 116/117 e 119/120). Sem honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado .\r\n\r\nTendo em vista que cientes os autores acerca do despacho de fl. 173, nada foi requerido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 98.0500151-2 MAURILIO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005, recebo a petição de fl. 202 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n82 - 98.0500941-6 PAULO LINO FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 177/179 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS dos autores Paulo Lino Filho, Paulo Fernando Otogali, e Paulo Gomes Tavares, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. \r\n\r\nO autor Pedro Antonio Francisco firmou adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 105).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Paulo Tomé de Souza para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documento de fls. 181/182.\r\n\r\n83 - 98.0500991-2 IVA MARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Iv a Maria Campos para que se manifeste sobre a renúncia à aplicação da taxa progressiva, devendo neste caso, ser a petição assinada também pela respectiva autora.\r\n\r\nAbra-se vista à Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS da autora supra, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 98.0501097-0 ANTONIO DIAS DAMASCENO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 135 - Anote-se.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 98.0501227-1 WOLNEY AVELAR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autores Willian Wagner Sottan e Aurélio Silva da Veiga informaram que estão cientes acerca dos valores efetuados pela CEF (fl. 244).\r\n\r\nTendo em vista as alegações do autor Willian dos Reis, abra-se vista à CEF para comprovar a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS com relação do referido autor , trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado, com base na sentença transitada em julgado ou a prova incontroversa do acordo firmado, com dedução de eventual valor já pago em função do mencionado termo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 98.0501343-0 MOISES DE CASTRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 151/152 - Inviável o requerido, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 98.0502838-0 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF à fl. 177, dê-se vista à parte autora para manifestação na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 98.0502962-0 LAURENCIO JUSTINIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Não assiste razão ao patrono da parte autora quanto às alegações de fl. 296, tendo em vista o regular processamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se os autores Fernando Antonio da Silva Lacerda, José Luiz Dutra e Elza Rosa da Silva para que se manifestem acerca do recebimento das parcelas referentes à adesão.\r\n\r\nQuanto ao autor Luiz Antonio da Costa, desnecessária sua apresentação, ante os termos do art. 1º do Decreto nº 3913/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 98.0503337-6 LELIO JORDAO FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls; 110/121 - Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 102/103 e as alegações do autor Julio César Bertanhoni, abra-se vista à Ré para que se manifeste acerca dos extratos juntados e do requerido pelo referido autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 231/259 - Intime-se a autora Izabel Marques Rodrigues dos Santos para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nManifestem-se os autores Dedimar Lucio de Souza e Rozilda Maria Gomes da Silva sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como sobre o recebimento das parcelas.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores Maria Quitéria dos Santos e Francisco Resende de Oliveira para juntarem aos autos o nº de inscrição do PIS-PASEP, conforme requerido pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.04.002800-0 LEANDRO LEAL DE SOUZA SOBRINHO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n92 - 2005.51.04.000150-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.000653-7 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a existência de erro material, retifico o despacho de fls. 99, cancelando a audiência designada para o dia 28/11/2006.\r\n\r\nNa ausência de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.002022-4 NELSON VIRGILIO ORTOLANI (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CAIXA SEGUROS (Adv. GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e após baixa na distribuição, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.04.000964-6 EMANUEL ASSIS DUTRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.000966-0 GILSON BARBOSA DA SILV A (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n97 - 2006.51.04.001013-2 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a contestação de fls. 50/65 como contra-razões. Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 48.\r\n\r\n98 - 2006.51.04.001160-4 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, FRANCISCO BATISTA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n99 - 2006.51.04.001185-9 HELOISA HELENA FERNANDES LEITE KIRSCH E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n100 - 2006.51.04.001314-5 REGINALDO DA COSTA HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n101 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n102 - 2006.51.04.001488-5 CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n103 - 2006.51.04.001647-0 JOSE GARCIA DIAS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n104 - 2006.51.04.001739-4 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n105 - 2006.51.04.001752-7 EPHIGENIO CABRAL (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n106 - 2006.51.04.002267-5 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VISTORIA DA DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA. . O Impetrante traz novo documento, para embasar seu direito, após ser proferida sentença. \r\n\r\nOcorre, que o rito especial do mandado de segurança exige prova pré-constituída. Além do mais, pelo art. 463 do Código de Processo Civil, só cabe ao juiz alterar a sentença, no caso de embargos de declaração, ou para corrigir erros e inexatidões. Entendo, que não se encontram configuradas tais situações. \r\n\r\nSendo assim, nada há a reconsiderar.\r\n\r\nSem recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n107 - 2005.51.04.003701-7 SEBASTIAO NUNES BASTOS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n108 - 96.0050819-4 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo INSS às fls. 116, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 2006.51.04.000938-5 JACI ROQUE LESSA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 162/204.\r\n\r\nQuebra 110 - 2006.51.04.001053-3 ELAINE DA SILVA LUCAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 53/65: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n111 - 2006.51.04.001184-7 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AVELAR (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como sobre os documentos de fls. 81/102.\r\n\r\n112 - 2006.51.04.002423-4 MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRejeito a inicial em relação à CBS - Presidência Social Privada, por incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nA Autora propôs a presente ação, não só em face do INSS, pessoa que atrai a competência absoluta da Justiça Federal, mas também em face de empresa privada, pleiteando, em relação a esta, a suspensão do pagamento à Margarida Francisca de Souza da pensão por morte de Wilson Cerqueira Flores.\r\n\r\nÉ certo que nosso ordenamento jurídico admite a cumulação de pedidos numa única ação. Entretanto, tal possibilidade só ocorre, quando a competência para julgamento dos pedidos formulados for de natureza relativa (art. 102 do CPC). Logo, tal situação é vedada se um pedido deve ser julgado pela Justiça Federal e outro pela Justiça Estadual, já que, em ambos os casos, estamos diante de competência absoluta (RSTJ 62/33). \r\n\r\nDesta forma, deverá o juízo estadual decidir quanto ao mérito do pedido em relação a esse réu. \r\n\r\nPor sua vez, Margarida Francisca de Souza deve permanecer no pólo passivo, pois é litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, entendo ausente o fumus boni iuris, necessário para o seu deferimento.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social entendeu por bem deferir a pensão por morte à Margarida Francisca de Souza, suposta companheira do de cujus, decisão esta que tem presunção relativa de legalidade. Então, para suspender tal pagamento, deveria a Autora ter trazido ao menos indícios de que tal união estável já não mais existia no momento do óbito. \r\n\r\nMas de forma, contrária, afirma em sua inicial que o de cujus possuía até uma filha com Margarida Francisca de Souza e que eles chegaram a residir no mesmo imóvel como se fossem casados. Não demonstra, a primeira vista, entretanto, o fim da relação. Os recibos e correspondências juntados com a petição inicial não são suficientes para tanto, assim como a procuração de fls.17. Atente-se para o fato de que a procuração em questão foi outorgada poucos dias antes do de cujus falecer e não foi nem assinada pelo mesmo, já que ele já se encontrava impossibilitado.\r\n\r\nVale, ainda esclarecer, que justificação judicial ou ação ordinária para declaração de união estável não são requisitos para o deferimento da pensão por morte. Se já existe prova forte da relação, são desnecessárias outras medidas. E, em um primeiro momento, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social analisar as provas e decidir pelo direito.\r\n\r\nAssim, após uma primeira análise, entendo que nada deve ser corrigido. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo setor de distribuição para incluir no pólo passivo Margarida Francisca de Souza, que foi devidamente indicada na petição inicial como Ré.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n113 - 2005.51.04.001794-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CLAUDIO ROGERIO NEVES MEGDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Promova a Secretaria a inclusão do nome do Dr. Pedro Alves de Souza, conforme requerido pelo impugnado às fls. 22/23.\r\n\r\nApós, intime-se o impugnado, para que no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, promova a regularização processual sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n114 - 2006.51.04.001458-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x VALDYR CHRISTANI JUNIOR (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI). . Cuida-se de impugnação do valor da causa na qual a CEF - Caixa Econômica Federal - questiona o valor de R$ 343.000,00, atribuído à causa pelo Impugnado.\r\n\r\nOcorre que nos autos principais - processo nº 2006.51.04.000415-6 - o impugnado pretende a condenação da impugnante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de 110 salários-mínimos, o que equivale hoje a R$ 38.500,00.\r\n\r\nEntende, este juízo, que valor da causa deve coincidir com o valor do benefício econômico pretendido. E neste caso o valor deve ser de R$ 38.500,00, nos moldes do art. 259, II do CPC.\r\n\r\nSaliento, por fim, que descabe, neste momento, questionar a valor dos danos material e moral pleiteado pela parte autora, haja vista que tal questão condiz com o mérito da demanda.\r\n\r\nIsto posto, acolho PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo-se ao processo no 2006.51.04.000415-6 o valor da causa de R$ 38.500,00.\r\n\r\nTranslade-se cópia dessa decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n115 - 99.0402804-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMOES) x NAIR LEMOS DA SILVA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x PAULO JUAREZ DUARTE DE AGUIAR (Adv. JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA). . Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal pretende a condenação dos réus nas penas art. 168-A do Código Penal, uma vez que os denunciados na condição de sócios-gerentes da empresa CIFAÇO - Construções Industriais e Fabricações em Aço Ltda, deixaram de repassar à Previdência Social, no prazo e na forma legal, as contribuições recolhidas dos empregados da empresa cuja administração exerciam.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 283, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato do fato praticado pela denunciada NAIR LEMOS DA SILVA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, uma vez que a autora, com mais de 70 anos de idade, teria o prazo prescricional do suposto delito cometido, reduzido de 12 para 6 anos. Logo, a pretensão do Estado teria prescrito em 2004, já que o fato ocorreu em 10/98.\r\n\r\nIsto posto, absolvo. Nair Lemos da Silva com base no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nId: 70017"
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GURGEL-10\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-30\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-24\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 13, 15, 19, 2, 20, 3\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-22, 23\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 14\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-29\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-16, 5\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-17, 18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 14, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA BARALDO-27\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 13, 8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-21\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-19\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-1, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 5\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-9\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000341\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004392-4 FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003791/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/102342503-0) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 385/97, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 660,78 (seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 19.975,88 (dezenove mil e novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os cálculos de fls. 120/130.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004513-1 WANTUIL SOARES MENDES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003792/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/1085224926) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 3015/99, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 887,20 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 15.114,41 (quinze mil e quinhentos e cento e quatorze reais e quarenta e um centavos), de acordo com os cálculos de fls. 142/151.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006503-8 ELSO JOSE SOARES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003787/2006 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/46575737-5) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 2564/96, que tramitou na 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 699,22 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de acordo com os cálculos de fls. 104/111 e renúncia manifestada na peça inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002403-0 AILZA COELHO CORREA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o documento de fl. 36 já instruiu a inicial e não demonstra que é o titular da pensão, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 34 no prazo derradeiro de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002025-7 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, ora arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002725-0 FRANCISCO CANINDE MARQUES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, baixo o feito em diligência para que seja a CEF intimada a juntar aos autos os extratos das contas fundiárias da parte autora, referentes aos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.001585-3 DAMIAO LAURELINO SANTANA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Ag. da CEF, na Avenida Amaral Peixoto, n.º 491- Centro - Volta Redonda/RJ a fim de receber os valores referentes a diferenças a serem recebidas no período de 01/04/2003 a 30/11/2006 (conforme fls. 108/117).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.001707-2 AMARO WALTER DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONREV, HISCRE, CONBER, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado (fls. 95/102), que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012697-3 DIONIZIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Ag. do BANCO DO BRASIL S/A, no Bairro Aterrado em Volta Redonda/RJ a fim de receber os valores referentes a diferenças a serem recebidas no período de 01/05/2006 a 31/10/2006 (conforme fls. 86/93).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015440-3 WELLINGTON ROSA CANDIDO (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Ag. do Banco do Brasil, no Bairro Aterrado, nesta mesma cidade de Volta Redonda/RJ a fim de receber os valores referentes a diferenças a serem recebidas no período de 01/05/2006 a 31/10/2006 (conforme fls. 85/95).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000307-7 VICENTE DE PAULA PINHEIRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONREV, CONBAS, CONBER e HISCRE, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença (fls. 70/78), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002888-8 VICENTE CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBAS, PESCRE e HISCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 59/65, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como e efetivo pagamento das parcelas em atraso referente ao período de 01/03/2005 a 31/10/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002924-8 CARLOS PEDRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Ag. do banco HSBC, na Avenida Francisco Villela, n.º 116 - Centro - Barra Mansa/RJ a fim de receber os valores referentes a diferenças a serem recebidas no período de 04/10/2004 a 30/11/2006 (conforme fls. 136/147).\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se RPV para ressarcimento de honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciários, conforme determinado em fls. 119.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003240-5 DIONIRA MARIZA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora dos documentos comprobatórios dos valores recebidos pela parte autora juntados aos autos pelo INSS em fls. 69/74. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003984-9 ADILSON SEBASTIAO DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo comparecer à Ag. do UNIBANCO, na Avenida Joaquim Leite - Centro - Barra Mansa/RJ a fim de receber os valores referentes ao período de 19/09/2004 a 30/09/2006.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV para fins de ressarcimento desta Seção Judiciária aos honorários periciais antecipados por esta Seção Judiciária, conforme determinado em fls. 76.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003078-4 CELSO PARREIRA CONDECO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006 e haja vista a certidão de fls. 82, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada no dia 10/07/2006.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do i. Perito nomeado nos autos para esclarecer o laudo pericial, em 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nCumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004546-5 WILSON FRANCISCO GATTES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso da parte autora e considerando o integral cumprimento, por parte do INSS, da obrigação da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento dos valores em atraso no período 01/12/2004 até a presente data (fls. 71/73), dê-se baixa e arquivem-se os autos,\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004879-0 AGOSTINHO MARCELINO GOMES ALEXANDRE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se o patrono da parte autora a regularizar o instrumento de mandato de fls. 06, haja vista a ausência de assinatura do autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006901-9 ENY DA ROCHA BASTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003205-0 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, reitere-se a intimação da parte autora para cumprir o despacho de fls. 46, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.54.002331-0 ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA MARIA LOPES E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.007958-2 DARCI AFONSO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.009028-0 ALINE ARAUJO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comparecer a esta Secretaria para retirar o alvará de levantamento expedido.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000367-7 EBER CLAUDIO COSTA GOMES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme documentos juntados pela CEF em fls. 40/43.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001293-9 EUNICE GARCEZ MATSUNAGA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.002466-8 ELIAS DOS SANTOS (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.003883-7 CARMEM LUCIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comparecer a esta Secretaria para retirar o alvará de levantamento expedido.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005556-2 VANDA DO CARMO BARBOZA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, CAROLINA SILVA ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000622-1 DALVA MIGUEZ DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003164-1 CARLOS DE LIMA BORGES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer documentos que comprovem a taxa progressiva de juros aplicada na conta fundiária do autor e, na impossibilidade desta, a justificativa por escrito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 69491"
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                            "69901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-8\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-7\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-13\r\n\r\nEDSON DIAS BARBOSA JUNIOR-7\r\n\r\nELAINE BRAGA DA CUNHA-4\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-24\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-17\r\n\r\nELISABETE DA SILVA-12\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-22\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 23\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 15, 9\r\n\r\nGILMA AZEVEDO GARCAO-20\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-15\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-22\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 12, 2, 3\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 19\r\n\r\nNELIO MEDINA-19\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-8\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-15\r\n\r\nRONALDO ALVES-6\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 21, 25, 3, 5\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-11\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-12\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005367-0 JOSE SOBREIRA NEVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003795/2006 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora cadastrado sob o n.º 72544983/7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 90% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002554-9 LUIZ MARCIANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003788/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da parte autora (benefício nº 42/1171706291) de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 1345/02, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, fixando-a em R$ 664,24 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de acordo com os cálculos de fls. 109/115 e renúncia manifestada na peça inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004.\r\n\r\nApós 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002839-6 IRIZETE SOLIGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003794/2006 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo a parte autora se assistida por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004197-2 LIJAMAR DE SOUZA BASTOS (Adv. ELAINE BRAGA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003785/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 18/19 que antecipou os efeitos da tutela, advertindo-se de que o documento de fl. 59 demonstra a exclusão da negativação relativas às prestações vencidas em 16/08/2004 e 16/09/2004 antes da intimação da decisão de fls. 18/19, por pagamento das mesmas, conforme a contestação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000484-0 GINO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a contradição contida no dispositivo da sentença de fls. 38/40, retifico-a, de ofício, para fazer constar da seguinte forma (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque pela parte autora dos saldos de suas contas vinculadas, PIS 10324182314, Cód. Estab. 9820611871069/Cód. Emprg. 90313515942, Cód. Estab. 9820611901449/Cód. Emprg. 900088474838 e Cód. Estab. 9820612045373/Cód.Emprg. 90143004265, nas respectivas quantias de R$ 32,98 (trinta e dois reais e noventa e oito centavos), de R$ 103,80 (cento e três reais e oitenta centavos) e de R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos), com juros e correção monetária, de acordo com as regras legais do FGTS, a partir de 03/02/2005, conforme extratos de fls. 08/09.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002042-4 LAUDELI DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003796/2006 FOLHA 214 . Desse modo, pelo ad vento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003505-1 IVAN SAMPAIO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003797/2006 FOLHA 213 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.54.000572-7 JOSE ANTONIO BATISTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.000848-4 JORGE DIAS (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência a Sra. Advogada do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nFique a Sra. Advogada ciente da expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários (fls. 99) e do depósito do RPV referente aos honorários sucumbenciais (fls. 104).\r\n\r\nNada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.001275-0 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.009401-7 JOSE ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a autora CLEIDE DE LIMA LEÃO para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pelo INSS as fls. 105/116.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003818-3 IDALZI DA CONCEICAO (Adv. ELISABETE DA SILVA, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004659-7 LETICIA AVELAR SILVA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a Sra. Arina de Avelar Silva para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de firmar termo de representação dos menores.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.54.000746-7 HAMILTON DOS SANTOS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a petição de fls. 185, intime-se a CEF para que comprove o saque efetuado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.016422-6 LICINIO SOUSA DA SILVA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da determinação judicial noticiado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000432-0 JOSE CARMELITO DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000875-0 JOSE CARLOS PIRES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CEF as fls. 82/95.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002314-3 JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002769-0 GERCY RIBEIRO BASTOS (Adv. NELIO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000405-0 GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006500-2 JOAO EUGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência verificada entre o valor determinado na sentença e o valor apresentado no extrato de fls.28.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007103-8 GEDAIAS DE OLIVEIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000195-8 LUIS ALEXANDRE VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000305-0 LUIZ CARLOS MACIEL (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme comprovação acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000450-9 IVETE MARINHO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a petição de fls. 35/36, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento integral da determinação judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 69901"
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                        "69543": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00098-2000-201-01-40-5 - Agte: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01061-2001-028-01-40-8 - Agte: JOSE CARLOS VIEIRA MARQUES [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 073153/D ] Elevadores Atlas Schindler S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00203-2000-069-01-40-4 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza OAB:RJ 056603/D AB:RJ 080867/D ] LELIA ALONSO SANTIAGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00628-2002-051-01-40-7 - Agte: JOAQUIM SAMPAIO CABELEIREIRO ME [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu OAB:RJ 065963/D AB:RJ 106031/D ] MARIA SANT ANNA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01099-2001-024-01-40-5 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 046922/D ] LISLAINE ANDREA DE MELLO BELTRAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00903-2003-063-01-40-3 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 039705/D ] RAQUEL RAMOS PINEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00797-2003-019-01-40-0 - Agte: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 039705/D ] SIMONE ALVES SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00245-2002-029-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fabiana Alves Gomes OAB:RJ 108912/D AB:RJ 097736/D AB:RJ 109685/A ] JOAO BATISTA RODRIGUES, ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00105-2003-068-01-40-3 - Agte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 081327/D ] ANTONIO DE MELLO STANISLOVAITIS JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01614-1995-027-01-40-7 - Agte: INST. AMBEV DE PREV PRIV.(NOVA DEN.INST BRAHMA [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 022259/D ] EDILON CARDOSO, FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00233-2003-007-01-40-7 - Agte: HELCIO VALLADARES BARROCAS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 021037/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00310-2002-037-01-40-0 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 065156/D ] ROGERIO ARAUJO RANGEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01010-2003-056-01-40-7 - Agte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 057634/D ] MAURICIO LUIS DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01310-2003-001-01-40-8 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] ADILSON TEIXEIRA DUTRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00312-2000-024-01-40-0 - Agte: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 043340/D ] LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01627-2003-034-01-40-5 - Agte: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 071385/D ] JOSE FERNANDO NOGUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01637-2003-016-01-40-9 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 079710/D ] ELISA TORRES FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01749-2000-006-01-40-0 - Agte: CIGAM CENTRO IAN GUEST DE APERF MUSICAL [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D AB:RJ 098212/D ] ESTEVAO COUTO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01840-2003-013-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo OAB:RJ 100785/D AB:RJ 106115/D ] EDILSON SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01720-2003-073-01-40-2 - Agte: NEY VIDAL LEITE RIBEIRO [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 096770/D ] CITIBANK N A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00385-1995-034-01-40-1 - Agte: LUCY FERNANDES RAMOS TAVARES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 022019/D ] SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00869-2004-040-01-40-4 - Agte: JORGE FERREIRA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00298-1998-028-01-40-5 - Agte: JETPOWER ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 061557/D ] DEBORA DE MATTOS TEITELROIT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00838-1998-263-01-40-4 - Agte: COG Servicos Medicos S/C Ltda [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 085003/D ] WANIA RODRIGUES VARGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01189-2002-048-01-40-7 - Agte: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita OAB:SP 086899/D AB:RJ 098587/D ] ADALBERTO CARVALHO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00992-2003-001-01-40-1 - Agte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 103173/D ] MARIA LAURA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02413-2001-261-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario OAB:RJ 098077/D AB:RJ 126843/D ] OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA LOPEZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01657-2002-033-01-40-4 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 059471/D ] JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01036-2002-053-01-40-5 - Agte: SIDNEI TOTE AMANCIO [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 031092/D ] VIACAO COMETA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00365-1994-034-01-40-0 - Agte: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 051995/D ] ORLANDO DA SILVA CALDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01661-2001-053-01-40-6 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho OAB:RJ 094522/D AB:RJ 005140/D AB:RJ 081138/D AB:RJ 082560/D ] FRANCISCO RIBEIRO, RANU S EMPREITEIRA LTDA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00509-2004-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 028829/D AB:RJ 128557/D ] CRISTIANO GESUALDI MALINOWSKI, CPM COMUNICACOES PROCESSAMENTO E MEC AUT LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00418-2000-019-01-40-9 - Agte: MOISES VITA LEITE [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01135-2003-052-01-40-1 - Agte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 018851/D ] VILMA PEREIRA BRANDAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01134-2003-016-01-40-3 - Agte: METROPOLITAN LOGISTICA COMERCIAL LTDA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio OAB:SP 132849/D AB:RJ 068751/D ] WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01431-1999-056-01-40-0 - Agte: IVAN GUIMARAES DA CRUZ [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01715-1995-046-01-40-6 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB:RJ 065025/D AB:RJ 003791/D AB:RJ 081248/D ] CARLOS OLNEY PINTO, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02030-2003-282-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] JOSE DE ALENCAR CARVALHO NOGUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00836-2000-035-01-40-5 - Agte: DELIO TEIXEIRA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 072809/D ] EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00324-2001-044-01-40-0 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 107779/D ] VERA CORDEIRO DA ROCHA, Unicard Banco Multiplo S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01116-2002-039-01-40-4 - Agte: JOSE DE LANA NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00841-2004-018-01-40-6 - Agte: CARLOS HENRIQUE DE SALES [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 022019/D ] MARIA DE LOURDES T DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01390-1997-061-01-40-6 - Agte: JOSE MATTOS LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 002683/A ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02098-2003-282-01-40-7 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: MARIANGELA GONCALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 043755/D AB:RJ 081742/D ] MARIANGELA GONCALVES PEREIRA, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01538-2004-051-01-40-5 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 019667/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 032761/D ] MARIA DE FATIMA DA SILVA BARRETO, NOSSA MAO DE OBRA SERV TRAB TEMPORARIO LTDA, SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERCIAIS LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01719-2003-012-01-40-8 - Agte: MARGARIDA MARIA SAMPAIO BONFIM [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01505-2000-243-01-40-3 - Agte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 082162/D ] PABLO DE MENEZES NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01492-2003-035-01-40-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] AILTON ALVES DE MARINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01347-2003-059-01-40-3 - Agte: MARILIA DE CARVALHO [Adv. Vania de Gondra Ferreira OAB:RJ 096109/D AB:RJ 002683/A ] CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01484-2004-263-01-40-4 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100430/D ] JULIO ARCANJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01395-2003-051-01-40-0 - Agte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 116254/D ] NILSON MADUREIRA DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01332-2001-025-01-40-6 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB:RJ 086154/D AB:RJ 074698/D ] ESPOLIO DE VANDERCI SOUSA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01621-2004-038-01-40-4 - Agte: LUCIA FERNANDES DE ANDRADE SOARES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 062605/D ] DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PREV DA SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01516-2003-421-01-40-5 - Agte: JOSE LUIZ CORREA [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01404-2002-058-01-40-7 - Agte: COOP. DE TRAB. DE PROFIS. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 082332/D AB:RJ 013768/D ] ROBSON DE VASCONCELOS BORRET, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01355-2004-054-01-40-9 - Agte: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 033316/D ] Maria Thereza Lopes de Carvalho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01464-2003-039-01-40-2 - Agte: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 073852/D ] ABILIO FERNANDO ESTEVES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01676-2002-261-01-40-6 - Agte: JORGE GOES PEREIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 075312/D ] SG 4477 PECAS E ACESSORIOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01566-2004-005-01-40-1 - Agte: GIVALDO CELIO ELIAS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NOETE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01449-1999-045-01-40-9 - Agte: TEREZA CRISTINA DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVIBANE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01449-1999-045-01-41-1 - Agte: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVIBANE [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] TEREZA CRISTINA DIAS, BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01484-2003-007-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba OAB:RJ 086930/D AB:RJ 117652/D ] WILSON ELIAS MIGUEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01503-2002-029-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 077011/D AB:RJ 066499/D ] FERNANDO CABRAL DA SILVA, EMPREITEIRA DE ELETRICIDADE ELDORADO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01342-2004-052-01-40-7 - Agte: MAGALY SENRA AMADO [Adv. Aglae de Oliveira OAB:RJ 057642/D AB:RJ 015925/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2003-034-01-40-9 - Agte: FERNANDO ABREU DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 069412/D ] Banco Itau S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01468-2002-062-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] ACACIO MAGALHAES PINHEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01355-2003-017-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 083705/D ] CARLOS EDUARDO CATEM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01355-2003-017-01-41-0 - Agte: CARLOS EDUARDO CATEM [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub OAB:RJ 083705/D AB:RJ 079941/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01454-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Aline Faria Ramos OAB:RJ 112456/D AB:RJ 086562/D ] MARIA HELENA VIANA DE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01589-2001-053-01-40-7 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 069832/D ] RODRIGO PINHEIRO BASILEU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2003-341-01-40-1 - Agte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 086562/D ] RENE COELHO DE MORAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01507-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] LUCIO SERGIO MOTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01631-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] DILERMANDO ELIZIARIO DA CUNHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01531-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01579-2003-063-01-40-0 - Agte: RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01701-2003-059-01-40-0 - Agte: MANOEL PENA FILHO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01716-2001-029-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ] ERALDO DOS SANTOS BOTELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01584-2004-051-01-40-4 - Agte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Agdo: SEBASTIAO GALVAO DA FONSECA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] SEBASTIAO GALVAO DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01427-1998-057-01-40-8 - Agte: ANTONIO DE CASTRO LEITE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01427-1998-057-01-41-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D AB:RJ 022105/D ] ANTONIO DE CASTRO LEITE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01555-2003-064-01-40-8 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 027580/D ] ALCIDES JORGE FONSECA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01715-2004-018-01-40-9 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] LUIZ ANTONIO MATIAS ROLIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01456-2003-421-01-40-0 - Agte: ORIANO SICHI [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01055-2003-064-01-40-6 - Agte: ADALBERTO RODRIGUES MARTINS FILHO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01644-2001-056-01-40-8 - Agte: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 082531/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01425-2004-049-01-40-3 - Agte: POSTO MANEQUINHO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 068908/D ] SAMUEL LIRA DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00033-2004-040-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 069718/D ] ANTONIO CARLO ARAUJO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01342-2003-009-01-40-4 - Agte: DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny OAB:RJ 014298/D AB:RJ 107288/D , Procuradoria do Inss] NEISA GAMA POELL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01492-2004-029-01-40-3 - Agte: SUELI MACHADO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01724-2002-060-01-40-3 - Agte: MARCELO DANIEL BRITO FARIA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 022019/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01338-2001-046-01-40-4 - Agte: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 051612/D AB:RJ 071160/D ] SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO, CATEL IND E COM LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01681-2003-014-01-40-6 - Agte: ANDERSON LUCIANO GARCIA BEJA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:SP 189256/D ] INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LT DA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01413-2003-032-01-40-6 - Agte: MISTER AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral OAB:RJ 074882/D AB:RJ 066316/D ] MARIA LUIZA PECANHA DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01350-2003-023-01-40-7 - Agte: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Agdo: CID CURI E OUTRO S AB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CID CURI, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01350-2003-023-01-41-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] CID CURI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01349-2003-036-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066316/D ] JOSE ROBERTO PROFILO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01660-2002-013-01-40-3 - Agte: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 067115/D ] ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01563-2000-044-01-40-7 - Agte: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 099504/D ] RONALDO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01362-2004-034-01-40-6 - Agte: ANA MARIA MENESES MACEDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01516-2002-018-01-40-9 - Agte: ANDREA RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01701-2003-053-01-40-1 - Agte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 085330/D ] ADEMIR ALVES DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01620-2004-203-01-40-2 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 055993/D AB:RJ 058287/D ] RODRIGO GUITZ SOARES, LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01623-1996-242-01-40-8 - Agte: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 038945/D ] PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01587-2003-063-01-40-7 - Agte: ALTANA PHARMA LTDA [Adv. Paulo Malta de A Maranhao Junior OAB:RJ 051007/D AB:RJ 066881/D ] FRANCISCO TEIXEIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01490-2003-067-01-40-0 - Agte: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao OAB:RJ 083650/D AB:RJ 118601/D ] PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02119-1993-001-01-41-3 - Agte: ABRAHAO TEIXEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 020324/D AB:RJ 082577/D AB:RJ 022019/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01601-2003-461-01-40-2 - Agte: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 062318/D ] FRANCISCO CANINDE CARDOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01442-2004-015-01-40-3 - Agte: CDRJ COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB:RJ 035885/D AB:RJ 106321/D ] DAVID RAMOS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01374-2003-009-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066316/D ] MAX VELLOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01664-2002-041-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 039529/D ] CARLOS PEREIRA DE MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01337-2000-065-01-40-7 - Agte: JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022019/D ] GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01337-2000-065-01-41-0 - Agte: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 048681/D ] JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01726-2003-003-01-40-9 - Agte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 079046/D ] DARCI ADAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01483-2003-225-01-40-2 - Agte: IVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 002378/D ] VIACAO SAO JOSE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01271-2003-057-01-40-3 - Agte: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC IND E COM LTDA [Adv. Rui Santos Reis OAB:RJ 095638/D AB:RJ 084651/D ] RENATO TORRES DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01297-2001-008-01-40-0 - Agte: COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 104616/D AB:RJ 094159/D ] GISELY RODRIGUES MIRA ESTEVES, RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01709-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] PAULO FERNANDES GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01446-2003-341-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Aline Faria Ramos OAB:RJ 112456/D AB:RJ 086562/D ] ALOIZIO ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01586-2001-070-01-40-9 - Agte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes OAB:RJ 094348/D AB:RJ 045818/D ] ALEXINE MARIA NOGUEIRA ROSSI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01611-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] JORGE DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01291-2003-341-01-40-3 - Agte: MARCELO RAMOS BORGES [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01295-2003-341-01-40-1 - Agte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01362-2002-061-01-40-7 - Agte: FUNDACAO GEORIO Agdo: FABIO FRANCISCO DE FREITAS SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D ] FABIO FRANCISCO DE FREITAS SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01597-2003-223-01-40-0 - Agte: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Marcos Pinto da Cruz OAB:RJ 052719/D AB:RJ 068954/D ] ANGELICA MARIA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01424-2003-056-01-40-6 - Agte: TATIANA MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01732-2001-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D AB:RJ 088851/D ] SIDNEY BENEDITO, ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG DA CSN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01461-2003-421-01-40-3 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 106334/D ] SEBASTIAO PAULO FIDELIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01365-1991-411-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 066757/D ] VALERIO LOPES FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01324-2003-471-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 073929/D ] JORGE LUIZ DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00235-2002-018-01-40-9 - Agte: Uniao Federal (Hospital de Traumato Ortopedia) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ANA CLAUDIA GONZAGA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 057470/D AB:RJ 071102/D ] ANA CLAUDIA GONZAGA DA SILVA, RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00066-2003-341-01-40-0 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: MARCIO TEIXEIRA BARRETO E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 071236/D ] MARCIO TEIXEIRA BARRETO, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01304-2001-015-01-40-1 - Agte: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 071688/D ] MARCO AURELIO FIALHO DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 69543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "69944": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2006:\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO:\r\n\r\nTRT-04233-2006-000-01-00-0 (AREG) - Agravante: Pergentino de Moraes Neto (adv. Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CÉSAR:\r\n\r\nTRT-04232-2006-000-01-00-5 (AREG) - Agravante: Nilo Sergio Dias Passos (adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ-31109/D)). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense (adv. Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ-23076).\r\n\r\n[Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 69944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "69779": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECAO ESP DISSID INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEDIN \r\n\r\nProc. 55394-2001-000-01-00-7 - Aut: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D AB:RJ 060734/D ] TEREZA CRISTINA BATISTA DE SOUZA: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). apresentando pecas no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProc. AR 000284/97 - Aut: MERCADINHOS AMIGOS DE BOASSU LTDA. -ME [Adv. Avelino Mendes de Oliveira OAB:RJ 056093/D AB:RJ 075005/D ] JANUY ALVES DA CUNHA: Tomar ciencia da sentenca de fls.144:\"Decorrido o prazo que lhe foi assinado, tomo o silencio do credor por renuncia ao credito (CPC, art.794,III) e, consequentemente, julgo extinta a execucao. \r\n\r\nProc. AR 000011/98 - Aut: SASSE CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 029667/D AB:RJ 035707/D ] MARCUS VALERIUS CAVALCANTI FERREIRA: Tomar ciencia da sentenca de fls.129:\"Decorrido o prazo que lhe foi assinado, tomo o silencio do credor por renuncia ao credito (CPC, art.794,III) e, consequentemente, julgo extinta a execucao. \r\n\r\nProc. 20686-2001-000-01-00-9 - Ipte: JULIANA VOICU [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 035707/D ] MARIA DE F. C. LOURENCO E EXTERN C. REDENTOR: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). apresentando pecas prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 04123-2004-000-01-00-6 - Ipte: SINDICATO SERV AUTARQUIAS FISCALIZACAO PROFISSIONAL ERJ-SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz OAB:RJ 095297/D ] Ipdo: SR SUPERINTENDENTE DO CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA RJ-CREA-RJ SINDICATO SERV AUTARQUIAS FISCALIZACAO PROFISSIONAL ERJ-SINSAFISPRO: Retirar pecas desentranhadas na Secretaria da SEDI, no prazo de 10 (dez dias), apos o qual os autos serao remetidos ao arquivo \r\n\r\nProc. MS 000939/98 - Ipte: TRANSPORTADORA MUNDUS LTDA. [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 072172/D ] ESPOLIO DE SEBASTIAO SUSANO DE ALMEIDA: Tomar ciencia da sentenca de fls.212:\"Decorrido o prazo que lhe foi assinado, tomo o silencio do credor por renuncia ao credito (CPC, art.794,III) e, consequentemente, julgo extinta a execucao. \r\n\r\nId: 69779"
                        ],
                        "69967": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desem Convocado 1\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01835-2005-000-01-00-4 - Aut: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Reu: Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros Aut: Dizer, no prazo de 05 dias, se desite da presente acao, considera da a peticao de 16.11.06, valendo o silencio como concordancia. JUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS-RELATOR. \r\n\r\nId: 69967"
                        ],
                        "69961": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 03781-2003-000-01-00-0 - Redator designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: CAFÉ E BAR SILGUEIROS LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340/D) - Réu: CARLOS GONÇALVES MONTEIRO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D): \"...Por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido de corte rescisório do v. acórdão proferido pela E. 6ª Turma deste Regional para, em novo julgamento, negando provimento ao recurso ordinário do autor na Reclamação Trabalhista, ora Réu, manter o resultado de improcedência da r. sentença de piso, condenando o Réu nas custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à causa na inicial, não impugnado e fixado para a alçada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Revisor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69961"
                        ],
                        "69959": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nPROC. 00795-2005-000-01-00-3 (AC-AREG) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Requerente/Agravante: Transportadora Itapemirim S.A (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ - 110.454) - Requerido/Agravado: Mauro José de Andrade (s/advogado): - “...por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Desembargador 1º votante.” \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROC. 03871-2006-000-01-00-3 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Manoel Cassiano dos Santos (Dr. A.G Pettersen - OAB/RJ - 4.511) - Réu: Techinit S.A - Para ciência do Autor: - “..Tendo em vista a informação prestada às fls. 122/123, defiro o prazo de 20 dias para que o Autor providencie a autenticação de todos os documentos que acompanham a inicial, que poderá ser feita inclusive pelo advogado, que deverá, neste caso, rubricá-los, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos.” \r\n\r\nPROC. 004149-2006-000-01-00-6 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Fernando Marcondes Ferreira (Dra. Elizabete Martins da Silva - OAB/RJ - 48.167) - Impetrado: MM Juiz Titular da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jefferson de Aguiar Vieira - Para ciência do Impetrante: - “..Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - autentique os documentos que acompanham a exordial, que poderá ser feita inclusive pelo advogado, que deverá, neste caso, rubricá-los, responsabilizando-se pela autenticidade dos mesmos; 2 - apresente a segunda via da inicial devidamente instruída com a cópia autenticada dos mesmos documentos que acompanham a inicial, na forma do artigo 6º, da Lei 1533/51; 3 - emende a inicial quanto ao requerimento de citação do terceiro interessado - JEFFERSON DE AGUIAR VIEIRA, com a indicação precisa do endereço do litisconsorte passivo necessário para a respectiva diligência (§ 1º, do artigo 198, do RI, do TRT/1ª Região); 4 - Comprove o bloqueio da conta de poupança na qual é feito o pagamento da aposentadoria.” \r\n\r\nPROC. 004151-2006-000-01-00-5 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Organização Funerária São João Batista Ltda. (Dr. Felipe Kling Lago Alves da Cruz - OAB/RJ - 126.096) - Réu: Elio José Vitorio - Para ciência da Autora: - “..Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, devidamente autenticada, já que o documentos de fls. 159, não oferece segurança quanto o preenchimento do requisito, eis que sequer identifica o Juízo ou o processo, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST.” \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC. 04021-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Guilherme Machado Cardoso Fontes (Dra. Ihna Patricia Sardenberg Barboza - OAB/RJ - 89.143) - Impetrado: MM Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Angela Maria Carauta Serrano - Para ciência do Impetrante: - “..Isto posto, defiro em parte a liminar pleiteada, para determinar o desbloqueio do salário do Impetrante, no valor de R$ 4.249,69, haja vista a norma do inciso IV, do art. 649 do CPC, porém mantido o bloqueio dos valores que, mensalmente, venham a ser depositados na referida conta corrente além do valor do salário mensal. Intime-se o Impetrante. Oficie-se à ilustre autoridade impetrada, encaminhando cópia desta decisão e a segunda via do mandado, para ciência e cumprimento, requisitando-se-lhe ainda as informações de praxe no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a terceira interessada, no endereço constante do aditamento à inicial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 69959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69808": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO/CONCLUSÃO DE CERTIDÃO\r\n\r\nRO-21778/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ebte/rcte: UNITED WORKS-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA. (Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ 23537/D) - Rcdos: I - JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO (Dra. Dionice França Varon OAB/RJ 23769/D); II - SOLAR SANTA MARGARIDA MARIA (Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ 23537/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nRO-26732/99 - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: DEOCLÉCIO SILVA TEIXEIRA (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 6305/D) - PARMALAT BRASIL S/A-INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) - despacho de fls. 80 v.: “Julgo restaurados os autos. Superado o prazo legal para interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos. Em, 29.11.2006.”\r\n\r\n01651-2004-037-01-00-0 RO - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Rcte: ALESSANDRA GONÇALVES COSTA BITTENCOURT (Dra. Ana Cristina Melo Cardoso OAB/RJ 67938/D) - Rcdo: MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685/A) - despacho de fls. 153: “Tendo em vista a possibilidade de se ocasionar efeito modificativo ao julgado, notifique-se a reclamante para, querendo manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Em, 16.11.2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 69808"
                        ],
                        "69099": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 03111-2006-000-01-00-6 - AC - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Requerido: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO - (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ 90058) - “lido o relatório pelo Desembargador Relator oficial, sendo submetido a julgamento o presente agravo à esta E. Turma, conforme o que dispõe o art. 238, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02289-1990-021-01-00-2 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - (Adv. Ricardo de Moura Fabris Carvalho - OAB/MG 72457 ) - Agravada: DIVA MENEZES DE OLIVEIRA - (Adv. João Dayer Bechara - OAB/RJ 87-B) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01638-2005-042-01-00-7- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ - (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01684-2005-032-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: SOLANGE FREITAS DE MATOS - (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 039529) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. - (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01718-2005-054-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GESTORES DE NEGÓCIOS ASSOCIADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. - (Adv. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419) - Recorrido: ERIC DOS SANTOS SILVA - (Adv. Marion Machado de Melo - OAB/RJ 81383) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02780-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: MIGUEL ARCANJO VIEIRA - (Adv. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, rejeitada a prescrição suscitada em contra-razões, condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, da diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, como se apurar em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03100-2003-341-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: JOSÉ DA SILVA TODESCO - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso da reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03145-2003-341-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO -Recorrentes: PEDRO DE SOUSA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, rejeitada a prescrição suscitada em contra-razões, condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, o valor de R$ 2.154,40 (dois mil cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, além de R$ 323,16 (trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos) de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, num total de R$ 2.477,56. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 49,55, pela recorrida, calculadas sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03395-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOÃO AUGUSTO FERREIRA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00583-2004-007-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: MINISTER EXPRESSA EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. - (Adv. Regina Correia- OAB/RJ 107977) - Embargado: ANDRÉ LUIZ SILVA DE ALMEIDA - (Adv. Sérgio Lima Félix - OAB/RJ 65041) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01265-2003-069-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707) - Embargado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP - (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 01335-2004-001-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: VIVO TELERJ CELULAR S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - Embargado: CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA - (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 69099"
                        ],
                        "69165": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00704-2005-206-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra - OAB/RJ 117484) - Recorrido: NEILSON MEDRADO DE SANTANA - (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00897-2005-058-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GEZER FERREIRA MONTEIRO - (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ 82249) - Recorrida: SENDAS S.A. - (Adv. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00951-2005-012-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:CCCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA - (Adv. Waldir Colloca Junior -OAB/SP 118273) - Recorridos: MARCELO ALBERTO DE CARVALHO MOYSES - (Adv. Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ 119874) e CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.- (Adv. Fábio Picanco de Seixas Loureiro - OAB/RJ 114886) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01010-2004-024-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: FRANCISCO MACHADO DA ROCHA FILHO- (Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ 30804) - Recorrida: AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. - (Adv. Antônio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24299) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01028-2004-006-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718) - Recorridos: ROGÉRIO CORREA - (Adv. Maria José da Silva - OAB/RJ 37368) - e BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - (Adv. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrido, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01029-2004-005-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GERÔNIMO MACIEL DOS SANTOS- (Adv. Maria Vera Augusta Alves - OAB/RJ 1250 B) - Recorrido: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - (Adv. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a dedução do imposto de renda seja feita mês a mês, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01162-2003-014-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S.A. - (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557) - Recorrido: VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT - (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias deferidas de segunda-feira a sábado, salvo em caso de feriados, bem assim os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01189-2004-066-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: DARCY PIMENTA SOBRINHO - (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949) - e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - Recorridos: DARCY PIMENTA SOBRINHO (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949) - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS - (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da Petrobrás, à falta de interesse, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões, bem assim a argüição de prescrição e, quanto ao restante do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01375-2005-018-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ALAN SILVA VIEIRA - (Adv. Ester Damas Pereira - OAB/RJ 67566) - Recorridas: TELERJ CELULAR S.A. – VIVO - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - e ATENTO BRASIL S.A. - (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 69165"
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                        "69945": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01639-2001-007-01-00-0 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. - (Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite - OAB/RJ 22682) - Agravado: MARTA ANTÔNIA DE SOUZA - (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01305-2005-044-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ANADIR BATISTA DE LIMA - (Adv. Márcio Soares Rodrigues - OAB/RJ 82614) - Recorrida: NORMA SOARES HORTA - (Adv. Fábio Ricardo de Araújo Curi - OAB/RJ 118500) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01779-2003-019-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: MARILENE SILVA OLIVEIRA - (Adv. Guilherme Aurélio de Lacerda - OAB/RJ 39948) - Recorridos: FUSÃO CONSERVADORA LTDA. (Adv. - OAB/RJ ) - e BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv. - OAB/RJ ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 03855-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO -Recorrentes: JOEL SILVA - (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso do reclamante para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 69945"
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                        "69858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 0275-2005-020-01-01-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D). Agravado: MARIO LUCIO DE ALMEIDA (dr. Norberto Soares Bandeira OAB/RJ 83673/D) . “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegro o r.despacho agravado.”\r\n\r\nAI 0358-2003-058-01-01-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: BARBARA FERREIRA DE ARAUJO (Dr. Viviane Poppe Costa OAB/RJ 65004). Agravado: CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA AS LTDA (Dr. Carlos Orlando ribeiro Seabra Junior OAB/RJ 75568/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada que não conheceu o agravo de petição interposto pela autora, por intempestivo e incabível.”\r\n\r\nAI 0516-2005-046-01-01-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: POSTO DE GASOLINA BANGO LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro ramos OAB/RJ 14878/D). Agravado: JOSAFA FRANCISCO DA SILVA (Dr. Marcelo Gomes da Rosa OAB/RJ 72842/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, pelo agravado, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nAI 04285-2003-342-01-01-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D). Agravado: DANIEL MEDEIROS DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 0601-1993-054-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CLAUDECI CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ 040530/D). Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Clair Zeitune OAB/RJ 085123/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução, pela diferença de juros moratório a ser apurada, bem como pela parte remanescente do crédito, com a incidência da devida atualização, e também para determinar que seja observada a retenção do imposto de renda de forma discriminada mês a mês e não sobre o valor global.”\r\n\r\nAP 0703-1996-004-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BANDEIRANTES GARCIA PAES (Dr. Fabricio de Lima Carneiro OAB/RJ 117055/D). Agravado: JOSE MARIA DE ALMEIDA (Dr. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB/RJ 054259/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 01063-2005-057-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: LEOPOLDINA CAMPOS BARRIO LOPES (Dr. Paulo Luis Gomes Sobreira OAB/RJ 061361/D). Agravado: GILDO DA SILVA FERNANDES (Dr. Jose Veras Rodrigues OAB/RJ 024088/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora efetuada, e determinar o prosseguimento da execução, na pessoa do sócio José Augusto Barrio de Souza Lopes, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que anulava o processo de início, pois não instruído devidamente.” \r\n\r\nAP 01296-2002-007-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravantes: I-RIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Dr. Simone Boffil da Silva OAB/RJ 082114/D), II-RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Dr. Simone Boffil da Silva OAB/RJ 082114/D). Agravado: EDIVAL LINDOLFO MONZINHO (Dr. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB/RJ 064594/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 009-2006-031-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS A/C Dr. Jorge Henrique Alves OAB/RJ 068757/D). Recorridos: I-EDUARDO RODRIGUES DA SILVEIRA (Dr. Regina Celia de Almeida Souza OAB/RJ 076080/D), II-ESCRITORIO CONTABIL NOVA VISAO LTDA. (Dr. Fernando da Silva Andrade Junior OAB/RJ 118207/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do recurso.” \r\n\r\nRO 0124-2006-015-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: HELIA CARDOSO CASTRO (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439/D). Recorrido: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA S/C LTDA. (Dr. Maria Carolina dos Santos Freitas OAB/RJ 117879/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de férias simples referente ao período aquisitivo 2000/2001.”\r\n\r\nRO 0136-2005-012-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), II-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ALINE MOMM DE VASCONCELLOS (Dr. Roberto Andrby Correia dos Santos OAB/RJ 107704/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, em face do reexame, manter a r. sentença de origem, restando prejudicado o exame do recurso voluntário.”\r\n\r\nRO 0281-2004-052-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 010186/D) e II-ANDRE LUIZ ALMEIDA DE ALVARENGA (Dr. Roseni Pereira Mello da Matta OAB/RJ 119893/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante/consignatário (fls.163/164), conhecer do recurso da reclamada/consignante e do primeiro recurso interposto pelo reclamante/consignatário (fls. 156/158) e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada/consignante para admitir a dedução das parcelas pagas sob a rubrica \"IND. HORA. REF.\".\r\n\r\nDar parcial provimento ao recurso do reclamante/consignatário para afastada a justa causa, condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12 ante a projeção do aviso prévio), décimo terceiro salário proporcional (3/12 ante a projeção do aviso prévio), FGTS de todo o período acrescido da indenização adicional de 40% pela dispensa imotivada, multa do artigo 477, § 8º da CLT, indenização substitutiva pela não entrega da documentação hábil ao recebimento do seguro-desemprego ante à omissão da ré. Fica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 01240-2003-046-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ODAIR ADRIANO LAMB (Dr. Ecilda do Nascimento OAB/RJ 087660/D). Recorrido: CHURRASCARIA MARACANA LTDA (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ 041673/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01292-2005-015-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FRANCISCO ORLANDO (Dr. Sebastiao de Souza OAB/RJ 000351/D). Recorridos: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130664/D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto carlos Martins Pires OAB/RJ 56175). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01298-2003-047-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB/RJ 022469/D). Recorrido: SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ (Dr. Adilson de Oliveira Siqueira OAB/RJ 085297/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01374-2005-051-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CHURRASCARIA MARACANA LTDA. - ESTRELA DO SUL (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ 041673/D) e II-RUBENS DA SILVA GOMES (Dr. Dionice Franca Varon OAB/RJ 023769/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, rejeitar a aplicação da pena por litigância de má-fé, suscitada pela reclamante em contra-razões, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para no tocante às horas extraordinárias, fixar a seguinte jornada:\r\n\r\nsegunda-feira a quinta-feira - 10:00 às 24:00 horas, com 2 horas de intervalo intrajornada para repouso e alimentação;\r\n\r\nsexta-feira a sábado - 10:00 às 01h30 min, com 1 hora de intervalo intrajornada para repouso e alimentação;\r\n\r\ndomingos - 10:00 às 22:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada para repouso e alimentação.\r\n\r\nNegar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Fica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 01383-2004-043-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA (Dr. Clodoaldo Luiz da Silveira OAB/RJ 065263/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIM (Dr. Marco Antonio Machado OAB/RJ 030677/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01687-2004-031-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, II-DETRAN RJ DEP DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro),III-ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis OAB/RJ 024564/D). Recorridos: I-SIMONE DE SOUZA GOMES (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho OAB/RJ 097391/D), II-ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis OAB/RJ 024564/D), III-DETRAN RJ DEP DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “... por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto, conhecer do apelo do DETRAN, rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto válido e regular desenvolvimento do processo e, no mérito, em face do reexame, reformar parcialmente a r. sentença para excluir da condenação subsidiária do segundo réu o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e as custas processuais, bem como para autorizar a dedução da cota previdenciária a cargo da autora, observados os parâmetros constantes da fundamentação, restando prejudicada, em face do que restou decidido, a apreciação do recurso voluntário.”\r\n\r\nRO 01766-2003-007-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADILSON BATISTA SOARES (Dr. Angelica Pestana Duarte OAB/RJ 111150/D). Recorridos: I-VIEW ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Dr. Jose Paulo Freire OAB/RJ 072705/D) e II-FLOWSERVE LTDA (Dr. Nicola Manna Piraino OAB/RJ 063627/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade de decisão por cerceio de defesa, declarando-se a nulidade do processo a partir de fls. 227, inclusive, reabrindo-se a instrução processual sejam ouvidas as testemunhas do reclamante, facultando-se o mesmo direito à parte contrária, a fim de que se resguardem os princípios da isonomia e do contraditório.”\r\n\r\nRO 02016-2004-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBERTO LOUZADA MIRANDA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB/RJ 066360/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência condenar o reclamado a pagar diretamente ao reclamante o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes da aplicação dos índices dos expurgos inflacionários, e que deverá ser atualizado a partir da efetiva data do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS, e juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista. Custas de R$ 12,00 (doze reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO 02322-2004-321-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-RIO PAE-PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 0031047/D), II-ANDRE LUIS DE MELLO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ 081017/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação das verbas resilitórias a:\r\n\r\na) salários do mês de outubro de 2004 a 15/02/2005;\r\n\r\nb) aviso prévio;\r\n\r\nc) 13º salário 2004 (integral) e 2005 (3/12);\r\n\r\nd) férias integrais acrescidas de 1/3 (2003/2004);\r\n\r\ne) férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3 (2004/2005);\r\n\r\ng) FGTS por todo o período, incluindo-se a multa de 40% pela dispensa imotivada;\r\n\r\nh) limitar a aplicação da multa do art.467, da CLT ao saldo de salários do mês de outubro, férias integrais (2003/2004) e gratificação natalina/2004 proporcional (9/12);\r\n\r\nFica mantida a condenação de origem, no tocante à multa do art.477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nQuanto ao recurso do reclamante, dar-lhe provimento para:\r\n\r\na) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com o adicional de 50%, com reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, FGTS, incluindo a indenização de 40% pela dispensa imotivada, férias, aviso prévio e gratificação natalina, sobre os 48 minutos excedentes à jornada legal;\r\n\r\nb) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 15%, na forma da fundamentação, mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 12715/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisor: Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM Recorrente: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA.(Dra. Olinda Mariarebello OAB/RJ 0074145/D). Recorridos: I-VICTORINO LANGARITA GONZALEZ (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 0048681/D) e II-BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observado o critério fixado na fundamentação do acórdão para efeito de dedução das cotas fiscal e previdenciária.”\r\n\r\nRO 24657/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA (Dr. Alexandre Pires D Avila de Almeida OAB/SP 163551/D). II-JANE ROESSING NORONHA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 0030539/D). Recorridos: OS MESMOS .”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nRRPS 0357-2005-046-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-LUCIA MARIA FREIRE DE MENDONCA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB/RJ 089836/D), II-LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse processual, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e, em conseqüência, condenar o reclamado a pagar diretamente à reclamante a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários depositados em sua conta vinculada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.948,91 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), reconhecidos na ação ajuizada perante a Justiça Federal, nº 2004.51.51.056103-5 devendo a atualização monetária ser contada a partir da efetiva data do depósito judicial referente aos expurgos inflacionários e os juros de mora contados a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista. Custas de R$ 118,97 (cento e dezoito reais e noventa e sete centavos), pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 5.948,91 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), ante a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRRPS 03016-2004-241-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-RAIMUNDO EDIR BATISTA (Dr. Sandro Egidio Maciel de Andrade OAB/RJ 123537/D), II- CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ (Dr. Vanessa Palomanes dos Santos OAB/RJ 124364/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse processual, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar o reclamado a pagar diretamente ao reclamante o acréscimo de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários depositados em sua conta vinculada pela Caixa Econômica Federal, pela força da adesão ao acordo, no valor de R$ 1.845,44 (hum mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e que deverá ser atualizado pelo índices fixados pelo agente operador do fundo, a partir dos depóstios efetuados na conta vinculada a este título. Custas de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), pelo ré, calculadas sobre R$ 1.845,44 (hum mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), valor da condenação, ante a inversão do ônus da sucumbência.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69858"
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B.Franco - OAB/RJ 68602/D) - Agravada: HAILTON CHAVES LEAL (Dr.Francisco Avelino Cardoso - OAB/RJ21130/D) - “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Viação Andorinha Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01356-2005-003-01-01-0 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr.Gilda Elena B. de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Agravado:ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (Dr.Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677/D) - “...por unanimidade,em conhecer do agravo interposto por Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e dar-lhe provimento, para determinar o destrancamento do recurso ordinário, autuação e distribuição ao relator vinculado.\r\n\r\n01142-2005-007-01-01-9 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: ADONAI ESTACIONAMENTO LTDA ME (Dr.Oswaldo M. Ramos - OAB/RJ14878/D) - Agravada:JOÃO CARLOS ABREU RAYMUNDO (Dr.Osvaldo de O. Rodrigues - OAB/RJ84020/D) - “...por unanimidade,em não conhecer do agravo de instrumento interposto por Adonai Estacionamento Ltda. - ME, por ausência de formação.\r\n\r\n00067-2006-247-01-00-2 RRPS (7a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Maria do Carmo e Silva (Dra. Irene Sevenier de Oliveira - OAB/RJ n° 100719-D). Recorrido: Flávio Nogueira de Oliveira (Dr. Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB/RJ n° 113594-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Maria do Carmo e Silva e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar o aviso prévio, no valor do salário percebido em janeiro de 2005. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00593-2005-016-01-00-7 RRPS (16a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorrido: Adyneia Silva Cutrim (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ n° 074292-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sendas Distribuidora S/A e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00734-2005-263-01-00-5 RRPS (3a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A RIO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Recorrido: LUIZ FABYANO RODRIGUES LAGE (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ n° 127705-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telsul Serviços S/A e dar-lhe parcial provimento, para determinar que cálculo, dedução e recolhimento do IRPF façam-se conforme o Provimento CG-TST 1/96. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00018-2003-262-01-00-0 RO (2a.VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ n° 052554-D). Recorrido: FRANCISCO JACINTO LEAL DE LIMA (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto - OAB/RJ n° 104398-D)- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. e dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação obrigação de pagar aviso prévio e indenização tarifada sobre o FGTS e traditar guias para levantamento do FGTS. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00019-2004-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petrópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorrido: NATALINO SOARES (Dr. Claudio José Lopes - OAB/RJ n° 068216-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00735-2003-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ n° 072583-D). Recorrido: MAKTUB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr. José Roberto Wanissangh - OAB/RJ n° 068913-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Miguel Batista de Oliveira e dar-lhe parcial provimento, para declarar havido entre as partes vínculo de emprego no período de 01.04.1999 a 22.04.2002 e condenar MAKTUB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em obrigações de: fazer: anotar o contrato de trabalho na CTPS do obreiro com integração do aviso prévio, registrando as funções de pedreiro e o salário de R$ 800,00 mensais; e traditar guias para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenizar substitutivamente; e pagar: gratificações natalinas 1999 (4/12), 2000 (12/12), 2001 (12/12) e 2002 (5/12); férias 1999/2000 em dobro, simples 2000/2001 e proporcionais 2001/2002 (7/12), todas acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS correspondente ao tempo de serviço, indenização tarifada de 40% sobre o Fundo; horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada; indenização substitutiva do vale-transporte e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante a incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio.\r\n\r\n01131-2003-342-01-00-6 RO (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROFRAN DA SILVA CORREIA DA ROSA (Dr. Roberto Machado da Costa - OAB/RJ n° 099600-D). Recorridos: 1- PROJETOS E INSTALAÇÕES LUCMAR LTDA. 2- TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr.Bernardo A. Francischetti - OAB/RJ n° 81517-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Rofran da Silva Correia da Rosa e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação de Projetos e Instalações Lucmar Ltda e Televisão Cidade S.A, que responde subsidiariamente, obrigação de pagar diferenças resultantes da remuneração fixada em férias, natalinas, FGTS e indenização tarifada de 40% sobre o Fundo e horas extraordinárias, corresponden tes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, FGTS e indenização tarifada de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 200,00 sobre o novo valor arbitrado de R$ 10.000,00, com ressalva de fundamento do Desembargador Marcos Antonio Palacio quanto ao litisconsórcio.\r\n\r\n01561-2005-049-01-00-0 RO (49a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Claudionor de Santana (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ n° 039529-D). Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial - SENAI (Dra. Milene Assia Rodriguez Bedran - OAB/RJ n° 093744-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Claudionor de Santana, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n01695-2002-030-01-00-3 RO (30a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz - OAB/RJ n° 114071-D). 2- LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Dra. Patricia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ n° 001621-B). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por “Varig” S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e Luiz Tito Walker de Medeiros e negar-lhes provimento. \r\n\r\n02525-2002-262-01-00-7 RO (2a.VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss - Dra. Maria Helena Magalhães Valente - OAB/RJ nº 117870-D). Recorridos: 1- RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ n° 041820-D). 2- AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ n° 041820-D) por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadequação suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar execução da contribuição previdenciária sobre aviso prévio e “férias indenizadas” objeto do acordo a folhas 95/96. \r\n\r\n03104-2004-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: BADARÓ SERVIÇOS LTDA (Dr. José Eduardo Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ n° 028344-D). Recorridos: 1- GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA (Dr. Claudio José Rocha de Assumpção - OAB/RJ n° 082330-D). 2- ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Dra. Shirlene Pontes Novaes Almada - OAB/RJ n° 068458-D) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Badaró Serviços Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas correspondentes aos sábados e domingos, já quitadas, sejam apuradas e consideradas exclusivamente para as projeções nas demais verbas contratuais contempladas pela sentença primeira. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n04116-2003-342-01-00-0 RO (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOSÉ DIMAS GONÇALVES (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ n° 035466-D). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D)-por unanimidade,por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Dimas Gonçalves, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\n04832-2003-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- SEBASTIÃO CAETANO DE PAULA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ n° 015925-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sebastião Caetano de Paula, não conhecer dos documentos vindos com as razões, a destempo, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar a preliminar da defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\nRO-13033/01(46a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LUIZ OTÁVIO GUIMARÃES VIEIRA (Dr. João Francisco Albinante - OAB/RJ nº 027363-D). Recorridos: 1- BANCO BANORTE S/A (EM LIQUIDAÇÃO) (Dr. José Domingos Teixeira Neto - OAB/RJ nº 018734-D). 2- UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES S/A) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ nº 020283-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Luiz Otávio Guimarães Vieira e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a sucessão de Banco Banorte S/A (em liquidação) por UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A e condená-lo em obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, gratificações natalinas, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o FGTS, como se apurar em regular liquidação, observando-se a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 26 de setembro de 1991 e os critérios, inclusive para juros, correção monetária e deduções legais, postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 160,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00966-1997-411-01-00-0 AP (1a.VT/Araruama)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (nova denominação de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ) (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). Embargado: EDILSON JOSÉ DOS SANTOS (Dra. Débora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB/RJ n° 061188-D). - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (nova denominação de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ) e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00207-2004-026-01-00-3 RO (26a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: FABIO DA SILVA PEREIRA (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ n° 001704-A).Embargado - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 2496-A).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por FÁBIO DA SILVA PEREIRA e rejeitá-los.\r\n\r\n00443-2004-025-01-00-3 RO (25a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: INTERVENDAS S/C LTDA ME (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ n° 031047-D). Embargado:ADAILSON RODRIGUES PEREIRA (Dr. Aluisio Cesar de Weck - OAB/RJ n° 041162-D) - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por INTERVENDAS S/C LTDA. - ME e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00582-2002-002-01-00-1 RO (2a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ n° 063531-D). Embargado: HEITOR PEREIRA DE MEDEIROS (Dr. Roberto dos Santos Araújo - OAB/RJ n° 092905-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nQuebra 00941-2003-019-01-00-3 RO (19a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: JAYME DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Bruno Bernardo Plaza - OAB/RJ n° 100516-D). Embargado: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Ricardo Jorge Ferreira Brandão - OAB/RJ n° 025982-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por JAYME DOS SANTOS OLIVEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\n01332-2004-018-01-00-6 RO (18a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: ESPÓLIO DE JORGE FERNANDES DORIA (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ n° 087036-D). Embargado: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Luciléa de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ n° 031670-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ESPÓLIO DE JORGE FERNANDES DÓRIA e rejeitá-los.\r\n\r\n01635-2002-007-01-00-3 RO (7a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Georgina Pedrosa da Costa - OAB/RJ n° 096365-D). Embargado: VERA LUCIA DE ALMEIDA MELLO (Dr. Felipe Santa Cruz - OAB/RJ n° 095573-D). - “... por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Banco do Brasil S.A, por irregularidade de representação.\r\n\r\n01703-2002-037-01-00-6 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA e Outro (BANCO SANTANDER BRASIL S/A) (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ n° 086770-D) Embargados: BANESPREV FUNDO BASNESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Arnor Serafim Junior - OAB/SP n° 079797-D). GLEIDE DE ALMEIDA COSTA (Dr. José Paulo Luderitz Barcellos Dias - OAB/RJ n° 047112-D). - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e acolhê-los parcialmente, para, sem efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 681/697. \r\n\r\n02019-2001-036-01-00-4 RO (36a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D) Embargado: JOSEVALDO DE MELO BARBOSA (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ n° 023741-D).. - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e acolhê-los, para declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 173/183.\r\n\r\n02289-1999-064-01-00-9 RO (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Embargado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ n° 064309-D). - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n02517-2004-244-01-00-0 RO (4a.VT/Niterói)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: EVA MARIA DE OLIVEIRA MORAES (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ n° 031016-D). 2- ROSEMARY EMERICK DE SOUZA MENDONÇA (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ n° 031016-D). 3- DEVAIR GUIMARÃES FERREIRA (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ n° 031016-D). 4- JOÃO ARLEM SANTIADO DA SILVA (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ n° 031016-D). 5- GESSY COUTINHO RIBEIRO MOLINARO (Dra. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ n° 031016-D). Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dra. Valéria de Souza Duarte do Amaral - OAB/RJ n° 080052-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por EVA MARIA DE OLIVEIRA MORAES, ROSEMARY EMERICK DE SOUZA MENDONÇA, DEVAIR GUIMARÃES FERREIRA, JOÃO ARLEM SANTIAGO DA SILVA e GESSY COUTINHO RIBEIRO MOLINARO e rejeitá-los.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n01203-2004-015-01-00-9 AP (15a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.. Agravante: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dra. Fabrícia Cuco da Silva Pinheiro - OAB/RJ n° 119467-D). Agravado: PAULO DE CASTRO FERNANDES (Dra. Rosyanne Gurgel de Carvalho - OAB/RJ n° 081825-D)-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção suscitada por Paulo de Castro Fernandes, conhecer do agravo de petição interposto por Acelétrica Comércio e Representações Ltda. e, no mérito, por maioria, vencido o relator, dar-lhe provimento, para revogar a tutela de arresto e julgar insubsistente gravame sobre o bem indicado.\r\n\r\n00713-2005-055-01-00-9 RRPS (55a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Richard Rodrigues Ambrosio (Dr. Roberto Dantas de Araújo - OAB/RJ n° 081093-D). Recorrido: TNL Contax S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Richard Rodrigues Ambrosio e, no mérito, por maioria, vencido o relator, dar-lhe provimento, para condenar TNL Contax S.A. em obrigação de pagar as diferenças salariais e projeções reclamadas por aplicação das convenções coletivas cujas vigências comprovadas nos autos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n02326-1999-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- BANCO ITAÚ S/A (Dr. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº 016162-D). 2- ABILIO MACHADO JÚNIOR (Dra. EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA - OAB/RJ nº 058306-D). Recorridos: Os Mesmos- por unanimidade, em conhecer dos recursos; por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento do recurso principal, para excluir da condenação obrigação de pagar licença prêmio proporcional e abono assiduidade, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 69840"
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                        "69136": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 3416/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: NELSON RODRIGUES MARTINS (Dr.: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ - 61376) - Agravado: COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÕES DE BEBIDAS (Dr.: Jose Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019) - Fls. 42: .” Ao reclamante/agravante para fornecer o atual endereço da reclamada. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nAP - 4204/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS (Dr.: Antonio Carlos dos Santos Monteiro - OAB/RJ - 74575) - Agravado: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO (Dr.: Lucio Cesar Moreno Martins - OAB/RJ - 44843) - Fls. 87: .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\nAP - 4210/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: TWIGGY CONFECÇÕES LTDA (Dr.: Sebastião José da Motta - OAB/RJ - 68427) - Agravado: JULIO CESAR ANDRADE TEIXEIRA (Dr.: Fernando Estevão da Silva - OAB/RJ - 44894) - Fls. : ” J. Defiro a dilação do prazo.”\r\n\r\nAP - 4933/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439) - Agravado: MARIA HELENA PINHEIRO STORINO (Dr.: Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ - 39529) - Fls. 96: .”A reclamada/agravante para trazer aos autos cópia da sentença, da planilha elaborada pelo contador da Vara e da decisão que homologou os cálculos. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nRO - 2628/99 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr.: Procuradoria do Munic. de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: CESAR ROMERO MACEDO DA SILVA (Dr.: Maria Betania Lopes dos Reis - OAB/RJ - 68298) - Fls. 73 .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 69136"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 01119-2002-031-01-00-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- TELERJ CELULAR S/A (Dr.: Nelson Osmar M. Guimaraes - OAB/RJ - 94186/D) II- CLEIDE FATIMA DE MORAES SILVA (Dr.: Carlos Augusto R. Da Silva - OAB/RJ - 71548/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Defiro. Dê-se ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 69968"
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                        "68214": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE \r\n\r\nARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00184-2004-241-01-00-6 RO J 099418 D J 123109 D J 065437 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida, inclusive os acréscimos legais, podendo deduzir a quantia eventualmente já recolhida.\"\r\n\r\n00253-1994-048-01-00-7 AP-ED J 0855-B J 75580-D ).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por White Martins Gases Industriais Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00351-1998-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CELSO DE ASSIS (Dr. Hildo Pereira Pinto - OAB/RJ n° 070409-D). 2- FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos - OAB/RJ n° 033478-D). 3- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ n° 077988-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Sistel e, no mérito, dar provimento ao recurso da Fundação Sistel de Seguridade Social para incluir a cota parte da TELEMAR na recomposição da reserva matemática, nos termos do voto do Relator, e negar provimento aos apelos do reclamante e da terceira recorrida, Telemar Norte Leste S/A, mantido o valor da condenação. Falou, pelo primeiro recorrente, o Dr. Hildo Pereira Pinto.\"\r\n\r\n00414-2005-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ n° 126932-D). Recorrido: Márcio Damasceno Moraes (Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga - OAB/RJ n° 116965-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, bem como para determinar que as horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-hora (parte fixa) e a parte variável (comissões) na conformidade da Súmula nº 340 do C. TST, e que a indenização pelo fato da não concessão de intervalo nos dias compreendidos entre segunda a sexta-feira e em virtude do intervalo com duração parcial (inferior a uma hora) nos sábados será paga e calculada da mesma forma acima descrita, vale dizer, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-hora e a parte variável nos termos da Súmula já mencionada, sendo aplicável o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas. Os demais parâmetros referidos na sentença recorrida serão observados em liquidação, inclusive a projeção das horas extras e do adicional sobre horas extras nas parcelas contratuais e indenizatórias. Mantidos os valores arbitrados à fl. 94 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00655-2005-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Greice Daiana Gomes (Dr. José Dias Ferreira - OAB/RJ n° 068420-D). Recorrido: Bomboniere Novo México Ltda (Dra. Érika Coutinho de Mattos Souza - OAB/RJ n° 122587-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença primeira, julgar procedente em parte o pedido, condenar a Reclamada à anotação da CTPS no período de 16/02/2004 a 05/04/2005 e ao pagamento do aviso prévio, FGTS, indenização compensatória, 13º salário proporcional relativo a 2004 e 2005, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, vale-transporte, horas extras e reflexos, bem como à entrega das guias de Seguro-desemprego, observando-se os juros e correção monetária e determinar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, nos termos do voto do Relator. Invertido os ônus da sucumbência. Arbitrado à condenação o valor de R$ 10.000,00, sendo de R$ 200,00 o valor atribuído às custas.\"\r\n\r\n00661-2004-061-01-00-1 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A (Dr. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ n° 048907-D). Recorrido: JOSÉ ANTONIO PAULINO FRASCARI DA SILVA (Dr. Roberto Rodrigues de Vasconcellos - OAB/RJ n° 053126-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00789-2004-035-01-00-9 RO J 063869 D J 046064 D ). : “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os valores arbitrados à fl. 114 para efeito de condenação e custas.”\r\n\r\n00912-2002-001-01-00-2 RO-ED J 94119-D J 2255-A ) - Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente, excluindo a condenação em adicional de horas extras, permanecendo irretocável a r. sentença a quo, neste aspecto.\"\r\n\r\n00959-2005-053-01-00-8 RRPS J 068757 D J 054114 D J 055235 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencida a Exma. Sra. Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. Mantidos os valores arbitrados à fl. 21, para efeito de condenação e custas. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01023-2003-063-01-01-2 AP J 074096 D J 76287-D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01224-2003-018-01-00-2 RO J 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante argüida pela reclamada em suas contra-razões à fl. 430, rejeitado o pedido de desentranhamento de documentos apresentado pela reclamada/recorrida, prejudicada a análise do pleito de assistência médica do recurso do reclamante; no remanescente, dar parcial provimento ao recurso do reclamante reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento das gratificações semestrais nos meses de junho e dezembro de 2000, junho e dezembro de 2001 e junho de 2002 (pleito de nº 7 da exordial), observando-se os termos da Súmula nº 253 do C. TST, e negar provimento ao recurso da reclamada. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), com custas no importe de R$ 60,00 (sessenta reais).\"\r\n\r\n01283-2001-007-01-00-5 RO J 016162 D J 071688 D ).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial quanto aos descontos previdenciários e fiscais. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provimentos 01/1.996 e 02/1.993 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, observando-se os limites e as isenções previstos na legislação pertinente (Lei 8.541/92, Lei 8.213/91 e Verbete nº 368 da Súmula do C. TST); e autorizar as deduções dos valores pagos em idênticos títulos, desde que devidamente comprovados. Mantidos, para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 194. Presente, pela recorrente, o Dr. Nicolau Olivieri.\"\r\n\r\n01413-2004-006-01-00-6 AP (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ n° 031047-D). Agravado: DARCY SOARES DE MOURA (Dra. Gisela Feltrin Júlio - OAB/RJ n° 103562-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar que a agravante é terceiro e determinar a insubsistência da penhora, afastando ainda a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da execução, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio apenas quanto à responsabilidade do grupo econômico. Presente, pelo agravante, o Dr. Pedro Henrique C. B. de Abreu que, da tribuna, requereu que fosse adiado o julgamento para juntada de substabelecimento, sem reserva, o que foi indeferido.\"\r\n\r\n01467-2001-241-01-00-2 RO J 084303 D J 054876 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 181 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01471-2005-051-01-00-5 RRPS J 050272 D J 080899 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a Reclamada ao pagamento do saldo de salário, repouso semanal remunerado, indenização compensatória do FGTS e aviso prévio em dobro, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 1.000,00. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01474-2005-038-01-00-9 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: José Luiz Teixeira (Dra. Flávia Marmo Fernandes - OAB/RJ n° 119073-D). Agravado: Hosaias Luiz da Silva (Dr. Antonio Jesus dos Santos - OAB/RJ n° 073164-D). (SEGREDO DE JUSTIÇA).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença agravada que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros, e rejeitar a alegação, mencionada na contrariedade, no sentido de que o agravante teria praticado abuso de direito de defesa e por isto seria passível de penalidade.\"\r\n\r\n01513-2000-016-01-00-6 AP (16a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: TICO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BORRACHA LTDA (Dra. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves - OAB/RJ n° 073685-D). Agravado: JOÃO JOAQUIM DA SILVA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ n° 045281-D). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo a penalidade requerida pela parte autora em contraminuta, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01603-2005-031-01-00-4 RRPS J 027439 D J 131457 D J 079327 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, na forma da fundamentação do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. Presente, pela recorrente, o Dr. Eduardo Peixoto.\"\r\n\r\n01605-2003-009-01-00-0 RO J 025833 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida na contrariedade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao do reclamante para que a parcela recebida a título de prêmio integre a base salarial para o cálculo das horas extras, e negar provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores fixados na sentença.\"\r\n\r\n01620-2001-052-01-00-9 AP (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: FAÇA TURISMO LTDA (Dr. Arildo de Oliveira Silva - OAB/RJ n° 064906-D). Agravado: CARLOS HENRIQUE DUARTE (Dra. Elane de Oliveira Duarte - OAB/RJ n° 112771-D).: \"... por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.\"\r\n\r\n01624-2003-044-01-00-4 RO J 063522 D J 017276 D ).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 510 para efeito de condenação e custas. Presente, pela recorrida, o Dr. Nelson Luiz de Lima.\"\r\n\r\n01678-2002-063-01-00-7 RO J 129155 D J 053999 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, prejudicada a análise do pedido de litigância de má-fé, argüida em contra-razões pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 168. Falaram, pelo reclamante, o Dr. Luiz Fernandes de Oliveira Carnaval e, pela reclamada, o Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues.\" \r\n\r\n01823-2004-018-01-00-7 RO J 025592 D J 079710 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja observado, quando da liquidação de sentença, os termos dos parágrafos 1ª - A, 1º - B e 4º do art. 879 da CLT, conforme fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 223 para efeito de condenação e custas. Presente, pelo recorrido, o Dr. Mauricio Muller.\"\r\n\r\n01867-2005-073-01-00-0 RRPS J 94935 D J 22773 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio e 13º salário de 2004, bem como na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, na forma da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência. Mantidos o valores arbitrados na sentença. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01959-2005-461-01-00-2 RRPS J 045243 D J 064685 D J 095692 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\" \r\n\r\n02422-1990-008-01-00-0 AP (8a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: JOSÉ GONZALEZ FERREIRA NETO (Dr. Alcimar Alves de Moura - OAB/RJ n° 049205-D). Agravado: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar sejam excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).\"\r\n\r\n02027-1995-262-01-00-4 AP J 013051 D J 030698 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé e para determinar que a dedução do imposto de renda seja efetivada com base nos parâmetros mencionados no voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006 .\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 68214"
                        ],
                        "69075": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP-01037-1996-007-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: PAES MENDONÇA S/A (Dr. Antonio Carlos Amigo da Cunha-OAB/RJ.077007/D). Agravado: JOSÉ PEREIRA FILHO (Dr. José dos Santos Lemos-OAB/RJ.045392/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01017-2005-015-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran-OAB/RJ.0130664/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO BABO (Dr. Cesar Romero Vianna-OAB/RJ.0033000/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, confirmar a rejeição das preliminares de incompetência \"ratione materiae\" e do pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo, rejeitar a prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRRPS-01027-2001-013-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Dr. Alexandre Lopes Pacheco Ormond-OAB/RJ. 0109042/D). Recorrido: ROBERTO RIBEIRO PASCHOAL (Dr. Paulo Sérgio Caldeira Futscher-OAB/RJ.0025761/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRO-01045-2005-071-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MARIA CELIA SOARES (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez-OAB/RJ.0039529/D). Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dr. Geber Moreira Filho-OAB/RJ.079504/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-01079-2002-050-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Dra. Erika Cilena Baumann-OAB/RJ.0133791/D). Recorrida: CLEIDI ALVES REDUA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha-OAB/RJ.0085120/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução de mérito, em relação aos pedidos condenatórios (itens \"c\", \"d\" , \"e\", \"f\", \"g\" e \"h\" de fl. 05), inclusive quanto a condenação de entrega de guias para saque do FGTS, absolvendo a acionada de tais condenações. Nos termos da Instrução Normativa 3/93 do C.TST., fixadas as custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), novo valor arbitrado à condenação. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRO-01104-2004-011-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: MARCELO ALVES PEREIRA (Dr. Allan Carlos Montes Martins-OAB/RJ.0079967/D). Recorrida: SENDAS S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta-OAB/RJ.0006305/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da data de saída na CTPS do reclamante para constar 04-02-2004, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias com adicional de 50%, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a carga semanal de 44 horas, bem como ao pagamento do adicional de 50% quanto àquelas trabalhadas além da 8ª hora diária nos dias de segunda a sexta, e além da 4ª hora aos sábados, observando-se os horários registrados nos controles de ponto; diferenças de repousos, de férias com 1/3, de 13º salários, de aviso prévio, de FGTS e da indenização de 40% pela integração das horas extras e adicionais acima deferidos; diferenças de férias com 1/3, de natalinas, de aviso prévio, de FGTS e da indenização de 40% decorrentes da integração das diferenças de repousos acima deferidas; diferenças de repousos, de aviso prévio, de férias com 1/3, de natalinas, de FGTS e de 40% decorrentes da integração do adicional noturno acima deferido; diferenças de férias com 1/3, de natalinas, de aviso prévio, de FGTS e da indenização de 40% decorrentes da integração das diferenças de repouso acima deferidas, tudo como restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição parcial pronunciada e deduzidas as parcelas pagas a mesmo título. Ficam autorizados os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, ficando invertido o ônus da sucumbência. Deverá a reclamada reembolsar as custas pagas pelo autor, conforme guia de fl. 50.\"\r\n\r\nRO-01241-2005-015-01-00-2-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TERESA MARIA BARROS VASCONCELOS (Dr. Sebastião de Souza-OAB/RJ.000351/D). Recorridos: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Maria de Fátima Pereira de Miranda-OAB/RJ.058184/D). 2- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran-OAB/RJ.130664/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, afastar a prescrição total e, no prosseguimento do exame do mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRRPS-01354-2005-033-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- LEANDRO MARQUES DOS SANTOS (Dr. Hamilton André de Oliveira-OAB/RJ.69808/D), 2- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ. 02496/A). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da respeitável decisão de embargos de declaração argüida e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento ao do reclamante, para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto do Relator. Conforme Instrução Normativa 3/93 do C. TST, fixadas custas de R$ 209,48 (duzentos e nove reais e quarenta e oito centavos), calculadas sobre R$ 10.474,77 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), novo valor da condenação, pela reclamada. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRO-01357-2005-244-01-00-3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: VIAÇÃO PENDOTIBA S/A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto-OAB/RJ.0040528/D). Recorrido: JOSÉ CARLOS SILVA DE BARROS (Drª Andrea Portes Faria-OAB/RJ.00131831/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Viação Pendotiba S/A e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem importar efeito modificativo.\"\r\n\r\nRO-01492-2005-031-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira-OAB/RJ.105246/D). Recorrido: JOCEI JACOMO DE OLIVEIRA (Dra. Maria Inês Camara de Araújo-OAB/RJ.027580/D). \"...Por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, por maioria, reconhecendo o direito da reclamada à aplicabilidade dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRRPS-01807-2005-511-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: LUIZ PAULO MUBARACK (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira-OAB/RJ.23741/D). Recorrido: VALDIR JOAQUIM DA SILVA (Dr. Guiessil Azevedo dos Santos-OAB/RJ.58678/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja produzida a prova testemunhal por ambas as partes e proferida nova sentença, como entender de direito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRO-02155-1998-065-01-00-3-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- LEANDRO GOMES DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana-OAB/RJ.066760/D), 2- BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima-OAB/RJ.063522/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do adicional de quebra e risco ao salário, limitados ao período de 06/94 até 02/97, integração esta que abrange tão-somente as parcelas postuladas na inicial, e que tomem por base de cálculo o salário do reclamante; diferenças salariais pela substituição limitadas ao período 05.02.1995 a 26.01.1996, diferenças de natalinas, de férias com 1/3 de FGTS e da multa de 40% decorrentes das diferenças salariais ora deferidas, observada a mesma limitação temporal; e por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação de integração da \"prorrogação\" na remuneração, mantida apenas a integração nos repousos remunerados; absolvê-la da condenação à integração da gratificação semestral, do pagamento da multa do art. 477 CLT, da multa do artigo 467 da CLT e da obrigação de ressarcir as parcelas referentes ao imposto de renda e para determinar que, quanto às verbas salariais e aquelas pagas juntamente com o salário, o índice de correção monetária incida a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-02517-2003-341-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS (Dra. Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ.086562/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.015925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRRPS-02686-2004-242-01-00-8-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dra. Maria Helena Magalhães Valente-OAB/RJ.117870/D). Recorridos: 1- JORGE LEONARDO PINTO BASTOS (Dr. José Carlos Vidal-OAB/RJ.038870/D), 2- ALEMARI CALÇADOS E ESPORTE E ACESSÓRIOS LTDA (Dra. Lucila de Souza Cunha Duvaezem-OAB/RJ.097363/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nRO-03325-2003-341-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CELSO RUBENS NETTO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ.035466/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.015925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-03668-2003-342-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: VICTOR MONTEIRO VIEIRA (Dr. Enderson Bellote Machado-OAB/RJ.44397/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ. 15925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-03804-2003-342-01-00-2-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ALTAMIR PEREIRA DA SILVA (Dra. Neide Airosa da Silva-OAB/RJ.88621/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ. 15925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação, afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-03897-2003-341-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PAULO DE OLIVEIRA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ.035466/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ. 015925/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-04067-2003-341-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CECILIA RIBEIRO RODRIGUES (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ.035466/D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ.015925/D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contestação, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRO-13096-1998-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ADYR BENEVENUTTO (Dr. Ivo Braune-OAB/RJ.003791/D). Recorridas: 1) FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. (Dr. Marco Antônio Fernandes da Costa-OAB/RJ.087390/D), 2)REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/Embargante.(Dr. Carlos Silveira-OAB/RJ.57415/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e, no mérito, acolhê-los para, cumprindo o dispositivo do v. acórdão de fls. 323/327 dos autos do AIRR do C. TST, sanar a omissão apontada, declarando que as normas regulamentares apresentadas pelo autor não contemplam contribuições associativas relativas ao aposentado, devendo esta decisão integrar o v. acórdão de fls. 254/259. \"\r\n\r\nRO-35550-1994-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE ANGRA DOS REIS (Dr. ), 2) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Assistida pela Procuradoria Municipal de Angra dos Reis). Recorrido: BERNARDO DE ALMEIDA TELES E OUTROS (Dr. Cid Fernandes de magalhães-OAB/RJ.0083666/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, no mérito, acolhê-los para suprir as omissões apontadas e, aplicando efeito modificativo, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 69075"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL \r\n\r\nVIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a tempestividade do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, é de se reformar a r. decisão a quo, determinando-se o regular processamento do recurso. \r\n\r\n00008-2003-021-01-01-5 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: SUELI PARAISO LIAL LIMA - (Dr. Andre da Silva e Souza Aarão - 0060048/D OAB/RJ). Agravado: IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PUBLICAÇÕES JURIDICAS e OUTROS - (Dr.ª Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra - 0028550/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e afastar a intempestividade do recurso ordinário interposto pela Reclamante, determinando-se o seu regular processamento.\"\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n01997-2003-342-01-01-0 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Agravado: JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA - (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - 0057446/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.\r\n\r\n00239-2006-247-01-01-0 AI - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BAFRA ESPORTE DE NITERÓI LTDA - (Dr. Fernando Loius Sevenier de Oliveira - 0085480/D OAB/RJ). Agravado: RAFAEL LEONDY REBELLO - (Drª. Salma Lima - 0123089/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00986-1991-032-01-00-3 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - 0067115/D OAB/RJ). Agravado/Embargante: MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA - (Dr. Luis de Sousa Freitas Neto - 0064268/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. O Exeqüente não trabalhou para a Agravante e esta não assumiu o local onde o empregado prestou seus serviços. O fato de a empresa explorar o mesmo ramo comercial, por si só não caracteriza a existência de sucessão trabalhista, ante a ausência de modificação na estrutura jurídica da empresa.\r\n\r\n01295-2003-068-01-00-1 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MARCELO MARQUES PESSANHA -(Dr. Victor Zaidan - 0013364/D OAB/RJ). Agravado: JJM BOTAFOGO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA-ME - (Dr. Antonio Armindo Fernandes - 0043320/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, deferir a gratuidade de Justiça e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, determinando-se a retificação da autuação para excluir a qualidade de sucessor do Agravado, mantedo-se a decisão a quo.\"\r\n\r\nNOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, contradição e obscuridade, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01679-1999-021-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - 0023076/D OAB/RJ). Recorrido: MOACYR FERREIRA ALVES FILHO - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação da aposentadoria, a teor da Súmula nº 288, do Eg. TST, é regida pela norma vigente à época da admissão do Autor ou do momento de sua filiação à entidade de previdência privada, admitindo-se somente alterações posteriores mais favoráveis, o que não quer dizer que se deve pinçar vantagens dos antigos e atuais estatutos e criar uma terceira norma.\r\n\r\nQuebra 00963-2000-008-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO - (Dr. Luiz Antonio Cabral - 0033316/D OAB/RJ). Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - 0045513/D OAB/RJ).2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos - 0033478/D OAB/RJ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem acarretar efeito modificativo no julgado anteriormente proclamado.\r\n\r\n01106-2001-261-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: ROSE MARE DA SILVA MARIANO - (Dr. Rubeny martins Sardinha - 0041082/D OAB/RJ). 2)Recorrido/Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A - (Dr. Carlos Augusto de Souza - 0022612/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem acarretar efeito modificativo no julgado anteriormente proclamado e indeferir o requerimento do Reclamante, de aplicação de multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nBANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Restou evidenciado pela prova testemunhal que o Reclamante a partir de 01.07.2000, passou a exercer a função de Gerente Principal e, pela prova pericial, que, de junho de 2001, a exercer o cargo de \"Gerente Geral I\", estando assim inserido na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT c/c a Súmula 287, do Eg. TST, em face dos poderes de mando a ele conferidos, possuindo subordinados, pois ocupava o posto máximo da hierarquia dentro da agência, não fazendo jus a horas extras.\r\n\r\n00167-2002-050-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A - (Dr. Carlos Augusto de Souza - 0022612/D OAB/RJ). Recorrido: CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA - (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - 0067311/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos a partir de julho de 2000 até a data da dispensa, bem como o pagamento da verba para aquisição de combustível, ajuda aluguel e ajuda de custo.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA \r\n\r\nFUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO A CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A norma inserta no parágrafo único, do art. 468 consolidado, prevê, apenas, a possibilidade da reversão ao cargo efetivo do empregado que exerce função de confiança, mas, em momento algum, autoriza a supressão da gratificação percebida durante longo período. Tal entendimento, inclusive, origina-se da prevalência de um dos princípios do direito do trabalho - a estabilidade econômica do empregado, que é algo mais geral do que uma norma legal, porque serve para inspirá-la, entendê-la e supri-la. A matéria, ademais, se encontra superada por jurisprudência iterativa, notória e atual, primeiramente consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 45, emanada pela Eg. SDI-I, do TST e, atualmente, por sua conversão na Súmula 372: “Percebida a gratificação de função por 10 anos ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE \r\n\r\nDANO MORAL. A redução da gratificação, restabelecida judicialmente, não induz a dano à moral ou a dignidade da Reclamante, o que obsta a concessão do pedido de indenização formulado no exórdio.\r\n\r\n01210-2002-206-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrentes: MARIA LEONEIDE NERY DA COSTA - (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - 0076076/D OAB/RJ). 2)Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF - (Drª. Sandra Regina Versiani Chieza - 0056603/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao da ré. Por maioria, dar parcial provimento ao apelo do autor para conceder a antecipação dos efeitos da tutela, no que se refere à condenação ao pagamento da gratificação de função que fora suprimida pela CEF, com custas inalteradas.\"\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2006, julgou o mérito da ADIn nº 1.721-3, no qual declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 453, da CLT, sob o fundamento de que, a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, o que levou o Eg. TST a cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177. Diante da vedação da reformatio in pejus, correta a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do FGTS e multa de 40% limitada ao período posterior à jubilação do empregado.\r\n\r\n01205-2003-041-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - 0068147/D OAB/RJ). Recorrido: WILSON PAZ LIRA FILHO - (Dr. Pablo de Souza Martins - 0091432/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 280,00 (duzentos eoitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente no acórdão; não desafia o manejo desta modalidade de recurso a existência de contradição entre as alegações da parte na petição inicial e/ou em seu depoimento. Embargos de declaração rejeitados, por não verificada a existência do vício apontado pelo Embargante.\r\n\r\n01502-2003-244-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: GALBA BARROSO BATH JUNIOR - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ). 2)Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - (Dr. Renata de Villemor Vianna - 0107779/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, rejeitá-los e indeferir o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo Reclamante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01762-2003-005-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: JOSELITA D’ARC PERES - (Dr. Joel Pereira Rodrigues - 0039772/D OAB/RJ). Recorrido: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - 0044418/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSELITA D’ARC PERES e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Reclamante ajuizou a presente reclamação em 25/06/2003, dentro, portanto, do biênio, contado da data do saque dos valores, referentes à atualização monetária dos índices expurgados, não se encontrando prescrito o direito de pleitear a diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, corrigidos pelos índices referentes aos expurgos inflacionários. No entanto, não comprovou que o depósito dos valores, referentes à atualização monetária dos índices expurgados, tenham, de fato, incidido sobre o montante existente na conta vinculada ao FGTS, a teor do disposto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, não procedendo o pedido.\r\n\r\n02298-2003-342-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSE LUCIO LUIZ PEREIRA - (Drª. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - 0084798/D OAB/RJ). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e extinguir o feito sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os Reclamantes ajuizaram ação em 27/06/2003, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Reconhecido aos Autores o direito à atualização monetária sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS, através de decisão proferida pela Justiça Federal, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, nasceu para os Reclamantes o direito de pleitear o pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre os respectivos depósitos, decorrentes da correção dos expurgos inflacionários dos planos econômicos.\r\n\r\n02780-2003-341-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: VICENTE BELMONTE E OUTROS - (Dr.Silvestre Botelho da Siqueira Neto - 0085969/D OAB/RJ). 2)Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por maioria, não conhecer do recurso da reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos Reclamantes. Rejeitar as preliminares argüídas em contra-razões. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada dos Reclamantes, conforme se apurar em regular liquidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 789, caput, da CLT.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada, autorizando-se a dedução das parcelas constantes no TRCT com as parcelas impostas na condenação sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.\r\n\r\n01346-2004-065-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: HEROS LIMA BASTOS - (Dr. Joelson William Silva Soares - 0064309/D OAB/RJ). 1)Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - 0035271/D OAB/RJ). 2) Recorrido/Embargante: TELSUL SERVIÇOS LTDA - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ) -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S/A e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão verificada e autorizar a dedução das parcelas constantes no TRCT, fls. 81, com as parcelas impostas na condenação, fls. 142, sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Custas, inalteradas.\"\r\n\r\nCREDICARD S/A. HORAS EXTRAS. Inaplicável, no presente caso, o caput, do artigo 224, da CLT. No entanto, restou evidenciado que a Reclamante tinha jornada contratual de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais. Devidas como extras aquelas excedentes. Aplica-se o inciso III, da Súmula nº 85, do TST, tão-somente, quando não excedida a jornada semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas. \r\n\r\n01518-2004-036-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PATRICIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDÃO - (Dr. Leonardo Campbell Bastos - 110416/D OAB/RJ). 1)Recorrido: CREDICARD S/A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CREDITO - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). 2) Recorrido: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA - (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - 0002462/A OAB/RJ).3) Recorrido: TNL CONTAX S/A - (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - 0002462/A OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte o pedido para condenar, solidariamente, a primeira e segunda Reclamadas, CREDICARD e ORBITALL, ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, com adicional de 50%, e os feriados e domingos trabalhados, com adicional de 100%, e respectivos reflexos nas verbas contratuais, no período de 04.10.2002 a 31.03.2004, tomando-se por base os horários consignados nas folhas de ponto, aplicando-se o inciso III, da Súmula nº 85, do TST, tão-somente, aos casos em que não tenha sido excedida a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas. Nos demais casos, deverá ser observado o cálculo normal para a apuração das horas extras. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a iguais títulos, bem como do período abrangido pelo acordo 01.04.2004 a 10.05.2004. Atualização monetária na forma da Súmula nº 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, nos termos da Lei nº 8.177/91. Deduções fiscais e previdenciárias de conformidade com os Provimentos nº 02/1993, nº 01/1996 e nº 03/2005 da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei nº 8.541/92. Inversão dos ônus de sucumbência. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela primeira e segunda Reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e do inciso I, da Súmula nº 338, do TST, a omissão injustificada por parte da empresa de apresentação dos registros de horário, importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.\r\n\r\n01664-2004-059-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Recorrido: CHARLES JOSÉ DA SILVA - (Dr. Fabio Antonio Carmo Moreira - 0089924/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e pronunciar a prescrição parcial, atingindo as parcelas anteriores a 09.12.1999, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\"\r\n\r\nTRABALHO AOS DOMINGOS. O trabalho aos domingos deve ser pago em dobro, o que ocorreu no caso em tela, como confessado pelo próprio autor. \r\n\r\n02406-2004-261-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - (Dr. Waldimar de Paula Freitas - 0038982/D OAB/RJ). Recorrido: ALEXANDRE SILVEIRA - (Dr. Wilson Castro de Oliveira - 0003949/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, rejeitar as preliminares argüídas. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a dobra dos domingos, por já remunerados, para que a CTPS do Autor seja anotada como data de admissão em 13/02/2004, data por ele confessada, e excluir o intervalo intrajornada, por julgamento extra petita. Mantida a sentença quanto aos demais termos.\"\r\n\r\nCONFISSÃO FICTA. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Afasta-se a confissão ficta aplicada ao Reclamante ante a ausência de intimação para comparecer à audiência de prosseguimento sob pena de confissão. Inteligência da Súmula 74, do Eg. TST.\r\n\r\n02855-2004-262-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ARI ANTONIO REGO - (Drª. Marcia Teixeira Mauricio - 0083928/D OAB/RJ). Recorrido: ALOES INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - (Dr. José Aurelio Borges de Moraes - 0063531/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. Acolher a preliminar de nulidade por erro in procedendo para anular a r. sentença e afastar a pena de confissão aplicada ao Reclamante. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, designando-se audiência para o depoimento pessoal do Autor, que deverá ser expressamente intimado e a prática de todos os atos que se fizerem necessários, inclusive, oitiva de testemunha.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem acarretar efeito modificativo no julgado anteriormente proclamado.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos de declaração rejeitados, por não verificada a existência dos vícios apontados pelo Embargante.\r\n\r\n00189-2005-022-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ODIR CAMPOS - (Drª. Regina Mesquita Parada - 0024086/D OAB/RJ). Recorrido/Embargante: LUGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 0049479/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e os opostos por ODIR CAMPOS; no mérito, acolher os da Reclamada para sanar a omissão apontada, sem acarretar efeito modificativo no julgado anteriormente proclamado e rejeitar os do Reclamante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo a contradição apontada, a qual importa em modificação do decisum, devem ser acolhidos os embargos, dando-se efeito modificativo ao acórdão, a teor da Súmula 278, do Eg. TST, para corrigir o julgado embargado no tópico \"INTERVALO INTRAJORNADA\", para que leia-se: “demonstrou o Autor que não gozava do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora, cabível a condenação prevista no parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, sendo devida a remuneração do período correspondente com acréscimo de 50% e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\n00284-2005-282-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: CELSO HELIO MIGUEL FILHO - (Dr. Paulo Henrique Oliveira de Almeida - 0128321/D OAB/RJ). Recorrido: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA - (Dr. Almir Teixeira Almada - 0004165/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CELSO HELIO MIGUEL FILHO e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição apontada, para dando efeito modificativo ao acórdão para corrigir o julgado embargado, para que leia-se: “demonstrou o Autor que não gozava do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora, cabível a condenação prevista no parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, sendo devida a remuneração do período correspondente com acréscimo de 50% e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, bem como, em relação a ementa na forma da fundamentação supra expendida.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00449-2005-071-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ). Recorridos: 1) COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ - (Dr. Luiz Felipe Chelles - 0080899/D OAB/RJ). 2) LUIZ ANTONIO OZORIO - (Dr. Alexandre Santana Nascimento - 0095384/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nFGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato. Súmula nº 362, do Eg. TST.\r\n\r\n00525-2005-072-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SANTA CASA DE MISIERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - (Dr. Francisco Domingos Lopes - 0016116/D OAB/RJ). Recorrido: MARIA MILAGRES RODRIGUES - (Dr. Serafim Gomes Ribeiro - 0046933/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a argüição de prescrição total do direito de ação e, por maioria, a de prescrição qüinqüenal em relação ao FGTS. No mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS ao período de 05.07.1977 (data da opção) até 02.01.2004 (data da rescisão).\"\r\n\r\nCOMISSÕES.\"POR FORA\". A Reclamante, ao alegar o pagamento “extra-recibo”, e que não são verdadeiros os valores constantes dos contra-cheques, atraiu para si o onus probandi, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu, mantando-se a r. Sentença.\r\n\r\n00536-2005-043-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: INSTITUTO BELEZZA PRIMA QUALITA LTDA - (Dr. Marcelo Davidovich - 0053782/D OAB/RJ). Recorrido: MARIA DE FÁTIMA AMARO ALVES - (Dr. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - 0083474/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada, determinando-se a exclusão da condenação do pagamento dos reflexos do prêmio objetivo no repouso semanal remunerado.\r\n\r\n00567-2005-036-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente/Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). 2) Recorrente: MARCELO NASCOMENTO DOS SANTOS - (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - 0114456/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão verificada e excluir da condenação o pagamento dos reflexos do prêmio objetivo no repouso semanal remunerado. Inalterado o valor das custas.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não conhecidos, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\n00616-2005-203-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA - (Drª. Maritza Krauss Nunes - 0079776/D OAB/RJ). Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS - (Dr. José Domingos Requião Fonseca - 0055993/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO LUMMOS ANDRÔMEDA, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\"\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Trata-se de indenização por acidente do trabalho ajuizada antes da Vigência do novo Código Civil, de 2002 e da EC 45/2004, cujo prazo prescricional à época era vintenário, a teor do disposto no art. 177, do Código Civil de 1916. A citação válida na Justiça Comum, na forma do disposto no art. 219, caput do CPC, interrompe o prazo prescricional.\r\n\r\n00760-2005-225-01-00-7 RO - Redatora Designada: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ WNALDO VIEIRA DA SILVA - (Drª. Ivonete Viegas Ferreira - 106014 OAB/RJ). Recorrido: BAYER S/A - INDÚSTRIA QUÍMICA - (Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos - 0079416/D OAB/SP). \"... por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a prescrição e condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, ora arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos morais, ora arbitrada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e rearbitrando o valor das custas em R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nBANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. Restou evidenciado que o Reclamante prestava, habitualmente, horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação. Devidas as horas extras prestadas, que devem ser compensadas com àquelas comprovadamente pagas.\r\n\r\n00863-2005-060-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CARLOS CESAR MAGALHÃES - (Dr. Carlos Alberto Furtado - 0056393/D OAB/RJ). Recorrido: VOLKSWAGEM SERVIÇOS S/A - (Dr. Pedro Jorge Abdalla - 0063941/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 44 semanais, com adicional de 50%, e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, considerando-se a seguinte jornada de trabalho: do período imprescrito (15.06.2000) até o final do ano de 2000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30min, com intervalo intrajornada de uma hora; no ano de 2001 até a dispensa (18.06.2003), das 7h às 17h15min, com intervalo intrajornada de uma hora, e, um ao sábado ao mês, das 8h às 15h. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob iguais títulos. Atualização monetária na forma da Súmula nº 381, do TST. Juros de 1%, ao mês simples, nos termos da Lei nº 8.177/91. Deduções fiscais e previdenciárias de conformidade com os Provimentos nº 02/1993, nº 01/1996 e nº 03/2005 da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei nº 8.541/92. Inversão dos ônus de sucumbência. Custas de R$ 400,00(quatrocentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\"\r\n\r\nDIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICAL. A atividade preponderante da primeira Reclamada no Rio de janeiro, é a prestação de serviços na área de telefonia, Teleatendimento, devendo ser aplicadas, in casu, as normas contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos e pago ao Autor o piso fixado para operador de atendimento. \r\n\r\n01025-2005-048-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CSU CARDSYSTES S/A - (Dr. Renato Anet - 0045633/D OAB/RJ). Recorridos: 1) ANTONIO NOEL FERREIRA LTDA - (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - 0055021/D OAB/RJ). 2) TIM CELULAR S/A - (Dr. Denizard Silveira Neto - 0096770/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à condenação subsidiária, vez que a TIM CELULAR não recorreu da condenação. Conhecer do recurso quanto aos demais tópicos. Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Não merece reforma a sentença, eis que restou demonstrado pela prova testemunhal o trabalho suplementar realizado pelo Reclamante. \r\n\r\n01044-2005-047-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PORTAL DO SOL DE OSWALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA - (Dr. Helio Marques Gomes -0029522/D OAB/RJ). Recorrido: AUGUSTO ALZEMIRO CAETANO - (Dr. Luis Carlos da Silva - 0112531/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferido o requerimento de aplicação da multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pelo Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula n 331, do Eg. TST.\r\n\r\n01133-2005-221-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A - (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - 0126932/D OAB/RJ). Recorridos: 1) ALCIR DA SILVA - (Dr. Aramis Rodrigues Filho - 0064238/D OAB/RJ). 2) EBIP SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - (Dr. Paulo Renato Gomes dos Santos - 0085395/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo omissão, contradição e obscuridade, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01242-2005-028-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - 0077801/D OAB/RJ). Recorrido: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DIAS - (Dr. Maria Ines Camara de Araújo - 0027580/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVO JULGAMENTO. Afastada a incompetência da Justiça do Trabalho pelo TST e como a causa não versa questão exclusivamente de direito, mas, também, matéria de fato que necessita de prova, o que impede a análise do mérito dos pedidos pelo Tribunal ad quem. Não se encontra a lide em condições de imediato julgamento, o que torna inaplicável o art. 515, 3º, do CPC.\r\n\r\n017.780/1999 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ISA MARIA SILVA GARCIA - (Drª. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - 0058306/D OAB/RJ)- Recorridos: 1) BANCO BANERJ S/A (SUCESSRO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - 0058042/D OAB/RJ). 2) BANCO ITAÚ S/A -(Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - 0058042/D OAB/RJ) - 3) CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ - (Drª. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - 0094509/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito e prolação de nova sentença, eis que não versa a questão exclusivamente de direito. Determinar, ainda, a retificação da autuação para que passe a constar o Banco Banerj S/A, como sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em Liquidação Extrajudicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Judic.\r\n\r\nId: 69933"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS \r\n\r\nNOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n02319-1989-222-01-00-0 AP Embargos de Declaração- (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante/Embargante: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Agravados: DAISY ALVES NOGUEIRA (Dr. Humberto Barbosa de Mello RJ 060314 D J 060314 D J 060314 D J 060314 D ). “por unanimidade, negar provimento.”\r\n\r\nQuebra 01522-1990-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravantes: MARCIO MULLER SANTOS (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 018474 D ). “por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, desconstituindo a decisão hostilizada, a fim de que sejam reputados corretos os cálculos efetuados a fls. 568.”\r\n\r\n00859-1991-034-01-00-7 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: JUSTINO BEZERRA BRAGA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 067617 D ).”por unanimidade, indefirir o requerimento de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao agravo, para deferir a execução do crédito remanescente, que deverá ser apurado pelo Contador do Juízo.”\r\n\r\n01166-2000-031-01-00-4 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 085534 D J 033666 D ). “por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição interposto, para determinar que se redirecione a execução à responsável subsidiária.”\r\n\r\n00407-2002-042-01-00-3 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A, Sucessora de (Dr. Hugo Luiz Schiavo RJ 103712 D J 099277 D ).”por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendido pressuposto de admissibilidade.”\r\n\r\n01037-2002-025-01-00-6 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BEATRIZ ALVES DA SILVA (Dr. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 097782 D J 092742 D ). “por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar que a agravada pague ao agravante 50% sobre as diferenças de FGTS, a título de cláusula penal.”\r\n\r\n01165-2002-035-01-00-7 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: JOSOEL CARLOS SOUZA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 057634 D ).”por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por falta de legitimidade do agravante para recorrer.”\r\n\r\n00270-2003-018-01-00-4 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA (Dr. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D J 012203 D ). “por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, porque inexistente juridicamente, ficando prejudicado o exame da preliminar suscitada pela agravada, como também o requerimento de condenação da agravante na multa prevista no art. 601 do CPC, veiculado na contraminuta.”\r\n\r\n01141-2005-042-01-00-9 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Manoel Fernando Pereira dos Santos (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 071357 D ).”por unanimidade, negar provimento.” \r\n\r\n01494-2005-050-01-01-6 AI (050ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: ELZIRA CRISTINA BOTELHO LAMBARTINI (Dr. Mario Augusto Marinho da Cunha RJ 075797). Agravado: MARIA ISMAR DA COSTA SILVA (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376)”por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.”\r\n\r\nRio deJaneiro 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 69119"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR \r\n\r\nMARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDevida a incidência das constribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio.\r\n\r\n00506-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda (Dr. ), Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda (Dr. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D J 0085609 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.”\r\n\r\nA criação de níveis salariais superiores àqueles previstos na tabela anterior, não importa em alteração contratual ou em redução de salário.\r\n\r\n00685-1993-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 065082 D J 015925 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nÉ indispensável a indicação correta do número do processo e a identificação do Juízo por onde tramita o feito, a fim de que se tenha por regular o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n00732-2004-022-01-00-3 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CREDICARD SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 0002462 A J 079919 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00847-2005-032-01-01-9 AI (32ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: GERONCIO DE JESUS CARDEAL (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayão Lobato RJ 0041442 D J 0067076 D J 0067077 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n00922-2005-047-01-00-8 RRPS-ED (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 053892 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01008-2005-035-01-00-4 RO-ED (35a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes/Embargantes: MAURICIO PINTO PEREIRA (Dr. Maria Aparecida Bernardes Riobom RJ 055736 D J 020283 D J 055736 D J 020283 D ) e KONTEL INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e em acolher os da reclamada, para fixar os acréscimos da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e das custas em R$ 80,00 (oitenta reais).”\r\n\r\nDiante do falecimento do empregado, cabe à empresa efetuar o pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato aos dependentes habilitados na forma da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.\r\n\r\n01013-2005-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Alex de Lima Marques e Outros (Dr. Ana Paula Nascimento de Oliveira RJ 090926 D J 043497 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nNão há como se declarar a existência da relação de emprego sem a produção de prova contundente.\r\n\r\n01129-2003-030-01-00-2 RRPS (30a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: RENATA SANTOS DE SENNA (Dr. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas RJ 123113 D P 091094 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nO tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n01140-2005-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 040518 D J 036503 D J 036503 D J 040518 D A 0013387 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo e das contra-razões do autor, por apócrifos, e em negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.”\r\n\r\nInviável o reconhecimento de trabalho subordinado, vez que o próprio reclamante, em depoimento, afasta a presença dos pressupostos exigidos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n01268-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ivan Roberto Cavallieri Cataldo (Dr. Jorge Antonio Alves Maia RJ 072701 D J 087131 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nDevidas as diferenças previstas na cláusula 5ª do ACT celebrado pela Flumitrens com seus empregados.\r\n\r\n01285-2004-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: RONALDO GARCIA DE FREITAS (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 052387 D J 052387 D J 040732 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por intempestivo, e em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o reajuste de 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), a contar de 01.05.2000, com os reflexos pretendidos.”\r\n\r\nNão existiu comprovação da existência de nexo causal entre a alegada doença e as atividades desenvolvidas, não havendo falar em doença profissional ou estabilidade no emprego. \r\n\r\n01324-2005-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Valter Genovez (Dr. Fernanda Fernandes Lopes RJ 066737 D J 102230 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01377-2005-025-01-00-0 RO-ED (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: EDEMAR VITORINO DA SILVA (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 064823 D J 071427 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRestou evidenciado que a testemunha em questão não possui a isenção necessária para depor, pois se insere no disposto no artigo 405, § 3º, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n01382-2005-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 075980 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar a suspeição da testemunha ouvida à fl. 111, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, as diferenças salariais em razão dos valores pagos “por fora”, bem como a multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01430-2005-054-01-01-0 AI (54ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LAERCIO RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Conceição Neto de Souza Martins RJ 0046308 D J 0104913 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado.”\r\n\r\n01481-2002-061-01-00-5 RO-ED (61a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes/Embargantes: HELIO NASCIMENTO e OUTROS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D J 067115 D J 048681 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nO adicional de periculosidade incide sobre as demais parcelas de natureza salarial.\r\n\r\n01681-2005-461-01-00-3 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 110508 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01739-2005-245-01-00-3 RO-ED (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: TNL CONTAX S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 064268 D J 016162 D ). “...por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nInexistindo prova de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST. \r\n\r\n01904-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: DJALMA GONCALVES FILHO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D J 066247 D J 062024 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA negligência na eleição e na fiscalização da empresa prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo simples inadimplemento do débito trabalhista contraído pela primeira reclamada.\r\n\r\n02004-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Reduc) (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr.). “... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNo caso dos intervalos intrajornada, o objetivo da norma é o de proteger a saúde do trabalhador. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho contém princípio de ordem pública, que não poderá ser flexibilizado fora dos limites previstos em seu § 3º.\r\n\r\n02010-2003-521-01-00-7 RRPS (1a. VT/Resende) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 084561 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a incidência da pena de litigância de má-fé, para declarar que o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), é devido a título de indenização e para excluir o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, bem como a indenização de uniformes.”\r\n\r\nA apuração do referido adicional se dará sempre a partir do salário base, sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (§ 1º, do art. 193, CLT), e seu valor integrará o salário para todos os fins enquanto durar a situação de risco. Em se tratando de horas extraordinárias, prestadas em exposição a agente periculoso, a remuneração das extraordinárias, com seu acréscimo, no mínimo de 50%, deve ser procedida computado o adicional.\r\n\r\n02028-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Jozeilzo Cassemiro Cesar (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 013051 D J 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr. ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento de horas extraordinárias, com os acréscimos de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), bem como dos reflexos no repouso semanal remunerado e de tais títulos em férias, aviso prévio, 13ºs salários e depósitos para o FGTS, inclusive a indenização pela dispensa injusta (40%), invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nOperada a sucessão, cessa a suspensão da contagem de juros decorrente da liquidação extrajudicial.\r\n\r\n02590-1989-013-01-00-8 AP (13a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 032621 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nA Constituição Federal não distingue os obreiros em razão de sua forma de pagamento, tendo o horista jus ao pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) pela não concessão do intervalo intrajornada.\r\n\r\n02703-2004-451-01-00-4 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: SERGIO FERNANDES DIAS LEONOR (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D J 109685 A J 109685 A J 005340 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o pagamento da integralidade do intervalo legal de 60 (sessenta) minutos, conforme o tema 307 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST e o pagamento da hora extraordinária a partir da oitava hora diária e dar parcial provimento ao interposto pela reclamada, a fim de que, quando da apuração da correção monetária, seja observado o entendimento contido na Súmula 381/TST.”\r\n\r\nInexistindo prova de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST. \r\n\r\n03377-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ANTONIO PASSOS DE SOUZA (ESPOLIO DE) e OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D J 035466 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 68089"
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Recorrente: ROSANA MARIA DA SILVA (Dr. Marco Antonio Fernandes da Costa - OAB/RJ 87.390) - Recorrido: ESCRITÓRIO CONTÁBIL ÁLVARO COSTA LTDA (Dr. Leandro Duque Estrada de Souza - OAB/RJ 107.079) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01526-2004-341-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorrentes: 1) ADENIR MOREIRA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01568-2004-201-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS (Dr. Otávio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ 43.672) - Recorrido: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-01601-2004-044-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Ana Cristina de Almeida Correa - OAB/RJ 98.296) - Recorridos: 1) ABÍLIO DA COSTA CANTANHEDES (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51.854) 2) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRO-01663-2005-047-01-00-2 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LEISA RIBEIRO RAMOS (Dr. Walter de Oliveira Monteiro - OAB/RJ 66.862) - Recorrido: VÍDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA (Dr. Jair dos Reis Vieira - OAB/RJ 46.518) - por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o Desembargador Relator, Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nAP-01766-1998-065-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: CONDOMÍNIO BARRAMARES (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051) - Agravado: ELSON MIRANDA JUSTINO (Dr. Álvaro de Souza Martins Filho - OAB/RJ 74.023) - por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-02040-2005-203-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CEGELEC LTDA (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ 109.541) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ BARBOSA PEREIRA (Dra. Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43.430) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os juros capitalizados, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRRPS-02341-2004-243-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: GLENES PIRES ALBUQUERQUE (Dr. Roberto Rosa de Miranda - OAB/RJ 33.948) - Recorrido: AURELINA GONÇALVES FERREIRA (Dr. Márcio Rohana - OAB/RJ 97.471) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-02877-2003-342-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) ROBERTO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Dra. Cristiane Campos Alves - OAB/RJ 105.745) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pela Reclamada e argüir de ofício a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-04098-2003-341-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) ANTONIO DE ASSIS MOREIRA DE PAIVA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466) 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida pela Reclamada, negar provimento ao Recurso Adesivo e argüir de ofício a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-05168-2003-341-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: EDGARD LIMA (Dra. Rosana Lopes Almeida - OAB/RJ 84.952) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - por unanimidade, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRO-06118/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (sem advogado) - Recorrido: AGILSON EUGÊNIO DO VALLE (Dra. Daise Magre Brandão - OAB/RJ 63.056)) - por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 69713"
                        ],
                        "69862": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 01332-2005-205-01-00-7 - Recorrentes: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS(Adv.: Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/D/) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS(Adv. Celso Barreto Neto, OAB/RJ 71427/D) e Recorrido: 1)LUIZ EVANDRO PINHEIRO(Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes, OAB/RJ 85874/D) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador relator(ANTONIO CARLOS AREAL).”\r\n\r\nRO - 01360-2005-262-01-00-9 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A(Adv.: Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A) e Recorridos: 1)SANDRO BORGES MONTEIRO(Adv. Rubeny Martins Sardinha, OAB/RJ 41082/D) e 2) PRO ATIVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA.(Adv.:Marcelo de Medeiros, OAB/RJ 80663/D)- “por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que, do total apurado, sejam deduzidas as cotas fiscais e a contribuição previdenciária do empregado seja calculada na forma da Súmula 368, III, do C.TST, mantendo-se, no mais, a r.decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01534-2005-012-01-00-0 -- Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING S/A.(Adv.: Ricardo Alves da Cruz, OAB/RJ 31047/D) Recorridos: 1)DEBORA REGINA RIBEIRO DA SILVA(Adv.: Olympio Lyrio Neto, OAB/RJ 72024/D) e 2) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Adv.:Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D)- “por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01619-2005-028-01-00-4 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrentes: 1) SILVIA DE SIQUEIRA CASTRO(Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) e 2) MARIA JOSE DA SILVA FILHA (Adv.: Valeria Teixeira Pinheiro, OAB/RJ 67767/D) - Recorridas: 1)MARIA JOSE DA SILVA FILHA (Adv.: Valeria Teixeira Pinheiro, OAB/RJ 67767/D) e 2) SILVIA DE SIQUEIRA CASTRO(Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D)- “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação .”\r\n\r\nRO - 02070-2001-070-01-00-7 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A.(Adv.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) Recorrido: LEONIDAS RANGEL DA SILVA(Adv.: Joelson William Silva Soares, OAB/RJ 64309/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 023510/00 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: EVANDRO VIEGAS CORREA DA COSTA e Recorrido: FORT DODGE MANUFATURA LTDA.(Adv.: Carlos Augusto da Silveira Lobo, OAB/RJ 7669/D)- “por unanimidade, em rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada pela embargada e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 011085/01 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A.(Adv.: Jose Perez de Rezende, OAB/RJ 22019/D) Recorrido: FERNANDO CESAR FLORES DA SILVA( Adv.:Mariana Paulon, OAB/RJ 86806/D)- “por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 015640/01 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: VANDERLEI GONÇALVES PEREIRA (Adv.: Helio Pereira Rocha, OAB/RJ 43978/D) Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG(Adv.: Paulo Quintino da Silva Lage, OAB/RJ 59863/D)- “por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 03432-2002-241-01-00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: EXPRESSO MIRAMAR LTDA(Adv.: Moacyr Dario Ribeiro Neto, OAB/RJ 40528/D) e Recorrido: EDVALDO SILVA SANTOS(Adv.: Luis Carlos Loureiro de Sá, OAB/RJ 59896/D)- “por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 69862"
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                        "69977": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÂO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProc. 00104-2005-053-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rcte, Rcdo: por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Relator que requereu justificativa de voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 69977"
                        ],
                        "69958": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00484-2005-441-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MUNICÍPIO DO CARMO (Assist: Procuradoria Municipal de Carmo) - Recdos: MILTON MENEZES DE SOUZA (Adv. Terezinha Vane Ouverney - OAB/RJ-115031) e DIGRAN ENGENHARIA LTDA. (Adv.: João Batista Silveira Bastos - OAB/RJ- 38581) - ”... por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, deixando de apreciar a remessa necessária do duplo grau de jurisdição por incabível à hipótese por força do artigo 475, parágrafo 2º, CPC, de aplicação subsidiária e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário do Município reclamado, nos termos do voto do desembargador relator, devendo, ainda, ser retificada a autuação para excluir a remessa necessária ao duplo grau de jurisdição” \r\n\r\n00672-2004-071-01-00-9 - RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ALCIR FARIAS DA SILVA (Adv: Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-76206) - Recda: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - ”... colhido o voto de desempate do desembargador Marcos Cavalcante, por maioria, vencidos os Desembargadores Relatora e Antonio Carlos Areal, que negavam provimento ao apelo, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. A Desembargadora Relatora requereu justificativa de voto. Pelo reclamante, esteve presente a Drª Helen Patrícia Masseno.”\r\n\r\n00808-2004-043-01-00-1- RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes:CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) e NELCI RODRIGUES DA SILVA (Luis Augusto Lyra Gama-OAB/RJ 74713) -Recdos: OS MESMOS - ”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que sejam observados, quando da liquidação, a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, a aplicação dos Enunciados números 347 e 381 do Colendo TST e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para que o divisor para efeito de cálculo do salário-hora seja o de 200 e em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcos Cavalcante no recurso da reclamante, por maioria, vencidos os Desembargadores Relatora e Antonio Carlos Areal, dar provimento ao apelo quanto às progressões horizontais, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. A Desembargadora Relatora requereu justificativa de voto.”\r\n\r\n01505-2004-039-01-00-7-RRPS-RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv: Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ-45441) -Recdos: CÍCERO MATEUS MARTINS (Adv. Jessiano Veloso de Oliveira - OAB/RJ-95729) e PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA. A/C SOCIO PAULO DE TARSO M. GUERRA (Adv. ) - ”... por unanimidade, dar parcial provimento para reformar a r. sentença e determinar o percentual de 50% para o adicional de horas extras, excluir da condenação quanto à segunda reclamada o pagamento do salário de junho de 2004, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS e do seguro-desemprego, bem como limitar o período de responsabilidade solidária de 01/12/2003 a 31/05/2004, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01586-2002-342-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROBERTO CARLOS PEREIRA (Adv: Waltair Magno Martinho-OAB/RJ-70994)-Embgtes/Recdos:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-66427) e MADEIREIRA MATINHA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIKEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A (Adv. Paulo Robson de Faria - OAB/SP-89911) - ”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.” \r\n\r\n01733-2001-049-01-00-1-AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agtes: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER e CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER (Adv: Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond - OAB/RJ-61557) - Agdos: ADRIANA LINHARES DOS SANTOS (Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ-1115/B), GRÁFICA WAGNER LTDA. (Adv.), GERARD RAYMOND ANDRÉ WAGNER (Adv.), PHILIPPE ANDRÉ ROGER WAGNER (Adv.) e GRAÇA MARIA BRAZÃO ROLLEMBERG (Adv.) - ”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do desembargador relator. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69958"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO \r\n\r\nRODRIGUES SILVA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n00425-2004-061-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198) Recte/Recda: DIRCÉIA DE MELLO ALVES (Adv. Henrique do Couto Martins -OAB/RJ-76490) - “I-Devolva-se a petição protocolada pelo BANCO BRADESCO S/A em 23.10.2006 tendo em vista que a reclamante não apresentou embargos de declaração.II- Em seguida, leve-se o feito em mesa para julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo banco reclamado.” \r\n\r\n01061-1991-341-01-00-5-AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247) - Agdos: JORGE LOUZADA (Adv. Paulo Roberto do Nascimento - OAB/RJ-48045) e COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Adv. Ana Néri Martins Machado - OAB/RJ-52550) -“1- Nada a deferir por ora ante os termos da petição de fls. 286/287 e por não ter havido a exclusão da 1ª reclamada, de forma expressa na decisão de fls. 72/73. 2- Cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 516.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69963"
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                        "67259": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.(RO)-980-2003-018-01-00-4 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. Dr.Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925) Embargado: LEILA MARIA SABOYA DA MATTA (Adv. Dr. Marcelo Peixoto da Silva OAB/RJ93631) - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a preliminar de ausência de pressuposto processual acolhida na r. decisão de fls. 105/108 foi decretada ex officio e não a requerimento da recorrente.\" \r\n\r\nPROC.(RO)262-2004-033-01-00-1 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁRICA LTDA (Adv. Dr. Vanuza Vidal OAB/RJ87433) Embargado: ALESSANDRA DA CUNHA BERNARDES CHAGAS (Adv.Dr. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves OAB/RJ83872) \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC (RPS)632-2004-011-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: DANIELLE JESUS DE CARVALHO Adv. Dr. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB/RJ36491) Recorrido: VÉRTICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (SEM ADV)- \"por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para deferir a indenização do art. 477 da CLT, mantendo-se o valor da condenação e invertendo-se a sucumbência nas custas judiciais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário \r\n\r\nId: 67259"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "69878": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00003- 2006-261-01-00-8 RRPS (01ª VT/SG) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (Dr. Adilson Vasconcellos RJ 036616 D J 070610 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00049-2005-246-01-00-3 RO (06ª VT/NIT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 067107 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00255-2006-521-01-00-2 RRPS (01ª VT/RESENDE) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: APANOSEFA LTDA (PADARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA) (Dr. Valeria Ribeiro de Carvalho RJ 069396 D J 081864 D ). - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua deserção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00272-2005-282-01-00-4 RRPS (02ª VT/CG) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MATADOURO E FRIGORÍFICO DE CAMPOS LTDA. (Dr. Evanil Monteiro de Castro RJ 051938 D J 071343 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00462-2002-021-01-00-2 RRPS (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA (Dr. Marcia Regina Prata RJ 056689 D). Recorrido: GERALDA DIAS LIMA NEVES DE CASTRO (Dr. Maria da Soledade Dias Lima Rentroia RJ 022178 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01026- 2005-027-01-00-1 RRPS (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 065170 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01376-2003-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: LINDEMBERG DE BARROS SILVA (Dr. Marcilio Baptista Gonzalez RJ 039505 D J 027363 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo à medida, fixar o salário do autor no valor de R$ 1.600,00 mensais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01360-2002-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 016718 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à reclamada multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01500-2005-073-01-00-6 RRPS (73ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA. (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 048907 D J 071056 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01593-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: 1) MANOEL GONÇALVES DA SILVEIRA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D J 049479 D J 089836 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar esclarecimentos, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01629- 2005-006-01-00-2 RRPS (06ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ 103545 D J 038982 D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a argüição de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01759-2005-065-01-00-2 RRPS (65ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JMG MERCEARIA E QUITANDA LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 060823 D J 090804 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01823-2003-342-01-00-4 RO (02ª VT/VR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CARLOS ROBERTO DA CUNHA E OUTRO[S] (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 015925 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando omissão, manter incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02117-2001-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 023741 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n02279-2004-322-01-00-4 RO (02ª VT/SJM) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [Município de São João De Meriti], 2) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Prefeitura Municipal de São João De Meriti), 3) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D). Recorridos: 1) SIMONE ALMEIDA DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 045243 D). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02698- 2005-263-01-00-4 RRPS (03ª VT/SG) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 065170 D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua deserção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n03706-2003-342-01-00-5 RO (02ª VT/VR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: NILO CEZAR DE PAULO (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 074145 D ). - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando omissão, manter incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 69878"
                        ],
                        "69843": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00044-1997-028-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ACIQUÍMICA COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e II) LAURÊNIO PEREIRA DE CARVALHO (Dr. Alcineo Lima Correa - OAB/RJ 39244/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do apelo do reclamante, com exceção do tocante ao tópico “Dos Embargos de Declaração”, por ausência de fundamentação específica, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00232-2003-047-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99277/D) - Recorrido: FLUMITRENS CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a incorporação do reajuste de 14,04% ao salário, sendo, assim, devidas as parcelas vincendas.”\r\n\r\n00341-2004-059-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CHAVES (Dr. Dinoberto de Almeida Magalhães - OAB/RJ 98443/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, e negar provimento ao do segundo reclamado.”\r\n\r\n00997-2004-242-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: I) VELAIR LUIZ FIGUEIRA (Dr. José Geraldo de Oliveira - OAB/RJ 31344/D) e II) VIAÇÃO MAUÁ LTDA. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01068-2003-342-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JORGE CARLOS JACINTO (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655/D) e II) METALGRÁFICA GIORGI S.A. (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ 51358/D) - Recorridos: I) COOPERPRO COOPERATIVA PROFISSIONAIS SERVIÇO (Dr. Álvaro Trevisioli - OAB/SP 108491/D), II) METALGRÁFICA GIORGI S.A. (Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ 51358/D) e III) JORGE CARLOS JACINTO (Dr. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção dos pedidos sucessivos formulados pela reclamada quanto aos parâmetros a serem observados na liquidação e execução, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ela argüida e, no mérito, negar provimento ao seu apelo e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT.”\r\n\r\n01076-2003-064-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e II) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: MARCOS AMARAL RODRIGUES (Dr. Márcio Vasconcellos - OAB/RJ 84825/D) e II) VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL BANCÁRIA ERJ LTDA. - “... por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01492-2004-025-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSP. FERROVIÁRIOS S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D) - Recorridos: I) MARILENE DA SILVA (Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ 77015/D) e II) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VIGÁRIO GERAL - “... por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT.”\r\n\r\n01690-2003-073-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Recorrido: JOSÉ RICARDO DA SILVA BORGES (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47967/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69843"
                        ],
                        "69954": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC. 00116-2004-342-01-01-4 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66.247) - Agravado: Jorge Nascimento Santos (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ - 38.692) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00281-2006-028-01-01-7 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Maria Helena Correa da Cunha (Dra. Elzira Francisco Saraiva - OAB/RJ - 68.165) - Agravada: Josefa Ferreira dos Santos (Dr. Otoniel Guilherme da Silva - OAB/RJ - 68.435) - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00634-2006-054-01-01-5 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (Dr. Sérgio da Silva - OAB/RJ - 52.387) - Agravado: Ademir Queiroz (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ - 40.732) - “... por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 01588-2004-006-01-01-6 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Padilha Gonçalves de Abreu (Dra. Helena Cristina F. de M Ramos - OAB/RJ - 42.740) - Agravada: Impressores de América Ltda. (s/advogado) - “... por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 02258-1992-023-01-01-9 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Carlos André do Amaral (Dr. Antônio de Jesus dos Santos - OAB/RJ - 73.164) - Agravada: White Martins Gases Indústrias S.A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ - 35.289) - “... por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que seja processado o Agravo de Petição, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00537-1996-019-01-00-1 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Metrô - Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial) - Riotrilhos (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ - 27.310) - Agravado: João Bosco Filho (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ - 080.027): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00475-2001-037-01-00-6 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Química Haller Ltda. (Dr. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ - 105.045) - Agravada: Andreia Gomes Moreira de Souza e Outra (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - “...por unanimidade, ACOLHER a preliminar de falta de delimitação dos valores impugnados e NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00516-2005-049-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Wanderley dos Santos (Dr. Douglas Daumerie Junior - OAB/RJ - 123.672) - Recorrida: H.L.M Promoções e Publicidade Ltda. (Dr. Paulo Roberto Tavares Ferreira - OAB/RJ - 102.955) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00533-2005-204-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) - Recorridos: Anderson Vieira Cussate (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73.026) e WKR Comércio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, em face da norma do artigo 475, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00753-2005-020-01-00-7 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Aloysio Francisco de Souza e Outro (s) (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ - 111.688) - Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Lisette Maria Farina Bianchi - OAB/RJ - 30.542) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário dos Autores, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição total, argüidas pela Ré nas contra-razões e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a Ré a pagar aos Autores o benefício auxílio cesta-alimentação, no mesmo valor concedido aos empregados da ativa, além das parcelas vencidas a contar de setembro de 2002, no valor a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00882-2005-006-01-00-9 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Simone Maria Batalha - OAB/SP - 111.865) _ Recorrida: Fuji Comércio de Alimentos Ltda. - YAKULT (Dr. Alexandre Magno Marques de Carvalho - OAB/RJ - 80.963): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 00948-2005-027-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Renata Nogueira Andrade Silva (Dr. Wagner Teixeira Moreira - OAB/RJ - 117.825) e Bradesco Seguros S.A (Dra. Aline Menezes Correa - OAB/RJ - 117.580) - Recorridos: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao da Autora e NEGAR PROVIMENTO ao do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC. 00951-2005-511-01-00-0 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Maria Cristina de Faria Carneiro (Dr. Filipe Santa Cruz - OAB/RJ - 95.573) - Recorrido: Banco do Brasil S.A (Dr. Luiz Carlos dos Santos - OAB/RJ - 72.706) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora, REJEITAR a preliminar de carência de ação argüida na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01264-2002-222-01-00-9 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcus Vicente Baroni Baesso (Dr. Alexandre da Silva Verly - OAB/RJ - 97.647) - Recorridos: Marcelo Babo Torres (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ - 90.865), Claúdio de Freitas Figueiredo Almeida (Dr. José da Silveira Varella Netto - OAB/RJ - 85.338) e Espólio de Jesus Baesso P/Invent. Carlos (Dr. Luiz Carlos Favaro - OAB/RJ - 79.975) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01347-2005-030-01-00-9 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão - OAB/RJ - 86.154) - Recorrido: Marcos dos Santos Oliveira (Dr. Máximo Gilberto Costa - OAB/RJ - 109.098): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC. 01703-2005-051-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: André Gaspar de Oliveira (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069) e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorridos: Os Mesmos: - “.....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Autor para determinar a apuração das horas extras prestadas a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, e condenar a Ré no pagamento de indenização pelo uso não autorizado da imagem do Autor, para fins comerciais, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré, para determinar a adoção do entendimento da Súmula nº 85, do C. TST, nas semanas em que o limite da jornada laborativa não foi ultrapassado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01770-2004-342-01-00-2 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Joaquim da Costa Neto (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59.505) - Recorrido: Celso Rodrigues da Silva (Dr. Paulo Cornelio Emerick - OAB/RJ - 105.668): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nSUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.01486-2004-053-01-00-5 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: Cláudio Wilson de Paula Neves (Dra. Marcia dos Santos Machado de Almeida - OAB/RJ - 89.781) e Armstrong Vigilância e Segurança Ltda. (s/advogado): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00132-2005-063-01-00-1(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes/Recorrentes/Recorridos: Marli Alves Campelo (Dr. Luiz Carlos Ribeiro - OAB/RJ - 95.864) e Transportes Barra Ltda. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/RJ - 19.231): Embargados/Recorrentes/Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER os embargos da Autora para sanar a contradição, com efeito modificativo, e REJEITAR os embargos da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00259-2005-050-01-00-4(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) Embargado/ Recorrido: Marcelo de Souza Gallozio (Dr. Leo Menezes Farrulla - OAB/RJ - 68.289) : “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00300-2004-064-01-00-4(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargado/Recorridos: Cassio José de Souza Lixa (Dr. Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ - 74.279) e Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. (s/advogado) - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00474-2005-222-01-00-2(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - Embargada/Recorrida: Sandra Magalhães Quintana dos Santos (Dr. Paulo Geraldo da Costa Ramos - OAB/RJ - 84.254): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00525-2004-065-01-00-7(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrido: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargada/Recorrente: Milene Lemos Marinho (Dr. Fernando Chimenes Fernandes - OAB/RJ - 74.819) : “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01307-2005-039-01-00-4(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Luiz Alberto Abílio (Dra. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ - 39.529) - Embargada/Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ - 51.050) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01328-2003-004-01-00-4(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Sucessor do Instituto Municipal de Arte e Cultura) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargado/Recorrido: Maurício de Sena Batista (Dra. Cláudia Almeida de Araujo - OAB/RJ - 121.175) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01395-2005-019-01-00-0(RRPS-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Embargado/Recorrente: Jorge Pereira Secca (Dr. Enir Klen do Nascimento - OAB/RJ - 72.911) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01468-2005-003-01-00-8(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Clínica Radiológica Odontológica Professores Associados Ltda. (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ - 99.277) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Fábio Cavalcanti Paiva (Dra. Clarisse Ines de Oliveira - OAB/RJ - 105.020) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01584-2003-010-01-00-3(RO-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrido: Paulo Mattoso Filho (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51.854) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Banco Itaú S.A (Dra. Ana Lúcia D’ Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.02503-1990-032-01-00-4(AP-ED)-Relator:DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Agravante: Francisco Alves de Souza (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50.833) - Embargada/Agravada: Indústrias Gessy Lever Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67.115) - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69954"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69138": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n(CONF. IN/TST Nº 16 e Nº 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nAI-0216/2006-491-01-01-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: DIPTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr.Samara Mello Chrisostomo - OAB-84674/D) - Agdo: DANIELLE EVARISTO VIANNA (Dr.Marcio Soares Rodrigues - OAB-82614/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.”\r\n\r\nAI-0935/2006-028-01-01-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: COSME ROBERTO COELHO DE MIRANDA (Dr.Luiz Eduardo Couto Ribeiro - OAB-40348/D) - Agdo: G E PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Dr.Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB-23103/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não conhecer do recurso interposto.”\r\n\r\nAP-1345/2004-028-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist.Procuradoria do INSS) - Agdo: TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. (Dr.Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB-1617/B) “...são as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”(3v)\r\n\r\nRO-0191/2006-071-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: LE TERRAZZE DI ROMA RESTAURANTE LTDA (Dr.Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB-45476/D) - Rcdo: INACIO CASTRO DOS SANTOS (Dr.Marcia Lorenzo da Silva - OAB-79679/D) “...são as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRO-1261/2003-004-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: FATIMA NATALINA SCHUMACKER (Dr.Rubeny Martins Sardinha - OAB-41082/D) - Rcdo: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui - OAB-15925/D) “...são as premissas nas quais me apóio para negar seguimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 69138"
                        ],
                        "68511": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 01875-1997-064-01-01-7(AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: SAULO PEREIRA LIMA (Dr. Miguel Angelo Pereira Estrela- OAB/RJ-95921); Agravado: BRADESCO SEGUROS S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato- OAB/RJ-1369/B) - “Ciência ao agravante da devolução do prazo.”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 68511"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69872": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE \r\n\r\nLOURDES SALLABERRY\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, dada a ampla devolutibilidade do recurso ordinário de que trata o art. 515 do CPC.\r\n\r\nAI 04287-2003-342-01-01-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ-0066247-D). Agravado: NIVALDO SOBREIRA DE CAMPOS (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ-0086562-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO – A inclusão do tomador dos serviços no pólo passivo não pode ser feita em fase de execução, como pretende a agravante, sob pena de violação do devido processo legal.\r\n\r\nAP 00454-1998-411-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO (Dr. Leandro Francisco Santos - OAB/RJ-0091370-D). Agravado: CENTAURO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (-). - \" por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nA penhora que recai sobre conta bancária conjunta, decorrente de execução dirigida contra um de seus titulares, deve incidir até o montante necessário à satisfação do crédito autoral, cabendo aos demais titulares da conta promover posteriormente, se o desejarem, ação de regresso contra o primeiro. \r\n\r\nAP 01444-2004-046-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: ANTONIO CARLOS PAIVA BRANDÃO (Dr. Alberto Moita Prado - OAB/RJ-0016448-D). Agravado: MARLI CRESPO AZEREDO (Dr. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira - OAB/RJ-0095490-D). - \" por unanimidade, dar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nPENHORA NA RENDA - Ao indicar bem à penhora não atentou a agravante para o disposto no inciso II, § 1º, do artigo 655, do CPC, sendo certo que o valor do bem indicado é muito superior ao crédito exeqüendo. Por outro lado, não comprovou que a penhora na renda compromete o funcionamento da empresa, tendo em vista o pequeno valor a ser recolhido. Destarte, menos gravoso para o devedor o procedimento adotado pelo MM. Juiz de primeiro grau. \r\n\r\nAP 01578-2001-511-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO, COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves -OAB/RJ-0033807-D). Agravado: DANILLO GRIPP (Drª. Larissa de Mello Costa - OAB/RJ-0101759-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - Restou demonstrado nos autos que o agravante atuou como Presidente da Fundação reclamada não só no período em que o reclamante lá trabalhou, desde a sua criação, como após o rompimento da relação de trabalho e mesmo durante a presente execução. Perfeitamente aplicável ao caso vertente o artigo 50 do Código Civil, que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.\r\n\r\nAP 01726-2001-024-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO (Dr. Cleidsen Ferreira Santos Filho - OAB/RJ- 092902-D). Agravados: PRO UNI RIO (Dr. João Pedro Monteiro - OAB/RJ- 080476 -D) e JURANDIR DE SOUZA PONTES (Drª. Monica Maria Guimarães Rodrigues - OAB/RJ-0081811-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Quando não evidenciada qualquer omissão a ensejar a oposição de declaratórios sob a alegação de prequestionamento da matéria, nega-se provimento aos embargos opostos.\r\n\r\nRO 00091-2002-068-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente/Recorrida: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ-0067155-D). Recorrente/Recorrido: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (Dr. Alexandre Karfunkelstein Lima - OAB/RJ-0079803-D). - \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração e condenar a embargante na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nFGTS. CONTRATO NULO. A partir da edição da Medida Provisória nº 2.164-41/01, que acrescentou o artigo 19-A à Lei nº 8036/90, devidos depósitos do FGTS ao empregado cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.\r\n\r\nRO 00118-2005-471-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: JOSUÉ DUARTE DE SOUZA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ-0031880-D). Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria Munic de Italva). - \"por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento do FGTS devido por todo o lapso contratual, deduzidos os valores depositados, na CEF, e ainda os que foram sacados, conforme demonstram os documentos de fls. 138/140.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Embargos a que se dá provimento para sanar omissão havida, com efeito modificativo. \r\n\r\nRO 00151-2004-225-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Márcio da Silva Porto - OAB/RJ-0086636-D). Recorrido: NILTON VIANA DE MORAIS (Dr. Carlos Claudionor Barrozo - OAB/RJ-0073973-D). - \"por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sanando a omissão havida, com efeito modificativo, determinar a exclusão da condenação do pagamento dos honorários advocatícios.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaraço não são o meio jurídico próprio para a parte expressar seu inconformismo, visando a reforma do julgado.\r\n\r\nRO 00177-2001-057-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇO - Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ-0075577D). Recorrida: NEUZA DA CUNHA IUNES (Drª. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ-0039529-D). - \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaraço.\"\r\n\r\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciado pela prova testemunhal produzida que o autor não só prestou serviços para a reclamada, mas que o fez mediante vínculo de emprego, incensurável a r. sentença que condenou a ré a assinar a CTPS no período postulado na inicial e a quitar os direitos daí advindos. \r\n\r\nRO 00314-2003-057-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR (Dr. Márcio Sérgio Dias - OAB/SP-0114579-D). Recorrido: MÁRCIA DENISE PEDROSO DA SILVEIRA (Dr. Banco da Providencia - Pastoral Penal - [EM 0000003-D]). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO. Embargos de declaraço a que se dá provimento parcial para sanar as omissões apontadas.\r\n\r\nRO 00342-2004-012-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente/Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-0049479D). Recorrente/Recorrido: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA TOSCANO BARRETO (Drª. Virgínia Marcondes Koslowski - OAB/RJ-0026721-D). - \"por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e declarar que os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação.\"\r\n\r\nCONTRATO NULO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41: \"É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.\"\r\n\r\nRO 00342-2005-471-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: JOCINEA SOARES RANGEL SILVA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ-0 031880-D). Recorrido: MUNICIPIO DE ITALVA (Procuradoria Municipal de Italva). - \" por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar o reclamado a pagar à reclamante o FGTS equivalente à integralidade do período laborado.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Embargos a que se nega provimento, por não ocorrente qualquer contradição ou obscuridade. \r\n\r\nRO - 00376-2004-027-01-00-0 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/Recorrente: JOSÉ GUIMARÃES COSTA (Adv.: Deborah Pietrobon Moraes - OAB-RJ-0032621/D) - Recorridos: FLUMIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (Adv.: Helia Christina Cardoso Mathias Netto - OAB-RJ-0090991/D), HB FARMA LABORATÓRIO LTDA. (Adv.: George Rodney Armond Calvert - OAB-RJ-0082852/D) e MAXILABOR DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv.: George Rodney Armond Calvert - OAB-RJ-0082852/D0 - \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nREINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO – Tendo decorrido o prazo de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, cabível o pagamento dos salários do período e seus reflexos. \r\n\r\nRO 00452-2004-431-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ-0044710-D). Recorrido: NELSON CARVALHO DA COSTA (Drª. Marianna Antunes da Silva - OAB/RJ-0106339-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRecurso Ordinário. Horário de Trabalho Digno. A OIT- Organização Internacional do Trabalho, órgão que está sempre atento ao tema relativo à jornada de trabalho, entre outros, divulgou Estudo sobre \"Horário de Trabalho Digno: novas tendências, novas situações\", lançado no dia 07 de Junho de 2006, durante a Conferência anual da OIT, no qual restou apurado que, o horário de trabalho no mundo industrial é cada vez menos previsível, o que gera tensões entre trabalhadores e empregadores e põe em risco a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Não por outro motivo a flexibilização demasiada no campo da jornada de trabalho é preocupação recorrente, sempre na pauta dos diversos fóruns internacionais do trabalho, não se podendo perder de vista que a permissividade de flexibilização no campo da forma de marcação das jornadas, em regra, leva à ocorrência de subtração de direitos trabalhistas.\r\n\r\nRO 00606-2003-009-01-00-8 - Redatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos:: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ-0002255- A) e MARILDA DA SILVA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 074166-D).- \"por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não são o meio jurídico próprio para a parte expressar seu inconformismo, visando a reforma do julgado. \r\n\r\nRO 00706-2005-203-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA . (Dr. Carlos Frederico Martins Viana -OAB/RJ-0066760-D). Recorrida: ELENICE DA SILVA SANTOS. (Dr. Hermes Saldanha Filho - OAB/RJ-0073893-D). - \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração e corrigir erro material constante do acórdão, sem qualquer efeito modificativo.\" \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Quando não evidenciada a omissão alegada, nega-se provimento aos embargos opostos sob esse fundamento.\r\n\r\nRO - 00787-2004-031-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante/1ª Recorrente/1ª Recorrida: GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv.: Patricia Avalone Vianna - OAB-RJ-0074123/D) - 2º Recorrente/2º Recorrido: UCPSB UNIÃO DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL (Adv.: Andre da Silva Teixeira - OAB-RJ-0084892/D) - 3º Recorrente/3º Recorrido: JAZON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. (Adv.: Ricardo Teixeira de Albuquerque - OAB-RJ-0081138/D) - \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nBANESPA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTOS – NORMA VIGENTE - Incontroverso que os reclamantes percebiam habitualmente gratificações semestrais durante o contrato de trabalho e na complementação de suas aposentadorias, até julho de 1994, em valor equivalente a 100% da remuneração, com fulcro no artigo 56 do Regimento Interno de 1984. Portanto, suas disposições devem prevalecer, consoante entendimento jurisprudencial consagrado no item I da Súmula 51, do C. TST. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00830-2002-061-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: JAMIL ABDO e Outros (Drª. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-0048681-D) e BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-0067115-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes para afastar a prescrição pronunciada na r. sentença.\r\n\r\nSUCESSÃO DE EMPREGADORES – Restou demonstrado que a autora iniciou a prestação de serviços para a segunda reclamada no dia seguinte ao termino do contrato de trabalho com a primeira reclamada, no mesmo local e nas mesmas funções. Correta, pois, a r. sentença que declarou a sucessão de empregadores e, conseqüentemente, a existência de um único contrato de trabalho, a teor do artigo 448 da CLT.\r\n\r\nRO 00886-2004-060-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: AFINAL GRÁFICOS E EDITORES LTDA. (MASSA FALIDA DE) (Drª. Luci Carvalho Bittencourt - OAB/RJ-0001034-B). Recorridos: VALDEA MARTINS DA MOTA (Dr. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa - OAB/RJ-0051048-D) e TAVARES E TRISTÃO GRÁFICA EDITORA LIVRO LTDA. N/P JULIO CEZAR BORSOI. (-). - \" por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nSERVIÇO DE DIGITAÇÃO. INTERVALO. Corroborado pela prova testemunhal que a autora exercia atividade ininterrupta de digitação, devida a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, por aplicável o disposto no artigo 72 da CLT (Enunciado 346 do C. TST). Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\nRO - 00891-2004-341-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv.: Waldir de Sousa Resende - OAB-RJ-0002849/D) - Recorrido: TULA RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES (Adv.: Murilo Cezar Reis Baptista - OAB-RJ-0057446/D) - \"por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando não evidenciada qualquer omissão, nega-se provimento aos embargos opostos sob este fundamento.\r\n\r\nRO 00902-2004-049-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ-0067500-D). Recorridos: ISRAEL DA COSTA PACHECO (Dr. Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ-0074279-D) e COOPERAR SAÚDE-COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÁUDE LTDA. (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ-0077596-D). - \" por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. ... III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)\"\r\n\r\nOrientação Jurisprudencial nº 306, da SBDI-1 do C. TST, incorporada à Súmula nº 338, item III, do C. TST. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00931-2005-471-01-00-5 - Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (Dr. Bruno Gomes de Melo - OAB/RJ-0114713-D). Recorrido: CAMILO DE LELIS GENOVEZ DOS SANTOS (Dr. Paulino Paula da Rocha - OAB/RJ-0062159-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n\"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs. 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.\r\n\r\nI - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)\".\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00962-2003-061-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ-0015518-D). Recorrido: FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Dr. Sergio Paulo Correa de Mello - OAB/RJ-0039705-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado (como na terceirização) deve estar atento quanto à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. O E. TST ao editar a Súmula nº 331 acata tal entendimento precisamente no inciso IV da referida súmula. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00965-2004-262-01-00-1 Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-0016162- ). Recorridos: NIVALDO DE OLIVEIRA CORREA JUNIOR (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ-0072563-D) e MASTEC BRASIL S/A. (-). \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nPAGAMENTO \"POR FORA. Restando demonstrada mediante a prova testemunhal produzida a existência de pagamento \"por fora\", incensurável a sentença que condenou ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRO 00995-2005-047-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: STRETTO EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA. (Dr. Vitor de Lemos Alexandre - OAB/RJ-0021037-D). Recorrida: FERNANDA BACHINI HAMACHER (Drª. Gisele Silva Ferreira - OAB/RJ-0077483-D). - \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nBANCO DO BRASIL - PLANOS DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - O lançamento de planos de incentivo ao desligamento com vantagens diferenciadas constitui prerrogativa do empregador. No entanto, se garantiu, por ocasião do lançamento de um determinado plano, que outro não seria instituído com maiores vantagens, visando maior adesão dos empregados, deve observar tal compromisso, sob violação do princípio da boa-fé que rege os contratos em geral.\r\n\r\nRO 01060-2005-049-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes e Recorridos: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Emiraldo Eduardo Marques - OAB/SP-0117402-B) e PAULO CESAR NUNES FERREIRA PINTO (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ-0083066-D). - \" por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir o pagamento dos anuênios suprimidos a partir de setembro/2000, com reflexos nas demais verbas do contrato, conforme pleiteado na alínea \"b\" do rol de fls. 09, além do FGTS sobre os abonos e licenças-prêmio indenizados na rescisão (alínea \"e\" do rol de fls. 09).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 69872"
                        ],
                        "69129": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ\r\n\r\nAGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARíSSIMO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 01218-2005-015-01-00-8 (RRPS) - Relatora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrrente:SAMANTHA CARDOSO FEITOSA (Dra. Miriam dos Santos Costantini Silva - OAB/62922). Recorrido:ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA., (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/122757). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade da r. Decisão de primeiro grau , determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para prolação de Sentença de mérito, pelos fundamentos que se seguem:”O RECURSO DA RECLAMANTE A exigência de pedido líquido. Insurge-se a reclamante em face da sentença de primeiro grau que entendeu não ter sido atendido o disposto no inciso I do art. 852-B da CLT, visto que a liquidação do pedido teria sido apresentada em documento em separado, o que é defeso. O artigo 852-B da CLT – dado por violado – estabelece, verbis:“Art. 852-A Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.I-o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;II-...................................................................” O propósito do legislador que introduziu a Lei 9957 ao processo trabalhista foi, obviamente, criar um procedimento simplificado e rápido para os processos trabalhistas de valor não superior a quarenta salários mínimos, concedendo ao juiz maior liberdade na produção das provas e concedendo-lhe autorização para decidir por eqüidade (art. 852-I CLT). A exigência no sentido de que o pedido deve ser formulado, em qualquer processo, de forma certa e determinada decorre da previsão de que a Sentença também seja certa e determinada. Assim, a novidade trazida pelo dispositivo legal acima é a indicação do “valor correspondente” ao pedido determinado como se dessume da parte final do inciso I. Na hipótese vertente, a reclamante deu à causa o valor de R$ 4.577,26, importância que equivale à “liquidação” dos pedidos apresentada às fls. 07. O simples fato de o cálculo dos pedidos se encontrar em documento em apartado, anexado logo após a exordial não leva à conclusão de que tenha sido descumprido o comando inserto no inciso I do art. 852-B da CLT. Lembre-se, ainda, que a simplificação procedimental é princípio norteador do processo trabalhista, não cabendo portanto ao intérprete da lei, criar obstáculos, onde a lei não o fez. Dá-se provimento ao recurso para declarando a nulidade da r. decisão de primeiro grau, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para prolação de Sentença de mérito.”\r\n\r\nPROCESSO 02620-2003-342-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:PAULINEY SERAFIM (Dr. Joilson Oliveira de Almeida -OAB/39038). Recorrida:CSN – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15925). “...por unanimidade, afastando a prescrição declarada, dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS; invertidos os ônus da sucumbência; ficando mantido o valor dado à causa para fins de alçada, sobre o qual incidem custas de 2%, pelos fundamentos que se seguem: “A PRESCRIÇÃO (matéria comum a ambos os recursos). Pretende o reclamante seja afastada a prescrição extintiva declarada e a reclamada, em contra-razões, a manutenção da Sentença a quo, no particular. A tese adotada na Sentença originária é no sentido de que o marco prescricional tem início com a extinção do contrato de trabalho. Ainda que esta Relatoria adote tese diversa daquela constante na sentença recorrida, ainda assim, sob nenhum aspecto encontra-se a presente ação fulminada pela prescrição. A correção monetária do FGTS (Planos Verão e Collor I) em relação a multa de 40% é matéria recorrente em todos os ramos da Judiciário em face não só das questões jurídicas, como sói acontecer, mas também dada às inúmeras implicações de ordem econômico-social que foram suscitadas a partir desses Planos que buscavam a estabilização monetária do país. Movimentou-se toda a cadeia jurisdicional, culminada pela edição de Lei Complementar nº 110/01. Nesta esteira, manifestaram-se os Tribunais Superiores, havendo a mais alta Corte Trabalhista firmado a jurisprudência consubstanciada nas recentes Orientações Jurisprudenciais nºs. 341 e 344 da SDI-I que, em tese, abrigam os pleitos dos trabalhadores.Todavia, a matéria é inquietante por isso em aberto, ainda, questões emergentes da prescrição, instituto jurídico dos mais relevantes, nada obstante o preceito legal contido no art. 7º, XXIX da Carta Política. Cumprindo o dever emergente do cargo de juiz, de ser intérprete da lei, em certas hipóteses não se nos afigura razoável esteja o marco prescricional afivelado à ruptura do contrato de trabalho, inclusive pelo princípio da actio nata, da sucessividade decorrente da indeterminação do contrato de trabalho e conseqüente princípio da lesão continuada. A análise da questão jurídica, de forma global, culmina na lógica conclusão de que não poderia o trabalhador provocar o Judiciário ou até mesmo o Órgão Gestor das contas do FGTS, sem que, anteriormente, houvesse um reconhecimento legal quanto à existência de valores em seu favor conseqüentes da supressão de reajustes que têm como suporte fático os mencionados Planos pretensamente estabilizadores da economia. Nessa linha, perfilhamos da tese consagrada pelo C. TST, no sentido de que, sendo reconhecido o direito apenas recentemente, inclusive com pronunciamento do STF, somente então poderia pleitear o empregado o direito a eventuais diferenças da multa de FGTS. Neste diapasão, a prescrição somente teria início após a fluência do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, contudo tendo como marco inicial para contagem a data do reconhecimento do direito e conseqüente depósito dos valores, e não mais o término do contrato de trabalho.Vale dizer, no tocante às diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os expurgos inflacionários, o trabalhador poderia ingressar judicialmente no foro trabalhista, perante seu antigo empregador, até dois anos após o depósito pela CEF das diferenças de FGTS. Esse sempre foi o entendimento nas decisões de minha lavra Recentemente, reexaminando o texto da Lei Complementar 110/01, fiz uma nova leitura do disposto no art. 4º, inciso II, que estabelece, verbis:“Art. 4º- Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:I-................................................................................;II-até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º; Parágrafo único- .................................”.Ora, convertendo-se em anos e meses o referido “sexagésimo terceiro mês” a que se alude supra, obtém-se o lapso de 5 anos e 3 meses, contados a partir da promulgação da Lei Complementar em tela que, publicada aos 29/01/2001 facultou ao órgão gestor do FGTS a creditar eventuais diferenças de atualização monetária até o dia 29/08/2006, data em que expirou o citado prazo legal. Nessa linha, teria o beneficiário do crédito, em tese, o mesmo prazo para requerer o direito à liberação do saldo existente em sua conta vinculada, desde que permaneçam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º – como explicita o dispositivo legal supra transcrito.Tratando-se, pois, de um direito in fieri, não há prescrição uma vez que, até 29/8/2006 - a CEF poderia reconhecer ao depositário o direito às diferenças oriundas dos Planos Econômicos. Não há falar, por conseguinte, em prescrição, seja extintiva ou parcial. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo reclamante. O MÉRITO. . Pretende o reclamante a procedência do pedido inicial, relativamente ao complemento da indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS, com base nos índices previstos na Lei Complementar nº 110/2001. Inicialmente, impõe-se registrar que, em razão da supressão de diversos reajustes decorrentes de sucessivos Planos Econômicos, milhares de demandas foram ajuizadas, visando o reconhecimento do direito perseguido, culminando com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de dois (02) dos índices pretendidos. Visando à eliminação das demandas relativas às diferenças nas contas do FGTS, em razão da supressão desses expurgos inflacionários, o Governo Federal, com a promulgação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, implementou esforços para adesão dos trabalhadores ao chamado “Maior Acordo do Mundo”, restando consignado no art. 4º da Lei em comento que:\"Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; ...\" (grifos nossos).O Autor, como se verifica do documento de fls. 11, aderiu ao acordo de que trata o Dispositivo Legal mencionado, tanto que depositado na conta vinculada da Instituição Gestora as diferenças pertinentes, sob a rubrica “VALOR DOS CRÉDITOS COMPLEMENTARES” a importância ali consignada, devidamente atualizada até 10/04/2002. Sobre tal valor, incide o equivalente a multa de 40%, consoante § 1º do art. 18 da Lei nº 8036/90. Isso, porque resta incontroverso que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, sem justa causa, único requisito exigido para que se pague a referida multa. É inteiramente equivocada a argumentação da reclamada de que tendo pago a multa com base no valor depositado na época da rescisão contratual não pode ser responsabilizada por qualquer diferença. Com efeito, a prevalecer tal tese, chegaríamos ao absurdo de eximir de qualquer responsabilidade aqueles empregadores que deixam de recolher corretamente o FGTS já que não tendo previsão legal a respeito todas as situações cairiam na vala comum. Sob todos os aspectos, tem razão o reclamante. Está o empregador, repita-se, obrigado a pagar a diferença da multa de 40% incidente sobre o FGTS em ocorrendo despedida sem justa causa, consoante art.18, parágrafo 1º da Lei nº 8.036/90, que prevê a incidência da multa sobre os depósitos realizados na conta vinculada no curso do contrato de trabalho, acrescidos da atualização monetária respectivos juros. Tal entendimento restou consagrado pela Orientação Jurisprudência nº 341 da SDI-I do C. TST, publicada no DJU de 22.06.2004. Registre-se também a previsão contida no § 2º do art. 2º do Decreto nº 3913/01, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária e de saldos de contas vinculadas do FGTS de que trata a Lei 110/01, in verbis:“§ 2º - O valor do complemento de atualização monetária, após o seu registro na conta vinculada do trabalhador, efetuado segundo o disposto no § 1º integra a base de cálculo das multas rescisórias de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036 de 11 de maio de 1990.”Do acima exposto, entremostra-se a ocorrência de duas lesões distintas que, conseqüentemente, merecerão tratamento diferenciado: uma praticada pelo banco depositário, ao deixar de aplicar as correções monetárias devidas e outra, praticada pelo empregador, que, no momento da rescisão contratual, calculou a multa de 40% também sem considerar as correções mencionadas. No pertinente às diferenças decorrentes da multa de 40%, entendemos ser do empregador a responsabilidade, vez que tal pagamento, efetuado por ocasião da dispensa, não configura ato jurídico perfeito, na medida em que o expurgo de parte da inflação, decorreu de um artifício econômico que teve como escopo mascarar uma inflação efetivamente existente. Este o ato que violou direito adquirido dos trabalhadores, o que acabou, mais tarde e em face do elevado número de ações com tal objeto perante o STF, sendo reconhecido com a edição da Lei Complementar nº110/01, consoante dito alhures. Reforça a tese de inexistência de ato jurídico perfeito e acabado, a norma inserta no art. 8º, da Lei Complementar nº110/02, que determina a percepção de tais diferenças, \"inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido implementado em data anterior à da publicação desta Lei Complementar\". Ora, se devidas as diferenças para aqueles que já haviam procedido à movimentação em sua conta do FGTS por ocasião do distrato (anterior à Lei), com mais razão são devidas as diferenças na questão dos autos, em que a dispensa se deu meses depois da promulgação da referida Lei Complementar. Por fim, destaque-se que irrelevante, no caso vertente, o fato de a Caixa Econômica ter deixado de proceder a correção adequada na época própria. Ao empregado não pode atribuir o ônus pela omissão em foco.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69129"
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                        "69946": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00355-2003-024-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:I-RIO OTHON PALACE (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/67617). Recorridos:1)RENATO CAETANO GONÇALVES (Dr. Jorge de Carvalho - OAB/105784), 2)ARM FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (Dr. ...), 3)LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Dr. ...). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00380-2005-019-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:COOPEX-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (Dr. Luiz Felipe Chelles - OAB/80999). Recorrido:LUIS JORGE DIAS (Dr. Roberto Pinho Gilvaz - OAB/79620). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT e determinar que seja observado o valor de R$ 550,00 para o salário-base do autor.”\r\n\r\nPROCESSO 00961-2004-008-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:JOÃO BATISTA PINTO BARBOSA (Dra. Patricia Reis Neves Bezerra - OAB/83102). Recorrido:VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NA PESSOA DOS SÓCIOS JOAQUIM, ARIACY e MARIA) (Dr. Osório Sergio de Souza Barros - OAB/30698). “...por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanar obscuridade perpetrada no Aresto, sem, contudo, imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nPROCESSO 03315-2003-341-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-CARLOS ALBERTO DE NONNO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/35466), II-DARCY DE JESUS MIGUEL (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/35466) , III-SEBASTIÃO HERMÓGENES ELIAS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/35466), IV-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN (embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15925). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para determinar que passe a constar da parte dispositiva do julgado o acolhimento parcial das preliminares suscitadas pela reclamada, relativamente à “INOVAÇÃO À LIDE”, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69946"
                        ],
                        "69216": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 1382-2005-054-01-00-8 (RO) - - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GERSON SILVA DOS SANTOS (Dr. Maria Inês Camara de Araújo - OAB/RJ 27580). Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937). “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. julgamento proferido às fls. 336/341, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2 Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 1417-2000-262-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I- LUIS ALEXANDRE GUIMARÃES PIPAS (Dr. Sandro Pereira da Silva - OAB/RJ 96229), II - BANCO ITAÚ S/A (Dr.Silvia Pellegrinni Ribeiro - OAB/RJ 99112), III - BANCO BANERJ S/A (Dr. Silvia Pellegrinni Ribeiro - OAB/RJ 99112). Recorridos: OS MESMOS. “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. julgamento proferido às fls. 292/297, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2 Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69216"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "69942": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nA. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00147-2004-036-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I- TELERJ CELULAR S.A. (Embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - ATENTO BRASIL S.A. (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560/D) - Recorrido-Embargante: MÁRCIO AUGUSTO LEITÃO (Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097/D) - \"... Por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos, condenando a Embargante, 1ª Reclamada, ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00161-2005-067-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Dr. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592/D) - Recorrido: PAULO CÉSAR CANDIDO DA SILVA (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) - \"... Por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, quanto aos honorários advocatícios e Wanderley Valladares Gaspar e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto ao conhecimento do recurso.\"\r\n\r\nRRPS - 00630-2005-043-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha - OAB/RJ 125141/D)) - Recorrido: ALVARO SERGIO ENES DO VALE (Dra. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ 53101/D) - \"... Por unanimidade, conhecer do recurso; afastar a prejudicial de prescrição reargüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nAI - 00762-2005-025-01-01-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PATRÍCIA FRANCISCA MINEIRO DA SILVA (Dra. Maria Lúcia N. dos Santos - OAB/RJ 103971/D) - Agravados: I - GRUPO DE ENFERMAGEM PARTICULAR LTDA. (Dra. Helena Regina de Almeida - OAB/RJ 20775/D) e II - ARMANDO RAMOS DE AZEVEDO (Dra. Karla Sant'Anna da Silva - OAB/RJ 105840/D) \"... Por unanimidade, não conhecer do agravo por não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00837-2004-068-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I- RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA. (Embargante) (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) e II - LUCIANA DE SOUSA SANTOS (Dr. Ary da Costa Silveira - OAB/RJ 56877/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00873-2004-026-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALTAIR DOS SANTOS (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677/D) - Recorrida: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) \"... Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01021-2005-037-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIRLEI FRANCISCO COELHO (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685/D) - Recorrida: ESSEL ELETRÔNICA LTDA. (Dr. Moises José da Costa Filho - OAB/RJ 88651/D) \"... Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 01066-2004-052-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLÉCIO DANTAS DUARTE (Dr. César Roberto Vieira Grusmão - OAB/RJ 62347/D) - Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Dra. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ 100943/D) - \"... Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego, na função de vendedor de seguros, no período de 03/01/2001 a 15/04/2004, e com a remuneração constituída de comissões, cuja média duodecimal será obtida em sede de liquidação de julgado, observados os documentos de fls. 18/27, entre o Reclamante e o Reclamado, impondo-se a este proceder ao lançamento do contrato na CTPS, bem como, em conseqüência, devendo os autos baixar à MM. Vara de origem para que sejam apreciadas as demais questões relacionadas ao vínculo ora reconhecido, como então bem entender o D. Juiz a quo.\"\r\n\r\nRO - 01748-2003-007-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I- CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTAÇÃO LTDA. (Dr. José Leitão Filho - OAB/RJ 27026/D) e II - WAGNER MENDONÇA DE LIMA (Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334/D) - Recorridos: I - WAGNER MENDONÇA DE LIMA (Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334/D), II - CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTAÇÃO LTDA. (Dr. José Leitão Filho - OAB/RJ 27026/D) e III - EDITORA GLOBO S.A. (Dra. Cláudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608/D) \"... Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada porque deserto, conhecer o do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Segunda Ré de forma subsidiária, bem como acrescer à condenação pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 consolidado.\"\r\n\r\nRO - 01861-2004-342-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dra. Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ 64314/D) - Recorridos: I - MARCELO DE SOUZA GOMES (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) \"... Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, prejudicada a análise da argumentação recursal relativa à responsabilidade solidária da Segunda Reclamada, ante a ausência de sucumbência da Primeira no particular, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 02428-2003-342-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GERALDO FLAVIANO PARREIRA (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - \"... Nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto à prescrição.\"\r\n\r\nRO - 02559-2003-342-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ISIDRO JOSÉ BARBOSA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - \"... Nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para, por maioria, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto à prescrição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69942"
                        ],
                        "69938": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE\r\n\r\nAZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 01298-2005-531-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIAS DE JESUS PEREIRA (Drª. Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB/RJ 80760/D) - Recorridas: I - VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454/D) e II - VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto - OAB/RJ 82702/D) - VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA: Deferida a vista por cinco (05) dias. (fls. 271).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 69938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00516-2006-001-01-00-9 - Rte: Maria de LOURDES RAMOS RDO: DFM GAS E CONVERSOES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01273-2006-001-01-00-6 - Rte: Jose de Araujo BRITO RDO: EMPREITEIRA REAL MASSA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 13:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00823-2004-001-01-00-8 - Rte: RODRIGO DE MELO BATTISTELLA Rdo: CENTRO RIO 4 COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 8.956,77 (785.707,7218 TRS) SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001329/98 - Rte: ROBERVAL ALVES DE LIMA Rdo: CONSERVADORA RIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 708,24 (69.228,1876 TRS), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00229-2002-001-01-00-5 - Cgte: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 130966/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO (ACP) E NA RECONVENCAO PROVIDO EM PARTE O PLEITO, CONDENADA A RECONVINDA A PAGAR O VALOR RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 01443-2006-001-01-00-2 - Cgte: Farmacia e Perfumaria Dry de Guaratiba Ltda. [Adv. Marcia Dias de Faria OAB:RJ 073115/D ] Cgdo: Nilda de Moraes Silva Cgte: VIR COM O DEPOSITO, EM 05 DIAS, CONFORME ART.893/CPC. \r\n\r\nProc. 00589-1990-001-01-01-5 - Rte: CRISTOVAO SKOWRONSKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 015518/D ] Rdo: A RE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.413 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 01784-2002-001-01-01-7 - Rte: FABRICIO DA SILVA TERRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 109685/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 90 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 8.604,17 EQUIVALENTE A 740.674,3982 TRs. \r\n\r\nProc. 00337-2006-001-01-00-1 - Egte: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 013955/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-001-01-00-6 - Egte: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem OAB:RJ 087990/D AB:RJ 016076/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.9 QUE JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO A PRESENTE ACAO. \r\n\r\nProc. INQ 001141/97 - Rqte: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rqdo: ADELINO TAVARES DOS PASSAROS [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D ] Rqdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 54.181,01. \r\n\r\nProc. 01078-2006-001-01-00-6 - Rte: Rosane Barreto Ramos [Adv. Rafael Netto Arruda OAB:RJ 134976/D ] Rdo: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO, COM CERTIDAO NEGATIVA, DA CPE ORIUNDA DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP. \r\n\r\nProc. 01007-2003-001-01-00-0 - Rte: SERGIO GONCALVES GOMES [Adv. Cleverson Faria Costa OAB:RJ 041700/D AB:RJ 009379/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.93. \r\n\r\nProc. 00569-2004-001-01-00-8 - Rte: JORGE BASTOS SILVA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira OAB:RJ 095684/D AB:RJ 048149/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00139-2005-001-01-00-7 - Rte: Adriana Regina Vieira Passos [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO,ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00974-2005-001-01-00-7 - Rte: Edna dos Anjos Tilia [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01091-2005-001-01-00-4 - Rte: Altair Ligeiro Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 014519/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2005-001-01-00-5 - Rte: Flavia dos Santos Araujo Coelho [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque OAB:RJ 104794/D AB:RJ 086582/D AB:RJ 027439/D ] Flavia dos Santos Araujo Coelho, Criativa Publicidade Ltda., Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.79 QUE JULGOU IMPROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR FLAVIA DOS SANTOS ARAUJO. \r\n\r\nProc. 00228-2006-001-01-00-4 - Rte: Carla Cristina Monteiro dos Santos [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:SP 177454/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Intertel Comercio e Construcao Ltda., Telemar S.A.: AS PARTES, PARA CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO. \r\n\r\nProc. 00400-2001-001-01-00-5 - Rte: ELIANE DA SILVA PEREIRA MONTALIONE [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 035289/D AB:RJ 066784/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 373 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 382,14 EQUIVALENTE A 32.895,8298 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000647/01 - Rte: ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Monica de Goes OAB:RJ 060594/D AB:SP 163551/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTEN CIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01896-2001-001-01-00-4 - Rte: SERGIO LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 100969/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR DO JUIZO, AS FLS.183/185, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01023-2002-001-01-00-2 - Rte: JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00859-2003-001-01-00-0 - Rte: MARCONDES MENDES TEIXEIRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.74/75 QUE JULGOU EXTINTA COM JULGAMENTO DE MERITO A ACAO. CUSTAS NO MONTANTE DE R$ 300,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00081-2004-001-01-00-0 - Rte: FABIO DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga OAB:RJ 075330/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2004-001-01-00-0 - Rte: HELENA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 117633/D ] Rte: REFACA O AUTOR, EM SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, AS FLS.98. \r\n\r\nProc. 00551-2004-001-01-00-6 - Rte: MAURO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: AO AUTOR, PARA CONTRA-ARAZOAR O RECURSO ORDINARIO OPOSTO PELA SEGUNDA RE, AS FLS.98/101. \r\n\r\nProc. 00851-2004-001-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUTO [Adv. Levi Benedito Amaro OAB:RJ 065110/D AB:RJ 110687/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 82 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 7.140,12 EQUIVALENTE A 615.623,6447 TRs. \r\n\r\nProc. 00864-2004-001-01-00-4 - Rte: ANTONIO JUAREZ ALVES LUCAS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 067385/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 504 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 46.523,10 EQUIVALENTE A 4.011.237,9604 TRs. \r\n\r\nProc. 01123-2004-001-01-00-0 - Rte: EDUARDO BARBOSA VENTURA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 049424/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 69 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 14.319,42 EQUIVALENTE A 1.234.625,4027 TRs. \r\n\r\nProc. 01230-2004-001-01-00-9 - Rte: RENATO BOTELHO FREITAS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 107344/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 140 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 13.606,74 EQUIVALENTE A 1.121.445,6738 TRs. \r\n\r\nProc. 01235-2004-001-01-00-1 - Rte: MARIA DAS GRACAS COSTA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 027733/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 464 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 36.379,73 EQUIVALENTE A 3.142.653,1514 TRs. \r\n\r\nProc. 01257-2004-001-01-00-1 - Rte: SAMUEL CAMILO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 081241/D AB:RJ 005044/D ] Rte, ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2004-001-01-00-0 - Rte: MEIRE ELEN PORTO SOUZA DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO, DE FLS.240/250. \r\n\r\nProc. 01584-2004-001-01-00-3 - Rte: ANA PAOLA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01602-2004-001-01-00-7 - Rte: MARTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.265 VERSO, QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE E OS DECLAROU PROTELATORIOS. \r\n\r\nProc. 01635-2004-001-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01665-2004-001-01-00-3 - Rte: TANIA MARIA DE SOUZA SILVA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 086284/D AB:RJ 087437/D ] Rte, NOVA CAPITAL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, DELUGHI DISTRIBUIDORA PUBLICACOES LTDA., CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00008-2005-001-01-00-0 - Rte: Cilena Soares Pereira de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 112773/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 10,00 \r\n\r\nProc. 00010-2005-001-01-00-9 - Rte: Maria Celeste Costa Monteiro da Silva [Adv. Claudio Silva Cordeiro OAB:RJ 110928/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 210,00 \r\n\r\nProc. 00254-2005-001-01-00-1 - Rte: Fabio Camara Drago [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 014916/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Consult Cons. de Pessoal e Serv. Temporario Ltda., Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00337-2005-001-01-00-0 - Rte: Sandra Gomes dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 060530/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.108/111 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00360-2005-001-01-00-5 - Rte: Edson Cezario de Freitas [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 069322/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.47/55 QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 00404-2005-001-01-00-7 - Rte: Jose Cesar Fabres Robaina [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 016947/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00483-2005-001-01-00-6 - Rte: Frederico Alberto Lopes Nabais de Abreu Couceiro [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00586-2005-001-01-00-6 - Rte: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS CONFORME CERTIDAO DE FLS.163-V. \r\n\r\nProc. 00632-2005-001-01-00-7 - Rte: Janete Antonio de Araujo Leite [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00669-2005-001-01-00-5 - Rte: Vagner Anderson Alves Cabral [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 081381/D AB:RJ 110969/D ] Rte, Four Seasons Clean Service Ltda., Condominio General Sarmento, Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2005-001-01-00-3 - Rte: Jose Pedro de Lima [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 121833/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00898-2005-001-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Borges de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00947-2005-001-01-00-4 - Rte: Alexandre Leite Ribeiro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:SP 057961/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2005-001-01-00-9 - Rte: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Renato da Silva Claro, Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.115 QUE JULGOU IMPROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR TELSUL SERVICOS LTDA. \r\n\r\nProc. 01033-2005-001-01-00-0 - Rte: Glaucio Marques Azevedo E OUTRO S AB:RJ 033062/D AB:RJ 080472/D ] Glaucio Marques Azevedo, Neuza da Silva Barboza, Rosineti Jesus Chuab, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01046-2005-001-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Cosme Caetano [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01052-2005-001-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar dos Reis [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01087-2005-001-01-00-6 - Rte: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes OAB:RJ 099028/D AB:RJ 100153/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2005-001-01-00-0 - Rte: Maria da Penha Cunha Conceicao [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Credicard S.A., Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2005-001-01-00-4 - Rte: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 009379/D ] Robson Luiz Gomes Lima, Triunfo Operadora Portuaria Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.26 QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA. \r\n\r\nQuebra Proc. 01234-2005-001-01-00-8 - Rte: Carlos Moreira Goncalves [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D AB:RJ 005044/D ] Carlos Moreira Goncalves, Globex Utilidades S.A.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.77/80 QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 242,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 01267-2005-001-01-00-8 - Rte: Valeria Cristina da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01377-2005-001-01-00-0 - Rte: Leandro Guedes Santana [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 079061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2005-001-01-00-0 - Rte: Rosangela Tinoco Gonzaga [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 088634/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01586-2005-001-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Nunes da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 111249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2006-001-01-00-2 - Rte: Claudia Oest Quaresma [Adv. Jose Luiz dos Santos OAB:RJ 053718/D AB:RJ 071431/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 220,00 \r\n\r\nProc. 00022-2006-001-01-00-4 - Rte: Marcelo Silveira de Araujo [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 072699/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 24,00 \r\n\r\nProc. 00072-2006-001-01-00-1 - Rte: Zilton Neri Pereira [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 011435/D AB:RJ 061840/D ] Contesa Engenharia Ltda., Empresa Duarte Pacheco Comercio de Equipamentos Eletricos Ltda: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00260-2006-001-01-00-0 - Rte: Marcio Vitor Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA (PRAZO COMUM). \r\n\r\nProc. 00301-2006-001-01-00-8 - Rte: Aline Amaral de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 056175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00370-2006-001-01-00-1 - Rte: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00421-2006-001-01-00-5 - Rte: Sergio Adriano da Silva [Adv. Alexandre Vezoni Garcia OAB:RJ 121989/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-001-01-00-9 - Rte: Haroldo de Pinho Rodrigues [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 061500/D ] Rte, Vox Courrier Ltda., Transleve Transportadora e Servicos Ltda.: AS PARTES, PARA CIENCIA DO NAO ACOLHIMENTO DA EXCECAO DE INCOM PETENCIA. \r\n\r\nProc. 00629-2006-001-01-00-4 - Rte: Antonio Regino da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Antonio Regino da Cruz, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.183/190 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00633-2006-001-01-00-2 - Rte: Katia Rodrigues Soares [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 038091/D AB:RJ 013994/D ] Fundacao Para Infancia Adolescencia do Estado do Rio de Janeiro - FIA, Mitra Arquiepiscopal do RJ Paroquia Nossa Sra. Conceicao Sao Justino: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00719-2006-001-01-00-5 - Rte: Renildo Ibraim Correia [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida OAB:RJ 059344/D AB:RJ 059638/D ] Renildo Ibraim Correia, J. Alves Telas e Molduras Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.80/85 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00965-2006-001-01-00-7 - Rte: Cesar de Deus Vieira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 110856/D ] Cesar de Deus Vieira, Magela 769 Sanduiches Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.31/35 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO. CUSTAS DE R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 01075-2006-001-01-00-2 - Rte: Sebastiao Testa Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 95/96 QUE DEFERE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA A FIM DE QUE O AUTOR SEJA REINTEGRADO AO EMPREGO. \r\n\r\nProc. 01456-2006-001-01-00-1 - Rte: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Rio Artplac Ltda. Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O NUMERO DO CNPJ OU CEI, DO REU, CONFORME DESPACHO DE FLS.10. \r\n\r\nProc. RT 002167/91 - Rte: MATILDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] MATILDE FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO DE PADUA MARTINS DA SILVA, FERNANDO LUIS FELICIO, ORCINO AMARO DE LIMA FILHO: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001605/92 - Rte: ANTONIO MARCOS PINHEIRO LOBO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 016222/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA AS FLS.355. \r\n\r\nProc. RT 002762/92 - Rte: BRENO DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 032854/D ] METALURGICA ANDRADE LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 130,00 \r\n\r\nProc. RT 001913/93 - Rte: CARLOS ANTONIO PAGANI DE BACELAR [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A AB:RJ 070763/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS RESPEC TIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002100/93 - Rte: JORGE LOPES TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: A RE, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO E PECAS DE FLS.390/400 E SOBRE A PETICAO DE FLS.404. \r\n\r\nProc. 01513-1996-001-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA JESUS BERNARDO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: A RE, PARA CIENCIA E EVENTUAL IMPUGNACAO, EM 10 DIAS, DA PETICAO APRESENTADA PELO AUTOR, AS FLS.503 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. RT 000385/97 - Rte: HERBO NUNES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA DECISAO, EM SEDE DE IMPUGNACAO, PROFERIDA PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000707/97 - Rte: ELGEM MONTEIRO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001035/97 - Rte: LAUDELINO FERREIRA DAVILA [Adv. Jayme de Oliveira Filho OAB:RJ 085166/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: REFACAM AS PARTES OS SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, AS FLS.177. \r\n\r\nProc. RT 001396/97 - Rte: AILTON DE AZEVEDO ROCHA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 051220/D ] Rte: AO AUTOR, PARA INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02137-1997-001-01-00-1 - Rte: RENATO ROSENBERG [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA MANIFESTACOES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 02221-1997-001-01-00-5 - Rte: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 885/06, CEF, AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 000869/98 - Rte: VICENTE MOREIRA CORREIA [Adv. Wanderley Pinto Ferreira OAB:RJ 037821/D AB:RJ 001617/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 298 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 10.190,57 EQUIVALENTE A 878.634,5110 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001495/98 - Rte: VALERIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 1032 A 1034/06, BANCO DO BRASIL, AGENCIA PODER JUDICIARIO. \r\n\r\nProc. RT 001984/98 - Rte: LIGIA RAMOS SIQUEIRA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D ] Rdo: MYRAL MODAS LTDA Rte: AO AUTOR, PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O NUMERO DO CPF DOS DEMAIS SOCIOS, PARA OS FINS DE POSTERIOR E EVENTUAL EXECUCAO. \r\n\r\nId: 69225"
                        ],
                        "69141": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01077-2006-002-01-00-8 - Rte: Vera da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01317-2004-002-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS Rdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000815/01 - Rte: SHEILA SILVA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 029558/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00687-2003-002-01-00-1 - Rte: CLAUDIA DA SILVA PAIVA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 031064/D ] Rte: VISTA PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00897-2003-002-01-00-0 - Rte: ALONSO ULPIANO GUTIERREZ ALTAMIRANO [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez OAB:RJ 106911/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00365-2004-002-01-00-3 - Rte: KEITH MARTINEZ XIMENES [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 054682/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01129-2004-002-01-00-4 - Rte: ELOISA HELENA DIAS DA ROSA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D ] Rdo: ITERJ INSTITUTO TECNOLOGIA DA INFORMACAO RJ Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2004-002-01-00-4 - Rte: ROBERTO SANTOS DA CUNHA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D ] COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA: MANIFESTAR S/CALCULOS DO AUTOR PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00750-2005-002-01-00-1 - Rte: Calmelio Alves Junior [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DEFERE-SE A GRATUIDADE REQUERIDA DISPENSANDO O AUTOR DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 00376-2006-002-01-00-5 - Rte: Ana Celia da Silva [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 036590/D ] Clinica das Amendoeiras Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01039-2006-002-01-00-5 - Rte: Jorge Marcelus Goncalves Silva [Adv. Sandro L S Lima OAB:RJ 135761/D AB:RJ 099133/D ] Mundivox do Brasil Ltda.: VISTA PET FLS 28/29 PZ 10 D VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nProc. 00422-2000-002-01-00-0 - Rte: APARECIDA PEREIRA LEMOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: VISTA DOS NOVOS CALCULOS DO RTE PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 000611/00 - Rte: ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 028866/D ] ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000912/01 - Rte: JOSE WALMIR DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00299-2002-002-01-00-0 - Rte: ALOISIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 072529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01027-2002-002-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA DE SENA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D ] Rdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: A LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01345-2002-002-01-00-8 - Rte: QUILZA DE SOUZA SOLON [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira OAB:RJ 064376/D ] Rdo: QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA Rte: VISTA DAS DEVOLUCOES FLS 92 E 93 P/FORNECER ATUAL ENDERECO DA RDA PZ 30 D PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00186-2003-002-01-00-5 - Rte: FATIMA FRANCISCO MARTINS [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 058353/D ] Rte: VISTA DA CERT FL 94 P/QUE VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00615-2003-002-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CARLOS GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D AB:RJ 074222/D ] OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00625-2003-002-01-00-0 - Rte: LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 056727/D AB:RJ 098985/D ] LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE MERITO...HA RECURSO ADESIVO FLS 391 \r\n\r\nProc. 01365-2003-002-01-00-0 - Rte: ROSANA NERY DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 092718/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS ...ACOLHO DO RTE E REJEITO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01753-2003-002-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00236-2004-002-01-00-5 - Rte: REGINALDO ALBUQUERQUE DE PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: DEFIRO PZ 5D \r\n\r\nProc. 00434-2004-002-01-00-9 - Rte: REGINA CELIA FIORINI RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 035707/D ] Rte: DEFIRO PZ 15D AO RTE \r\n\r\nProc. 00943-2004-002-01-00-1 - Rte: JOSE ARISTEU DE MORAIS FILHO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 002255/A ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01429-2004-002-01-00-3 - Rte: RAFAEL XAVIER DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 058991/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01510-2004-002-01-00-3 - Rte: SILVANA ALVES BARBOSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 01797-2004-002-01-00-1 - Rte: MARCLEIDE ALVES DE QUADRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079292/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01844-2004-002-01-00-7 - Rte: LUIZ PAULO BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 089133/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01852-2004-002-01-00-3 - Rte: ANA MARTA DOS SANTOS DELFINO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 113440/D ] Rte: VENHA C/ AS PECAS NECESSARIAS P/FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00435-2005-002-01-00-4 - Rte: Mauricio Fernandes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2005-002-01-00-5 - Rte: Geraldo Paiano [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 088808/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2005-002-01-00-6 - Rte: Leonardo Monteiro de Souza [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 084202/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00681-2005-002-01-00-6 - Rte: Ana Clara Migueres Arruda [Adv. Alexandre Novas de Oliveira OAB:RJ 082376/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A - EMBRATEL Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2005-002-01-00-2 - Rte: Marcelle Tavares Costa [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2005-002-01-00-8 - Rte: Rosinete Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 015846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2005-002-01-00-0 - Rte: Almiro Silva de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 080821/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2005-002-01-00-8 - Rte: Cleudes Pereira Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01358-2005-002-01-00-0 - Rte: Ruy Farias Chianelli [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 035784/D ] Pennant Servicos Maritimos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-002-01-00-0 - Rte: Angela Mello de Carvalho [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rdo: Edson Aragao Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00041-2006-002-01-00-7 - Rte: Cremilda da Silva Lino [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 085329/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-002-01-00-1 - Rte: Elias Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-002-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Silva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 090281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00596-2006-002-01-00-9 - Rte: Sueli dos Santos Robaco [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 001115/B ] Manchester Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os documentos de fls FLS 110/114 \r\n\r\nProc. RT 002433/85 - Rte: ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO E OUTRO S AB:RJ 010184/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002292/90 - Rte: ROSALINA ROCHA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 127208/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS: VISTA FLS 324/325 \r\n\r\nProc. 01382-1991-002-01-00-2 - Rte: SERGIO SGAMBATO [Adv. Francisco Cardoso de Oliveira Filho OAB:RJ 043515/D AB:RJ 069863/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. RT 001486/91 - Rte: JOSE RICARDO CARVALHO DE CAMPOS [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho OAB:RJ 065619/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30D \r\n\r\nProc. RT 002436/91 - Rte: ELENICE PEREIRA CLAUDINO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 057631/D ] SUPERMERCADOS LEAO S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PZ 10 D Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01330-1992-002-01-00-7 - Rte: FABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 114606/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001367/95 - Rte: ARGEMIRO TINOCO DE ARAUJO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 088808/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. 01041-1996-002-01-00-1 - Rte: VALERIO LONGO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 063627/D ] Rte, Rdo: SUSPENDO O PZ P/180 DIAS ...FLS 259 \r\n\r\nProc. 01744-1996-002-01-00-6 - Rte: MARCOS DE ANDRADE PLACIDO [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 002450/A ] Rte: VISTA DA CERTIDAO SUPRA E DA DEVOLUCAO NOTIFICACAO FLS 410 VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000128/97 - Rte: WILSON DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 055060/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000770/97 - Rte: LEONCIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira OAB:RJ 071155/D AB:RJ 087382/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMTO DA EXECUCAO SOB PENA AO ARQ S/BX PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01486-1997-002-01-00-2 - Rte: JAIRO RUBENS PEREIRA BRITO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 042406/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00317-1998-002-01-00-6 - Rte: SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 084113/D ] BANCO RURAL S/A: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 001309/98 - Rte: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB:RJ 072960/D AB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DOS EMBARGOS REJEITO DA RECLAMADA E ACOLHO DO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. RT 000360/99 - Rte: MARIA EUNICE SIMOES RANGEL [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000945/99 - Rte: ANTONIO MARCOS AZEVEDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 041800/D ] RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS 53 \r\n\r\nId: 69141"
                        ],
                        "68312": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01474-2004-005-01-00-7 - Rte: ROBERTO ALVES MARTINS FERREIRA Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista aos calculos de fls. 55/57 por 10 dias, fl. 63 \r\n\r\nProc. 01632-2003-005-01-00-8 - Rte: COSME ANTONIO DA SILVA Rdo: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao da desistencia requerida a fl. 25 e extingo o processo sem julgamento domerito nos termos do inciso VIII do art. 267 CPC Custas R$ 200,00 RTe. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01518-2005-005-01-00-0 - SPTE: Josivaldo Inacio da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 068222/D ] SPTE: Vista ao autor, fl. 88 \r\n\r\nProc. 01357-2002-005-01-00-1 - Rte: FERNANDO BRETAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 013094/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl.349 \r\n\r\nProc. RPS 001956/01 - Rte: NUBIA SILVA DA CRUZ [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita OAB:RJ 098905/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 105 \r\n\r\nProc. 01044-2003-005-01-00-4 - Rte: MARCELO VIDAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Vista a parte exequente fl. 153 \r\n\r\nProc. 01337-2004-005-01-00-2 - Rte: JOAO ANTONIO DE LEMOS SOBRINHO [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D ] Rdo: MINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA Rte: Vista ao autor, fls. 104 \r\n\r\nProc. 01362-2004-005-01-00-6 - Rte: KARLA RAQUEL VENANCIO [Adv. Paulo Sergio Pinto Silva OAB:RJ 019474/D ] Rdo: ZELAR IMOVEIS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01474-2004-005-01-00-7 - Rte: ROBERTO ALVES MARTINS FERREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Rte: Informar a respeito do recebimento do seguro desemprego,fls.65 \r\n\r\nProc. 01481-2004-005-01-00-9 - Rte: WESLEY DE ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sergio Mandelblatt OAB:RJ 078509/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01489-2004-005-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PASSOS [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 066317/D ] Rte: Vista a carta precatoria devolvida, fls.84 \r\n\r\nProc. 01399-2005-005-01-00-5 - Rte: Rejane Aparecida da Silva Rodrigues [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: General Service Servicos Automotivos Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl.28 \r\n\r\nProc. 01507-2005-005-01-00-0 - Rte: Vicente Bonfim dos Santos [Adv. Nelson Maia Trindade OAB:RJ 022206/D AB:RJ 099273/D AB:RJ 096138/D ] Rte: Diligencie a propria parte, fls. 222 \r\n\r\nProc. 01525-2005-005-01-00-1 - Rte: Mirian Jose do Nascimento [Adv. Dilson Garcia Amaral OAB:RJ 084363/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl.211 \r\n\r\nProc. RT 000296/00 - Rte: GILDA DE ARAUJO GOMES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fl.419...Assim, reconsidero o despacho de fl. 419. Venha o autor com novos calculos, observando a fundamentacao supra. \r\n\r\nProc. RT 000463/00 - Rte: MARCIA DA COSTA ASSUMPCAO [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D Rte: Vista a parte exequente, fls. 232 \r\n\r\nProc. RT 001925/00 - Rte: ANDREIA SILVA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 099373/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 59 \r\n\r\nProc. 02083-2000-005-01-00-6 - Rte: PEDRO FERREIRA DE NAZARETH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Vista aos calculos da re por 15 dias, fls. 366 \r\n\r\nProc. 01438-2001-005-01-00-0 - Rte: CASSIO TAUFER DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 072720/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 221 \r\n\r\nProc. 01508-2001-005-01-00-0 - Rte: NILSON FERNANDES GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Vista as partes em 05 dias sucessivos, fls. 269 \r\n\r\nProc. RT 001558/01 - Rte: PAULO EDUARDO PEREIRA MARTINS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 052659/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 100 \r\n\r\nProc. RT 001594/01 - Rte: MAURICIO CAMARA ESTEVES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 096573/D ] Rte: Promova o andamento do feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa, fls. 149 \r\n\r\nProc. RT 001815/01 - Rte: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D Rte: Ao rte ciencia da certidao do oficial de justica \r\n\r\nProc. RT 001923/01 - Rte: ROSILENE BENTO DE MORAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 083534/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 140 \r\n\r\nProc. 02055-2001-005-01-00-8 - Rte: MARIA CLAUDIA DE SA PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Heline Santos de Oliveira OAB:RJ 048987/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS ROCHA LTDA. ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01349-2002-005-01-00-5 - Rte: SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 053782/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao, valor equivalente a 446.133,1261 TRs \r\n\r\nProc. 01357-2003-005-01-00-2 - Rte: VITOR MANUEL GONCALVES PEIXOTO FERNANDES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Vista ao reclamado, fls. por 10 dias, fl.240 \r\n\r\nProc. 01434-2003-005-01-00-4 - Rte: LEO SCHLAFMAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 070181/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA: Vista a re por 10 dias, fls. 140 \r\n\r\nProc. 01458-2003-005-01-00-3 - Rte: ELIAS PEREIRA REZENDE [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 144 \r\n\r\nProc. 01478-2003-005-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fl. 378 \r\n\r\nProc. 01543-2003-005-01-00-1 - Rte: IVO BAPTISTA DE ATHAYDE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: RESTAURANTE ESPACE 47 SOCIEDADE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D ] Rte: Ao embargado, fls. 70 \r\n\r\nProc. 01301-2004-005-01-00-9 - Rte: VANDERLEI MATIAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 183 \r\n\r\nProc. 01334-2004-005-01-00-9 - Rte: MARCOS VINICIOS DA SILVA JANINY [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Apresentar pecas para formacao da CPI \r\n\r\nProc. 01402-2004-005-01-00-0 - Rte: LUCIA MARIA ALVARENGA DUARTE [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl. 174 \r\n\r\nProc. 01465-2004-005-01-00-6 - Rte: HILTON SANTOS RAMOS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00214-2005-005-01-00-5 - Rte: Djalma Jacintho Filho E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 096240/D AB:RJ 009707/D ] Rte, Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 188 \r\n\r\nProc. 01125-2005-005-01-00-6 - Rte: Bruno Leonardo Ramos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 117580/D ] Rte, Finasa Promotora de Vendas Ltda., Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia da decisao dos embargos...improcedentes...fl.193/194 \r\n\r\nProc. 01448-2005-005-01-00-0 - Rte: Roberto Cristiano de Moura [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Vista a certidao:...endereco incompleto da testemunha Samuel Marques de Oliveira...fl.101v. \r\n\r\nProc. 01459-2005-005-01-00-0 - Rte: Sebastiao Carlos das Neves [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vista ao autor da certidao, fls. 76 \r\n\r\nProc. 01604-2005-005-01-00-2 - Rte: Lourdes Maria Cunha Menezes Braile [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Sun Ion Comercio de Roupas Ltda., Lenny Comercio e Confeccoes Ltda.: Digam as partes em cinco dias sucessivos sobre embargos,fls.242 \r\n\r\nProc. 01637-2005-005-01-00-2 - Rte: Michele Barboza Amorim Marques [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 64 \r\n\r\nProc. 01641-2005-005-01-00-0 - Rte: Telma Correa da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes OAB:RJ 110688/D ] Rdo: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002188/91 - Rte: AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome OAB:RJ 024957/D AB:RJ 018474/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fl.238 \r\n\r\nProc. RT 001724/92 - Rte: ROSANA DE MELLO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho OAB:RJ 019167/D AB:RJ 086154/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01807-1992-005-01-00-3 - Rte: MANOEL JORGE CARVALHO GONCALVES [Adv. Jorge Cesar Barbosa do Amaral OAB:RJ 035337/D AB:RJ 067565/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fls. 795 \r\n\r\nProc. RT 001495/93 - Rte: ELIZABETH SOUZA SA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067965/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 210 \r\n\r\nProc. RT 001872/93 - Rte: CARMEM HELOIZA MOREIRA SANTIAGO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 068558/D ] Rte: Vista as fls. 264 \r\n\r\nProc. RT 002210/93 - Rte: JOSE DA SILVA MOREIRA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 021619/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 331 \r\n\r\nProc. RT 001396/95 - Rte: ALCINO GOMES NOGUEIRA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho OAB:RJ 083211/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 220 \r\n\r\nProc. RT 001570/96 - Rte: SANDRA RODRIGUES DA NOVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 039485/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 201 \r\n\r\nProc. RT 002255/96 - Rte: WILTON DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 015925/D ] SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASPORTES URBANOS S/A: Devolvido o prazo de 05 dias, fls. 998 \r\n\r\nProc. RT 002287/96 - Rte: JORGE JOSE MARTINS E OUTRO S AB:RJ 050033/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Ciencia aos exequentes da peticao da SUPERVIA, fl. 564 \r\n\r\nProc. 01584-1997-005-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA SAMUEL DA ROCHA [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 109172/D AB:RJ 022960/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 425 \r\n\r\nProc. RT 001743/98 - Rte: RUBENITA CANDIDA DA SILVA [Adv. Osmar Moreira Pimenta OAB:RJ 094124/D ] Rdo: ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001943/98 - Rte: EDSON MARCOS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001952/98 - Rte: ISABEL EIDA DE MORAES DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 133 \r\n\r\nProc. RT 002077/98 - Rte: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 080670/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001495/99 - Rte: SIDNEY GOMES PRATES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001533/99 - Rte: ROGERIO COUTINHO LEMOS [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 079803/D ] CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG: Ciencia do despacho de fls. 141:...indefiro o requerido fls. 112....Tanto o cancelamento dos poderes de gerncia como a venda de acoes foram posteriores ao ajuizamento da acao sinalizando para a condenavel fraude a execucao... \r\n\r\nProc. 01538-1999-005-01-00-1 - Rte: LUIZ BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ferraz OAB:RJ 010217/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ante os termos da promoca de fls. 192, nomeio perito o Dr. Valusio Veiga que devera ser notificado inclusive para estimativa dos honorarios. Quesitos e assistentes em 05 dias sucessivos,fls.193v \r\n\r\nProc. RT 001659/99 - Rte: JOAO ESTEVES FILHO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Ciencia da pesquisa negativa, fls. 205 \r\n\r\nProc. 02005-1999-005-01-00-7 - Rte: GILBERTO BARBOSA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D Rte: Ao embargado, fls. 439 \r\n\r\nProc. RT 002195/99 - Rte: ROBERTO GONCALVES BEZERRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Rte: Vista a parte exequente dos documentos enviados pelo DETRAN \r\n\r\nProc. RT 002259/99 - Rte: JORGE FERNANDES VENANCIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Vista a parte exequente, fls. 135 \r\n\r\nId: 68312"
                        ],
                        "66910": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001200/01 - Rte: MAURO JOSE NOGUEIRA DA CONCEICAO [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA E OUTRO S AB:RJ 083375/D AB:RJ 079803/D ] CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 01677-2003-009-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE SANTANA RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: LA MONET RIO BUFFET E REFEICOES INDUSTRIAIS [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALC INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01428-2004-009-01-00-3 - Rte: ANTENOR GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01493-2004-009-01-00-9 - Rte: GILKA MARTINEZ Y MARTINEZ E OUTRO S AB:RJ 016448/D AB:RJ 064375/D ] Rdo: INDICAR FIEL DEPOSITARIO BENS PENHORADOS,P.NOMEACAO JUIZO,48 HS. \r\n\r\nProc. 00193-2005-009-01-00-3 - Rte: Sergio dos Santos Araujo E OUTRO S AB:RJ 055993/D AB:RJ 080663/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00379-2006-009-01-00-3 - Rte: Waldir da Costa Mesquita [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 119957/D ] Rte, Rdo: Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. , em 10 dias. DESP FLS 43. \r\n\r\nProc. 00958-2006-009-01-00-6 - Rte: Carla Cristina Santiago dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: Pizzaria e Confeitaria Augusto Neto Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00988-2000-009-01-00-7 - Rte: JAIRO NEVES COELHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 051528/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01228-2001-009-01-00-8 - Rte: ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 007228/D ] Rte, Rdo: RTE:FORNECER MEIOS P/PROSS EXECUCAO.30 D.RDA:CIENCIA DESP FLS 115. \r\n\r\nProc. 00546-2002-009-01-00-2 - Rte: ELSO SANTANA VINCLER JUNIOR [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALCULOS INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00424-2003-009-01-00-7 - Rte: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: CIENCIA DESP DE FLS 249.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00512-2003-009-01-00-9 - Rte: MARINILSON SEVERINO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 065110/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 249.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00979-2003-009-01-00-9 - Rte: GILDA FERREIRA BERNARDINO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 328.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2003-009-01-00-2 - Rte: SERGIO DE ARAUJO MACEDO JUNIOR [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01492-2003-009-01-00-3 - Rte: BEATRIZ GROSSMAN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 027733/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN-JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. 00651-2004-009-01-00-3 - Rte: ANTONIO AIRTON DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00722-2004-009-01-00-8 - Rte: RICARDO MABIAL DE SOUZA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 022681/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2004-009-01-00-0 - Rte: JOSE ANDRE DA CONCEICAO LIMA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00288-2005-009-01-00-7 - Rte: Marta Gomes de Souza E OUTRO S AB:RJ 107987/D AB:RJ 011118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01451-2005-009-01-00-9 - Rte: Simone Tavares Alves [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 23/01/06,AS 12,00 HS \r\n\r\nProc. 01684-1992-009-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO GOUVEIA E OUTRO S AB:RJ 062743/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001209/93 - Rte: SONIA MARIA FLORENTINO [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 070786/D ] Rte: RETIRAR CERTIDAO HABILITACAO FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00343-1996-009-01-00-7 - Rte: EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DIFERENCA EM 48 HS,PENA INDEF EMBARGOS OPOSTOS. \r\n\r\nProc. RT 001572/96 - Rte: EMILIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 045184/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 608.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001534/97 - Rte: GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 173.404,2544 TRs. \r\n\r\nProc. 02261-1998-009-01-00-9 - Rte: MARCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: THOR SEGUR.TRANSP DE VAL.LTDA - MASSA FALIDA Rte: RETIRAR CERTIDAO HABILITACAO FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001721/99 - Rte: PAULO CEZAR KLAES SCHIMKUS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALC INSS.05 DIAS. \r\n\r\nId: 66910"
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                        "66911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 001388/90 - Cgte: TYCOON ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA. E OUTRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB:RJ 035885/D AB:RJ 081857/D ] Cgte, Cgdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01453-2005-009-01-00-8 - Rte: Telma Maria de Souza Martins [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 028904/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00014-2006-009-01-00-9 - Rte: George Gama Costa [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D ] Rdo: Eliezio Ferreira da Silva Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00563-2006-009-01-00-3 - Rte: Leandro da Silva Pereira [Adv. Anna Carolina Peres Fernandes Nogueira OAB:RJ 118703/D AB:RJ 059526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01497-2000-009-01-00-3 - Rte: VALERIA CHAVES ZETEL E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: COMPR CUMPRIMENTO DECISAO EXEQ EM 20 D,PENA MULTA 30%-DESP FL 404. \r\n\r\nProc. 00135-2002-009-01-00-7 - Rte: ANTONIO GERALDO DE SOUZA MULLER E OUTRO S AB:RJ 064309/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 260.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2002-009-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO S AB:RJ 073038/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 243.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2002-009-01-00-6 - Rte: ROSANA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-2003-009-01-00-6 - Rte: JOSE DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2004-009-01-00-4 - Rte: RICARDO AUGUSTO ARAUJO DA SILVA AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. DEFERIDO REQUERIDA PT RDA DO DIA 13/11/06,OU SEJA,DEV PRAZO. \r\n\r\nProc. 00392-2005-009-01-00-1 - Rte: Eliane dos Santos Lima [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 079969/D ] Rte, Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON LINE BACEN-JUD 2+MULTA 10% \r\n\r\nProc. 00637-2005-009-01-00-0 - Rte: Juracy Carlos dos Santos [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB:RJ 098514/D AB:RJ 014986/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01363-2005-009-01-00-7 - Rte: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 101698/D ] Rte, Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQ ON LINE VIA BACEN-JUD-2+MULTA 10% \r\n\r\nQuebra Proc. 00162-2006-009-01-00-3 - Rte: Patricia Rosa Rangel [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 099006/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 84.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00515-2006-009-01-00-5 - Rte: Adao Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00518-2006-009-01-00-9 - Rte: Iva da Costa Fonseca [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D ] Rdo: Alexandre Maia Ferreira Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00779-2006-009-01-00-9 - Rte: Ciro Cormack Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 084374/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2006-009-01-00-7 - Rte: Jose Navarro Alascio [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001697/90 - Rte: JAGUARACI FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D Rte: RETIRAR CERTIDAO HABILITACAO FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001521/95 - Rte: MARCIO ALEXANDRE NUNES E OUTRO S AB:RJ 096304/D AB:RJ 028691/D AB:RJ 038194/D ] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nId: 66911"
                        ],
                        "69936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00781-2006-010-01-00-8 - Rte: Ricardo da Silva Januario Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00189-2003-010-01-00-3 - Cgte: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 107628/D ] Cgdo: Tomar ciencia do desarquivamento, bem como para requere o que entender direito, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00380-2005-010-01-00-7 - Cgte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 080104/D ] Cgte, Cgdo: Fixo o valor dos honorarios periciais em R$ 1.800,00. Ao consignatario para comprovar o deposito nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-010-01-00-3 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 070898/D ] Cgdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RPS 000677/01 - Rte: CATARINA SANTOS DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 080119/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folha 119. Indefiro execucao de sociedade comercial estranha ao polo passivo, se nao comprovado o grupo economico ou a sucessao empresarial. Observe a reclamante que o socio Diuliano Azeredo sequer declara ser possuidor de cotas sociais da DECOR ART. \r\n\r\nProc. 00214-2002-010-01-00-8 - Rte: ELIELDA SAMPAIO DE ARAUJO [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folha 136. \r\n\r\nProc. 00441-2002-010-01-00-3 - Rte: LUIZ OTAVIO JOSE DA ROSA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento devendo indicar meios que possibi litem o prosseguir da execucao, no prazo de 30 dias sob pena de re torno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00053-2003-010-01-00-3 - Rte: JOSE CLAUDIO GOMES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 073906/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: EXTINTO o processo sem resolucao do meri to na forma do artigo 267, inciso III do CPC c/c o artigo 760 da C LT. \r\n\r\nProc. 00720-2006-010-01-00-0 - Rte: Marcelo Reis Pereira [Adv. Eduardo Santana Borges OAB:RJ 134507/D AB:RJ 062676/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000614/00 - Rte: VALERIA LEITE SOARES [Adv. Arnon Ribeiro dos Santos OAB:RJ 017925/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 90 dias sob pena de arquivamento. Observ e que os imoveis indicados as folhas 275/282 sao impenhoraveis. \r\n\r\nProc. RT 000984/00 - Rte: ESPOLIO DE ORLANDO BRUNO [Adv. Zelita Gomes OAB:RJ 029029/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL Rte: Tomar ciencia do desarquivamento. Fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00915-2001-010-01-00-6 - Rte: ANDRE SANSOLDO [Adv. Ana Paula dos Santos Bento OAB:RJ 089493/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Fornecer dados de identificacao do autor de modo a permitir a expe dicao de alvaras. \r\n\r\nProc. 02175-2001-010-01-00-2 - Rte: VITOR CUNHA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 074335/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00292-2002-010-01-00-2 - Rte: LUCIA NOBUKO OKAMOTO MESQUITA NEVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2002-010-01-00-2 - Rte: RONALDO PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01308-2003-010-01-00-5 - Rte: ROSEMERE DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 063434/D ] Rte: Tomar ciencia de informe da Recita Federal: sem apresentacao de de claracao nos ultimos cinco anos. \r\n\r\nProc. 01545-2003-010-01-00-6 - Rte: UBIRACI BRUNO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2004-010-01-00-1 - Rte: LUIS CARLOS BELMIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2004-010-01-00-9 - Rte: SERGIO RICARDO FERNANDES DA COSTA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 028015/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00745-2004-010-01-00-2 - Rte: JORGE PENHA DAS CHAGAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Tomar ciencia dos documentos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01729-2005-010-01-00-8 - Rte: Marcos Teixeira de Oliveira [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 082876/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre teor da peticao do autor \r\n\r\nProc. 00042-2006-010-01-00-6 - Rte: Selma Maria da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: Bar Garota de Pilares Rte: Tomar ciencia da sentenca que EXTINGUIU o processo sem resolucao d o merito na forma do artigo 267, inciso III do CPC c/c o artigo 76 9 da CLT. \r\n\r\nProc. 00733-2006-010-01-00-0 - Rte: Hermogenes Socrates de Alcantara [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI TO na forma do artigo 267, inciso III, do CPC c/c o artigo 760 da CLT. Custas pelo autora: R$ 282,00. \r\n\r\nProc. 00781-2006-010-01-00-8 - Rte: Ricardo da Silva Januario [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 081512/D ] Gafisa: Juntar aos autos a Carta de Preposicao. \r\n\r\nProc. 01025-2006-010-01-00-6 - Rte: Dulcinea Pereira Amaro [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro OAB:RJ 055102/D Rte: Tomar ciencia da decisao que EXTIGUIU O PROCESSO sem resolucao do merito na forma do artigo 267, inciso III, do CPC c/c o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001600/85 - Rte: PAULO AFFONSO CANALLI [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 064251/D ] Rte, Rdo: Fixo o valor dos honorarios periciais em R$ 4.200,00. A executada para comprovar o deposito no prazo de 5 dias, sob pena de execucao e demais penalidades legais. \r\n\r\nProc. RT 001258/88 - Rte: CARLOS ALBERTO MELLO ROCHA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] Rte, Rdo: Fixo o valor dos honorarios periciais em R$ 4.350,00. A executada para comprovar o deposito no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01261-1990-010-01-00-4 - Rte: WALFRIDO NEDER [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 075340/D ] Rte, Rdo: RTE.: comprovar pagamento dos emolumentos decorrentes do registro da penhora a teor do artigo 659, paragrafo 4o. do CPC. RDA.: tomar ciencia da penhora efetivada sobre o imovel numero 126 da Rua Arac aju, em Campo Grande/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000770/91 - Rte: JANETE LIMA PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 040593/D ] Rte: Indefiro a postulacao quanto a expedicao de alvara para liberacao de FGTS por nao pedido nem deferido. Indefiro a continuidade da ma rcha executoria ja que a expedicao de certidao para habilitacao na massa falida encerrou a jurisdicao trabalhista. \r\n\r\nProc. RT 000351/95 - Rte: LUZIARA DE LIMA GONCALVES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento e dizer se ainda tem interesse na expedicao de certidao de transito em julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00233-1996-010-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos de folhas 271/272, nao havendo mais nada a ser liquidado. \r\n\r\nProc. RT 001528/98 - Rte: GILMAR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de folhas 634/635 no montante de R$ 24.664,04 equivalentes a 2.124.014,91906 IDTRs. Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000220/99 - Rte: DERZI SILVA DE ABREU [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis OAB:RJ 080165/D AB:RJ 035930/D ] Rte: Requeira o autor providencia necessaria adequada ao prosseguimento eficaz do feito, em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000829/99 - Rte: GLAUCE QUEIROZ LOURENCO RODRIGUES [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto OAB:RJ 075296/D ] Rdo: AL VORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, em 15 dias, sob pena de arqui vamento. \r\n\r\nId: 69936"
                        ],
                        "66159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01081-2006-013-01-00-0 - Rte: Zito dos Santos Francisco Rdo: Cowa do Brasil Servicos Especiais INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01204-2005-013-01-00-1 - Egte: Domingos de Sousa Figueiredo [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa OAB:RJ 062345/D AB:RJ 025643/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000747/00 - Rte: LEANDRO PAIVA SANTANA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos OAB:RJ 080419/D AB:RJ 087179/D ] Rte: Apresentar enderego dos socios da rda. \r\n\r\nProc. 00900-2002-013-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2003-013-01-00-8 - Rte: LEILA MARISE CAMBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00325-2005-013-01-00-6 - Rte: Fernanda Barbosa de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 102718/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-013-01-00-0 - Rte: Leandro Gomes Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01512-2005-013-01-00-7 - Rte: Emerson Antunes Pereira [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha OAB:RJ 125141/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 106 \r\n\r\nProc. 00581-2006-013-01-00-4 - Rte: Durval Paulo da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00609-2006-013-01-00-3 - Rte: Wellington Alves Muniz [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D ] Rdo: Pizzaria Manjure 2001 Ltda. ME - E Vero Ltda. Rte: Venha o autor com nome e enderego correto do socio da rda. \r\n\r\nProc. RT 000661/96 - Rte: DINATE SILVA FREITAS E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 067617/D ] DINATE SILVA FREITAS: Informar se ha creditos pendentes,em caso positivo venha com os calculos corretos. \r\n\r\nProc. RT 000651/97 - Rte: EMERSON MELO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Defiro vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000829/97 - Rte: GENY CAMPOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 041446/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 148/158. \r\n\r\nProc. RT 000722/98 - Rte: JURANDIR PEDRO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 079982/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNET: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000868/98 - Rte: CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 074811/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nId: 66159"
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                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00554-2005-015-01-00-3 - Aut: Sindicato Trabalhadores Empresas de Energia do RJ e Regiao - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 028308/D ] Sindicato Trabalhadores Empresas de Energia do RJ e Regiao - SINTERGIA, Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO: Manifestar-se sobre estimativa de honorarios \r\n\r\nProc. 00285-2006-015-01-00-6 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Industria de Brindes Kui Ltda. Fazenda Nacional: Manifestar-se sobre devolucao de CP \r\n\r\nProc. 01406-2005-015-01-00-6 - Egte: Recreio Rio Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB:RJ 088760/D AB:RJ 038672/D ] Cezar Fonseca Machado de Sa: Ao agravado \r\n\r\nProc. 01543-2006-015-01-00-1 - Egte: Vera Maria de Almeida Recarey Egdo: Eurico Rodrigues de Oliveira [Adv. Gilberto Cardoso de Lima OAB:RJ 097989/D ] Eurico Rodrigues de Oliveira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00386-2004-015-01-00-5 - Rte: ELIANE CORREIA RIBEIRO [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 073431/D ] Rdo: LINHA VIP CONSERTO DE ROUPAS LTDA ELIANE CORREIA RIBEIRO: Fornecer meios para prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. 00439-2004-015-01-00-8 - Rte: FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. DETRAN \r\n\r\nProc. 01029-2004-015-01-00-4 - Rte: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01061-2004-015-01-00-0 - Rte: ADEMIR PINTO [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva OAB:RJ 055900/D ] Rdo: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ADEMIR PINTO: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01188-2004-015-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza OAB:RJ 100270/D AB:RJ 051854/D ] ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00100-2005-015-01-00-2 - Rte: Jorge Roberto de Souza Medeiros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 068528/D ] Jorge Roberto de Souza Medeiros: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. da reclamada \r\n\r\nProc. 00860-2005-015-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz de Souza Felisberto [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre calculos da diferenca de FGTS \r\n\r\nProc. RT 000691/00 - Rte: WANIA LUIZ LOPES [Adv. Flavia Wanderley OAB:RJ 077590/D AB:RJ 023654/D ] WANIA LUIZ LOPES: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01374-2000-015-01-00-4 - Rte: JOSE FARIAS DA COSTA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 081498/D ] JOSE FARIAS DA COSTA: Defiro em havendo credito \r\n\r\nProc. RT 000473/01 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085993/D ] PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000814/01 - Rte: IJACIONE SOARES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: ELOY AUTO CAR LTDA - n/p LACERLOI CORREA DO CARMO IJACIONE SOARES: Fornecer o CNPJ da empresa \r\n\r\nProc. RT 001090/01 - Rte: MARILDA RIBEIRO PASSOS [Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB:RJ 071847/D AB:RJ 082191/D ] MARILDA RIBEIRO PASSOS, CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA: A reclamada p/comprovar INSS conforme item 4 do acordo e o credor, item 5. \r\n\r\nProc. RT 002171/01 - Rte: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 096553/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00278-2002-015-01-00-0 - Rte: ARY GARCIA DE MATTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 091255/D ] VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA INDL COML LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01222-2002-015-01-00-3 - Rte: ENILSON GONCALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] ENILSON GONCALVES: Ao embargado \r\n\r\nProc. 00507-2003-015-01-00-8 - Rte: SIMONE DOS SANTOS DA SILVA DE ARAGAO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 086808/D ] SIMONE DOS SANTOS DA SILVA DE ARAGAO, FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho de fls 39 \r\n\r\nProc. 01228-2003-015-01-00-1 - Rte: REGINALDO DO CARMO BERALDO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 005015/D ] REGINALDO DO CARMO BERALDO, ARF CONFECCOES LTDA: De-se ciencia as partes, sendo que a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01237-2003-015-01-00-2 - Rte: RENATO DA CUNHA ALVIM [Adv. Nelson Serodio Proenca OAB:RJ 100563/D AB:RJ 040343/D ] RENATO DA CUNHA ALVIM, CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. 1.619.821,20 IDTRs \r\n\r\nProc. 01287-2003-015-01-00-0 - Rte: RAFAEL XAVIER DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA RAFAEL XAVIER DE SOUZA: Fornecer o CNPJ da reclamada \r\n\r\nProc. 01478-2003-015-01-00-1 - Rte: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 054266/D ] ROBERTO DE ALMEIDA LIMA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01489-2003-015-01-00-1 - Rte: RUBEN ASLANIAN [Adv. David Alfredo Nigri OAB:RJ 086149/D AB:RJ 086605/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01123-2004-015-01-00-3 - Rte: EDSON ALVES CABRAL [Adv. Rosangela Santos de Oliveira OAB:RJ 054291/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 038448/D ] EDSON ALVES CABRAL: Tomar ciencia do bloqueio \r\n\r\nProc. 01182-2004-015-01-00-1 - Rte: IZABELLA DE SOUZA NEVES [Adv. Marcelo Guimaraes OAB:RJ 108667/D AB:RJ 077911/D ] BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00011-2005-015-01-00-6 - Rte: Jose Jorge de Santana [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 075204/D ] Brasilit S.A.: Ao agravado \r\n\r\nProc. 00374-2005-015-01-00-1 - Rte: Fabio Santos da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 099328/D ] Fabio Santos da Silva: Ao embargado \r\n\r\nProc. 00444-2005-015-01-00-1 - Rte: Denilson Barbosa Marques [Adv. Jaqueline Leite Machado OAB:RJ 117718/D AB:RJ 083910/D AB:RJ 005909/D ] Denilson Barbosa Marques: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2005-015-01-00-0 - Rte: Marinaldo de Paula Matos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito de fls.99, proveniente de bloqueio Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00766-2005-015-01-00-0 - Rte: Evandro Amancio da Conceicao [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 023076/D ] Evandro Amancio da Conceicao, Master Vigilancia e Seguranca Ltda.: Ter ciencia de despacho de fls 281 \r\n\r\nProc. 00855-2005-015-01-00-7 - Rte: Maurilio Duarte Porto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041673/D ] Prezunic Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01063-2005-015-01-00-0 - Rte: Wellington da Silva Pinheiro [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 047878/D ] Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01126-2005-015-01-00-8 - Rte: Jose Maria Ferreira de Souza [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 069560/D ] Jose Maria Ferreira de Souza, All Ponto do Norteshopping Bar Restaurante Ltda.: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. Conf padrao tecnico \r\n\r\nProc. 01152-2005-015-01-00-6 - Rte: Elizangela Santilhana Batista [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 014871/D ] Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2005-015-01-00-0 - Rte: Jorge Bernardo Cardoso Nobrega [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 084389/D ] Jorge Bernardo Cardoso Nobrega, Banco Maxima S.A., Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios: Manifestarem-se sobre estimativa de honorarios \r\n\r\nProc. 01599-2005-015-01-00-5 - Rte: Sergio Reis da Costa e Silva E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 112781/D ] Caixa Seguradora S.A.: Devolvido prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00130-2006-015-01-00-0 - Rte: Rosangela Pires de Almeida Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Windoor 27 Metalurgica Ltda - n/p JOSE INSUA CANOSA Rte: Trazer aos autos, em 10 dias, copia do ultimo contracheque recebido. \r\n\r\nProc. 00138-2006-015-01-00-6 - Rte: Wilson Jose Potente de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 069545/D ] Transvip Rio - Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00313-2006-015-01-00-5 - Rte: Andrea da Silva Aguiar [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 118694/D ] Andrea da Silva Aguiar: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2006-015-01-00-0 - Rte: Edvaldo Santos Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:GO 018270/D AB:RJ 116346/D ] SPF Engenharia Ltda - n/p JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls 186/187. \r\n\r\nProc. 00805-2006-015-01-00-0 - Rte: Marilette Oliveira Casale [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA E OUTRO S AB:RJ 027439/D ] Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. como requerido \r\n\r\nProc. 00899-2006-015-01-00-8 - Rte: Nezia Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Michele Bastos Saiane Nezia Ribeiro: Ao reclamante para informar o CPF da reclamada \r\n\r\nProc. RT 002235/90 - Rte: NEWTON LOPES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 050495/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 08/11/05 \r\n\r\nProc. 00359-1991-015-01-00-7 - Rte: FREDERICO OLIVEIRA RODRIGUES DOS ANJOS E OUTRO S AB:RJ 003999/D AB:RJ 127208/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls 761. De-se ciencia as partes dos calculos homologados, bem como da convolacao em penhora dos depositos recursais, conforme decisao de fls.761 \r\n\r\nProc. RT 001805/92 - Rte: LUCIANO MAURICIO SAMPAIO BARRETO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 002683/A ] LUCIANO MAURICIO SAMPAIO BARRETO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001311/93 - Rte: ALICE DE FREITAS MATTOS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 030491/D ] MALHARIA VENCEDOR SA: Ter ciencia da promocao da Contadoria, para deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01460-1993-015-01-00-7 - Rte: MARCIA MARIA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 011091/D ] MARCIA MARIA ROCHA, RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXPO E CONGR DO RJ: Ter ciencia de despacho fls 743,item 1,p.final \r\n\r\nProc. RT 001929/95 - Rte: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Consultoria Engenharia Projetos ERJ] Rdo: GEOTECNICA SA [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D ] CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVEIRA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00521-1996-015-01-00-1 - Rte: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ,] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 000592/97 - Rte: GILSON BATISTA PINTO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022805/D ] GILSON BATISTA PINTO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Ter ciencia de despacho de fls 377 \r\n\r\nProc. 01000-1997-015-01-00-2 - Rte: MIRNA MARIA HERBER NOVAIS E OUTRO S AB:RJ 042131/D AB:RJ 027733/D ] MIRNA MARIA HERBER NOVAIS, ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES: Ter ciencia de despacho de fls 677 \r\n\r\nProc. RT 001811/97 - Rte: LUIZ GUSTAVO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 058283/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002101/97 - Rte: JOSE FERREIRA GOMES [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 041133/D ] JOSE FERREIRA GOMES: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. SRF \r\n\r\nProc. RT 002207/97 - Rte: ROSANGELA FRANKLIN DOS SANTOS ROZANTE [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa OAB:RJ 032012/D AB:RJ 024201/D ] ROSANGELA FRANKLIN DOS SANTOS ROZANTE, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - a/c ADVOCACIA GERAL DA UNIAO: Tomar ciencia do deposito \r\n\r\nProc. RT 001336/98 - Rte: JOSE ROBERTO COSTA SANT ANNA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 084604/D ] JOSE ROBERTO COSTA SANT ANNA, CENTAURIUS AGENTE DO PATRIMONIO SC: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. RT 001584/98 - Rte: PAULO ROBERTO GRANDELLE [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 060548/D AB:RJ 019030/D ] BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO BRASIL - PREVI: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias Novos \r\n\r\nProc. 01808-1998-015-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE SILVA GRAJAUSKAS [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo OAB:RJ 001319/B AB:RJ 067152/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. R$ 63.122,25 \r\n\r\nProc. RT 001230/99 - Rte: JACQUELINE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 109685/A ] MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Informar que o alvara ja foi expedido conforme fls.61 \r\n\r\nProc. RT 001348/99 - Rte: ZENILDA ROZA MONTEIRO GONCALVES [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 065567/D ] ZENILDA ROZA MONTEIRO GONCALVES, JARDIM DE INFANCIA NOSSO SONHO LTDA: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. RT 001831/99 - Rte: ENIR COELHO DE MELLO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 059632/D ] Rte: Deferido pedido de vista dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01891-1999-015-01-00-9 - Rte: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 079459/D ] ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, BANCO BANERJ S/A: Ter ciencia de despacho de fls 395 \r\n\r\nId: 66975"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00123-2006-016-01-00-4 - Exte: Jorge Jose da Costa Ferreira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 044350/D ] Jorge Jose da Costa Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001560/01 - Rte: CLEUBER DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA CLEUBER DE OLIVEIRA LOPES: ACOSTAR DERTIDOES DO RGI DOS IMOVEIS S/QUAIS PRETENDE A CONSTRICAO PZ:10 DIAS.(FL.74) \r\n\r\nProc. RPS 001643/01 - Rte: JULIO CESAR RIBEIRO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 039156/D ] JULIO CESAR RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.43. VENHA O AUTOR COM COPIA DE CERTIDAO DO RGI DO IMOVEL DO SOCIO S/QUAL PRETENDE A CONSTRICAO.PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2003-016-01-00-9 - Rte: RITA DE CASSIA MOREIRA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 128557/D ] RITA DE CASSIA MOREIRA BRAGA PEREIRA DA SILVA, DAMOVO DO BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.85/86 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01755-2003-016-01-00-2 - Rte: RITA DE CASCIA CHAGAS [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 056448/D ] RITA DE CASCIA CHAGAS: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.PZ:10 DIAS.(FL.96) \r\n\r\nProc. 00020-2006-016-01-00-4 - Rte: Jose Jonas Geronimo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 105045/D ] Quimica Haller Ltda., Biobreves Industria Farmaceutica Ltda., De Maio Industrias Quimicas e Farmaceuticas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.76. APRESENTAR SUAS MEMORIAS DE CALCULOS ATUALIZADAS NA FORMA DO ART.879, PARAGA.2o. da CLT. PZ:10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSOA E ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00708-2006-016-01-00-4 - Rte: Nivaldo de Oliveira Maia [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 070703/D ] Nivaldo de Oliveira Maia, Lideranca em Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.31/32 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00789-2006-016-01-00-2 - Rte: Liene Andrade da Cruz Teixeira [Adv. Marisa Neves da Silva OAB:RJ 119646/D ] Rdo: LOG RIO DISTRIBUICAO LTDA-ME Liene Andrade da Cruz Teixeira: Manifestar-se sobre peticao FL.76.PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01187-2006-016-01-00-2 - Rte: Jose Antonio Ferreira Filho [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D Jose Antonio Ferreira Filho: TOMAR CIENCIA DA RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. INFORMAR EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SEUS CONTRATOS SOCIAIS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002152/01 - Rte: SILVIO ROBERTO PERL [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 009379/D ] GILLETTE DO BRASIL LTDA, PREVI GILLETTE: MANIFESSTAR-SE NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADO P/05 DIAS SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FL.813. \r\n\r\nProc. 01580-2002-016-01-00-2 - Rte: DILCEMIR DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DO DES.FL.220. APRESENTAR MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA NA FORMA DO ART.879, &2o.DA CLT EM 10 DIAS SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01290-2003-016-01-00-0 - Rte: GRIGORI MATOUZKOV [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo OAB:RJ 108137/D AB:RJ 084904/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FL.221.PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01843-2003-016-01-00-4 - Rte: JOSE MESSIAS RIBEIRO [Adv. Rosane da Silva Amendola OAB:RJ 088202/D AB:RJ 070786/D ] JOSE MESSIAS RIBEIRO: RETIRAR AS COPIAS NECESSARIAS P/HABILITACAO DE SEU CREDITO NO JUIZO FALIMENTAR EM 05 DIAS.(DESP.FL.163) \r\n\r\nProc. 00881-2005-016-01-00-1 - Rte: Franklin Mello Freitas [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS P/MANIFESTAR-SE S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(FL.693) \r\n\r\nProc. 01092-2005-016-01-00-8 - Rte: Nelzir Trindade Reis [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 100892/D ] Instituto Metodista Bennett: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01372-2005-016-01-00-6 - Rte: Edgard Santana Leitao [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D AB:RJ 004058/D ] Edgard Santana Leitao, Uniao de Lojas Leader S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.134/135 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM RELACAO AOS LANCHES DE DOMINGOS E FERIADOS , OS VALES REFEICAO E TRANSPORTE E OS PEDIDOS DAS ALINEAS D-E-F-H-T e V (ADITAMENTO - FL.S63/64 E ALINEAS B-C-D e E (ADITAMENTO DE FLS.107/108) NOS TERMOS DOS ARTIGOS, 267,I E 295,I E PARAGRAFO UNICO, INCISOS I e II do CPC, PERMANECENDO OS DEMAIS PEDIDOS CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. O FEITO SERA REINCLUIDO EM PAUTA DE INICIAIS. FICAM MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FL.128. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01381-2005-016-01-00-7 - Rte: Sant Clair Ferreira da Silva [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 027439/D ] Sant Clair Ferreira da Silva: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO REQUERIDO.PZ:5DIAS. \r\n\r\nProc. 01382-2005-016-01-00-1 - Rte: Leda Fernanda Brito Gomes [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao OAB:RJ 112700/D AB:RJ 073717/D ] Leda Fernanda Brito Gomes: COMPARECER A ESTA VT P/ RETIRAR O ALVARA DE FL.105. PZ:05 DIAS. (DESP.FL.210) \r\n\r\nProc. 01506-2005-016-01-00-9 - Rte: Ocimar Felix da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo OAB:RJ 060406/D ] Rdo: Decoracoes Karicia Ltda. Ocimar Felix da Silva: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS E/OU JUNTAR O SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.30) \r\n\r\nProc. 01767-2005-016-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110687/D ] Carlos Eduardo Faria dos Santos: VENHA COM SUA MEMORIA DE CALCULOS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.105 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01807-2005-016-01-00-2 - Rte: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 023076/D ] Globex Utilidades S.A.: DEFERIDO O REQUERIDO AS FL.86. DILIGENCIAR SOBRE A TESTEMUNHA CARLOS ROBERTO DA CRUZ.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00148-2006-016-01-00-8 - Rte: Denise Fonseca Vieira [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 044710/D ] Otimiza Consultoria e Gerenciamento de Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.84 APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o,CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00222-2006-016-01-00-6 - Rte: Nathalia Correa Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 073857/D ] Nathalia Correa Martins, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.366/369 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00238-2006-016-01-00-9 - Rte: Leonardo de Souza Vitoria Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] Leonardo de Souza Vitoria Junior, Viacao Verdun S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.365/366 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO EM FACE DA TRANSACAO NOS TERMOS DO ART. 269, III, CPC CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2006-016-01-00-6 - Rte: Maria Martins de Castro [Adv. Christina Santos de Albuquerque OAB:RJ 057152/D AB:RJ 043340/D ] Maria Martins de Castro, Viacao Madureira Candelaria Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.93/95 QUE JULGOU OS PEDIDOS DA ALINEA *D* E PARTE DA ALINEA *E* DO ADITAMENTO(FL.55) A DECLINANDO A FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SECAO JUDICIARIA DO RJ E JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA, CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00367-2006-016-01-00-7 - Rte: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 072720/D ] Michelle Elias da Silva Araujo, Diagnomed Exames Complementares Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.71/73 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-2006-016-01-00-6 - Rte: Zander Lessa Cardoso [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Rdo: Restaurante e Cervejaria Chopp Gol Ltda. Zander Lessa Cardoso: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.24 VERSO E 25. RETIRADO O FEITO DE PAUTA. DEFERIDO AO AUTOR PRAZO DE 30 DIAS PARA FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE OU DE SEUS SOCIOS, JUNTANDO O RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 01496-2006-016-01-00-2 - Rte: Marcia Aparecida da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Paulo Cassadine Marcia Aparecida da Silva: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR O CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01548-2006-016-01-00-0 - Rte: Gil Carlos Pereira Teixeira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira OAB:RJ 107345/D Gil Carlos Pereira Teixeira: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA.INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO. PZ:30 DIAS.(FL.38) \r\n\r\nProc. 00183-1987-016-01-00-3 - Rte: HENRIQUE JOSE VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 003356/D AB:RJ 060548/D ] BANCO DO BRASIL S/A: 1. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.804 A SABER:*NOTIFIQUE-SE O EXECUTADO POR DO PRAZO 5 DIAS.* 2.SENDO ASSIM, TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.801 A SABER: * VISTOS ETC... CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 39 DA LEI 8177/91 E LIQUIDADO PELA CONTADORIA DESTA VARA OS VALORES LIQUIDADOS E DEVIDOS DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 09/83 A 06/98 JA LIBERADOS AOS EXEQUENTES CF. ALVARAS, REMANESCEM DEVIDOS ATE A PRESENTE DATA OS VALORES DESCRITOS AS FL. 797 A 800. PORTANTO NOTIFIQUEM-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTACAO E O EXECUTADO POR MCPA.* \r\n\r\nProc. RT 001082/94 - Rte: JONAS ROSA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA JONAS ROSA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 361. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001642/95 - Rte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO: SUSTADO O DESP.RETRO.VENHA O AUTOR EM 10 DIAS INFORMAR O ENDERECO DAS AGENCIAS DO BCO REAL CF. DETERMINDADO AS FL.464 VERSO VEZ QUE TAL DILIGENCIA EH DE SUA COMPETENCIA.(FL.485) \r\n\r\nProc. 01973-1995-016-01-00-6 - Rte: SHIRLEY VALLACE FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 080370/D ] CREDIREAL BANCO CRED REAL DE MINAS GERAIS S A: VENHA A RDA NO PRAZO CONCEDIDO AS FL.410 COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO IR.PZ:05 DIAS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00221-1996-016-01-00-9 - Rte: OSIEL TEREZINO DA COSTA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.1571. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001661/97 - Rte: ALVARO DE SOUZA FERNANDES FILHO [Adv. Carmelita da Silva Saes OAB:RJ 024223/D AB:RJ 061937/D ] ALVARO DE SOUZA FERNANDES FILHO, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TOMAR CIENCIA DE LAUDO PERICIAL DE FL.162/185 NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS COMINTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00141-1998-016-01-00-5 - Rte: MARILZA FERNANDES AMORIM [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.589. APRESENTAR SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART,879 &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000088/99 - Rte: ROBERTO ELIAS MOREIRA [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira OAB:RJ 083257/D AB:RJ 051117/D ] ROBERTO ELIAS MOREIRA: Manifestar-se sobre peticao FL.218/219.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01796-1999-016-01-00-1 - Rte: ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 077911/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.98V. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879&2o.CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nId: 69894"
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                        "69900": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00191-2006-018-01-00-6 - SPTE: Joao Rua Netto [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa OAB:RJ 095134/D AB:RJ 035661/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001489/00 - Rte: LILIANE COSTA FELIZARDO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103/104. Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 01590-2002-018-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRE E SILVA DANTAS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre o IR em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01668-2004-018-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA EVANGELISTA SILVA [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2005-018-01-00-7 - Rte: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes OAB:RJ 098507/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao c/doc. Em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01947-2000-018-01-00-9 - Rte: LILLIAN FERNANDA GRACA DOS SANTOS [Adv. Nadia de Souza Santos OAB:RJ 082066/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Diga o Autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00093-2003-018-01-00-6 - Rte: VAGNER DA SILVA SALVADOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do Rte. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01879-2003-018-01-00-0 - Rte: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. \r\n\r\nProc. 00047-2004-018-01-00-8 - Rte: HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do Rdo. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01740-2004-018-01-00-8 - Rte: PATRICIA MARIANO RODRIGUES [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2005-018-01-00-6 - Rte: Ernanda dos Santos Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 069412/D ] Rte: Manifestar-se quanto ao IR a ser retido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2005-018-01-00-0 - Rte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2005-018-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Machado [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Ilha OAB:EM 000040/D ] Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 67, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01746-2005-018-01-00-6 - Rte: Joao Cosme de Castro Leandro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.62, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-018-01-00-8 - Rte: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-018-01-00-0 - Rte: Cristiano Emerson Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Cumprir o determinado na ata de fls. 201. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001496/85 - Rte: AURELI SILVA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 085872/D ] Rdo: COLEGIO GET LTDA Rte: Vir com meios idoneos para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001272/90 - Rte: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 037243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001805/90 - Rte: AFFONSO CELSO DE ASSIS FILHO E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 084087/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Apresentar os calculos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002484/90 - Rte: WANDA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 053299/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 260v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001479/95 - Rte: ALDIR RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Apresentar o valor a ser retido a titulo de IR, em 5 dias... \r\n\r\nId: 69900"
                        ],
                        "69906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Eliel de Mello Vasconcellos OAB : RJ 011310 D Proc: 00191-2004-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Arnaldo de Assumpcao OAB : RJ 012575 D Proc: RT 000147/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Haroldo de Castro Fonseca OAB : RJ 013955 D Proc: RT 000652/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: RT 000099/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Uyara Falcao Dantas dos Santos OAB : RJ 037838 D Proc: 00549-2006-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB : RJ 039529 D Proc: 00077-2004-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Beroaldo Alves Santana OAB : RJ 040039 D Proc: 00470-2003-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilma Helena Pimenta da Costa OAB : RJ 040732 D Proc: 00753-2001-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo de Souza Pinto OAB : RJ 044786 D Proc: 01123-2003-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Damiao da Silva de Almeida OAB : RJ 045484 D Proc: 01019-2006-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Cristina de Lemos Santos OAB : RJ 048681 D Proc: 00317-2002-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clebes Cruz do Nascimento OAB : RJ 054266 D Proc: RT 000601/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nelson Lages Rangel OAB : RJ 057866 D Proc: 01247-2002-018-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB : RJ 058790 D Proc: 01512-2003-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jadir Nascimento Luciano OAB : RJ 060363 D Proc: 00585-2002-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucinea Lima Goncalves OAB : RJ 061678 D Proc: RT 001344/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Haroldo Gomes da Silva OAB : RJ 070536 D Proc: 01060-2004-018-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Pires do Amaral OAB : RJ 074882 D Proc: RT 000456/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Guimaraes de Mello OAB : RJ 075854 D Proc: 00135-2003-018-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Henrique do Couto Martins OAB : RJ 076490 D Proc: 00479-2006-018-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Carlos Graca Gosselin OAB : RJ 078227 D Proc: 00039-2004-018-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Victor Barboza Rodrigues OAB : RJ 080136 D Proc: 00343-2006-018-01-00-0 01069-2006-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB : RJ 091271 D Proc: 00237-2006-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB : RJ 092101 D Proc: 00257-1998-018-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mylene Kroff Vega Vianna OAB : RJ 096517 D Proc: 02032-2003-018-01-00-3 \r\n\r\nId: 69906"
                        ],
                        "69916": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01140-2006-019-01-00-8 - Rte: Germano Heitor de Sousa Garcia Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01616-2006-019-01-00-0 - Rte: Josue de OLIVEIRA RDO: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69916"
                        ],
                        "56464": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 01175-2005-019-01-00-6 - Cgte: Equipe 1 Academia Ltda. [Adv. Pedro Henrique Capazano Barcelos de Abreu OAB:RJ 131679/D ] Cgdo: Marcia Claudia Pacheco Chaves [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-1988-019-01-01-2 - Rte: HUMBERTO CARDOSO CHAVES [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 031670/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo: Reporto-me a decisao de fls.500 para julgar IMPROCEDENTES pedidos formulados nos embargos a execucao e impugnacao as sentenca de liquidacao.Custas de R$ 44,26 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00501-2000-019-01-00-3 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 071182/D ] Rte, Rdo:...Assim, tenho como corretos os calculos principais de fls.555/6 da reclamada.A Calculista para juros e correcao monetaria,bem como deducao do INSS e do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00678-2002-019-01-00-1 - Rte: RODRIGO RAMALHO MOREIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 101278/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00728-2002-019-01-00-0 - Rte: DOBERVAL DE SOUSA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra OAB:RJ 096471/D AB:RJ 043932/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2002-019-01-00-9 - Rte: JOCIMAR DE SOUZA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 073787/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01460-2003-019-01-00-5 - Rte: GILBERTO RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 058248/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Contestar calculos liquidacao em (15) quinze dias,discriminando a quota previdenciaria devida pelas partes,utilizando a planilha analitica do INSS a ser retirada pelo advogada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00830-2004-019-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Rejeito o bem dado a penhora por ferir o disposto no art.655 CPC subsidiariamente aplicado.Venha reclamada com deposito em dinheiro sob pena de incidencia da multa de 10% (art.475 J CPC). \r\n\r\nProc. RT 001774/89 - Rte: JOSE LUIZ DE LACERDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB:RJ 057797/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia deferimento dilacao prazo (dez dias). \r\n\r\nProc. RT 000068/92 - Rte: SERGIO HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Geraldo Jose Ribeiro Motta OAB:RJ 028115/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS embargos execucao.Custas de R$ 44,26 pela embargante, isenta por nao sucumbente. \r\n\r\nProc. RT 001642/92 - Rte: MARCELO ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Pagar reclamada as custas de fls.333 em (05) cinco dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001197/93 - Rte: EDGARD ARANTES MOUTINHO [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 049875/D ] Rdo: Convolo em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 001122/99 - Rte: ELISABETH ALVES ROSA [Adv. Valmir do Carmo OAB:RJ 084184/D AB:RJ 099540/D ] GRANDE RIO PAPELARIA LTDA: Complemente reclamada valor devido,observando promocao de fls.187. \r\n\r\nProc. RT 001899/99 - Rte: LINDEMBERG DE BARROS SILVA [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez OAB:RJ 039505/D AB:RJ 074777/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada peticao do INSS. \r\n\r\nId: 56464"
                        ],
                        "69931": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00137-2004-021-01-00-1 - Rte: ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO Rdo: REVIVER ARTES GRAFICA E EDITORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01308-2002-021-01-00-8 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2000-021-01-01-6 - Agte: VARIG SA VIACAO RIO GRANDENSE [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso OAB:RJ 084766/D AB:RJ 044466/D ] Agte, Agdo: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias inclusive da planilha do INSS. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00870-2000-021-01-00-2 - Rte: JORGE FERNANDES CORDEIRO JUNIOR [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao OAB:RJ 063492/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Apesentar a planilha do INSS, 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001553/00 - Rte: PAULO PEREIRA DE JESUS [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D ] Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA Rte: Indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00286-2005-021-01-00-1 - Rte: Sidnei Custodio dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D ] Rdo: Posto de Gasolina Rios Baixa Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01328-2005-021-01-00-1 - Rte: Ricardo Ferreira do Nascimento [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 102724/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01518-2005-021-01-00-9 - Rte: Lia Braganca de Agosto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8dias \r\n\r\nProc. 00747-2000-021-01-00-1 - Rte: CARLOS CESAR OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. 30dias,pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 001288/00 - Rte: WELLINGTON JOSE DA LUZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2001-021-01-00-2 - Rte: MARCUS VINICIUS DA SILVA SCAFFO [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 081345/D AB:RJ 084763/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embargos Declaratorios nao conhecidos nao p roduzem quaisquer efeitos nem mesmo a interrupcao dos prazos de re curso, reputo intempesiva a interposicao do recurso de fls.224/229 Isto posto nego seguimento ao recurso. 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 002087/01 - Rte: MARCOS ANTONIO SOBRAL [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arqvui. 30 dias \r\n\r\nProc. 01665-2003-021-01-00-7 - Rte: ANA MARIA DE SOUZA COELHO [Adv. Edgard da Silva Ribeiro OAB:RJ 053154/D AB:RJ 072440/D ] Rte: Despacho:Defiro o requerido pela autora 5 dias. \r\n\r\nProc. 01724-2003-021-01-00-7 - Rte: REGINA LUCIA PEREIRA DE PAULA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000581/88 - Rte: LUIZ EDUARDO LOPES MARCELINO E OUTRO S AB:RJ 023645/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Juntar pecas necessarias a formacao do Precatorio. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002159/89 - Rte: REINALDO TRINDADE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049937/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000068/91 - Rte: RENATO MONTEIRO MAURIELI [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 027337/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 000602/91 - Rte: ELIEZER JOSE NUNES [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D AB:RJ 049875/D AB:RJ 075340/D ] Rte: Manifestar sobre apresentado pela reclamada. 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000063/93 - Rte: SIDNEIA JANE DE SOUZA CASSIO CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057138/D ] Rte: Informar o valor recebido em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002093/93 - Rte: LUIZA MARTINS FERNANDES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 044972/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000657/94 - Rte: ESPOLIO DE ALCIDES C.DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestgar-se sobre os bens oferecidos pela reclamada em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000261/95 - Rte: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Tulio Jose Bambino OAB:RJ 016319/D AB:RJ 064617/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 5 dias pena execucao \r\n\r\nProc. 01942-1995-021-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 044670/D AB:RJ 019030/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo 10 D. \r\n\r\nProc. RT 000295/96 - Rte: MARCOS AURELIO MENEZES DE FREITAS [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D AB:RJ 066756/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 10 dias arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001156/96 - Rte: MAGNA LUCIA DINIS ALVELAR [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE PLAST GEMA IND. E COM. LTDA Rte: Despacho: Face o decurso de prazo indefiro o requerido.5 dias \r\n\r\nProc. RT 002186/96 - Rte: JORGE ANTUNES GOUVEIA [Adv. Jussara Melon Magacho OAB:RJ 083256/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 5 dias pena execucao \r\n\r\nProc. RT 000814/97 - Rte: PAULO LUIZ MAIA CAMPOS [Adv. Rogerio Reis de Mello OAB:RJ 025188/D AB:RJ 037062/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000863/97 - Rte: LUIS MARIO ALVES DA SILVA [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 077752/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. pelo deposito recursal \r\n\r\nProc. RT 001478/97 - Rte: CARLOS ROBERTO ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.831.516,36058 TRs \r\n\r\nProc. RT 001953/97 - Rte: NILTON DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000034/98 - Rte: ALUIZIO NUNES DE SALES [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D Rte: Fornecer a Certidao de Registro de Imoveis em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000148/98 - Rte: REGIMAR PUPPIM CASTRO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 069160/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 5 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001106/98 - Rte: SANDRO DANTAS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Deferida a prorrogacao do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 01317-1998-021-01-00-1 - Rte: CLAUDIA DOS SANTOS ABERASTIAN ORO [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 028182/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001395/98 - Rte: ESPOLIO DE MARIO GERALDO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade OAB:RJ 062044/D AB:RJ 083164/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001508/99 - Rte: ROSTEN TEIXEIRA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 097733/D AB:RJ 086304/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 676/00 \r\n\r\nId: 69931"
                        ],
                        "65976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00716-2006-022-01-00-2 - Rte: Rafael Ozorio RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00189-2004-022-01-01-7 - Rte: MARIO MARTINS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 126990/D ] Rdo: Para impuguina-los no prazo de 10 dias. Os calculos de liguidacao \r\n\r\nProc. 01275-2006-022-01-00-6 - SPTE: Samuel Lima da Silva [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas OAB:RJ 076182/D SPTE: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 00025-2006-022-01-00-9 - Rqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Rqdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias \r\n\r\nProc. 01518-2002-022-01-00-2 - Rte: FERNANDO TAVARES CHIKE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 085261/D AB:RJ 106390/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00413-2003-022-01-00-7 - Rte: DANILO DELFINO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00337-2004-022-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Cobra-se as custas R$ 20,00 \r\n\r\nProc. 01270-2004-022-01-00-1 - Rte: COSME SIMIAO SAMPAIO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva OAB:RJ 064906/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00050-2005-022-01-00-1 - Rte: Iran Barcelos da Silva [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 080471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00401-2006-022-01-00-5 - Rte: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Joel Pereira OAB:RJ 062964/D AB:RJ 093699/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-022-01-00-2 - Rte: Waldir Luciano [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D AB:RJ 097583/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00610-2006-022-01-00-9 - Rte: Lausimar Sebastiao Mulinario [Adv. Rosangela Esposito Ferreira OAB:RJ 115174/D AB:RJ 100699/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00395-2000-022-01-00-0 - Rte: ADILSON MORAIS FILHO [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 090499/D ] GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. em 48 Horas \r\n\r\nProc. 00304-2001-022-01-00-8 - Rte: ALMIR CORREA GRIMIAO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 5 dias Sucessivos \r\n\r\nProc. 01893-2001-022-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Comprovar nos autos o quantum recebido, prazo 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00848-2003-022-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE XAVIER ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 15 Dias \r\n\r\nProc. 01663-2003-022-01-00-4 - Rte: GERSON BORGES LEITE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: ASSOCIACAO BR ASS CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D ] Rte: Diga ao Rte, Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00361-2004-022-01-00-0 - Rte: ALEX SANDRO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 30 dias \r\n\r\nProc. 00404-2004-022-01-00-7 - Rte: EUNIRO DE MACEDO MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA Rte: Vistas dos autos para que se manifeste, prazo 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00447-2004-022-01-00-2 - Rte: ALEXANDRA JOSE DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decicao de fls 291/295. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00854-2004-022-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR RANGEL DA SILVA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 086834/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 dias \r\n\r\nProc. 01307-2004-022-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00309-2005-022-01-00-4 - Rte: Severina Raimundo de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00328-2005-022-01-00-0 - Rte: Luci de Oliveira Vieira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00337-2005-022-01-00-1 - Rte: Rosimere Blaiotta Caetano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Para que venha com o deposito de R$ 1.500,00 (15% do valor arbitra do a condenacao, neste processo), Prazo 48 Horas. \r\n\r\nProc. 00345-2005-022-01-00-8 - Rte: Ermindo Cecchetto Junior [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta OAB:RJ 087345/D AB:RJ 014519/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 00893-2005-022-01-00-8 - Rte: Jorge Washington Garrido Torres [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 102718/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01072-2005-022-01-00-9 - Rte: Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 038091/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01090-2005-022-01-00-0 - Rte: Fabio Henrique de Oliveira Miguel [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 110909/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-022-01-00-3 - Rte: Claudia Correa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 131042/D ] Rte, Rdo: Apresentar seus quesitos e indicar assistente tecnicos. Prazo 10 d \r\n\r\nProc. 01160-2005-022-01-00-0 - Rte: Ana Lucia Gaspar Bezerra [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 Dias \r\n\r\nProc. 01177-2005-022-01-00-8 - Rte: Jose Ribamar Castro Filho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 dias. \r\n\r\nProc. 01292-2005-022-01-00-2 - Rte: Francisco Caetano Filho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Atento Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 8 Dias \r\n\r\nProc. 01591-2005-022-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Costa Cordeiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 Dias \r\n\r\nProc. 01625-2005-022-01-00-3 - Rte: Vanderlei Bionde [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-022-01-00-1 - Rte: George Otavio Barbosa Cabral de Melo [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-022-01-00-2 - Rte: Valdi Barbosa da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 111676/D ] Consorcio Racional Delta Recoma: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-022-01-00-0 - Rte: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 098461/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-022-01-00-7 - Rte: Ibson Dias Bezerra [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Apresentacao de defesaas prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 00858-2006-022-01-00-0 - Rte: Daniele Soares Moreira [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01478-2006-022-01-00-2 - Rte: Edna Luiz Bezerra [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. 01498-2006-022-01-00-3 - Rte: Joana Maria de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D ] Rdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001810/79 - Rte: MARIA JOSE V DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS)E OUTROS [Adv. Celso da Silva Soares OAB:RJ 013541/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001336/90 - Rte: FERNANDO AUGUSTO BARROSO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira OAB:RJ 000116/B ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ Rte: Venha o Rte no prazo de 10 dias, com os valores hiostoricos fls 280 atualizados, cf determinacao de fls 334. \r\n\r\nProc. 02776-1992-022-01-00-3 - Rte: RICARDO CERDEIRA DE LEMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 064823/D ] Rdo: Fixos os honorarios periciais em R$ 3.800,00. Para que venha com o deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02826-1992-022-01-00-2 - Rte: MARCIANO CARNEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:RJ 035023/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000398/93 - Rte: FRANCISCO JOSE DE LIMA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001601/96 - Rte: ANDREA HEDLER [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos OAB:RJ 068138/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01798-1996-022-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA FOGACA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 3.900,00. Venha a Rda com o deposito. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000151/97 - Rte: ALEXANDRA MACHADO MARIANO [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000170/97 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 074190/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001361/97 - Rte: OLAVO TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencias as partes de fls 751. A Rda fazer o deposito. Prazo 15 d \r\n\r\nProc. RT 000418/98 - Rte: CHRISTINI RANGEL CORDEIRO BRAGA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 117805/D ] Rdo: Vistas pelo prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000934/98 - Rte: EDGARD MICHEL MASSAD [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 065905/D ] Rte: Comprovar o valor recibo atraves do alvara 919/06, Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001011/98 - Rte: ROGER JOSE DE NORONHA SILVA [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Para que venha com comprovante de IR e INSS, Perazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001578/98 - Rte: MARCOS ANTONIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes, prazo 10 dias sucessivo. \r\n\r\nProc. RT 002041/98 - Rte: CARLA CRISTINA SILVA DAS CHAGAS [Adv. Daniele Ferreira da Silva OAB:RJ 105779/D ] Rdo: ESCOLA OITO DE JULHO Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002273/99 - Rte: ADILSON RAMOS GAMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 078509/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 8 Dias \r\n\r\nId: 65976"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00021-2003-024-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DIAS SOARES Rdo: MARKIN EXPRESS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos informa dos. \r\n\r\nProc. 00408-2003-024-01-00-7 - Rte: Luiz Jose da Silva Rdo: Sho Play Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao n.106. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00789-2006-024-01-00-7 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: RSP Construcoes e Empreendimentos S.A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D ] Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001299/00 - Rte: ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D ] Rdo: LE PANETIER INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao n.113/121. \r\n\r\nProc. 00021-2003-024-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DIAS SOARES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos ora informados. \r\n\r\nProc. 01032-2003-024-01-00-8 - Rte: ELISIA SANTANA LARANJEIRA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu OAB:RJ 066554/D ] Rte: Indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias,sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00685-2000-024-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES ARIAS [Adv. Jose Selim Khalili OAB:RJ 036660/D AB:RJ 087757/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. do RTE. \r\n\r\nProc. RT 000865/01 - Rte: IZABEL CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: ROZIVAN FALGO DOS SANTOS Rte: Indique o autor o CPF do reu-executado,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001626/01 - Rte: FABIO DA SILVA BARROSO [Adv. Edson Jose de Castro OAB:RJ 036046/D AB:RJ 051610/D ] Rte: Diga o Exequente acerca da peticao de fls.n.82/87. \r\n\r\nProc. 01656-2001-024-01-00-3 - Rte: SAADSON MARQUES ROCHA [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2002-024-01-00-0 - Rte: EVANIR RODRIGUES CHAVES [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00408-2003-024-01-00-7 - Rte: Luiz Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Telefonica Celular S.A.: Manifestar-se sobre peticao n.106. \r\n\r\nProc. 00648-2003-024-01-00-1 - Rte: PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01549-2003-024-01-00-7 - Rte: ELOI COELHO DOS SANTOS [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira OAB:RJ 076779/D ] Rdo: CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Rte: Comprove a qualidade de socio da pessoa indicada. \r\n\r\nProc. 00835-2005-024-01-00-7 - Rte: Jose Luiz Moura dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 095483/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01141-2005-024-01-00-7 - Rte: Aldanir Nunes Cavalcanti de Azevedo [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2005-024-01-00-9 - Rte: Weliton Dermoneki de Souza [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal OAB:RJ 110615/D AB:RJ 070761/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01640-2005-024-01-00-4 - Rte: Fabio Silva do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2006-024-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Soares do Nascimento [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-1989-024-01-00-4 - Rte: HELIO PAIVA NASCIMENTO [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB:RJ 046611/D AB:RJ 068917/D AB:RJ 031152/D ] Rte: Vista do recibo de deposito ora apresentado e da certidao apresen tado e da certidao apresentada s fls.n.442. \r\n\r\nProc. RT 000744/92 - Rte: ALBERTO FONSECA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias(prazo comum)para apresentar a memoria de calculo de incidencia do IR.,apontando o valor liquido(diferen ca)do exequente. \r\n\r\nProc. RT 001982/92 - Rte: ALFREDO EDUARDO LINS DOS SANTOS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis OAB:RJ 022159/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002796/92 - Rte: RODRIGO GERHARDT MONTEIRO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. RT 001220/93 - Rte: OSEAS RIBEIRO CORREA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 069029/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00837-1998-024-01-00-6 - Rte: MARIA EMILIA FARIAS CAMELO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 051800/D ] Rte: Inicialmente indique a exequente meios para a citacao da Reclamada \r\n\r\nProc. RT 000602/99 - Rte: ORESTES DE LOCATEL MOREIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de Impugancao:IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 69152"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00112-2005-026-01-00-0 - Egte: Heraldo Mattos Monteiro E OUTRO S AB:RJ 061709/D AB:RJ 066767/D ] Heraldo Mattos Monteiro: CUMPRA O EMBARGANTE O DESPACHO DE FL 31 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2006-026-01-00-2 - SPTE: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza: VENHA O AUTOR COM OS HONORARIOS PERICIAIS - R$ 3000,00 \r\n\r\nProc. RPS 001123/01 - Rte: MONICA CRISTINA GUIMARAES DE BARROS [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 093778/D ] MARMORARIA TECEL MARMORES E GRANITOS LTDA: VENHA A RE COM O COMPROVANTE DO INSS - FL 124 \r\n\r\nProc. RPS 001145/01 - Rte: ELISIO FERREIRA DE SANTANA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto OAB:RJ 034550/D ] ELISIO FERREIRA DE SANTANA: Ter ciencia de despacho \"INDEFIRO\" \r\n\r\nProc. 01215-2003-026-01-00-6 - Rte: DANIEL GALDINO DA COSTA FERREIRA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 101018/D ] DANIEL GALDINO DA COSTA FERREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01203-2006-026-01-00-4 - Rte: Miriam Fernandes da Silva [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 079756/D ] Maria Helena Vergueiro Loures da Costa: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2000-026-01-00-9 - Rte: CARLOS NEPOMUCENO DOS REIS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 022270/D ] CARLOS NEPOMUCENO DOS REIS, ROBERT BOSCH LTDA: HOMOLOGO OS PRESENTES CALCULOS ESTANDO GARANTIDO O JUIZO PELO DEPO SITO DE FL 113. CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 000865/01 - Rte: MARISETE RANGEL DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA MARISETE RANGEL DE SOUZA: Ter ciencia de despacho FL 145 \r\n\r\nProc. 01261-2001-026-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO DE MORAES DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS - R$ 2000,00 \r\n\r\nProc. 00436-2002-026-01-00-6 - Rte: PATRICIA HELENA MATTA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: GUARAI ALIMENTOS LTDA PATRICIA HELENA MATTA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2002-026-01-00-8 - Rte: MARCELO JOSE LELIS PINHEIRO [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 050623/D ] MARCELO JOSE LELIS PINHEIRO, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 172.122,24, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC \r\n\r\nProc. 01214-2002-026-01-00-0 - Rte: DALVA LOPES CARAMES [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 019231/D ] DALVA LOPES CARAMES: Apresentar calculos de liquidacao. CFE, FL 1044 \r\n\r\nProc. 00137-2003-026-01-00-2 - Rte: GUILHERMINA DA CRUZ SETTA GUERRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D ] CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 96, DEVENDO APRESENTAR OS CALCULOS QUE DEU SUPORTE AO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 00915-2003-026-01-00-3 - Rte: MARIA GIZELLA MIOLO BENTO E OUTRO S AB:RJ 052494/D AB:RJ 023219/D AB:RJ 061655/D ] MARIA GIZELLA MIOLO BENTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL 171 \r\n\r\nProc. 01020-2003-026-01-00-6 - Rte: FRANCISCO MACHADO [Adv. Jacy Rangel de Mattos OAB:RJ 081375/D AB:RJ 002450/A ] FRANCISCO MACHADO: Manifestar-se sobre peticao FL 168 \r\n\r\nProc. 00981-2004-026-01-00-4 - Rte: ALEX SANDRO GODINHO GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109685/A ] ALEX SANDRO GODINHO GOMES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00998-2004-026-01-00-1 - Rte: CARLOS FERNANDO FREITAS ARAUJO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 072647/D ] CARLOS FERNANDO FREITAS ARAUJO, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE 571,35 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01486-2004-026-01-00-2 - Rte: CLAUDIO NONATO GODINHO [Adv. Arliene Alves de Oliveira OAB:RJ 074949/D AB:RJ 123177/D ] CLAUDIO NONATO GODINHO, TINDIBA SERRALHERIA LTDA ME: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 52.577,67, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. O VALOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLAD O O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00152-2005-026-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Tavares [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 084931/D ] Abolicao Corretora de Seguros Ltda.: VENHA A EMPRESA COM A COMPROVACAODE GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01129-2005-026-01-00-5 - Rte: Debora Maria Abreu da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] Debora Maria Abreu da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 134 \r\n\r\nProc. 01620-2005-026-01-00-6 - Rte: Joao Batista Martins [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 032044/D ] Joao Batista Martins, DSS Engenharia Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 88.362,49 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475,J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01672-2005-026-01-00-2 - Rte: Carlos Andre Lima de Franca [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:SP 143667/D ] Carlos Andre Lima de Franca: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00716-2006-026-01-00-8 - Rte: Fabio Damiao Pereira da Silva [Adv. Debora Pavao dos Santos OAB:RJ 135059/D AB:RJ 115029/D ] Fabio Damiao Pereira da Silva: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, MAS ACIMA DE TUDO, VERIFIQUE JUNTO AO INSS SE O VALOR CONSTA NOS REGISTROS DAQUELE OR GAO COMO CONTRIBUICAO DO EMPREGADO. \r\n\r\nProc. 00843-2006-026-01-00-7 - Rte: Hilson Canuto da Silva [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso OAB:RJ 114613/D AB:RJ 082423/D ] Rotor Bras Desentupimentos Eletromecanicos Ltda.: PROVIDENCIE A RE O ACERTAMENTO DO PROBLEMA REFERENTE AO FGTS, SOB PENA DE MULTA ORA FIXADA EM R$ 2000,00. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02490-1989-026-01-00-8 - Rte: IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 077686/D ] IRANY BARBOSA DUARTE: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001310/91 - Rte: RUBENS DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 013051/D ] RUBENS DE OLIVEIRA MARQUES, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUI DACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 67.148,78 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01445-1991-026-01-00-0 - Rte: LADILSON ARAUJO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 086770/D ] LADILSON ARAUJO: VENHA O AUTOR COM O CALCULO DA DIFERENCA ADEQUADA AO ACORDAO DE FL 587/593 \r\n\r\nProc. 00381-1995-026-01-00-4 - Rte: WALTINEY FERREIRA MACIEL [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] WALTINEY FERREIRA MACIEL, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: CIENCIA AS PARTES DA DECISAO DE FL 447V DO A.I. APENSADO AOS AUTOS \r\n\r\nProc. 01388-1996-026-01-00-4 - Rte: UBIRAJARA ASSIS TEIXEIRA [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto OAB:RJ 011068/D AB:RJ 084904/D ] UBIRAJARA ASSIS TEIXEIRA, BANERJ SEGUROS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FL 413 \r\n\r\nProc. RT 000109/97 - Rte: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 100699/D ] PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000096/98 - Rte: SHIRLEI FRANCO DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: MARIA ELIZABETH SANTOS DA SILVA [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D ] SHIRLEI FRANCO DO NASCIMENTO: VENHA O AUTOR COM MEIO PRECISOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000982/98 - Rte: PAULO CESAR MESQUITA PORTELA [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 071160/D ] PAULO CESAR MESQUITA PORTELA: INDEFIRO A EXPEDICAO DE OFICIO...DIGA O AUTOR SE DESEJA ADJUDICAR OS BENS \r\n\r\nProc. RT 001849/99 - Rte: SONIA MAGALHAES BASTOS [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili OAB:RJ 066900/D AB:RJ 068051/D ] SONIA MAGALHAES BASTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 69939"
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                        "69984": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01634-2003-027-01-00-4 - Rte: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2006-027-01-00-5 - Rte: Joel Lopes de Freitas Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ter ciencia da determinacao de pericia \r\n\r\nProc. 00233-2006-027-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Rafael da Silva Rdo: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. RT 000789/01 - Rte: FELIPE JESUS MARTINS [Adv. Ivani Luiz da Costa OAB:RJ 064441/D AB:RJ 045095/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. 01545-2003-027-01-00-8 - Rte: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01634-2003-027-01-00-4 - Rte: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01451-2005-027-01-00-0 - Rte: Wagner de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2006-027-01-00-6 - Rte: Anderson Agostinho Pereira [Adv. Maria Teresa Borges da Silva OAB:RJ 060072/D AB:RJ 075211/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01115-2006-027-01-00-9 - Rte: Luiz Armando Rodrigues Martins [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 082657/D AB:RJ 126990/D ] Rte, GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69984"
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                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00037-2005-030-01-00-7 - Rte: Rachel Arigony FARIA RDO: ANTONIO JOSE GREGORINI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00725-2006-030-01-00-8 - Rte: Humberto Ayala MOURA RDO: DROGASMIL PERFUMARIA E MEDICAMENTO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00909-2004-030-01-00-6 - Exte: MARCELO DE OLIVEIRA DO ALMO Exdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.009,17,sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RPS 000423/01 - Rte: SIMONE COUTINHO DE SOUZA Rdo: BIG BUSNNES COMERCIO E EXORTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 40,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00398-2002-030-01-00-0 - Rte: VALNEI VIEIRA DE MELLO Rdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.037,93 equiv.615975,14213 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000467/01 - Rte: PAULO SEBASTIAO ROSA DA SILVA Rdo: REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 752,22, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00774-2002-030-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR ANSELMO BRITO Rdo: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00238-2003-030-01-00-2 - Rte: MARIA LAURENTINO DUARTE SANTOS Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00834-2005-030-01-00-4 - Rte: Livia da Costa Farias Rdo: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 20.826,34 equiv.1802182,0359 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. 00246-2006-030-01-00-1 - Rte: Erica Honorio de Souza Rdo: Salao e Arte Studio Hair Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 180,00 p/rda \r\n\r\nProc. RT 000127/96 - Rte: SILVIA REGINA DANTAS COSTA Rdo: PLANAD LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.477/06 CEF/TRT \r\n\r\nProc. RT 000632/96 - Rte: BENEDITO MARCOLINO DOS SANTOS Rdo: HURRICANE VIDROS E SEGURANCA DO BRASIL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 15.990,63 equiv.1.642.775,61 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000774/99 - Rte: SILAS BIASSA VIEIRA Rdo: FICHER SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.049,19 equiv.95845,585917 IDTRs, sob pena de execucao. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00305-2006-030-01-01-4 - Agte: Vapor Total do Vilar Confeccoes Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 103470/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01919-2001-030-01-01-9 - Agte: Superlubre Comercio de Lubrificantes Ltda [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D AB:RJ 059018/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2005-030-01-01-6 - Agte: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2003-030-01-01-7 - Agte: Walter Barbosa Cabral [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 077816/D ] All America Latina Logistica S/A, Delara Transportes Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. 00465-2005-030-01-01-2 - Agte: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 062446/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-030-01-01-6 - Agte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 066503/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01664-2005-030-01-01-8 - Agte: Lidenil Francisca dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 092860/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001070/01 - Rte: WILSON FRANCISCO COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 077530/D AB:RJ 079995/D ] SERVCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST SERVICO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. em,48hs,s/pena execuc \r\n\r\nProc. 01469-2002-030-01-00-2 - Rte: JOSE MARIA DE MATOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00138-2003-030-01-00-6 - Rte: ANDERSON CUNHA DOS SANTOS [Adv. David Peixoto Manhaes OAB:RJ 043092/D AB:RJ 071546/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2003-030-01-00-5 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA Espolio de [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-030-01-00-1 - Rte: Roberto Santos de Oliveira [Adv. Fatima Marchesano OAB:RJ 076687/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fls.33 \r\n\r\nProc. 01437-2006-030-01-00-0 - Rte: Robson Oliveira da Cruz [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 \r\n\r\nProc. RT 001039/00 - Rte: MARCELO FRANCISCO DA ROCHA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 094348/D ] Rdo: Dizer, em 05 dias, se renuncia ao valor das custas as fls.168, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01120-2000-030-01-00-9 - Rte: CARLOS ALEXANDRE NAVAES FERREIRA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 136896/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2001-030-01-00-3 - Rte: INGRID CABRAL MEIRELLES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 001256/01 - Rte: VALERIA REIS DANTAS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2001-030-01-00-2 - Rte: SOLANGE DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00238-2003-030-01-00-2 - Rte: MARIA LAURENTINO DUARTE SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 073797/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, CENTRO CULTURAL DO BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2004-030-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2004-030-01-00-0 - Rte: JOAO RENATO LOURENCO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00191-2005-030-01-00-9 - Rte: Osvaldo Alves Pontes [Adv. Marcelo Leal Costa OAB:RJ 066349/D AB:RJ 034026/D AB:RJ 091786/D ] Gestao e Eventos Comercial Ltda.: Ter ciencia de despacho fls.159 \r\n\r\nProc. 00766-2005-030-01-00-3 - Rte: Alessandro Rodrigues Pereira [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D ] Rdo: Transportadora Carga Alta Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fls.59 \r\n\r\nProc. 01154-2005-030-01-00-8 - Rte: Irene Medeiros Guimaraes [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca OAB:RJ 127329/D AB:RJ 041468/D AB:RJ 023537/D ] Clinica de Doencas Renais Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-2005-030-01-00-2 - Rte: Angela Pereira Peixoto [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01457-2005-030-01-00-0 - Rte: Anderson Campos de Menezes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 078291/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01577-2005-030-01-00-8 - Rte: Jorge Francisco do Canto [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01581-2005-030-01-00-6 - Rte: Madson Douglas Maciel Ferreira [Adv. Cesar Batas Fernandes dos Santos OAB:RJ 120318/D ] Rdo: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia da ata de audiencia que determinou o arquivamento. \r\n\r\nProc. 00217-2006-030-01-00-0 - Rte: Marcio Vinicius Antas Rodrigues [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D ] Rdo: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01171-2006-030-01-00-6 - Rte: Felix Ralfi Anco Anco [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/30 \r\n\r\nProc. RT 000439/92 - Rte: NEILTON GONCALVES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 073558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01872-1993-030-01-00-0 - Rte: NELCI NUNES BARBOSA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 063898/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000358/97 - Rte: MARIE CHRISTINE CONTOPOULOS [Adv. Fabio Rodrigues Camara OAB:RJ 060376/D AB:RJ 083681/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Refazer seus calculos nos moldes da promocao da contadoria fls.220 e despacho as fls.221 \r\n\r\nProc. RT 001319/97 - Rte: RENATO DOS SANTOS FRIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: Dizer se renuncia ao valor relativo as custas apontadas as fls.255 valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 001237/98 - Rte: LEVI LOPES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 072101/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nId: 69848"
                        ],
                        "69940": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00372-2006-032-01-00-9 - Rte: Michel da Conceicao Pereira Rdo: Rede Telecom Servicos em TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002220/00 - Rte: CRISTIANO DE CARVALHO Rdo: MAX VENDA E DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. de 599.253,08819 TRs \r\n\r\nProc. RT 000388/92 - Rte: ILZA COELHO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomarem ciencia da alteracao do polo passivo, sendo devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do credito autoral de 396.832,95830 TRs, em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002063/95 - Rte: MARCIA CRISTINA DIAS DUARTE Rdo: LARAMA PROMOCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 02549-1989-032-01-01-2 - Agte: Luis Carlos Souza Coelho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 080607/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00603-2006-032-01-00-4 - Aut: Jose Augusto Carvalho Renno E OUTRO S AB:RJ 040460/D AB:RJ 100868/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2006-032-01-00-0 - Egte: Marcia de Lourdes Cardoso Monteiro [Adv. Walter Seixas Junior OAB:RJ 052801/D AB:RJ 025761/D ] Egdo: Tomar ciencia dos documentos juntados aos autos pelo embargante, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2004-032-01-00-7 - Exte: ALEXSANDRA CLEMENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Copacabana OAB:EM 000032/D ] Exdo: J PERPETUO LTDA Exte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 74 e segs. \r\n\r\nProc. 01045-2006-032-01-00-4 - Exte: Rafael de Oliveira Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002101/00 - Rte: WALDOMIRO CARLOS MENEZES DE MATOS [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 074964/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00582-2003-032-01-00-4 - Rte: DELCIMAR DOMINGUES VICENTE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-032-01-00-0 - Rte: Maria do Socorro Correia da Silva [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D AB:RJ 056528/D ] Rte: Nada a reconsiderar. Ademais, intempestivo o requerimento de fl. 39 em face da preclusao temporal. \r\n\r\nProc. 00799-2006-032-01-00-7 - Rte: Benedito Braulio Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000292/00 - Rte: JOSE OSMAR RIBEIRO [Adv. Alexandre Pamplona Pinto OAB:RJ 086823/D AB:RJ 018579/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2001-032-01-00-1 - Rte: CELSO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson Vieira Franco OAB:RJ 059711/D AB:RJ 063627/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01167-2002-032-01-00-7 - Rte: SUELY MONTEIRO MOREIRA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2003-032-01-00-5 - Rte: EDVALDO JORGE DA SILVA [Adv. Elgen Correa Pecanha OAB:RJ 076857/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi levantada a penhora de fl. 109, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01587-2003-032-01-00-4 - Rte: CARLOS FELIPE CRUZ PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00803-2004-032-01-00-5 - Rte: CRISTIANE VALERIA DA COSTA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00952-2004-032-01-00-4 - Rte: NORIVAL DE BARROS [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D ] Rdo: IMPRESSORES DE AMERICAS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi determinada a suspensao do processo de execucao, conf. Res. Administrativa n. 06/06, do TRT, pelo prazo de um ano. No mesmo prazo devera o Exequente indicar os meios efetivos de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00173-2005-032-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Dias de Oliveira [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 032324/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2005-032-01-00-2 - Rte: Sueli Goncalves do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 135632/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00931-2005-032-01-00-0 - Rte: Alcides dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. 1a. RDA \r\n\r\nProc. 01825-2005-032-01-00-3 - Rte: Marcelo Mazzuca Ferreira [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 24 e segs. \r\n\r\nProc. 01860-2005-032-01-00-2 - Rte: Alessandra da Silva Cunha [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 82 \r\n\r\nProc. 00079-2006-032-01-00-1 - Rte: Ronaldo de Souza Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Especificar as provas que ainda pretendem produzir, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-032-01-00-7 - Rte: Nazare da Silva Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107958/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 517 e segs. \r\n\r\nProc. 00402-2006-032-01-00-7 - Rte: Sidney Luiz da Costa [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 118897/D ] Rdo: Venha com o numero da chave de conectividade, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00570-2006-032-01-00-2 - Rte: Sandro Leite Brandao [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Viacao Rubanil Ltda. Rte: Esclarecer se o valor depositado devera ser colocado a disposicao do Juizo da 17a. Vara de Familia, nos termos do oficio 1536/2005 daquele cartorio, ou se devera ser liberado a beneficiaria KATIA VIRGINIA DOS SANTOS BRANDAO atraves de alvara, hipotese na qual de vera informar todos os dados da beneficiaria necessarios a expedi cao do mesmo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-032-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio Vianna de Carvalho [Adv. Eduardo Galardo Matta OAB:RJ 126977/D ] Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 71 \r\n\r\nProc. 00841-2006-032-01-00-0 - Rte: Antonio Ernandes Gomes Farias [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 040293/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao de fl. 51, devendo indicar o endere co atual da testemunha, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01132-2006-032-01-00-1 - Rte: Michel de Santana Castilho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 088632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2006-032-01-00-2 - Rte: Fabiana Tinoco da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000001/91 - Rte: CARLOS ROBERTO GRISI [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 049641/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. fl. 466, na secretaria \r\n\r\nProc. RT 002570/91 - Rte: ESPOLIO DE JORGE EDUARDO URUGUAY DE CAMPOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB:RJ 012220/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000983/92 - Rte: LUIZ ADOLFO DE MINAS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB:RJ 041141/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 186 e segs. \r\n\r\nProc. RT 002651/92 - Rte: JOSE LUIZ TATAGIBA DE CARVALHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 018238/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. ns. 510/06 a 512/06 \r\n\r\nProc. RT 000340/93 - Rte: ANTONIO MARCOS DE ARRUDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 147 e segs. \r\n\r\nProc. RT 000868/93 - Rte: RENATO ALVES DA SILVA [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo OAB:RJ 082910/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001970/93 - Rte: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 077855/D ] HELLEN'S BRASIL LTDA.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ prazo de 48h \r\n\r\nProc. RT 000007/95 - Rte: ESPOLIO DE JOSQUIN GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 059018/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fl. 281, devendo diligenciar as copias dos documentos diretamente no Registro Civil de Pessoas Juridicas. \r\n\r\nProc. RT 001012/97 - Rte: PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS [Adv. Ricardo Spelta OAB:RJ 072427/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 726 \r\n\r\nProc. RT 001143/97 - Rte: GUILHERMINO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 085315/D ] Rte: Nada a ser deferido. Tomar ciencia do despacho de fl. 121: Prejudi cado face a decisao interlocutoria proferida em processo de execu cao contra a qual somente caberia agravo de peticao. \r\n\r\nProc. 01290-1997-032-01-00-0 - Rte: MAURO DOS SANTOS DIONIZIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 087800/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia de que o deposito de fls. 170/171 foi convolado em penhora, podendo, inclusive, as partes oporem embargos a execucao, se quiserem, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01863-1997-032-01-00-5 - Rte: GILSON DANTAS PESSOA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques OAB:RJ 027314/D AB:SP 101599/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, vindo com estas, no prazo de 10 dias. bem como tomarem ciencia da devolucao dos autos da CPI, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000465/99 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 161 e segs. \r\n\r\nProc. RT 000529/99 - Rte: ANA CRISTINA DA ROCHA PITA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 040754/D ] Rte: De meios e modos de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001290/99 - Rte: JOAO ALVES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 091395/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE. \r\n\r\nId: 69940"
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                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00013-2002-035-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA SIMOES Rdo: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 290.072,32 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00034-2006-035-01-00-6 - Rte: Cleilson Fernandes Ferreira Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01672-2005-035-01-00-3 - SPTE: Jorge Fernandes Magalhaes [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 024451/D ] Jorge Fernandes Magalhaes, Produtos Alimenticios Piraque S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-035-01-00-5 - Rte: MARILIA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 078599/D AB:SP 016510/D ] MARILIA BARRETO DOS SANTOS: INDICAR MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,CONFORME DESPACHO DE FLS 262. \r\n\r\nProc. 01104-2003-035-01-00-0 - Rte: JOSINEIDE FRANCISCA DE MELO [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 112844/D ] DINNEBIER E CIA LTDA: VIR COM O DEPOS DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE QUOTA PREVIDENC. SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001809/00 - Rte: JOSE WILSON DE ARAUJO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 077988/D ] JOSE WILSON DE ARAUJO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 446,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01625-2002-035-01-00-7 - Rte: JORGE SERRA DA SILVA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 016162/D ] JORGE SERRA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 01265-2003-035-01-00-4 - Rte: MAURICIO CELSO MAIA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:SP 173477/D ] MAURICIO CELSO MAIA SILVA, ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA: REFAZER OS CALCULOS OBSERVANDO-SE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 445, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01389-2003-035-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 066861/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01758-2003-035-01-00-4 - Rte: DENISE CONDE VILLELA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 067077/D ] DENISE CONDE VILLELA, NET RIO SA: REFAZER OS CALCULOS, OBSERVANDO-SE A PROMOCAO DE FLS 190. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01881-2003-035-01-00-5 - Rte: PEDRO PAULO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 016162/D ] PEDRO PAULO DE ARAUJO, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O RTE VIR COM A LIQUID. DA SENTENCA, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01225-2004-035-01-00-3 - Rte: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria OAB:RJ 064956/D AB:RJ 106810/D ] HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01562-2004-035-01-00-0 - Rte: FAGNER VINICIUS BITENCOURT PINHEIRO [Adv. Viviane Nardi da Rocha OAB:RJ 101278/D AB:RJ 083230/D ] FAGNER VINICIUS BITENCOURT PINHEIRO, ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE.: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS,DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DA LEI 10035/00. \r\n\r\nProc. 00150-2005-035-01-00-4 - Rte: Edison Cosme de Sa Leitao [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias OAB:RJ 000947/D AB:RJ 068751/D ] Edison Cosme de Sa Leitao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2005-035-01-00-4 - Rte: Ulisses de Souza Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 039025/D ] Ulisses de Souza Nascimento: REFAZER CALCULOS CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 64. \r\n\r\nProc. 00271-2005-035-01-00-6 - Rte: Roseni Eliziario Labre [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D Roseni Eliziario Labre: INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO CONFORME DESPACHO DE FLS. 141 \r\n\r\nProc. 00549-2005-035-01-00-5 - Rte: Delcio de Almeida Fonseca [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 110454/D ] Delcio de Almeida Fonseca, Auto Viacao 1001 Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00689-2005-035-01-00-3 - Rte: Wagner Didolich Mafra [Adv. Dinah Fernandes Rodrigues OAB:RJ 091333/D AB:RJ 071182/D ] Wagner Didolich Mafra, Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2005-035-01-00-6 - Rte: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 075705/D ] Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.: CIENCIA DO DESPACHO:NEGO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01181-2005-035-01-00-2 - Rte: Marcelo Ferreira Pinto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do ERJ] Rdo: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Marcelo Ferreira Pinto, Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de): CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 72,SENDO A RDA AO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 01403-2005-035-01-00-7 - Rte: Francisco das Chagas Felisberto Barbalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 033750/D ] Francisco das Chagas Felisberto Barbalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00034-2006-035-01-00-6 - Rte: Cleilson Fernandes Ferreira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Cleilson Fernandes Ferreira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01458-2006-035-01-00-8 - Rte: Manoel Ferreira Alves [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda.: \r\n\r\nProc. RT 001870/97 - Rte: MARILIA DA SILVA CORTEZ [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 093969/D ] MARILIA DA SILVA CORTEZ: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-1998-035-01-00-6 - Rte: JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 049479/D ] JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA, TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA: CIENCIA DE QUE OS AUTOS BAIXARAM DO TRT,DEVENDO REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ACORDAO DE FLS 254/257. \r\n\r\nProc. RT 001109/98 - Rte: ROBERTO RAMOS BAETA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 045513/D ] ROBERTO RAMOS BAETA, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00681-1999-035-01-00-8 - Rte: DAVID SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 049641/D ] DAVID SIQUEIRA DE MORAES, PAES MENDONCA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69780"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. RT 001722/00 - Rte: LILIANE DA ROCHA FERREIRA NAHON MARINHO [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 028904/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO FLS. 205:\"..INDEFIRO NOS EXATOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 132/133...\". \r\n\r\nProc. 01431-2001-038-01-00-0 - Rte: EMILIO CESAR MAGNAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 060044/D ] Rdo: RE ACOSTAR EM 20 DIAS OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS AO INICIO DA LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00101-2002-038-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DA ROSA MACHADO [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 031992/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 185: \"..MANTENHO O DESPACHO...\" \r\n\r\nProc. 01341-2002-038-01-00-0 - Rte: CICERO JUAREZ DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: FLS. 179: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2002-038-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 202, SENDO A RE AO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01253-2003-038-01-00-9 - Rte: VANESSA GOLDMAN [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 051995/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 111,SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00460-2004-038-01-00-7 - Rte: SELMA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00443-2005-038-01-00-0 - Rte: Neuza Castilho Figueiredo [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00418-2006-038-01-00-8 - Rte: Carla Regina Campos Nicodemus [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 070977/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE EM SEU PRAZO A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR, RELATIVO AOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01149-2006-038-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Santana de Sousa [Adv. Luiz Carlos Fromm Pedreira do Couto Ferraz OAB:RJ 039355/D ] Rdo: Rio Landscape Services Ltda. Rte: FLS. 19: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001440/92 - Rte: LUIZ AURELIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 063370/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. RT 001873/96 - Rte: FLAVIO SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 072571/D ] Rte: FLS. 168: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00524-1998-038-01-00-0 - Rte: ANGELA DE FATIMA SARAIVA FREITAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. FLS. 605: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001462/99 - Rte: KLEBER DA SILVA MARQUES [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 047450/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 225. \r\n\r\nProc. RT 002119/99 - Rte: MARIA AUGUSTA SEPULVEDA FARIA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 098550/D ] Rte: AUTOR ACOSTAR COPIA DA CERTIDAO DO RGI DO IMOVEL SITUADO NA RUA ALVARO MIRANDA, 426. \r\n\r\nId: 69929"
                        ],
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00135-2006-038-01-00-6 - Cgte: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 044466/D ] Cgte, Cgdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.70/74 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00928-2002-038-01-00-1 - Rte: MONICA CRISTINA PEREIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira OAB:RJ 064279/D ] Rdo: AGAPE NATURAL DOS ALPES LTDA Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01473-2006-038-01-00-5 - Rte: Adriano Raposo Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Ferreira Pinto OAB:RJ 121503/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01128-2005-038-01-00-0 - Rte: Inez Monteiro Santana [Adv. Joana D Arc Morais OAB:RJ 069326/D ] Rdo: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. Rte: FLS. 179: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS NO VALOR JA ESTIMADOS, DEFERIDO, DESDE JA, O PARCELAMENTO EM 10 VEZES. \r\n\r\nProc. 00455-2006-038-01-00-6 - Rte: Marcelo Francisco da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 113650/D AB:RJ 059860/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00545-2006-038-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 130716/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A. (Vivo): TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 184/188 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00684-2006-038-01-00-0 - Rte: Daivid Leandro Alcantara de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 114371/D ] TNL Contax S.A.: CIENCIA DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00781-2006-038-01-00-3 - Rte: Luiz Alberto Benevenuti Cortines Laxe [Adv. Simone Bigal OAB:RJ 091583/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 143/144. \r\n\r\nProc. 00933-2006-038-01-00-8 - Rte: Zulmira Muniz Constantino [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01025-2006-038-01-00-1 - Rte: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01388-2006-038-01-00-7 - Rte: Roberto Alves da Cunha [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: Fundacao Pro Coracao - FUNDACOR [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000748/97 - Rte: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA [Adv. Claudio Jose de Araujo OAB:RJ 059928/D AB:RJ 088664/D ] Rte: FLS. 387: INDISPENSAVEL, PARA A CONFECCAO E CUMPRIMENTO DO MANDADO A CERTIDAO DO RGI. \r\n\r\nId: 69930"
                        ],
                        "69873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01726-2005-041-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Pereira Rdo: Farmacia Rivera Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROCEDENTE EM PARTE EM 8 DIAS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00701-2006-041-01-00-2 - Rte: Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalacao Manut. Redes [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa OAB:RJ 019496/D AB:RJ 018430/D ] Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalacao Manut. Redes, Telemar Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 486 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01494-2000-041-01-01-0 - Rte: GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA, BAnco Itau S.A., BANERJ SEGUROS S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01153-2001-041-01-01-6 - Rte: ANTONIO FRANCISCO SILVA DE PINHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 074222/D ] ANTONIO FRANCISCO SILVA DE PINHO: TER CIENCIA DA CERTIDAO EXARADA NO ALTO DAS FLS 28 VERSO EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01418-2006-041-01-00-8 - Egte: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 053706/D ] BSC Shopping Center S.A., Jonas dos Santos: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001665/00 - Rte: AILTON DE ASSIS MEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA AILTON DE ASSIS MEIRA: VENHA O AUTOR APRESENTAR OS CALCULOS QUE ENTENDER PERTINENTES \r\n\r\nProc. 01766-2001-041-01-00-0 - Rte: JOAO ELIAS SOBRINHO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 035707/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01611-2002-041-01-00-5 - Rte: NADIA SERRA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 012667/D ] NADIA SERRA SILVA, IPOAL IND DE PRODUTOS PARA OTICA AEROSOL LTDA: TER CIENCIA DA PROMOCAO RETRO EM CINCO DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00783-2004-041-01-00-3 - Rte: JOSE WILSON CAXIAS DE LIMA [Adv. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo OAB:EM 000005/D ] Rdo: ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA-N/P Sr Paulo Martins JOSE WILSON CAXIAS DE LIMA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00537-2005-041-01-00-2 - Rte: Waldir Rodrigues da Silva [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 054682/D ] Waldir Rodrigues da Silva, American Bank Note Company: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. DEVENDO O AUTOR RESTITUIR A RE O VALOR DAS CUSTAS EM R$ 25,89 \r\n\r\nProc. RT 000723/01 - Rte: RAINVALDO DIAS MONTEIRO [Adv. Maria Cristina Soares Gomes OAB:RJ 090959/D AB:RJ 083897/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 260 \r\n\r\nProc. 01114-2002-041-01-00-7 - Rte: MIRIAN GOMES CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Sergio Rosa de Oliveira OAB:RJ 064279/D AB:RJ 003288/D ] MIRIAN GOMES CARVALHO DOS SANTOS, INSTITUTO DE REABILITACAO SANTO INACIO LOIOLA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01636-2002-041-01-00-9 - Rte: MARCIA ROCHA SALGUEIRO COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] MARCIA ROCHA SALGUEIRO COSTA, NET RIO SA: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 00102-2003-041-01-00-6 - Rte: RAIMUNDA PEREIRA DAMASCENA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 062575/D ] RAIMUNDA PEREIRA DAMASCENA, CIDICE HASSELMANN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00137-2003-041-01-00-5 - Rte: ANA MARIA MAURO BORGES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Vera Maria de Freitas Alves OAB:RJ 042860/D ] CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00252-2003-041-01-00-0 - Rte: JOELSO DA SILVA BARBOSA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D AB:RJ 072023/D ] JOELSO DA SILVA BARBOSA, GREEN MOTORS COM IMPORTACAO VEICULOS LTDA, RODOBENS ADM E PROMOCOES LTDA, RODOBENS ADM CORRETAGEM PREV PRIVADA LTDA: CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO E. T.R.T. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00407-2004-041-01-00-9 - Rte: MARIO FELIPE NICODEMO [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 084959/D ] UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMO SC LTDA, SIBRAM SIST BRASIL ASSIST ORIENT PEQ MICROEMP: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01339-2004-041-01-00-5 - Rte: ADILSON MENDES PEREIRA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:RJ 075573/D ] ADILSON MENDES PEREIRA, CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00373-2005-041-01-00-3 - Rte: Luciano Pereira da Costa [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 002502/A ] Luciano Pereira da Costa, Casa Bahia Comercial Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01487-2005-041-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Belo da Silva [Adv. Luis Antonio Aguiar OAB:RJ 090051/D AB:RJ 080607/D ] Francisco de Assis Belo da Silva, Condominio do Edificio Chacara do Rio: DIGAM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01600-2005-041-01-00-8 - Rte: Mauricio Sergio Pereira Neves [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 002496/A ] Mauricio Sergio Pereira Neves, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA S A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 10216-2005-041-01-00-6 - Rte: LUIZ MANOEL DA ROCHA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 012220/D ] LUIZ MANOEL DA ROCHA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00121-2006-041-01-00-5 - Rte: Maria Francisca Silva de Lima [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira OAB:RJ 124304/D AB:RJ 086497/D ] Maria Francisca Silva de Lima, Centro Educacional Humberto Francisco Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00146-2006-041-01-00-9 - Rte: Leandro Nogueira Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058620/D ] Leandro Nogueira Ferreira, Capitex Rio Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01104-2006-041-01-00-5 - Rte: Celio da Silva Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Celio da Silva Costa, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001270/92 - Rte: SIMONE BALDO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 086770/D ] SIMONE BALDO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001027/93 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA MADUREIRA [Adv. Antonio da Costa Medina OAB:RJ 039864/D AB:RJ 060148/D ] COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DO AUTOR PZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001398/93 - Rte: ANA CRISTINA DE ARAUJO PECANHA E OUTRO S AB:RJ 062333/D AB:RJ 070784/D ] ANA CRISTINA DE ARAUJO PECANHA: CIENCIA DAS NOTIFICAGOES DE FLS 191 192 193 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001794/93 - Rte: CARLOS ANIBAL DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes OAB:RJ 044675/D AB:RJ 067565/D ] SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01621-1995-041-01-00-0 - Rte: OTTO PAULO DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000339/96 - Rte: MAFALDA ALVES BUZZINARI DE SA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., LOSANGO SA DISTR DE TITULOS VALS MOBILIARIOS: VENHA COM OS RECOLHIMENTOS TRUBUTARIOS E PREVIDENCIARIOS EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001015/96 - Rte: CARLOS ALBERTO BAIAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] CARLOS ALBERTO BAIAO: ATENTER AO DESPACHO DE FLS 598 \r\n\r\nProc. RT 001390/98 - Rte: JOAO CARLOS MARTINS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 156 \r\n\r\nProc. RT 000004/99 - Rte: ESPOLIO DE LADI FERREIRA [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao OAB:RJ 070621/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] ESPOLIO DE LADI FERREIRA, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000502/99 - Rte: MARCO AURELIO DE SOUZA MELO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 015018/D ] SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM: DEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR VENHA A RE TER CIENCIA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS A NOTIFICAGAO DE FLS 109 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001823/99 - Rte: MARIA BEATRIZ PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 095975/D ] MARIA BEATRIZ PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 69873"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Wilson Pereira OAB : RJ 005792 D Proc: RT 001737/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Raymundo Emanoel Bastos do Eirado Silva OAB : RJ 012357 D Proc: RT 001231/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Humberto Jansen Machado OAB : RJ 013911 D Proc: RT 000094/92 RT 001893/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Antunes de Carvalho OAB : RJ 013994 D Proc: RT 000755/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Afonso Cesar Burlamaqui OAB : RJ 015925 D Proc: 00729-2003-042-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Elisio de Souza OAB : RJ 018430 D Proc: 00648-2005-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Fernandes Gatto OAB : RJ 019291 D Proc: RT 000757/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nelson Maia Trindade OAB : RJ 022206 D Proc: 01107-2002-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Enrico Slerca OAB : RJ 022986 D Proc: RT 001642/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aurelio Leite de Oliveira OAB : RJ 025832 D Proc: 00549-2002-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: 02103-1998-042-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Fernando Ximenes Rocha OAB : RJ 027439 D Proc: 01002-2002-042-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Maria Figueiredo Freire OAB : RJ 027901 D Proc: 00349-2006-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Dodi Pereira da Costa OAB : RJ 038291 D Proc: 00910-2005-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB : RJ 038403 D Proc: 01183-2002-042-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB : RJ 039529 D Proc: 01628-2003-042-01-00-0 00184-2006-042-01-00-8 01101-2006-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Helena Monteiro Lima OAB : RJ 039768 D Proc: 00305-2002-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB : RJ 040593 D Proc: RT 000476/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aluisio Cesar de Weck OAB : RJ 041162 D Proc: 00622-2005-042-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helena Cristina F de M Ramos OAB : RJ 042740 D Proc: 00601-2005-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo de Souza Pinto OAB : RJ 044786 D Proc: RT 002062/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Ribeiro Alves OAB : RJ 044855 D Proc: RT 000519/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Albano Nogueira D Almeida OAB : RJ 045927 D Proc: RT 001137/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Candido da Silva OAB : RJ 047287 D Proc: RT 000375/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Marchiori OAB : RJ 052617 D Proc: 01194-1998-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB : RJ 053999 D Proc: RT 001493/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Jorge Basilio Costa OAB : RJ 055852 D Proc: RT 000247/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB : RJ 056668 D Proc: 00760-2005-042-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Rosa dos Santos Martins OAB : RJ 057924 D Proc: RT 000019/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Costa da Silva OAB : RJ 058619 D Proc: RPS 000640/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jadir Nascimento Luciano OAB : RJ 060363 D Proc: RT 001852/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudineia Lage OAB : RJ 062670 D Proc: 00046-2002-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Braga Barroso OAB : RJ 063643 D Proc: 00810-2005-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heloisa Ribeiro Ferreira OAB : RJ 064594 D Proc: RT 000140/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio Ramos Reis da Silva OAB : RJ 068271 D Proc: 01186-2001-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gloria Regina Ferreira Mendes OAB : RJ 070828 D Proc: 01054-2006-042-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB : RJ 072277 D Proc: 00241-2002-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gerlania Maria da Conceicao OAB : RJ 074711 D Proc: 00615-1993-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ivonete Silva de Oliveira OAB : RJ 074874 D Proc: 00769-2004-042-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Henrique Ferreira OAB : RJ 075487 D Proc: 01383-2002-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Almir Nascimento Pacheco OAB : RJ 075975 D Proc: 01076-2006-042-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Carlos Graca Gosselin OAB : RJ 078227 D Proc: 01790-2005-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sherlen dos Santos Pereira OAB : RJ 078368 D Proc: 00496-2006-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB : RJ 080469 D Proc: RT 001584/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Arany Magalhaes Freitas OAB : RJ 080822 D Proc: RT 000836/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- George Ferreira de Andrade OAB : RJ 081758 D Proc: RT 001850/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB : RJ 082250 D Proc: RT 001999/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ingrid dos Santos Margarida OAB : RJ 083202 D Proc: 01109-1999-042-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marta Gomes Pinto OAB : RJ 085447 D Proc: 00080-2005-042-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexander dos Santos OAB : RJ 086959 D Proc: RT 000261/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Antonieta Fortunato OAB : RJ 087432 D Proc: 00015-2004-042-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: 00121-2004-042-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rafael Charles Martins dos Santos OAB : RJ 091123 D Proc: RT 000327/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Etelvina Santos de Santana OAB : RJ 091222 D Proc: 00473-2004-042-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helena Aparecida Bove Coutinho Okabayashi OAB : RJ 093941 D Proc: RT 000456/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Lopes Magalhaes OAB : RJ 096669 D Proc: 01792-2004-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Durval Barbosa de Souza OAB : RJ 096828 D Proc: 00300-2005-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula de Barros Nogueira OAB : RJ 098734 D Proc: 01306-2006-042-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiana Muniz Lemos OAB : RJ 099108 D Proc: RT 000939/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Nobre de Almeida OAB : RJ 100196 D Proc: 01255-2004-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Aurelio Lopes Cancado OAB : RJ 103752 D Proc: 00994-2006-042-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucimar Nunes Machado Pinto OAB : RJ 115214 D Proc: 01077-2002-042-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cintia Possas Machado OAB : RJ 120066 D Proc: 00695-2005-042-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Soares Gomes OAB : RJ 125574 D Proc: 00881-1999-042-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Antonio Cavalcanti OAB : RJ 127760 D Proc: 00530-2006-042-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joacir Pinho Evangelista OAB : RJ 129178 D Proc: 01000-2006-042-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mariana Guedes Olyntho OAB : RJ 130814 D Proc: 00909-2005-042-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabio Souza de Miranda OAB : RJ 135413 D Proc: 01533-2003-042-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva OAB : RJ 137562 D Proc: 00782-2006-042-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Wagner Sanches Santos Junior OAB : RJ 140056 E Proc: 01746-2004-042-01-00-9 \r\n\r\nId: 69907"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01115-2004-043-01-00-6 - Rte: NATIVIDADE CONCEICAO GOMES Rdo: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 15:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-VINCULO EMPREGATICIO, ANOTACAO NA CTPS; 2-AVISO PREVIO; 3-FERIAS; 4-13o.SALARIO; 5-FGTS; 6-MULTA 477,CLT; 7-HONORARIOS AD VOCATICIOS; 8-GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00630-2004-043-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA ARCHANJO Rdo: SINODA IND DE ROUPAS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. em 26/01/06 as 14:30h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00620-2005-043-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69898"
                        ],
                        "69792": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 01675-2003-044-01-00-6 - Rte: DOMINGOS FERREIRA GALVAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 022117/D ] DOMINGOS FERREIRA GALVAO: Venha a parte autora em 30 dias, com o endereco atual da 2a. Rda. \r\n\r\nProc. 00462-2005-044-01-00-9 - Rte: Ulisses Coelho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 081397/D ] Ulisses Coelho: A parte autora para retirada das guias TRCT e CD. \r\n\r\nProc. 00643-2006-044-01-00-6 - Rte: Isabela Cristina Melo Pereira [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 057857/D AB:RJ 020283/D ] Instituto Embeleze Ltda., Infocoop Servicos Cooperativa Profissional Prestacao de Servicos Ltda.: A parte re para que, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, cumpra o determinado no despacho de fls 120. \r\n\r\nProc. 01529-2006-044-01-00-3 - Rte: Paulo Fernando da Conceicao Alves [Adv. Mirabeaux Lima de Souza OAB:RJ 020854/D ] Rdo: Caric 2002 Industria e Comercio de Materiais Descartaveis Paulo Fernando da Conceicao Alves: Tomar ciencia da decisao de fls 19. \r\n\r\nProc. RT 001055/00 - Rte: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] SERGIO MARIANO DA SILVA: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01388-2000-044-01-00-3 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA AMADO MACHADO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 067030/D ] ROBERTO DE OLIVEIRA AMADO MACHADO: Vista a parte autora de fls 216/218, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00802-2001-044-01-00-8 - Rte: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Vista a parte re de fls 245/247, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001357/01 - Rte: WANUZA ALVES BAILAO [Adv. Berith Lourenco Marques Santana OAB:RJ 086816/D ] Rdo: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA WANUZA ALVES BAILAO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para citacao da parte re. \r\n\r\nProc. 00189-2002-044-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CARNEIRO AMORIM [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 043497/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: A parte re para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00261-2002-044-01-00-9 - Rte: HELVECIO COELHO GOMES FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 056603/D ] HELVECIO COELHO GOMES FILHO: A parte autora para ciencia da presente e para que requeira o que entender cabivel, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00262-2002-044-01-00-3 - Rte: ROMULO REIS DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 060874/D ] FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos do Rte. \r\n\r\nProc. 01189-2002-044-01-00-7 - Rte: LUCIENE MARIA DOS SANTOS LEMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 094279/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Comprovar o deposito dos honorarios, agora em 48 horas, ficando desde ja advertido de que a resistencia injustificada as ordens judiciais e a oposicao maliciosa a execucao podem acarretar na aplicacao das sancoes previstas em lei, tudo a teor do disposto nos artigos 599, II, 600, II e III e 601 do CPC. \r\n\r\nProc. 01350-2002-044-01-00-2 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 065170/D ] MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA, SOCIEDADE DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 77. \r\n\r\nProc. 01373-2003-044-01-00-8 - Rte: ARISTINO FELIPE DE MIRANDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D AB:RJ 073922/D ] ARISTINO FELIPE DE MIRANDA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias, com o demonstrativo do debito atualizado. \r\n\r\nProc. 00309-2004-044-01-00-0 - Rte: DANIEL DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 058244/D ] DANIEL DE OLIVEIRA ALVES, DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME: Digam as partes, no prazo comum de 10 dias, se tem interesse em liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. 00461-2004-044-01-00-3 - Rte: MARIA DAS NEVES SOARES [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D MARIA DAS NEVES SOARES: A parte autora para que promova as retificacoes pertinentes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00497-2004-044-01-00-7 - Rte: ELIANA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 010230/D ] LOJAS CITYCOL SA: Vista a parte re de fls 149/153, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01252-2004-044-01-00-7 - Rte: CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 042740/D ] CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 85-v. \r\n\r\nProc. 00231-2005-044-01-00-5 - Rte: Minauri dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 076555/D ] Minauri dos Santos Gomes: Vista a parte autora de fls 54, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2005-044-01-00-8 - Rte: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 061557/D AB:RJ 054682/D ] American BankNote Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls 142. \r\n\r\nProc. 01407-2005-044-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Conceicao Duarte [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Novo Rio Baterias Ltda. Jose Luiz Conceicao Duarte: O Rte para que apresente seus quesitos. \r\n\r\nProc. 00271-2006-044-01-00-8 - Rte: Paulo Areal de Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 117805/D ] Paulo Areal de Lima: Comprovar o pagamento das custas no importe de R$ 257,10. \r\n\r\nProc. 00534-2006-044-01-00-9 - Rte: Maria Clara dos Santos Barros [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 047660/D ] Maria Clara dos Santos Barros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-044-01-00-0 - Rte: Jeremias Pinto Teixeira [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D Jeremias Pinto Teixeira: Venha a parte autora, em 05 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01113-2006-044-01-00-5 - Rte: Fernando Gouveia [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Fernando Gouveia: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001911/91 - Rte: VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: A executada para, querendo, apresentar contra-minuta ao presente agravo de peticao. \r\n\r\nProc. RT 001136/95 - Rte: JOSE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 080472/D ] MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA: Venha a parte re com a comprovacao do recolhimento dos valores devidos a titulo de cota fiscal e cota previdenciaria, observando-se os montantes informados as fls 470/473. \r\n\r\nProc. 01813-1995-044-01-00-6 - Rte: ARLINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca OAB:RJ 054336/D AB:RJ 067115/D ] ARLINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO: Deferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000101/96 - Rte: ARMANDO FILARDI [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001012/96 - Rte: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO E OUTRO S AB:RJ 067490/D ] Rdo: CORONADO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA-SOC. ANTONIO ALVES DE LIMA NETO: A parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 306-v. \r\n\r\nProc. RT 001416/96 - Rte: ALICE FERREIRA SURVAGY E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] ALICE FERREIRA SURVAGY, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Tomar ciencia da decisao de fls 1165/1166. \r\n\r\nProc. RT 001716/96 - Rte: VALERIA GROSSI XAVIER [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Vista a impugnada de fls 1032/1038. \r\n\r\nProc. RT 000413/99 - Rte: JAIR ANTONIO MARQUES [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] JAIR ANTONIO MARQUES, CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL: Vista as partes de fls 250/256, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01063-1999-044-01-00-6 - Rte: IVANILDE SILVA E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Vista a parte re de fls 266/267, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002053/99 - Rte: TEREZA NEVES MACHADO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 061891/D AB:RJ 093103/D ] MULTSCAN CENTRO DE DIAGNOSE E TRATAMENTO LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 80. \r\n\r\nId: 69792"
                        ],
                        "69290": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 24.01.07, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 07.02.07, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01207/00 - Rte. SAMUEL SANTOS - Rdo: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMÁTICO LTDA - Bem(ns): UM IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA SALA 201 DA RUA BENEDITINOS Nº 18 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 68/1000, E VAGA DE GARAGEM COM FRAÇÃO DE 5/100 DO TERRENO, DEVIDAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 5384 DO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL IMÓVEL TEM ÁREA DE 306M2, ESTANDO EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO POR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), AVALIADO E PENHORADO ÁS FLS. 81. Ficando cientes os interessados que os ônus constantes no RGI e os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Condomínio, serão de responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital devidamente INTIMADA do Leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal, 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e despesas e os 80% restante no prazo da Lei a disposição do Juízo. O bem no Primeiro Publico Leilão só poderá ser arrematado por valor acima da avaliação. No Segundo Leilão o bem será oferecido aos interessados pela melhor oferta. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de 2006. Eu, (as.) RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49ª Vara do Trabalho, assino.\r\n\r\nId: 69290"
                        ],
                        "68106": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01064-2002-050-01-01-1 - Rte: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 100948/D ] Rdo: Depositar os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00946-2006-050-01-00-0 - Rte: Ricardo Escorcio Martins [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 069935/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 679,04 ou 58.453,9287 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00379-2002-050-01-00-9 - Rte: CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 091379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01601-2002-050-01-00-0 - Rte: WILSON MORET DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D ] Rdo: GREENWICH ENERGIA LTDA Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00443-2003-050-01-00-2 - Rte: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 104542/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00862-2003-050-01-00-4 - Rte: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Leandro Bastos Pimentel OAB:RJ 088797/D AB:RJ 008383/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00158-2004-050-01-00-2 - Rte: ROGERIO COUTINHO SANTANA [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA LTDA Rte: Ter vistas do oficio de fls. 136-141. \r\n\r\nProc. 01347-2004-050-01-00-2 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 066894/D ] Rte: Fornecer outros meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00371-2005-050-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 067799/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00615-2005-050-01-00-0 - Rte: Sidnei Cezario Rodrigues [Adv. Eduardo Gomes de Araujo OAB:RJ 097366/D ] Rdo: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda. Rte: Ter vistas do oficio de fl. 70-75. \r\n\r\nProc. 01553-2005-050-01-00-3 - Rte: Sebastiao Inacio Madeira [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Ter vistas do oficio de fl. 72, em 48 horas sucessivas. \r\n\r\nProc. 01651-2005-050-01-00-0 - Rte: Geovanio dos Santos Candido [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 47-51. \r\n\r\nProc. 00791-2006-050-01-00-2 - Rte: Sergio Paulo Gomes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01440-2006-050-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Andrade de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 066865/D ] Banco Guanabara S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000336/97 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA CELESTINO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 068386/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02290-1997-050-01-00-9 - Rte: VALDECIR CABRAL MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 020081/D AB:RJ 090499/D ] Rte: Ter vistas do recolhimento fiscal efetuado pela Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001730/98 - Rte: MARIA SILVIA BARBOSA JUSTO [Adv. Sandra Paes Nunes OAB:RJ 083780/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com calculos atualizados, conforme despacho de fls. 261. \r\n\r\nId: 68106"
                        ],
                        "69934": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01049-2004-053-01-00-1 - Rte: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA Rdo: LINE SERVICE EXPRESS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00468-2006-053-01-01-0 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Joao Rapiso Gomes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00587-2006-053-01-01-3 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Denise Pereira Chavao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00462-2003-053-01-00-8 - Rte: WELLINGTON SANTOS DA SILVA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 52 POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01245-2003-053-01-00-5 - Rte: JOAO JOSE DA CUNHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 054159/D ] Rte: AJUSTAR SEUS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 99. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01781-2005-053-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Pinto [Adv. Arileno Marcal da Silva OAB:RJ 137320/D AB:RJ 091572/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 46: \"...REJEITO AMBOS OS CALCULOS...\". \r\n\r\nProc. RT 002153/01 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 240/243. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00298-2002-053-01-00-8 - Rte: CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2002-053-01-00-0 - Rte: LUCILA TRAMONTIN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01596-2002-053-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO ESTEVES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01614-2002-053-01-00-9 - Rte: JANIENE VERISSIMO DE MELO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 72/73. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00605-2003-053-01-00-1 - Rte: LEANDRO PEREIRA DINIZ [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB:RJ 075694/D AB:RJ 059467/D , Procuradoria da Fazenda Nacional] QUICKSPRAY SERVICOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 32/34. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01014-2003-053-01-00-1 - Rte: RICARDO LUIZ PARETO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho OAB:RJ 030368/D AB:RJ 080291/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01577-2003-053-01-00-0 - Rte: VICENTE ANTONIO DE SENNA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 070181/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01840-2003-053-01-00-0 - Rte: EDILEUZA LIMA DA SILVA [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00198-2004-053-01-00-3 - Rte: SILMARA ELAINE DE MORAES ALLAK DE QUEIROZ [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01330-2004-053-01-00-4 - Rte: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01653-2004-053-01-00-8 - Rte: WELLINGTON RAMOS DA COSTA [Adv. Anna Maria Campos Alves OAB:RJ 078069/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00611-2005-053-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Pereira dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01639-2005-053-01-00-5 - Rte: Manuel Bezerra Mourao [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 032854/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 71/73. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01573-2006-053-01-00-4 - Rte: Joyce Rodrigues Martins [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Salao Estudio 318 Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA RECLAMADA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000274/96 - Rte: JORGE DA SILVA MATOS [Adv. Jose da Silva Sales OAB:RJ 070357/D AB:RJ 036565/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RE NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001185/96 - Rte: VALDEMAR ELEOTEREO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 055348/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO O REU NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001670/96 - Rte: ELIAS RAMOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 068880/D AB:RJ 002683/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000260/98 - Rte: ALIPIO JULIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJA PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001022/98 - Rte: BENEDITO SILVA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 080136/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 218/224. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01488-1998-053-01-00-5 - Rte: REYNALDO LUIZ MARTINS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 083681/D ] Rte, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, BANCO NACIONAL S/A: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nId: 69934"
                        ],
                        "68330": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00437-2002-054-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO SARAIVA GOMES Rdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PAGAR O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002038/95 - Rte: ONOFRE RODRIGUES DE ALMEIDA Rdo: FOTOLITO DEGRADEE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO,BEM COMO PAGAMENTO DO TOTAL DEVIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00821-2002-054-01-01-5 - Rte: SYLVIO LOPES MACEDO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: REALIZAR A JUNTADA DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS AO RECLAMANTE A TODO O PERIODO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 00637-2003-054-01-00-3 - Rte: ARTHUR MAX RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 070181/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO,EM 30 DIAS DEVIDO O INSUCESSO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00362-2005-054-01-00-0 - Rte: Maria Thereza Pinto de Mello [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 115002/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FOLHAS 61. \r\n\r\nProc. 00425-2005-054-01-00-8 - Rte: Suellen Nogueira Campos [Adv. Domingos Brives Neto OAB:RJ 111019/D ] Rdo: Centro Educacional Monero Ltda. ME Rte: DEVERA REFAZER O CALCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO COMO BASE O SALARIO DE R$ 270,00,MES A MES, E DEDUZINDO O INSS INCLUSIVE DO DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL. \r\n\r\nProc. 01049-2005-054-01-00-9 - Rte: Gilmar Ribeiro [Adv. Luciana Faria Das Neves OAB:RJ 117695/D AB:RJ 140809/E ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 01115-2006-054-01-00-1 - Rte: Jose Luiz da Silva [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01128-2006-054-01-00-0 - Rte: Jose Feliciano dos Prazeres [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-054-01-00-9 - Rte: MARIO AUGUSTO SOARES DA COSTA [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D AB:RJ 092896/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 217 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00018-2002-054-01-00-8 - Rte: ZULEICA ROCHA DE SOUZA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 001717/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00254-2002-054-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DO CARMO MARCOLINO [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 083897/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO,EM 30 DIAS DEVIDO O INSUCESSO NO PROCEDIMENTO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00599-2002-054-01-00-8 - Rte: CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Gomes Ramalho OAB:RJ 007629/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 257 E 260. \r\n\r\nProc. 01350-2002-054-01-00-0 - Rte: MANOEL GLASTONIO FRANCA RAULINO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 100987/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FOLHAS 127. \r\n\r\nProc. 00081-2003-054-01-00-5 - Rte: LUCINEIA VERLY FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00606-2003-054-01-00-2 - Rte: JOAO EDUARDO RIBEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 045586/D AB:RJ 101278/D ] JOAO EDUARDO RIBEIRO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01031-2003-054-01-00-5 - Rte: ADEMIR BANDEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: ROGERS TERMAS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 64. \r\n\r\nProc. 00420-2004-054-01-00-4 - Rte: DONALDO JOSE PINTO CASTRO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA E OUTRO S Rte: IMPULSIONAR O FEITO,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO,EM 30 DIAS DEVIDO O INSUCESSO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00433-2004-054-01-00-3 - Rte: ODAIR JOSE DE FREITAS BARBOSA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 280. \r\n\r\nProc. 00580-2004-054-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 080620/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 149 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00683-2005-054-01-00-4 - Rte: Marcia Rios do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 078451/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO,EM 30 DIAS DEVIDO O INSUCESSO NO PROCEDIMENTO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00867-2005-054-01-00-4 - Rte: Paulo Raymundo Barbosa de Castro [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti OAB:RJ 053050/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00995-2005-054-01-00-8 - Rte: Rosane dos Santos Borges [Adv. Joselei Aparecida Calazans Fernandes OAB:RJ 128098/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO ACAUTELADO NOS AUTOS DE FOLHAS 124. \r\n\r\nProc. 01008-2005-054-01-00-2 - Rte: Marluce Almeida Soares [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00258-2006-054-01-00-6 - Rte: Elenita de Jesus Elexias [Adv. Adriana Carvalho Vieira OAB:RJ 119957/D ] Rdo: Associacao Uniao Este Brasileira Adventistas Setimo Dia - ARJ Sul Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA,EM 05 DIAS,PARA RETIRADA DE GUIA PARA PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00551-2006-054-01-00-3 - Rte: Celso Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO PERITO DE FOLHAS 301. \r\n\r\nProc. 01022-2006-054-01-00-7 - Rte: Carla Titonelli Felix da Nobrega [Adv. Roberto Fernandes Monteiro OAB:RJ 102508/D AB:RJ 087362/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-2006-054-01-00-7 - Rte: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-1995-054-01-00-5 - Rte: JOSE EGIDIO DE PAULA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076595/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00333-1996-054-01-00-6 - Rte: WALDECK DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 076260/D ] Rte: Ter ciencia de despacho DE FOLHAS 676. \r\n\r\nProc. RT 002138/96 - Rte: VALNEI CARDOSO VIANA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 053453/D AB:RJ 099185/D ] VALNEI CARDOSO VIANA, Brascan Energetica: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FOLHAS 315. \r\n\r\nProc. RT 001340/97 - Rte: LAIS CHALITA CHAMMA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FOLHAS 203. \r\n\r\nProc. 02166-1998-054-01-00-0 - Rte: ARGEU ROBERTO NEVES BASTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000444/99 - Rte: ADRIANA GOULART [Adv. Erwin Marinho Fagundes OAB:RJ 017315/D AB:RJ 037405/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 144 E 152. \r\n\r\nProc. RT 001813/99 - Rte: IRACEMA NATALINA DE CASTRO MOTA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Ter ciencia de despacho FOLHAS 170. \r\n\r\nId: 68330"
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00319-2006-056-01-00-8 - Rte: Cesar Augusto Medeiros de Jesus Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00334-2006-056-01-00-6 - Rte: Ana Lucia Monteiro Ferreira Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 01387-2003-056-01-00-1 - Rte: JOSE SABINO DAS NEVES FILHO [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 013051/D ] NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01623-2005-056-01-00-1 - Rte: Darlan Pereira Quintas de Freitas [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 100481/D ] Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 40,00 \r\n\r\nId: 67108"
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00275-2005-056-01-00-5 - Exte: Francisco de Assis da Silva Exdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 9786,42 SOB PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01157-1997-056-01-01-6 - Exte: INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL INSS Exdo: CONFECCOES GLADISTELA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO NA PESSOA JURIDICA DA EMRPESA E CONSEQUENTE COSNTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. RT 001343/00 - Rte: PEDRO PEREIRA DA SILVA Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 121/122 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 00789-2002-056-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO MORORO LIMA Rdo: RESTAURANTE TUPAN LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. 01794-2003-056-01-00-9 - Rte: SIDNEI VIEIRA DE MELLO Rdo: EMPRESA DE PRONTA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE QUE POSSAM SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. 00688-2005-056-01-00-0 - Rte: Luis Sebastiao Bernardino Rdo: Lanchonete Cavalo de Aco Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001287/98 - Rte: ALFREDO CARLOS DE SA FERREIRA Rdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 175/176 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000318/99 - Rte: SEVERINA GOMES DE LIMA Rdo: PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR EM 05 DIAS O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 19.990,99 SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01851-2003-056-01-01-2 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 035728/D ] JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2004-056-01-00-7 - Exte: HELENO DOS SANTOS SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar OAB:RJ 119116/D ] Exdo: GETEC ENGENHARIA LTDA HELENO DOS SANTOS SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00887-2005-056-01-00-8 - SPTE: IVONE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 091987/D ] SPDO: Ecop Engenharia S.A. (Sucessora de Inova 2000 Engenharia) SPTE: APRESENTAREM A CERTIDAO DE HABILITACAO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO NOS TERMOS DO ART 267 I CC ART 284 DO CPC \r\n\r\nProc. 01573-2005-056-01-00-2 - SPTE: Regina Meville [Adv. Raimundo Januario Pereira OAB:RJ 005042/D AB:RJ 049479/D ] Regina Meville: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO \r\n\r\nProc. RPS 001041/00 - Rte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza OAB:RJ 020653/D AB:RJ 102565/D ] VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000745/01 - Rte: DEJAIR DE LIMA SOUSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA DEJAIR DE LIMA SOUSA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RPS 000872/01 - Rte: MARIA HELENA SOARES DA SILVA [Adv. Selma Coelho dos Santos OAB:RJ 079921/D AB:RJ 093325/D ] LIVIA DE ANDRADE BERNARDES: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DO INSS DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO EM 20 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001607/01 - Rte: IARA GOMES COSTA BARBOSA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: ICE BIEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IARA GOMES COSTA BARBOSA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00027-2002-056-01-00-1 - Rte: VALDEMIR DE MORAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 064903/D ] VALDEMIR DE MORAES: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00397-2002-056-01-00-9 - Rte: JANAINA MARGARETE DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 031047/D ] ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. 01140-2002-056-01-00-4 - Rte: GENESIO GOMES VIANA [Adv. Amaury Bezerra Araujo OAB:RJ 081489/D AB:RJ 084284/D ] POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO FLS 104 DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00317-2003-056-01-00-6 - Rte: ARIANDERSON FERNANDO REGINALDO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ARIANDERSON FERNANDO REGINALDO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00424-2003-056-01-00-4 - Rte: TICIANA VICTOR MENEZES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109685/A ] MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. 01506-2004-056-01-00-7 - Rte: PAULO CEZAR DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D ] Rdo: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PAULO CEZAR DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 27/30 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00973-2005-056-01-00-0 - Rte: Alexander Alves de Moura [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 102419/D ] Manoel Crispun Materiais de Construcoes Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00983-2005-056-01-00-6 - Rte: Lilian Rose de Souza Araujo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Colegio Alberto Nepomuceno Ltda. Lilian Rose de Souza Araujo: VIR COM O ENDERECO DA RECLAMADA EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01247-2005-056-01-00-5 - Rte: Andre Luis Balmant [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 080450/D ] Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00978-2006-056-01-00-4 - Rte: Charles Coelho [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Academico de Santa Cruz Ltda. Charles Coelho: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO \r\n\r\nProc. 00212-2000-056-01-00-4 - Rte: JORGE ALVES VIANNA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 015925/D ] JORGE ALVES VIANNA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000361/00 - Rte: ALLAN DAMAS TRAPANI [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 086606/D ] ALLAN DAMAS TRAPANI: DEFERIDO O PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001343/00 - Rte: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 071113/D ] PEDRO PEREIRA DA SILVA, SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 121/22 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000153/01 - Rte: ERICA VILELA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 099154/D ] ERICA VILELA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001023/01 - Rte: ILMA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 091271/D ] KELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 001729/01 - Rte: FABIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Janete dos Santos Neto da Silva OAB:RJ 082532/D AB:RJ 024869/D ] FABIO TEIXEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01816-2001-056-01-00-9 - Rte: IZAIAS DE MATTOS CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 096536/D AB:RJ 017459/D ] IZAIAS DE MATTOS CAETANO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 02136-2001-056-01-00-2 - Rte: MARIA DE JESUS DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 002378/D AB:RJ 024661/D AB:RJ 075075/D ] CONSERVADORA TAMBAU LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, CLEUCIO GONCALVES LANTIMANT: COMPROVAR A DIFERENCA DO IR NO VALOR DE R$ 433,91 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00026-2002-056-01-00-7 - Rte: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D LEANDRO PEREIRA DE SOUZA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00038-2002-056-01-00-1 - Rte: ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 095483/D ] ADILSON DOS SANTOS OLIVEIRA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2002-056-01-00-5 - Rte: MARCIO ANTONIO PIRES BORGES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00113-2002-056-01-00-4 - Rte: LUZIA QUIRINO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 078707/D ] ESPACO ENCANTADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS FLS 93 \r\n\r\nProc. 00780-2002-056-01-00-7 - Rte: MAX MARQUES DA COSTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A MAX MARQUES DA COSTA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 998 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01371-2002-056-01-00-8 - Rte: ANDREA DE SOUZA VIEIRA [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANDREA DE SOUZA VIEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01399-2002-056-01-00-5 - Rte: ROSIL FAUSTINO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLA BEATRIZ [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLA BEATRIZ: TER VISTA DA PET FLS 67 DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO SOB PENA DE EXECUCAO PRAZO 20 DIAS \r\n\r\nProc. 01475-2002-056-01-00-2 - Rte: RICARDO RODRIGUES SOARES [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 058854/D ] RICARDO RODRIGUES SOARES: INICIALMENTE VIR COM O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS ATENTANDO PARA O FATO DE QUE SOMENTE AS PECAS ORIGINAIS SERAO CONFERIDAS PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01659-2002-056-01-00-2 - Rte: RICARDO GREGORIO DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 038663/D ] BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. 00260-2003-056-01-00-5 - Rte: ELIANE DE SANTANA PINTO [Adv. Mauro Maronez Navegantes OAB:RJ 097841/D ] Rdo: DEBANEL CO MERCIO E SERVICOS LTDA [Adv.] ELIANE DE SANTANA PINTO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2003-056-01-00-5 - Rte: CARLA MARIA PIMENTEL DE SOUZA MARIA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 058851/D ] CARLA MARIA PIMENTEL DE SOUZA MARIA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01249-2003-056-01-00-2 - Rte: DANIEL ANTONIO SOARES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 048889/D ] DANIEL ANTONIO SOARES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01303-2003-056-01-00-0 - Rte: MARCELO ANTONIO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA MARCELO ANTONIO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01312-2003-056-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO PAULINO [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho OAB:RJ 058558/D AB:SP 023812/D ] TGI CAMPINAS COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS SA: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00129-2004-056-01-00-9 - Rte: CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D ] Rdo: ENALTEC COMERCIO INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00495-2004-056-01-00-8 - Rte: EDVALDO MOTTA RANGEL [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 101347/D ] EDVALDO MOTTA RANGEL: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00686-2004-056-01-00-0 - Rte: CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D ] Rdo: BOLO REI IND DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS: ESCLARECER SE PRETENDE ACOMPANHAR O SR OFICIAL DE JUSTICA EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00979-2004-056-01-00-7 - Rte: FRANCISCO WELLINGTON TORRES FREIRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 016624/D ] ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. 01272-2004-056-01-00-8 - Rte: SEDENILTON ROBERTO EZEQUIEL [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 012203/D ] ELEVADORES OTIS LTDA: TER VISTAS DA PET FLS 47 DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01368-2004-056-01-00-6 - Rte: ANA BEATRIZ RAIBOTT LABRE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 052494/D ] ANA BEATRIZ RAIBOTT LABRE: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00120-2005-056-01-00-9 - Rte: Roberto Piccolo [Adv. Josemar Geraldo Rodrigues de Assis OAB:RJ 100954/D AB:RJ 060058/D ] Roberto Piccolo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 168 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00374-2005-056-01-00-7 - Rte: Luciano Pedro da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 062534/D ] Luciano Pedro da Silva: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00472-2005-056-01-00-4 - Rte: Manoel Reis Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Manoel Reis Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2005-056-01-00-4 - Rte: Rubens Gomes Carneiro [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 065637/D ] Rubens Gomes Carneiro: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 105/6 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00586-2005-056-01-00-4 - Rte: Ramiro Matias de Araujo [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho OAB:RJ 042133/D ] Rdo: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. Ramiro Matias de Araujo: MANIFESTAR SE SOBRE A NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 51 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00649-2005-056-01-00-2 - Rte: Antonio Marcos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 068301/D ] Antonio Marcos da Silva: Atender a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00994-2005-056-01-00-6 - Rte: Railson da Silva Moura [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: Condominio do Edifico Barra Square Shopping Center Railson da Silva Moura: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 316 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01045-2005-056-01-00-3 - Rte: Francinaldo Antonio da Silva [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D Francinaldo Antonio da Silva: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2005-056-01-00-0 - Rte: Francisco Januario [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: VIR COM IMPUGNACAO ESPECIFICA CONF DETERMINADO NA ATA DE AUDIENCIA FLS 328 \r\n\r\nProc. 01414-2005-056-01-00-8 - Rte: Manoel Carneiro dos Reis [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D AB:RJ 051050/D ] Manoel Carneiro dos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00049-2006-056-01-00-5 - Rte: Argemiro Batista Veal Neto [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 035577/D ] Welding Special Manutencao Industrial Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 00134-2006-056-01-00-3 - Rte: Tanger Rodrigues de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: Centro de Formacao de Condutores Ebenezer Ltda. ME Tanger Rodrigues de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00247-2006-056-01-00-9 - Rte: Celio Raimundo Hipolito Vieira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Sindicato dos Vigilantes do Municipio do Rio de Janeiro Celio Raimundo Hipolito Vieira: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO \r\n\r\nProc. 00340-2006-056-01-00-3 - Rte: Luciana Bomboni [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:RJ 066862/D ] Luciana Bomboni: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00469-2006-056-01-00-1 - Rte: Lenildo Barros Ramos Junior [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 077015/D AB:RJ 031047/D ] Lenildo Barros Ramos Junior, Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda., Super Mercado Zona Sul S.A.: CONTRA ARRAZOAREM RO EM 08 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS UTEIS \r\n\r\nProc. 00535-2006-056-01-00-3 - Rte: Domingas Gomes da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Domingas Gomes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-056-01-00-6 - Rte: Jailson de Jesus [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 104906/D ] Jailson de Jesus: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2006-056-01-00-3 - Rte: Jose Anesio Correa [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Jose Anesio Correa: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO \r\n\r\nProc. 00953-2006-056-01-00-0 - Rte: Janaina Lourenco da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Occidental Bar Restaurante Ltda. Janaina Lourenco da Silva: TOMAR CIENCIA QUE A ACAO FOI ARQUIVADA \r\n\r\nProc. 00957-2006-056-01-00-9 - Rte: Jair do Canto Abreu Junior [Adv. Vanessa Mostaphia de Almeida OAB:RJ 125989/D ] Rdo: Univercidade Jair do Canto Abreu Junior: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DA ACAO \r\n\r\nProc. RT 000199/94 - Rte: LAIS BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 049483/D ] FLORESTA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 001513/94 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 027337/D ] PEDRO DE OLIVEIRA LIMA: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01844-1994-056-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA DE ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 016116/D ] SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MUNICIPIO DO RJ: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001087/95 - Rte: FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: PANIFICACAO RIO PONTE LTDA FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001235/95 - Rte: ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 005909/D ] ROBERTO ALVES DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 271 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000172/96 - Rte: ANTONIO EDSON GOMES [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 041785/D ] JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 000376/96 - Rte: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: FRIGIDARIUS AR CONDIC E REFRIGERACAO LTDA JOSE CARLOS DE FREITAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000489/96 - Rte: JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 043340/D ] LANCHES BRASILEIRA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 000799/97 - Rte: EDUARDO DA SILVA PORTO [Adv. Roberto Cortez Freitas OAB:RJ 089944/D AB:RJ 030517/D ] EDUARDO DA SILVA PORTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 182 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01052-1997-056-01-00-4 - Rte: SIDNEI PEDROSO RODRIGUES [Adv. Aluizio Pereira Machado OAB:RJ 045028/D AB:RJ 081813/D AB:RJ 085757/D ] COOPERATIVA DE TRAB PESQ E PROM DE VENDAS LTDA, GOLDEN CROSS: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 001389/97 - Rte: ADYMAR VALERIO LINHARES [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002119/97 - Rte: EMIDIO FERNANDO LOPES ORFAO [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D AB:MG 037135/D ] EMIDIO FERNANDO LOPES ORFAO: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 220/222 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000423/98 - Rte: SILVIO CESAR CARVALHO DE LIMA [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D SILVIO CESAR CARVALHO DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 131/132 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001107/98 - Rte: MAURICIO ALVES DA COSTA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D ] Rdo: COSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA MAURICIO ALVES DA COSTA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001209/98 - Rte: FABIANO GUILHERME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] FABIANO GUILHERME: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 179/214 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001287/98 - Rte: ALFREDO CARLOS DE SA FERREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares OAB:RJ 117171/D AB:RJ 068066/D ] ALFREDO CARLOS DE SA FERREIRA, BRUNEL ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 175/176 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 001765/98 - Rte: LENILTON DA SILVA FORTUNATO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D ] Rdo: RETI CAR RETIFICA DE MOTORES LENILTON DA SILVA FORTUNATO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. (CPE) \r\n\r\nProc. RT 001948/98 - Rte: LUCINALVA DE LIMA [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida OAB:RJ 069665/D AB:RJ 032784/D ] LUCINALVA DE LIMA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 002050/98 - Rte: ROSEMIRO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 101404/D ] ROSEMIRO CARVALHO DOS SANTOS: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000161/99 - Rte: FRANCISCA REGINA FARIAS LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085338/D ] FRANCISCA REGINA FARIAS LIMA: INDEFERIDO POR ORA UMA VEZ QUE OS SOCIOS NAO FORAM CITADOS PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00233-1999-056-01-00-5 - Rte: MARCELO MENEZES COELHO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 072474/D ] MARCELO MENEZES COELHO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 180 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00370-1999-056-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR SILVA BARBOSA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 083515/D ] PAULO CESAR SILVA BARBOSA, RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA: VIR EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 00684-1999-056-01-00-2 - Rte: CRISTINA MARIA PORTO GUERRA [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade OAB:RJ 066047/D AB:RJ 063531/D ] PASTIFICIO GOLLER LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 000699/99 - Rte: JOSE CARLOS LIMA [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 002255/A ] JOSE CARLOS LIMA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01303-1999-056-01-00-2 - Rte: RONALDO NEY BARBOSA MENDES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 067077/D ] RONALDO NEY BARBOSA MENDES: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001427/99 - Rte: VALDIR FERREIRA MATOS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 068680/D ] VALDIR FERREIRA MATOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 164 EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 59199"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00476-2004-057-01-00-8 - Rte: FELIPE DA SILVA NETO Rdo: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.563/567 e do RO de fls.576/580 interposto pela Rte. \r\n\r\nProc. 00887-2005-057-01-00-4 - Rte: Ana Maria Carvalho Vaz Santos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00626-2005-057-01-00-4 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Orion dos Santos Lima [Adv. Sind Trabalhadores nas Industrias de Papel Papelao e Cortica do MRJ] Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01520-2002-057-01-00-5 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: BANCO CEDULA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] BANCO CEDULA S/A: Depositar honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01441-2004-057-01-00-6 - Exte: JOAO AUGUSTO DA PAZ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA JOAO AUGUSTO DA PAZ: Traga o peticionante aos autos,copia da decisao que reformou a sentenca. \r\n\r\nProc. 02170-2001-057-01-00-3 - Rte: ANA LUISA DE SOUSA AGUIAR [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 049316/D ] ANA LUISA DE SOUSA AGUIAR, IATE CLUB JARDIM GUANABARA: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.140/142.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01117-2003-057-01-00-7 - Rte: WALNIR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 012667/D ] WALNIR DE OLIVEIRA SOARES, CROMOS SA TINTAS GRAFICAS: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01203-2004-057-01-00-0 - Rte: MARIA VALERIA DE FARIAS PINHEIRO [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D ] Rdo: RESTAURANTE PORTO GAULES LTDA MARIA VALERIA DE FARIAS PINHEIRO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.45,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01254-2004-057-01-00-2 - Rte: EDUARDO GOMES BRAGA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 080918/D ] EDUARDO GOMES BRAGA, LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.54,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001443/00 - Rte: ANTONIO PEDRO DE MELLO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 061423/D ] ANTONIO PEDRO DE MELLO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001710/00 - Rte: JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] JOSE OGENES PINHEIRO DE LUCENA: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00343-2002-057-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 092784/D ] MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO, BRASTEAM ESPACO DECORACOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.164/165,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00870-2002-057-01-00-4 - Rte: LIBIA DE SOUZA MORAES [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 080238/D ] LIBIA DE SOUZA MORAES, HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.83. \r\n\r\nProc. 01419-2002-057-01-00-4 - Rte: MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa OAB:RJ 087390/D AB:RJ 022019/D ] MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA, CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS: Vista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 uteis. \r\n\r\nProc. 01561-2002-057-01-00-1 - Rte: FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055967/D ] FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS COM COPIA \r\n\r\nProc. 00131-2003-057-01-00-3 - Rte: JOSE RIBAMAR GOMES MESQUITA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002502/A ] JOSE RIBAMAR GOMES MESQUITA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.137/140,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00747-2003-057-01-00-4 - Rte: IVONETE NOGUEIRA FARIAS [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D ] Rdo: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] IVONETE NOGUEIRA FARIAS: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS.COM COPIA \r\n\r\nProc. 01131-2003-057-01-00-0 - Rte: GERVANIO LIMA BASTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 095453/D ] MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo de fls.72. \r\n\r\nProc. 01582-2003-057-01-00-8 - Rte: MOEZIO CAVALCANTE CARLOS [Adv. Luiz Leonardo e Costa OAB:RJ 086775/D ] Rdo: PANIFICACAO MISTERDAN LTDA MOEZIO CAVALCANTE CARLOS: Observe o peticionante que os fatos narrados na certidao de fls. 27-v, tem que ser comprovados nos autos....traga o autor aos autos copia do contrato social da rda e diligencie quanto ao falecimento do socio da re, \r\n\r\nProc. 01745-2003-057-01-00-2 - Rte: ROSEMBERG DO CARMO [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 037836/D ] ROSEMBERG DO CARMO: Venha a parte autora com os honorarios periciais prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01777-2003-057-01-00-8 - Rte: MARCIO MASCARENHAS BARBOSA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 082795/D ] MARCIO MASCARENHAS BARBOSA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01792-2003-057-01-00-6 - Rte: ANDRE AZEREDO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 080291/D ] ANDRE AZEREDO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01510-2004-057-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA MARINHO BASILIO [Adv. Diogenes Goncalves da Silva OAB:RJ 079371/D AB:RJ 084204/D ] ALESSANDRA MARINHO BASILIO: Traga a parte aos autos,declaracao de proprio punho de seu estado de miserabilidade. \r\n\r\nProc. 00752-2005-057-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D ] Jorge Luiz dos Santos: Tendo em vista o pedido de gratuidade formulado as fls.4 da inicia l, a declaracao de fls.7 e a sentenca de fls.113, dispenso o Rte das custas judiciais a que foi condenado as fls, reconsidero o des pacho de fls.122 e mantendo aquele de fls.117. De-se ciencia as partes, inclusive a Rda para apresentar suas contra razoes, em que rendo. \r\n\r\nProc. 00852-2005-057-01-00-5 - Rte: Murilo Calixto Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] Murilo Calixto Santos, Auto Viacao Jabour Ltda.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01022-2005-057-01-00-5 - Rte: Monique de Souza Peres [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 084284/D ] Monique de Souza Peres, Jardim Escola Passaro Azul Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls.124-v. \r\n\r\nProc. 01105-2005-057-01-00-4 - Rte: Nestor Fransisco de Barros [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca OAB:RJ 070185/D AB:RJ 073866/D ] Nestor Fransisco de Barros, Palmo Revestimento e Reformas Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.87/88,sendo a re ao deposito em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01576-2005-057-01-00-2 - Rte: Marcio Vinicius dos Santos Cruz [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Marcio Vinicius dos Santos Cruz: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01636-2005-057-01-00-7 - Rte: Paula Cristina Gomes Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 077410/D ] Globex Utilidades S.A.: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS. \r\n\r\nProc. 01687-2005-057-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando Germano Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa OAB:RJ 048025/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Luiz Fernando Germano Junior: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002224/94 - Rte: SERGIO LUIZ DE ARAUJO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 101088/D ] SERGIO LUIZ DE ARAUJO: Tomar ciencia dos calculos de fls.165,devendo indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00382-1996-057-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO FIRMINO DE MAGALHAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 049479/D ] MARCO ANTONIO FIRMINO DE MAGALHAES, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da peticao de fls 388 e doc. anexados.(rte). Defiro o requerido no item c da pet, fls.381.(rda) \r\n\r\nProc. 02270-1996-057-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENT/ MARIA DE SOUZA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 036590/D ] ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENT/ MARIA DE SOUZA LIMA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000031/97 - Rte: LEILA MARIA AZEVEDO DA CRUZ [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 053742/D ] LEILA MARIA AZEVEDO DA CRUZ: Tomar ciencia dos calculos de fls.497, devendo m mesmo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00852-1997-057-01-00-4 - Rte: ADALBERTO MESQUITA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Claudia Costa Bonetti OAB:RJ 074090/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Atente a Rda ao disposto no art 879 paragrafo segundo da CLT. calculos ja homologados. nada a defir por ora. aguarde-se a garan tia do Juizo. \r\n\r\nId: 69974"
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                        "69239": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001467/97 - Rte: NELSON GOMES DE MOURA Rdo: PLUS PUMA INDUSTRIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O VALOR ATUALIZADO DE FLS. 232 NO TOTAL DE 6890978,14TRS, MAIS CUSTAS DE R$ 100,00, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 269V: EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA A SOCIA ELIANE FREITAS DE SOUZA. 16/11/06.GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00682-2001-058-01-00-1 - Rte: ROBSON DA SILVA RODRIGUES Rdo: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 123/128, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00288-2006-058-01-00-8 - Aut: Fontes Agro Pecuaria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Reu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho Fontes Agro Pecuaria S.A.: PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 113. \r\n\r\nProc. 00974-2006-058-01-00-9 - Egte: Marcio Garcia de Souza [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 035885/D ] Marcio Garcia de Souza, LUCIENE MAGNAGO PINTO: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"PELO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. RIO 30/11/2006. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RPS 001526/00 - Rte: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 073538/D ] NILTON CESAR SILVA RIBEIRO: PARA VIR COM O ENDERECO DOS SOCIO DE FLS. 106. \r\n\r\nProc. 00488-2002-058-01-00-7 - Rte: MARIA JOSE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 079776/D ] MARIA JOSE OLIVEIRA, PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 122, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00095-2005-058-01-00-6 - Rte: Ivan Barbosa [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 054649/D ] Ivan Barbosa: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01209-2005-058-01-00-5 - Rte: Iolanda Orlandi [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 015925/D ] Iolanda Orlandi, Francisco Amadeu Bezerra Cavalcante: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 47, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002057/00 - Rte: SIDNEI ANGELO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 045426/D ] SIDNEI ANGELO DA SILVA, TAVEMA CONSTRUCOES LTDA: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPN. \r\n\r\nProc. 00682-2001-058-01-00-1 - Rte: ROBSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 010186/D ] CIPAN VEICULOS LTDA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS.124/128, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00058-2002-058-01-00-5 - Rte: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 095198/D ] EDITORA JB S/A (Sucessora de JORNAL DO BRASIL SA): PARA INFORMAR SE EFETUOU TODOS OS PAGAMENTOS, COM A APRESENTACAO DOS DEVIDOS RECIBOS NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 01067-2002-058-01-00-3 - Rte: ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 371. \r\n\r\nProc. 01343-2002-058-01-00-3 - Rte: ROGERIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: RECURSUS COMERCIALIZACAO E SERVICOS LTDA ROGERIO JORGE DOS SANTOS: PARA INFORMAR ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00514-2003-058-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE NELSON MENDES [Adv. Eladio Miranda Lima OAB:RJ 086235/D AB:RJ 109541/A ] ESPOLIO DE NELSON MENDES, GAZETA MERCANTIL S/A: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 41/42, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00120-2004-058-01-00-0 - Rte: JOSELINA ALVES [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco OAB:RJ 071382/D ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA JOSELINA ALVES: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00417-2004-058-01-00-6 - Rte: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARCELO RODRIGUES DE SOUZA: PARA FORNECER O ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00770-2004-058-01-00-6 - Rte: EDSON JOAOQUIM DA ROCHA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 080813/D ] EDSON JOAOQUIM DA ROCHA, CONDOMINIO VARANDAS DE OLINDA: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 127. \r\n\r\nProc. 01518-2004-058-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA SANTANA DE LIMA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] MARIA DE FATIMA SANTANA DE LIMA, CREDICARD SA, ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA: SOBRESTE-SE O FEITO POR 30 DIAS. DE-SE CIENCIA AS PARTES SOBRE PET DE FLS. 472. \r\n\r\nProc. 00151-2006-058-01-00-3 - Rte: Sergio Ricardo Friscurado [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas OAB:RJ 037308/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: DIGA A RECLAMADA SOBRE CALCULOS DE FLS.141/142, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADOS. \r\n\r\nProc. 00329-2006-058-01-00-6 - Rte: Elizabeth Conceicao Escaciotta Marques [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Elizabeth Conceicao Escaciotta Marques: Fornecer o endereco da reclamada sob pena de extincao. (2A RECLAMADA). \r\n\r\nProc. 00548-2006-058-01-00-5 - Rte: Alessandro Pimenta Pires [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 055282/D ] Tempero Caseiro 2001 Producoes Alimenticias Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. RT 001687/95 - Rte: EUFLAUZINA SILVA DA CRUZ DIAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 061335/D ] EUFLAUZINA SILVA DA CRUZ DIAS: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA, BEM COMO PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002275/97 - Rte: AGOSTINHO GOMES BACELO E OUTRO S AB:RJ 087470/D AB:RJ 087390/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002156/98 - Rte: JERONIMO DE AZEVEDO ROSA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: FRICENTER FRIGORIFICO RIO CENTER LTDA JERONIMO DE AZEVEDO ROSA: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE COPIAS, DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001352/99 - Rte: LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Reinaldo Correa Mattos OAB:RJ 070779/D ] Rdo: H B TRANSPORTES LTDA LUIZ DE OLIVEIRA: PARA INFORMAR O ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001820/99 - Rte: ANGELA MARIA DE FARIAS [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 080759/D ] ANGELA MARIA DE FARIAS: PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 02100-1999-058-01-00-6 - Rte: MARCIO CELESTINO RIBEIRO PINTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002363/99 - Rte: REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 083897/D ] REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO, JORNAL DO BRASIL S/A: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 197/198, SENDO A RECLAMADA PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 69239"
                        ],
                        "69240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00826-2005-058-01-00-3 - Rte: Patricia Alves da Silva Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01032-2005-058-01-00-7 - Rte: Valdecy Gomes Mattos Rdo: PVS Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 55. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO AS RECLAMADAS PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 00902-2005-058-01-00-0 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. E OUTRO S AB:RJ 072783/D AB:RJ 104252/D AB:RJ 104252/D ] FLAVIA RAMOS DOS SANTOS: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 62. INTIME-SE O CONSIGNATARIO.APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 01514-2006-058-01-00-8 - Cgte: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca OAB:RJ 114367/D ] Cgdo: Mauquelle da Silva Belo Restaurante Mineiro do Humaita Ltda.: PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMANDO O VALOR DADO A CAUSA, FACE O CONTIDO NOS ART. 25 E 259 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01524-2006-058-01-00-3 - Cgte: Hortifrutti 665 Pestana Ltda. [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto OAB:RJ 076041/D ] Cgdo: Jose Reinaldo Damaceno Hortifrutti 665 Pestana Ltda.: PARA DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00886-2006-058-01-00-7 - Rte: Roberto Rodrigues Amaro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 002181/D ] FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000809/00 - Rte: EDSON DE ANDRADE [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D AB:RJ 070700/D ] EDSON DE ANDRADE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2000-058-01-00-8 - Rte: CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 015242/D ] CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO: VISTA AO EXEQUENTE, FLS. 179. \r\n\r\nProc. RT 001218/00 - Rte: VALMIR VITAL CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 016090/D ] VALMIR VITAL CARDOSO, HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00385-2002-058-01-00-7 - Rte: TELLY LUIZ PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093992/D AB:RJ 073667/D ] TELLY LUIZ PEREIRA: INDEFIRO. DILIGENCIE PESSOALMENTE. PRAZO 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00884-2003-058-01-00-5 - Rte: ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 107139/D ] ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA: INDEFIRO.AO RTE PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01263-2003-058-01-00-9 - Rte: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: PARA O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2003-058-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE JORGE SENNA BEZERRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 070208/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: PARA CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 131, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2003-058-01-00-1 - Rte: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D ] Rdo: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA SIND TRAB IND METAL MRJ: PARA ESCLARECER PET DE FLS. 337, ANTE AS DEVOLUCOES POSTAIS DE FLS 332/333, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01516-2003-058-01-00-4 - Rte: MOISES MARIA DE ALCANTARA [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D AB:RJ 035271/D ] MOISES MARIA DE ALCANTARA, MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 DIAS. FLS. 99. \r\n\r\nProc. 01449-2004-058-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 113805/D ] PAULO SERGIO ALVES DA SILVA: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 01032-2005-058-01-00-7 - Rte: Valdecy Gomes Mattos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D Valdecy Gomes Mattos: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 55. INTIMEM-SE AS PARTES,SENDO A RDA PARA DEPOSITO EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01047-2005-058-01-00-5 - Rte: Alex Lima Gregorio [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Guanabara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves OAB:RJ 028904/D ] Alex Lima Gregorio: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01108-2005-058-01-00-4 - Rte: Ana Paula Fonseca de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 063974/D ] Ana Paula Fonseca de Souza: PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 184. \r\n\r\nProc. 01775-2005-058-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 105598/D ] Carlos Alberto dos Santos, Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO: ...\"ISTO POSTO, CONHECO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS PARA DETERMINAR QUE AS FERIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS ACRESCIDAS DE UM TERCO. INTIMEM-SE. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. ROBERTA LIMA DE CARVALHO. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTA.\" \r\n\r\nProc. 01005-2006-058-01-00-5 - Rte: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Luiz Eduardo de Oliveira: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000505/97 - Rte: MANUEL CERQUEIRA ALVES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D AB:RJ 139102/A ] PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA: PARA VIR COM OS CALCULOS DE FGTS QUE ENTENDE DEVIDOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01042-1997-058-01-00-1 - Rte: GLORIA TERESA DE ANDRADE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] GLORIA TERESA DE ANDRADE MATTOS, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 809. \r\n\r\nProc. RT 001111/97 - Rte: WILSON VIEIRA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 085985/D ] ENERGYTEL CONSULTORIA E SERVICOS S C LTDA: PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO COMPROVAR, CASO POSITIVA A RESPOSTA, O DEPOSITO DO VALOR AINDA DEVIDO, OBJETIVANDO A GARANTIA DO JUIZO, SOB PENA DE NAO SEREM OS MESMOS CONHECIDOS. \r\n\r\nProc. RT 001118/97 - Rte: ACYR CAMPOS JUNIOR [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D AB:RJ 065004/D ] ACYR CAMPOS JUNIOR: PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000991/98 - Rte: TELMA HILARIO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: SOC. HOSPITALAR LTDA N/P EDUARDO FREIRE SANTOS TELMA HILARIO DA SILVA: PARA CIENCIA DAS PRECATORIAS DEVOLVIDAS, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: JOSE ARAUJO DA COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 014063/D ] JOSE ARAUJO DA COSTA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nId: 69240"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000785/00 - Rte: MARIA LUCIA DE LIMA Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 5.245,85 EQUIVALENTE A 451.579,49739 TRS EM 29/11/06, MAIS R$ 71,06 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01125-2003-060-01-00-6 - Rte: LUCIA DE FATIMA DE MEDEIROS OLIVEIRA Rdo: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 4.329,06 EQUIVALENTE A 372.659.29047 TRS EM 29/11/06, MAIS R$ 60,00 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001338/00 - Rte: EDSON AQUILES DO NASCIMENTO Rdo: Totas Modas Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 4.248,80 EQUIVALENTE A 369.556,63293 TRS EM 16/05/06, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA, MAIS R$ 22,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001786/00 - Rte: AUGUSTO VITOR DA SILVA MATTOS Rdo: HOFFMANN TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 11.653,19 EQUIVALENTE A 1.003.143,75806 TRS EM 29/11/06, MAIS R$ 122,12 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001427/01 - Rte: HELENILDES DE SOUZA CYPRIANO Rdo: LE BOUCLE CABELEIREIROS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 1.766,71 equivalentes a 152.084,17 TRs em 19/11/06, mais custas de R$ 145,60 (devido p/rte.) e R$ 1.260,69 equivalentes a 108.524,73 TRs, mais R$ 145,60 de custas (devido pelos rdos.). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000430/98 - Rte: MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO Rdo: EXTERNATO PINHEIRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 7.609,25 EQUIVALENTE A 655.028,50644 TRS EM 29/11/06, MAIS R$ 143,68 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01013-2006-060-01-00-8 - Rte: Adilson Ferreira de Oliveira Rdo: Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 46/50. \r\n\r\nProc. 00352-2002-060-01-00-3 - Rte: IVAN JACUA Rdo: SUELI MAGALHAES DE ARAUJO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUC. PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01366-2005-060-01-00-7 - Rte: Edson Leal Pereira da Silva E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 193/198 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01674-2002-060-01-00-0 - Rte: AFONSO FERREIRA DE MEIRELES [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 027439/D ] CIC CENTRO INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA: PROMOVA O RECLAMADO O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 01453-2003-060-01-00-2 - Rte: MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00052-2004-060-01-00-6 - Rte: HELIO DE SOUZA LIMA [Adv. Geni Alves de Medeiros OAB:RJ 102868/D AB:RJ 066247/D ] HELIO DE SOUZA LIMA, CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO ROBERTO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 87-VERSO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00161-2005-060-01-00-4 - Rte: Alexandre Carmo Neves [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D AB:RJ 098309/D ] Alexandre Carmo Neves: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 96/97. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01013-2006-060-01-00-8 - Rte: Adilson Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva OAB:RJ 089142/D AB:RJ 124061/D ] Adilson Ferreira de Oliveira, Banco Real S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 46/50 \r\n\r\nProc. RT 001120/00 - Rte: RICARDO DA GAMA CAMARA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 074802/D ] RICARDO DA GAMA CAMARA, IMI CORNELIUS BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 936/940. \r\n\r\nProc. RT 002013/00 - Rte: ANA CRISTINA DA CONCEICAO FEIJO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 042397/D AB:RJ 102251/D ] ANA CRISTINA DA CONCEICAO FEIJO: INDICAR MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01286-2001-060-01-00-8 - Rte: JOSILENE NUNES DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS. 216/218 SE FOR O CASO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001401/01 - Rte: FERNANDO DA SILVA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB:RJ 033750/D FERNANDO DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01956-2001-060-01-00-6 - Rte: LEONARDO FERREIRA COELHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 074145/D ] LEONARDO FERREIRA COELHO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DO ACORDO DE FLS. 131/132. \r\n\r\nProc. 00955-2002-060-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 055348/D ] CLAUDIO DA SILVA SANTOS, UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 207. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00663-2003-060-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS ALVES SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 097989/D ] JOSE CARLOS ALVES SANTOS, BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00698-2003-060-01-00-2 - Rte: JORGE OLIVEIRA DO REGO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 087420/D ] JORGE OLIVEIRA DO REGO, TRANSPORTES PESADOS CURICICA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 124 \r\n\r\nProc. 00750-2003-060-01-00-0 - Rte: CLAUDINO TEREZINO DA COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 263/272 \r\n\r\nProc. 01078-2003-060-01-00-0 - Rte: JOSE RAMOS DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 056982/D ] EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 116/118. \r\n\r\nProc. 01324-2005-060-01-00-6 - Rte: Glaucia Gomes Vergara Lopes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 100892/D ] Glaucia Gomes Vergara Lopes, Unibennett Centro Universitario Metodista: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 145/146 \r\n\r\nProc. 01366-2005-060-01-00-7 - Rte: Edson Leal Pereira da Silva E OUTRO S AB:RJ 073499/D AB:RJ 020283/D ] Edson Leal Pereira da Silva, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 193/198 \r\n\r\nProc. 01671-2005-060-01-00-9 - Rte: Maria Gislene Vieira Dino [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Posto Tigrao Ltda. Maria Gislene Vieira Dino: PROMOVA O RECLAMANTE O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00328-2006-060-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Franco de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 010186/D ] Paulo Cesar Franco de Souza, Caprichosa Auto Onibus Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls.103/106. \r\n\r\nProc. 00469-2006-060-01-00-0 - Rte: Mauro Vieira da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 030397/D AB:RJ 011091/D ] Mauro Vieira da Silva, Light Servicos de Eletricidade S.A., Cobra Tecnologia S.A., Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 251/258. \r\n\r\nProc. 00734-2006-060-01-00-0 - Rte: Fabio de Azevedo Bersot [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 067115/D ] Fabio de Azevedo Bersot, Banco Santander Banespa SA.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 309/312. \r\n\r\nProc. 01045-2006-060-01-00-3 - Rte: Flavia Saadi Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos OAB:RJ 102028/D ] Rdo: Oibarra Celulares Ltda. Flavia Saadi Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 41 \r\n\r\nProc. 01166-2006-060-01-00-5 - Rte: Jose Araujo Borges [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Jose Araujo Borges, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 235. \r\n\r\nProc. 01184-2006-060-01-00-7 - Rte: Jose Roberto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 053520/D ] Jose Roberto Batista, Transurb S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 159. \r\n\r\nProc. RT 000328/97 - Rte: PAULO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 106223/D ] PAULO DOS SANTOS MOREIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000374/97 - Rte: JOSE ONOFRE DUARTE [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 070465/D ] Empresa de Transportes Atlas Ltda.: VENHA A RE COM CALCULO DO IR A SER RETIDO DO CREDITO DO AUTOR. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001107/97 - Rte: ALCINO MARCELINO LOURENCO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 083474/D ] ALCINO MARCELINO LOURENCO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001466/97 - Rte: JOSE HENRIQUE SEVERINO [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 051351/D ] JOSE HENRIQUE SEVERINO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000400/98 - Rte: JAQUELINE LADOGANO [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D JAQUELINE LADOGANO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001166/98 - Rte: ELIZABETH DOS SANTOS SOUSA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A ELIZABETH DOS SANTOS SOUSA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001349/99 - Rte: LUZETE SALUSTRIANO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 062553/D ] LUZETE SALUSTRIANO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 206. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001905/99 - Rte: EDUARDO ROMERO RAMALHO E OUTRO S AB:RJ 019667/D AB:RJ 062172/D ] EDUARDO ROMERO RAMALHO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 69274"
                        ],
                        "69897": [
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                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 01070-2002-061-01-00-0 - Rte: REGINALDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D ] Rte, Rdo: Foi restituido as partes o prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00136-2004-061-01-00-6 - Rte: ANA PAULA CARDOSO DA SILVA [Adv. Patricia Maria Barbosa de Melo OAB:RJ 105265/D AB:RJ 052925/D ] Rte: Foi deferido o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2004-061-01-00-7 - Rte: JAQUELINE RIBEIRO DE BRITO PINTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 8.554,03 EQUIVALENTES a 741.827,69607 TRS.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00603-2004-061-01-00-8 - Rte: SATURNINO SUAREZ [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 097841/D ] Rdo: Venha a re com a diferenca, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00262-2005-061-01-00-1 - Rte: Antonio Severino Caetano [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 123469/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RT 000048/00 - Rte: JEAN CARLOS FERREIRA REGO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00223-2000-061-01-00-0 - Rte: IGUARACI DE CASTRO FIGUEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 001723/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 157 \r\n\r\nProc. 00617-2000-061-01-00-8 - Rte: RAUL MARQUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D AB:RJ 080238/D ] Rte, Rdo: Homologados os calulos de fls 93, que ja contem deducao do INSS. Foi convolado em penhora o deposito recursal.Venha a re com o cal culo do IR. \r\n\r\nProc. 00833-2000-061-01-00-3 - Rte: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR ALBUQUERQUE [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 088737/D ] Rte: Diga o autor sobre o calculo do IR. \r\n\r\nProc. RT 001552/00 - Rte: ANA CELIA RODRIGUES [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 025369/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 232 \r\n\r\nProc. 00004-2001-061-01-00-1 - Rte: MARILI FERREIRA DA CUNHA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Diga a autora sobre o IR apontado. \r\n\r\nProc. RT 000981/01 - Rte: LAIZA DA ROCHA CONCEICAO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 164 \r\n\r\nProc. 01554-2001-061-01-00-8 - Rte: ZELI CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Diga a autora sobre o IR apontado. \r\n\r\nProc. 00314-2002-061-01-00-7 - Rte: AMAURY MAURICIO FERREIRA [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva OAB:RJ 072108/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria devida. \r\n\r\nProc. 00456-2002-061-01-00-4 - Rte: CLEIA BRAGA LOPES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 062172/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 99 \r\n\r\nProc. 00508-2002-061-01-00-2 - Rte: CARLOS JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: PINTO E AZEVEDO MATERIAL CONSTR IND COM LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00640-2002-061-01-00-4 - Rte: FRANCISCO HAROLDO DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 105298/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01468-2002-061-01-00-6 - Rte: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00078-2003-061-01-00-0 - Rte: JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D ] Rdo: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109/110 \r\n\r\nProc. 00095-2004-061-01-00-8 - Rte: ANDREIA GALDINO ALVES [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00146-2004-061-01-00-1 - Rte: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00385-2004-061-01-00-1 - Rte: RUTE JOSE DA ROCHA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA BATAN [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira OAB:RJ 080378/D ] Rdo: \" Nada a adeferir.Reporto-me as fls 64.\" \r\n\r\nProc. 00401-2004-061-01-00-6 - Rte: ROBSON PEREIRA TORRES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ficar ciente de que foi convolado em penhora o deposito recursal ( fls 359) com vista a satisfacao do credito exequendo e de que foi garantido o juizo, devendo a reclamada, em 5 dias, apresentar o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00970-2004-061-01-00-1 - Rte: JULIO AUGUSTO MONTEMOR [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 342. \r\n\r\nProc. 01416-2004-061-01-00-1 - Rte: MONICA DA SILVA GONCALVES [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Rdo: CANTINA SOLDADO DO IMPERADOR LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00428-2005-061-01-00-0 - Rte: Nilvaldo Ferreira da Nascimento [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 299, devendo a embargante cumprir o determinado,em 5 dias, pena de nao conhecimento dos Embargos. \r\n\r\nProc. 00703-2005-061-01-00-5 - Rte: Cesar Cury Haddad Campos [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D AB:RJ 020416/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rica Transportadora Ltda., TV Globo: Tomar ciencia da decisao dos EMBARGOS DA TV GLOBO:\".....conheco dos Embargos de Declaracao porque preenchidas as formalidades le- gais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.......\" CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DA RICA TRANSPORTES:\".....Conheco dos presentes Embargos de Declaracao porque preenchias as formali- dades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 00177-2006-061-01-00-4 - Rte: Wagner Ferreira de Souza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (george nazareno). \r\n\r\nProc. 00204-2006-061-01-00-9 - Rte: Alysson Meireles da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte.....custas de r$ 200,00 pela rda.....\" \r\n\r\nProc. 00485-2006-061-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Senra de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".........procedente em parte.....custas de r$ 400,00 PELA RE......\" \r\n\r\nProc. 00614-2006-061-01-00-0 - Rte: Joaquim Ferreira Rabello [Adv. Sindicato dos Profissionais Tecnicos Industriais de Nivel Medio do ERJ] Rdo: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00633-2006-061-01-00-6 - Rte: Eduardo Pereira Mendes [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D : \r\n\r\nProc. RT 000549/97 - Rte: RONALDO LIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D AB:RJ 007872/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000361/98 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 00216-1999-061-01-00-3 - Rte: AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 224/226 \r\n\r\nProc. 00530-1999-061-01-00-6 - Rte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000696/99 - Rte: ROBSON CUSTODIO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 039075/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00703-1999-061-01-00-6 - Rte: EUCLIDES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00994-1999-061-01-00-2 - Rte: JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Falar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nId: 69897"
                        ],
                        "69949": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00193-2003-062-01-01-3 - Rte: JORGE LUIZ DA CRUZ COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] JORGE LUIZ DA CRUZ COSTA: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO FL. 63/93. \r\n\r\nProc. 01652-2005-062-01-00-5 - Egte: Vilma Ibelli de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 075960/D ] Vilma Ibelli de Andrade, Luzia dos Santos Santana: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00960-2006-062-01-00-4 - Egte: Luciana Moura Farjoun [Adv. Eduardo Pinto Martins OAB:RJ 003855/D AB:RJ 069600/D ] Luciana Moura Farjoun, Jose Francisco Cabral Peixoto: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RPS 002213/00 - Rte: ANTONY RANGEL AMARO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 088726/D ] ANTONY RANGEL AMARO: VISTA A PARTE AUTORA FLS. 120/155. \r\n\r\nProc. 01564-2004-062-01-00-2 - Rte: DANIEL LAUREANO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099328/D ] DANIEL LAUREANO TEIXEIRA: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00966-2006-062-01-00-1 - Rte: Cesar Roberto Batista Leite Filho [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 027439/D ] Cesar Roberto Batista Leite Filho, Edificio Condominio Milos: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01292-2006-062-01-00-2 - Rte: Valerio Ribeiro dos Santos [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 015242/D ] Valerio Ribeiro dos Santos, Millenium Blinds e Componentes Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 02208-2000-062-01-00-2 - Rte: RACHEL COSTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071573/D AB:RJ 013051/D ] SECTOR ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da revogacao do desp. 170. Venha a rda com a compro vacao do recolhimento da cota previdenciaria por GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de expedicao de alvara ao INSS pelo deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00300-2002-062-01-00-0 - Rte: FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 081764/D ] FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 375/380. \r\n\r\nProc. 00996-2002-062-01-00-4 - Rte: MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRE [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D AB:RJ 049479/D ] MIGUEL ANGELO DA SILVA ANDRE: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO FLS. 168/175. \r\n\r\nProc. 00481-2005-062-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio de Abreu Xavier [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Rdo: L.L. Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. Marcos Antonio de Abreu Xavier: DILIGENCIE O AUTOR PERANTE A JUCERJA PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00806-2006-062-01-00-2 - Rte: Marcelo Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Marcelo Ferreira, Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS. 170/174. \r\n\r\nProc. 01238-2006-062-01-00-7 - Rte: Renato Silva dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 053640/D ] Renato Silva dos Santos, Medise Medicina Diagnosticos e Servicos Ltda. - Hospital Barra d Or: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO NO MERITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01239-2006-062-01-00-1 - Rte: Maria Celia Soares [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 096770/D ] Maria Celia Soares, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00826-1994-062-01-00-9 - Rte: GILSON CESAR GENARI [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 027439/D ] BELFAM INDUSTRIA COSMETICA LTDA: VISTA DOS CALCULOS DA PROMOCAO FL. 218 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000992/96 - Rte: OSWALDO SANTOS DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] OSWALDO SANTOS DA COSTA: FICA O AUTOR INTIMADO A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002064/96 - Rte: FRANCISCO HILARIO DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 035271/D ] FRANCISCO HILARIO DE SOUZA, RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO RJ SA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCE DENTES. \r\n\r\nProc. RT 002235/98 - Rte: ESPOLIO DE VALDEK JOSE DOS SANTOS [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos OAB:RJ 079379/D AB:RJ 077743/D ] ESPOLIO DE VALDEK JOSE DOS SANTOS: VISTA AO AUTOR FL, 116. \r\n\r\nId: 69949"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00062-2004-068-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE FAGUNDES DA SILVA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00501-2004-068-01-01-0 - Rte: IVAN DE PAULA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 097674/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2003-068-01-01-4 - Rte: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 059092/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000124/01 - Rte: ELISA MARTINS DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Jose Antonio Rosa Castro OAB:RJ 032974/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 65/70. \r\n\r\nProc. RPS 001308/01 - Rte: ISABEL CHRISTINA RIBEIRO MALAQUIAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001489/01 - Rte: FRANCISCA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01957-2001-068-01-00-1 - Rte: JOSUE TEODORO DE ALCANTARA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D AB:RJ 005406/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00460-2002-068-01-00-7 - Rte: ROBERTO NASCIMENTO DA VITORIA [Adv. Sindicato Oficiais Marceneiros Trabalhadores Industria Serraria MRJ] Rdo: ARTE DE VIVER MOVEIS LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D ] Rte: Indeferido requerimento, uma vez que a \"empresa\" falida nao e a executada nestes autos. \r\n\r\nProc. 01522-2004-068-01-00-0 - Rte: JOSE BENEDICTO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: Dizer, em 05 dias, se dispensa o autor do ressarcimento das custas, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00130-2005-068-01-00-4 - Rte: Maria de Souza de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os Oficios da CEF, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01525-2005-068-01-00-4 - Rte: Vitor Hugo Manhoni de Paula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 077096/D ] Rdo: Vir, em 15 dias, com os valores devidos ao INSS. \r\n\r\nProc. 01588-2006-068-01-00-1 - Rte: Antonio Nilson dos Santos [Adv. Claudio Brandt Filho OAB:RJ 054427/D ] Rdo: Casa Di Napoli Restaurante Ltda. Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D. O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 000139/01 - Rte: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA S A E OUTRO S AB:RJ 083897/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2001-068-01-00-8 - Rte: GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 344/346. \r\n\r\nProc. RT 001292/01 - Rte: MIRIAN DE SOUZA CARUSO [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01831-2001-068-01-00-7 - Rte: SANDRA FERNANDES MARQUES [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB:RJ 102627/D AB:RJ 057914/D ] Rte: Equivocado o autor, uma vez que o feito sequer foi liquidado. Nada a deferir. \r\n\r\nProc. 01926-2001-068-01-00-0 - Rte: ADRIANE CALISTA DE SOUZA [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Equivocada a Re. A autora comprovou o valor sacado a fls. 128/129, bem como restou apurado a fls. 137 o debito remanescente, cujo valor foi bloqueado a fls. 140. Quanto ao I.R., o Contador do Juizo verificou, as fls. 137, que nao ha incidencia do tributo, em virtude da natureza das parcelas. \r\n\r\nProc. 00926-2002-068-01-00-4 - Rte: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 067565/D ] Rte: Esclarecer o que prentende com os oficios requeridos. \r\n\r\nProc. 01015-2002-068-01-00-4 - Rte: LUIZ EDUARDO LOPES DE MELLO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Indeferido requerimento, uma vez que a Re ainda nao foi citada. Vir com o atual endereco da Re ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 01124-2002-068-01-00-1 - Rte: TANIA PETERSEN CORREA [Adv. Carla Alves Petersen Correa OAB:RJ 048025/D AB:RJ 050623/D ] Rte: A providencia requerida ja foi tomada a fls. 185, sem exito. Fornecer outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01664-2002-068-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO CARDOZO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 099272/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00358-2003-068-01-00-2 - Rte: GUTEMBERG DE MELLO GALVAO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 052384/D ] Rte: Indeferido requerimento, ante a certidao negativa de fls. 119 verso. \r\n\r\nProc. 01331-2003-068-01-00-7 - Rte: JORGE JEFERSON DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Moraes OAB:RJ 039233/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 97/99. \r\n\r\nProc. 01582-2003-068-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO BRAZ [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Juntar aos autos Ficha Financeira do autor do periodo de Janeiro de 2002 ate Setembro de 2006, contendo todas as rubricas quitadas mensalmente. \r\n\r\nProc. 01694-2003-068-01-00-2 - Rte: ELIANE DA COSTA BARBOZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 211/216. \r\n\r\nProc. 00207-2004-068-01-00-5 - Rte: ELZA GOMES NEVES DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 103723/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2004-068-01-00-0 - Rte: MARCELIO FERREIRA GERONIMO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00917-2004-068-01-00-5 - Rte: RICARDO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01260-2004-068-01-00-3 - Rte: ANDERSON GOMES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 105281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01346-2004-068-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO ORGAL PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 60,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00129-2005-068-01-00-0 - Rte: Alcides Juliao Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2005-068-01-00-1 - Rte: Maria Helena Fonseca [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Meninos da Zona Oeste E OUTRO S AB:RJ 033133/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01018-2005-068-01-00-0 - Rte: Anselmo de Oliveira Adao [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2005-068-01-00-0 - Rte: Jacqueline Maria Coutinho [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01281-2005-068-01-00-0 - Rte: Elenildo Pena Rosa [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Rio Paiva Pneus Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01301-2005-068-01-00-2 - Rte: Rozely Caldas Damm [Adv. Rafaela Barreto Martins OAB:RJ 108568/D AB:RJ 116993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/re. Indeferida a prioridade na tramitacao, porque, ao contrario do alegado pela autora, a mesma nao tem sequer 60 anos. \r\n\r\nProc. 00221-2006-068-01-00-0 - Rte: Solange Maria Pereira de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Regularizar peca de fls. 43/50. \r\n\r\nProc. 00325-2006-068-01-00-5 - Rte: Luiz da Silva Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085916/D ] Rdo: Negado seguimento ao recurso, por deserto, considerando que o deposito recursal deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, a teor da Sumula 245 do C. TST, o qual findou-se em 21.11.06. \r\n\r\nProc. 00470-2006-068-01-00-6 - Rte: Rosimeire Araujo de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Rte: Fornecer, em 48 horas, copia da peticao de fls. 65. \r\n\r\nProc. 00855-2006-068-01-00-3 - Rte: Jose Antonio Gomes [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: Condominio San Francisco Residence Rte: Ja deferido desentranhamento a fl. 21. \r\n\r\nProc. 01156-2006-068-01-00-0 - Rte: Ivan Gomes da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-068-01-00-0 - Rte: Maria do Socorro de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB:RJ 065843/D ] Rdo: Garotao da Barra Restaurante Ltda. Rte: Ciencia de que homologada a desistencia a acao, resolvendo o processo sem julgamento de merito, com base no art. 267, VIII do CPC. Custas de R$ 360,00 pela reclamante, dispensada, com base no art. 790, paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01318-2006-068-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio Azamor Rodrigues [Adv. Vera Lucia de Araujo Freitas OAB:RJ 037865/D Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01496-2006-068-01-00-1 - Rte: Leandro Dias de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: GG Pizza Alimentos Ltda. Rte: Vir com copia da peticao protocolizada em 21 NOV 2006 (fls. 28). \r\n\r\nProc. 01544-2006-068-01-00-1 - Rte: Raquel Goncalves Borges [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo a postulacao de pagamento de diferencas salariais relativas a periodo posterior a alegada dispensa; informando, ao menos em media, a quantidade mensal de folgas semanais que recaiam aos domingos, devendo, ainda, trazer aos autos copia do instrumento normativo la referido, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, C.P.C.). \r\n\r\nProc. 01546-2006-068-01-00-0 - Rte: Jorge Lopes Francisco [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB:RJ 090790/D ] Rdo: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, informando a linha de onibus que utilizava e o valor das passagens que despendia no trajeto residencia-trabalho-residencia (item 11 do rol de pedidos). \r\n\r\nProc. 01548-2006-068-01-00-0 - Rte: Ana Lucia de Almeida Cabaleiro [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D ] Rdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, apresentando causas de pedir relativas aos pedidos dos itens 3 e 5, devendo, ainda, esclarecer qual o fundamento para a postulacao de pagamento de vale-refeicao (item 9), trazendo aos autos, se for o caso, copia do instrumento normativo onde fixada tal obrigacao. \r\n\r\nProc. 01550-2006-068-01-00-9 - Rte: Leonardo da Cunha Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: Centro de Formacao de Condutores Auto Escola Marcos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo o pedido do item \"F\", bem como elucidando a pertinencia da postulacao do item \"J\", ante o que ja consta do item \"E\". \r\n\r\nProc. 01564-2006-068-01-00-2 - Rte: Veronica de Paula Manduca [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao, trazendo aos autos copia do instrumento normativo la referido, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, C.P.C.). \r\n\r\nProc. 01566-2006-068-01-00-1 - Rte: Ivan Jorge Santos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Transportes Oriental Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, informando, ao menos em media, a quantidade mensal de folgas semanais que recaiam aos domingos (item \"h\", parte). \r\n\r\nProc. 01578-2006-068-01-00-6 - Rte: Luciana Francisca Vieira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, esclarecendo a pertinencia da mencao as \"comissoes\" no item \"d\" do rol de pedidos, bem como a postulacao de pagamento de horas extraordinarias acrescidas do percentual de 100% (item \"g\"), ante a jornada de trabalho declinada. \r\n\r\nProc. 01595-2006-068-01-00-3 - Rte: Amanda Moreira Alcantara [Adv. Viviane Borges dos Santos OAB:RJ 134263/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as Res, sob pena de extincao, justificando a formacao de litisconsorcio no polo passivo da presente relacao processual, dizendo, ainda, o tipo de responsabilidade que pretende ver atribuida a cada uma das reclamadas. \r\n\r\nProc. RT 000342/96 - Rte: JANDIRA DE ALMEIDA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D ] Rdo: RIO ORLA BAR RESTAURANTE LTDA Rte: Indeferido requerimento, uma vez que este Juizo nao possui competencia para determinar a transferencia definitiva do imovel ao promissario cessionario. Fornecer outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001503/96 - Rte: ALCIMAR LIMA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 111348/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 211. \r\n\r\nProc. RT 001055/97 - Rte: CARLOS HENRIQUE MONTE DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086084/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001537/99 - Rte: DALVINO BRAZ DE SANTANA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Brunel Engenharia Ltda Rte: Vir com duas copias da certidao do RGI do imovel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nId: 69168"
                        ],
                        "65493": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00854-2006-070-01-00-5 - Rte: Valdevino MOREIRA RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001422/96 - Rte: MONICA DIAS FISZER Rdo: TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA A/C SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em A RECLAMADA E A/C SOCIOS MARIO DE MELO SANTOS FILHO, ESPOLIO DE MARIO DE MELO SANTOS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01753-2005-070-01-00-0 - Rte: Valdir Antonio Ramos de Siqueira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001826/00 - Cgte: LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D AB:RJ 058908/D ] LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.366,47 Equivalentes a 807.706,37 TR PR, mais custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00119-2006-070-01-00-1 - Cgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 088780/D ] RENATO SANT ANNA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-070-01-00-9 - Egte: Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda. Egdo: Givanildo Alves de Serqueira [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Givanildo Alves de Serqueira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2006-070-01-00-3 - Egte: Franz Josef Treu [Adv. Marta Almeida Pinto OAB:RJ 127299/D AB:RJ 059016/D ] Daniel de Jesus: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000050/01 - Rte: ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: \"Indefiro. A pretensao somente sera atendida apos a manifestacao do INSS.\" \r\n\r\nProc. 00240-2002-070-01-00-0 - Rte: NILTON MOTA DO XISTO [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 049479/D ] NILTON MOTA DO XISTO: Manifestar-se sobre os valores das retencoes legais apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01308-2002-070-01-00-8 - Rte: CLAUDIONOR DOS SANTOS DIOGO [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: CMELPIAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLAUDIONOR DOS SANTOS DIOGO: Ao rte, por dez dias, sob pena de extincao da execucao e arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 01156-2003-070-01-00-4 - Rte: ELIZABETH DE OLIVEIRA CARLOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA ELIZABETH DE OLIVEIRA CARLOS: A parte autora, para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Adm. 06.2006. \r\n\r\nProc. 01061-2004-070-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS [Adv. Erilson Moreira Barros OAB:RJ 075888/D AB:RJ 089210/D ] ANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2006-070-01-00-9 - Rte: Nerildo da Silva Fonseca [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler OAB:RJ 085445/D ] Nerildo da Silva Fonseca, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000754/00 - Rte: ADEMILTON LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SPEED WORK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADEMILTON LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 dias. \r\n\r\nProc. 00915-2000-070-01-00-9 - Rte: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] ROBSON VIEIRA DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001726/00 - Rte: ANTONIO JOSE PACHECO NUNES E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 016090/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 15 dias sucessivos, com permeio de cinco. \r\n\r\nProc. 01049-2001-070-01-00-4 - Rte: PAULO MARIO BOARDMAN DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 083268/D ] PAULO MARIO BOARDMAN DE OLIVEIRA, DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.079,61 Equivalente a 351.771,79 TR PR. \r\n\r\nProc. RT 001300/01 - Rte: JOSE AUGUSTO DE MENDONCA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 010794/D ] JOSE AUGUSTO DE MENDONCA: Manifestar-se sobre devolucao da CP, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01341-2001-070-01-00-7 - Rte: RONALDO DUTRA AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 077728/D ] BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Cumprir o despacho de fls. 552, sob as penas do art. 359 do CPC e sem prejuizo de arbitramento. \r\n\r\nProc. RT 001349/01 - Rte: CARLOS ALBERTO MORAES [Adv. Elder Vasconcellos Gomes OAB:RJ 068120/D AB:RJ 100311/D ] CARLOS ALBERTO MORAES, BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA: Tomar ciencia do oficio da 12a Vara de Fazenda Publica, fls. 166. \r\n\r\nProc. 02120-2001-070-01-00-6 - Rte: ALFREDO NICOLAU MELHEM [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 023103/D ] ALFREDO NICOLAU MELHEM, CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA: Tomar ciencia da homologacao de calculo de fls. 152, que fixou o valor atualizado da condenacao em R$ 68.507,25. Considerando haver depositos recursais nos autos, no valor de R$ 6.072,61, os mesmos foram convolados. Desta forma, a reclamada para pagamento da diferenca de R$ 62.434,64 equivalentes a 5.384.019,16 Trs, em 48 horas, sob pena de execucao, inclusive eletronica. \r\n\r\nProc. 00875-2002-070-01-00-7 - Rte: LUIZ ANTONIO DE DEUS FERREIRA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D AB:RJ 016448/D AB:RJ 084888/D ] LUIZ ANTONIO DE DEUS FERREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2002-070-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Claudia Arantes Silva OAB:RJ 086498/D AB:RJ 127676/D ] FRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Nao conheco dos presentes Embargos, ante a flagrante intempestividade. Int. \r\n\r\nProc. 01435-2002-070-01-00-7 - Rte: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 073893/D ] ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO, TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: Venham os calculos das retencoes legais cabiveis, em 05 dias, sob pena de responsabilizar a Re perante a SRF e o INSS. \r\n\r\nProc. 01574-2002-070-01-00-0 - Rte: EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: DRIVE CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES: Manifestar-se sobre devolucao da CP, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 00090-2003-070-01-00-5 - Rte: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 068526/D ] RONALDO LOPES FARIAS, OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: As partes, por dez dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 00557-2003-070-01-00-7 - Rte: MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 016116/D ] MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01119-2003-070-01-00-6 - Rte: LUCIANO LIRO MAIA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D AB:RJ 063377/D ] LUCIANO LIRO MAIA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01260-2003-070-01-00-9 - Rte: SILVANA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 044488/D ] DAN HEBERT SA SISTEMAS E SERVICOS LTDA: \"A recorrida(rda)\". \r\n\r\nProc. 01786-2003-070-01-00-9 - Rte: CRISTIANE NEL DE MELLO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 100943/D ] CRISTIANE NEL DE MELLO, BANCO BRADESCO S/A e outro, BRADESCO SEGUROS S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01345-2004-070-01-00-8 - Rte: ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01446-2004-070-01-00-9 - Rte: VALDEMY FERREIRA RODRIGUES [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 041673/D ] NJH BAR E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01485-2004-070-01-00-6 - Rte: EDNA FIRMINO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 094025/D ] EDNA FIRMINO BARBOSA RIBEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-070-01-00-0 - Rte: NATALICIO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 113697/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias. Pz comum. \r\n\r\nProc. 00556-2005-070-01-00-4 - Rte: George Felipe Souza do Nascimento [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 068602/D ] George Felipe Souza do Nascimento, Viacao Andorinha Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2005-070-01-00-2 - Rte: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Maria Ignez Simoes Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nProc. 00800-2005-070-01-00-9 - Rte: Marcelo Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 082307/D ] Marcelo Evangelista dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01279-2005-070-01-00-7 - Rte: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Frank Pimentel Braga: Tomar ciencia do deferimento do parcelamento da pericia, devendo o reclamante vir com os depositos, a cada trinta dias, ciente de que nao mais sera intimado, bem como que a realizacao da respectiva pericia estara condicionada a garantia. \r\n\r\nProc. 01513-2005-070-01-00-6 - Rte: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 070516/D ] Expresso Javali S.A.: \"Aplico a rda a penalidade prevista na decisao de fls. 60, a ser oportunamente calculada. A impugnacao do artigo de liquidacao, em 15 dias\" \r\n\r\nProc. 01521-2005-070-01-00-2 - Rte: Aide Souza Reis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 072023/D ] Aide Souza Reis, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01753-2005-070-01-00-0 - Rte: Valdir Antonio Ramos de Siqueira [Adv. Sergio de Carvalho Amorim OAB:RJ 076270/D Valdir Antonio Ramos de Siqueira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00198-2006-070-01-00-0 - Rte: Francisca Maia de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054195/D ] Francisca Maia de Sousa: \"Ante a gravidade do ocorrido, diga a Reclamante, no prazo legal, sob as penas do art. 17 CPC.\" \r\n\r\nProc. 00241-2006-070-01-00-8 - Rte: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 086722/D ] Yasmin Coiffeur Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Negado seguimento ao recurso de fls. 73 por deserto. \r\n\r\nProc. 00372-2006-070-01-00-5 - Rte: Nadine Fortunato Pereira [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira OAB:RJ 096745/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] CSU Cardsystem S.A., TIM CELULAR S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.209. \r\n\r\nProc. 00790-2006-070-01-00-2 - Rte: Dalmir Correa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] Dalmir Correa de Souza, Transportes Futuro Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-070-01-00-3 - Rte: Mario Roberto de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 053189/D ] Mario Roberto de Lima, Silbene Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000005/94 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 007089/D ] CELSO DE OLIVEIRA, EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA: Tomar ciencia da convolacao em penhora do deposito de fls. 67, sendo a re para depositar a diferenca ainda devida, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001428/95 - Rte: ROSANGELA PIRES LOPES [Adv. Pericles Ismael OAB:RJ 079630/D ] Rdo: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. A/C SOCIO ROSANGELA PIRES LOPES: Venha a exequente com certidao sobre a atual situacao do imovel perante a MM 67a VT/RJ, nos autos do processo RT 1264/95, conforme andamento ora acostado aos autos. \r\n\r\nProc. RT 002051/95 - Rte: GERSON RICHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 028375/D ] GERSON RICHA, EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 109.098,66 Equivalentes a 9.406.524,64 TR PRs. \r\n\r\nProc. RT 000812/96 - Rte: DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 075465/D ] DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio da Light, fls. 337. \r\n\r\nProc. RT 000046/97 - Rte: SIMONE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 089316/D AB:RJ 027439/D ] SIMONE DA COSTA RODRIGUES: Deferida a expedicao de guias. Venham os depositos em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001127/97 - Rte: ENEAS GUIMARAES DE ALMEIDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 088800/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: Diga a reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02027-1997-070-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA PINTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 074145/D ] JOAO BATISTA PINTO: Ao exequente, para contestar os EMBARGOS A EXECUCAO, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00708-1998-070-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO PACHECO DA CRUZ PEREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] PAULO ROBERTO PACHECO DA CRUZ PEREIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00153-1999-070-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DE CASTRO [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 066317/D ] PAULO CESAR DE CASTRO, INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL IND COM LTDA: Tomar ciencia da homologacao de calculo de fls. 503v, que fixou o quantum devido em R$ 24.465,17, equivantes a 2.121.499,096 TR PR. A reclamada para comprovar o deposito do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000970/99 - Rte: FRANCISCO AMANCIO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 016162/D ] FRANCISCO AMANCIO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fls 261, que fixou o valor atualizado da condenacao em R$ 13.444,07. Considerando haver deposito recursal nos autos, no valor atualizado de R$ 7.035,30, convolou-se o mesmo em penhora. Desta forma, a Reclamada para pagamento da diferenca de R$ 6.408,77, equivalentes a 552.212,16 Tr no prazo de 48 hs, sob pena de execucao, inclusive eletronica. \r\n\r\nProc. 01225-1999-070-01-00-2 - Rte: ORLANDO SILVA ROQUE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 010186/D ] ORLANDO SILVA ROQUE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LIMPEZA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 36.459,04 equivalente a 3.142.760,60 TRs . \r\n\r\nProc. RT 001297/99 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 030491/D ] PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002051/99 - Rte: EDNA REGINA MARINS BALVERS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 033825/D ] EDNA REGINA MARINS BALVERS, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Tomar ciencia do oficio do Tribunal de Justica do estado do Rio de Janeiro, as fls.130. \r\n\r\nId: 65493"
                        ],
                        "68559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "076/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00009-2006-076-01-00-8 - Spte: Mauricio Moreira de Lima [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues OAB:RJ 032254/D AB:RJ 067460/D ] Mauricio Moreira de Lima, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 20,00 P/ RTE \r\n\r\nProc. 00027-2006-076-01-00-0 - Rte: Josias de Araujo Santos [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso OAB:RJ 125086/D AB:RJ 020283/D ] Josias de Araujo Santos, Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-076-01-00-8 - Rte: Adilson Ferreira dos Santos Junior [Adv. Abilio de Sousa Lima OAB:RJ 059537/D ] Rdo: Diesel New Hidraulica Maquinas e Ferramentas Ltda. Adilson Ferreira dos Santos Junior: CIENCIA DO DEPACHO DE FLS.22: ...PARA EXPEDICAO DE ALVARA E NECESSARIO DATA DA BAIXA... \r\n\r\nProc. 00073-2006-076-01-00-9 - Rte: Fernando Duarte Cialdini E OUTRO S AB:RJ 013955/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Fernando Duarte Cialdini: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2006-076-01-00-3 - Rte: Wagner Josemar Barboza dos Santos [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D ] Rdo: Mizu S.A. Wagner Josemar Barboza dos Santos: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DA PETICAO PROTOCOLIZADA EM 28/11/06. \r\n\r\nProc. 00100-2006-076-01-00-3 - Rte: Adailton Jose Passos [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 048112/D ] Adailton Jose Passos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-076-01-00-0 - Rte: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D AB:RJ 051292/D IM \r\n\r\nId: 68559"
                        ],
                        "69143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00016-2006-081-01-00-5 - Rte: Lucio Mauro Nunes da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Neto OAB:RJ 063678/D ] Rdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. Lucio Mauro Nunes da Silva: Tomar ciencia do despacho:\"Diante da devolucao postal de fls. 27, retire-se o feito de pauta, tendo em vista a exiguidade de tempo. Apos, de-se ciencia ao reclamante, para que requeira o que for de seu interesse.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 69143"
                        ]
                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000645/01 - Rte: CECILIA VIEIRA FERREIRA [Adv. Patricia Teixeira de Lima OAB:RJ 090452/D ] Rdo: MARIA INES LAVINAS Rte: Informar o CPF da Reclamada, possibilitando bloqueio de valor via on line. \r\n\r\nProc. 00128-2002-421-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRO MOTA LOPES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 109, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2002-421-01-00-7 - Rte: FABIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jane de Oliveira OAB:RJ 094436/D ] Rdo: SEBASTIANA FARIAS DOS SANTOS SILVA Rte: Juntar aos autos o numero do CPF do executado, possibilitando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00867-2003-421-01-00-4 - Rte: ELZA DA SILVA DAMASCENO [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior OAB:RJ 070963/D ] Rdo: RADIO RCM CM (CARLOS EDUARDO) Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37 (mudou-se) \r\n\r\nProc. 01366-2003-421-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida Antonio [Adv. Luis Sergio Alves da Costa OAB:RJ 098290/D AB:RJ 071005/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00070-2004-421-01-00-8 - Rte: AILTON TEIXEIRA MARQUES [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D ] Rdo: AIR SOUTH EAST SERV AUXIL OPERACOES VOOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00986-2004-421-01-00-8 - Rte: MARCIO DA SILVA CAMBRAIA [Adv. Gelson de Souza e Silva OAB:RJ 091284/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00612-2005-421-01-00-3 - Rte: Marcio Carolino dos Santos [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D AB:RJ 085712/D ] Rte: Tomar ciencia da r. Decisao de fls. 79 (HOMOLOGATORIA). \r\n\r\nProc. 01141-2005-421-01-00-0 - Rte: Sueli Barcelos de Araujo Fidelis [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D ] Rdo: Colegio Santos e Mello Ltda. (Sistema Objetivo de Ensino) Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49. \r\n\r\nProc. 01270-2005-421-01-00-9 - Rte: Joao Batista Coelho Filho [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01405-2005-421-01-00-6 - Rte: Elizabeth Lima Maceio [Adv. Amaro Joao Costa de Souza OAB:RJ 028731/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria - ME Rte: Ter vista de fls. 23/24, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01599-2005-421-01-00-0 - Rte: Epaminondas Ferreira Neto [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D ] Rdo: Fiacao de Tecidos Santa Rosa Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2006-421-01-00-9 - Rte: Joelmo da Cruz Silva [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D ] Rdo: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. Rte: Cumprir a determinacao constante da Ata de fls. 18, esclarecendo qual o salario devido atraves de Emenda a Inicial, com copia, em 05 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00315-2003-421-01-00-6 - Rte: ALZINEI RIBEIRO PEREIRA [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira OAB:RJ 065143/D AB:RJ 067186/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 176, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00787-2003-421-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 103991/D AB:RJ 097983/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00620-2004-421-01-00-9 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 103507/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2004-421-01-00-1 - Rte: LENICE VEIGAS MACHADO [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01247-2004-421-01-00-3 - Rte: Luiz de Franca Capobianco Lamarca [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Trazer pecas para formar CPI eis que a testemunha indicada nas fls. 245 reside fora desta jurisdicao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2005-421-01-00-1 - Rte: Francisco Luiz Gomes Amorim [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 032546/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2005-421-01-00-6 - Rte: Fatima Aparecida Dantas Ortiz [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia de fls. 111, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00350-2005-421-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Castilho Pereira [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2005-421-01-00-6 - Rte: Marcio Leandro da Silva Freire [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho OAB:RJ 108016/D AB:RJ 070611/D ] Rte: Tomar ciencia da r. sentenca de fls. 62. (HOMOLOGATORIA). \r\n\r\nProc. 01231-2005-421-01-00-1 - Rte: Helio Batista Bilheri [Adv. Helio Batista Bilheri Filho OAB:RJ 129577/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2005-421-01-00-0 - Rte: Angelo Antonio Pereira Fontes [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D AB:RJ 093188/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000904/87 - Rte: ANTONIO ALVES BRAGA E OUTRO S AB:RJ 035607/D AB:RJ 036628/D ] Rte: Venha o autor com a ultima alteracao social da re ou com indicacao dos socios, com os respectivos cadastros de Pessoas Fisicas, preferindo-se os socios majoritarios e gerentes. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000520/97 - Rte: ILZA HELENA ADOLFO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001528/97 - Rte: CELIO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 090452/D AB:RJ 093001/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia da r. sentenca de fls. 268 (HOMOLOGATORIA). \r\n\r\nProc. 00081-1999-421-01-00-0 - Rte: ALEANDRO ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 062729/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 313/322, em 05 dias. Embargos a Execucao). \r\n\r\nId: 68070"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "65038": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01951-2004-282-01-00-0 - Rte: WALDECY PINTO DE MENEZES Rdo: ULTRA CLEN RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUATIA DE R$ 175,13 REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01772-2006-282-01-00-4 - Cgte: Nutrimed Servicos Medicos em Nutricao Parenteral e Enteral Ltda. [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D ] Cgdo: Julio Cesar da Silva Nutrimed Servicos Medicos em Nutricao Parenteral e Enteral Ltda.: VIR EM 48 HORAS COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, RETIRANDO GUIA DE DEPOSITO DIRETAMENTE NA SECRETARIA DESTA VARA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. ACP 000620/96 - Cgte: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO [Adv. Jose Velloso OAB:RJ 016869/D AB:RJ 005447/D ] MILTON NUNES CESAR CALDAS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01419-2006-282-01-00-4 - Rte: Rosimere dos Santos da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D Rosimere dos Santos da Silva: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE PRAZO-15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01478-2002-282-01-00-9 - Rte: DANIELLE FARIA HONORIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 087202/D ] DANIELLE FARIA HONORIO: MARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTICA PARA ACOMPANHAMENTO NA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 00936-2004-282-01-00-4 - Rte: ANSELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Elisabete de Castro Jose OAB:RJ 111089/D ] Rdo: TRANSPORTADORA EXPRESSO PREDILETO ANSELMO ANTUNES DE OLIVEIRA: DIZER SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 01539-2004-282-01-00-0 - Rte: ALCI DOS SANTOS CAIXAO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] ALCI DOS SANTOS CAIXAO: RETIFICAR SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 94. \r\n\r\nProc. 00562-2006-282-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Barbosa dos Santos Rdo: Usina Sao Jose S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D ] Usina Sao Jose S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 106/108 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2006-282-01-00-0 - Rte: Eliete Paulo Goncalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 115937/D ] Luiz Eduardo de C Crespo e Outros: Manifestar-se sobre peticao FLS 28/29. \r\n\r\nProc. 01852-2006-282-01-00-0 - Rte: Osvaldo de Freitas Cunha [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Diario-PH Gomes Editora Ltda. Osvaldo de Freitas Cunha: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 23 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002893/00 - Rte: ROSIANE MACABU TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose da Silva OAB:RJ 034837/D AB:RJ 022743/D ] Sul America Companhia Nacional de Seguros: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 01673-2001-282-01-00-8 - Rte: LUIZ GONCALVES DA CRUZ [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 025256/D ] ASSOCIACAO FILANTROPICA RUY BARBOSA: Manifestar-se sobre peticao FLS 132/138. \r\n\r\nProc. 00437-2002-282-01-00-5 - Rte: VALDEA PEITUDO AGUIAR [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: NANA NENEM CONFECCOES INFANTIS LTDA VALDEA PEITUDO AGUIAR: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 75/78 ,124/137 E 141/144. \r\n\r\nProc. 01227-2002-282-01-00-4 - Rte: JORGE DE ALMEIDA AZEREDO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 089620/D ] CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 390. \r\n\r\nProc. 00458-2003-282-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 067354/D AB:RJ 086568/D ] ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA PRESENTE MEDIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00746-2003-282-01-00-6 - Rte: Marcio Monteiro Jorge [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Marcio Monteiro Jorge: Manifestar-se sobre peticao FLS 166/167. \r\n\r\nProc. 01000-2003-282-01-00-0 - Rte: JOSUE DE SOUZA ABREU [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 059301/D ] JOSUE DE SOUZA ABREU: Manifestar-se sobre peticao FLS 176/181. \r\n\r\nProc. 01417-2003-282-01-00-2 - Rte: CARLOS MACHADO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS CARLOS MACHADO: VIR COM A COMPROVACAO DE QUE O PROFISSIONAL INDICADO AS FLS 45 SE CONSTITUI EM REPRESENTANTE DA RDA. \r\n\r\nProc. 01740-2003-282-01-00-6 - Rte: EDIMAR BATISTA DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051394/D ] EDIMAR BATISTA DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 131. \r\n\r\nProc. 02215-2003-282-01-00-8 - Rte: JOSE AMARO PESSANHA FILHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 022019/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 464. \r\n\r\nProc. 00068-2004-282-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA CASSIANO MEDEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] ANGELA MARIA CASSIANO MEDEIROS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS 410/427 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00335-2004-282-01-00-1 - Rte: SUZANA BARROS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 043755/D ] BARCELOS & CIA LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 217 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01655-2004-282-01-00-9 - Rte: JOELMA CESAR SALLES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 001501/B ] JOELMA CESAR SALLES, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 815. \r\n\r\nProc. 01794-2004-282-01-00-2 - Rte: FIDELINA DA SILVA NEVES SOARES [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D FIDELINA DA SILVA NEVES SOARES: VIR COM O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProc. 01965-2004-282-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO MACHADO RODRIGUES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 037836/D ] CARLOS AUGUSTO MACHADO RODRIGUES, SOUZA CRUZ S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 375. \r\n\r\nProc. 00069-2005-282-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio dos Santos Pacheco [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Tamandare Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 47 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00119-2005-282-01-00-7 - Rte: Edivan Pinto da Silva [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 080920/D ] ROMEU SOARES DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 29 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00201-2005-282-01-00-1 - Rte: Vinicius Barbosa Parente [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DESPACHO DE FLS 95 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00618-2005-282-01-00-4 - Rte: Fernanda dos Santos de Azevedo [Adv. Diogo Coutinho Paes OAB:RJ 133423/D AB:RJ 098272/D ] Fernanda dos Santos de Azevedo, Pro-Service-Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 223V. \r\n\r\nProc. 01214-2005-282-01-00-8 - Rte: Lucia Cristina da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 128329/D ] Lucia Cristina da Silva, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 105. \r\n\r\nProc. 01217-2005-282-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Faria [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 128329/D ] Maria de Fatima Faria, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 100. \r\n\r\nProc. 01288-2005-282-01-00-4 - Rte: Robson Amaro Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Robson Amaro Ribeiro, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 99. \r\n\r\nProc. 01878-2005-282-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo da Silva Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 051554/D ] Carlos Eduardo da Silva Barreto, Companhia Acucareira Usina Cupim: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 72. \r\n\r\nProc. 00017-2006-282-01-00-2 - Rte: Delma Soares Vigneron [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Colegio Santo Antonio Ltda.: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 79 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000338/95 - Rte: MARCOS ALEXANDRE DE CARVALHO FREITAS [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 079627/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NO IMPORTE DE R$ 266,45, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002139/95 - Rte: ESPOLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: TER VISTA DOS CALCULOS DO RTE, DEVENDO, AINDA, MANIFESTAR-SE SE HOUVE OU NAO CONCESSAO DO REAJUSTE DE 19,14% SOBRE O SALARIO DE SETEMBRO/95. \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: BENEDITO EUCIR PEREIRA MIGNOT [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa OAB:RJ 071521/D AB:RJ 066247/D ] BENEDITO EUCIR PEREIRA MIGNOT: Manifestar-se sobre peticao FLS 174/185. \r\n\r\nProc. RT 001159/96 - Rte: LEVERSON JORGE BOA MORTE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D ] Rdo: RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA LEVERSON JORGE BOA MORTE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 269. \r\n\r\nProc. 01803-1996-282-01-00-4 - Rte: RONALDO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira OAB:RJ 106449/D AB:RJ 035289/D ] WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 529 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002233/96 - Rte: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 005073/D ] PAULO CESAR VIEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 170. \r\n\r\nProc. RT 000358/97 - Rte: MARIO NOGUEIRA [Adv. Salvador Vivaqua Rocha OAB:RJ 004154/D ] Rdo: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA MARIO NOGUEIRA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000346/98 - Rte: ENES PAES DA SILVA FILHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 059301/D ] ENES PAES DA SILVA FILHO: VIR COM O ENDERECO DOS DEMAIS SOCIOS DA RDA, ANTE A CERTIDAO DE FLS 210. \r\n\r\nProc. RT 000841/98 - Rte: VITOR RENATO VIANA PACHECO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 099112/D ] VITOR RENATO VIANA PACHECO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 259. \r\n\r\nProc. 01582-1998-282-01-00-6 - Rte: RUTH MARIA VIANA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 073386/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: VIR COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS , NO PERCETUAL DE 50% PARA CADA. \r\n\r\nProc. 02164-1998-282-01-00-6 - Rte: ELIAS ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001137/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002406/98 - Rte: MARLEY FERREIRA MANHAES [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] Rdo: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA MARLEY FERREIRA MANHAES: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 117. \r\n\r\nId: 65038"
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "69947": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 02303-2005-205-01-00-2 - Rte: Anna Maria Guedes de Oliveira [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: P & R Brother Confeccoes Ltda Anna Maria Guedes de Oliveira: Ciencia da r.sentenca(fls.64/67),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para condenar a re na obrigacao de fazer consistente em retificar a data de admissao na CTPS da autora,bem como ao pagamento,em oito dias,das parcelas deferidas na fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 80,00,calculado sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.000,00,pela re.\" \r\n\r\nProc. 00539-2006-205-01-00-5 - Rte: Valdecir Cardoso da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 098803/D AB:RJ 109541/A ] Valdecir Cardoso da Silva, Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda, Cegelec S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.104/110),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para condenar as reclamadas,sendo a segunda de forma subsidiaria ao pagamento,em oito dias,das parcelas deferidas na fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 400,00,calculado sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00,pelas res.\" \r\n\r\nProc. 00620-2006-205-01-00-5 - Rte: Valeria Martin de Almeida [Adv. Carlos Campos OAB:RJ 068902/D AB:RJ 093634/D ] Valeria Martin de Almeida, Gilberto Thomas de Aquino: Ciencia da decisao de fl.44,conforme dispositivo abaixo: \"Ex positis,DECIDO CONHECER os presentes embargos,para no merito, ACOLHE-LOS e,assim,integrar o julgado na forma da fundamentacao supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes,sendo a reclamada por mandado. Nada mais.\" \r\n\r\nId: 69947"
                        ],
                        "69948": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02154-2005-205-01-00-1 - Rte: Edmilson dos Santos da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.26/30),conforme dispositivo abaixo: \"Ante o exposto,a 5a.Vara do Trabalho de Duque de Caxias julga PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por EDMILSON DOS SANTOS DA SILVA em face de FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Custas no importe de R$ 160,00,pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que ora se arbitra em R$ 8.000,00(art.789, paragrafo 3.o.da CLT).\" \r\n\r\nProc. 02397-2005-205-01-00-0 - Rte: Wallace de Oliveira e Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.42,para os efeitos legais,no valor de R$ 7.261,61,equivalente a 625.802,573919 TRs pro-rata. Reclamada tambem intimada para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 02313-2005-205-01-01-0 - Agte: ZAMBONI COMERCIAL SA [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 076608/D ] ROGERIO COSTA DE BARROS: Contraminutar agravo de instrumento e juntar pecas necessarias a formacao do instrumento. \r\n\r\nProc. 02134-2005-205-01-00-0 - SPTE: Monica Maria de Lima Pereira E OUTRO S AB:RJ 069480/D AB:RJ 068222/D ] LJC Transportes Ltda: Ciencia de que foi deferido o parcelamento em seis vezes dos honorarios periciais,devendo a reclamada comprovar o pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 00019-2002-205-01-00-9 - Rte: MARIA DAS NEVES DA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 054628/D ] MARIA DAS NEVES DA SILVA: Ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.244,tendo em vista devolucao da notificacao de fls.233,com informacao de que este mudou-se. \r\n\r\nProc. 00554-2002-205-01-00-0 - Rte: IVANEIDE DELGADO ALVES [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D ] Rdo: MICRO & ETC COMERCIO PRODUTOS INFORMATICA LTDA IVANEIDE DELGADO ALVES: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00773-2004-205-01-00-0 - Rte: ERIKA ARNALDO RODRIGUES [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 051854/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01666-2004-205-01-00-0 - Rte: FLAVIO DIAS DE MORAES [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] FLAVIO DIAS DE MORAES: Promover a liquidacao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01921-2004-205-01-00-4 - Rte: CLESINO BARBOSA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: CONSTRUGEM SERVICOS DE CONSTRUCOES MONT INDS L CLESINO BARBOSA DE SOUZA FERREIRA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01965-2004-205-01-00-4 - Rte: JOSE ELIAS LAMAO RAMOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 110270/D ] JOSE ELIAS LAMAO RAMOS: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02103-2004-205-01-00-9 - Rte: DANIEL LINO DUARTE [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: MERCADO LUX SHOW LTDA DANIEL LINO DUARTE: Fornecer endereco do socio. \r\n\r\nProc. 00319-2005-205-01-00-0 - Rte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 097647/D ] Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Colchoes Sonoleve): Ciencia de que o deposito de fl.90 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00475-2005-205-01-00-1 - Rte: Ivan Francisco da Silva [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D ] Rdo: Fabrica de Calcados Alberto Ribeiro Ltda Ivan Francisco da Silva: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00975-2005-205-01-00-3 - Rte: Reginaldo Claudino de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 044320/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02465-2005-205-01-00-0 - Rte: Carlos Clemente dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: Gas Gerencto Assessoria Servicos Ltda Carlos Clemente dos Santos: Ciencia da decisao de fl.13,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 110,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.500,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 02469-2005-205-01-00-9 - Rte: Helton Franke Oliveira Brito [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D ] Rdo: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME Helton Franke Oliveira Brito: Ciencia da decisao de fls.38,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 200,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 10.000,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 02692-2005-205-01-00-6 - Rte: Giselle Cristina Gama de Jesus [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Padaria Baggio Ltda Giselle Cristina Gama de Jesus: Falar sobre a peticao(fls.52/54). \r\n\r\nProc. 02715-2005-205-01-00-2 - Rte: Alexandre Conrado Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D Alexandre Conrado Cruz: Ciencia da decisao de fls.35,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 200,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 10.000,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00019-2006-205-01-00-2 - Rte: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 118205/D ] Engecarf Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-205-01-00-3 - Rte: Edson Soares Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 118205/D ] Engecarf Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2006-205-01-00-0 - Rte: Edimilson Ramalho dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D Edimilson Ramalho dos Santos: Ciencia da decisao de fls.20,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 24,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 1.200,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00972-2006-205-01-00-0 - Rte: Celia Regina Conceicao Mello [Adv. Georgina Calixto da Silva OAB:RJ 040817/D ] Rdo: Luciele Soares Celia Regina Conceicao Mello: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01642-2006-205-01-00-2 - Rte: Erica Odilon dos Santos [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira OAB:RJ 069480/D ] Rdo: Antonio Jose Valle Macedo Erica Odilon dos Santos: Informar,em 10 dias,os motivos pelos quais nao juntou o CPF/CNPJ do reclamado na inicial. \r\n\r\nProc. 01710-2006-205-01-00-3 - Rte: Graziela Cristina de Almeida Rodrigues [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento OAB:RJ 088450/D ] Rdo: Ticom Administradora de Imoveis Ltda Graziela Cristina de Almeida Rodrigues: Informar os motivos pelos quais nao foi informado o CNPJ da reclamada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/00 - Rte: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 107048/D ] Manoel Chalita de Mendonca Junior, Marcio Aquino Chalita de Mendonca, Marcelo Chalita de Mendonca Filho, Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria e custas. \r\n\r\nProc. RT 002067/00 - Rte: MONICA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 089779/D ] MONICA REGINA SILVA DO NASCIMENTO: Vista do oficio(fls.117/119). \r\n\r\nProc. 00899-2001-205-01-00-2 - Rte: DINART AUGUSTO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 040528/D ] DINART AUGUSTO DA SILVA: Promover a liquidacao,inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001526/01 - Rte: JOSE SOLEDADE DA CRUZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 050588/D ] JOSE SOLEDADE DA CRUZ: Vista,em Cartorio,das copias das declaracoes de renda. \r\n\r\nProc. 01639-2001-205-01-00-4 - Rte: LUCIOMAR GOMES MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 028866/D ] LUCIOMAR GOMES MARTINS, BANCO DO BRASIL SA: Ciencia da decisao dos Embargos a Execucao,conforme dispositivo a seguir transcrito: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES os embargos a execucao opostos por Banco do Brasil SA,determinando sejam remetidos os calculos a Contadoria para apuracao dos valores devidos e deducao dos ja recolhidos,pertinentes ao IRRF,e ainda exclusao dos honorarios advocaticios,nos termos da fundamentacao supra. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 00311-2002-205-01-00-1 - Rte: ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA: Apresentar o endereco dos socios,tem em vista devolucao das notificacoes. \r\n\r\nProc. 00277-2003-205-01-00-6 - Rte: ANACLETO DE ALMEIDA FONSECA [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 012203/D ] ANACLETO DE ALMEIDA FONSECA: Ciencia de que foi indeferido o pedido de fls.599,vez que nao foi objeto do pedido a entrega das guias. \r\n\r\nProc. 01006-2003-205-01-00-8 - Rte: IVANILDO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01883-2003-205-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo OAB:RJ 059989/D AB:RJ 031047/D ] MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO: Promover a liquidacao,inclusive quanto aos valores atinentes a Contribuicao Previdenciaria,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2004-205-01-00-5 - Rte: LUCIANE BASTOS DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES LUCIANE BASTOS DE SOUZA: Fornecer o endereco atual da Tania Cristina Vieira da Costa para ciencia de sua nomeacao como depositaria,devendo tambem informar o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProc. 00701-2004-205-01-00-3 - Rte: GILBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] GILBERTO DA SILVA FERREIRA, GLAUCIO CORREIA DA SILVA, SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK, NEIVAN ROCHA: Promover a liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar calculo da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00947-2004-205-01-00-5 - Rte: FABIANO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: DIOGENES DOS SANTOS FABIANO NASCIMENTO DE LIMA: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01825-2004-205-01-00-6 - Rte: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO E OUTRO S AB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO, EVANDRO SILVA GONCALVES: Promover a liquidacao,inclusive quanto aos valores atinentes a Contribuicao Previdenciaria,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02024-2004-205-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 060530/D AB:RJ 066247/D ] PAULO CESAR DE SOUZA, CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE EST DO RIO DE JANEIRO: Ciencia de que foi HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA,face a desistencia bem como porque o autor deixou de se manifestar sobre a determinacao de fls.93,extinguindo os pedidos sem resolucao do merito,com fulcro nos incisos VIII e III do art.267 do CPC. Custas de R$ 20,00,calculadas sobre R$ 1.000,00 valor atribuido a causa,pelo autor,dispensado. \r\n\r\nProc. 00400-2005-205-01-00-0 - Rte: David Neves [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 062488/D ] Enesa Engenharia S.A.: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00578-2005-205-01-00-1 - Rte: Fabio Suela da Silva [Adv. Danielle dos Santos Marinho OAB:RJ 124665/D AB:RJ 110748/D ] Fitograf Grafica e Editora Ltda: Ciencia de que o deposito(fl.48) foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01312-2005-205-01-00-6 - Rte: Marcio Bordgnon de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D Marcio Bordgnon de Souza: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02016-2005-205-01-00-2 - Rte: Pascoal Moreira Pena Junior [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 058248/D ] Pascoal Moreira Pena Junior, Banco Sudameris do Brasil S.A.: Vista do Laudo Pericial,em 10 dias,SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02397-2005-205-01-00-0 - Rte: Wallace de Oliveira e Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Wallace de Oliveira e Silva: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.42,para os efeitos legais no valor de R$ 7.261,61,equivalente a 625.802,573919 TR pro-rata. \r\n\r\nProc. 02400-2005-205-01-00-5 - Rte: Wagner de Paula Negro Monte [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: AKF Servicos Tecnicos Wagner de Paula Negro Monte: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02421-2005-205-01-00-0 - Rte: Thiago Wilson de Souza Shumacker [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Thiago Wilson de Souza Shumacker, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.239/242. Thiago Wilson de Souza Shumacker, Lomater Locacao e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.245/261. \r\n\r\nProc. 02439-2005-205-01-00-2 - Rte: Ricardo Fernandes de Brito [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 013051/D ] Ricardo Fernandes de Brito, Skanska Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras: Ciencia da r.sentenca(fls.203/207),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,indefiro a gratuidade de justica e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por RICARDO FERNANDES DE BRITO em face de SKANSKA BRASIL LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS e condeno o demandante a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao, proceder ao pagamento de multa de 1% e indenizacao por perdas e danos de 10%,ambos calculados sobre o valor da causa,com fulcro no artigo 17,incisos II e III c/c artigo 18 e seus paragrafos do CPC, a cada uma das reclamadas,a pelas razoes expostas na fundamentacao Custas de R$ 308,00 pelo reclamante,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 15.400,00.\" \r\n\r\nProc. 02550-2005-205-01-00-9 - Rte: Fabio Carneiro de Campos [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D ] Rdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda Fabio Carneiro de Campos: Ciencia da decisao de fls.33,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 110,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.500,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 02572-2005-205-01-00-9 - Rte: Geraldo Vasques da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 003038/D ] Geraldo Vasques da Silva, Expresso Mangaratiba Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.477/485),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por GERALDO VASQUES DA SILVA em face de EXPRESSO MANGARATIBA LTDA para conhecer da prescricao e afastar os efeitos pecuniarios anteriores a 18 de novembro de 2005 e condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,traditar as guias do Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho,sob o codigo 01 e pagar ao autor as seguintes verbas: a)horas extraordinarias excedentes a jornada diaria de sete horas, considerada a supressao do intervalo e o acrescimo de cinco minutos da prestacao de contas,remuneradas com o acrescimo de 50% as duas primeiras horas diarias e a 150% as seguintes,observada a jornada semanal de quarenta e duas horas e deduzidos os valores pagos a titulo de sua supressao do intervalo; b)integracao da media fisica no calculo do repouso semanal remunerado,a razao de 1/6; c)integracao da media fisica das horas extras e sua projecao no 13.o.salario e ferias integrais acrescidas de 1/3 dos periodos aquisitivos imprescritos; d)multa normativa de um salario minimo vigente a epoca do distrato; e)aviso previo;13.o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 5/12,todas integradas da media fisica das horas extras e sua projecao no repouso semanal remunerado; f)indenizacao substitutiva das diferencas do FGTS decorrentes das horas extras,projecao no RSR,mes da rescisao e aviso previo, acrescida da indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos valores deferidos e aqueles existentes na conta do FGTS; Custas de R$ 240,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00048-2006-205-01-00-4 - Rte: Marcio Lucio Silva [Adv. Renata da Silva Gomes OAB:RJ 117681/D ] Rdo: Pontal Caxias Estruturas Metalicas Ltda ME Marcio Lucio Silva: Ciencia da decisao de fls.31,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS,julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 110,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.500,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00094-2006-205-01-00-3 - Rte: Rosemary Manoel Vasconcelos [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D ] Rdo: Industria e Comercio de Moveis Franco Ltda Rosemary Manoel Vasconcelos: Ciencia da decisao de fls.31,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 110,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.500,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00097-2006-205-01-00-7 - Rte: Monica de Barros Pieroni de Paula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Monica de Barros Pieroni de Paula: Vista dos documentos juntados pela re as fls.81/90,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00122-2006-205-01-00-2 - Rte: Luis Marcelo Barbosa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Luis Marcelo Barbosa da Silva: Fornecer o endereco correto da re ou socios,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00214-2006-205-01-00-2 - Rte: Mauro Cezar Ramos Rosa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D ] Rdo: Gesso Irmaos Matos Industria e Comercio Ltda Mauro Cezar Ramos Rosa: Ciencia da decisao de fls.18,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 100,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.000,000,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00325-2006-205-01-00-9 - Rte: Nilza Vidal Rodrigues [Adv. Nadia Goyanna de Souza OAB:RJ 072137/D AB:RJ 077801/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor,no prazo de 10 dias,sendo que,em caso de impugnacao,devera apresentar os valores que entende corretos,observando,ainda,os valores atinentes a contribuicao previdenciaria,nos termos do paragrafo 1.o.do art. 879 da CLT,sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00442-2006-205-01-00-2 - Rte: Wallace Lopes Medeiros [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Return On Line Informatica Ltda Wallace Lopes Medeiros: Ciencia da decisao de fls.21,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 110,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.500,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 00473-2006-205-01-00-3 - Rte: Julio Cesar Costa de Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 003038/D ] Julio Cesar Costa de Menezes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-205-01-00-2 - Rte: Edson Mathias Lopes [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 115775/D ] Edson Mathias Lopes: Promover a liquidacao,inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00667-2006-205-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D Paulo Roberto dos Santos: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais,em 10 dias,ante ata de fls.319/320. \r\n\r\nProc. 00858-2006-205-01-00-0 - Rte: Paulo Cezar Goncalves [Adv. Marcelo Martins OAB:RJ 125127/D ] Rdo: Totalix Conservadora Ltda Paulo Cezar Goncalves: Ciencia e cumprimento do despacho da peticao de fls.35,a seguir transcrito: \"Junte-se.Primeiramente,comprove o autor o obstaculo para percepcao dos depositos do FGTS,tendo em vista ter recebido as guias.\" Em,23/11/2006 - Ass.Juiz Titular. \r\n\r\nProc. 00958-2006-205-01-00-7 - Rte: Joao Carlos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Joao Carlos Silva: Ciencia da decisao de fl.33,conforme dispositivo abaixo: \"DO EXPOSTO esta 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS julga EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,com base no artigo 267, inciso III,do CPC. Custas de R$ 100,00,pelo autor,calculadas sobre R$ 5.000,00,valor dado a causa,das quais fica dispensado. De-se ciencia.\" \r\n\r\nProc. 01044-2006-205-01-00-3 - Rte: Marcio Serra Caldas [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Marcio Serra Caldas, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.225/231),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTE o pedido,na forma da fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 300,00,calculado sobre o valor dado a causa de R$ 15.000,00,pelo autor.\" \r\n\r\nProc. 01300-2006-205-01-00-2 - Rte: Ivan Guilherme Franca [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 070763/D ] Ivan Guilherme Franca, Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda: Ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios,conforme dispositivo a seguir transcrito: \"EX POSITIS,DECIDO CONHECER os presentes embargos,para no merito, REJEITA-LOS na forma da fundamentacao supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais.\" \r\n\r\nProc. 01414-2006-205-01-00-2 - Rte: Josedir Ribeiro Alves [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D Josedir Ribeiro Alves: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01709-2006-205-01-00-9 - Rte: Dorgival Galdino Muniz (Espolio de) [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D ] Rdo: Clinica Sao Vicente Dorgival Galdino Muniz (Espolio de): Informar os motivos pelos quais nao foi fornecido o numero do CNPJ da reclamada na inicial,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00950-1994-205-01-00-6 - Rte: NILTON TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 066445/D ] NILTON TEIXEIRA, DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: Ciencia de que o deposito de fl.250 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 000525/96 - Rte: AROLDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 014878/D ] AROLDO FERREIRA DA SILVA: Ciencia de que foi indeferido o requerido as fls.206,face a impossibilidade de localizacao do bem para lavrar-se auto de penhora. \r\n\r\nProc. 00958-1997-205-01-00-5 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 062469/D ] JOAO BATISTA DA SILVA: Ciencia de que foi indeferida a expedicao de oficio,pois e onus da parte a indicacao de meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000092/98 - Rte: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 074096/D ] ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA: Vista,em Cartorio,das copias das declaracoes de renda. \r\n\r\nProc. RT 000242/98 - Rte: GILBERTO MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 004488/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 037506/D ] GILBERTO MORAES DO NASCIMENTO, MARIA VIRGINIA DOS SANTOS, ROSINETE DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS, SEBASTIAO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA: Contestar embargos a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000585/98 - Rte: GILMAR EUZEBIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071431/D ] GILMAR EUZEBIO DA SILVA: Ciencia do despacho de fls.162,abaixo transcrito: \"J.Observe o autor que nao ha desconsideracao da personalidade juridica da re.\" Em,09.11.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 01605-1998-205-01-00-3 - Rte: MAURO FERNANDO BREDER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 010186/D ] VIACAO UNIAO LTDA: Manifestar sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002202/98 - Rte: GLADISTON SANTANA SANTOS [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D AB:RJ 090865/D ] DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 001686/99 - Rte: ROGERIO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 010186/D ] ROGERIO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE: Promover a liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar calculo relativo a contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nId: 69948"
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00426-2006-206-01-00-6 - Cgte: W e A Company SERVICE LTDA CGDO: HILTON DA CRUZ O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/03/2007 `as 12:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00374-2006-206-01-00-8 - Rte: Pedro Rodrigues dos Santos Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 11:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00507-2006-206-01-00-6 - Rte: Laudenir Sales da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. 1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA); 2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar- quivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla- macao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao; 3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao do Reclamado que porte defesa escrita; 5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen- dentemente de intimacao; 7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); 8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02221-2004-206-01-00-3 - Rte: JORGE SILVA VICENTE Rdo: PADARIA FRI QUENTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00834-2005-206-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Silva Farias Rdo: Restaurante Stencel D Caxias Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: SATISFAZER O DEVIDO AO RTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOBRE SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 02343-2005-206-01-00-0 - Rte: Rogerio Romao Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01571-2006-206-01-00-4 - Cgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca OAB:RJ 078353/D ] Cgdo: Sonia Maria Lima de Carvalho Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda: VENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. RPS 001602/01 - Rte: VERA LUCIA OLIVEIRA MIGUEL [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VERA LUCIA OLIVEIRA MIGUEL: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO AO SOCIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2002-206-01-00-7 - Rte: ROSINETE CORREIA DA SILVA [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 070673/D ] ROSINETE CORREIA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. 01672-2005-206-01-00-4 - Rte: Luciana da Silva Barbosa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 090173/D ] Luciana da Silva Barbosa: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. ADEQUAR CALCULOS \r\n\r\nProc. 02051-2005-206-01-00-8 - Rte: Leonardo Goncalves Aguieiras Machado [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 087577/D ] Leonardo Goncalves Aguieiras Machado, Transrodrigues Transportes Ltda: TOMAR CIENCIA DO REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 02463-2005-206-01-00-8 - Rte: Luis Antonio Ferreira da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 043137/D ] Luis Antonio Ferreira da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 28 \r\n\r\nProc. 02503-2005-206-01-00-1 - Rte: Luciano Maciel da Silva [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 079776/D ] Luciano Maciel da Silva, Personal Service Recursos Humanos e Asseio Emp Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02513-2005-206-01-00-7 - Rte: Antonio da Costa Ramos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Gabarit Construcoes e Projetos Ltda [Adv. Jose Moreira Marques OAB:RJ 049372/D ] Gabarit Construcoes e Projetos Ltda: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. ADEQ. AO DESP FLS.125 \r\n\r\nProc. RT 001946/00 - Rte: FLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 080564/D ] FLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.276,56(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02089-2000-206-01-00-6 - Rte: JOEL MACHADO RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 084904/D ] JOEL MACHADO RODRIGUES: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. RT 001006/01 - Rte: ARINEIDE ALVES CONGUNDES E OUTRO S AB:RJ 106253/D ] Rdo: MASTEC-MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ARINEIDE ALVES CONGUNDES: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01017-2003-206-01-00-4 - Rte: RICARDO DE ALMEIDA CONSTANTINO [Adv. Andreia Campos do Monte Souza OAB:RJ 123833/D AB:RJ 051854/D ] RICARDO DE ALMEIDA CONSTANTINO: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. ADEQUAR CALCULOS \r\n\r\nProc. 02112-2003-206-01-00-5 - Rte: MARIA GORETI GOMES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 003038/D ] MARIA GORETI GOMES PEREIRA DOS SANTOS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.976,50(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02177-2003-206-01-00-0 - Rte: ROGERIO LOPES JACQUET [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 010122/D AB:RJ 075629/D ] ROGERIO LOPES JACQUET: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.475,01(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01457-2004-206-01-00-2 - Rte: ADALBERTO CARVALHO MOREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 130716/D ] ADALBERTO CARVALHO MOREIRA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.357,48(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01545-2004-206-01-00-4 - Rte: GILMAR IGNACIO CASTRO DA SILVA [Adv. Danielle dos Santos Marinho OAB:RJ 124665/D AB:RJ 093959/D ] SOCIEDADE EDUCACIONAL PRO ENSINO LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02117-2004-206-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO SOMMOES DE SANTANNA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA CARLOS ROBERTO SOMMOES DE SANTANNA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.088,09(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 02260-2004-206-01-00-0 - Rte: VAGNER SOUZA DE ALCANTARA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 125167/D ] VAGNER SOUZA DE ALCANTARA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 46185,85(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01001-2005-206-01-00-3 - Rte: Jose Moises da Conceicao [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 105041/D ] Jose Moises da Conceicao: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 23.910,24(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01025-2005-206-01-00-2 - Rte: Joao Paulo de Almeida [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho OAB:RJ 096872/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Joao Paulo de Almeida, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 01294-2005-206-01-00-9 - Rte: Damiana Santos de Jesus [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: JUJUGAR COMERCIAL BAZAR LTDA. ME [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D ] Damiana Santos de Jesus: DIGA O EXEQUENTE (FLS. 34) \r\n\r\nProc. 01347-2005-206-01-00-1 - Rte: Rogerio Jesus de Sales [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 028391/D ] Rogerio Jesus de Sales, Pema Comercio e Decoracoes Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2005-206-01-00-6 - Rte: Gilberto Coutinho de Oliveira [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 099288/D ] Gilberto Coutinho de Oliveira, Apa Confeccoes S.A.: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 02290-2005-206-01-00-8 - Rte: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Fabio de Oliveira Silva, Sadia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02291-2005-206-01-00-2 - Rte: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Sadia S.A. Fabio de Oliveira Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02339-2005-206-01-00-2 - Rte: Bernadete da Silva Gomes [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Bernadete da Silva Gomes, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2 RDA \r\n\r\nProc. 02343-2005-206-01-00-0 - Rte: Rogerio Romao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rogerio Romao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001771/95 - Rte: MARIA EUGENIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D AB:RJ 087257/D ] MARIA EUGENIA DA SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 205 V. \r\n\r\nProc. RT 000938/97 - Rte: ADILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 028391/D ] ADILSON RODRIGUES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 93 \r\n\r\nProc. RT 000977/97 - Rte: FABIO FELIX BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 054377/D ] POSTO DE GASOLINA BIGHI DE CAXIAS LTDA: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO A RDA. \r\n\r\nProc. 02280-1997-206-01-00-1 - Rte: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 091094/D AB:RJ 016162/D ] MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA -LIQ.EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 290. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 285/286. \r\n\r\nProc. RT 000991/98 - Rte: EMILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 095457/D ] EMILSON OLIVEIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM, BAIXA. \r\n\r\nProc. 01200-1999-206-01-00-2 - Rte: CARLOS RENAM DE MELO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 010186/D ] CARLOS RENAM DE MELO: TENDO EM VISTA QUE O RECURSO ORDINARIO FOI RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 63. AGUARDE-SE A BAIXA DOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. RT 001424/99 - Rte: VIVIANE CABRAL DAS DORES [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 080670/D ] VIVIANE CABRAL DAS DORES: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA NA CPE JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 08). \r\n\r\nProc. 02035-1999-206-01-00-6 - Rte: ROBERTO ROSA SOARES [Adv. Sheila Pelicier Veloso OAB:RJ 084532/D AB:RJ 010186/D ] ROBERTO ROSA SOARES: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.775,44(RTE+INSS) \r\n\r\nId: 67018"
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                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01443-2006-207-01-00-7 - Rte: Alessandra dos Santos Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00240-2006-207-01-00-3 - Rte: Rozilene Jose Sabino Sedano Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do Recurso Ordinario interposto pela 2a.reclamada, as fls.146/150.Prazo :08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01579-2006-207-01-00-7 - Cgte: Emprel Embalagem Promocional Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Cgdo: Gisele Barbosa Emprel Embalagem Promocional Ltda: Comprovar o deposito do valor consignado, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01155-2006-207-01-00-2 - SPTE: Manoel Ferreira Sobrinho [Adv. Sebastiao Pedroso Junior OAB:RJ 004682/D AB:RJ 001619/B ] Manoel Ferreira Sobrinho, Braskem S.A.: Tomar ciencia de decisao de fls.631 que ACOLHEU os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01182-2006-207-01-00-5 - SPTE: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D Zedequias Martins dos Santos: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00919-2006-207-01-00-2 - Rte: Fernanda de Mendonca Machado [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito OAB:RJ 067957/D ] Rdo: RC Sottozero Comercio e Industria Ltda Fernanda de Mendonca Machado: Manifestar-se quanto ao cumprimento do item 01 do termo de conciliacao de fls.18 (quitacao das parcelas do acordo). \r\n\r\nProc. 01708-2006-207-01-00-7 - Rte: Miria de Sa Ribeiro [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu OAB:RJ 057374/D ] Rdo: Maria das Neves de Oliveira Freitas Miria de Sa Ribeiro: Proceder a liquidacao dos pedidos, nos termos do art.852-B,inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00147-2005-207-01-00-8 - Rte: Mahmud Muhammad El Qat [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 092994/D ] Mahmud Muhammad El Qat: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00167-2006-207-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Gondomar de Oliveira [Adv. Darwson Cupertino da Silva OAB:RJ 035661/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Marcus Vinicius Gondomar de Oliveira: Tomar ciencia de sentenca de fls.74/76 que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Custas de R$ 260,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor atribuido a condenacao, dispensado ante a gratuidade. \r\n\r\nProc. 00332-2006-207-01-00-3 - Rte: Athos Alves Ferreira [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias OAB:RJ 097964/D AB:RJ 010893/D ] Athos Alves Ferreira, Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer: Vista da manifestacao do Sr.Perito as fls.516, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00343-2006-207-01-00-3 - Rte: Bazilio Alves dos Santos [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 063946/D ] Anandrielle Transportes Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00364-2006-207-01-00-9 - Rte: Jorge dos Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00465-2006-207-01-00-0 - Rte: Adelci Luiz Barbosa [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 105160/D ] Adelci Luiz Barbosa: Tomar ciencia do despacho de fls.48;\"J.O recolhimento de novembro de 2004 encontra-se comprovado no 5o.(quinto) documento de fls.09. Nada, portanto a deferir.Em,30/11/2006.As.A Juiza.\" \r\n\r\nProc. 00490-2006-207-01-00-3 - Rte: Sandro Medeiro da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 104750/D ] ALTM Distribuidora Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao,em 10 dias sucessivos, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00772-2006-207-01-00-0 - Rte: Robson da Silva Brasil [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo OAB:RJ 130910/D AB:RJ 096886/D ] Robson da Silva Brasil: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2006-207-01-00-4 - Rte: Robson Souza Ramos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 090713/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 15,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00851-2006-207-01-00-1 - Rte: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 022019/D ] Edson Antunes de Abreu, Gran Sapore Br Brasil S.A., Petroflex Industria Comercio S.A.: Tomar ciencia da sentenca de fls.307/311 que julgou PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo autor na inicial.Custas de R$ 20,00, pela reclamadas, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00910-2006-207-01-00-1 - Rte: Marcelo Ferreira de Freitas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01078-2006-207-01-00-0 - Rte: Denilson Herminio Soares [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Denilson Herminio Soares: Tomar ciencia da decisao de fls.17 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2006-207-01-00-4 - Rte: Adriana Cristina da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Adriana Cristina da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-207-01-00-3 - Rte: Carlito Jose de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 095624/D AB:RJ 086424/D ] Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia da sentenca de fls.129/132 que EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01178-2006-207-01-00-7 - Rte: Ricardo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ricardo da Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.283 que ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos declaratorios opostos pela reclamante e REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01195-2006-207-01-00-4 - Rte: Elves de Souza Moreira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte OAB:RJ 129336/D ] Rdo: Santa Afra Ltda ME Elves de Souza Moreira: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01249-2006-207-01-00-1 - Rte: Tatiana de Oliveira Barreiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: Ceimpro Escola de Informatica Tatiana de Oliveira Barreiros: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01316-2006-207-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Pereira [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB:RJ 065843/D AB:RJ 060143/D ] Marcos Antonio Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01628-2006-207-01-00-1 - Rte: Cristiano Ribeiro de Oliveira [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D ] Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda ME Cristiano Ribeiro de Oliveira: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 69881"
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                "Itaperuna": {
                    "Atos": {
                        "69893": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01087-2004-471-01-00-9 - Rte: MARIA ELIANA NOLASCO PEREIRA Rdo: EDUARDO MESSIAS DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 (quarenta e oito) horas a importancia abaixo discriminada, ou seja, cota previdenciaria, no valor de R$ 1.131,38. OBS.: Sobre a contribuicao acima incidirao os acrescimos legais previstos no art.239 do Decreto 3048/99, quando do efetivo recolhimento. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00994-2004-471-01-00-0 - Rte: FABIANA APARECIDA LOPES DA SILVA Rdo: LAIZA CRIACOES CONFECCOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.fls.59: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.46. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se. I., 22.11.06 - JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS - Juiz do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 69893"
                        ],
                        "69892": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006\r\n\r\nProc. 00257-2002-471-01-00-6 - Rte: GISELE NOGUEIRA RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques OAB:RJ 076091/D AB:RJ 101378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.303: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.302, para fixar o quantum debeatur em R$ 404,29, equivalentes ao fator de 35.165,12 TR's. Notifiquem-se, sendo o Reclamado ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito...\" \r\n\r\nProc. 00484-2002-471-01-00-1 - Rte: CLEILTON DE SOUZA CRUZ [Adv. Alexandre Campos Cardoso OAB:RJ 100275/D AB:RJ 083617/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 76/85. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, em 10 dias, observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00541-2002-471-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Fabiane Rabello de Souza OAB:RJ 088208/D Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00769-2002-471-01-00-2 - Rte: JOAQUIM LOPES FIGUEIRA NETO [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva OAB:RJ 042116/D AB:RJ 058636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Considerando a peticao de acordo de fls.83, reconsidero a determinacao de arquivamento sem baixa, devendo ser intimadas as partes para darem andamento ao feito, no prazo de 10 dias, cumprindo a determinacao contida no despacho de fls.83, sob pena de prosseguimento da execucao...\" \r\n\r\nProc. 01149-2002-471-01-00-0 - Rte: EVANILDO DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 085552/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01163-2002-471-01-00-4 - Rte: JOSE XAVIER DA SILVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 085552/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00410-2003-471-01-00-6 - Rte: FRANCIANE MARTINS ALVES [Adv. Daniel Granja Santagada Junior OAB:MG 082666/D AB:RJ 114080/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01327-2003-471-01-00-4 - Rte: ALCIR MARTINS DA SILVA JUNIOR [Adv. Cesar de Andrade Malta OAB:RJ 077322/D AB:RJ 078600/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao do INSS, referente a existencia de parcelas em atraso, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00366-2004-471-01-00-5 - Rte: WALTER DE FREITAS MONTEIRO JUNIOR E OUTRO S AB:EM 000033/D AB:RJ 120468/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.69. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00377-2004-471-01-00-5 - Rte: ANTONIO FARIA THOMAZ [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 120471/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.27. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00385-2004-471-01-00-1 - Rte: MARLICE BARBOSA F DE BARROS [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto OAB:RJ 043104/D AB:RJ 109292/D ] Rte: Dar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2004-471-01-00-3 - Rte: MARIA DOS ANJOS DO COUTO [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker OAB:RJ 081191/D AB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00521-2004-471-01-00-3 - Rte: ALEX SANDRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Reder Soares OAB:RJ 057053/D AB:RJ 123469/D ] PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do desp.fls.41: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.92. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00851-2004-471-01-00-9 - Rte: ADRIMAR GUIMARAES FARIA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 120468/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.37. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00859-2004-471-01-00-5 - Rte: NIVALDO JORGE DE SOUZA [Adv. Delzio da Silva Schimith OAB:RJ 118979/D AB:RJ 100275/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.35. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00868-2004-471-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA MENDONCA BIEBE Rdo: GAZELIO DE ITAPERUNA COM DE GAS E ELETROD LTDA [Adv. Geraldo Ventura OAB:RJ 057902/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.34. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00940-2004-471-01-00-5 - Rte: IRINEU ALMEIDA DOS SANTOS Rdo: CENTRAL DO CIMENTO LTDA [Adv. Eraldo Cesar Medeiros Muniz OAB:RJ 064626/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.37. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01052-2004-471-01-00-0 - Rte: OSCAR JOSE MONTEIRO [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha OAB:RJ 114122/D AB:RJ 039445/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.22. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01065-2004-471-01-00-9 - Rte: MARINA FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 048512/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas de execucao, no valor de R$ 11,06, no codigo 8019. \r\n\r\nProc. 01100-2004-471-01-00-0 - Rte: REGILENE COSTA SOARES [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D AB:RJ 100081/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.37. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01245-2004-471-01-00-0 - Rte: MARCIA LUCIA ROSA DO CARMO [Adv. Cristiano Reis Neves OAB:RJ 106415/D AB:RJ 094292/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.54. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00092-2005-471-01-00-5 - Rte: Alexsandro Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 034850/D ] Rte: Tomar ciencia dos oficios de fls.35/45, a fim de indicar meios ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00280-2005-471-01-00-3 - Rte: Jose Roberto de Oliveira Santana [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 034927/D ] Rte: Vir com novos calculos, observados os parametros fixados pelo setor de calculos as fls.42. \r\n\r\nProc. 00356-2006-471-01-00-1 - Rte: Eder Pinto Pena [Adv. Lailson Felipe Ferreira OAB:RJ 101996/D ] Rdo: Logistech Distribuidora, Planejamento e Entrega S/C Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00419-2001-471-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO LINO DA SILVA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira OAB:RJ 077800/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar a reintegracao do autor e seus dependentes ao Plano Medico Hospitalar, no prazo de 05 dias, sob pena de cominacao de multa diaria pela inadimplencia no cumprimento da obrigacao. \r\n\r\nProc. 01050-2001-471-01-00-8 - Rte: VITOR LUIZ FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.116, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.693,17, equivalentes ao fator de 1.366.458,09678 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente. Apos, de-se vista ao INSS para manifestacao em 10 dias preclusivos...\" \r\n\r\nProc. 00342-2002-471-01-00-4 - Rte: PAULO MITIYA NARAHASHI [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Vir com novos calculos, observados os parametros pela promocao do setor de calculos (fls.396). \r\n\r\nProc. 00347-2002-471-01-00-7 - Rte: LUIS CARLOS GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.342/350, para fixar o quantum debeatur em R$ 345.431,72, equivalentes ao fator de 30.613.962,0094 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente. Apos, de-se vista ao INSS para manifestacao em 10 dias preclusivos...\" \r\n\r\nProc. 00487-2002-471-01-00-5 - Rte: HEDRIZIA ZACARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 111483/D ] Rdo: Comprovar os depositos dos meses vencidos, no prazo de 05 dias, ciente de que novos atrasos poderao incidir em aplicacao de multa a ser cominada pelo Juizo. Concomitantemente, devera juntar aos autos, no prazo de 30 dias, prova da renda mensal auferida, para fins de instruir a execucao em curso...\" \r\n\r\nProc. 00701-2002-471-01-00-3 - Rte: EDSON MARTINS DE PAULA [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 065192/D AB:RJ 064625/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00842-2002-471-01-00-6 - Rte: ODENIR ARLEU PEREIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D AB:RJ 043229/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos com intercalacao de 05. \r\n\r\nProc. 01143-2002-471-01-00-3 - Rte: CELIO ARAUJO [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 085552/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01380-2003-471-01-00-5 - Rte: MARCIA CRISTINA PIRES DA FONSECA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 084475/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.166: \"Conforme disposto no decisum, ficou estabelecido que a Reclamada responderia pelos recolhimentos fiscais e previdenciarios, descontado do autor apenas o valor historico, o que foi adequadamente observado (fls.125). Intime-se a reclamada para comprovar os recolhimentos devidos, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao e oficio ao orgao competente...\" \r\n\r\nProc. 00250-2004-471-01-00-6 - Rte: ROMUALDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Comprovar o deposito referente aos honorarios periciais, no valor de R$ 1.200,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00432-2004-471-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO PERBELIS DOS SANTOS [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 076158/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos com intercalacao de 05. \r\n\r\nProc. 00547-2004-471-01-00-1 - Rte: OSEIAS MERENCIANO DA COSTA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 050785/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.52. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00594-2004-471-01-00-5 - Rte: SERGIO DA SILVA GOMES [Adv. Jose Antonio Reder Soares OAB:RJ 057053/D AB:RJ 110032/A ] PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do desp.fls.41: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.37. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00652-2004-471-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.169, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.844,34. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente. Apos, de-se vista ao INSS para manifestacao em 10 dias preclusicos...\" \r\n\r\nProc. 00879-2004-471-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO EDSON RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Paulino Paula da Rocha OAB:RJ 062159/D AB:RJ 077429/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.58. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01139-2004-471-01-00-7 - Rte: JOSE DUTRA ARRABAL [Adv. Paulino Paula da Rocha OAB:RJ 062159/D AB:RJ 123469/D ] PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do desp.fls.41: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.38. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01212-2004-471-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D ] Rdo: RECANTO ECOLOGICO EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01220-2004-471-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ MENDES [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 122293/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.32. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01223-2004-471-01-00-0 - Rte: JOAQUIM GRANJA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 122293/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.30. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01272-2004-471-01-00-3 - Rte: MARIA INES GONCALVES PERISSE [Adv. Solange da Conceicao Batista OAB:RJ 097869/D AB:RJ 126079/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.64. Intime-se a Reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00682-2005-471-01-00-8 - Rte: Rubens de Oliveira Braga [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 001137/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01170-2005-471-01-00-9 - Rte: Hugo da Cruz Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira OAB:RJ 070432/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.949: \"...Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos nos termos da fundamentacao supra que integra este dispositivo. Entende este juizo que os presentes embargos tem intuito manifestamente protelatorio, tentando o reu 'ganhar tempo' em decorrencia do efeito suspensivo de prazo recursal decorrente da interposicao de Embargos Declaratorios, motivo pelo qual nos termos do artigo 538 do CPC, condeno a reclamada embargante, a pagar ao reclamante embargado, o valor de R$ 300,00 (1% sobre o valor atribuido a causa), acrescidos de juros e correcao monetaria. Custas acrescidas em R$ 28,98. INTIMEM-SE Jose Augusto Cavalcante dos Santos - Juiz de Trabalho\" \r\n\r\nProc. 00313-2006-471-01-00-6 - Rte: Marcio Gleide Silvestre Peres [Adv. Nilza Pontes da Cruz OAB:RJ 077429/D AB:RJ 112678/D AB:RJ 114080/D AB:RJ 116429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da seguinte sentenca: \"...Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO com relacao ao pedido formulado no item 'n', julgo IMPROCEDENTE o pedido em face do terceiro Reclamado e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira e a segunda Reclamadas a satisfazerem os pedidos supra deferidos, no prazo legal...Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00 calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado a condenacao...\" \r\n\r\nProc. 00766-1996-471-01-00-0 - Rte: OSMAR PINHEIRO DE MACEDO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e devidamente verificados, homologo os calculos de fls.315, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.344,12, equivalentes ao fator de 1.156.255,27 Tr. Notifiquem-se, sendo a Rda ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. No mesmo prazo, devera a Rda comprovar os recolhimentos previdenciarios, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execucao e de expedicao de oficio a Receita Federal, respectivamente. Apos, de-se vista ao INSS para manifestacao em 10 dias preclusivos...\" \r\n\r\nProc. RT 000840/96 - Rte: RICARDO DOS SANTOS BARRA [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto OAB:RJ 043104/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.314: \"Vistos etc. Convolo o deposito recursal em penhora. Ciencia as partes. Decorrido o prazo, expeca-se alvara ao exequente, devendo o mesmo comprovar nos autos o valor recebido para posterior deducao, quando os presentes deverao ser encaminhados ao setor de calculos tambem para atualizacao do credito do autor...\" \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: GEISA MARIA ROCHE FRANCA [Adv. Darcy da Conceicao Mello OAB:RJ 039246/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, uma vez que o alvara emitido a seu favor incluia os acrescimos legais. \r\n\r\nProc. RT 000432/98 - Rte: SONIA ROCHA MACHADO BERNARDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos com intercalacao de 05. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00420-2002-471-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO PALMEIRA DA SILVA [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco OAB:RJ 065882/D AB:RJ 066429/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria referente a competencia de 10/2002, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00421-2002-471-01-00-5 - Rte: ALCIMAR DA SILVA SOUZA [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco OAB:RJ 065882/D AB:RJ 066429/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria referente a competencia de 11/2002, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00969-2003-471-01-00-6 - Rte: ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 081280/D ] Rte: Tomar ciencia do desp.fls.79: \"Vistos, etc. A concessao de cautelar, liminarmente, sem audiencia da parte contraria - que e facultada ao Juiz, nao imposta - pode ocorrer quando ele verificar que o reu, sendo citado, podera tornar ineficaz a medida, frustrando-a ou comprometendo-a (CPC, 804), o que nao se vislumbra no caso ora exposto pelo suscitante, considerando ja em execucao o debito apurado. Considerando que a reclamada nao mais funciona no local indicado inicialmente, ainda que haja, segundo informa o autor, bens ali abrigados, nao se acham configurados o periculum in mora e o fumus bonis iuris alegados, INDEFERINDO-SE A EXPEDICAO DE MANDADO DE ARRESTO para determinar que a penhora de imediato recaia sobre os bens indicados pela parte, apenas. Expeca-se oficio a JUCERJA conforme requerido. Apos, venham conclusos...\" \r\n\r\nProc. 01066-2003-471-01-00-2 - Rte: CARLOS CESAR GAMA [Adv. Jose Antonio Reder Soares OAB:RJ 057053/D AB:RJ 110032/A ] Rte, PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia do desp.fls.143v: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os referidos calculos. Ciencia as partes sendo o reclamado para comprovacao dos recolhimentos em 05 dias sob pena de execucao...\" \r\n\r\nProc. 01194-2003-471-01-00-6 - Rte: GERALDO JOSE DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos, homologo os calculos de fls.96, referente ao credito remanescente do autor, no valor de R$ 139,92, equivalentes ao fator de 12.200,7587 TR's. Notifiquem-se, sendo o Reclamado ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito...\" \r\n\r\nProc. 00351-2004-471-01-00-7 - Rte: FABRICIO JOSE DOMICIANO [Adv. Hugo Cerqueira Goulart OAB:RJ 116429/D AB:RJ 062159/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos previdenciarios devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de ser levado a Praca o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 00564-2004-471-01-00-9 - Rte: DEUSILEIA PEREIRA DA SILVA GONCALVES [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos OAB:RJ 066633/D AB:RJ 100840/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos previdenciarios, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 00972-2004-471-01-00-0 - Rte: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Antenor Araujo de Barros OAB:RJ 057779/D AB:RJ 100840/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fls.41, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2004-471-01-00-9 - Rte: MOACIR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 085478/D ] Rte: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Junte-se no retorno. De-se ciencia ao Reclamante de que devera peticionar, caso ache necessario, junto ao Eg. TRT, uma vez que os autos originarios encontram-se em grau de Recurso...\" \r\n\r\nProc. 01160-2004-471-01-00-2 - Rte: BRAULIO BERETA DE AGUIAR [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 114404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.70 para fixar o quantum debeatur em R$ 2.524,42 equivalentes ao fator de 219.571,37 TR's. Notifiquem-se, sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. Apos, de-se vista ao INSS para se manifestacao, no prazo de 20 dias preclusivos, em cumprimento a lei 10.035/00...\" \r\n\r\nProc. 01178-2004-471-01-00-4 - Rte: MANOEL MEDEIROS FIGUEIREDO [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 127762/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos referente as custas de execucao, no valor de R$ 11,06, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00731-2005-471-01-00-2 - Rte: Celmo Arley [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame OAB:RJ 080005/D AB:RJ 062159/D ] Rte: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"J. Da reclamada a obrigacao, dela tambem o onus pelo nao cumprimento. Venha a parte com seus calculos complementares...\" \r\n\r\nProc. 00277-2006-471-01-00-0 - Rte: Thiago Levy Patricio de Matos Borges (Rep. p/ Levy de Oliveira Borges) [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior OAB:RJ 121657/D Rte: Vir com seus calculos de liquidacao, inclusive a contribuicao previdenciaria incidente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000358/01 - Rte: GILMAR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por adequados e nao impugnados, homologo os calculos de fls.328/330 e 330 verso, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.079,90, equivalentes ao fator de 714.108,95 TR's, acrescidos dos valores apurados pelo INSS as fls.333/334. Ciencia as partes, sendo a Reclamada para complementar o recolhimento previdenciario, tendo em vista os valores apurados pela Autarquia e nao impugnados (fls.334), observados os acrescimos legais previstos quando do efetivo pagamento...\" \r\n\r\nProc. 01136-2002-471-01-00-1 - Rte: ILSILENE PICANCO DA COSTA SANTOS [Adv. Tamara Pancho OAB:RJ 001311/B AB:RJ 062159/D ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, homologo os calculos apresentados pelo INSS as fls. 72/74. Intime-se a reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 00049-2003-471-01-00-8 - Rte: VITORIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco OAB:RJ 065882/D AB:RJ 114080/D ] EMPREENDIMENTOS IMOB EINIL DE NOVA IGUACU LTDA: Comprovar custas de execucao, no valor de R$ 77,44. \r\n\r\nProc. 00347-2003-471-01-00-8 - Rte: Carlos Lima Silva [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 055362/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00500-2003-471-01-00-7 - Rte: Ademir Ferreira Lima [Adv. Marcos Antonio Terra Leite OAB:RJ 112130/A AB:MG 039121/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00044-2004-471-01-00-6 - Rte: FRANCISCO MACARINO DA SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 096439/D ] Rte: Proceda a parte a adequacao de seus calculos a coisa julgada, conforme determinado as fls.108. \r\n\r\nProc. 00204-2004-471-01-00-7 - Rte: MARVELLEN REZENDE DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 116029/D ] Rte: Vir com a composicao societaria da executada e com o endereco correto e atual de seus socios. \r\n\r\nProc. 00669-2004-471-01-00-8 - Rte: CLAUDIO DE FREITAS SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 100840/D ] Rdo: Comprovar custas de execucao, no valor de R$ 22,13, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01010-2004-471-01-00-9 - Rte: MANOEL LUIZ DE ARAUJO [Adv. Genis Pedro de Oliveira OAB:RJ 061788/D AB:RJ 002394/A ] Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por nao impugnados, HOMOLOGO os valores apresentados pela Autarquia as fls.511. Intime-se a reclamada ao recolhimento, no prazo de 10 dias, observados os acrescimos legais quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, execute-se...\" \r\n\r\nProc. 01260-2004-471-01-00-9 - Rte: ADEMIR DA SILVA SOUZA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 070432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"Vistos etc. Por corretos e nao impugnados, homologo os calculos de fls.70 para fixar o quantum debeatur em R$ 2.524,42 equivalentes ao fator de 219.571,37 TR's. Notifiquem-se, sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito. Apos, de-se vista ao INSS para se manifestar, no prazo de 20 dias preclusivos, em cumprimento a lei 10.035/00...\" \r\n\r\nProc. 00641-2005-471-01-00-1 - Rte: Aleida Godinho Soares [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues OAB:RJ 114080/D AB:RJ 116429/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.28, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00870-2005-471-01-00-6 - Rte: Jacob Alves de Azevedo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000673/97 - Rte: ROSA MARIA VEAL GOMES E OUTRO S AB:RJ 084691/D AB:RJ 069393/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia do seguinte despacho: \"J. Indefiro por nao haver nenhum obice ao entendimento da planilha. Venha a parte com impugnacao especifica...\" \r\n\r\nProc. RT 000528/98 - Rte: ROSSINI FALLANTE SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 69892"
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Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02324-2006-241-01-00-2 - Egte: Paulo Cesar Soares E OUTRO S AB:RJ 059638/D AB:RJ 068283/D ] Egte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Vir assinar peticao. \r\n\r\nProc. RPS 000917/01 - Rte: MARIA AUXILIADORA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze OAB:RJ 023416/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002604/01 - Rte: MARIO GOMES OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 116720/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. 03818-2002-241-01-00-0 - Rte: JUCIANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 082907/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2003-241-01-00-7 - Rte: JOSE RENATO LUIZ DE CAMPOS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03731-2003-241-01-00-4 - Rte: CRISTIANO DE LIMA PEREIRA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D ] Rdo: PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00418-2004-241-01-00-5 - Rte: BARBARA DA SILVA MARINHO [Adv. Lino Souza Maia OAB:RJ 077678/D ] Rdo: PADARIA CONFEITARIA LANCASTER DE ITAIPUACU LTD Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) CEF. \r\n\r\nProc. 00711-2004-241-01-00-2 - Rte: RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D ] Rdo: RESTAURANTE E PIZZARIA ALBATROZ Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2004-241-01-00-0 - Rte: MARCELO CARNEIRO DE ARAUJO [Adv. Christine Soares de Oliveira OAB:RJ 108942/D ] Rdo: WINNER CENTRO DE ENSINO AVANCADO Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02918-2004-241-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: TECNAVI PREST SERV NAVAIS IND SOC SIMPLES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00859-2005-241-01-00-8 - Rte: Lucilia Marques Jorge dos Santos [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha OAB:RJ 090421/D AB:RJ 071842/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000263/00 - Rte: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 004828/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000728/00 - Rte: MAGNOLIA CASTANHEDE [Adv. Nilca Rodrigues Medina OAB:RJ 066525/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02999-2000-241-01-00-6 - Rte: ROGERIO SANTANA DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 003050/00 - Rte: ESPOLIO DE CONSTATINO RAMOS BARBOSA [Adv. Ana Claudia Lopes Soares OAB:RJ 059736/D ] Rdo: KING'S STONE MARMORES E GRANITOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03908-2000-241-01-00-5 - Rte: MANOEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 006032/D AB:RJ 035885/D ] M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, AGUAS DE NITEROI S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 001198/01 - Rte: LUCIENE SILVA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MERCERIA BARREIRA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. RT 001382/01 - Rte: LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001589/01 - Rte: CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068094/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2001-241-01-00-9 - Rte: JOSE DE RIBAMAR GOMES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 077164/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002292/01 - Rte: LUIZ CARLOS DAS CHAGAS [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) AMPLA. \r\n\r\nProc. 02427-2002-241-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA LEAL BILHERI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00645-2003-241-01-00-0 - Rte: LEANDRO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: FARMACIA MARIO VIANA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2003-241-01-00-0 - Rte: ALEXANDRO BRAZ [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02249-2003-241-01-00-7 - Rte: LACY FERREIRA LIMA [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 027962/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02814-2003-241-01-00-6 - Rte: RENILTON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Amilton Alves de Souza OAB:RJ 115557/D AB:RJ 005279/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02837-2003-241-01-00-0 - Rte: LUCIANO CESAR CARVALHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 026570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03005-2003-241-01-00-1 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 058387/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03773-2003-241-01-00-5 - Rte: NOEL RODRIGUES ROSA [Adv. Maria Izabel Silva OAB:RJ 064694/D ] Rdo: Art Med Ltda. Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00065-2004-241-01-00-3 - Rte: KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho OAB:RJ 104133/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2004-241-01-00-0 - Rte: NIVALDO MARCELO LACERDA [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos OAB:RJ 101002/D ] Rdo: MERCEARIA ABREU VIANA LTDA ME Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01533-2004-241-01-00-7 - Rte: CELIA MARIA DA SILVA ROSA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 094645/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01838-2004-241-01-00-9 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba OAB:RJ 111872/D AB:RJ 036145/D AB:RJ 076116/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01960-2004-241-01-00-5 - Rte: EDUARDO PEDRO MORAES SILVA [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 088634/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02938-2004-241-01-00-2 - Rte: MARCIO LUIZ DE QUEIROZ [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D AB:RJ 124066/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03220-2004-241-01-00-3 - Rte: FABIO ANDRE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira OAB:RJ 120012/D ] Rdo: TOP FILMS MARKETING LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03354-2004-241-01-00-4 - Rte: JOAQUIM FERNANDES DE AGUIAR FILHO [Adv. Cassia Beserra da Silva OAB:RJ 079051/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03549-2004-241-01-00-4 - Rte: MARIA LUCIA DE LIMA COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: BAR TITITI Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00099-2005-241-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio Martins de Oliveira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00393-2005-241-01-00-0 - Rte: Jose Bezerra de Mesquita [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia Ltda Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2005-241-01-00-5 - Rte: Jose Miguel dos Santos [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00561-2005-241-01-00-8 - Rte: Francisco Carlos Mesquita [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia S/A Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2005-241-01-00-9 - Rte: Antonio Soares Neto [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: Diagrama Engenharia SA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01081-2005-241-01-00-4 - Rte: Iara Macedo das Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032775/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01513-2005-241-01-00-7 - Rte: Elias de Carvalho [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: C L L Construtora Losangulo Ltda Rte: Diga se o acordo foi cumprido na integra, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01750-2005-241-01-00-8 - Rte: Domingos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02140-2005-241-01-00-1 - Rte: Marcos Victorino Sanabre [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02711-2005-241-01-00-8 - Rte: Daniele Rodrigues Pinto [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 036976/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01222-2006-241-01-00-0 - Rte: Pedro dos Santos Correa [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D ] Rdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02675-1985-241-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE JOSE MEDEIROS BRAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Digam sobre a pretensao honoraria do I.perito. \r\n\r\nProc. RT 000707/93 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 058711/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01833-1996-241-01-00-5 - Rte: CLAUDIO MANHAES CHAGAS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 016869/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que foram indeferidos os embargos a execucao, por falta de garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 002749/96 - Rte: EDSON DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo OAB:RJ 032775/D AB:RJ 021753/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. RT 000319/97 - Rte: JOEL DE SOUZA LEITE [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira OAB:RJ 029307/D AB:RJ 058454/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001733/97 - Rte: ANA LUCIA DO NASCIMENTO [Adv. Celio Pereira Ribeiro OAB:RJ 023537/D AB:RJ 087990/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002360/97 - Rte: RAIMUNDO BEZERRA DE FREITAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: JOHN BOY COM DE DOCES E SALGADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. RT 002916/99 - Rte: ANA LUCIA MARQUES LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. 03873-1999-241-01-00-4 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 013994/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 004426/99 - Rte: GILBERTO DAS GRACAS CORREA [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 69161"
                        ],
                        "69162": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 02897-2003-241-01-00-3 - Rte: GERDAL DIAS DE CASTRO [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 112781/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03378-2002-241-01-00-1 - Rte: VINICIO DIAS FERREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 088756/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00019-2004-241-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 121229/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001155/92 - Rte: REGINA COELI RIBEIRO ANICETO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Autos baixados do TRT. Vistas as partes em 10 dias sucessivos com intervalo de 10 dias para providencias administrativas da secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003099/95 - Rte: MARIA TEREZINHA NASCIMNETO PIRES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000963/99 - Rte: ANDRE LUIZ MALAQUIAS DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 035138/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nId: 69162"
                        ],
                        "69163": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001995/01 - Rte: LAURO ROGERIO REUS [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros OAB:RJ 096160/D AB:RJ 100108/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002935/01 - Rte: MARCIO CEZARIO [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D ] Rdo: DE PASTELI PAST.LTDA-N/P DE CLAUDIA B.S.SALLES Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 003065/01 - Rte: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000050/00 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00109-2000-241-01-00-1 - Rte: SIDNEI DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA-EMP.MUNIC. DE MORADIA, URB. E SANEAMENTO: Manifestar-se sobre peticao do(a) impugnando a penhora. \r\n\r\nProc. RT 000440/00 - Rte: MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB:RJ 093695/D AB:RJ 054269/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01101-2000-241-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01315-2000-241-01-00-9 - Rte: MOACIR COELHO MAGALHAES FILHO [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001640/00 - Rte: DANIEL DE SOUZA CARDOSO [Adv. Afonso Feitosa OAB:RJ 023409/D ] Rdo: EMPRESAS REUNIDAS OTICAS DO BRASIL SA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001703/00 - Rte: FRANCISCO GONCALVES BRAGA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 078148/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002308/00 - Rte: DENISE GOMES LIMA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 039025/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02402-2000-241-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS PINTO CORREA [Adv. Eliceia da Cunha Bastos OAB:RJ 080081/D AB:RJ 035138/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02890-2000-241-01-00-9 - Rte: ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 035661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 68.447,66 \r\n\r\nProc. RT 003645/00 - Rte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 118515/D ] Rdo: Garanta o Juizo em 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos a execucao. \r\n\r\nProc. 00750-2001-241-01-00-7 - Rte: JOSE MARCIO ONOFRE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084550/D ] GUSTAVO PEREIRA LESSA: Para ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para garantia da execucao neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01501-2001-241-01-00-9 - Rte: MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001684/01 - Rte: ADRELINO DE ARRUDA DIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: PEDRO VIEIRA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001736/01 - Rte: ADEILTON GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D ] Rdo: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001744/01 - Rte: JANAINA LOPES MIRANDA DE ALMEIDA [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002346/01 - Rte: GILSON PEREIRA SODRE [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 001522/D ] Rte, CONSTRUCIC: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02524-2001-241-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003076/01 - Rte: LUCIANA DA SILVA CARDOSO [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D ] Rdo: ONDAS DO MAR DE NITEROI, MAGAZINE LTDA N/P SOCIA ERICA ZANATA CARDOSO Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000115/84 - Rte: LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 059784/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. RT 001100/85 - Rte: MANOEL MAGALHAES BASTOS FILHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000387/94 - Rte: MURILO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 001035/B ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 00621-1994-241-01-00-9 - Rte: SIDNEY JORGE ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 076884/D ] Rte, MINASGAS S/A DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA: Para ciencia de que os valores retidos serao liberados ao Rte. devendo a Rda. recolher o INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01606-1995-241-01-00-9 - Rte: CELINO DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002694/95 - Rte: ANDREA CARLA BORGES BRITO [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 03232-1995-241-01-00-6 - Rte: EDMO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 001238/96 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001661/96 - Rte: ELIALDO CARLOS MENDES [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: GRUPO VIC-MAR Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03124-1996-241-01-00-4 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira OAB:RJ 029307/D AB:RJ 098776/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. RT 001440/97 - Rte: JAIRO LUIZ MARINHO FERREIRA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior OAB:RJ 065333/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02327-1997-241-01-00-4 - Rte: SONIA REGINA SILVA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 025592/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02338-1997-241-01-00-4 - Rte: ADENILDA MASSACESI MOURA ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 150.889,02 \r\n\r\nProc. RT 002901/97 - Rte: EDNALDO AZEVEDO SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: LITO FIGUEIREDO IND AUIM LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03430-1997-241-01-00-1 - Rte: ELIZETE MARIA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 17.178,80 \r\n\r\nProc. RT 003905/97 - Rte: EDNA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 076865/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002601/98 - Rte: ROMILDO MARIMONE DA SILVA [Adv. Vagner Fagundes Souza OAB:RJ 088305/D AB:RJ 032937/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03762-1998-241-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. RT 003874/98 - Rte: JANICE NICOLAU [Adv. Clemerson Maciel Neto OAB:RJ 032123/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 000928/99 - Rte: FATIMA REGINA DE SOUZA NEVES OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001390/99 - Rte: LUIZ SANDRO DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) SOCIO, fls. 120. \r\n\r\nProc. RT 002807/99 - Rte: ROBERTO DE ALMEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 005497/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003199/99 - Rte: Sonia Gomes Dos Santos [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha OAB:RJ 067699/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 003637/99 - Rte: ADRIANO DA SILVA VEIGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 03696-1999-241-01-00-6 - Rte: HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES MARQUES [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 03828-1999-241-01-00-0 - Rte: ALDEMIR CLAUDIO FULI [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D ] Rdo: JAP ADMINISTR PARTIC EMPREEND E SERVICO LTDA [Adv.] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 04254-1999-241-01-00-7 - Rte: OSORIO DO COUTO FILHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 028015/D ] MECANAVI- MECANICA NAVAL E INDUSTIAL LTDA: Diga se possui os recibos salariais do Rte. \r\n\r\nProc. 04424-1999-241-01-00-3 - Rte: JONAS LEAL DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nId: 69163"
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                        "66638": [
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                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00308-2004-243-01-00-6 - Rte: JOSE AGOSTINHO PRAES Rdo: ALCAMED SERVICOS MEDICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SEGUINTE DECISAO: \"... DECIDE ESTA 3a VARA TRABA LHISTA DE NITEROI JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA... CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RECLAMADA...\" \r\n\r\nProc. RT 000436/00 - Rte: WALACE SANTOS PEREIRA Rdo: VIALE BAR E RESTAURANTE LTDA N/P CARLOS MARCELO SANTOS LEITE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PAGAR O QUANTUM DEVIDO OU INDICAR BENS DA RECLAMADA EM 48 HORAS SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00841-1996-243-01-00-7 - Rte: MAURO FERREIRA COSTA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE ACERCA DA MEMORIA DE CALCULOS APRESENTADA PELO EXE QUENTE, EM DEZ DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 879, DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 02256-2006-243-01-00-4 - Egte: Ilma do Carmo Rossini de Siqueira [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 048071/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02257-2006-243-01-00-9 - Egte: Flavio Rossini Siqueira [Adv. Valdelar Jose da Rosa OAB:RJ 051543/D AB:RJ 048071/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01648-2003-243-01-00-3 - Rte: EDSON FERNANDES DE MEIRELES [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza OAB:RJ 074875/D AB:RJ 045591/D ] Rdo: VIR COM A COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO, NOS TERMOS DA DETERMINACAO DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 01604-2000-243-01-00-0 - Rte: JOSE MANOEL DE SOUZA E SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 053688/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002315/01 - Rte: TANIA HIGINA FERREIRA [Adv. Ralf Rangel Rigo OAB:RJ 090536/D AB:RJ 085338/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 03038-2001-243-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DEODATO COSTA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 105045/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 003120/01 - Rte: ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01365-2002-243-01-00-0 - Rte: ISIDORA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 086734/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 43 (REQUERIMENTO DE PARCELA MENTO DE DIVIDA). \r\n\r\nProc. 01430-2002-243-01-00-8 - Rte: SOLONE LIRA DE JESUS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS, BEM COMO DE QUE DEVERA SER PROCEDIDO O DEPOSITO DE R$ 11,06. \r\n\r\nProc. 01837-2002-243-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS SEGURASSE DA SILVA [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente OAB:RJ 105389/D AB:RJ 013710/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00127-2003-243-01-00-9 - Rte: NATALINO LOPES TEIXEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA Rte: VIR COM O VALOR LEVANTADO A TITULO DE FGTS, O QUAL NAO ACOMPANHOU A PETICAO. \r\n\r\nProc. 00254-2003-243-01-00-8 - Rte: HELOISA BOTELHO MALHANO BAPTISTA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 001632/D ] Rte: PROMOVER A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02296-2003-243-01-00-3 - Rte: ANDERSON ALVES SABINO [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 107139/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 01598-2004-243-01-00-5 - Rte: VALTER ALVES PIMENTA [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira OAB:RJ 094279/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO (DEZ DIAS). \r\n\r\nProc. 02222-2004-243-01-00-8 - Rte: MARIA DA GLORIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Anderson Topini de Almeida OAB:RJ 107581/D AB:RJ 017459/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 02487-2004-243-01-00-6 - Rte: ITALO DA SILVA PELLEGRINE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: OTICA LUAN LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O MANDADO DEVOLVIDO; 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02051-2005-243-01-00-8 - Rte: Elisangela Alves de Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000163/90 - Rte: CLAUDIO ISMERIO SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 064420/D AB:RJ 032854/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 000138/93 - Rte: FATIMA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 064420/D ] Rte: TER VISTA E MANIFESTAR-SE SOBRE A CPE DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000516/95 - Rte: VALDECIR DA COSTA LIMA [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 068340/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. RT 002132/95 - Rte: PAULO DA CRUZ SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 000696/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO RECEBIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002152/96 - Rte: DEVAIR GUIMARAES FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 062321/D ] Rdo: PROCEDER AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. RT 001502/98 - Rte: FRANCISCO GOMES DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg OAB:RJ 032098/D AB:RJ 093429/D ] Rte: INFORMAR SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO, BEM COMO PARA PROMOVER COM A RECLAMADA PROPOSTA DE CONCILIACAO. \r\n\r\nProc. RT 001825/99 - Rte: RENATO VICENTE DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO RECEBIDO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 03033-1999-243-01-00-4 - Rte: FLAVIO BARBOSA MARCELINO [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 032720/D AB:RJ 058711/D ] Rte, Rdo: PARA REQUERIMENTOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 66638"
                        ],
                        "69261": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 02324-2006-246-01-00-4 - Cgte: Condominio do Edificio Alva [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Cgdo: Jocimar Lopes Semi Cgte: VENHA COM COMPROVANTE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02323-2006-246-01-00-0 - SPTE: Moises Pereira Ruiz [Adv. Mara Rubia Araujo Teixeira OAB:RJ 133971/D ] SPDO: Condominio do Edificio Ofir Parque SPTE: FORNECER NUMERO DO CNPJ DO RDO.EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00020-2005-246-01-00-1 - Rte: Elizangela Silva Cabral [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Meus Primeiros Passos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D ] Rdo: CUMPRA DETERMINACAO ITENS 08 E 09 DE FLS.90/91,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00571-2005-246-01-00-5 - Rte: Irene Rodrigues [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D ] Rdo: Clinica Sao Francisco S.A Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.82.PZ 10d \r\n\r\nProc. 00027-2006-246-01-00-4 - Rte: Joice Kelly Graciano Maciel [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D ] Rdo: Icarai Home Pizza Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PARA PROSSEGUIMENTO. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2006-246-01-00-4 - Rte: Magno de Souza Mota [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 055670/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00115-2006-246-01-00-6 - Rte: Almerina Ramos [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: Pronto Socorro Sao Paulo S/A Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME FLS.48,PZ10d. \r\n\r\nProc. 00148-2006-246-01-00-6 - Rte: Waldir Damasceno Falco [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rdo: Mercado Sape Ltda Rte: VIR COM COPIA DOS CALCULOS DE FLS.70/76,P/REMESSA A RDA,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00213-2006-246-01-00-3 - Rte: Dilma Helena Sally de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 103583/D ] Rdo: CUMPRIR DETERMINACAO DO ITEM 12 DE FLS.21/22,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2006-246-01-00-4 - Rte: Audice de Souza [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D ] Rdo: Clame Construtora Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00565-2006-246-01-00-9 - Rte: Dilma Pepe Funchal E OUTRO S AB:RJ 031016/D AB:RJ 066247/D ] Vanda Goncalves Pereira Silva Abbudi, Companhia de eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-246-01-00-2 - Rte: Joaci de Oliveira da Silva [Adv. Joao de Jesus OAB:RJ 055001/D AB:RJ 113873/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. CONFORME FLS.41. \r\n\r\nProc. 01334-2006-246-01-00-2 - Rte: Silvia Regina Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Paula Rodrigues Martins Rocha Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CONFORME FLS.22. \r\n\r\nProc. 01870-2006-246-01-00-8 - Rte: Jorge de Oliveira da Silva [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB:RJ 093695/D Rte: FORNECER ENDERECO CORRETO 2o.SOCIO DA 1a.RDA,E 3a.SOCIA DA RDA. \r\n\r\nProc. 02225-2006-246-01-00-2 - Rte: Denise Maria Sardinha Moraes Patrocinio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Condominio Torre Seller Center Niteroi Shopping Rte: FORNECER NUMERO DO CNPJ DA RDA,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02240-2006-246-01-00-0 - Rte: Antonio Martinez Dias [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D Rte: FORNECER NUNMERO CNPJ DA 1a.RDA,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02247-2006-246-01-00-2 - Rte: Gutemberg da Silva Leal [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D ] Rdo: Prefeitura Municipal de Marica Rte: FORNECER NUMERO PIS/PASEP OU NIT,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02272-2006-246-01-00-6 - Rte: Roberto Duarte da Silva [Adv. Mauricio da Silva Simao OAB:RJ 107629/D ] Rdo: Companhia de Navegacao Norsul Ltda. Rte: FORNECER NUMERO PIS/PASEP OU NIT,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02276-2006-246-01-00-4 - Rte: Dinalva Jose Teixeira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Joao Luiz Santarem Rodrigues Rte: FORNECER NUMERO PIS/PASEP OU NIT,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02291-2006-246-01-00-2 - Rte: Rebeca Pereira Coelho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: FORNECER NUMERO DO CNPJ DO RDO,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02317-2006-246-01-00-2 - Rte: Solange Duarte de Souza [Adv. Helcio Heitor Fontes OAB:RJ 006783/D ] Rdo: Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Estado do Rio de Janei Rte: FORNECER NUMERO DO CNPJ DO 2o.RDO,EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02326-2006-246-01-00-3 - Rte: Irani Soares de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: FORNECER No.CORRETO DO CNPJ DO 2o.RDO,EM 10 DIAS,SOB PENA EXTINCAO \r\n\r\nId: 69261"
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                        "68460": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "007/VT DE NITEROI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 09.03.2007, a partir das 10:00 horas, no Atrio do Forum, na Rua Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - terreo (hall dos elevadores), Centro, Niteroi-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 23.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00015-2006-247-01-00-6 - Exte. JOSE RIBEIRO CARLOS FILHO (Adv. Angelina Carvalho de Mello - OAB/RJ: 101235/D) Exdo. VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Neusimar Vieira de Jesus - OAB/RJ: 81019/D) - Bem(ns): 1) 550 (quinhentos e cinquenta) CLTS de gemas de agua marinha Formada, conforme laudo anexo nos autos, avaliadas em R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marques de Caxias, 396, Centro, Niteroi/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00184-2005-247-01-00-5 Exte. PEDRO ALEXANDRE LEAL SANTOS Exdo. UNIAO DOS COMERCIANTES IND AUT S/C LTDA - Bem(ns): 1) Duas cadeiras tipo diretor, com rodizios, giratorias, azul, regular estado, avaliadas em R$ 120,00; 2) Cinco cadeiras estrutura em metal preto, assento e encosto em material sintetico na cor preta, regular estado, avaliadas em R$ 100,00; 3) Arquivo em aco, com quatro gavetas, estado regular, avaliado em R$ 90,00; 4) Conjunto de duas mesas de escritorio, em madeira, tampo em melamina, medindo cerca de 1,10x0,70, regular estado, avaliadas em R$ 200,00; 5) Um aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX-177, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 250,00; 6) Uma maquina eletrica marca Olivetti, modelo Teckne 7, regular estado, avaliada em R$ 80,00; 7) Um frigobar, marca Prosdocimo, modelo R15, caramelo, regular estado, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliacao: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ernane do Amaral Peixoto, 455, conj. 303, Centro, Niteroi/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00612-2006-247-01-00-0 - Exte. MICHEL RIBEIRO (Adv. Etiene Felix Correia Rufino - OAB/RJ: 75473/D) Rdo. CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA - Bem(ns): 1) Balcao refrigerado tipo expositor, aberto, da marca Veja 200 G4, 60Hz, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Moreira Cesar, 232, Icarai, Niteroi/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANTONIO JOSE DE MAGALHAES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, MM. Juiz Titular na 7a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ.\r\n\r\nId: 68460"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00046-2006-247-01-00-7 - Rte: Leandro da Silva Curcio Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO PELA 2a RECLAMADA.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av Ernani do Amaral Peixoto 232 7 andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 12/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 19/01/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00809-2006-247-01-00-0 - Exte: Luis Antonio Rodrigues Exdo: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me Bens: 1-Uma mesa para reuniao, medindo aproximadamente 1,50 de diametro em melamina cinza com quatro cadeiras em tecido cinza chumbo, tipo diretor. Valor:R$ 300,00 2-Duas mesas de escritorio, em melamina cinza, estrutura em ferro com duas gavetas, regular estado, avaliada a unidade em R$ 70,00. Valor: R$ 140,00 Valor total: R$ 440,00 \r\n\r\nProc. 01261-2006-247-01-00-5 - Exte: Gerson Luiz de Souza Cerqueira Exdo: Mundus Montagens e Manutencao Ltda. [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz OAB:RJ 096829/D ] Bens: 1-Vinte e tres pesos metalicos de 0,70 x 1,40 m, forrados em compensado de 12 mm de espessura, avaliado cada um em R$ 750,00. Valor total: R$ 17.250,00. \r\n\r\nProc. 01910-2006-247-01-00-8 - Exte: Marta Fernandes da Silva Exdo: Ebin S.A. Industria Naval Bens: 1-Uma ponte rolante DJM com capacidade de dez toneladas, vao 23,00 m, caminho de rolamento 63,00 , funcionando, regular estado. Valor total:R$ 70.000,00. \r\n\r\nProc. 00111-2005-247-01-00-3 - Rte: Paulo Ricardo Pase [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior OAB:RJ 033308/D AB:RJ 092952/D ] Bens: 1-55 (cinquenta e cinco) carteiras escolares em estado de uso e com boa conservacao, avaliadas em R$ 30,00 cada uma. Valor total: R$ 1.650,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01328-2006-247-01-01-4 - Agte: Instituto Tereza Coutinho S/C Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D AB:RJ 062413/D ] Amalia Manarte Maia: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01931-2006-247-01-00-3 - SPTE: Rodrigo Gomes Victoriano (Menor)N/P SRA. ROSILENE CHAGAS GOMES [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D SPTE: DEFIRO A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00128-2005-247-01-00-0 - Rte: Reginaldo Gomes de Araujo [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 046072/D ] Rte, Sub Empreiteira Liga Forte Ltda, Ceu Construcoes e Engenharia Urbana S/A: CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO AS FLS. 56/57.PZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01716-2006-247-01-00-2 - Rte: Rosangela de Araujo Pinheiro [Adv. Elisete Ribeiro OAB:RJ 082407/D AB:RJ 066247/D ] Rte: INDEFIRO O REQUERIDO AS FLS. 158, EIS QUE NAO CONSTA DA INICIAL, NAO FOI DEFERIDO NA SENTENCA PROLATADA E NAO FOI COMPROVADO O ALEGADO.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02294-2006-247-01-00-2 - Rte: Zilmea Macedo Pinheiro [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas OAB:RJ 070300/D ] Rdo: Bar do Portuga Rte: ASSINA-SE NOVO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2005-247-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Antonio da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00435-2005-247-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio da Silva Correia [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D AB:RJ 069870/D ] Rte, Adelmo Monteiro de Barros, Carmem Lucia Monteiro de Barros: DIANTE DA AUSENCIA DE GARANTIA DO JUIZO, DE MODO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO, PETITORIO DE FLS. 135/139, NOS EXATOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.135, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2005-247-01-00-8 - Rte: Eliane Paim [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior OAB:RJ 084677/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00659-2005-247-01-00-3 - Rte: Sergio Ricardo Raposo da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 116939/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00046-2006-247-01-00-7 - Rte: Leandro da Silva Curcio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00125-2006-247-01-00-8 - Rte: Everton Macedo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D ] Rdo: Fluminpizza Ltda Rte: DIGA O RECLAMANTE EM 05 DIAS, SE POR ECONOMIA PROCESSUAL PRETENDE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DE FLS. 67, DIVERSA DA QUE FOI REQUERIDA NA PETICAO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 00176-2006-247-01-00-0 - Rte: Sergio Murilo de Sousa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 059083/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00674-2006-247-01-00-2 - Rte: Michelle Souto Cunha [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00703-2006-247-01-00-6 - Rte: Gleison Alves da Fonseca [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS AS FLS. 74 NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-2006-247-01-00-9 - Rte: Geysa Leal Correa [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01163-2006-247-01-00-8 - Rte: Anderson Moreira dos Santos Taveira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 099325/D ] Multimidia Producoes Artisticas e Artfinal Ltda: AGUARDE-SE POR MAIS 05 DIAS, NAO VINDO O PAGAMENTO, EXECUTE-SE. \r\n\r\nProc. 01243-2006-247-01-00-3 - Rte: Cristiane de Castro Del Esposti [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires OAB:RJ 124641/D ] Rdo: Santa Cruz Scan S/C Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.39/40. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01249-2006-247-01-00-0 - Rte: Tatiana da Costa Flores [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Uniao de Lojas Leader S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01538-2006-247-01-00-0 - Rte: Diana Luna Lopes da Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman OAB:RJ 136368/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Tnl Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01867-2006-247-01-00-0 - Rte: Vanisa de Carvalho Nascimento [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 108951/D ] Carlos Eduardo Cabral: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02160-2006-247-01-00-1 - Rte: Juliana Henriques de Souza [Adv. Marcos de Freitas Bernardo OAB:RJ 127410/D ] Rdo: Churraskilo Alimentos Ltda. - ME Rte: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CUMPRINDO A DETERMINACAO DE FLS. 13/14, CIENTE DE QUE EM CASO DE OMISSAO, O FEITO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02185-2006-247-01-00-5 - Rte: Gabriel Arariboia Pereira Machado [Adv. Ricardo Castro Baroni OAB:RJ 120531/D ] Rdo: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02370-2006-247-01-00-0 - Rte: Rosana dos Santos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D IM \r\n\r\nId: 68461"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "66609": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01792-2006-262-01-00-0 - Rte: Natalino Candido Cardoso Rdo: Cotnaval Cooperativa dos TRABALHADORES DA INDUSTRIA NAVAL DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66609"
                        ],
                        "69080": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00994-2005-262-01-00-4 - Rte: FABIO SA CARVALHO ROBERT Rdo: ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02831-1999-262-01-00-7 - Rte: AMILCAR GENUINO VIANNA Rdo: USV - INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: As partes deverao comparecer a secretaria da vara, para anotacao da CTPS, devendo o autor vir munido deste documento dia 30.01.07 as 15 horas. Na mesma ocasiao a Primeira Rda devera fazer a entreg a das guias do FGTS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 03068-2005-262-01-00-0 - Rqte: Ana Conceicao da Silva Oliveira E OUTRO S AB:RJ 083915/D ] Rqdo: . Ana Conceicao da Silva Oliveira: Tomar ciencia do despacho de fls. 31. Regularize o requerente a re presentacao dos menores vez que a procuracao foi firmada pela geni tora. Venha ainda com a certidao de dependentes do INSS na forma do art. 1 da lei 6858/00, devendo a reclamante cumprir em 30 dias, sob pena de extincao sem exame de merito com fulcro no art. 267, i nciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 00309-2006-262-01-00-0 - Egte: Vander Luiz Ferrari [Adv. Carlos Alberto Barbio OAB:RJ 039576/D AB:RJ 042186/D ] Vander Luiz Ferrari, MARIA DE FATIMA REIS PEREIRA: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02202-2004-262-01-00-5 - Exte: SEVERINO GUILHERME BENICIO [Adv. Edson Correa da Costa OAB:RJ 123548/D ] Exdo: CONSERVAS PIRACEMA SA SEVERINO GUILHERME BENICIO: Ter ciencia de despacho FLS.22 \r\n\r\nProc. 02466-2004-262-01-00-9 - Exte: LUIS CARLOS OLIVEIRA PAULA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 078528/D ] LUIS CARLOS OLIVEIRA PAULA, CONSERVAS PIRACEMA SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002882/00 - Rte: CARLOS ALVES DA CUNHA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 022556/D ] ARIALDO NUNES GONCALVES (CONSTRUTOR): Apresentar os valores que entende devidos a titulo de IR. \r\n\r\nProc. RPS 003246/00 - Rte: WILSON DUARTE MESCOLIN [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: FALCAO SEMENTES-RICAR DO RANGEL T RACOES E CERE WILSON DUARTE MESCOLIN: Ter ciencia do despacho de fls. 37v. Diligencie o autor a execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 003542/00 - Rte: JOSE CARLOS RAIMUNDO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 075224/D ] JOSE CARLOS RAIMUNDO: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa \r\n\r\nProc. 03034-2003-262-01-00-4 - Rte: IRACEMA CRISTOVAO DAMASIO [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: YLOPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA A/C IRACEMA CRISTOVAO DAMASIO: Venha o rte com os seus calculos devidamente discriminados e tota lizados,com copia para a reclamada, em 10 dias, apresentando ainda em separado os valores devidos a titulo de FGTS, evitando assim, possivel incidencia do Imposto de Renda na Fonte quanto a esta ver ba. Fornecendo copias para a Rda e INSS, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02986-2004-262-01-00-1 - Rte: WANDERSON JARDIM CORREA [Adv. Carlos A B Junior OAB:RJ 119534/D AB:RJ 060071/D ] WANDERSON JARDIM CORREA: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 03334-2005-262-01-00-5 - Rte: Miqueas Gomes de Moura [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 080663/D ] Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03485-2005-262-01-00-3 - Rte: Janiel da Silva Lima [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins OAB:RJ 058601/D ] Rdo: Master Clean Janiel da Silva Lima: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 03091-2006-262-01-00-6 - Rte: Marcos do Espirito Santo [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Condominio do Edificio Urano Marcos do Espirito Santo: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 03096-2006-262-01-00-9 - Rte: Rosangela Moraes da Silva [Adv. Andrea Perazoli OAB:RJ 102250/D ] Rdo: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio Ltda. Rosangela Moraes da Silva: Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: \r\n\r\nProc. 03132-2006-262-01-00-4 - Rte: Marcio dos Santos [Adv. Denilson Freitas dos Santos OAB:RJ 108488/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Marcio dos Santos: Vir com a liquidacao do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002180/00 - Rte: JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2001-262-01-00-3 - Rte: UBIRATAN PEREIRA RANGEL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 026570/D ] UBIRATAN PEREIRA RANGEL, REFRIGERANTES FLEXA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01948-2001-262-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ LIDOINO COSTA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 003261/01 - Rte: WILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA WILSON SOUZA DA SILVA: Requerer o que for de direito, tendo em vista a peticao da executa da, as fls. 20/24. \r\n\r\nProc. 02768-2002-262-01-00-5 - Rte: JAIRO EPAMINONDAS BREDER ROCHA [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D AB:RJ 092263/D ] DROGARIA 18 DO FORTE FORTE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 03140-2002-262-01-00-7 - Rte: LUCIA DE OLIVEIRA MELRO [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira OAB:RJ 098879/D AB:RJ 077970/D ] LUCIA DE OLIVEIRA MELRO, CASAL COM DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA LTDA: Venham as partes, com comprovacao do cumprimento do acordo de fls. 67/68, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02711-2003-262-01-00-7 - Rte: RENATO GOMES DE SOUZA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D AB:RJ 105541/D ] RENATO GOMES DE SOUZA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02653-2004-262-01-00-2 - Rte: JULIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 002496/A ] JULIA SILVA DE ALMEIDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da baixa dos autos. \r\n\r\nProc. 03073-2004-262-01-00-2 - Rte: JOSE CICERO CORREIA DA SILVA [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D AB:RJ 040754/D ] SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00493-2005-262-01-00-8 - Rte: Rejane Ferreira de Oliveira [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 103871/D ] Rejane Ferreira de Oliveira, Cooper Service: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (da 1a rda) \r\n\r\nProc. 01496-2005-262-01-00-9 - Rte: Helio Wagner Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 002496/A ] Helio Wagner Rodrigues da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01783-2005-262-01-00-9 - Rte: Marly Cardoso da Conceicao [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 125029/D ] Gabi Mon Confeccoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01791-2005-262-01-00-5 - Rte: Jamile Pereira da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D AB:RJ 066792/D AB:RJ 023537/D ] Jamile Pereira da Silva, Nanci & Cia Ltda, Coopstaf Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02039-2005-262-01-00-1 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 085480/D ] Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi, Panificadora Polifran Ltda.: Ter ciencia de despacho FLS.42 \r\n\r\nProc. 02504-2005-262-01-00-4 - Rte: Natalino de Carvalho [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha OAB:RJ 090421/D Natalino de Carvalho: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02768-2005-262-01-00-8 - Rte: Berenice Liseu Marins [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 071699/D ] Berenice Liseu Marins, Daher e Gama Com Ind de Plasticos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02809-2005-262-01-00-6 - Rte: Helio Pereira Arante [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: Condominio do Edificio Agrostis Helio Pereira Arante: Vir com copia da emenda a inicial. \r\n\r\nProc. 02893-2005-262-01-00-8 - Rte: Elaine Silva Bernardes [Adv. Dalton Apiaca Heringer OAB:RJ 113802/D AB:RJ 096646/D ] Elaine Silva Bernardes: Tomar ciencia do despacho de fls. 48v. Venha o autor, em 5 dias, com tantas copias, quanto bastem, para citacao de todas as Rdas, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProc. 03023-2005-262-01-00-6 - Rte: Nancy Silva de Oliveira [Adv. Rosemeri Victorino Teixeira OAB:RJ 084296/D Nancy Silva de Oliveira: Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: (1a RDA) \r\n\r\nProc. 03042-2005-262-01-00-2 - Rte: Bianca Xavier Cerqueira [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Josagn Otica Ltda. Bianca Xavier Cerqueira: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 03145-2005-262-01-00-2 - Rte: Rogerio Werlique de Souza [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 002502/A ] Fortemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Casas Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 03209-2005-262-01-00-5 - Rte: Aloisio Vieira Junior [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Aloisio Vieira Junior, Telenge Telecomunicacoes e Engneharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de ambas as rdas. \r\n\r\nProc. 03247-2005-262-01-00-8 - Rte: Leonardo Gomes Brandao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 069863/D ] Leonardo Gomes Brandao, Banco Panamericano S.A., Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03292-2005-262-01-00-2 - Rte: Josuel Ferreira de Lima Junior [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira OAB:RJ 132800/D ] Rdo: Kaotinho das Racoes Josuel Ferreira de Lima Junior: Ter ciencia do despacho de fls. 17. Apresente o autor a declaracao de insuficiencia economica. \r\n\r\nProc. 03323-2005-262-01-00-5 - Rte: Adelino Francisco Marques [Adv. Leila de Fatima Caravana Avila OAB:RJ 053988/D AB:RJ 016718/D ] Construtora Oas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2006-262-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Conceicao de Marins [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 052554/D ] Paulo Cesar Conceicao de Marins, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00169-2006-262-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Barros Ferrao [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 103671/D ] Luiz Fernando Barros Ferrao, Sendas Distribuidora S.A. Extra Hipermercado: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00337-2006-262-01-00-8 - Rte: Genilson da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 118897/D ] Genilson da Silva, Viacao Santa Izabel Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00783-2006-262-01-00-2 - Rte: Rejane Domingues Pereira da Matta [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto OAB:RJ 100559/D AB:RJ 005122/D ] Rejane Domingues Pereira da Matta, Mercearia Novo Horizonte do Gradim Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-262-01-00-7 - Rte: Ana Paula da Silva Faria [Adv. Marion do Nascimento de Almeida OAB:RJ 040745/D AB:RJ 079676/D ] Ana Paula da Silva Faria, Daring Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Gnirad Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001196/95 - Rte: MANOEL DA SILVA ALEIXO [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 042727/D ] NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001896/95 - Rte: MARILZA DA SILVA AMARAL [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 063531/D ] MARILZA DA SILVA AMARAL, VIACAO GALO BRANCO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000494/97 - Rte: JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041820/D ] JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03138-1997-262-01-00-0 - Rte: ADEMIR DA SILVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 118897/A ] ADEMIR DA SILVEIRA, VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos do A.I. do TRT, e ainda a reclama da para manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 003276/97 - Rte: MARILMA SANCAO MACHADO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 054709/D ] MARILMA SANCAO MACHADO: Ter ciencia do despacho de fls. 63v. Diligencie o autor a execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003393/97 - Rte: ROSEMERE DA SILVA ALVES [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 113873/D ] ROSEMERE DA SILVA ALVES: Ter ciencia do despacho fls. 83, Vir com meios de viabilizar a exe cucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000961/98 - Rte: JOANA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 030698/D ] JOANA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE VENEZA MAIA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Embargos a Execucao, por intempestivo. \r\n\r\nProc. RT 003090/99 - Rte: ROSILENE SANTOS RAMOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: LANCHONETE MICHELE LTDA ROSILENE SANTOS RAMOS: Ter ciencia do despacho de fls. 33. Comprove a autora a condicao de socio do Sr. Jose Mauricio A. da Silva. \r\n\r\nProc. RT 003207/99 - Rte: BRUNO DA CONCEICAO CARDOSO ( MENOR ) [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: NEUCARFIBRA IND E COMERCIO LTDA BRUNO DA CONCEICAO CARDOSO ( MENOR ): Fornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, se for o caso, em 30 dias, sob pena de: \r\n\r\nProc. RT 003234/99 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 093751/D ] JOSE ROBERTO DA SILVA: Ter ciencia do despacho de fls. 65v. Esclareca o autor a peticao de fls. 60, tendo em vista o alvara de fls. 59. \r\n\r\nProc. RT 003384/99 - Rte: PAULO CESAR DORNAS DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 016162/D ] PAULO CESAR DORNAS DA SILVA, TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 69080"
                        ],
                        "69875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 00415-2006-264-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro OAB:RJ 120825/D ] Rdo: Mac Gas Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 15/03/07, tendo em vista a devolucao de notificacao da reclamada,de fls. 41, devendo informar o correto e/ou atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. (motivo da devolucao: \"nao existe o numero\"). \r\n\r\nProc. 01198-2006-264-01-00-2 - Rte: Alan Antunes Ribeiro [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Rte: Tomar ciencia da devolucao de notificacao da 1a Reclamada, pelo motivo de \"mudou-se\", devendo fornecer o seu atual endereco, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01288-2006-264-01-00-3 - Rte: Gilson Goncalves Gomes ( Espolio de ) [Adv. Eliane Pereira de Oliveira OAB:RJ 075761/D ] Rdo: Padaria e Mercearia Pai e Filho Rte: Cumprir determinacao contida no r.despacho fls.17: -fornecer a correta razao social da reclamada ou, se correta, o numero de inscricao da mesma no CNPJ, diligenciando, se for o caso, junto a JUCERJA, eis que a garantia da efetividade da prestacao jurisdicional depende da coreta indicacao daquele que figura no polo passivo; -liquidar os pedidos, com copia, a fim de se averiguar o rito processual eleito. Prazo: 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01289-2006-264-01-00-8 - Rte: Sueli Soares de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Centro Educacional Jorge Amado Rte: Informar, nos autos, a data de dispensa da Reclamante, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01299-2006-264-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo da Silva Monteiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Annecy Industrial e Com Oculos Ltda. Rte: Esclareca o autor, em 10 dias, o pedido \"C\", no que diz respeito ao pagamento de reflexo das horas extras no Aviso Previo, eis que nao ha noticia, nos autos, de que tenha sido dispensado. \r\n\r\nProc. 01306-2006-264-01-00-7 - Rte: Maria Selma Moreira de Souza [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa OAB:RJ 108841/D ] Rdo: Upgrade Confeccao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 20/03/07, tendo em vista a devolucao de notificacao remetida a Reclamada, pelo motivo de \"desconhecido no local\", devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00047-2006-264-01-00-7 - Rte: Claudio Vinicius Vieira Gomes [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 090987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V:R$ 6.290,;C:125,80 (...\"PROCEDENTE EM PARTE o PEDIDO, para condenar a Re a satisfazer as parcelas acima deferidas, tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca (com excecao das diferencas salariais), observados os parametros da fundamentacao supra...\"). \r\n\r\nProc. 00093-2006-264-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Carvalho Coutinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.190/96 \r\n\r\nProc. 00094-2006-264-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Moreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 015657/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.179/95. \r\n\r\nProc. 00096-2006-264-01-00-0 - Rte: Elio Padilha [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 015657/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.200/16. \r\n\r\nProc. 00128-2006-264-01-00-7 - Rte: Adenilson Nunes [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.168/79 E 182/200. \r\n\r\nProc. 00164-2006-264-01-00-0 - Rte: Alex Marques dos Reis [Adv. Francisco Ernani da Silva OAB:RJ 112749/D AB:RJ 049527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (...\"CONHECO E ACOLHO EM PARTE os embargos de declaracao opostos pelo reclamante para suprir e deferir o pedido de reflexos das horas suplementares nos repousos, ferias mais 1/3, 13o salarios e FGTS, nos termos expendidos pela fundamentacao...\"). \r\n\r\nProc. 00233-2006-264-01-00-6 - Rte: David Bispo de Santana Gomes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D AB:RJ 086965/D ] David Bispo de Santana Gomes, Unilix do Brasil Ltda.: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (...\"Ao contrario do que alega a Embargante, o Juizo indicou precisamente a natureza juridica das parcelas condenatorias, bem como o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento previdenciario, como se depreende da leitura dos paragrafos 7 e 8, de fls.102.\"... EX POSITIS, resolve a Quarta Vara...REJEITAR os Embargos de Declaracao apresentados pela primeira Re.\"...). \r\n\r\nProc. 00243-2006-264-01-00-1 - Rte: Rodrigo Brasiliano da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Cumpra o Reclamante a determinacao contida na ata de fls.89, devendo apresentar emenda substitutiva a inicial, no prazo de 10 dias adicionais, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01088-2006-264-01-00-0 - Rte: Maria Izabel da Silva Medeiros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 13/02/07, tendo em vista de devolucao de notificacao remetida a 2a Rda., de fls.46, com o motivo de \"mudou-se\", devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2006-264-01-00-8 - Rte: Jan Gomes Pinheiro [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Rte: Tomar ciencia da devolucao de notificacao remetida a 2a Reclamada, com o motivo de \"mudou-se\", devendo fornecer o seu atual endereco, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01230-2006-264-01-00-0 - Rte: Marildo Bruno [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D ] Rdo: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 03/05/07, tendo em vista a devolucao de notificacao remetida a reclamada, pelo motivo de \"nao existe o numero\", devendo fornecer o correto e/ou atual endereco da mesma, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-264-01-00-8 - Rte: Vivian de Oliveira Viana [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D ] Rdo: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta do dia 10/04/07, tendo em vista a devolucao de notificacao remetida a reclamada, pelo motivo de \"mudou-se\", devendo fornecer seu atual endereco, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-264-01-00-9 - Rte: Valter Alves do Nascimento [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D ] Rdo: Transportadora Lua Azul Ltda. Rte: Fornecer a variacao salarial do Reclamante ao longo do periodo sem anotacao na CTPS, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01315-2006-264-01-00-8 - Rte: Claudio Marcio Soares Torres [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Tamoto Entregas Rapidas Ltda. Rte: Fornecer a variacao salarial do Reclamante ao longo do periodo sem anotacao na CTPS, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01322-2006-264-01-00-0 - Rte: Almir de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Trazer aos autos as Normas Coletivos mencionadas nos itens \"5\",\"6\" e \"11\" de fls.03/05, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01332-2006-264-01-00-5 - Rte: Marcos de Oliveira Gomes [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago OAB:RJ 118969/D ] Rdo: Unilix do Brasil Ltda. Rte: Juntar aos autos a certidao de nascimento do(s) filho(s), que justifique o pedido \"d\" de fls.04, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do pedido. \r\n\r\nProc. 01334-2006-264-01-00-4 - Rte: Manoel Messias Pereira Soares [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Cleia C da Silva Calcados Rte: Trazer aos autos as Normas Coletivas mencionadas nos itens \"5\",\"7\" e \"8\" de fls.04, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 69875"
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006\r\n\r\nProc. 01558-2004-321-01-01-7 - Rte: SULAMITA VASCONCELOS BORGES [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO SABER [Adv. Jonas Francisco de Lima OAB:RJ 079274/D ] SULAMITA VASCONCELOS BORGES, CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO SABER: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 42.444,33 \r\n\r\nProc. 00532-2006-321-01-00-0 - SPTE: Elieser Nascimento Ramos [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 030525/D ] Elieser Nascimento Ramos, Viacao Beira Mar Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.80 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00663-2006-321-01-00-8 - SPTE: Walmer Ferreira da Silva [Adv. Edna Raquel R S Hogemann OAB:RJ 102698/D AB:RJ 129014/D ] Walmer Ferreira da Silva, Banco Itau S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01371-2001-321-01-00-8 - Rte: CARLA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 062816/D ] CARLA DA CONCEICAO SILVA:... venha o autor com o numero de seu CPF para procedimentos junto ao BACENJUD em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00602-2002-321-01-00-7 - Rte: ABELAILDES DE SAO PEDRO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ABELAILDES DE SAO PEDRO:...venha o rte com o numero de seu CPF para procedimentos junto ao BACENJUD, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01084-2002-321-01-00-9 - Rte: JOSEILDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D ] Rdo: CLUBE DO AUTOMOVEL JOSEILDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00987-2004-321-01-00-4 - Rte: GEOVANE BRAGA DE ANDRADE [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 002548/D ] GEOVANE BRAGA DE ANDRADE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02339-2005-321-01-00-3 - Rte: Tayane Araujo Machado [Adv. Anadir Faria dos Santos OAB:RJ 041185/D ] Rdo: All Watch Joias/JV-JC Presentes Tayane Araujo Machado: CIENCIA DO DESPCACHO DE FLS.24 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000434/01 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo: DOVE INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D ] DOVE INDUSTRIA E COMERCIO SA: Manifestar-se sobre peticao INSS \r\n\r\nProc. RT 000730/01 - Rte: ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 055435/D ] ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001849/01 - Rte: ADRIANO DE LIMA PAULA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB:RJ 090926/D AB:RJ 055187/D ] ADRIANO DE LIMA PAULA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02357-2001-321-01-00-1 - Rte: ESTELITA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Leni Maia da Conceicao OAB:RJ 074416/D AB:RJ 074191/D ] ESTELITA DE OLIVEIRA FERNANDES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2002-321-01-00-8 - Rte: GIANE PAULA DE ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ] Rdo: NITEL SERVICOS LTDA - ME GIANE PAULA DE ABREU DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2002-321-01-00-6 - Rte: MARIA MONICA SARANDY [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 055187/D AB:RJ 002255/A ] MARIA MONICA SARANDY: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE E PARA IN DICAR MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00864-2003-321-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D AB:RJ 100647/D ] JOSE CARLOS DOS SANTOS, REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00890-2003-321-01-00-0 - Rte: MIRIAM LESSA DA SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 124060/D ] MIRIAM LESSA DA SILVA, GARRA E CORAGEM DO VILAR CONFECCOES LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00988-2003-321-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS CERQUEIRA ALVES [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 103457/D ] JOSE CARLOS CERQUEIRA ALVES, COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - COOPSEM, CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.622,92 \r\n\r\nProc. 01086-2003-321-01-00-9 - Rte: LOURIVAL RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Rui Teles Calandrini OAB:RJ 032778/D AB:RJ 043739/D ] LOURIVAL RAIMUNDO DA SILVA, EMPRESA DE TRANSPORTE MASTER LTDA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 315 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01423-2003-321-01-00-8 - Rte: LENILSON BATISTA DE MELO [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier OAB:RJ 024057/D AB:RJ 038984/D ] LENILSON BATISTA DE MELO, 0009 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01498-2003-321-01-00-9 - Rte: LUZENIR MARIA PEREIRA DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 059041/D AB:RJ 059041/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02500-2003-321-01-00-7 - Rte: JANAINA SILVA BASTOS [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 080278/D ] JANAINA SILVA BASTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02503-2003-321-01-00-0 - Rte: MARIA AMELIA XAVIER [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] MARIA AMELIA XAVIER, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00242-2004-321-01-00-5 - Rte: VALERIA MARTINS [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe OAB:RJ 105626/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 112337/D ] VALERIA MARTINS, COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00402-2004-321-01-00-6 - Rte: GLEICE CORREA BARCELLOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 074290/D ] GLEICE CORREA BARCELLOS, W.G.-WORD GRIFF-GARRA E CORAGEM MODAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01382-2004-321-01-00-0 - Rte: LEANDRO SANTOS DA CUNHA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 083351/D ] LEANDRO SANTOS DA CUNHA, RS DIOGO CARGA E DESC ME (FLASH SERV EM GERAL): Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.074,39 \r\n\r\nProc. 01637-2004-321-01-00-5 - Rte: JORGE GUEDES ARIGONI [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 090865/D ] JORGE GUEDES ARIGONI: CIENCIA DO CONTEUDO DE FLS 76 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01830-2004-321-01-00-6 - Rte: JOSE FREDERICO FARIA [Adv. Alexandre Neves da Silva OAB:RJ 092851/D AB:RJ 099305/D ] JOSE FREDERICO FARIA, CITY MED 2000 DIST MEDICAMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 50.833,01 \r\n\r\nProc. 02454-2004-321-01-00-7 - Rte: MARIO MARTILIANO OLIVETTI [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 043739/D ] MARIO MARTILIANO OLIVETTI, SENDAS SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.770,60 \r\n\r\nProc. 00570-2005-321-01-00-2 - Rte: Eraldo Ferreira Neto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda Eraldo Ferreira Neto: Venha o autor em 30 dias com a copia do acordao prolatado nos autos da 2 VT/SJM 1674/2004/2004/322/01/00/0. \r\n\r\nProc. 00995-2005-321-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio dos Reis [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 051292/D ] Luiz Antonio dos Reis, Sendas S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02163-2005-321-01-00-0 - Rte: Fernanda Dominique dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: IBI Administradora e Promotora Ltda Fernanda Dominique dos Santos: \r\n\r\nProc. 00374-2006-321-01-00-9 - Rte: Acival dos Santos [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 099328/D ] Acival dos Santos, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-321-01-00-9 - Rte: Cicero Geraldo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 095976/D AB:RJ 002255/A ] Cicero Geraldo da Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-321-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Maciel de Santana [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 100370/D ] Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01291-2006-321-01-00-7 - Rte: Maurilio dos Santos Couto [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 042310/D ] Casa Show S.A: manifestar sobre demosntrativo em 20 dias \r\n\r\nProc. RT 001242/89 - Rte: HELENA ANTUNES REZENDE ESTEPHA E OUTRO S AB:RJ 044977/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 251,68 \r\n\r\nProc. RT 000666/93 - Rte: RUBENS MARTINS [Adv. Lenice Matola de Moraes OAB:RJ 080497/D AB:RJ 051048/D ] RUBENS MARTINS: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001110/94 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato OAB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 531 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000542/95 - Rte: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 086900/D ] PAULO LUIZ DA SILVA:... Venha o autor com o numero de seu CPF para procedimentos junto ao BACENJUD em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001752/95 - Rte: VALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Carlos Celini Iaggi OAB:RJ 033105/D AB:RJ 087257/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] VALDO DOS SANTOS CARDOSO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001813/95 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO GENUINO DE LIMA [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D AB:RJ 052868/D ] ESPOLIO DE FRANCISCO GENUINO DE LIMA, CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 97.698,80 \r\n\r\nProc. RT 002197/97 - Rte: LUIZ RODRIGUES [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 078515/D ] LUIZ RODRIGUES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002241/97 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 078794/D ] MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000923/98 - Rte: JOZILMA DA SILVA BARRETO [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 057570/D ] JOZILMA DA SILVA BARRETO, MIL E MOA VILAR PECAS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 45.794,25 \r\n\r\nId: 69262"
                        ],
                        "69711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000673/01 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA VENTURA Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 74/82. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002080/01 - Rte: NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE Rdo: VITOR ANTONIO MARTINEZ TORRES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01130-2004-322-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR ARAUJO DA COSTA Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.278, e fixo em R$ 10.930,72 equivalentes a 947.434,29503 Trs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 100,00, de custas.,Int, sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de ex tincao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00040-2006-322-01-00-1 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 036772/D ] Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00041-2006-322-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 069713/D ] Milena Restaurante Ltda ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00016-2006-322-01-00-2 - Aut: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 041296/D ] Marcos Aurelio Anselmo Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00205-2004-322-01-00-3 - Exte: JOAO OLIVEIRA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 003038/D ] JOAO OLIVEIRA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2003-322-01-01-4 - Rte: JOAO LUIZ CORREIA DOS SANTOS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 019027/D ] JOAO LUIZ CORREIA DOS SANTOS, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces permeados de dez dia. \r\n\r\nProc. RPS 002195/00 - Rte: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 043346/D ] ZELIA MARIA MACEDO, BANCO HSBC BAMERINDUS SA: Tomar ciencia da homologacao: Tendo em vista a concordancia da re clamada em fls.98, homologo os calculos de fls.95, e fixo em R$ 5.716,20 ou o equivalente a 494.818,26712 TRs, o valor do credito devidamente atualizado, sendo R$ 4.970,61 ou 430.276,86693 TRs o valor devido ao autor e R$ 745,59 ou 64.541,40019 TRs, o valor de vido a titulo de honorarios advocaticios.Int.,sendo a rda ao de posito em 48 horas, sob pena de execucaoo \r\n\r\nProc. 01693-2002-322-01-00-4 - Rte: ELAINE SOUZA AMPARO [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 010230/D ] ELAINE SOUZA AMPARO: Ter vistas dos autos sobre extrato analitico do deposito recursal em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002136/01 - Rte: ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 036772/D ] ANDERSON JOSE DANTAS DOS SANTOS: Diga primeiramente o autor se desiste dos bens penhorados em fls. 93. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 02200-2001-322-01-00-2 - Rte: CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 088468/D ] CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS: Venha o autor com memoria discriminada e atualizada dos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01588-2002-322-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO CANDIDO DE ABREU [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira OAB:RJ 084202/D AB:RJ 088468/D ] MARCO ANTONIO CANDIDO DE ABREU: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01873-2002-322-01-00-6 - Rte: NATANAEL MARTINS DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME NATANAEL MARTINS DA SILVA, CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME: Ter vistas do extrato analitico do deposito recursal de fls.96, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00883-2003-322-01-00-5 - Rte: ANDERSON DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Valter da Silva Rangel OAB:RJ 066852/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2003-322-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA VALENTIM DE SOUZA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 101447/D ] MOTORIZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10, sob pena de execucao, planilha a fls.236/237 \r\n\r\nProc. 01110-2003-322-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 040899/D ] JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA: Diga o reclamante se desiste da penhora de fls.99, primeiramente sob pena de se configurar exesso de penhora \r\n\r\nProc. 00171-2004-322-01-00-7 - Rte: MOYSES RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] MOYSES RODRIGUES DE SOUZA, SENDAS SA: Ter vistas dos autos em 05 dias sucessivos, permeados de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2004-322-01-00-1 - Rte: DENISE GOMEWS VIANNA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 114238/D ] DENISE GOMEWS VIANNA, Hupper Hand Servicos de Roupas: Tomar ciencia: Declaro a perda da prova. Indiquem as partes, no prazo comum de 10 dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00756-2004-322-01-00-7 - Rte: DORA SILVA DE LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 030525/D ] DORA SILVA DE LIMA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01130-2004-322-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR ARAUJO DA COSTA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 110969/D ] JULIO CESAR ARAUJO DA COSTA, CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALI: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls.278, e fixo em R$ 10.930,72 equivalentes a 947.434,29503 TRs, o valor do credito, devidamente atualizado, alem de R$ 100,00, de custas.,Int,sendo a rda ao deposito, em 48 horas, sob pena de exe cucao. \r\n\r\nProc. 01378-2004-322-01-00-9 - Rte: MARCIA AMANDA CROCCIA GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 112781/D ] MARCIA AMANDA CROCCIA GOMES: Venha o autor com memoria discriminada e atualizada dos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01935-2004-322-01-00-1 - Rte: MAURO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 057570/D ] MAURO MENEZES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01979-2004-322-01-00-1 - Rte: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento das custas. Cod.8019 R$ 80,00 Guia darf em 02 vias. \r\n\r\nProc. 01992-2004-322-01-00-0 - Rte: OTTO DE CARVALHO BARBOSA [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 051854/D ] OTTO DE CARVALHO BARBOSA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02353-2004-322-01-00-2 - Rte: MONIC JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 099328/D ] MONIC JUSTINO DOS SANTOS: Ter vistas da peticao da reclamada fls.186/193, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02416-2004-322-01-00-0 - Rte: BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 025815/D ] BRUNO DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02469-2004-322-01-00-1 - Rte: Jose Figueira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 035799/D AB:RJ 061689/D ] Jose Figueira da Silva: Manifestar-se sobre peticao de fls.176. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00370-2005-322-01-00-6 - Rte: Hailton Manoraldino Schuenck [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 042310/D ] Hailton Manoraldino Schuenck, Sendas S/a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2005-322-01-00-8 - Rte: Augusto Dutra [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2005-322-01-00-8 - Rte: Ajax do Prado Marques Neto [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 053732/D ] Ajax do Prado Marques Neto, Casa de Saude Vilar dos Teles Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01769-2005-322-01-00-4 - Rte: Willian Barbosa de brito [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 028612/D ] AJM Franquia Ltda (TACO): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02551-2005-322-01-00-7 - Rte: Carlos Monarko Nunes Viana [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Tomar ciencia da decisao: A prova pericial ficou estabelecida a fls.240. Considerando que ha novos pleitos. (fls.05/06).Inclua-se em pauta de instrucao, devendo as partes produzirem as provas ca biveis. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2006-322-01-00-0 - Rte: Aline de Moraes Bernardino [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 123829/D ] Aline de Moraes Bernardino: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00420-2006-322-01-00-6 - Rte: Carmem Dias de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 109861/D ] Carmem Dias de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01239-2006-322-01-00-7 - Rte: Gilvando Santos Novaes [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga OAB:RJ 085370/D AB:RJ 043739/D ] Casa Show S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2006-322-01-00-5 - Rte: Marcos Andre Pereira de Santana [Adv. Solange Regina Martins dos Santos OAB:RJ 076784/D AB:RJ 099328/D ] Marcos Andre Pereira de Santana, Sendas Distribuidora S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2006-322-01-00-9 - Rte: Jailton Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01488-2006-322-01-00-2 - Rte: Andre Ricardo Bouzan dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Andre Ricardo Bouzan dos Santos, Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara): Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2006-322-01-00-7 - Rte: Fabio Rodrigues Silva [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Fabio Rodrigues Silva, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01798-2006-322-01-00-7 - Rte: Andre Luiz dos Santos Padilha [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 077998/D ] Cafe e Bar Vinte e Um Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. Cod.8019 R$ 25,90 Guia darf em 02 vias \r\n\r\nProc. RT 002199/96 - Rte: MARA CRISTINA SILVA [Adv. Jorge dos Santos Moreira OAB:RJ 043740/D AB:RJ 049348/D ] MARA CRISTINA SILVA: Ter vistas da CP devolvida. Devendo o mesmo requerer o que enten der de direito, em 10 dias. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001171/97 - Rte: ALBERTO CONCEICAO MARQUES [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 006305/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Ter vistas dos autos, em 05 (cinco) dias. Devendo trazer aos au tos copias de pecas de que eventualmente disponha. \r\n\r\nProc. 02217-1999-322-01-00-4 - Rte: JOSILENY DE OLIVEIRA AMARO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D AB:RJ 014878/D ] JOSILENY DE OLIVEIRA AMARO, ELIT FEST CLUB: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias, suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nId: 69711"
                        ]
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02592-2006-341-01-00-2 - Rte: Celia Aparecida Pimentel Escobar Rdo: Instituto Progresso de Barra MANSA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 09:57 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002048/01 - Rte: CAMILO CARLOS DE LACERDA Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02009-2005-341-01-00-2 - Rte: Maria do Carmo Almeida Guine Rdo: Colegio Nossa Senhora da Conceicao Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00740-2005-341-01-00-3 - Rte: Francisco Soares Souza Lima [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 052550/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 68081"
                        ],
                        "66466": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001365/00 - Rte: CARMELITA DE FATIMA SANTOS DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls. 114, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 108/109, referentes a JCM. Proceda-se a execucao, citando-se a re pela via editalicia. VR., 14/09/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 16/02/06 (TR=0,01143489), de fls. 108/109: Total devido ao reclamante:R$ -2.389,08, equivalentes a 208.928,98838 TR; INSS: R$ -1.069,33, equivalentes a 93.514,67307 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 002513/00 - Rte: ANDERSON DAMIAO DA SILVA Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.92-verso:\"1-Certifique-se o transito em julgado da sentenca de fls. 19/23;2-Cite-se a re, em execucao, por edital, pois esta em local incerto e nao sabido; 3- In albis, ao Bacen, observando o pedido retro. VR., 31.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 89, atualizados ate 11/04/06 (TR= 0,01147589).Total devido ao reclamante:R$ -2.854,89, equivalentes a 248.772,86206 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -285,48, equivalentes a 24.876,50195 TR; Total: R$ -3.140,37, equivalentes a 273.649,36401 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001637/00 - Rte: DIONES GOMES DE OLIVEIRA Rdo: GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS CONSTR LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.117, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 112, referentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital. Decorrido in albis o prazo, ao Bacen Jud. VR., 14.08.06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 112, atualizado ate 14/02/06 (TR= 0,01143291); Total devido ao reclamante: R$ -1.153,16, equivalentes a 100.863,20980 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001886/01 - Rte: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.73:\"Vistos etc...Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 69/70, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR., 09.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e do Desp. de fls.73-verso:\"Em complemento ao comando retro, tendo em vista que a re esta em local incerto e nao sabido, cite-se, por edital, a reclamada, em execucao. VR., 17/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculo de fls.69/70, atualizados ate 21/02/06 (TR=0,01143849); Valor devido ao reclamante:R$ -39.176,05, equivalentes a 3.424.931,96217 TR e Honorarios Advocaticios:R$ -5.876,40, equivalentes a 513.739,13864 TR. Total: R$ -45.052,45, equivalentes a 3.938.671,10081 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01035-2003-342-01-00-8 - Rte: CLENILDO ROSA MEDEIROS Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.153-verso, a seguir:\"Vistos, etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 119/150, referentes ao principal atualizado. Citem-se, os reclamados ao pagamento por edital (local incerto e nao sabido). Findo o prazo legal IN ALBIS, ao Bacen Jud para bloqueio de creditos dos reclamados. VR.,09/10/ 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total do credito do autor:R$ -11.873,55;Deducao do INSS autor (mes a mes) R$ -626,41;Total liquido do credito do autor:R$ -11.247,14. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001027/92 - Rte: EDILENE DE OLIVEIRA Rdo: COUTO CHAGAS E DIAS LTDA-JORGE AMADO JOSE DIAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despaco de fls.142:\"J. Por se tratar de mera atualizacao, acolho os calculos de fls. 140, atinentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital, por estar em local incerto e nao sabido. Decorrido in albis, ao Bacen-Jud. VR., 10.08.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls.140, atualizado ate 07/07/06 (TR=0,01151680); Total devido ao reclamante:R$ -25.855,10, equivalentes a 2.244.989,92775 TR e Honorarios Advcaticios: R$ -3.878,26, equivalentes a 336.748,05501 TR; Total Devido:R$ -29.733,36, equivalentes a 2.581.737,98277 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01355-1999-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE GALDINO POVOAS DE ALMEIDA NETO Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o \"quantum debeatur\" R$ -9.104,51, equivalentes a 796.507,42659 TR, calculo do dia 10/02/06, TR = 0,01143054, conforme despacho de fls.303, a seguir:\"J. Vis tos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 298, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR.,08/08/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e Desp. de fls.303-verso:\"1)Em complemento ao comando de fls. 303, cite-se a 1 re, que esta em local incerto e nao sabido, por edital a pagar o \"quantum debeatur em 48 horas;2)In albis, proceda-se a execucao contra o patrimonio da 2 re. VR., 16/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 002173/01 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 09.02.2007, as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02512-2005-342-01-00-4 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Erika Jorge Vieira Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi prolatada sentenca, cujo trecho a seguir: \"...III-DISPOSITIVO. Isto posto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO. DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,RESENDE ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL em face de ERIKA JORGE VIEIRA. Custas de R$ -10,64, pela consignante, sobre o valor atribuido a inicial de R$ -85,16. expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou com os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. 02521-2005-342-01-00-5 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Thiago Ferreira Tavares da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.55, cujo trecho e... \"III-DISPOSITIVO:ISTO POSTO, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO, DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE ITATIAIA, QUATIS,PORTO REAL E PINHEIRAL em face de THIAGO FERREIRA TAVARES DA SILVA.Custas de R$ -10,64 pela consignante,sobre o valor atribuido a inicial de R$ -7,00. Expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou om os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01574-2005-342-01-00-9 - Rqte: Nadya Angela Souza Marins Miglio Rqdo: I. S. Garota G. da Silva Lavanderia ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.25/26, cujo trecho e o seguinte:\".. ISTO POSTO, a 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda JULGA PROCEDENTE o pedido, deferindo-se a autora os direitos abaixo, na forma da fundamentacao supra:1-Baixa na CTPS, com a data de 20/02/00, a ser anotada pela Secretaria da Vara, independentemente do transito em julgado;2-Liberacao do saldo do FGTS existente em sua conta vinculada, atraves de alvara judicial; 3-Habilitacao ao beneficio do seguro-desemprego, atraves de ordem judicial, haja vista a sonegacao da guia CD, pela reclamada. Apos o transito em julgado, oficie-se a CEF e a DRT, com copia da presente,a fim de que adotem as providencias cabiveis.Custas de R$ -20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ -1.000,00 (Art.789-IV da CLT), pela re. Intimem-se as partes, sendo a re por edital..Anelita Assed Pedroso Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RPS 001805/00 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA Rdo: SL ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de fls. 59, em 20 dias sob as penas do art. 879 da CLT.Calculo de JCM atualizado ate 22/06/05 (TR=0,01121228). Total devido ao reclamante: R$ -1.525,72, equivalentes a 136.075,80260 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -228,85, equivalentes a 20.410,65688 TR. \r\n\r\nProc. RPS 002301/00 - Rte: HELIO GONCALVES GARCIA Rdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.263:\"J. Vista as partes, por 20 dias, sucessivos, sob as penas do paragrafo 2 do art. 879 da CLT. NN. VR., 06/11/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (Sobre os esclarecimentos do Sr. perito do Juizo Dr. Jorge de Almeida Diniz, de fls. 263 a 273). \r\n\r\nProc. 00518-2003-342-01-00-5 - Rte: FRANQUELAINE APARECIDA DE MELO Rdo: SHEKINAH DECORACOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 \r\n\r\nProc. 04490-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSIANE SUELI VIEIRA Rdo: M K 2000 COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.30, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art. 879, da CLT. N. VR., 24.05.06 - Hugo Schiavo - Juiz Presidente.\" Calculos apresentados pelo reclamante, as fls. 30/32, no total de R$ -5.428,15; FGTS: R$ 562,46; Multa de 40%: R$ -224,99. \r\n\r\nProc. 00644-2000-342-01-00-7 - Rte: JOAO LUIS RODRIGUES Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao de fls.233/242, em 20 dias, nos moldes do art.879, paragrafo segundo, da CLT., vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Valores:R$ -4.318,29, credito do autor;R$ -114,56, INSS (mes a mes);R$ -4.318,29, total liquido do credito do autor; R$ - 431,83, honorarios advocaticios (10%). \r\n\r\nProc. RT 002308/00 - Rte: DIMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 107-verso, a seguir:\"Vistos, etc.. Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 88/92,a atualizacao.VR, 08.08.06 - Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" Calculo de fls. 108/110, atualizados ate 10/08/06 (TR = 0,01153944). Total devido ao reclamante: R$ -1.227,07, equivalentes a 106.337,04928 TR; INSS: R$ -30,48, equivalentes a 2.641,37601 TR; Total: R$ -1.257,55, equivalentes a 108.978,42529 TR. \r\n\r\nProc. 02399-2000-342-01-00-2 - Rte: LUIZ PEREIRA DA SILVA Rdo: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 94, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N.VR.,19/10/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" - Calculo de fls.94 a 107: Total do credito do autor: R$ -1.804,57; INSS (mes a mes): R$ -38,32; Total liquido do credito do autor:R$ -1.804,57. \r\n\r\nProc. RT 000763/01 - Rte: ANTONIO EDVALDO DE SANTANA TELES Rdo: NAP E FILHOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a primeira reclamada, manifestar-se sobre calculos de JCM da Contadoria, de fls. 120/122, efetuado em 20/04/06, TR=0,0114817 0TR,no valor de R$ -3.909,48, equivalentes a 340.496,61635 TR. \r\n\r\nProc. RT 000864/01 - Rte: AURORA FATIMA AGUIAR LAVRA Rdo: ANA MARCIA PRECIOSO ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do desp.de fls.133-verso,a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados,homologo os calculos de fls. 127/130, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao.VR., 27/04/2006 - Leonardo Saggesse Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de JCM do dia 23/05/06 - TR=0,01149102; R$ -79.072,38, equivalentes a 6.881.232,47544 TR). \r\n\r\nProc. RT 001252/01 - Rte: MARCOS JULIAO CORREIA Rdo: KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.88/94,trecho a seguir:\"Dispositivo: Isto posto, o Juizo da 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ., Julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos capitulados sob as letras a b, c, d, e, f, g, h e j, e os do aditamento de fls. 35, para condenar as duas reclamadas, KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA e M C L - MATERIAL ELETRICO LTDA, de forma solidaria, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas , sucumbentes no particular. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se os oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS). Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8620/93.Custas de R$ -60,00, sobre o valor de R$ -3.000,00, arbitrado para esse efeito (art.789 ' 3, letra c, CLT), pelas res. Intimem-se as partes...Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01406-2001-342-01-00-4 - Rte: UBIRACI MOREIRA DE SOUZA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 250, a seguir:\"1-J. Observe-se;2- A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 17.05.06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.250 a 256 - Base Tributavel INSS: R$ -72.441,85; INSS Patronal 23%:R$ -16.661,63;INSS Terceiros 5,8%: R$ -4.201,63;INSS Empregado:R$ 5.785,35; Total INSS devido: R$ -26.658,60. \r\n\r\nProc. RT 001887/01 - Rte: LINDOVANIA CRISTINA OLIVEIRA Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.94-verso, a seguir:\"Vistos,etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 82/89, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo- Juiz do Trabalho.\"Calculo de fls.95 a 99, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819).Total Devido a reclamante de JCM:R$ -33.884,35, equivalentes a 2.921.520,51311 TR;Honorarios Advocaticios: R$ -5.082,65, equivalentes a 438.227,86141 TR; Total devido a reclamante de FGTS + 40%: R$ -4.867,83, equivalentes a 419.706,0058 5 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -730,17,equivalentes a 62.955,51288 TR. \r\n\r\nProc. RT 002304/01 - Rte: PAULO ROBERTO DO SANTOS Rdo: DEKA PROJETOS E CONSTRUCOES SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.82, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 15/09/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" Calculo de fls.82 a 98: Total do credito do autor:R$ -3.162,46; Deducao do INSS autor (mes a mes)..R$ 132.81; Total liquido do credito do autor:R$ -3.029,65. \r\n\r\nProc. RT 002624/01 - Rte: JOSE HENRIQUE CORNELIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 54, a seguir:\"Vistos,etc...Por nao inimpugnados, acolho os calculos de fls. 37/41, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver. VR., 19/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 18/08/06 (TR=0,01154588), de fls. 55 a 59: Total de JCM devido ao reclamante:R$ -73.287,52, equivalentes a 6.347.504,04473 TR; INSS: R$ -3.382,05, equivalentes a 292.922,67025 TR. \r\n\r\nProc. 02750-2001-342-01-00-6 - Rte: LUCILENE PEREIRA CHAVES Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 171, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, preclusivos, nos termos da CLT, art. 879, paragrafo 2.N. VR., 26.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculos apresentados pelo reclamante, de fls. 171 a 177: Principal:R$ -21.233,70;Honorarios:R$ -3.185,06;Total Valor atualizado:R$ -38.714,27;Imposto de Renda Retido:R$ -4.475,95;Total valor atualizado:R$ -34.238,33;Honorarios Advocaticios:R$ -5.807,14; Base Tributavel I.Renda:R$ -18.103,73;Base Tributavel INSS: R$ -14.489,97;INSS Patronal23%: R$ -3.332,69;INSS Terceiros 5,8%: R$ -840,42; INSS Empregado: R$ -1.159,20; Total INSS devido: R$ -5.332,31. \r\n\r\nProc. 00929-2002-342-01-00-0 - Rte: ANDREZA DA PAZ SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de JCM de fls.: 51 a 54, calculados em 28/11/05 - TR=0,01136781;sendo:R$ 3.659,82, equivalentes a 321,945,91570 TR, para a reclamante Andreza da Paz Souza;R$ -4.923,91, equivalentes a 433.144,99450 TR,para a reclamante Terezinha Eduarda Dias Cornelio e R$ -825,10, equivalentes a 72.582,15 TR, de honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 01183-2002-342-01-00-1 - Rte: VALCIR DE ARAUJO OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ter ciencia do despacho de fls.59, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 22.08.06 - Andre Correa Fi gueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Planilha de calculos de fls.60 a 65 - Total Valor atualizado..R$ -25.956,61;Imposto de Renda Retido..R$ -139,43;Total Valor atualizado....R$ -25.817,18. \r\n\r\nProc. 01396-2002-342-01-00-3 - Rte: ARNALDO PAULINO Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Calculo de fls.70 a 76:Total Geral Atualizado: R$ -1.445,68, equivalentes a 133.939,66 TR;Valor das parcelas nao tributaveis R$ -1.140,28;Valor das parcelas tributaveis:R$ -305,40; INSS a recolher:R$ -217,00; do empregado (atualizado):R$ -17,36; do empregador(atualiazado):R$ -62,93;Total INSS a recolher:R$ -80,29 equivalentes a 7.438,62 TR. \r\n\r\nProc. 02090-2002-342-01-00-4 - Rte: ELINEI CAMPOS EMERIQUE Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente da decisao, cujo trecho a seguir: \"...DISPOSITIVO...Isto posto, esta 2 Vara do trabalho de Volta Redonda - RJ, julga EXTINTOS OS PEDIDOS, em face de TRANSPORTES SIDERAL LTDA, 2 re;METALURGICA MATARAZZO S.A., 3 re; SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., 4 re, consoante o inciso IV, do art.269 do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pleitos capitulados sob os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, para condenar a reclamada remanescente PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pela reclamada, sucumbente no particular. Juros e correcao monetaria, na forma da legislacao em vigor. Devera a Secretaria retificar a autuacao relativamente a quarta-re, como requerido as fls. 178. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS), para as providencias cabiveis. Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, devera a re comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n 8.620/93. Custas de R$ -90,00 calculadas sobre R$ -4.500,00 arbitrado para esse efeito (art.789, 3, letra c, da CLT), pela re. Intimem-se as partes..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 02336-2002-342-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.63, a seguir trascrito:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art.479 da CLT N. VR., 07/08 - 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculos de fls. 63 a 69:Principal:R$ -19.215,82; Total Valor Atualizado:R$ -37.796,89;Imposto de Renda Retido: R$ -8.489,63;R$ -Total do Valor Atualizado:R$ -29.307,26;Base Tributavel INSS:R$ 35.238,12;INSS Patronal 23%:R$ -8.104,77;INSS Terceiros 5,8%:R$ -2.043,81;INSS Empregado:R$ -2.819,05;Total INSS Devido: R$ -12.967,63. \r\n\r\nProc. 02548-2002-342-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO MACIEL Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.99, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob ena de preclusao. N. VR., 11.09.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"(Planilha de claculos de fls.100 a105: Base Tributavel INSS: R$ 20.551,48; INSS patronal 23%: R$ -4.726,84;INSS Terceiros 5,8% R$ -1.191,99; INSS Empregado:R$ -1.644,12; Total INSS devido: R$ -7.562,95. \r\n\r\nProc. 00362-2003-342-01-00-2 - Rte: ANA SILVEIRA BARBOSA MENDES Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos,inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N., sendo a 1 re, por edital.VR.,06/08/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 04643-2003-342-01-00-4 - Rte: JOSUEL DA SILVA Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi proferida sentenca as fls. 32/36, trecho a seguir:\"...DISPOSITIVO: Isto posto, esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos capitulados sob os numeros 01,02,03,04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, para condenar a primeira-reclamada e, subsidiariamente a segunda-re, em 08 dias, ao seu pagamento,consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, como se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas, sucumbentes, no particular. Devera, ainda, a primeira-reclamada proceder a tradicao da Autorizacao para Saque do FGTS, com codigo 01, e 40%, complementar, sob pena de pagamento direto pelo valor equivalente. Na ocorrencia da conversao da obrigacao de fazer em de pagar, a segunda-reclamada ficara na condicao de devedora subsidiaria. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS).Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovarem o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8.620/93. Custas de R$ -90,00, calculadas sobre R$ -4.500,00, arbitrado para esse efeito (art. 789, paragrafo 3, letra C, da CLT), pelas res. Intimem-se as partes, sendo a 1 por mandado..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01064-2004-342-01-00-0 - Rte: EDNA LUIZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.38, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N. VR., 22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto\" Calculos de fls. 32/33 e 38: Valor devido a rte Edna Luiz: R$ -54.351,59 e Verba Previdenciaria:R$ -6.299,37;Valor devido a reclamante Eva Onofra Placida: R$ -179.709,62 e Verba R$ -9.721,25; Total rtes: R$ -234.061,21 e R$ -16.020,62,de Verbas previdenciarias \r\n\r\nProc. 02385-2004-342-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS ALVES Rdo: D M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.26/28, cujo trecho e:\"...Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condencar a reclamada, a paga-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Correcao monetaria e juros na forma da lei. Devera, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuicoes previdenciarias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execucao quanto as primeiras (art.114 CRFB/ 88). Custas de R$ -300,00 sobre o valor da condenacao que ora se arbitra em R$ -15.000,00 para este efeito especifico nos termos do artigo 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem- se. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 02419-2004-342-01-00-9 - Rte: REJANE APARECIDA BATISTA DA SILVA Rdo: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.25, a seguir:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par.2, do art. 879 da CLT. N. VR,22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total devido ao reclamante de forma simples (incluindo Previdencia= R$ 3.498,24) - R$ 18.975,32. \r\n\r\nProc. 00010-2005-342-01-00-9 - Rte: Alessandro Lima de Paula Rdo: MM Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.34, a seguir:\"1-J.Certifiquese o transito em julgado;2-A impugnacao em 20 dias, sob a pena do parag 2, do art. 879 da CLT. N. VR., 18/07/06 - Andre Correa Figueira- Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculos de fls.35/36 = R$ -3.307,81) \r\n\r\nProc. 00220-2005-342-01-00-7 - Rte: Deosedina Coutinho Pereira Rdo: Bazar Popular de Volta Redonda Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o feito foi julgado Procedente....\"DISPOSITIVO: Ex positis, no merito, julgo PROCEDENTE o pedido na forma da fundamentacao supra, que a esse decisum passa a integrar. Juros na forma da lei propria. Correcao monetaria na forma da Sumula n.381 do C. TST. Devidas as deducoes das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica.Devidas as deducoes fiscais e previdenciarias na forma da Sumula n. 368 do C. TST.Declaro que sao indenizatorias e, portanto, nao sujeitas ao recolhimento previdenciario, as parcelas:aviso previo indenizado, ferias indenizadas, art.477 da CLT, art. 467 da CLT e honorarios. Custas de R$ -210,00, calculadas sobre o valor de R$ -10.500,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pelo Reu. O Autor e beneficiario da Justica gratuita. Cientes as partes de que qualquer pretensao quanto ao reexame dos fatos deve ser manifestada atraves de instrumento proprio, e nao embargos de declaracao, sob pena dos mesmos serem considerados protelatorios,cabendo aplicacao de multa Sentenca proferida e publicada em audiencia.Partes cientes do prazo recursal....Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00508-2005-342-01-00-1 - Rte: Odair Santos de Paula Rdo: Transforte S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2005-342-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Correa Rdo: Garra Seguranca Privada Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.33:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 20.10.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"Calculo de fls.33 a 56:Total do credito do autor...R$ -11.623,27;INSS (mes a mes)..R$ -676,80; Total liquido do credito do autor...R$ -11.623,27. \r\n\r\nProc. 02047-2006-342-01-00-2 - Rte: Sonia Gomes Meduna Rdo: Circulo dos Trabalhadores Cristaos de Volta Redonda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.29, trecho a seguir:\"...RELATADO, DECIDO: Reputando-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, procede o pedido para que seja efetuada a baixa na CTPS da autora com data de 30 de novembro de 1983. Defiro a antecipacao dos efeitos da tutela para, independentemente do transito em julgado da decisao, seja efetuada imediatamente a baixa na CTPS pela Secretaria da 2 Vara do Trabalho de Volta redonda, bastando para tanto o comparecimento da autora nas dependencias da Vara.Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a satisfaze-lo, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Custas de R$ -10,64 sobre o valor arbitrado em R$ -500,00 para este efeito especifico nos termos do art. 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem-se.. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000959/91 - Rte: JOSE CAETANO DE BRITO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.303-verso:\"Melhor analisando os autos, susto, por ora a parte final do despacho de fls. 297-verso. Digam as partes sobre os calculos retro, em 20 dias, sucessivos e preclusivos. NN., sendo a re, por edital. VR., 15/08/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.298 a302 - JCM = R$ -977,82, equivalentes a 84.722,75051 TR, de Jose Caetano de Brito; R$ -834,56, equivalentes a 72.310,05570 TR, de Ricardo da Rocha Canedo;R$ -1.029,94, equivalentes a 89.238,6632 1TR, de Joao Batista Alves Miguel;R$ -909,53, equivalentes a 78.805,79582 TR, de Jair Nogueira de Carvalho e R$ -798,48, equivalentes a 69.183,92120 TR, de Salvador Raymundo da Silva; Total:R$ -4.550,33, equivalentes a 394.216,18645 TR, calculo de 14/08/06 (TR=0,01154141). \r\n\r\nProc. RT 001993/94 - Rte: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Rdo: ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente de que devera manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive,com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao. Calculo apresentado pelo reclamante as fls.50/51. \r\n\r\nProc. RT 001790/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 270:\"J. Vistas as partes por 10 dias sucessivos. NN. VR.,06.11.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (sobre a manifestacao da Sra. Perita do Juizo Dra. Rosangela Cristina da Silva Teixeira, de fls.270 a 271) \r\n\r\nProc. RT 000094/96 - Rte: MOISES DE ANDRADE Rdo: CONSERVADORA VALE DO PARAIBA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre despacho de fls. 106 a seguir: \"Vistos, etc... Por nao impugnados, acolho os calculos de fls. 75/77, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver.VR.,11/01/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"...Valor atualizado pela Contadoria: R$ -7.179,80, equivalentes a 625.420,84242 TR; Honorarios Advocaticios: R$ -1.076,97,equivalentes a 93.813,12636 TR; Total devido: R$ -8.256,77, equivalentes a 719.233,96878 TR. \r\n\r\nProc. RT 000510/96 - Rte: JOSE PEREIRA NETO Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: \"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a rda apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 14.09.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000247/97 - Rte: ALEX OLIVEIRA BARBOSA Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Recebo a peca retro (fls.326/327), como impugnacao do rte a sentenca de liquidacao (art. 884 da CLT). A impugnada. N. a rda. VR., 31/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001764/97 - Rte: ANTONIO BERNARDINO JULIO Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.169:\"J.A impugnacao em 20 dias, sob as penas do paragrafo 2, do artigo 879, da CLT. N. VR., 25/07/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Total dos calculos do reclamante de forma simples incluindo a deducao previdenciaria (R$ -114,37) = R$ -6.015,21. \r\n\r\nProc. RT 002480/98 - Rte: AYLTON DE PAULA SUISSO Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.45-verso:\"Vistos, etc..Inimpugnados homologo os calculos de fls. 42, referentes ao principal. A atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" Calculo de JCM de fls. 46, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819 TR). Total devido ao reclamante:R$ -1.092,78, equivalentes a 94.219,87396 TR;Honorarios Advocaticios:R$ 163,91, equivalentes a 14.132,37755 TR; Total: R$ -1.256,69, equivalentes a 108.352,25151 TR. \r\n\r\nProc. RT 000666/99 - Rte: SANDRO FABRICIO DO NASCIMENTO MACEDO Rdo: S M E DE VOLTA REDONDA REFEICOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.59/60, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Total devido ao autor:R$ -3.695,61. \r\n\r\nProc. RT 001510/99 - Rte: JOAO LUIZ ROSA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 111:\"Face ao valor bloqueado, em cotejo ao quantum debeatur, e norteado pelo principio da celeridade processual, bem como na ilacao de que a integralizacao da garantia do Juizo e uma regra instituida em prol do credor, inexistindo quaisquer prejuizos a executada, convolo os depositos existentes em penhora para os fins legais. NN. VR., 26.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"e Desp. de fls. 111-verso:\"Em complemento ao comando retro, intime-se a re, por edital, visto estar em local incerto e nao sabido, e o rte. atraves de seu patrono. VR., 22/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. RT 003090/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOMINGUES Rdo: Z PIRES MADEIRAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls. 09/10, trecho a seguir:... \"DISPOSITIVO. Julga esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, a presente reclamacao para deferir as verbas acima mencionadas, tudo na forma da fundamentacao supra a qual passa a integrar o presente dispositivo. Custas de R$ -40,00 sobre R$ -2.000,00, valor da condenacao, pela reclamada. Juros e correcao monetaria em conformidade com as legislacoes pertinentes a cada periodo. Em caso de divergencia quanto a liquidacao, esta dar-se-a por arbitramento as expensas da re sucumbente. Retencoes fiscais e previdenciarias na forma da lei. Parte autora intimada neste ato. Intime-se a re..Alexandre Armando Couce de Menezes - Juiz Federal do Trabalho.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66466"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001365/00 - Rte: CARMELITA DE FATIMA SANTOS DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls. 114, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 108/109, referentes a JCM. Proceda-se a execucao, citando-se a re pela via editalicia. VR., 14/09/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 16/02/06 (TR=0,01143489), de fls. 108/109: Total devido ao reclamante:R$ -2.389,08, equivalentes a 208.928,98838 TR; INSS: R$ -1.069,33, equivalentes a 93.514,67307 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 002513/00 - Rte: ANDERSON DAMIAO DA SILVA Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.92-verso:\"1-Certifique-se o transito em julgado da sentenca de fls. 19/23;2-Cite-se a re, em execucao, por edital, pois esta em local incerto e nao sabido; 3- In albis, ao Bacen, observando o pedido retro. VR., 31.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 89, atualizados ate 11/04/06 (TR= 0,01147589).Total devido ao reclamante:R$ -2.854,89, equivalentes a 248.772,86206 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -285,48, equivalentes a 24.876,50195 TR; Total: R$ -3.140,37, equivalentes a 273.649,36401 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001637/00 - Rte: DIONES GOMES DE OLIVEIRA Rdo: GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS CONSTR LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.117, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 112, referentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital. Decorrido in albis o prazo, ao Bacen Jud. VR., 14.08.06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 112, atualizado ate 14/02/06 (TR= 0,01143291); Total devido ao reclamante: R$ -1.153,16, equivalentes a 100.863,20980 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001886/01 - Rte: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.73:\"Vistos etc...Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 69/70, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR., 09.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e do Desp. de fls.73-verso:\"Em complemento ao comando retro, tendo em vista que a re esta em local incerto e nao sabido, cite-se, por edital, a reclamada, em execucao. VR., 17/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculo de fls.69/70, atualizados ate 21/02/06 (TR=0,01143849); Valor devido ao reclamante:R$ -39.176,05, equivalentes a 3.424.931,96217 TR e Honorarios Advocaticios:R$ -5.876,40, equivalentes a 513.739,13864 TR. Total: R$ -45.052,45, equivalentes a 3.938.671,10081 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01035-2003-342-01-00-8 - Rte: CLENILDO ROSA MEDEIROS Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.153-verso, a seguir:\"Vistos, etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 119/150, referentes ao principal atualizado. Citem-se, os reclamados ao pagamento por edital (local incerto e nao sabido). Findo o prazo legal IN ALBIS, ao Bacen Jud para bloqueio de creditos dos reclamados. VR.,09/10/ 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total do credito do autor:R$ -11.873,55;Deducao do INSS autor (mes a mes) R$ -626,41;Total liquido do credito do autor:R$ -11.247,14. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001027/92 - Rte: EDILENE DE OLIVEIRA Rdo: COUTO CHAGAS E DIAS LTDA-JORGE AMADO JOSE DIAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despaco de fls.142:\"J. Por se tratar de mera atualizacao, acolho os calculos de fls. 140, atinentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital, por estar em local incerto e nao sabido. Decorrido in albis, ao Bacen-Jud. VR., 10.08.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls.140, atualizado ate 07/07/06 (TR=0,01151680); Total devido ao reclamante:R$ -25.855,10, equivalentes a 2.244.989,92775 TR e Honorarios Advcaticios: R$ -3.878,26, equivalentes a 336.748,05501 TR; Total Devido:R$ -29.733,36, equivalentes a 2.581.737,98277 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01355-1999-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE GALDINO POVOAS DE ALMEIDA NETO Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o \"quantum debeatur\" R$ -9.104,51, equivalentes a 796.507,42659 TR, calculo do dia 10/02/06, TR = 0,01143054, conforme despacho de fls.303, a seguir:\"J. Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 298, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR.,08/08/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e Desp. de fls.303-verso:\"1)Em complemento ao comando de fls. 303, cite-se a 1 re, que esta em local incerto e nao sabido, por edital a pagar o \"quantum debeatur em 48 horas;2)In albis, proceda-se a execucao contra o patrimonio da 2 re. VR., 16/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 002173/01 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 09.02.2007, as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02512-2005-342-01-00-4 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Erika Jorge Vieira Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi prolatada sentenca, cujo trecho a seguir: \"...III-DISPOSITIVO. Isto posto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO. DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,RESENDE ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL em face de ERIKA JORGE VIEIRA. Custas de R$ -10,64, pela consignante, sobre o valor atribuido a inicial de R$ -85,16. expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou com os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. 02521-2005-342-01-00-5 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Thiago Ferreira Tavares da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.55, cujo trecho e... \"III-DISPOSITIVO:ISTO POSTO, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO, DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE ITATIAIA, QUATIS,PORTO REAL E PINHEIRAL em face de THIAGO FERREIRA TAVARES DA SILVA.Custas de R$ -10,64 pela consignante,sobre o valor atribuido a inicial de R$ -7,00. Expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou om os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01574-2005-342-01-00-9 - Rqte: Nadya Angela Souza Marins Miglio Rqdo: I. S. Garota G. da Silva Lavanderia ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.25/26, cujo trecho e o seguinte:\".. ISTO POSTO, a 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda JULGA PROCEDENTE o pedido, deferindo-se a autora os direitos abaixo, na forma da fundamentacao supra:1-Baixa na CTPS, com a data de 20/02/00, a ser anotada pela Secretaria da Vara, independentemente do transito em julgado;2-Liberacao do saldo do FGTS existente em sua conta vinculada, atraves de alvara judicial; 3-Habilitacao ao beneficio do seguro-desemprego, atraves de ordem judicial, haja vista a sonegacao da guia CD, pela reclamada. Apos o transito em julgado, oficie-se a CEF e a DRT, com copia da presente,a fim de que adotem as providencias cabiveis.Custas de R$ -20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ -1.000,00 (Art.789-IV da CLT), pela re. Intimem-se as partes, sendo a re por edital..Anelita Assed Pedroso Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RPS 001805/00 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA Rdo: SL ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de fls. 59, em 20 dias sob as penas do art. 879 da CLT.Calculo de JCM atualizado ate 22/06/05 (TR=0,01121228). Total devido ao reclamante: R$ -1.525,72, equivalentes a 136.075,80260 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -228,85, equivalentes a 20.410,65688 TR. \r\n\r\nProc. RPS 002301/00 - Rte: HELIO GONCALVES GARCIA Rdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.263:\"J. Vista as partes, por 20 dias, sucessivos, sob as penas do paragrafo 2 do art. 879 da CLT. NN. VR., 06/11/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (Sobre os esclarecimentos do Sr. perito do Juizo Dr. Jorge de Almeida Diniz, de fls. 263 a 273). \r\n\r\nProc. 00518-2003-342-01-00-5 - Rte: FRANQUELAINE APARECIDA DE MELO Rdo: SHEKINAH DECORACOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 \r\n\r\nProc. 04490-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSIANE SUELI VIEIRA Rdo: M K 2000 COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.30, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art. 879, da CLT. N. VR., 24.05.06 - Hugo Schiavo - Juiz Presidente.\" Calculos apresentados pelo reclamante, as fls. 30/32, no total de R$ -5.428,15; FGTS: R$ 562,46; Multa de 40%: R$ -224,99. \r\n\r\nProc. 00644-2000-342-01-00-7 - Rte: JOAO LUIS RODRIGUES Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao de fls.233/242, em 20 dias, nos moldes do art.879, paragrafo segundo, da CLT., vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Valores:R$ -4.318,29, credito do autor;R$ -114,56, INSS (mes a mes);R$ -4.318,29, total liquido do credito do autor; R$ - 431,83, honorarios advocaticios (10%). \r\n\r\nProc. RT 002308/00 - Rte: DIMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 107-verso, a seguir:\"Vistos, etc.. Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 88/92,a atualizacao.VR, 08.08.06 - Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" Calculo de fls. 108/110, atualizados ate 10/08/06 (TR = 0,01153944). Total devido ao reclamante: R$ -1.227,07, equivalentes a 106.337,04928 TR; INSS: R$ -30,48, equivalentes a 2.641,37601 TR; Total: R$ -1.257,55, equivalentes a 108.978,42529 TR. \r\n\r\nProc. 02399-2000-342-01-00-2 - Rte: LUIZ PEREIRA DA SILVA Rdo: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 94, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N.VR.,19/10/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" - Calculo de fls.94 a 107: Total do credito do autor: R$ -1.804,57; INSS (mes a mes): R$ -38,32; Total liquido do credito do autor:R$ -1.804,57. \r\n\r\nProc. RT 000763/01 - Rte: ANTONIO EDVALDO DE SANTANA TELES Rdo: NAP E FILHOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a primeira reclamada, manifestar-se sobre calculos de JCM da Contadoria, de fls. 120/122, efetuado em 20/04/06, TR=0,0114817 0TR,no valor de R$ -3.909,48, equivalentes a 340.496,61635 TR. \r\n\r\nProc. RT 000864/01 - Rte: AURORA FATIMA AGUIAR LAVRA Rdo: ANA MARCIA PRECIOSO ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do desp.de fls.133-verso,a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados,homologo os calculos de fls. 127/130, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao.VR., 27/04/2006 - Leonardo Saggesse Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de JCM do dia 23/05/06 - TR=0,01149102; R$ -79.072,38, equivalentes a 6.881.232,47544 TR). \r\n\r\nProc. RT 001252/01 - Rte: MARCOS JULIAO CORREIA Rdo: KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.88/94,trecho a seguir:\"Dispositivo: Isto posto, o Juizo da 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ., Julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos capitulados sob as letras a b, c, d, e, f, g, h e j, e os do aditamento de fls. 35, para condenar as duas reclamadas, KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA e M C L - MATERIAL ELETRICO LTDA, de forma solidaria, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas , sucumbentes no particular. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se os oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS). Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8620/93.Custas de R$ -60,00, sobre o valor de R$ -3.000,00, arbitrado para esse efeito (art.789 ' 3, letra c, CLT), pelas res. Intimem-se as partes...Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01406-2001-342-01-00-4 - Rte: UBIRACI MOREIRA DE SOUZA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 250, a seguir:\"1-J. Observe-se;2- A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 17.05.06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.250 a 256 - Base Tributavel INSS: R$ -72.441,85; INSS Patronal 23%:R$ -16.661,63;INSS Terceiros 5,8%: R$ -4.201,63;INSS Empregado:R$ 5.785,35; Total INSS devido: R$ -26.658,60. \r\n\r\nProc. RT 001887/01 - Rte: LINDOVANIA CRISTINA OLIVEIRA Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.94-verso, a seguir:\"Vistos,etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 82/89, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo- Juiz do Trabalho.\"Calculo de fls.95 a 99, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819).Total Devido a reclamante de JCM:R$ -33.884,35, equivalentes a 2.921.520,51311 TR;Honorarios Advocaticios: R$ -5.082,65, equivalentes a 438.227,86141 TR; Total devido a reclamante de FGTS + 40%: R$ -4.867,83, equivalentes a 419.706,0058 5 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -730,17,equivalentes a 62.955,51288 TR. \r\n\r\nProc. RT 002304/01 - Rte: PAULO ROBERTO DO SANTOS Rdo: DEKA PROJETOS E CONSTRUCOES SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.82, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 15/09/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" Calculo de fls.82 a 98: Total do credito do autor:R$ -3.162,46; Deducao do INSS autor (mes a mes)..R$ 132.81; Total liquido do credito do autor:R$ -3.029,65. \r\n\r\nProc. RT 002624/01 - Rte: JOSE HENRIQUE CORNELIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 54, a seguir:\"Vistos,etc...Por nao inimpugnados, acolho os calculos de fls. 37/41, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver. VR., 19/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 18/08/06 (TR=0,01154588), de fls. 55 a 59: Total de JCM devido ao reclamante:R$ -73.287,52, equivalentes a 6.347.504,04473 TR; INSS: R$ -3.382,05, equivalentes a 292.922,67025 TR. \r\n\r\nProc. 02750-2001-342-01-00-6 - Rte: LUCILENE PEREIRA CHAVES Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 171, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, preclusivos, nos termos da CLT, art. 879, paragrafo 2.N. VR., 26.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculos apresentados pelo reclamante, de fls. 171 a 177: Principal:R$ -21.233,70;Honorarios:R$ -3.185,06;Total Valor atualizado:R$ -38.714,27;Imposto de Renda Retido:R$ -4.475,95;Total valor atualizado:R$ -34.238,33;Honorarios Advocaticios:R$ -5.807,14; Base Tributavel I.Renda:R$ -18.103,73;Base Tributavel INSS: R$ -14.489,97;INSS Patronal23%: R$ -3.332,69;INSS Terceiros 5,8%: R$ -840,42; INSS Empregado: R$ -1.159,20; Total INSS devido: R$ -5.332,31. \r\n\r\nProc. 00929-2002-342-01-00-0 - Rte: ANDREZA DA PAZ SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de JCM de fls.: 51 a 54, calculados em 28/11/05 - TR=0,01136781;sendo:R$ 3.659,82, equivalentes a 321,945,91570 TR, para a reclamante Andreza da Paz Souza;R$ -4.923,91, equivalentes a 433.144,99450 TR,para a reclamante Terezinha Eduarda Dias Cornelio e R$ -825,10, equivalentes a 72.582,15 TR, de honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 01183-2002-342-01-00-1 - Rte: VALCIR DE ARAUJO OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ter ciencia do despacho de fls.59, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 22.08.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Planilha de calculos de fls.60 a 65 - Total Valor atualizado..R$ -25.956,61;Imposto de Renda Retido..R$ -139,43;Total Valor atualizado....R$ -25.817,18. \r\n\r\nProc. 01396-2002-342-01-00-3 - Rte: ARNALDO PAULINO Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Calculo de fls.70 a 76:Total Geral Atualizado: R$ -1.445,68, equivalentes a 133.939,66 TR;Valor das parcelas nao tributaveis R$ -1.140,28;Valor das parcelas tributaveis:R$ -305,40; INSS a recolher:R$ -217,00; do empregado (atualizado):R$ -17,36; do empregador(atualiazado):R$ -62,93;Total INSS a recolher:R$ -80,29 equivalentes a 7.438,62 TR. \r\n\r\nProc. 02090-2002-342-01-00-4 - Rte: ELINEI CAMPOS EMERIQUE Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente da decisao, cujo trecho a seguir: \"...DISPOSITIVO...Isto posto, esta 2 Vara do trabalho de Volta Redonda - RJ, julga EXTINTOS OS PEDIDOS, em face de TRANSPORTES SIDERAL LTDA, 2 re;METALURGICA MATARAZZO S.A., 3 re; SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., 4 re, consoante o inciso IV, do art.269 do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pleitos capitulados sob os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, para condenar a reclamada remanescente PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pela reclamada, sucumbente no particular. Juros e correcao monetaria, na forma da legislacao em vigor. Devera a Secretaria retificar a autuacao relativamente a quarta-re, como requerido as fls. 178. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS), para as providencias cabiveis. Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, devera a re comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n 8.620/93. Custas de R$ -90,00 calculadas sobre R$ -4.500,00 arbitrado para esse efeito (art.789, 3, letra c, da CLT), pela re. Intimem-se as partes..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 02336-2002-342-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.63, a seguir trascrito:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art.479 da CLT N. VR., 07/08 - 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculos de fls. 63 a 69:Principal:R$ -19.215,82; Total Valor Atualizado:R$ -37.796,89;Imposto de Renda Retido: R$ -8.489,63;R$ -Total do Valor Atualizado:R$ -29.307,26;Base Tributavel INSS:R$ 35.238,12;INSS Patronal 23%:R$ -8.104,77;INSS Terceiros 5,8%:R$ -2.043,81;INSS Empregado:R$ -2.819,05;Total INSS Devido: R$ -12.967,63. \r\n\r\nProc. 02548-2002-342-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO MACIEL Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.99, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob ena de preclusao. N. VR., 11.09.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"(Planilha de claculos de fls.100 a105: Base Tributavel INSS: R$ 20.551,48; INSS patronal 23%: R$ -4.726,84;INSS Terceiros 5,8% R$ -1.191,99; INSS Empregado:R$ -1.644,12; Total INSS devido: R$ -7.562,95. \r\n\r\nProc. 00362-2003-342-01-00-2 - Rte: ANA SILVEIRA BARBOSA MENDES Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos,inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N., sendo a 1 re, por edital.VR.,06/08/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 04643-2003-342-01-00-4 - Rte: JOSUEL DA SILVA Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi proferida sentenca as fls. 32/36, trecho a seguir:\"...DISPOSITIVO: Isto posto, esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos capitulados sob os numeros 01,02,03,04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, para condenar a primeira-reclamada e, subsidiariamente a segunda-re, em 08 dias, ao seu pagamento,consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, como se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas, sucumbentes, no particular. Devera, ainda, a primeira-reclamada proceder a tradicao da Autorizacao para Saque do FGTS, com codigo 01, e 40%, complementar, sob pena de pagamento direto pelo valor equivalente. Na ocorrencia da conversao da obrigacao de fazer em de pagar, a segunda-reclamada ficara na condicao de devedora subsidiaria. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS).Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovarem o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8.620/93. Custas de R$ -90,00, calculadas sobre R$ -4.500,00, arbitrado para esse efeito (art. 789, paragrafo 3, letra C, da CLT), pelas res. Intimem-se as partes, sendo a 1 por mandado..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01064-2004-342-01-00-0 - Rte: EDNA LUIZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.38, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N. VR., 22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto\" Calculos de fls. 32/33 e 38: Valor devido a rte Edna Luiz: R$ -54.351,59 e Verba Previdenciaria:R$ -6.299,37;Valor devido a reclamante Eva Onofra Placida: R$ -179.709,62 e Verba R$ -9.721,25; Total rtes: R$ -234.061,21 e R$ -16.020,62,de Verbas previdenciarias \r\n\r\nProc. 02385-2004-342-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS ALVES Rdo: D M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.26/28, cujo trecho e:\"...Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condencar a reclamada, a paga-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Correcao monetaria e juros na forma da lei. Devera, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuicoes previdenciarias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execucao quanto as primeiras (art.114 CRFB/ 88). Custas de R$ -300,00 sobre o valor da condenacao que ora se arbitra em R$ -15.000,00 para este efeito especifico nos termos do artigo 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem- se. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 02419-2004-342-01-00-9 - Rte: REJANE APARECIDA BATISTA DA SILVA Rdo: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.25, a seguir:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par.2, do art. 879 da CLT. N. VR,22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total devido ao reclamante de forma simples (incluindo Previdencia= R$ 3.498,24) - R$ 18.975,32. \r\n\r\nProc. 00010-2005-342-01-00-9 - Rte: Alessandro Lima de Paula Rdo: MM Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.34, a seguir:\"1-J.Certifiquese o transito em julgado;2-A impugnacao em 20 dias, sob a pena do parag 2, do art. 879 da CLT. N. VR., 18/07/06 - Andre Correa Figueira- Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculos de fls.35/36 = R$ -3.307,81) \r\n\r\nProc. 00220-2005-342-01-00-7 - Rte: Deosedina Coutinho Pereira Rdo: Bazar Popular de Volta Redonda Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o feito foi julgado Procedente....\"DISPOSITIVO: Ex positis, no merito, julgo PROCEDENTE o pedido na forma da fundamentacao supra, que a esse decisum passa a integrar. Juros na forma da lei propria. Correcao monetaria na forma da Sumula n.381 do C. TST. Devidas as deducoes das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica.Devidas as deducoes fiscais e previdenciarias na forma da Sumula n. 368 do C. TST.Declaro que sao indenizatorias e, portanto, nao sujeitas ao recolhimento previdenciario, as parcelas:aviso previo indenizado, ferias indenizadas, art.477 da CLT, art. 467 da CLT e honorarios. Custas de R$ -210,00, calculadas sobre o valor de R$ -10.500,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pelo Reu. O Autor e beneficiario da Justica gratuita. Cientes as partes de que qualquer pretensao quanto ao reexame dos fatos deve ser manifestada atraves de instrumento proprio, e nao embargos de declaracao, sob pena dos mesmos serem considerados protelatorios,cabendo aplicacao de multa Sentenca proferida e publicada em audiencia.Partes cientes do prazo recursal....Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00508-2005-342-01-00-1 - Rte: Odair Santos de Paula Rdo: Transforte S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2005-342-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Correa Rdo: Garra Seguranca Privada Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.33:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 20.10.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"Calculo de fls.33 a 56:Total do credito do autor...R$ -11.623,27;INSS (mes a mes)..R$ -676,80; Total liquido do credito do autor...R$ -11.623,27. \r\n\r\nProc. 02047-2006-342-01-00-2 - Rte: Sonia Gomes Meduna Rdo: Circulo dos Trabalhadores Cristaos de Volta Redonda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.29, trecho a seguir:\"...RELATADO, DECIDO: Reputando-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, procede o pedido para que seja efetuada a baixa na CTPS da autora com data de 30 de novembro de 1983. Defiro a antecipacao dos efeitos da tutela para, independentemente do transito em julgado da decisao, seja efetuada imediatamente a baixa na CTPS pela Secretaria da 2 Vara do Trabalho de Volta redonda, bastando para tanto o comparecimento da autora nas dependencias da Vara.Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a satisfaze-lo, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Custas de R$ -10,64 sobre o valor arbitrado em R$ -500,00 para este efeito especifico nos termos do art. 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem-se.. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000959/91 - Rte: JOSE CAETANO DE BRITO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.303-verso:\"Melhor analisando os autos, susto, por ora a parte final do despacho de fls. 297-verso. Digam as partes sobre os calculos retro, em 20 dias, sucessivos e preclusivos. NN., sendo a re, por edital. VR., 15/08/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.298 a302 - JCM = R$ -977,82, equivalentes a 84.722,75051 TR, de Jose Caetano de Brito; R$ -834,56, equivalentes a 72.310,05570 TR, de Ricardo da Rocha Canedo;R$ -1.029,94, equivalentes a 89.238,6632 1TR, de Joao Batista Alves Miguel;R$ -909,53, equivalentes a 78.805,79582 TR, de Jair Nogueira de Carvalho e R$ -798,48, equivalentes a 69.183,92120 TR, de Salvador Raymundo da Silva; Total:R$ -4.550,33, equivalentes a 394.216,18645 TR, calculo de 14/08/06 (TR=0,01154141). \r\n\r\nProc. RT 001993/94 - Rte: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Rdo: ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente de que devera manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive,com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao. Calculo apresentado pelo reclamante as fls.50/51. \r\n\r\nProc. RT 001790/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 270:\"J. Vistas as partes por 10 dias sucessivos. NN. VR.,06.11.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (sobre a manifestacao da Sra. Perita do Juizo Dra. Rosangela Cristina da Silva Teixeira, de fls.270 a 271) \r\n\r\nProc. RT 000094/96 - Rte: MOISES DE ANDRADE Rdo: CONSERVADORA VALE DO PARAIBA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre despacho de fls. 106 a seguir: \"Vistos, etc... Por nao impugnados, acolho os calculos de fls. 75/77, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver.VR.,11/01/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"...Valor atualizado pela Contadoria: R$ -7.179,80, equivalentes a 625.420,84242 TR; Honorarios Advocaticios: R$ -1.076,97,equivalentes a 93.813,12636 TR; Total devido: R$ -8.256,77, equivalentes a 719.233,96878 TR. \r\n\r\nProc. RT 000510/96 - Rte: JOSE PEREIRA NETO Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: \"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a rda apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 14.09.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000247/97 - Rte: ALEX OLIVEIRA BARBOSA Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Recebo a peca retro (fls.326/327), como impugnacao do rte a sentenca de liquidacao (art. 884 da CLT). A impugnada. N. a rda. VR., 31/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001764/97 - Rte: ANTONIO BERNARDINO JULIO Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.169:\"J.A impugnacao em 20 dias, sob as penas do paragrafo 2, do artigo 879, da CLT. N. VR., 25/07/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Total dos calculos do reclamante de forma simples incluindo a deducao previdenciaria (R$ -114,37) = R$ -6.015,21. \r\n\r\nProc. RT 002480/98 - Rte: AYLTON DE PAULA SUISSO Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.45-verso:\"Vistos, etc..Inimpugnados homologo os calculos de fls. 42, referentes ao principal. A atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" Calculo de JCM de fls. 46, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819 TR). Total devido ao reclamante:R$ -1.092,78, equivalentes a 94.219,87396 TR;Honorarios Advocaticios:R$ 163,91, equivalentes a 14.132,37755 TR; Total: R$ -1.256,69, equivalentes a 108.352,25151 TR. \r\n\r\nProc. RT 000666/99 - Rte: SANDRO FABRICIO DO NASCIMENTO MACEDO Rdo: S M E DE VOLTA REDONDA REFEICOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.59/60, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Total devido ao autor:R$ -3.695,61. \r\n\r\nProc. RT 001510/99 - Rte: JOAO LUIZ ROSA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 111:\"Face ao valor bloqueado, em cotejo ao quantum debeatur, e norteado pelo principio da celeridade processual, bem como na ilacao de que a integralizacao da garantia do Juizo e uma regra instituida em prol do credor, inexistindo quaisquer prejuizos a executada, convolo os depositos existentes em penhora para os fins legais. NN. VR., 26.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"e Desp. de fls. 111-verso:\"Em complemento ao comando retro, intime-se a re, por edital, visto estar em local incerto e nao sabido, e o rte. atraves de seu patrono. VR., 22/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. RT 003090/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOMINGUES Rdo: Z PIRES MADEIRAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls. 09/10, trecho a seguir:... \"DISPOSITIVO. Julga esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, a presente reclamacao para deferir as verbas acima mencionadas, tudo na forma da fundamentacao supra a qual passa a integrar o presente dispositivo. Custas de R$ -40,00 sobre R$ -2.000,00, valor da condenacao, pela reclamada. Juros e correcao monetaria em conformidade com as legislacoes pertinentes a cada periodo. Em caso de divergencia quanto a liquidacao, esta dar-se-a por arbitramento as expensas da re sucumbente. Retencoes fiscais e previdenciarias na forma da lei. Parte autora intimada neste ato. Intime-se a re..Alexandre Armando Couce de Menezes - Juiz Federal do Trabalho.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66498"
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                        "66513": [
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001365/00 - Rte: CARMELITA DE FATIMA SANTOS DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls. 114, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 108/109, referentes a JCM. Proceda-se a execucao, citando-se a re pela via editalicia. VR., 14/09/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 16/02/06 (TR=0,01143489), de fls. 108/109: Total devido ao reclamante:R$ -2.389,08, equivalentes a 208.928,98838 TR; INSS: R$ -1.069,33, equivalentes a 93.514,67307 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 002513/00 - Rte: ANDERSON DAMIAO DA SILVA Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.92-verso:\"1-Certifique-se o transito em julgado da sentenca de fls. 19/23;2-Cite-se a re, em execucao, por edital, pois esta em local incerto e nao sabido; 3- In albis, ao Bacen, observando o pedido retro. VR., 31.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 89, atualizados ate 11/04/06 (TR= 0,01147589).Total devido ao reclamante:R$ -2.854,89, equivalentes a 248.772,86206 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -285,48, equivalentes a 24.876,50195 TR; Total: R$ -3.140,37, equivalentes a 273.649,36401 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001637/00 - Rte: DIONES GOMES DE OLIVEIRA Rdo: GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS CONSTR LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.117, a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 112, referentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital. Decorrido in albis o prazo, ao Bacen Jud. VR., 14.08.06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls. 112, atualizado ate 14/02/06 (TR= 0,01143291); Total devido ao reclamante: R$ -1.153,16, equivalentes a 100.863,20980 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001886/01 - Rte: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.73:\"Vistos etc...Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 69/70, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR., 09.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e do Desp. de fls.73-verso:\"Em complemento ao comando retro, tendo em vista que a re esta em local incerto e nao sabido, cite-se, por edital, a reclamada, em execucao. VR., 17/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculo de fls.69/70, atualizados ate 21/02/06 (TR=0,01143849); Valor devido ao reclamante:R$ -39.176,05, equivalentes a 3.424.931,96217 TR e Honorarios Advocaticios:R$ -5.876,40, equivalentes a 513.739,13864 TR. Total: R$ -45.052,45, equivalentes a 3.938.671,10081 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01035-2003-342-01-00-8 - Rte: CLENILDO ROSA MEDEIROS Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despacho de fls.153-verso, a seguir:\"Vistos, etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 119/150, referentes ao principal atualizado. Citem-se, os reclamados ao pagamento por edital (local incerto e nao sabido). Findo o prazo legal IN ALBIS, ao Bacen Jud para bloqueio de creditos dos reclamados. VR.,09/10/ 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total do credito do autor:R$ -11.873,55;Deducao do INSS autor (mes a mes) R$ -626,41;Total liquido do credito do autor:R$ -11.247,14. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001027/92 - Rte: EDILENE DE OLIVEIRA Rdo: COUTO CHAGAS E DIAS LTDA-JORGE AMADO JOSE DIAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Ter ciencia do despaco de fls.142:\"J. Por se tratar de mera atualizacao, acolho os calculos de fls. 140, atinentes a JCM. Cite-se a re, em execucao, por edital, por estar em local incerto e nao sabido. Decorrido in albis, ao Bacen-Jud. VR., 10.08.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculo de fls.140, atualizado ate 07/07/06 (TR=0,01151680); Total devido ao reclamante:R$ -25.855,10, equivalentes a 2.244.989,92775 TR e Honorarios Advcaticios: R$ -3.878,26, equivalentes a 336.748,05501 TR; Total Devido:R$ -29.733,36, equivalentes a 2.581.737,98277 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01355-1999-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE GALDINO POVOAS DE ALMEIDA NETO Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o \"quantum debeatur\" R$ -9.104,51, equivalentes a 796.507,42659 TR, calculo do dia 10/02/06, TR = 0,01143054, conforme despacho de fls.303, a seguir:\"J. Vistos etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 298, referentes a JCM. Proceda-se a execucao. VR.,08/08/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" e Desp. de fls.303-verso:\"1)Em complemento ao comando de fls. 303, cite-se a 1 re, que esta em local incerto e nao sabido, por edital a pagar o \"quantum debeatur em 48 horas;2)In albis, proceda-se a execucao contra o patrimonio da 2 re. VR., 16/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 002173/01 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 09.02.2007, as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02512-2005-342-01-00-4 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Erika Jorge Vieira Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi prolatada sentenca, cujo trecho a seguir: \"...III-DISPOSITIVO. Isto posto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO. DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA,RESENDE ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL em face de ERIKA JORGE VIEIRA. Custas de R$ -10,64, pela consignante, sobre o valor atribuido a inicial de R$ -85,16. expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou com os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. 02521-2005-342-01-00-5 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN Cgdo: Thiago Ferreira Tavares da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.55, cujo trecho e... \"III-DISPOSITIVO:ISTO POSTO, decido JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO, DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE ITATIAIA, QUATIS,PORTO REAL E PINHEIRAL em face de THIAGO FERREIRA TAVARES DA SILVA.Custas de R$ -10,64 pela consignante,sobre o valor atribuido a inicial de R$ -7,00. Expeca-se alvara a consignante pelo valor que depositou om os acrescimos legais. Sentenca irrecorrivel. Notifiquem-se as partes, sendo o reu por edital.. Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01574-2005-342-01-00-9 - Rqte: Nadya Angela Souza Marins Miglio Rqdo: I. S. Garota G. da Silva Lavanderia ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.25/26, cujo trecho e o seguinte:\".. ISTO POSTO, a 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda JULGA PROCEDENTE o pedido, deferindo-se a autora os direitos abaixo, na forma da fundamentacao supra:1-Baixa na CTPS, com a data de 20/02/00, a ser anotada pela Secretaria da Vara, independentemente do transito em julgado;2-Liberacao do saldo do FGTS existente em sua conta vinculada, atraves de alvara judicial; 3-Habilitacao ao beneficio do seguro-desemprego, atraves de ordem judicial, haja vista a sonegacao da guia CD, pela reclamada. Apos o transito em julgado, oficie-se a CEF e a DRT, com copia da presente,a fim de que adotem as providencias cabiveis.Custas de R$ -20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ -1.000,00 (Art.789-IV da CLT), pela re. Intimem-se as partes, sendo a re por edital..Anelita Assed Pedroso Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RPS 001805/00 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA Rdo: SL ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de fls. 59, em 20 dias sob as penas do art. 879 da CLT.Calculo de JCM atualizado ate 22/06/05 (TR=0,01121228). Total devido ao reclamante: R$ -1.525,72, equivalentes a 136.075,80260 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -228,85, equivalentes a 20.410,65688 TR. \r\n\r\nProc. RPS 002301/00 - Rte: HELIO GONCALVES GARCIA Rdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.263:\"J. Vista as partes, por 20 dias, sucessivos, sob as penas do paragrafo 2 do art. 879 da CLT. NN. VR., 06/11/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (Sobre os esclarecimentos do Sr. perito do Juizo Dr. Jorge de Almeida Diniz, de fls. 263 a 273). \r\n\r\nProc. 00518-2003-342-01-00-5 - Rte: FRANQUELAINE APARECIDA DE MELO Rdo: SHEKINAH DECORACOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 \r\n\r\nProc. 04490-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSIANE SUELI VIEIRA Rdo: M K 2000 COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.30, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art. 879, da CLT. N. VR., 24.05.06 - Hugo Schiavo - Juiz Presidente.\" Calculos apresentados pelo reclamante, as fls. 30/32, no total de R$ -5.428,15; FGTS: R$ 562,46; Multa de 40%: R$ -224,99. \r\n\r\nProc. 00644-2000-342-01-00-7 - Rte: JOAO LUIS RODRIGUES Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao de fls.233/242, em 20 dias, nos moldes do art.879, paragrafo segundo, da CLT., vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Valores:R$ -4.318,29, credito do autor;R$ -114,56, INSS (mes a mes);R$ -4.318,29, total liquido do credito do autor; R$ - 431,83, honorarios advocaticios (10%). \r\n\r\nProc. RT 002308/00 - Rte: DIMAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 107-verso, a seguir:\"Vistos, etc.. Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 88/92,a atualizacao.VR, 08.08.06 - Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" Calculo de fls. 108/110, atualizados ate 10/08/06 (TR = 0,01153944). Total devido ao reclamante: R$ -1.227,07, equivalentes a 106.337,04928 TR; INSS: R$ -30,48, equivalentes a 2.641,37601 TR; Total: R$ -1.257,55, equivalentes a 108.978,42529 TR. \r\n\r\nProc. 02399-2000-342-01-00-2 - Rte: LUIZ PEREIRA DA SILVA Rdo: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 94, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N.VR.,19/10/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" - Calculo de fls.94 a 107: Total do credito do autor: R$ -1.804,57; INSS (mes a mes): R$ -38,32; Total liquido do credito do autor:R$ -1.804,57. \r\n\r\nProc. RT 000763/01 - Rte: ANTONIO EDVALDO DE SANTANA TELES Rdo: NAP E FILHOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a primeira reclamada, manifestar-se sobre calculos de JCM da Contadoria, de fls. 120/122, efetuado em 20/04/06, TR=0,0114817 0TR,no valor de R$ -3.909,48, equivalentes a 340.496,61635 TR. \r\n\r\nProc. RT 000864/01 - Rte: AURORA FATIMA AGUIAR LAVRA Rdo: ANA MARCIA PRECIOSO ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia do desp.de fls.133-verso,a seguir:\"Vistos etc... Inimpugnados,homologo os calculos de fls. 127/130, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao.VR., 27/04/2006 - Leonardo Saggesse Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de JCM do dia 23/05/06 - TR=0,01149102; R$ -79.072,38, equivalentes a 6.881.232,47544 TR). \r\n\r\nProc. RT 001252/01 - Rte: MARCOS JULIAO CORREIA Rdo: KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.88/94,trecho a seguir:\"Dispositivo: Isto posto, o Juizo da 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ., Julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos capitulados sob as letras a b, c, d, e, f, g, h e j, e os do aditamento de fls. 35, para condenar as duas reclamadas, KONNE DE PORTO REAL METALURGICA LTDA e M C L - MATERIAL ELETRICO LTDA, de forma solidaria, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas , sucumbentes no particular. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se os oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS). Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8620/93.Custas de R$ -60,00, sobre o valor de R$ -3.000,00, arbitrado para esse efeito (art.789 ' 3, letra c, CLT), pelas res. Intimem-se as partes...Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01406-2001-342-01-00-4 - Rte: UBIRACI MOREIRA DE SOUZA Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 250, a seguir:\"1-J. Observe-se;2- A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 17.05.06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.250 a 256 - Base Tributavel INSS: R$ -72.441,85; INSS Patronal 23%:R$ -16.661,63;INSS Terceiros 5,8%: R$ -4.201,63;INSS Empregado:R$ 5.785,35; Total INSS devido: R$ -26.658,60. \r\n\r\nProc. RT 001887/01 - Rte: LINDOVANIA CRISTINA OLIVEIRA Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.94-verso, a seguir:\"Vistos,etc... Inimpugnados, homologo os calculos de fls. 82/89, referentes ao principal. Proceda-se a atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo- Juiz do Trabalho.\"Calculo de fls.95 a 99, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819).Total Devido a reclamante de JCM:R$ -33.884,35, equivalentes a 2.921.520,51311 TR;Honorarios Advocaticios: R$ -5.082,65, equivalentes a 438.227,86141 TR; Total devido a reclamante de FGTS + 40%: R$ -4.867,83, equivalentes a 419.706,0058 5 TR;Honorarios Advocaticios:R$ -730,17,equivalentes a 62.955,51288 TR. \r\n\r\nProc. RT 002304/01 - Rte: PAULO ROBERTO DO SANTOS Rdo: DEKA PROJETOS E CONSTRUCOES SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.82, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 15/09/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" Calculo de fls.82 a 98: Total do credito do autor:R$ -3.162,46; Deducao do INSS autor (mes a mes)..R$ 132.81; Total liquido do credito do autor:R$ -3.029,65. \r\n\r\nProc. RT 002624/01 - Rte: JOSE HENRIQUE CORNELIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 54, a seguir:\"Vistos,etc...Por nao inimpugnados, acolho os calculos de fls. 37/41, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver. VR., 19/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\"Calculo atualizado ate 18/08/06 (TR=0,01154588), de fls. 55 a 59: Total de JCM devido ao reclamante:R$ -73.287,52, equivalentes a 6.347.504,04473 TR; INSS: R$ -3.382,05, equivalentes a 292.922,67025 TR. \r\n\r\nProc. 02750-2001-342-01-00-6 - Rte: LUCILENE PEREIRA CHAVES Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 171, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, preclusivos, nos termos da CLT, art. 879, paragrafo 2.N. VR., 26.06.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Calculos apresentados pelo reclamante, de fls. 171 a 177: Principal:R$ -21.233,70;Honorarios:R$ -3.185,06;Total Valor atualizado:R$ -38.714,27;Imposto de Renda Retido:R$ -4.475,95;Total valor atualizado:R$ -34.238,33;Honorarios Advocaticios:R$ -5.807,14; Base Tributavel I.Renda:R$ -18.103,73;Base Tributavel INSS: R$ -14.489,97;INSS Patronal23%: R$ -3.332,69;INSS Terceiros 5,8%: R$ -840,42; INSS Empregado: R$ -1.159,20; Total INSS devido: R$ -5.332,31. \r\n\r\nProc. 00929-2002-342-01-00-0 - Rte: ANDREZA DA PAZ SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de JCM de fls.: 51 a 54, calculados em 28/11/05 - TR=0,01136781;sendo:R$ 3.659,82, equivalentes a 321,945,91570 TR, para a reclamante Andreza da Paz Souza;R$ -4.923,91, equivalentes a 433.144,99450 TR,para a reclamante Terezinha Eduarda Dias Cornelio e R$ -825,10, equivalentes a 72.582,15 TR, de honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. 01183-2002-342-01-00-1 - Rte: VALCIR DE ARAUJO OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ter ciencia do despacho de fls.59, a seguir:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 22.08.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Planilha de calculos de fls.60 a 65 - Total Valor atualizado..R$ -25.956,61;Imposto de Renda Retido..R$ -139,43;Total Valor atualizado....R$ -25.817,18. \r\n\r\nProc. 01396-2002-342-01-00-3 - Rte: ARNALDO PAULINO Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Calculo de fls.70 a 76:Total Geral Atualizado: R$ -1.445,68, equivalentes a 133.939,66 TR;Valor das parcelas nao tributaveis R$ -1.140,28;Valor das parcelas tributaveis:R$ -305,40; INSS a recolher:R$ -217,00; do empregado (atualizado):R$ -17,36; do empregador(atualiazado):R$ -62,93;Total INSS a recolher:R$ -80,29 equivalentes a 7.438,62 TR. \r\n\r\nProc. 02090-2002-342-01-00-4 - Rte: ELINEI CAMPOS EMERIQUE Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente da decisao, cujo trecho a seguir: \"...DISPOSITIVO...Isto posto, esta 2 Vara do trabalho de Volta Redonda - RJ, julga EXTINTOS OS PEDIDOS, em face de TRANSPORTES SIDERAL LTDA, 2 re;METALURGICA MATARAZZO S.A., 3 re; SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., 4 re, consoante o inciso IV, do art.269 do CPC; e PROCEDENTES EM PARTE os pleitos capitulados sob os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, para condenar a reclamada remanescente PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, em 08 dias, ao seu pagamento, consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pela reclamada, sucumbente no particular. Juros e correcao monetaria, na forma da legislacao em vigor. Devera a Secretaria retificar a autuacao relativamente a quarta-re, como requerido as fls. 178. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS), para as providencias cabiveis. Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, devera a re comprovar o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n 8.620/93. Custas de R$ -90,00 calculadas sobre R$ -4.500,00 arbitrado para esse efeito (art.789, 3, letra c, da CLT), pela re. Intimem-se as partes..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 02336-2002-342-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.63, a seguir trascrito:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par. 2, do art.479 da CLT N. VR., 07/08 - 06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" Calculos de fls. 63 a 69:Principal:R$ -19.215,82; Total Valor Atualizado:R$ -37.796,89;Imposto de Renda Retido: R$ -8.489,63;R$ -Total do Valor Atualizado:R$ -29.307,26;Base Tributavel INSS:R$ 35.238,12;INSS Patronal 23%:R$ -8.104,77;INSS Terceiros 5,8%:R$ -2.043,81;INSS Empregado:R$ -2.819,05;Total INSS Devido: R$ -12.967,63. \r\n\r\nProc. 02548-2002-342-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO MACIEL Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.99, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob ena de preclusao. N. VR., 11.09.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"(Planilha de claculos de fls.100 a105: Base Tributavel INSS: R$ 20.551,48; INSS patronal 23%: R$ -4.726,84;INSS Terceiros 5,8% R$ -1.191,99; INSS Empregado:R$ -1.644,12; Total INSS devido: R$ -7.562,95. \r\n\r\nProc. 00362-2003-342-01-00-2 - Rte: ANA SILVEIRA BARBOSA MENDES Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos,inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N., sendo a 1 re, por edital.VR.,06/08/06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 04643-2003-342-01-00-4 - Rte: JOSUEL DA SILVA Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi proferida sentenca as fls. 32/36, trecho a seguir:\"...DISPOSITIVO: Isto posto, esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos capitulados sob os numeros 01,02,03,04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, para condenar a primeira-reclamada e, subsidiariamente a segunda-re, em 08 dias, ao seu pagamento,consoante a fundamentacao supra que este dispositivo passa a integrar, como se apurar em liquidacao de sentenca. Na hipotese de ser necessaria a prova tecnica, os honorarios periciais serao adiantados e suportados pelas reclamadas, sucumbentes, no particular. Devera, ainda, a primeira-reclamada proceder a tradicao da Autorizacao para Saque do FGTS, com codigo 01, e 40%, complementar, sob pena de pagamento direto pelo valor equivalente. Na ocorrencia da conversao da obrigacao de fazer em de pagar, a segunda-reclamada ficara na condicao de devedora subsidiaria. Juros e correcao monetaria na forma da legislacao em vigor. Expecam-se oficios, apos o transito em julgado, a DRT e CEF (FGTS).Confirmado o \"decisum\" e satisfeita a condenacao, deverao as res comprovarem o recolhimento de cota previdenciaria, em 05 dias, remetendo-se copia ao INSS, na forma da Lei n. 8.620/93. Custas de R$ -90,00, calculadas sobre R$ -4.500,00, arbitrado para esse efeito (art. 789, paragrafo 3, letra C, da CLT), pelas res. Intimem-se as partes, sendo a 1 por mandado..Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 01064-2004-342-01-00-0 - Rte: EDNA LUIZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.38, a seguir:\"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao.N. VR., 22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto\" Calculos de fls. 32/33 e 38: Valor devido a rte Edna Luiz: R$ -54.351,59 e Verba Previdenciaria:R$ -6.299,37;Valor devido a reclamante Eva Onofra Placida: R$ -179.709,62 e Verba R$ -9.721,25; Total rtes: R$ -234.061,21 e R$ -16.020,62,de Verbas previdenciarias \r\n\r\nProc. 02385-2004-342-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS ALVES Rdo: D M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.26/28, cujo trecho e:\"...Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condencar a reclamada, a paga-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Correcao monetaria e juros na forma da lei. Devera, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuicoes previdenciarias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execucao quanto as primeiras (art.114 CRFB/ 88). Custas de R$ -300,00 sobre o valor da condenacao que ora se arbitra em R$ -15.000,00 para este efeito especifico nos termos do artigo 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem- se. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 02419-2004-342-01-00-9 - Rte: REJANE APARECIDA BATISTA DA SILVA Rdo: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.25, a seguir:\"J. A impugnacao em 20 dias, sob as penas do par.2, do art. 879 da CLT. N. VR,22/05/06 - Leonardo Saggese Fonseca - Juiz do Trabalho Substituto.\" Total devido ao reclamante de forma simples (incluindo Previdencia= R$ 3.498,24) - R$ 18.975,32. \r\n\r\nProc. 00010-2005-342-01-00-9 - Rte: Alessandro Lima de Paula Rdo: MM Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.34, a seguir:\"1-J.Certifiquese o transito em julgado;2-A impugnacao em 20 dias, sob a pena do parag 2, do art. 879 da CLT. N. VR., 18/07/06 - Andre Correa Figueira- Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculos de fls.35/36 = R$ -3.307,81) \r\n\r\nProc. 00220-2005-342-01-00-7 - Rte: Deosedina Coutinho Pereira Rdo: Bazar Popular de Volta Redonda Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o feito foi julgado Procedente....\"DISPOSITIVO: Ex positis, no merito, julgo PROCEDENTE o pedido na forma da fundamentacao supra, que a esse decisum passa a integrar. Juros na forma da lei propria. Correcao monetaria na forma da Sumula n.381 do C. TST. Devidas as deducoes das parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica.Devidas as deducoes fiscais e previdenciarias na forma da Sumula n. 368 do C. TST.Declaro que sao indenizatorias e, portanto, nao sujeitas ao recolhimento previdenciario, as parcelas:aviso previo indenizado, ferias indenizadas, art.477 da CLT, art. 467 da CLT e honorarios. Custas de R$ -210,00, calculadas sobre o valor de R$ -10.500,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pelo Reu. O Autor e beneficiario da Justica gratuita. Cientes as partes de que qualquer pretensao quanto ao reexame dos fatos deve ser manifestada atraves de instrumento proprio, e nao embargos de declaracao, sob pena dos mesmos serem considerados protelatorios,cabendo aplicacao de multa Sentenca proferida e publicada em audiencia.Partes cientes do prazo recursal....Robson Gomes Ramos - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00508-2005-342-01-00-1 - Rte: Odair Santos de Paula Rdo: Transforte S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2005-342-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Correa Rdo: Garra Seguranca Privada Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.33:\"J. A impugnacao, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 20.10.06 - Anelita Assed Pedroso - Juiza do Trabalho.\"Calculo de fls.33 a 56:Total do credito do autor...R$ -11.623,27;INSS (mes a mes)..R$ -676,80; Total liquido do credito do autor...R$ -11.623,27. \r\n\r\nProc. 02047-2006-342-01-00-2 - Rte: Sonia Gomes Meduna Rdo: Circulo dos Trabalhadores Cristaos de Volta Redonda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls.29, trecho a seguir:\"...RELATADO, DECIDO: Reputando-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, procede o pedido para que seja efetuada a baixa na CTPS da autora com data de 30 de novembro de 1983. Defiro a antecipacao dos efeitos da tutela para, independentemente do transito em julgado da decisao, seja efetuada imediatamente a baixa na CTPS pela Secretaria da 2 Vara do Trabalho de Volta redonda, bastando para tanto o comparecimento da autora nas dependencias da Vara.Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a satisfaze-lo, conforme o fixado na fundamentacao supra que a este dispositivo integra. Custas de R$ -10,64 sobre o valor arbitrado em R$ -500,00 para este efeito especifico nos termos do art. 789 da CLT, pela re. Atentem as partes para o paragrafo unico do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem-se.. Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000959/91 - Rte: JOSE CAETANO DE BRITO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.303-verso:\"Melhor analisando os autos, susto, por ora a parte final do despacho de fls. 297-verso. Digam as partes sobre os calculos retro, em 20 dias, sucessivos e preclusivos. NN., sendo a re, por edital. VR., 15/08/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\"(Calculo de fls.298 a302 - JCM = R$ -977,82, equivalentes a 84.722,75051 TR, de Jose Caetano de Brito; R$ -834,56, equivalentes a 72.310,05570 TR, de Ricardo da Rocha Canedo;R$ -1.029,94, equivalentes a 89.238,6632 1TR, de Joao Batista Alves Miguel;R$ -909,53, equivalentes a 78.805,79582 TR, de Jair Nogueira de Carvalho e R$ -798,48, equivalentes a 69.183,92120 TR, de Salvador Raymundo da Silva; Total:R$ -4.550,33, equivalentes a 394.216,18645 TR, calculo de 14/08/06 (TR=0,01154141). \r\n\r\nProc. RT 001993/94 - Rte: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Rdo: ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada ficar ciente de que devera manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive,com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao. Calculo apresentado pelo reclamante as fls.50/51. \r\n\r\nProc. RT 001790/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 270:\"J. Vistas as partes por 10 dias sucessivos. NN. VR.,06.11.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\" (sobre a manifestacao da Sra. Perita do Juizo Dra. Rosangela Cristina da Silva Teixeira, de fls.270 a 271) \r\n\r\nProc. RT 000094/96 - Rte: MOISES DE ANDRADE Rdo: CONSERVADORA VALE DO PARAIBA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre despacho de fls. 106 a seguir: \"Vistos, etc... Por nao impugnados, acolho os calculos de fls. 75/77, referentes ao principal. Os valores previdenciarios serao cobrados a final. Prossiga-se o feito em relacao aos creditos do autor e outros que houver.VR.,11/01/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"...Valor atualizado pela Contadoria: R$ -7.179,80, equivalentes a 625.420,84242 TR; Honorarios Advocaticios: R$ -1.076,97,equivalentes a 93.813,12636 TR; Total devido: R$ -8.256,77, equivalentes a 719.233,96878 TR. \r\n\r\nProc. RT 000510/96 - Rte: JOSE PEREIRA NETO Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: \"J.A impugnacao, em 20 dias, devendo a rda apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusao. N. VR., 14.09.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 000247/97 - Rte: ALEX OLIVEIRA BARBOSA Rdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Recebo a peca retro (fls.326/327), como impugnacao do rte a sentenca de liquidacao (art. 884 da CLT). A impugnada. N. a rda. VR., 31/01/06 - Regiane Ferreira Carvalho Silva - Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001764/97 - Rte: ANTONIO BERNARDINO JULIO Rdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.169:\"J.A impugnacao em 20 dias, sob as penas do paragrafo 2, do artigo 879, da CLT. N. VR., 25/07/06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"Total dos calculos do reclamante de forma simples incluindo a deducao previdenciaria (R$ -114,37) = R$ -6.015,21. \r\n\r\nProc. RT 002480/98 - Rte: AYLTON DE PAULA SUISSO Rdo: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls.45-verso:\"Vistos, etc..Inimpugnados homologo os calculos de fls. 42, referentes ao principal. A atualizacao. VR., 02/05/06 - Hugo Schiavo - Juiz do Trabalho.\" Calculo de JCM de fls. 46, atualizados ate 13/10/06 (TR=0,01159819 TR). Total devido ao reclamante:R$ -1.092,78, equivalentes a 94.219,87396 TR;Honorarios Advocaticios:R$ 163,91, equivalentes a 14.132,37755 TR; Total: R$ -1.256,69, equivalentes a 108.352,25151 TR. \r\n\r\nProc. RT 000666/99 - Rte: SANDRO FABRICIO DO NASCIMENTO MACEDO Rdo: S M E DE VOLTA REDONDA REFEICOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.59/60, em 20 dias, nos moldes do art. 879, paragrafo segundo, da CLT, vindo, inclusive, com os valores devidos a titulo de INSS e Imposto de Renda, calculados mes a mes, nos termos da lei, sob pena de preclusao.Total devido ao autor:R$ -3.695,61. \r\n\r\nProc. RT 001510/99 - Rte: JOAO LUIZ ROSA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia do despacho de fls. 111:\"Face ao valor bloqueado, em cotejo ao quantum debeatur, e norteado pelo principio da celeridade processual, bem como na ilacao de que a integralizacao da garantia do Juizo e uma regra instituida em prol do credor, inexistindo quaisquer prejuizos a executada, convolo os depositos existentes em penhora para os fins legais. NN. VR., 26.10.06 - Andre Correa Figueira - Juiz do Trabalho Substituto.\"e Desp. de fls. 111-verso:\"Em complemento ao comando retro, intime-se a re, por edital, visto estar em local incerto e nao sabido, e o rte. atraves de seu patrono. VR., 22/11/06 - Elisio Correa de Moraes Neto - Juiz do Trabalho Substituto.\" \r\n\r\nProc. RT 003090/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOMINGUES Rdo: Z PIRES MADEIRAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia da sentenca de fls. 09/10, trecho a seguir:... \"DISPOSITIVO. Julga esta 2 Vara do Trabalho de Volta Redonda PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA, a presente reclamacao para deferir as verbas acima mencionadas, tudo na forma da fundamentacao supra a qual passa a integrar o presente dispositivo. Custas de R$ -40,00 sobre R$ -2.000,00, valor da condenacao, pela reclamada. Juros e correcao monetaria em conformidade com as legislacoes pertinentes a cada periodo. Em caso de divergencia quanto a liquidacao, esta dar-se-a por arbitramento as expensas da re sucumbente. Retencoes fiscais e previdenciarias na forma da lei. Parte autora intimada neste ato. Intime-se a re..Alexandre Armando Couce de Menezes - Juiz Federal do Trabalho.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 66513"
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